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"0013020-04.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "0013020-04.2022.8.26.0482"

Jose Alfredo Ferreira Barbosa x Estado De Alagoas

ID: 280146456

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013020-88.2004.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

CLÊNIO PACHECO FRANCO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CLENIO PACHECO FRANCO JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOÃO ABÍLIO FERRO BISNETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

OLLIVER MAGNO SANTOS

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ROBERTA LINS VERÇOSA

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HECTOR CAVALCANTI CHAMBERLAIN

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0013020-88.2004.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Alfredo Ferreira Barbosa - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO 01. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jos… DESPACHO Nº 0013020-88.2004.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Alfredo Ferreira Barbosa - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO 01. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Alfredo Ferreira Barbosa contra Sentença proferida pela 16ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, no bojo da ação de Cumprimento de Sentença, ajuizada contra o Estado de Alagoas, julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 02. O apelante é pensionista de Elane Maria Medeiros Barbosa, servidora pública estadual que faleceu durante o trâmite processual de ação coletiva que resultou no reconhecimento judicial do direito à reintegração ao cargo público. 03. A controvérsia se origina de ação anulatória ajuizada em 2004 por servidores estaduais para anular decretos que desconstituíram ascensões funcionais implementadas pelas Leis Estaduais nº 5.464/93, 5.538/93 e 5.599/94. Elane Maria Medeiros Barbosa integrou o polo ativo como litisconsorte em dezembro de 2006, tendo sido enquadrada de Agente Administrativo Nível III para Administrador Nível VI (fls. 427/428 dos autos principais). Contudo, a servidora faleceu em 10 de outubro de 2007, antes do trânsito em julgado da Decisão (fl. 14). 04. A Sentença de mérito proferida em 31 de maio de 2007 julgou procedente o pedido, determinando a anulação dos Decretos nº 36.836/96 e 38.102/99, a reintegração dos litisconsortes aos cargos enquadrados pelas leis estaduais e o pagamento de todas as vantagens devidas com efeito retroativo (fls. 502-510 dos autos principais). "Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988, julgo procedente a pretensão da inicial para ANULAR o Decreto nº 38.102/99 que convalidou o Decreto 36.836/96, pelo fato de já se encontrar este, impugnando administrativamente, e pela inobservância do devido processo administrativo, na subtração de direitos concedidos aos autores; bem como para ANULAR o Decreto nº 36.836/96, em virtude da incompetência da autoridade que o prolatou, condenando o Estado de Alagoas a REINTEGRAR o autor LAUMELINO FRANSCISCO DA SILVA e os demais litisconsortes ativos facultativos, mencionados acima, aos cargos nos quais foram, respectivamente, enquadrados através de Processo Administrativo, por força da aplicação das Leis Estaduais n.ºs 5.464/93, 5.538/93 e 5.599/94, com todas as consequências deste Instituo. Condenando, ainda, o Estado de Alagoas, no pagamento de todas as vantagens a que fazem jus os Demandantes, com efeito retroativo a janeiro de 1996, devidamente corrigida, pelo índice Oficial de Governo (INPC/IBGE), acrescida de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, desde o ingresso da presente ação em juízo. Condeno, também, o Estado de Alagoas no ressarcimento das custas processuais, antecipadamente pagas pelo Autor, LAUMELINO FRANSCISCO DA SILVA, bem como em honorários advocatícios, estes à razão de 10% sobre o valor da condenação, após a liquidação da sentença." 05. Após longo trâmite recursal envolvendo apelações, embargos e recursos excepcionais, o processo transitou em julgado em agosto de 2018. 06. Em setembro de 2022, José Alfredo Ferreira Barbosa, na qualidade de único pensionista de Elane Maria Medeiros Barbosa, requereu cumprimento de Sentença formulando pedido para que o Estado procedesse ao reconhecimento da imediata reintegração da falecida servidora ao cargo público, com percepção de todas as vantagens inerentes (fls. 1/10). 07. Subsidiariamente, solicitou que, após a comprovação desse reconhecimento, o Estado informasse o ato ao Alagoas Previdência para aplicação imediata do reajuste nos proventos de pensão por morte. Por fim, requereu a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. 08. O apelante fundamentou sua pretensão no Tema 1057 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade de pensionistas para revisão de benefícios derivados com reflexos na graduação econômica da pensão, bem como na existência de título executivo válido que reconheceu o direito à reintegração de Elane e na transmissibilidade dos efeitos patrimoniais aos pensionistas. 09. Inicialmente, o Juízo deferiu o Cumprimento de Sentença, determinando ao Alagoas Previdência cumprir a Decisão no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária (fls. 66). Contudo, após impugnação apresentada pelo Estado (fls. 73-79), o Magistrado reconsiderou sua Decisão e extinguiu o Cumprimento sem resolução do mérito (fls. 87-89). 10. A fundamentação da Sentença recorrida assentou-se em quatro pilares principais: primeiro, que a revisão da pensão não está abarcada pelo título executivo judicial em razão dos limites objetivos da coisa julgada; segundo, que não se pode impor cumprimento de Sentença contra parte que sequer figurou na demanda principal, no caso o Alagoas Previdência; terceiro, que o Tema 1057 do STJ não é aplicável ao caso porque a servidora estava na ativa quando faleceu, não aposentada (fls. 14 e 24); e quarto, que o autor deve ajuizar demanda própria para corrigir a pensão. 11. O apelante opôs Embargos de Declaração que foram rejeitados, mantendo-se integralmente a extinção. Na sequência, interpôs o presente recurso de apelação sustentando que a Sentença é obscura por não considerar adequadamente que o pedido se refere aos efeitos financeiros decorrentes do reenquadramento, e não à reintegração literal (fls. 120/139). 12. Argumentou que o Tema 1057 do STJ é aplicável independentemente da servidora estar ativa ou aposentada quando faleceu, pois trata de reflexos patrimoniais transmissíveis. Sustentou ainda que não pleiteou revisão previdenciária, mas o reconhecimento de efeitos financeiros da reintegração já determinada judicialmente, com mera comunicação ao órgão previdenciário. Alegou violação ao artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, por descumprimento do dever de observância aos precedentes vinculantes do STJ, e afirma que o direito não é intransmissível, sendo plenamente capaz de influenciar a pensão por morte. 13. O Estado de Alagoas apresentou contrarrazões defendendo integralmente a Sentença recorrida (fls. 150/168). Sustentou a ausência de amparo jurídico à reintegração post mortem, que contrariaria princípios do direito administrativo e limites normativos do artigo 28 da Lei 8.112/90. Argumentou que o título executivo não contempla revisão de benefícios previdenciários, restringindo-se à reintegração de servidores ativos, e que o Tema 1057 do STJ exige direitos efetivamente consolidados durante a vida do instituidor, inexistentes no caso. Defendeu, por fim, a regularidade da sentença, que teria observado adequadamente os artigos 489, 502 e 503 do Código de Processo Civil, com fundamentação sólida e precisa, bem como a impossibilidade de aplicação de multa por inexistir obrigação líquida, certa e exigível. 14. É o relatório. 15. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 23 de maio de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: João Abílio Ferro Bisneto (OAB: 10327/AL) - Olliver Magno Santos (OAB: 20528/AL) - Roberta Lins Verçosa (OAB: 8863/AL) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Clênio Pacheco Franco (OAB: 1697/AL) - Hector Cavalcanti Chamberlain (OAB: 19364A/AL)

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Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0013020-04.2022.8.26.0482"

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