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"0013020-04.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "0013020-04.2022.8.26.0482"

Banco Do Brasil Sa x Aida Suelma De Souza Costa e outros

ID: 325157749

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0013020-22.2014.8.14.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

AIDA SUELMA DE SOUZA COSTA A S DE SOUZA COSTA E CIA LTDA ME FRANCISCO MACEDO BRITO

Decisão

Advogados:

VINICIUS ALEXANDRE CHAVES NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERMOM DIAS MONTEIRO PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0013020-22.2014.8.14.0028 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: A S DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0013020-22.2014.8.14.0028 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: A S DE SOUZA COSTA E CIA LTDA ME e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de A. S. de Souza Costa & Cia Ltda ME, Aida Suelma de Souza Costa e Francisco Macedo Brito, visando ao pagamento de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito. Analisando a marcha processual, verifico que a pessoa jurídica A. S. de Souza Costa & Cia Ltda ME foi devidamente citada, tendo inclusive apresentado embargos monitórios. Após diversas diligências infrutíferas, o réu Francisco Macedo Brito foi finalmente localizado e citado em 23 de outubro de 2024, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 130088970). Permanece pendente a citação pessoal da ré Aida Suelma de Souza Costa. A controvérsia processual instalada neste momento cinge-se à interrupção do prazo prescricional e aos próximos passos para o impulso do feito. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Interrupção da Prescrição e da Solidariedade Passiva A questão central a ser dirimida para o regular prosseguimento do feito é se a citação dos réus A. S. de Souza Costa & Cia Ltda ME e Francisco Macedo Brito tem o condão de interromper a prescrição em relação à ré ainda não citada, Aida Suelma de Souza Costa. A resposta é afirmativa. Conforme se extrai da análise dos autos, a dívida foi contraída pela pessoa jurídica e garantida por aval prestado pelas pessoas físicas, incluindo os réus Francisco e Aida. O aval, por sua natureza, estabelece uma relação de solidariedade entre o avalista e o devedor principal, nos termos do art. 899 do Código Civil. O avalista equipara-se ao avalizado, respondendo pela dívida em sua integralidade, sem benefício de ordem. Tratando-se de devedores solidários, a interrupção da prescrição operada contra um deles se estende a todos os demais coobrigados. É a clara dicção do art. 204, § 1º, do Código Civil: Art. 204. (...) § 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Dessa forma, a citação válida da empresa ré e do corréu Francisco Macedo Brito interrompeu o fluxo do prazo prescricional para todos os devedores, inclusive para a ré Aida Suelma de Souza Costa, retroagindo à data de ajuizamento da demanda, em conformidade com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. II.II. Da Prescrição Intercorrente e do Impulso Oficial Superada a questão da prescrição da pretensão, o processo avança para a fase de satisfação do crédito. Neste ponto, cumpre a este juízo velar pela razoável duração do processo e coibir a inércia processual, o que nos remete à análise do instituto da prescrição intercorrente, disciplinado pelo art. 921 do CPC. Uma vez interrompido o prazo prescricional pela citação, o ônus de impulsionar o feito para a efetiva satisfação da obrigação recai sobre o credor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação ao referido dispositivo, consolidou o entendimento de que os prazos para a configuração da prescrição intercorrente fluem de forma automática. Assim, a partir da ciência do exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano. Findo este, sem que o credor promova diligências frutíferas, inicia-se, também de forma automática, a contagem do prazo prescricional propriamente dito. II.III. Do Dever de Prevenção (Art. 10 do CPC) Em observância ao princípio da não surpresa, insculpido no art. 10 do CPC, e considerando o novo cenário processual que se desenha – com a superação da prescrição inicial e a iminência da fase de busca de bens –, é imperativo que se intime a parte autora para que tenha ciência do entendimento deste juízo e para que exerça seu ônus de dar o devido impulso ao processo, sob pena de, em caso de inércia futura, se sujeitar aos efeitos da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1- DECLARO, com fundamento no art. 204, § 1º, do Código Civil, que a citação dos réus A. S. de Souza Costa & Cia Ltda ME e Francisco Macedo Brito interrompeu a prescrição em relação a todos os devedores solidários, incluindo a ré Aida Suelma de Souza Costa. 2- Em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora, Banco do Brasil S.A., para que se manifeste sobre a configuração da prescrição intercorrente. 3- Após, remetam-se os autos à UNAJ. 4- Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Decisão desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Resultados para o tribunal: TJPA

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