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Processo nº 1001648-51.2024.8.11.0009

ID: 322913977

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001648-51.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GALLO CARFI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA PERAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001648-51.2024.8.11.0009. EMBARGANTE: ANA PAULA GALLO CARFI EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de “Embargos d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001648-51.2024.8.11.0009. EMBARGANTE: ANA PAULA GALLO CARFI EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de “Embargos de Terceiros” ajuizado por Ana Paula Gallo Carfi contra Banco Bradesco S/A. Narra a embargante que é filha da senhora Sueli Gallo Carfi, parte executada nos autos nº 1000545-48.2020.8.11.0009 e que, em 12/09/2022, foi expedido mandado de penhora e avaliação do imóvel matrícula nº 25.965, entretanto, o bem imóvel em questão não é de propriedade de Sueli Carfi, e sim da embargante. Segue narrando que no ano de 1998 a embargante Ana Paula e seu irmão Leonardo receberam um seguro de vida de seu pai DERVAL CARFI, bem como que Sueli adquiriu com o dinheiro do seguro de vida recebidos pelos menores, um imóvel rural, matrícula anterior 6.062. Aduz que, no ano de 2018, após Leonardo atingir a maioridade civil, fora realizado o desmembramento do imóvel em partes iguais e aberta duas novas matrículas, sendo elas 25.964 (desmembrada para LEONARDO CARFI irmão Ana Paula) em uma importância de terras medindo 36,30 has, Perímetro 6,054,00m, que passou a denominar-se “ESTÂNCIA MARÍLIA I”, e 25.965 que permaneceu em nome de (Sueli) ora penhorada, sendo denominada de “ESTÂNCIA MARÍLIA II”, terra esta que está ainda em posse de sua mãe, Sueli Gallo, mas é de propriedade de fato de Ana Paula, por ser herança de seu pai e que, como o imóvel estava em nome da genitora só seria possível realizar a transferência para os legítimos proprietários por doação, mas devido aos custos para lavratura da escritura de doação, esta não foi feita. Recebida a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte-embargada apresentou contestação em id. 180016013, impugnando a assistência judiciária gratuita e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. Impugnação em id. 183376758. Por fim, a parte-embargante requereu a concessão de efeito suspensivo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. No que tange à impugnação da justiça gratuita apresentada pela parte-embargada, não merece acolhimento. Alega a parte embargada que o embargante não é pobre nos termos da lei e não pode furtar-se do pagamento das custas processuais. Da análise dos autos, verifica-se que a parte-embargada não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, capaz de conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade sobre os fatos relatados, notadamente acerca da possibilidade econômica da parte-autora. Deste modo, a mera alegação da embargada, sem um mínimo de indício probatório não o dispensa efetivamente, de comprovar suas alegações, eis que a legislação não lhe dá presunção de veracidade em relação às afirmações lançadas nos autos. Pelo contrário, o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil dispõe que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Nesse diapasão, compete ao embargado demonstrar que o embargante não faz jus ao benefício. Além disso, inexistem provas aos autos que comprovam que o autor aufere rendimentos elevados, razão pela qual deve ser mantido o benefício impugnado. Assim, as alegações do Impugnante não merecem respaldo, pois contraria o arcabouço probatório, eis que, a doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que é ônus de quem alega fazer prova do alegado. Por conseguinte, cabe ao impugnante o encargo de trazer aos autos provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz. Neste sentido, há decisões sufragadas nos Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES A AMPARAR A CASSAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Não juntados aos autos pela parte impugnante os meios de prova robustos capazes de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado, e estando as razões do incidente de impugnação limitadas à seara das meras alegações, deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJRS. Apelação Cível Nº 70067041566, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 19/11/2015). Assim, no caso vertente, o embargado/impugnante não trouxe aos autos elementos de prova no sentido