Resultados para "1000545-02.2023.5.02.0605" – Página 169 de 185

Camilo Alves Da Silva x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros

ID: 327230313

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000545-63.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000545-63.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CAMILO ALVES DA SILVA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000545-63.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: CAMILO ALVES DA SILVA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9b99bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que o Comunicado GP/CR/EJUD2 Nº 1, de 25 de junho de 2025, expressamente ressalta "a previsão, para todas as atividades formativas, de que as magistradas e os magistrados “serão dispensadas(os) das atividades judicantes” para cursos de “vitaliciamento” e de “aperfeiçoamento periódico , conforme disposição das Escolas Nacionais (art. 10 da Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ)" (grifos não contidos no original), bem como "os termos do Ato Conjunto CGJT.ENAMAT nº 1, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão de prazos das magistradas e dos magistrados para a prática de atos decisórios durante atividades formativas presenciais e telepresenciais da ENAMAT e das Escolas Judiciais" (grifos não contidos no original), e dispõe, no seu artigo 1º sobre a realização do "12º Ciclo de Formação Continuada dos(as) Magistrados(as) do Tribunal nos dias 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2025", sendo que no seu artigo 2º expressamente estabelece que "as Magistradas e Magistrados do TRT-2 que participarem desse evento, devem adotar as devidas providências junto aos órgãos fracionários respectivos ou reorganização da pauta de audiências, para que não estejam vinculadas(os) a nenhuma atividade judicante no período definido no art. 1º deste Comunicado, ressalvado o atendimento de casos urgentes" (grifos não contidos no original), sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). Redesigne-se a audiência do tipo Inicial, para o dia 12/08/2025 11:20 horas, que será realizada de forma PRESENCIAL, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (artigo 844 da CLT - arquivamento na ausência de reclamante e revelia e confissão para ausência de reclamado). Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados, pelo DJEN, ou pessoalmente, nos casos de ausência de advogado habilitado. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILO ALVES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Alisson Souza Amorim x Bom Gosto Hortifruti Eireli - Me

ID: 262660827

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000545-69.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAVID ALISSON SOUZA AMORIM

Polo Passivo:

BOM GOSTO HORTIFRUTI EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000545-69.2025.5.02.0075 : DAVID ALISSON SOUZA AMORIM : BOM GOSTO HORTIFRUTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000545-69.2025.5.02.0075 : DAVID ALISSON SOUZA AMORIM : BOM GOSTO HORTIFRUTI EIRELI - ME Destinatário: DAVID ALISSON SOUZA AMORIM INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica intimado para ciência da decisão de ID 685d610. Designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para: 21/07/2025 10:00. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TATIANA ABE MATUMOTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DAVID ALISSON SOUZA AMORIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

P. C. B. x B. B. S. A.

ID: 328322515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000545-06.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. C. B.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-06.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - P.C.B. - B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, extingui… Processo 1000545-06.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - P.C.B. - B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o requerido a restituir à parte autora, de forma simples, o valor de R$ 798,10 (setecentos e noventa e oito reais e dez centavos), em decorrência do noticiado seguro (prêmio). O valor deverá ser corrigido, a partir deste pronunciamento e com juros de mora a contar da citação, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923): A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais com competência de Juizados Especiais que: 1)No documento de categoria sentença e nos respectivos modelos de grupo, sugere-se que passe a constar, ao final, o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), ressalvada a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do art. 6° da Lei n° 11.680/03. Após o trânsito em julgado, a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Caso não seja efetuado o pagamento de forma espontânea, a quantia será acrescida de 10% de multa, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados. Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colendo Colégio Recursal. Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandado de levantamento, e arquivem-se os autos. Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. - ADV: RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA (OAB 324210/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Cesar Cavalhieri e outros x Alexandre Brasolin e outros

ID: 255807939

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-69.2020.5.02.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CESAR CAVALHIERI BANCO BRADESCO S.A. FABIO ISLA ZONARO MARIA CRISTINA HIROMI SAKAMOTO MOREIRA PATRICIA MAISTRO BRASOLIN

Polo Passivo:

