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"0013020-04.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca

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Processo nº 1034909-46.2024.4.01.0000

ID: 326223871

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034909-46.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THEOLINDA DHOM DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

VICTOR MACEDO MACHADO TELES SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GENARO TELES SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034909-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013020-62.2015.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034909-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013020-62.2015.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSUE DE SOUZA BRANDAO NETO - BA21086-A POLO PASSIVO:THEOLINDA DHOM DA CUNHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GENARO TELES SOUZA - BA4712-A e VICTOR MACEDO MACHADO TELES SOUZA - BA27426-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034909-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013020-62.2015.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com pedido de tutela antecipada, contra decisão que, nos autos da ação de origem, determinou ao ente agravante, de ofício, o adiantamento integral dos honorários periciais, fixados em R$ 3.000,00, para produção de prova pericial contábil. Alega o agravante que a decisão carece de fundamentação idônea e contraria o art. 464, §1º, do CPC, ao determinar a produção de prova pericial desnecessária, já que os cálculos podem ser apresentados pela parte adversa ou realizados pela contadoria judicial. Argumenta, ainda, que, nos termos do art. 95 do CPC, tratando-se de perícia determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser rateados entre as partes, e não integralmente suportados pelo INCRA. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, no mérito, a sua reforma para (a) afastar a necessidade da perícia, ou, subsidiariamente, (b) determinar o rateio dos honorários periciais entre as partes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034909-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013020-62.2015.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O agravo merece parcial provimento. Inicialmente, não assiste razão ao agravante quanto à alegação de nulidade da decisão por suposta ausência de fundamentação quanto à necessidade da perícia. A prova pericial, especialmente de natureza contábil, é medida compatível com o esclarecimento de questões técnicas relativas à apuração de valores devidos, cuja complexidade pode extrapolar a simples aplicação de operações aritméticas. Ainda que a contadoria do juízo ou a parte adversa possam apresentar cálculos, o contraditório pleno e a imparcialidade da produção probatória recomendam a realização da perícia, sobretudo quando determinada por iniciativa do juízo, com base na avaliação da utilidade e necessidade do meio probatório. Por outro lado, assiste razão parcial ao agravante quanto à distribuição dos encargos pela realização da prova pericial. Nos termos do art. 95 do CPC: “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” No caso concreto, a perícia foi determinada por iniciativa do juízo, de modo que a imposição do encargo exclusivamente ao INCRA não se mostra compatível com a disciplina legal, devendo os honorários periciais ser rateados entre as partes litigantes. Ressalte-se, contudo, que eventual concessão de gratuidade judiciária à parte adversa poderá, a depender das circunstâncias, afastar ou suspender sua obrigação de adiantamento, hipótese em que a verba será suportada pelo erário, conforme previsão do art. 98, §1º, VI e §3º, do CPC. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar que os honorários periciais sejam rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034909-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013020-62.2015.4.01.3300/BA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSUE DE SOUZA BRANDAO NETO - BA21086-A AGRAVADO: THEOLINDA DHOM DA CUNHA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO. RATEIO DOS HONORÁRIOS. ART. 95 DO CPC. NECESSIDADE DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A determinação de realização de prova pericial contábil, quando motivada pela complexidade da matéria e determinada de ofício pelo juízo, não afronta o art. 464 do CPC. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, os honorários do perito devem ser rateados entre as partes quando a perícia for determinada por iniciativa do juízo. 2. Agravo de instrumento provido em parte para reformar a decisão recorrida, determinando que os honorários periciais sejam rateados entre as partes (CPC, art. 95). ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília/DF, 8 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator TL/

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0013020-04.2022.8.26.0482"

Processo nº 1034909-46.2024.4.01.0000