da verossimilhança do alegado, não havendo razão para indeferir os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte-embargante. Desse modo, REJEITA-SE a impugnação à justiça gratuita. Prosseguindo-se, quanto ao PEDIDO DE EFEIO SUSPENSIVO, a embargante pleiteia a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, haja vista que o imóvel penhorado nos autos da execução principal está com leilão agendado. Para tanto, alega que o referido imóvel, objeto da garantia hipotecária, teria sido adquirido pela executada (sua genitora, Sra. Sueli Gallo Carfi) com dinheiro proveniente de herança do seu genitor, e que, portanto, seria de sua propriedade, e não da executada. Pois bem. Conforme o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro é medida excepcional e condicionada à presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, previstos no art. 300 do CPC. Isso significa que o embargante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a análise detida dos documentos anexados aos autos não permite inferir a probabilidade do direito alegado pela embargante. A cópia do processo de notificação judicial acostada apenas comprova que a executada poderia movimentar o dinheiro recebido pelos filhos, fruto da herança. Contudo, não há nos autos nenhuma prova contundente de que o imóvel objeto da penhora e da hipoteca foi, de fato, adquirido com esse dinheiro específico. Ao contrário, os documentos indicam que a executada, Sra. Sueli Gallo Carfi, deu o imóvel em garantia hipotecária como se proprietária fosse, agindo em nome próprio e sem qualquer ressalva quanto à suposta propriedade de terceiros (no caso, a embargante). A constituição de hipoteca pressupõe a capacidade do outorgante de dispor do bem, o que, à primeira vista, legitima a atuação da executada como proprietária para fins da garantia real. A alegação de que o imóvel seria de propriedade da embargante, por ter sido adquirido com dinheiro de herança do genitor, carece de elementos probatórios robustos neste momento processual que pudessem abalar a presunção de regularidade da garantia hipotecária e da propriedade da executada, tal como consta na matrícula do imóvel e no título executivo em que o imóvel foi dado em garantia. A mera alegação da origem do dinheiro, sem a devida comprovação da efetiva aquisição do bem com esses recursos e da titularidade da embargante sobre o imóvel, não se mostra suficiente para configurar a probabilidade do direito. Ademais, a insurgência da embargante quanto à doação de parte do imóvel ao seu irmão, como forma de descaracterizar a propriedade da executada, não fortalece a probabilidade do seu próprio direito. O ato de doação, por si só, sugere que a executada agia como proprietária do bem, dispondo dele livremente. Embora possa haver perigo de dano à embargante, diante da possibilidade de arrematação do imóvel por valor inferior em caso de haver uma segunda praça, este requisito, por si só, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo. A concessão da tutela provisória exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. No presente caso, a ausência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da embargante sobre a propriedade do imóvel impede o deferimento da medida. Por fim, sublinha-se que, da análise dos autos principais, observa-se que foi proferida decisão em id. 198977940, determinando o cancelamento da hasta pública designada para o dia 05 de agosto de 2025, devendo ser marcada nova data apenas após o transcurso do prazo recursal. Portanto, não havendo nos autos elementos suficientes que comprovem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFERE-SE o pedido de efeito suspensivo. No mais, analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade/possibilidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): a quem pertence a posse e propriedade do imóvel objeto nos autos, se o imóvel foi adquirido com o dinheiro da herança da embargante, e a próprias questões do mérito. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). A fim de evitar futuras alegações de nulidade, DETERMINA-SE a intimação das partes para no prazo igual e sucessivo de 10 dias, indiquem se pretendem produzir provas ou o julgamento antecipado do feito. Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes, por meio de seus procuradores para, no prazo de 10 dias, informar eventuais provas que pretendem produzir; 2. Após, CONCLUSOS. 3. TRASLADAR cópia para os autos n. 1000545-48.2020.8.11.0009. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000545-33.2025.4.01.3906