ALEXANDRE BRASOLIN OTICA MATANO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000529-69.2020.5.02.0050 : ADRIANO CESAR CAVALHIERI : OTICA MATANO COMERCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000529-69.2020.5.02.0050 : ADRIANO CESAR CAVALHIERI : OTICA MATANO COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74d62c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. São Paulo, 10 de abril de 2025 André Barcelos de Assumpção Assistente de Juiz O exequente pretende a penhora do imóvel de matrícula 11.268 no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP, que foi doado pelo executado Alexandre Brasolin e por sua ex-esposa Patrícia Maistro Brasolin a sua filha Giulliana Maistro Brasolin, após o divórcio do casal, alegando fraude contra credores e possibilidade de penhora de antecipação de herança. À análise. Primeiramente, deixo consignado que a presente execução encontra-se garantida, por meio da penhora dos direitos aquisitivos de Alexandre Basolin em relação ao imóvel de matrícula 69.287, também registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP (ver auto de penhora de ID. c0dd7bb). Diferentemente do alegado pelo exequente, o fato de haver penhora e registro de indisponibilidade anteriores não torna inócua a penhora, pois nada impede o encaminhamento do bem à hasta pública no presente feito. Deixo consignado que o reconhecimento de fraude contra credores exige o ajuizamento de ação própria na esfera civil (artigo 161 do Código Civil), o que não se confunde com a fraude à execução, instituto de natureza processual previsto no artigo 792, IV, do Código de Processo Civil, que pode ser arguido incidentalmente na execução trabalhista. Verifico que o imóvel foi doado em 14/10/2021, ou seja, em data anterior à desconsideração da personalidade jurídica determinada na presente execução, que ocorreu em 13/07/2023. Não se caracteriza, portanto, a fraude à execução na forma do artigo 792, IV, do Código de Processo Civil. O exequente também fundamenta seu requerimento na possibilidade de penhora de bem doado como antecipação de herança. A doação efetuada em vida por genitor em favor de seus filhos, quando não tida como inoficiosa, é considerada pela lei como antecipação legítima da herança, não havendo presunção de fraude contra terceiros. Assim, o bem se destaca do patrimônio do doador, não mais se sujeitando a partilha entre os herdeiros e não respondendo por dívida do doador. No presente caso, o bem foi doado após o divórcio do casal em favor de sua filha, não havendo nada que indique intenção de prejudicar terceiros. Neste sentido: "EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. DOAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ A DESCENDENTE. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO: o que depreende-se da leitura dos artigos 2.002 a 2.004, do Código Civil, é que os valores das doações que deverão entrar em colação, com o justo intuito de igualar as legítimas dos descendentes, e do cônjuge sobrevivente, nos casos de antecipação da herança, para garantir que todos os herdeiros recebam o seu quinhão de forma igualitária. A doação entre vivos, quando não for considerada inoficiosa, é vista pelo ordenamento jurídico como um adiantamento legítimo da herança e, uma vez efetivada de maneira regular, faz com que o bem doado deixe de fazer parte do patrimônio do doador, não mais podendo ser partilhado entre os herdeiros. E, por consequência, não respondendo, esse bem doado, por qualquer dívida do doador sócio da empresa executada nos autos principais. Agravo de petição improvido pelo Colegiado Julgador." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000545-51.2024.5.02.0254; Data de assinatura: 18-11-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Desta forma, indefiro o requerimento de penhora do imóvel de matrícula 11.268 no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, prossiga-se conforme despacho de ID. 356359f. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO CESAR CAVALHIERI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Cesar Cavalhieri e outros x Alexandre Brasolin e outros

ID: 255807950

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-69.2020.5.02.0050

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CESAR CAVALHIERI BANCO BRADESCO S.A. FABIO ISLA ZONARO MARIA CRISTINA HIROMI SAKAMOTO MOREIRA PATRICIA MAISTRO BRASOLIN

Polo Passivo:

