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Processo nº 0013020-02.2010.4.03.6301

ID: 298490564

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013020-02.2010.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013020-02.2010.4.03.6301 RELATOR: 13º Juiz Feder…

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Município De Matinhos/Pr x Ascendino Costa Filho

ID: 257321536

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013020-68.2009.8.16.0116

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ASCENDINO COSTA FILHO

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0013020-68.2009.8.16.0116 Processo: 0013020-68.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.250,66 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ASCENDINO COSTA FILHO Trata-se de pedido de penhora Sisbajud em face de executado não citado nos autos. Alega o exequente que houve diversas diligências visando à citação do executado, restando todas infrutíferas. É o relatório. Decido. Da análise do pedido do exequente, na ação de execução fiscal não é possível realizar a penhora Sisbajud antes da citação, vejamos. A Lei nº 6.830/80- Lei de Execuções Fiscais prevê que o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida "ou garantir a execução" (artigo 8°), conferindo explícita prerrogativa ao executado no sentido de garantir a satisfação da dívida consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa ("CDA"), com a possibilidade de posterior oposição de embargos à execução — caso em que, a propósito, a conversão em renda (liquidação) da garantia apresentada somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado de decisão eventualmente favorável à Fazenda Pública (artigo 32, § 2º). Por tal motivo, é impossível a realização da penhora ser praticada ordinariamente antes da citação, pois caso deferida, violaria o disposto no art. 8º da LEF, comprometendo ainda o exercício do direito à menor onerosidade ao executado, direito esse objetivamente realizável pelo devedor mediante a seleção da garantia que pretende disponibilizar, nos termos do artigo 9º da LEF. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588 .608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802 .022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1781873 DF 2020/0283163-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1933725 SP 2021/0115897-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) Diante disso, verifica-se a impossibilidade da realização da penhora Sisbajud antes da citação do executado, por violar o princípio do devido processo legal, motivo pelo qual, neste momento, INDEFIRO o pedido de penhora pleiteado. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0013020-67.2024.8.26.0309

ID: 313048034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013020-67.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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VICTORIA MARIA PARRA SAITO

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Processo 0013020-67.2024.8.26.0309 (processo principal 1015283-89.2023.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Jeronimo Rodrigues Vieira - Vistos…

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Itauba Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Sergio Alves Da Silva

ID: 321144349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004815-65.2012.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

SERGIO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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Processo 0004815-65.2012.8.26.0278 (apensado ao processo 0013020-93.2006.8.26.0278) (278.01.2012.004815) - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Itauba Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Sergi… Processo 0004815-65.2012.8.26.0278 (apensado ao processo 0013020-93.2006.8.26.0278) (278.01.2012.004815) - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Itauba Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Sergio Alves da Silva e outro - Vistos. Fls. 246/251: Trata-se de embargos de declaração opostos em relação à decisão de fls. 242/243. Decido. Como se sabe, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para fins de corrigir erro material. Trata-se de via recursal estreita, que não se presta à modificação do julgado, quando não estejam presentes os vícios indicados. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. (...) (EDcl nos EDcl no AgInt na ExSusp 190/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/12/2018, grifei). Os presentes embargos devem ser rejeitados. Diferentemente das alegações do(a) embargante, a sentença não padece dos vícios apontados. Ao contrário a decisão está devidamente fundamentada, justificando adequadamente a necessidade de manutenção da suspensão do feito. Na verdade a embargante pretende a modificação da r. sentença. Contudo, como se sabe, a via eleita para tal finalidade é inadequada, notadamente quando ausentes os vícios de contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: CRISTIANO DA ROCHA FERNANDES (OAB 204903/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP)

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Esquema Unico Educacional De Presidente Prudente - Eireli Epp x Veronica Andrea Victor

ID: 311056667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007200-04.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESQUEMA UNICO EDUCACIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - EIRELI EPP

Polo Passivo:

VERONICA ANDREA VICTOR

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RENAN AMANCIO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO

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ADRIANA MAZZONI MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007200-04.2022.8.26.0482 (processo principal 1018189-91.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esquema Unico Educacional de Presidente Prudente - Eireli Epp - … Processo 0007200-04.2022.8.26.0482 (processo principal 1018189-91.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esquema Unico Educacional de Presidente Prudente - Eireli Epp - Veronica Andrea Victor - Vistos. 1 - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos legais efeitos de direito, o acordo firmado pelas partes às fls. 155/156. 2 - Tome a serventia as providências necessárias para transferir, junto ao sistema SISBAJUD, o montante indisponível de R$ 917,15, mencionado no acordo para conta vinculada a este Juízo, visto que superada a fase do art. 854, § 3º, do CPC. Libere-se am favor da parte devedora eventuais outros valores bloqueados. Efetuada a transferência para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste Juízo, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo. (art. 854, § 5º, do CPC). Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, inclusive rendimentos. Após a informação dos dados bancários pela parte credora, oficie-se ao Ministério Público da União - SGP, inscrito no CNPJ nº 26.989.715/0031-28, sediado na Rua Frei Caneca, nº 1.360, Andar 16, Consolação, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01.307-002; requisitando a penhora em folha de pagamento da executada acima qualificada, do valor mensal de R$ 400,28, totalizando 49 parcelas, com início no mês de agosto de 2025, creditando-se diretamente em conta a ser informada pela parte credora, comunicando a este Juízo, quando do início do cumprimento. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. 3 - Cumpridas as determinações supra, decreto a suspensão da Execução, o que faço com fundamento no art. 922 do CPC. Diante do tempo previsto para cumprimento do acordo, determino que os autos aguardem em arquivo notícia quanto ao seu cumprimento. 4 - Em sendo cumprido o acordo, a parte exequente deverá comunicar a este Juízo, para fins de extinção do processo. Intime-se. - ADV: RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), ADRIANA MAZZONI MALULY (OAB 128783/SP), DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO (OAB 350398/SP)

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Bem Mais Alimentos Ltda x Matheus Eduardo Goulart De Oliveira Rodrigues 14643645911

ID: 300493611

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013020-92.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEM MAIS ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS EDUARDO GOULART DE OLIVEIRA RODRIGUES 14643645911

Conclusão

Advogados:

SANDRO GIZZI FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0013020-92.2024.8.16.0035 Processo: 0013020-92.2024.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.800,00 Autor(s): BEM MAIS ALIMENTOS LTDA Réu(s): MATHEUS EDUARDO GOULART DE OLIVEIRA RODRIGUES 14643645911 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada sob o fundamento de que o autor contratou do requerido a produção de 2.500 Flyers de 45x21cm, com papel 170g e verniz, conforme nota fiscal sob nº 113, emitida em 13/11/2023, porém, embora quitado o valor, jamais recebeu os produtos. Devidamente citada (evento 39), a parte ré manteve-se inerte. A audiência de conciliação foi infrutífera face a ausência do requerido (evento 40). A parte autora requereu o julgamento antecipado (eventos 46). Assim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Possível o julgamento conforme o estado do processo, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, aplica-se à hipótese fática o preceptivo do art. 344 do Código de Processo Civil, pelo que se reputam verídicos os fatos narrados na petição inicial. Por força, pois, do efeito material da revelia, conclui-se que a parte ré descumpriu o contrato firmado entre as partes. Corrobora com a presunção de veracidade a nota fiscal dos produtos, comprovante de pagamento e as negociações via mensagens de Whatsapp (eventos 1.4, 1.5 e 1.6). É assente, outrossim, que celebrado um contrato de obrigações mútuas e pago o preço (eventos 1.5), incumbe ao réu providenciar o implemento da sua parte (art. 475, Código Civil). Não tendo sido entregue os materiais e diante da revelia da parte requerida, cabe, nesse caso, a conversão em perdas e danos, devendo a requerida realizar a devolução dos valores pagos pela requerente, qual seja, R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pela média do IPCA, e com juros de mora ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 406, §1º do CC. No que se refere ao dano moral pleiteado, inexistente relação de consumo no caso, e tratando-se de simples inadimplemento contratual, não há que se falar em indenização por danos morais, conforme entendimento do e. TJPR e da jurisprudência em geral. Para que o dano moral seja reconhecido, é necessário demonstrar uma violação aos direitos da personalidade (dignidade, honra, imagem, intimidade, etc.) que vá além do mero aborrecimento ou dissabor, o que não ocorreu no caso dos autos. Por fim, depreende-se dos autos que o requerido não compareceu à audiência de conciliação, tampouco justificou a ausência. Por consequência, impõe-se a incidência de multa de 2% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor do Estado, destinada ao Fundo da Justiça – FUNJUS, conforme Ofício-Circular n.o 01/2017/CAFFE. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando, de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a devolução dos valores adimplidos pela autora, qual seja, R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do IPCA, e juros de mora ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 406, §1º do CC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com base no artigo 85, §2º e §8º do CPC, por apreciação equitativa, considerando o proveito econômico irrisório da autora, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a ausência injustificada da ré em audiência de conciliação, condeno-a, ainda, ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, arbitrada em 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, destinada ao Fundo da Justiça – FUNJUS, conforme Ofício-Circular n.º 01/2017/CAFFE, podendo ser executada desde logo independentemente da concessão de gratuidade da justiça (art. 98, §4º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Camila Maria De Cristo Pereira Da Silva x Companhia De Seguros Previdencia Do Sul