ID: 305329666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000545-33.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MACILENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1000545-33.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1000545-33.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MACILENE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual requer, em pedido de tutela provisória de urgência, que a parte ré implante o benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora informa que está acometida por patologias que impedem o desempenho de atividades habituais e ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício por incapacidade. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em relatório médico recente apresentado, atestou-se a incapacidade laboral da parte autora. Os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia dos presentes autos. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. À secretaria para a realização de perícia médica. Após a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, na forma da Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 5 dias, certificando nos autos a citação e oferecimento da contestação, procedendo às respectivas movimentações no sistema processual. Vista dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia Previdenciária em Paragominas/PA, bem como o intime nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. A autarquia previdenciária deverá apresentar cópia do processo administrativo e demais documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com fulcro no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, apresentar quesitos e indicar assistentes, nos termos do §2º do art. 12 da Lei 10.259/01. Intimem-se. Cumpra-se. assinado eletronicamente Juíz(a) Federal

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Leonardo Rodrigues Do Nascimento x Banco Pan S/A

ID: 294002167

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035168-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035168-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Leonardo Rodrigues do Nascimento - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035168-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Leonardo Rodrigues do Nascimento - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À COBRANÇA DE “SEGURO” E “REGISTRO/DESPESAS” NO VALOR TOTAL DE R$ 806,91, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO (R$ 1.613,82). O RECORRENTE PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DAS COBRANÇAS (R$ 3.239,82), INCLUINDO TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS REFERENTES AO SEGURO E REGISTRO; (II) ESTABELECER A VALIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- INEXISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO SEGURO E AO REGISTRO, POIS A SENTENÇA ACOLHEU INTEGRALMENTE O PEDIDO NESSE PONTO, TORNANDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.4- A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA 566 DO STJ. NO CASO, O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 30/12/2020 E A COBRANÇA DEU-SE NO INÍCIO DO VÍNCULO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE.5- A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM TAMBÉM É VÁLIDA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 958/STJ, DESDE QUE HAJA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, REQUISITOS ATENDIDOS NO CASO CONCRETO, CONFORME COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS.6- O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 1.660.152/SP) E SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A PEDIDO JÁ INTEGRALMENTE ACOLHIDO NA SENTENÇA.2- É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, QUANDO REALIZADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.3- É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO E VALOR NÃO SEJA EXCESSIVAMENTE ONEROSO.4- O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO SE PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2591, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EROS GRAU, PLENO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULAS Nº 297 E 566; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28.11.2018; STJ, RESP Nº 1.660.152/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 14.08.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000545-68.2024.8.26.0404, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 03.06.2025; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS/SP, SÚMULA Nº 6. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA (OAB: 29250/PE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - Sala 2100

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Leonardo Rodrigues Do Nascimento x Banco Pan S/A

ID: 294003420

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035168-58.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035168-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Leonardo Rodrigues do Nascimento - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035168-58.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Leonardo Rodrigues do Nascimento - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À COBRANÇA DE “SEGURO” E “REGISTRO/DESPESAS” NO VALOR TOTAL DE R$ 806,91, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO (R$ 1.613,82). O RECORRENTE PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DAS COBRANÇAS (R$ 3.239,82), INCLUINDO TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS REFERENTES AO SEGURO E REGISTRO; (II) ESTABELECER A VALIDADE DAS COBRANÇAS DE TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- INEXISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO SEGURO E AO REGISTRO, POIS A SENTENÇA ACOLHEU INTEGRALMENTE O PEDIDO NESSE PONTO, TORNANDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.4- A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA 566 DO STJ. NO CASO, O CONTRATO FOI CELEBRADO EM 30/12/2020 E A COBRANÇA DEU-SE NO INÍCIO DO VÍNCULO, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE.5- A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM TAMBÉM É VÁLIDA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 958/STJ, DESDE QUE HAJA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, REQUISITOS ATENDIDOS NO CASO CONCRETO, CONFORME COMPROVAM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS.6- O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 1.660.152/SP) E SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A PEDIDO JÁ INTEGRALMENTE ACOLHIDO NA SENTENÇA.2- É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A RESOLUÇÃO-CMN Nº 3.518/2007, QUANDO REALIZADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.3- É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO E VALOR NÃO SEJA EXCESSIVAMENTE ONEROSO.4- O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO SE PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2591, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. EROS GRAU, PLENO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULAS Nº 297 E 566; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, J. 28.11.2018; STJ, RESP Nº 1.660.152/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 14.08.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000545-68.2024.8.26.0404, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 03.06.2025; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS/SP, SÚMULA Nº 6. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA (OAB: 29250/PE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000545-30.2025.8.26.0082

ID: 312844760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000545-30.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE FRIOS BOITUVA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CUNHA