ALEXANDRE BRASOLIN OTICA MATANO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000529-69.2020.5.02.0050 : ADRIANO CESAR CAVALHIERI : OTICA MATANO COMERCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000529-69.2020.5.02.0050 : ADRIANO CESAR CAVALHIERI : OTICA MATANO COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74d62c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. São Paulo, 10 de abril de 2025 André Barcelos de Assumpção Assistente de Juiz O exequente pretende a penhora do imóvel de matrícula 11.268 no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP, que foi doado pelo executado Alexandre Brasolin e por sua ex-esposa Patrícia Maistro Brasolin a sua filha Giulliana Maistro Brasolin, após o divórcio do casal, alegando fraude contra credores e possibilidade de penhora de antecipação de herança. À análise. Primeiramente, deixo consignado que a presente execução encontra-se garantida, por meio da penhora dos direitos aquisitivos de Alexandre Basolin em relação ao imóvel de matrícula 69.287, também registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP (ver auto de penhora de ID. c0dd7bb). Diferentemente do alegado pelo exequente, o fato de haver penhora e registro de indisponibilidade anteriores não torna inócua a penhora, pois nada impede o encaminhamento do bem à hasta pública no presente feito. Deixo consignado que o reconhecimento de fraude contra credores exige o ajuizamento de ação própria na esfera civil (artigo 161 do Código Civil), o que não se confunde com a fraude à execução, instituto de natureza processual previsto no artigo 792, IV, do Código de Processo Civil, que pode ser arguido incidentalmente na execução trabalhista. Verifico que o imóvel foi doado em 14/10/2021, ou seja, em data anterior à desconsideração da personalidade jurídica determinada na presente execução, que ocorreu em 13/07/2023. Não se caracteriza, portanto, a fraude à execução na forma do artigo 792, IV, do Código de Processo Civil. O exequente também fundamenta seu requerimento na possibilidade de penhora de bem doado como antecipação de herança. A doação efetuada em vida por genitor em favor de seus filhos, quando não tida como inoficiosa, é considerada pela lei como antecipação legítima da herança, não havendo presunção de fraude contra terceiros. Assim, o bem se destaca do patrimônio do doador, não mais se sujeitando a partilha entre os herdeiros e não respondendo por dívida do doador. No presente caso, o bem foi doado após o divórcio do casal em favor de sua filha, não havendo nada que indique intenção de prejudicar terceiros. Neste sentido: "EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. DOAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ A DESCENDENTE. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO: o que depreende-se da leitura dos artigos 2.002 a 2.004, do Código Civil, é que os valores das doações que deverão entrar em colação, com o justo intuito de igualar as legítimas dos descendentes, e do cônjuge sobrevivente, nos casos de antecipação da herança, para garantir que todos os herdeiros recebam o seu quinhão de forma igualitária. A doação entre vivos, quando não for considerada inoficiosa, é vista pelo ordenamento jurídico como um adiantamento legítimo da herança e, uma vez efetivada de maneira regular, faz com que o bem doado deixe de fazer parte do patrimônio do doador, não mais podendo ser partilhado entre os herdeiros. E, por consequência, não respondendo, esse bem doado, por qualquer dívida do doador sócio da empresa executada nos autos principais. Agravo de petição improvido pelo Colegiado Julgador." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000545-51.2024.5.02.0254; Data de assinatura: 18-11-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Desta forma, indefiro o requerimento de penhora do imóvel de matrícula 11.268 no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia/SP. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, prossiga-se conforme despacho de ID. 356359f. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OTICA MATANO COMERCIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000545-51.2024.4.01.3200

ID: 330327913

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000545-51.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NELMA DE ALMEIDA MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1000545-51.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: NELMA DE ALMEIDA MATOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição da RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023915-10.2025.8.11.0000

ID: 332391987

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023915-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE DE ARAUJO MARIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CREVELARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KLEBER PAULINO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO QUEIROZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR MORENO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023915-10.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023915-10.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA NEIDE DE ARAUJO MARIANO AGRAVADO: KELY DIAS SILVA, CLEBISLEY DE OLIVEIRA LINS Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA NEIDE DE ARAÚJO MARIANO contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, que, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Tutela de Urgência nº 1000545-18.2025.8.11.0027, indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que os documentos acostados aos autos não evidenciam situação de hipossuficiência econômica. A agravante alega, em síntese, ser pessoa com deficiência física e mental, beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de R$ 1.518,00, sendo essa sua única fonte de subsistência. Aduz que não recebeu os valores oriundos da venda das frações do imóvel rural objeto da lide, o que, somado à sua atual condição financeira, inviabiliza o recolhimento das custas sem prejuízo do próprio sustento. Sustenta, ainda, que a documentação acostada aos autos comprova a sua condição de hipossuficiência, sendo o indeferimento da gratuidade da justiça medida violadora do direito fundamental de acesso à justiça. Relatei. Decido. Inicialmente ressalto que não se faz necessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao presente recurso. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "afigura-se dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS – FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29 .3.2007). (TJ-MT - EMBDECCV: 10178180420198110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020) (destaquei) O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil dispõe de forma clara: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Consultando os autos de origem, verifico que o juízo da causa indeferiu o benefício pleiteado de forma imediata, sem oportunizar à parte agravante a juntada de documentação comprobatória ou qualquer esclarecimento adicional quanto à sua condição econômica. O indeferimento da gratuidade da justiça sem prévia intimação da parte para comprovação da alegada hipossuficiência viola o devido processo legal e impõe a anulação da decisão. Nesse sentido, colaciono julgado recente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. RECURSO DESPROVIDO. (...). O magistrado pode indeferir o pedido de justiça gratuita caso existam elementos que demonstrem a ausência de insuficiência financeira, sendo necessário, antes, oportunizar à parte a comprovação da referida condição econômica. (N.U 1000617-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (destaquei). Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a decisão agravada, determinando ao juízo de primeira instância que intime a parte autora para, no prazo que fixar, apresentar os documentos necessários à comprovação da alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Às providências.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023915-10.2025.8.11.0000