ID: 290968657

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013020-68.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA DE CRISTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Conclusão

Advogados:

LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

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JOELSON ALVES DE ARAÚJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0013020-68.2022.8.16.0001 Processo: 0013020-68.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$14.572,06 Autor(s): CAMILA MARIA DE CRISTO PEREIRA DA SILVA Réu(s): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CAMILA MARIA DE CRISTO PEREIRA DA SILVA em face da pessoa jurídica COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL. 2. Pugnou a parte autora para que o juízo se manifestasse quanto a inversão do ônus da prova. 3. Pois bem. No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, tão típica em hipóteses como a presente, saliento que, conforme entendimento dos Tribunais Superiores (Informativo 492 do STJ), a referida regra é de instrução e não de julgamento, de modo que deve ser proferida, de preferência, antes da decisão saneadora. Confira-se: “Segundo o STJ, trata-se de REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos (Segunda Seção. EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2 /2012). 4. Assim, passo à análise quanto ao requerimento formulado pela parte autora para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor também nos presentes autos. 5. Com efeito, o art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor definem as figuras de consumidor e fornecedor. 6. De acordo com a teoria finalista ou subjetiva, adotada pelo STJ, o conceito de consumidor, para efeito de incidência das normas protetivas do CDC, leva em consideração a condição de destinatário final do produto ou serviço, nos termos do art. 2º do código. 7. Assim, segundo a teoria subjetiva ou finalista, destinatário final é aquele que última a atividade econômica, isto é, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria. 8. Ao caso em apreço aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os embargantes se enquadram no conceito do art. 2º do diploma consumerista, já que são destinatário final do produto, ao passo que a instituição financeira embargada se amolda ao conceito de fornecer constante do art. 3º do mesmo Código. 9. No que diz respeito à inversão do ônus da prova, aplicando-se o CDC ao caso em apreço, verifica-se ser possível o deferimento da inversão do ônus da prova caso esteja presente uma das hipóteses prevista pelo inciso VIII do art. 6º do CDC, vale dizer, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. 10. No caso, neste momento processual, é possível constatar a existência de hipossuficiência econômica e técnica da parte autora em face da pessoa jurídica ré. 11. A hipossuficiência técnica é evidente, eis que a pessoa jurídica ré possui melhores condições para demonstrar a realidade dos fatos, dispondo de maiores possibilidades para demonstrar que não ocorreram os fatos narrados pela autora, já que possui toda uma estrutura organizacional voltada ao exercício de sua atividade. 12. Além disso, a hipossuficiência econômica é patente, na medida em que a pessoa jurídica requerida é instituição financeira de grande porte, enquanto o autor se trata de consumidor dos produtos oferecidos pela requerida. 13. Diante disso, face ao preenchimento dos requisitos legais, determino a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do CDC. 14. Uma vez isso, em atenção ao dever de cooperação que deve haver entre os sujeitos do processo (art. 6º do CPC), bem como, de modo a evitar a surpresa da presente decisão (art. 10º do NCPC), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os interessados especifiquem as provas que pretendem produzir justificando a finalidade e a pertinência em relação ao ponto controvertido a ser elucidado, ou esclareçam se pretendem o julgamento da ação no estado em que se encontra o seu processamento, sob pena de preclusão. 15. Intime-se as partes para que manifestem quanto a eventuais providências ainda necessárias de modo anterior à oferta da tutela jurisdicional por meio de sentença. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y