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Processo 1000545-30.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Comercial de Frios Boituva Ltda Epp - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida embora… Processo 1000545-30.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Comercial de Frios Boituva Ltda Epp - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida embora citada e intimada regularmente, fls. 26, não contestou o pleito da autora, assim, configurada está a revelia, tornando-se incontroversa a questão e presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados pela requerente em sua inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento da importância de R$ 476,93 QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, desde a propositura da demanda, e ser acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações trazidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP (IPCA), mais juros de mora conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Desde já, fica intimado o(a) requerido(a) a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como que, desde logo, proceder-se-á à execução, seguindo-se os atos de expropriação de bens, dispensada nova citação/intimação, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALINE CUNHA (OAB 318489/SP)

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Processo nº 1000545-79.2025.8.26.0486

ID: 316745934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-79.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DE GODOY FAUSTINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX

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Processo 1000545-79.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso de Godoy Faustino Filho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repeti… Processo 1000545-79.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso de Godoy Faustino Filho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais, com pedido de tutela de urgência antecipada em caráter liminar, proposta por CELSO DE GODOY FAUSTINO FILHO em face de CONTRIBUIÇÃO AASAP 0800 202 0177 e BANCO BMG S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, cessação de descontos indevidos e reparação por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora busca tutela jurisdicional em face de dois sujeitos distintos, alegando a prática de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Contudo, depreende-se da narrativa fática que se tratam de relações jurídicas completamente autônomas e independentes entre si. De um lado, há alegação de descontos perpetrados pela CONTRIBUIÇÃO AASAP 0800 202 0177, associação privada, no período de julho de 2024 a abril de 2025, totalizando o montante de R$ 679,61 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos). De outro, existem descontos atribuídos ao BANCO BMG S.A., via modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável), no período de maio de 2017 até a presente data, somando R$ 15.157,70 (quinze mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta centavos). Embora ambas as situações envolvam a causa de pedir remota consistente em descontos indevidos, tratam-se de contratos distintos, períodos diversos, valores diferenciados e relações jurídicas completamente autônomas, não havendo qualquer conexão entre os sujeitos passivos que justifique o litisconsórcio. Relevante destacar que foi editado o Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, o qual determina, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, a suspensão de todos os processos versando sobre o Tema 59 - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral, especificamente relacionado à configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Verifica-se que tal determinação de suspensão alcança exclusivamente os processos envolvendo a CONTRIBUIÇÃO AASAP 0800 202 0177, não se estendendo às demandas contra instituições financeiras, como o BANCO BMG S.A. Diante do cenário apresentado, constata-se que a manutenção de ambos os réus no mesmo feito acarretará inevitável dessincronização processual, uma vez que o processo deverá ser suspenso quanto à AASAP, em cumprimento ao Comunicado NUGEPNAC, enquanto poderá tramitar normalmente em relação ao Banco BMG. Tal situação configurará tumulto processual e violação ao princípio da duração razoável do processo, prejudicando desnecessariamente a parte autora no que se refere à pretensão dirigida contra a instituição financeira. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a existência de relações jurídicas distintas e autônomas, bem como a determinação de suspensão emanada do NUGEPNAC que alcança apenas um dos réus, mostra-se inadequada a manutenção do litisconsórcio passivo facultativo inicialmente constituído. A técnica processual mais adequada consiste na segregação das demandas, permitindo que cada relação jurídica seja discutida em processo próprio, evitando-se o tumulto processual e garantindo-se a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, com fulcro no poder geral de direção do processo (artigo 139, incisos I e II, do CPC), e considerando o princípio da adequação procedimental, determino que a parte autora emende a petição inicial para excluir o BANCO BMG S.A. do polo passivo da presente demanda. DEFIRO o processamento da inicial, condicionando-o, contudo, à emenda para fins de exclusão do BANCO BMG S.A. do polo passivo, devendo a ação prosseguir exclusivamente em face da CONTRIBUIÇÃO AASAP 0800 202 0177. Fica a parte autora intimada a promover a emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Esclareço que, após a emenda, o presente feito deverá ser suspenso em cumprimento ao Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059. Caso deseje, a parte autora poderá ajuizar ação autônoma em face do BANCO BMG S.A.. Por fim, diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade em favor do autor. Anote-se. Intimem-se. - REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO. - ADV: ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX (OAB 513183/SP)