ID: 332391993

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023915-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBISLEY DE OLIVEIRA LINS KELY DIAS SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023915-10.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023915-10.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA NEIDE DE ARAUJO MARIANO AGRAVADO: KELY DIAS SILVA, CLEBISLEY DE OLIVEIRA LINS Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA NEIDE DE ARAÚJO MARIANO contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, que, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Tutela de Urgência nº 1000545-18.2025.8.11.0027, indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que os documentos acostados aos autos não evidenciam situação de hipossuficiência econômica. A agravante alega, em síntese, ser pessoa com deficiência física e mental, beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de R$ 1.518,00, sendo essa sua única fonte de subsistência. Aduz que não recebeu os valores oriundos da venda das frações do imóvel rural objeto da lide, o que, somado à sua atual condição financeira, inviabiliza o recolhimento das custas sem prejuízo do próprio sustento. Sustenta, ainda, que a documentação acostada aos autos comprova a sua condição de hipossuficiência, sendo o indeferimento da gratuidade da justiça medida violadora do direito fundamental de acesso à justiça. Relatei. Decido. Inicialmente ressalto que não se faz necessária a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao presente recurso. Isso porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "afigura-se dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS – FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme jurisprudência do STJ, afigura-se "dispensável a intimação do agravado para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29 .3.2007). (TJ-MT - EMBDECCV: 10178180420198110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020) (destaquei) O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil dispõe de forma clara: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Consultando os autos de origem, verifico que o juízo da causa indeferiu o benefício pleiteado de forma imediata, sem oportunizar à parte agravante a juntada de documentação comprobatória ou qualquer esclarecimento adicional quanto à sua condição econômica. O indeferimento da gratuidade da justiça sem prévia intimação da parte para comprovação da alegada hipossuficiência viola o devido processo legal e impõe a anulação da decisão. Nesse sentido, colaciono julgado recente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. RECURSO DESPROVIDO. (...). O magistrado pode indeferir o pedido de justiça gratuita caso existam elementos que demonstrem a ausência de insuficiência financeira, sendo necessário, antes, oportunizar à parte a comprovação da referida condição econômica. (N.U 1000617-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (destaquei). Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a decisão agravada, determinando ao juízo de primeira instância que intime a parte autora para, no prazo que fixar, apresentar os documentos necessários à comprovação da alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Às providências.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000545-13.2013.8.22.0001

ID: 333254971

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000545-13.2013.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H.V.R. MÓVEIS LTDA - EPP

Decisão

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências);. Email: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000545-13.2013.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: H.V.R. MÓVEIS LTDA - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, etc., O redirecionamento da execução fiscal para os corresponsáveis é possível quando houver demonstração de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, ou, ainda, em caso de dissolução irregular da empresa (art. 135 do CTN). Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 435, que dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No julgamento do REsp 1.377.019-SP, a Corte Superior definiu ser imprescindível que a pessoa física contra quem se pretende redirecionar o feito preencha os requisitos do art. 135 do CTN: AGRAVO INOMINADO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO - ART. 135, III, CTN - NÃO APLICAÇÃO - ART. 4º, V, LEI 6.830/80 - ART. 10º, DECRETO 3.708/1919 - ARTIGOS 50 , 1.025, 1.052 E 1.080, CC - ART. 146, III, CF - RECURSO IMPROVIDO. Esta Turma vinha se pronunciando pela inclusão dos sócios /administradores que exerceram a gerência na época do vencimento dos tributos excutidos. Minhas decisões monocráticas acolhiam esse entendimento. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já sinalizou pela inclusão dos últimos sócios /administradores da sociedade (AGA 930334, Relator Ministro José Delgado, DJ 1º/2/2008, p. 447; e EREsp 260107, Primeira Seção, Relator Ministro José Delgado, DJ 19/4/2004, p. 149) e esta parece ser a orientação que será firmada por esta Turma. (Resp n. 1.377.019-SP, Minista Assusete Magalhães, em 26/09/2016) No caso em análise, foram empreendidas diligências para citação da empresa, inclusive por mandado, constatando que a pessoa jurídica não funciona mais no endereço cadastrado junto ao Fisco. De igual sorte, os documentos apresentados pela Fazenda Pública comprovam que o corresponsável exerce poder de gerência. Ante o exposto, presente a hipótese do art. 135 do CTN e da Súmula 435 do STJ, defiro o redirecionamento da execução fiscal ao corresponsável HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA, CPF: 14643979291. Cite-se o sócio pelas sucessivas modalidades para pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora em cinco dias. Endereço: RUA MONTEIRO, 2077 - CENTRO, HUMAITA/AM (69.800-000) e/ou na Rua Monteiro, n. 20696, Centro, Humaitá/AM. Valor da ação, sobre o qual incidem atualização, custas e honorários: R$ 2.270.278,25. Anexos: Petição inicial e CDA. Cumpra-se. A cópia servirá de CARTA/MANDADO. Observações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. 2. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à àrea restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários será feito via depósito judicial por guia emitida no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Depósito Judicial" (link: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf). 3. As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Porto Velho-RO, 23 de julho de 2025. Marina Murucci Monteiro Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000545-79.2025.8.26.0486