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F. C. C. F. x K. De O. I.

ID: 320733140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002711-04.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. C. C. F.

Polo Passivo:

K. DE O. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE JOSE DE PAULA JUNIOR

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DANIELE CLARO DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER FERREIRA LUCIDOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002711-04.2022.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002711-04.2022.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: F. C. C. F. - Embargda: K. de O. I. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, ALEGANDO CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CULPA E NEXO CAUSAL, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA EM CIRURGIA ESTÉTICA, E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, MAS ELEVOU OS HONORÁRIOS APENAS PARA O PATRONO DO AUTOR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE, POIS O JULGAMENTO FOI CLARO E SUFICIENTE, NÃO ENSEJANDO A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER APLICADA DE FORMA EQUITATIVA ENTRE AS PARTES. 2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Mancuso Attié Gelk (OAB: 250630/SP) - Helder Ferreira Lucidos (OAB: 297571/SP) - Pedro Egberto da Fonseca Neto (OAB: 222613/SP) - Daniele Claro de Oliveira Fonseca (OAB: 191864/SP) - Andre Jose de Paula Junior (OAB: 377953/SP) - 4º andar

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Rita De Cassia Pereira Alves x Municipio De Anhembi

ID: 259315909

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Botucatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013020-04.2024.5.15.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ANHEMBI

Notificação

Advogados:

KARINA JORGE DOS SANTOS PUPATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU 0013020-04.2024.5.15.0025 : RITA DE CASSIA PEREIRA ALVES : MUNICIPIO DE ANHEMBI I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU 0013020-04.2024.5.15.0025 : RITA DE CASSIA PEREIRA ALVES : MUNICIPIO DE ANHEMBI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34a4971 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isto posto, declaro extinto o processo com resolução do mérito em relação aos pedidos condenatórios anteriores a 20/12/2019 e decido julgar PROCEDENTES as pretensões de RITA DE CASSIA PEREIRA ALVES em desfavor de MUNICIPIO DE ANHEMBI para o fim de condenar o reclamado no pagamento dos repousos semanais remunerados de outubro de 2024 a dezembro de 2024, assim como reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS, na forma da fundamentação que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse transcrito. Concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. O pagamento será realizado através de RPV ou precatório, considerando o valor liquidado. Os pedidos acima deferidos o são nos exatos termos da fundamentação supra, fundamentação essa que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. O montante da condenação apurar-se-á em regular liquidação por cálculo. Para apuração das verbas deferidas, deverá ser observada a efetiva evolução salarial, conforme recibos de pagamentos juntados aos autos (ou ficha funcional). Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação supra. Após confirmada a decisão, deverá a parte reclamada comprovar os recolhimentos fiscais cabíveis, bem como as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, sob pena de execução pela quantia equivalente, na forma do artigo 114, VIII, da CRFB/88, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 60,00 calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00 arbitrados para esse efeito, nos termos do artigo 789, parágrafo 2 º, da CLT, pela parte Reclamada, isenta de recolhimento nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Intimem-se as partes. RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA PEREIRA ALVES

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Processo nº 0013020-09.2025.8.16.0019

ID: 259575162

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Ponta Grossa Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0013020-09.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO DE LIMA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1651 Autos nº. 0013020-09.2025.8.16.0019 Processo: 0013020-09.2025.8.16.0019 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): IGOR MACEDO DE LIMA 1. Trata-se de prisão em flagrante de Igor Macêdo de Lima, ocorrida no dia 22/04/25 pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 129, § 13, do Código Penal no âmbito da Lei 11340/06. Foram ouvidos os Policiais responsáveis pela prisão em flagrante, as vítimas e o conduzido, sendo entregue ao autuado, dentro de 24 h, a competente nota de culpa. Não há nos autos informações de ter o autuado sido agredido pelos policiais militares. O conduzido foi advertido acerca dos seus direitos constitucionais, previstos no art. 5.º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna e, posteriormente, recolhido no Setor de Carceragem Provisório desta Comarca. Nos movs. 1.17 e 1.18 foram juntadas as guias de requisição de exames de lesões corporais, enquanto no mov. 1.19 há foto das lesões sofridas por Clarice. Foi certificado no sistema oráculo os antecedentes criminais do Custodiado (mov.4.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável a homologação do flagrante e representou pela concessão da liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 7.1). Decido. 2. O caso em tela retrata a situação descrita no art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Note-se que há no auto de prisão, ao menos inicialmente, prova material das condutas delituosas que são atribuídas ao autuado, bem como suficientes são os indícios de autoria, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) e Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), imagens das lesões (mov. 1.19), bem como do depoimento colhido das ofendidas e dos milicianos que prestaram atendimento à ocorrência. 3. Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado contra Igor Macêdo de Lima, eis que observadas as formalidades legais relativas à espécie. 4. Em obediência ao disposto no art. 310 do CPP, passo à decisão acerca da necessidade ou não da segregação cautelar do autuado. No caso em análise, embora mereça repreensão a infração, em tese, praticada pelo autuado, da análise dos autos de prisão em flagrante, entendo que não existe, a priori, fundamento para a decretação da medida cautelar de restrição da liberdade. Atribui-se ao autuado a prática do crime de lesões corporais no âmbito doméstico (art. 129, § 13, CP c/c Lei 11.340/06), cujo pena máxima é superior a 4 anos, o que autorizaria a prisão preventiva (art. 313, III, CPP). Não obstante o conteúdo do Boletim de Ocorrência Nº. 2025/511402 (mov. 1.2), e as relevantes considerações prestadas pelas ofendidas e pelos milicianos a respeito de como se deram as agressões e a abordagem do autuado, respectivamente, não se verifica que o delito se revestiu de elevada gravidade, a ponto de restringir a liberdade de Igor, de modo que as demais circunstâncias descritas nos autos (segundo as ofendidas é primeira agressão perpetrada por Igor e a motivação ser seu quadro de esquizofrenia) revelam que a aplicação de medidas alternativas à prisão se mostram suficientes. Ademais, em que pese Igor possua anotação no sistema oráculo (mov. 4.1- 0001042-94.2011.8.16.0158), verifica-se que consistente em absolvição imprópria pelo delito do art. 121, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, na qual Igor foi reputado inimputável e sujeitado a medida de segurança ainda vigente. Além do que, possui endereço nesta comarca, não demonstrando, assim, que em liberdade estará prejudicando a instrução de possível Ação Penal, caso venha a ser processado, inexistindo qualquer circunstância concreta que reclame a decretação da restrição da liberdade. Assim, ponderando-se os interesses envolvidos no caso concreto, revela-se adequada e proporcional a concessão da liberdade provisória com aplicação de medida cautelar diversas da prisão. 5. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 310, III, e 321, ambos do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória em favor de Igor Macêdo de Lima, mediante aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, I, II e IV do CPP: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de frequentar bares, prostibulo e outros lugares congêneres; c) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial. 6. Expeça-se Alvará de Soltura, se por al não estiver preso, e intime-se o autuado da presente decisão, entregando cópia da presente. 7. Dispensada a audiência de custódia, eis que a liberdade na forma concedida se mostra mais célere e benéfica ao flagranteado. 8.Ainda, considerando que a mãe do autuado disse da necessidade de internação compulsória de Igor, requer o envio de cópia para a 5ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, com atribuição para feitos de internação compulsória. 9. Comunique-se nos autos 0001042-94.2011.8.16.0158 sobre a prisão de Igor neste processo, para conhecimento. 10. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor. Ponta Grossa, 23 de abril de 2025. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito

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