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Antonia Robervania De Caldas Da Silva x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 315335721

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000545-69.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ROBERVANIA DE CALDAS DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000545-69.2023.5.02.0033 RECLAMANTE: ANTONIA ROBERVANIA DE CALDAS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000545-69.2023.5.02.0033 RECLAMANTE: ANTONIA ROBERVANIA DE CALDAS DA SILVA RECLAMADO: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34aad80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 02 de julho de 2025. GABRIELA LIDIANNY SOARES FERNANDES DESPACHO Tendo em vista o retorno do processo das instâncias superiores com a manutenção da sentença de Id. 0fd113b e consequente trânsito em julgado da decisão de mérito, determino: 1 – Intimem-se as reclamadas para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação dos valores que entendem devidos, ciente de que a existência de erro grosseiro será considerada litigância de má-fé. Juros e correção monetária, observando o que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição; observando ainda o teor da Lei 14.905/2024 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029. Destaco que a alteração dos juros e correção monetária incidente, por não envolver pedido em sentido estrito, não caracteriza julgamento "extra petita" ou "reformatio in pejus", tampouco violação da coisa julgada, uma vez que trata-se de fato superveniente que justifica a utilização das premissas dos julgados acima mencionados: Deste modo: • a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; • a partir da data da distribuição da ação até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil; • a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, conforme artigo 389, § único do Código Civil, enquanto os juros de mora serão fixados pela taxa legal, prevista no artigo 406, § único do Código Civil (diferença existente entre a taxa SELIC e o IPCA), até a data do efetivo pagamento; • a partir da data da distribuição da ação, eis que posterior à 30/08/2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, conforme artigo 389, § único do Código Civil, enquanto os juros de mora serão fixados pela taxa legal, prevista no artigo 406, § único do Código Civil (diferença existente entre a taxa SELIC e o IPCA), até a data do efetivo pagamento; • Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil. Os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente com o uso do PJE-Calc e encaminhado o arquivo PJC. 1.1. Independentemente de nova intimação, a reclamante deverá indicar de forma objetiva eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º). O silêncio será considerado como concordância. 1.2. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao perito: Arnaldo Maransaldi (email: maransaldipericias@hotmail.com) para apresentação do laudo até o dia 26/08/2025. Documentos: o perito fica autorizado a requisitar às partes a apresentação de eventuais documentos que subsidiem o exame/vistoria. Com a apresentação do laudo, voltem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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Processo nº 1000545-43.2023.4.01.3602

ID: 319462457

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000545-43.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000545-43.2023.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000545-43.2023.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SALVADOR PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYLSON DOS SANTOS TORRES - MT15706 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985 e JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875 DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada por Salvador Pereira da Silva nos autos do cumprimento de sentença, na qual a parte requerente busca justificar a inércia quanto ao pagamento da multa por litigância de má-fé que lhe foi imposta na fase de conhecimento, bem como requer o parcelamento do valor devido, alegando dificuldades financeiras decorrentes de sua idade avançada e hipossuficiência econômica (ID 2180578061). Inicialmente, cumpre registrar que a multa foi regularmente fixada na sentença proferida em 04/07/2023 (ID 1675149453), nos termos do artigo 80, II, c/c art. 81, ambos do Código de Processo Civil, diante da constatação, pelo juízo de primeiro grau, de que o autor alterou a verdade dos fatos e buscou induzir o Judiciário em erro ao pleitear tutela antecipada para cessação de descontos já inexistentes, omitindo deliberadamente a solução administrativa do contrato de empréstimo consignado. Tal decisão foi mantida integralmente pelo acórdão da Turma Recursal, prolatado em 25/09/2024, que confirmou a litigância de má-fé, reconheceu a ausência de dano indenizável e negou provimento ao recurso da parte autora, consolidando, assim, o título executivo judicial (ID 2155840403). Não cabe ao juízo de execução reexaminar os fundamentos de mérito que ensejaram a condenação por litigância de má-fé, tampouco alterar o valor fixado para a multa, sob pena de violação à coisa julgada material. Eventual inconformismo quanto à quantia estipulada deveria ter sido arguido por meio de recurso na fase de conhecimento, não sendo admissível a rediscussão nesta fase processual. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que, no cumprimento de sentença, limita-se o juiz a fiscalizar a liquidez e exequibilidade do título, não cabendo rediscutir questões decididas e acobertadas pela preclusão máxima, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica ((STJ - AREsp: 1880642 RJ 2021/0118360-1, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 17/08/2021). Ressalte-se que a simples alegação de dificuldades financeiras, ainda que lastreada em situação de hipossuficiência ou idade avançada, não autoriza, por si só, a modificação do julgado ou a postergação do cumprimento da obrigação, máxime quando ausente qualquer indício de ilegalidade ou inexequibilidade do título. Insta anotar, também, que o art. 916, §7º, do CPC, veda expressamente a aplicação do parcelamento em sede de cumprimento de sentença. E ainda que fosse aplicável, o instituto pressupõe o depósito de 30% do valor em execução e o depósito de parcelas vincendas, enquanto não apreciado o pedido, nada disso tendo sido observado no presente caso. Ante o exposto, rejeito integralmente a manifestação apresentada pela parte autora. Considerada a ausência de pagamento no voluntário no prazo estabelecido, o montante de R$ 1.043,20 (ID 2157711446), deverá ser acrescido de multa adicional de 10% e honorários advocatícios também de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Proceda-se a penhora online (art. 523, § 3º, CPC), via SISBAJUD, valendo-se da ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", devendo ser mantido sigilo até o cumprimento da ordem de bloqueio, assim como deverão ser mantidas sigilosas as eventuais informações pertinentes às contas bancárias e demais ativos em nome do(a) executado(a). Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a) (art. 854, § 2º, CPC). Libere-se eventual excesso (art. 854, § 1º, CPC). A ocorrência de constrição sobre valores impenhoráveis e outros será analisada oportunamente (art. 854, § 3º, CPC). Em sendo o caso de manutenção da penhora, transfiram-se os valores bloqueados via SISBAJUD para conta à disposição deste Juízo (art. 854, § 5º, CPC), intimando-se o(a) executado(a) (art. 841, CPC). Comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos com baixa no registro processual Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data de assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1000545-25.2024.8.11.0036

ID: 275404520

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000545-25.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIMOFEI OVCHINNIKOV

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 7871… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUIRATINGA VARA ÚNICA DE GUIRATINGA AVENIDA ROTARY INTERNACIONAL, 1525, TELEFONE: (66) 3431-1387, SANTA MARIA BERTILA, GUIRATINGA - MT - CEP: 78717-110 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 45 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 1000545-25.2024.8.11.0036 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: José Copertino de Queiroz, Jardim Paraná, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 POLO PASSIVO: Nome: TIMOFEI OVCHINNIKOV Endereço: Rua Volta Grande, 205, JD Volta Grande, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 INTIMANDO: TIMOFEI OVCHINNIKOV, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: "(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a parte requerida se abstenha de desmatar área de floresta ou vegetação nativa no imóvel rural descrito na inicial, sem prévia autorização ou licença do órgão ambiental competente. CONFIRMO a medida liminar, por seus próprios fundamentos. DETERMINO, ainda, que a parte requerida recomponha o meio ambiente degradado através de reflorestamento, mediante apresentação, em cumprimento de sentença, plano de recuperação de área degradada (PRAD) junto ao órgão competente, podendo-se realizar a conversão da obrigação fixada em multa pecuniária. CONDENO o requerido ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, porém, suspensa a exigibilidade em razão da concessão de AJG, nesta oportunidade. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE imediatamente o feito. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli - Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANIVALDO CAVALCANTE RIBEIRO, digitei. GUIRATINGA, 31 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Camilo Alves Da Silva x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros

ID: 327230302

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000545-63.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

CLEBER DINIZ BISPO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000545-63.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CAMILO ALVES DA SILVA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000545-63.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CAMILO ALVES DA SILVA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9b99bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 12/08/2025 11:20 horas, que será realizada de forma PRESENCIAL, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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