ID: 334995161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-79.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DE GODOY FAUSTINO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-79.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso de Godoy Faustino Filho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repeti… Processo 1000545-79.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso de Godoy Faustino Filho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais, com pedido de tutela de urgência antecipada em caráter liminar, proposta por CELSO DE GODOY FAUSTINO FILHO em face de CONTRIBUIÇÃO AASAP 0800 202 0177 e BANCO BMG S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, cessação de descontos indevidos e reparação por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora busca tutela jurisdicional em face de dois sujeitos distintos, alegando a prática de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Contudo, depreende-se da narrativa fática que se tratam de relações jurídicas completamente autônomas e independentes entre si. De um lado, há alegação de descontos perpetrados pela CONTRIBUIÇÃO AASAP 0800 202 0177, associação privada, no período de julho de 2024 a abril de 2025, totalizando o montante de R$ 679,61 (seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos). De outro, existem descontos atribuídos ao BANCO BMG S.A., via modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável), no período de maio de 2017 até a presente data, somando R$ 15.157,70 (quinze mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta centavos). Embora ambas as situações envolvam a causa de pedir remota consistente em descontos indevidos, tratam-se de contratos distintos, períodos diversos, valores diferenciados e relações jurídicas completamente autônomas, não havendo qualquer conexão entre os sujeitos passivos que justifique o litisconsórcio. Relevante destacar que foi editado o Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, o qual determina, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, a suspensão de todos os processos versando sobre o Tema 59 - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral, especificamente relacionado à configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. Verifica-se que tal determinação de suspensão alcança exclusivamente os processos envolvendo a CONTRIBUIÇÃO AASAP 0800 202 0177, não se estendendo às demandas contra instituições financeiras, como o BANCO BMG S.A. Diante do cenário apresentado, constata-se que a manutenção de ambos os réus no mesmo feito acarretará inevitável dessincronização processual, uma vez que o processo deverá ser suspenso quanto à AASAP, em cumprimento ao Comunicado NUGEPNAC, enquanto poderá tramitar normalmente em relação ao Banco BMG. Tal situação configurará tumulto processual e violação ao princípio da duração razoável do processo, prejudicando desnecessariamente a parte autora no que se refere à pretensão dirigida contra a instituição financeira. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a existência de relações jurídicas distintas e autônomas, bem como a determinação de suspensão emanada do NUGEPNAC que alcança apenas um dos réus, mostra-se inadequada a manutenção do litisconsórcio passivo facultativo inicialmente constituído. A técnica processual mais adequada consiste na segregação das demandas, permitindo que cada relação jurídica seja discutida em processo próprio, evitando-se o tumulto processual e garantindo-se a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, com fulcro no poder geral de direção do processo (artigo 139, incisos I e II, do CPC), e considerando o princípio da adequação procedimental, determino que a parte autora emende a petição inicial para excluir o BANCO BMG S.A. do polo passivo da presente demanda. DEFIRO o processamento da inicial, condicionando-o, contudo, à emenda para fins de exclusão do BANCO BMG S.A. do polo passivo, devendo a ação prosseguir exclusivamente em face da CONTRIBUIÇÃO AASAP 0800 202 0177. Fica a parte autora intimada a promover a emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Esclareço que, após a emenda, o presente feito deverá ser suspenso em cumprimento ao Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059. Caso deseje, a parte autora poderá ajuizar ação autônoma em face do BANCO BMG S.A.. Por fim, diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade em favor do autor. Anote-se. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX (OAB 513183/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1845 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes