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Processo nº 0013064-90.2021.4.03.6315

ID: 317988273

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013064-90.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSSIMAR MANTOVANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN JORGE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 0013064-90.2021.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: OSSIMAR MANTOVANI Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN JORGE MARTINS - SP327058, THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de ação de rito especial proposta por OSSIMAR MANTOVANI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual postula o reconhecimento de períodos de labor comum, rural e de atividade especial, com a consequente concessão de benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 04/02/2020. Em sua petição inicial (ID. 142830340), a parte autora alega ter laborado em regime de economia familiar no período de 15/09/1985 a 31/10/1991. Sustenta o direito à averbação dos vínculos empregatícios com as empresas Siadrex e Pedrex, nos períodos de 21/02/2008 a 13/05/2014 e 02/03/2015 a 20/09/2019. Aduz, ademais, ter exercido atividades sob condições especiais, por exposição a ruído e agentes químicos, nos intervalos de 21/06/1993 a 02/01/1995, 02/01/1995 a 26/03/2001, 06/01/2005 a 11/12/2007, 21/02/2008 a 13/05/2014 e 02/03/2015 a 20/09/2019. Pleiteou a concessão de tutela de urgência e os benefícios da justiça gratuita, juntando documentos, incluindo cópia do processo administrativo (ID. 142830342). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID. 142831704), na qual impugnou o reconhecimento da atividade rural por ausência de início de prova material contemporânea em nome do autor e por impossibilidade de contagem de tempo de serviço antes dos 14 anos. Quanto à atividade especial, refutou os períodos pleiteados, argumentando, em síntese, falhas formais nos PPPs, ausência de metodologia de aferição adequada, níveis de ruído abaixo dos limites de tolerância e generalidade na descrição dos agentes químicos. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A primeira sentença proferida foi anulada por acórdão da Turma Recursal (ID. 344092209), que determinou o retorno dos autos à primeira instância para a produção de prova oral referente ao período rural. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID. 374139378), na qual foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora, cujos depoimentos foram gravados em meio digital (ID. 374202559). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM A parte autora requer o cômputo dos períodos laborados nas empresas Siadrex Indústria Metalúrgica Eireli (21/02/2008 a 13/05/2014) e Pedrex Indústria Metalúrgica Eireli (02/03/2015 a 20/09/2019). Tais vínculos, embora contestados administrativamente, encontram-se devidamente registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (ID. 142830342, pgs. 41-42) e confirmados pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID. 307668330), sem indicadores de pendência que infirmem sua validade. A anotação em CTPS goza de presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização, a qual não foi desconstituída pela autarquia. Dessa forma, os referidos períodos devem ser computados como tempo de contribuição comum. B) DA ATIVIDADE RURAL A parte autora postula o reconhecimento do período de 15/09/1985 a 31/10/1991 como tempo de serviço rural, na condição de segurado especial, em regime de economia familiar. Ou seja, desde a data em que completou 12 (doze) anos. A legislação previdenciária, em especial o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, estabelece que a comprovação do tempo de serviço rural, para fins de benefício, deve ser realizada com base em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. No caso dos autos, a parte autora apresentou, como início de prova material, seu histórico escolar do ano de 1986, atestando frequência na "Escola Rural Municipal Bairro do Sutil" (ID. 142830342, p. 94). Tal documento, em nome próprio, é contemporâneo e constitui robusto início de prova material. Adicionalmente, juntou documentos rurais em nome de seu genitor, que também se prestam a tal finalidade, conforme Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, citem-se os seguintes documentos relevantes: 1) fls.63-64: Contrato de parceria agrícola com o genitor do autor como parceiro e ALDO MARTINELLI como proprietário de um lote de terra localizado no município de Umuarama, deixando sob os cuidados do parceiro 3.500 pés de cafeeiro, pelo período de um ano, de 30/09/1978 a 30/09/1979, celebrado em 30/09/1978; 2) fls.65-66: Contrato de parceria agrícola com o genitor do autor como parceiro e ALDO MARTINELLI como proprietário de um lote de terra localizado no município de Umuarama, deixando sob os cuidados do parceiro 4.700 pés de cafeeiro, pelo período de um ano, de 30/09/1983 a 30/09/1984. Celebrado em 30/09/1983; 3) fls.68-69: Instrumento particular de contrato de compromisso de entrega de produção em que o genitor do autor se compromete a entregar 70 arrobas de algodão para CEREALISTA ROTACA LTDA, por Cr$126.68,00. Celebrado em 10/10/1991; 4) fls.70-71: Contrato de parceria agrícola com o genitor do autor como parceiro e ALCIDES PEREIRA DOS SANTOS como proprietário de um lote de terra localizado na Estrada Ivaté-Herculandia, deixando sob os cuidados do parceiro 12.000 covas de cafeeiro, pelo período de três anos, de 30/09/1990 a 30/09/1993; 5) fls.72-73: Contrato de parceria agrícola com o genitor do autor como parceiro e ALCIDES PEREIRA DOS SANTOS como proprietário de um lote de terra localizado na Estrada Ivaté-Herculandia, deixando sob os cuidados do parceiro 10.000 covas de cafeeiro, pelo período de três anos, de 30/09/1987 a 30/09/1990; 6) fls.74-75: Contrato de parceria agrícola com o genitor do autor como parceiro e ALDO MARTINELLI como proprietário de um lote de terra localizado no município de Umuarama, deixando sob os cuidados do parceiro 4.700 pés de cafeeiro, pelo período de um ano, de 30/09/1984 a 30/09/1985. Celebrado em 30/09/1984; 7) fls.77-78: Instrumento particular de contrato de compromisso de entrega de produção em que o genitor do autor se compromete a entregar 87,5 arrobas de algodão para CEREALISTA ROTACA LTDA. Celebrado em 05/12/1990; 8) fls.80-81: Instrumento particular de contrato de compromisso de entrega de produção em que o genitor do autor se compromete a entregar 21 arrobas de algodão para CEREALISTA ROTACA LTDA. Celebrado em 29/09/1990; 9) fls.82, 84-85: Fichas de romaneio de peso em nome do genitor do autor, emitidas nos anos de 1990, 1991, 1992; 10) fls.83, 86-87: Notas fiscais de entrada emitidas em nome do genitor do autor, em 1990, 1986, 1987. Para corroborar esse início robusto de prova material, foram ouvidas em juízo as testemunhas Adalto Pedrosa dos Santos e Zelia Aparecida de Oliveira dos Santos (ID. 374139378), que, de forma harmônica e consistente, confirmaram que o autor, desde a adolescência, laborou na agricultura em regime de economia familiar, cobrindo o intervalo pretendido. Nesse sentido, a testemunha ADALTO PEDROSA DOS SANTOS, demonstrou conhecimento direto dos fatos, declarando ter trabalhado na mesma fazenda que o autor, em lotes vizinhos ("Trabalhava na mesma fazenda. (...) Cada um tinha seu café pra gente trabalhar."). O depoimento é coerente e detalhado, fornecendo nomes dos proprietários (Aldo Martinelli e, posteriormente, um sítio administrado por "Luís Piva"), o tipo de arranjo (parceria agrícola com divisão "60 do patrão, 40 nosso"), os tipos de cultura ("o café, o feijão, o milho, o algodão") e os períodos em que trabalhou junto ao autor ("Chegamos quase juntos na fazenda." e ficou até "87", quando o autor "Tava ainda.", mudando para o sítio vizinho onde ficou até "90", e o autor ainda permaneceu lá). Confirma o labor rural do autor em regime de economia familiar, juntamente com seus pais e irmãos ("Com a família dele (...) Eram oito irmãos."), desde a adolescência até o início da década de 90, quando o autor migrou para o trabalho urbano em Itu/SP. Outrossim, a testemunha ZELIA APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, assim como a primeira testemunha, demonstrou conhecimento pessoal e direto dos fatos, morando e trabalhando na mesma propriedade. O depoimento é coeso e consistente com o da primeira testemunha. Informa que chegou à fazenda em "75" e "A família dele já morava lá". Ficou até "87" e, quando saiu, o autor "ainda ficou, saíram depois". Também descreve o regime de parceria do café ("60 do patrão e 40 do empregado") e a colaboração familiar ("Era o pai, né? Pai e mãe. E ele tinha irmãos que ajudavam também? Tinha, e todos ajudavam na colheita."). Dessa forma, a prova testemunhal foi coesa e eficaz em complementar o início de prova material, cumprindo o autor com seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Acolhe-se, portanto, o pedido de reconhecimento do período rural de 15/09/1985 a 31/10/1991. C) DA ATIVIDADE ESPECIAL C.1) Parâmetros Jurídicos para o Reconhecimento da Atividade Especial O reconhecimento do tempo de serviço como especial rege-se pela legislação vigente à época da prestação do trabalho. Para o agente nocivo ruído, a jurisprudência consolidou os seguintes limites de tolerância: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997; superior a 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (Tema 692 do STJ). C.2) Análise dos Períodos Especiais Postulados Empresa: Indaru Indústria e Comércio Ltda (21/06/1993 a 02/01/1995) O PPP (ID. 142830342, p. 53-54) registra exposição a ruído de 86 dB(A). Como o limite de tolerância vigente era de 80 dB(A), a atividade exercida no período é considerada especial. A exposição, portanto, se deu acima do limite legal. A contestação do INSS sobre a ausência de responsável técnico pelos registros ambientais antes de 22/12/1993 não é pertinente, já que o PPP identifica o profissional para o restante do período, o que, associado à presunção de veracidade do documento, tende a validar a informação, conforme Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização. Empresa: Indústrias Mangotex Ltda (02/01/1995 a 26/03/2001) O PPP (ID. 142830342, p. 55-57) aponta exposição a ruído de 84 dB(A). No intervalo de 02/01/1995 a 05/03/1997, o limite era de 80 dB(A), devendo o período ser reconhecido como especial. Já no intervalo de 06/03/1997 a 26/03/2001, o limite passou a ser de 90 dB(A), de modo que a exposição a 84 dB(A) não caracteriza a especialidade. Empresa: Guarany Indústria e Comércio Ltda (06/01/2005 a 11/12/2007) O PPP (ID. 142830342, p. 59-61) indica exposição a ruído de 89,9 dB(A) e 95,6 dB(A), níveis superiores ao limite de 85 dB(A) vigente. Embora a contestação aponte a ausência do NEN, a intensidade do ruído é significativamente superior ao limite, e a jurisprudência majoritária tem flexibilizado a exigência formal em prol da efetiva comprovação da exposição nociva. O período deve ser reconhecido como especial. Ao ver deste juízo, “em relação à necessidade de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 174 não a exige, haja vista ser admissível a utilização da metodologia de aferição de ruído prevista no Anexo I da NR-15 para a comprovação da insalubridade da atividade.” (13ª TR/SP, RecInoCiv 5002593-93.2022.4.03.6314, Rel. Juiz Federal Joao Carlos Cabrelon de Oliveira, DJEN: 07/05/2024). Empresas: Siadrex Indústria Metalúrgica Eireli e Pedrex Indústria Metalúrgica Eireli Para os períodos nestas empresas, os PPPs apontam ruído inferior ao limite de tolerância (81 dB(A)) e menção genérica a "óleo mineral", sem especificar a composição e se continha agentes cancerígenos (como hidrocarbonetos aromáticos), insuficiente para caracterizar a especialidade. Nesse sentido, definiu a TNU que “O uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5002223-52.2016.4.04.7008/PR, rel. Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira).E no julgamento do Tema 298 a Turma Nacional de Uniformização fixou que “a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” (PEDILEF 5001319-31.2018.404.7115/RS). Portanto, o tempo nestas empresas será computado apenas como comum. D) DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E O DIREITO AO BENEFÍCIO D.1) Contagem do Tempo de Contribuição Realizada a soma de todos os períodos de tempo de contribuição da parte autora — incluindo os períodos comuns, o período rural e os períodos especiais ora reconhecidos e convertidos pelo fator 1,40 —, chega-se ao resultado consolidado na planilha de contagem de tempo anexa, com base no CNIS atualizado da parte autora (ID nº 374312164). Conforme a referida planilha, na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 04/02/2020, a parte autora contava com 33 anos, 9 meses e 3 dias de tempo de contribuição. Este tempo é insuficiente para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição em qualquer de suas modalidades, seja pelas regras de transição da Emenda Constitucional nº 20/1998, seja pelas regras permanentes ou de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, que exigem, no mínimo, 35 anos de contribuição para o homem. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995 em regime de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional". Conforme planilha de contagem de tempo a seguir anexada, elaborado com base nos parâmetros fixados nesta sentença e no CNIS atualizado, a parte autora, após somar todas as contribuições, implementou os requisitos para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, na regra de transição do pedágio de 50% (art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019), na data de 25/01/2022. Nessa data, o autor cumpriu o tempo mínimo de contribuição de 33 anos, 6 meses e 12 dias (exigido para a regra), e o tempo de pedágio necessário de 35 anos, 8 meses e 24 dias, além da carência de 180 contribuições. Assim, faz jus à concessão do benefício, reafirmando-se a DER para 25/01/2022. E) DOS CONSECTÁRIOS Os valores em atraso, devidos desde a DER reafirmada (25/01/2022), deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por OSSIMAR MANTOVANI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I - DECLARAR como tempo de contribuição comum os períodos de 21/02/2008 a 13/05/2014 e de 02/03/2015 a 20/09/2019; II - DECLARAR o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 15/09/1985 a 31/10/1991; III - DECLARAR o exercício de atividade sob condições especiais nos períodos de 21/06/1993 a 05/03/1997 e de 06/01/2005 a 11/12/2007; IV - DETERMINAR ao INSS que proceda à averbação dos referidos períodos, devendo os intervalos do item III serem convertidos em tempo comum pelo fator de conversão 1,40; V - CONDENAR o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (espécie 42), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 25/01/2022 (Data da Reafirmação da DER), nos termos do artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019; IV - CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, desde a DIB (25/01/2022) até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e com juros de mora, nos termos da fundamentação. Destarte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal da 1ª Vara Gabinete

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Jose Aparecido Gomes x Diego Ivankio

ID: 314367664

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0010903-12.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

DIEGO IVANKIO

Conclusão

Advogados:

JÚLIO CEZAR BITTENCOURT SILVA

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GABRIELA OLIVEIRA PINTO

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ELIANE DE CACE DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0010903-12.2019.8.16.0001 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$1.320,00 Autor(s): JOSE APARECIDO GOMES Réu(s): Diego IVANKIO SENTENÇA RELATÓRIO JOSE APARECIDO GOMES, já qualificado nos autos, ajuizou ação de despejo em face de DIEGO IVANKIO, igualmente qualificado nos autos. De acordo com a inicial, a parte autora possui imóvel, comprado em conjunto com sua irmã, que foi locado pela parte ré através de contrato verbal de locação. Ocorre que, mesmo ciente das condições contratuais, o réu tornou-se inadimplente, o que ensejou a propositura da demanda. Requereu tutela provisória com finalidade despejar o locatário. Por fim, pretende: a) a confirmação da tutela provisória; e b) declaração da extinção contratual. A tutela provisória requerida foi indeferida (movimento 12.1). Na Contestação (movimento 23.1), alega-se que o autor é tio do réu, assim como que a mãe do réu detém 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Além disso, destacou que celebrou contrato de compra e venda verbal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel, realizando os pagamentos do acordo desde o ano de 2007. Ademais, menciona que, na época da compra e venda, não existia edificação, e que o próprio réu construiu o imóvel. Por fim, pleiteou o reconhecimento da usucapião extraordinária, assim como a adjudicação compulsória. O réu colacionou comprovantes de pagamento do contrato firmado (movimentos 26.1 e 28.1). Oportunizado o contraditório, foi apresentada réplica (movimento 30.1). Ao réu também foi oportunizado o direito de resposta (movimentos 39.1 e 45.1). O réu informou que não reside no imóvel objeto da discussão, cedendo-o para pessoa de sua família, mas que permanece na posse do bem (movimento 73.1). O juízo reconheceu a desistência da reconvenção (movimento 76.1). Em decisão de embargos de declaração, o juízo revogou a decisão anterior, salientando que o pedido reconvencional será analisado (movimento 88.1). Terceiro interessado requereu habilitação no processo, e destacou que o imóvel está sendo objeto de partilha nos autos de inventário nº 000838-40.2019.8.160200 (movimento 117.1). Agravo de Instrumento interposto pelo réu não foi provido (movimento 121.1). Embargos de Declaração não foram acolhidos (movimento 132.). Sobreveio decisão de saneamento do processo (movimento 156.1). A audiência de instrução foi realizada (movimento 196.1). As partes apresentaram alegações finais (movimentos 201.1 e 202.1). Vieram então os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR – GRATUIDADE DE JUSTIÇA De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O § 3º do artigo 99, por sua vez, elenca que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, leciona Humberto Theodoro Júnior que “necessitado para o legislador, não é apenas o miserável, mas todo aquele que não puder suportar os custos da demanda judicial sem sofrer alteração do seu patrimônio”. Entretanto, a presunção de insuficiência de recursos é apenas relativa, devendo ser corroborada por meio de outros elementos. Instado a se manifestar através de despacho deste juízo (movimento 196.1), o réu apresentou documentos com finalidade de comprovar que jus ao benefício de justiça gratuita (movimento 197.1). Sendo assim, comprova-se que o réu possui recursos para arcar com as custas processuais, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, que deve ser revogado. Deverão as custas pretéritas serem adicionadas na conta geral e deverá ser observada a revogação da gratuidade doravante. MÉRITO Trata-se de ação de despejo por inadimplemento do locatário, réu nesta demanda, fundamentada em contrato verbal de locação firmado entre as partes. A ação de despejo tem fundamento na Lei 8.245/1991, sendo o instrumento cabível para retomada do imóvel. Art. 5º da Lei 8.245/1991: Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. O contrato de locação não requer maiores formalidades, pelo que é possível realiza-lo de forma verbal. Ao revés, em pese a possibilidade de feitura de compromisso de compra e venda, a transferência de imóveis requer escritura pública, ou seja, registro escrito do contrato realizado. No depoimento do autor, foi destacado que ele nunca tratou com o réu a respeito do imóvel, sempre tratou com a mãe dele, irmã do autor, que morava no mesmo terreno, mas na casa da frente, e o réu morava na casa localizada no fundo do terreno. Além disso, pontuou que a genitora do réu construiu as casas, mas não o próprio réu. Ademais, destaca que o réu parou de pagar aluguel depois que o autor requereu reajuste (movimento 196.2). No depoimento do réu, alega-se que comprou o imóvel em 2007/2008 através de um acordo com o autor, que sugeriu que o valor da compra seria o valor atualizado de todos os comprovantes de pagamento realizados pelo autor ao antigo proprietário. Ademais, ressalta que fez um acordo com sua genitora: ajudaria construir a casa da frente e que ficaria com a casa dos fundos, pelo que começou a construção em 2008 e terminou um ano depois, e, logo depois da construção, as partes fariam um novo acordo para compra. Entretanto, saiu do imóvel em 2020 (movimento 196.3) A informante destaca que conversou com irmão/autor para cedesse o imóvel para o filho/réu comprar, de modo que este arcaria com um valor mensal até que o valor pago pelo autor na compra do terreno estivesse saldado. Portanto, ressalta a existência de contrato de compra e venda (movimento 196.4) A testemunha disse que o réu comprou o terreno, mas não presenciou a compra, apenas sabe aquilo que o réu comentou (movimento 196.5). Da análise das provas carreadas aos autos, verifica-se que não há qualquer documento sobre a compra e venda do imóvel, sendo o contrato firmado mais próximo de uma locação residencial. A narrativa das partes esclarece que o autor e a genitora do réu são os proprietários do imóvel, sendo certo que a genitora do réu recebe aluguel pela casa de alvenaria, que fica na frente da casa de madeira, em discussão nesta demanda. Sendo assim, percebe-se que os dois proprietários recebiam aluguéis: o autor pela utilização da casa de madeira e a genitora do réu recebe, atualmente, pela casa de alvenaria. Além disso, os pagamentos recorrentes tem função de prova do contrato de aluguel, que remunera o locador pelo período de utilização do imóvel, inclusive a informante esclarece que houve um pedido de reajuste por parte do autor (movimento 196.4). Desse modo, a posse precária, que é aquele obtida com abuso de confiança ou de direito, não induz à usucapião, sendo certo que a posse ad usucapionem deve ser mansa, duradora e pacífica. No presente caso, a posse do imóvel decorre de contrato de locação, o que inviabiliza o pedido de usucapião. Do mesmo modo, não há prova de que o contrato firmado foi de compra e venda do imóvel, havendo presunção de caracterização do contrato de locação, pois ausente ambos os contratos escritos alegados: locação e compra e venda de imóvel. Isso porque há retribuição pela utilização do imóvel, consistente nos pagamentos de aluguéis, não sendo possível constatar a prova de contrato de compra e venda. O Código Civil detém disposição sobre a caracterização da locação de coisas: Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. No mesmo sentido do exposto, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PROPRIEDADE COMPROVADA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE DIRETA. ORIGEM. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel em decorrência de contrato verbal de locação firmado com a parte ré.1.2. Sentença de procedência.1.3. Parte ré que se insurge da sentença através da alegação da existência de posse ad usucapionem, sustentando ter adquirido o imóvel de terceiro há mais de dez anos, embora sem apresentar documentos comprobatórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a parte apelante preencheu os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, notadamente a posse com animus domini e o prazo de ocupação previsto no art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso concreto, a prova documental e testemunhal evidencia que a apelante não detinha a posse com animus domini, pois ocupava o imóvel sob contrato de locação, ainda que verbal.3.2. O depoimento das testemunhas arroladas pela parte apelante não corroborou com a alegada aquisição do imóvel, tendo em vista que o testemunho de um ocupante anterior do imóvel contraria o tempo de posse invocado pela apelante.3.3. Ademais, há nos autos escritura pública que comprova que a parte autora adquiriu o imóvel em data longínqua de 13.04.1999, o que fortalece a alegação de que a parte autora era proprietária do imóvel e realizou com a parte ré contrato de locação.3.4. Deste modo, a prova documental, aliada à prova testemunhal produzida nestes autos, leva-se à existência da relação locatícia, o que impossibilita o reconhecimento do animus domini. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil – art. 1.238.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 17ª Câmara Cível - 0031391-03.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 23.04.2024.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0025335-12.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 19.04.2023. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013064-31.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE O DESPEJO E A USUCAPIÃO INTERPOSTA. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELA ORAL COLHIDA, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO SOBRE O IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LOCATÁRIA. POSSIBILIDADE DO DESPEJO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001596-97.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 20.03.2019) Outrossim, é preciso lembrar que o réu informou que não reside no imóvel (movimento 196.3), o que inviabiliza o pedido de despejo, mas o autor pode se imitir na posse do imóvel, fazendo jus à declaração de extinção contratual entre as partes, o que está em consonância com a Lei nº 8.245/1991: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; Art. 66. Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel. Em regra, a parte ré possui direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel no período em que residiu nele, o que decorre da Lei nº 8.245/1991: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel. Entretanto, não há provas carreadas aos autos que demonstram a realização dessas benfeitorias, o que inviabiliza o deferimento da referida indenização. Assim, o réu deveria comprovar as benfeitorias realizadas, especialmente as necessárias, o que não ocorreu. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é similar ao exposto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTOR QUE ALEGA TER REALIZADO CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL COMO LOCATÁRIO E TERIA REALIZADO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS NO IMÓVEL LOCADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO LOCADOR PEDINDO A CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE TEVE PARA REPARAR O IMÓVEL EM RAZÃO DO ABANDONO PELO LOCATÁRIO E TAMBÉM, EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS DE ÁGUA DURANTE O PERÍODO EM QUE O AUTOR OCUPOU O IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR/RECONVINDO. PLEITO DE REFORMA. 1. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E NÃO COMPROVADA AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM SEDE RECONVENCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL QUE ATESTAM DISPÊNDIOS DO LOCADOR PARA REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL, APÓS ABANDONO DA OBRA INICIADA PELO LOCATÁRIO. 2.1. FATURAS DE ÁGUA EM ABERTO. AUTOR/RECONVINDO QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM ÁGUA RELATIVAS AOS MESES DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000741-92.2019.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 01.02.2023) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS ALEGADAS. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. RESPONSABILIDADE PELO DANO AMBIENTAL. LAUDO AMBIENTAL QUE DEMONSTROU QUE O VAZAMENTO OCORREU NOS TANQUES DE PROPRIEDADE DA LOCADORA NO PERÍODO DA EXPLORAÇÃO PELOS LOCATÁRIOS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “Isentar o locatário de qualquer dever com o locador implicaria ofensa ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, consagrado no art. 884 do Código Civil” (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1861062/SP – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 15/12/2020 – DJe 18/12/2020).2. A causa da contaminação decorreu de vazamento de tanques de armazenamento de combustível pertencentes à proprietária, no intervalo dos anos de 2006 a 2009, período de exploração pelos locatários. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entendeu que “A exoneração da responsabilidade pela interrupção do nexo causal é admitida na responsabilidade subjetiva e em algumas teorias do risco, que regem a responsabilidade objetiva, mas não pode ser alegada quando se tratar de dano subordinado à teoria do risco integral. 6. Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, colocando-se aquele que explora a atividade econômica na posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade, descabendo questionar sobre a exclusão da responsabilidade pelo suposto rompimento do nexo causal (fato exclusivo de terceiro ou força maior). Precedentes. (STJ – 2ª Turma – REsp. n. 1.400.243/PR – Rel. Min. Herman Benjamin – j. 08/11/2016 – DJe 26/08/2020)4. Em se realizando a subsunção da documentação contida no presente caderno processual à orientação jurisprudencial supramencionada, entende-se que a demanda foi suficientemente instruída com a prova escrita hábil a demonstrar a existência do débito perquirido.4. A responsabilidade pela contaminação do solo pertence tanto à locadora, tendo em vista que é proprietária do imóvel, bem como dos tanques que ocorreram o vazamento, quanto aos locatários que exerciam a exploração econômica que contribuiu para a corrosão.5. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).6. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido.7. Recurso de apelação adesivo, conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003441-45.2019.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 20.09.2021) É preciso lembrar que 50% (cinquenta por cento) do imóvel pertence à genitora do réu, o que inviabiliza a posse de todo imóvel pelo autor, mantendo incólume eventual contrato de locação firmada entre esta e terceiro, pois foi destacado pelas partes que a referida proprietária firmou contrato de locação com terceiro. Além disso, verifica-se que terceiro postulou que o referido imóvel está em discussão em sede de inventário, que tramita sob o nº 000838-40.2019.8.16.0200. Ademais, há contrato de compra e venda entre o autor e terceiro (movimento 117.4). Sendo assim, não cabe a este juízo perquirir a validade do contrato de compra e venda ou da discussão no juízo de inventário. DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO Quanto ao dano moral, conforme ensinamento do professor Orlando Gomes, direitos de personalidade são aqueles constituídos pelos bens jurídicos a que se convertem as projeções físicas ou psíquicas da personalidade, por determinação legal que os individualiza para dispensar proteção. Recaem sobre manifestações especiais de suas projeções consideradas dignas de tutela jurídica, principalmente no sentido de que devem ser resguardadas de qualquer ofensa por necessário ao desenvolvimento físico e normal do homem (apud José Serpa de Santa Maria. Direitos da Personalidade e a Sistemática Civil Geral. Curitiba: Julex Livros, 1987, p. 33). Desta maneira, a indenização por danos extrapatrimoniais possui nítida finalidade compensatória e punitiva, levando-se em conta, ainda, o grau de culpa do ofensor e a repercussão do dano na vida privada do ofendido. Com base nisso, verifica-se que não há comprovação de dano moral, vez que a natureza dos danos é apenas de ordem patrimonial, ou seja, o abalo não reverberou de modo a atingir os réus de maneira extrapatrimonial, sendo o ocorrido uma intercorrência que pode acontecer eventualmente no cotidiano, e que não causou danos passíveis de reparação de ordem moral. Por isso, não é cabível a indenização por dano moral no caso concreto. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção, e PROCEDENTE EM PARTE a ação, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a extinção do contrato de locação entre as partes; e b) DETERMINAR que o autor seja imitido na posse da parte do imóvel em que o réu residia. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, sendo o restante, na proporção de 20% de responsabilidade do autor, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios, arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, após sopesados o grau de zelo profissional, trabalho desenvolvido, local de sua realização natureza da demanda, entre outros, nos mesmos parâmetros da condenação das custas e despesas, cabendo 80% deste montante ao patrono da parte autora e 20% ao patrono da parte ré, sendo vedada a compensação da verba honorária, nos termos do art. 85, §14º, parte final, do Código de Processo Civil. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se observando para tanto, as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DISPOSIÇÕES GERAIS Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Processo nº 0837684-45.2020.8.15.2001

ID: 322732826

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837684-45.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OTAVIO DA SILVA BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOACIL FREIRE DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837684-45.2020.8.15.2001 AUTOR: FRANCISCO OTAVIO DA SILVA BANDEIRA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos. FRANCISCO OTAVIO DA SILVA BANDEIRA, já qualificado na inicial, por meio de seu advogado legalmente constituído, ajuizou Ação Revisional de Contrato com Repetição de Indébito e pedido de Indenização por Dano Moral em face de BV FINANCEIRA, também qualificada nos autos. Alega, o demandante, em síntese, que firmou contrato de financiamento de um veículo, em março de 2014, que deveria ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 859,60 (oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), conforme contrato de nº 12267000004766-1. Argumenta que o demandado praticou cobranças abusivas e indevidas, como: Tarifa de Cadastro, Serviços de Terceiros, Tarifas de Avaliação de Bem, Tarifas de Cadastro, Tarifa de Cobrança Bancária, Seguro de Proteção Financeira, juros contratuais e moratórios abusivos, CET e Tabela Price, além da cumulação indevida de comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios, multa contratual ou correção. Ao final, requereu a revisão do valor das parcelas, declarando a ilegalidade da Tabela PRICE, sendo revistos os cálculos da capitalização dos juros, com declaração de ilegalidade sobre a comissão de permanência, anulação das cláusulas contratuais relativas ao CET, Despesas de Terceiros e demais tarifas abusivas apontadas no contrato, inclusive quanto aos juros moratórios, com a respectiva repetição do indébito sobre tudo que foi cobrado indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Justiça gratuita deferida em sede recursal (ID 49130061). Decretada a revelia da promovida (ID 70643309). Em sede de especificação de provas, o autor requereu a produção de prova pericial. Designada perícia contábil ao ID 71193258. A promovida apresentou contestação (ID 71494188), suscitando, preliminarmente, retificação do polo passivo e perda do objeto. Laudo pericial contábil juntado ao ID 102359186 Manifestação das partes (ID 104240141 e ID 105310192). Complementação do laudo (ID 109546349) e manifestação das partes (ID 111837422 e ID 112681453). É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Verificando o caderno processual, observa-se que o Banco Votorantim S/A ingressou na ação com a apresentação de contestação, assumindo a responsabilidade pelo contrato em discussão nestes autos, na qualidade de sucessor da BV Financeira. Considerando os argumentos expostos, bem como os documentos colacionados, é possível concluir que é o responsável pelo contrato reclamado, sendo assim, afigura-se legítima a sua participação neste processo. Deste modo, determino a inclusão do BANCO VOTORANTIM S.A. no polo passivo da demanda e a exclusão da BV FINANCEIRA S/A PERDA DO OBJETO Prefacialmente, cumpre analisar possível perda do objeto da ação, com subsequente extinção da presente demanda, com fulcro no inciso VI, do artigo 485, do CPC, por ausência de interesse processual em razão do adimplemento do débito por parte do autor. Nada obstante, sabe-se que a quitação da dívida não induz necessariamente à perda do objeto da ação, já que a quitação do débito pelo devedor, com base no que fora pactuado, não afasta o seu direito de discutir as cláusulas contratuais que considera abusivas, bem como de reaver os valores pagos a maior, se considerados abusivos. Esse, inclusive, é o verbete da Súmula 286, do STJ, in litteris: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." Do exposto, em que pese a alegação do promovido, não se vislumbra a alegada perda de objeto a ensejar a extinção da presente ação. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA O promovido afirmou, em sede de defesa, sua ilegitimidade para restituição de valores referentes ao seguro prestamista. No entanto, uma vez que os valores foram cobrados por intermédio do contrato firmado com o promovido, por consequência, resta clara sua participação sobre o que fora avençado, tornando-se parte legítima para figurar no polo passivo também no que tange a análise de eventuais responsabilidades sobre o seguro supramencionado. Dessa forma, rejeita-se a preliminar. DA PROVA PERICIAL Compulsando os autos, verifica-se que fora realizada perícia contábil a requerimento do promovente (ID 102359186). No entanto, considerando que o contrato firmado entre as partes encontra-se devidamente acostado aos autos, a análise dos pedidos formulados na inicial prescinde da produção de prova técnica, uma vez que a controvérsia envolve essencialmente a interpretação e a validade das cláusulas contratuais, matéria de direito que independe de exame contábil aprofundado. Desse modo, a perícia realizada não se revela imprescindível à formação do convencimento do juízo, razão pela qual suas conclusões não serão acolhidas como determinantes para o deslinde da demanda. MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC Inicialmente, não resta qualquer dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao presente caso, conforme consta no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, bem como no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, cuja transcrição não se dispensa: "Súmula n. 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". É inegável, portanto, a aplicação das disposições da Lei Consumerista ao presente caso. Contudo, é de se salientar que a proteção ao consumidor e os princípios a ela inerentes não podem ser levados ao extremo de se considerar o consumidor absolutamente incapaz e desprovido de um mínimo de discernimento no que tange às contratações por ele pactuadas. É certo que os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas, cabendo ao consumidor tão-somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas e ilegais podem perfeitamente ser revistas pelo Judiciário. Não se trata, pois, de uma proteção absoluta, sendo certo que a intervenção da justiça visa coibir práticas abusivas e restaurar o equilíbrio negocial entre as partes. De todo o exposto, tenho por bem apreciar as cláusulas questionadas, a fim de aquilatar se houve efetivamente abusividade na cobrança dos valores a elas afetos. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É sabido que os juros podem ser conceituados como os rendimentos do capital, ou seja, os frutos civis produzido pelo dinheiro. São, dessa forma, considerados como justos proventos ou recompensas, resultantes do acordo de vontade entre as partes (convenção) ou exigíveis por determinação legal. Neste diapasão, os juros se apresentam sob duas modalidades, a saber: remuneratórios ou moratórios. Os juros remuneratórios ou compensatórios visam remunerar o contratante pela indisponibilidade do capital, já os juros moratórios incidem, diante da mora, isto é, do atraso no pagamento, em virtude do inadimplemento. É de bom alvitre ressaltar que, até a edição da Medida Provisória n. 1.963 de 31 de março de 2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, não havia previsão legal para a fixação de juros remuneratórios na forma capitalizada, sendo, por este motivo, nula qualquer previsão contratual neste sentido. Com a entrada em vigor do art. 5º da dita Medida Provisória, a capitalização, para os contratos bancários, passou a ser permitida, restando pacificado o entendimento do STJ, no sentido de que, antes da vigência da MP acima indicada, era proibida a capitalização dos juros. Todavia, para os contratos firmados após o dia 31 de março de 2000, a capitalização dos juros passou a ser autorizada, desde que pactuada. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba adota o entendimento, em seus julgados, da possibilidade de aplicação da capitalização mensal dos juros, nas operações bancárias, desde que pactuada, nos contratos celebrados a partir da entrada em vigor da MP n. 1.963/2000. Vejamos a ementa do acórdão referente ao processo n. 200.2003.045024-7/001, que teve como Relatora a Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti: “(...) APELAÇÃO – Preliminar – Nulidade da Sentença – Julgamento extra e ultra petita – Inexistência de julgado extra petita – Rejeição – Alegação de também ser ultra petita – Matéria apreciável conjuntamente com o mérito – Mérito – Contrato bancário – Sublevação quanto a extirpação das cláusulas contratuais de capitalização mensal e comissão de permanência – Impossibilidade de capitalização mensal – Vedação – Ausência de pactuação – Manutenção do decisum – Taxa de juros – Limitação de 12% ao ano – Inaplicabilidade – Arguição de julgado ultra petita – Impossibilidade de apreciação da matéria não leiteada na exordial – Reconhecimento do julgado ultra petita – Extirpação do excesso – Comissão de permanência – Provimento parcial do recurso. 1. (...). 2. Por força do art. 5º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários, celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5º da MP 1.963/2000). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.(...).” Ademais, outro fundamento importante a embasar o julgado foi a publicação da MP n. 1.963/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001 e, em vigor, diante do disposto no art. 2º da EC n. 32/2001. Nos termos do art. 5º da referida Medida Provisória, a capitalização de juros, em período inferior a um ano, só é admitida nos contratos firmados a partir de 31/03/2000, data da publicação da dita MP, desde que as partes tenham pactuado nestes termos. Idêntico posicionamento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus julgados. Passo a transcrever trechos da ementa do julgamento do Agravo de Instrumento n. 737.802-RS (2006/0013064-5), que teve como relator Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado). “(...) CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. (...) 4. Nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória n. 1.963/2000 (reeditada sob o n. 2.170/2001), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada.(...).” Percebe-se que o STJ já firmou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados, por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da Medida Provisória acima indicada, ou seja, 31 de março de 2000, admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. No caso em exame, verifica-se que o contrato (ID. 71494186, p. 4) foi estabelecido no ano de 2014 e nele foram especificados os valores solicitados pelo contratante, o valor financiado, a indicação das taxas de juros mensais e anuais (2,00% a.m. e 26,76% a.a.), bem como o valor base da prestação. Tais informações são suficientes para perceber os encargos incidentes, na forma capitalizada, tornando claro ao adquirente/contratante a capitalização dos juros incidente sobre a avença pactuada. Dessa forma, verifica-se que a inclusão da capitalização, na forma acima explicitada, foi regularmente estipulada no instrumento contratual, com demonstrativo claro a facilitar a sua compreensão pelo consumidor, razão porque não há razão para sua revisão. TABELA PRICE No que tange ao uso da Tabela Price para amortização do saldo devedor, há que se dizer que tal prática, a princípio, não é tida como ilegal. Trata-se de método de amortização pelo qual são apresentadas prestações iguais, usando o regime dos juros compostos, o que por si só, não configura ilegalidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: "(...) Quanto à Tabela Price, esta, por si, só não implica anatocismo. A doutrina financeira de Carlos Pinto Del Mar, in 'Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Ed. Jurídica Brasileira, 2001, p. 40', define a Tabela Price da seguinte maneira: 'A Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme' Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da tabela Price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não de realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. Isto deve ser entendido inicialmente para evitar alguns absurdos como os que vêm atualmente, proclamando que é ilegal a Tabela Price pelo fato de esse basear-se no conceito de juros compostos. O sistema da Tabela Price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela Price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração (...)." (Agravo de Instrumento Cível n° 1.0024.10.226997-4/001, Rel. Desª. Márcia de Paoli Balbino, j. 02/12/2010). "(...) Portanto, conclui-se que, em princípio, na utilização do método da Tabela Price 'não ocorre anatocismo', porque não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas, tão-somente, o cálculo de juros compostos, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer". (Apelação Cível nº 1.0479.11.002340-1/001, Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, j. 02/12/2012). APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. PRIMEIRA APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO REGULAR. DESPROVIMENTO. - A utilização da tabela price não implica abusividade, por si só, se não demonstrado o excesso. SEGUNDA APELAÇÃO. ASSINATURA DIGITALIZADA EM PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SUPRIDO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - A imagem digitalizada, escaneada ou mesmo reproduzida, da assinatura do causídico, não vem sendo admitida pela jurisprudência pátria, na medida em que não garante, de maneira precisa, a autenticidade do documento. - Não sanado o defeito no prazo concedido pelo relator, torna-se impositiva a negativa de seguimento ao recurso, ante a manifesta inadmissibilidade. RECURSO ADESIVO. AUTOR QUE FEZ USO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00733797420128152001, - Não possui -, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 06-09-2019) Assim, conclui-se que a simples utilização do método de amortização pela Tabela Price, sem que haja sido demonstrado nos autos a configuração de um excesso, não implica em qualquer irregularidade. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Inicialmente, cumpre esclarecer que o percentual referente ao CET tem a finalidade de informar ao consumidor qual é a taxa efetiva dos encargos que será cobrada na relação contratual, inclusive o percentual dos juros remuneratórios contratados. O art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, posterior ao financiamento, determina que conste do contrato o Custo Efetivo Total (CET), no qual estão embutidos a taxa de juros, as tarifas, tributos, seguros e as despesas administrativas contratadas, vejamos: Art. 1º. § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. Assim, após a Resolução 3.517/2007, além da taxa de juros efetiva e dos demais encargos (inclusive as tarifas), deve constar do contrato o CET, que serve de parâmetro para a comparação dos custos do financiamento nas diferentes instituições financeiras. Portanto, o CET inclui não só os juros remuneratórios, mas todas as tarifas, tributos e despesas do contrato. Consequentemente, a fim de verificar eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios, deve-se analisar a taxa de juros mensal e anual previstas no contrato, já que o CET inclui também tributos, tarifas e outras despesas. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PROVA PERCIAL - DESNECESSIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS CAPITALIZADOS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – COBRANÇA LIMITADA AOS ENCARGOS DO CONTRATO - CUSTO EFETIVO TOTAL - PREVISÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em determinação de realização de perícia contábil por ser tratar de matéria exclusivamente de direito que pode ser analisada apenas pela leitura do contrato. Será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira, a qual além de cobrar juros acima do pactuado, ainda ultrapassa a taxa média de mercado. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. Quanto à comissão de permanência, necessário destacar que a sua cobrança, à taxa média de mercado, não é ilegal, conforme Resolução 1.129/86 do BACEN, desde que limitada aos encargos previstos no contrato (correção monetária, juros e multa). O Custo Efetivo Total é composto pelas taxas e tarifas que integram o contrato, cuja finalidade é apenas de informar o percentual dos encargos que incidem no contrato. Não havendo a constatação de má-fé por parte da instituição financeira, descabida a devolução, em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil ou do parágrafo único do art. 42 do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.046872-0/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2019, publicação da súmula em 05/04/2019) De outra banda, alega o promovente a cobrança de juros acima do legalmente permitido, afirmando sua ilegalidade. Conforme a jurisprudência há muito pacificada nos Tribunais pátrios, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. Neste sentido: "7. A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Enunciado da Súmula Vinculante do STF) "596. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Enunciado da Súmula da Jurisprudência Dominante do STF) Desta forma, somente pode ser admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, quando houver relação de consumo, com demonstração efetiva da abusividade, a teor do art. 51, § 1º, do CDC. A respeito da questão, eis o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça: "382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (Enunciado da Súmula da Jurisprudência Dominante do STJ). Portanto, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser analisada levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central à época da contratação e as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ. Feitas estas considerações, é imperioso observar, conforme consta no Contrato de financiamento de veículo (ID 71494186, p. 5), que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato em comento é de 2,00% a.m. e 26,76% a.a. Na presente hipótese, o contrato foi celebrado em 18.03.2014, quando a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil para aquisição de veículos era justamente de 1,78% a.m. e 23,54% a.a., do que se denota que a taxa de juros remuneratório foi ajustada um pouco acima da média de mercado estabelecida para o referido banco naquele ano, conforme site https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/. Vejamos trecho de julgado sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR. O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1- JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/03/2009). De acordo com os parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro para que seja autorizada a revisão contratual. Observa-se no voto da Ministra Relatora NANCY ANDRIGHI no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), o seguinte: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”(voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, Ministra Nancy Andr, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Na hipótese dos autos, como a taxa contratada não ultrapassou a uma vez e meia a média de mercado registrada pelo Banco Central, no período, não há indicativo de abusividade. Com efeito, só se justificaria a redução da taxa de juros quando demonstrado eventual abuso, isto é, desconformidade manifesta e desproporcional para a espécie de operação bancária e grau de risco, o que não é o caso. Não há irregularidade, portanto, no encargo da contratação ora analisado e não há valores a restituir. TARIFAS ADMINISTRATIVAS (TAC TEC) Inicialmente, cumpre informar que desde que a Resolução CMN nº 3.518, de 2007 passou a produzir efeitos (30 de abril de 2008), a taxa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê deixaram de configurar serviço passível de cobrança por parte das instituições financeiras. Continuam, porém, objetos de cobranças os serviços relacionados ao cadastro, assim definido pela regulamentação aplicável. Na presente hipótese, inexiste cobrança de tarifa de emissão de carnê. Entretanto, observa-se do contrato de ID 71494186 que foi cobrada apenas a tarifa de cadastro, no valor de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais), não estando prevista a taxa de abertura de crédito. Ressalte-se que a atual tarifa de cadastro não equivale à antiga tarifa de abertura de crédito – “TAC”; esta era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário; aquela, a seu turno, somente pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas. Sendo assim, não havendo comprovação nos autos de que a tarifa de cadastro incidiu mais de uma vez durante o relacionamento entre a instituição financeira e o promovente, não há como prosperar a alegação de abusividade na cobrança dos aludidos valores. Sobre o tema, oportuno citar o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (…) 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (…) 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Desta forma, não há o que revisar no que diz respeito à tarifa de cadastro. DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇO DE TERCEIRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM Quando do julgamento do REsp 1578553/SP (Tema 958), ocorrido sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, fixou teses atinentes aos elementos previstos nos contratos bancários no âmbito das relações de consumo, quanto à cobrança de serviços de terceiros, registro de contrato, bem como tarifa de avaliação do bem. Nesse sentido, cumpre observar a ementa do referido julgado, fixado como Tema 958: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (STJ, REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Nota-se, assim, que a controvérsia restou delimitada apenas quanto aos contratos bancários firmados no âmbito da relação de consumo, com instituições financeiras ou equiparadas, celebrados a partir de 30/04/2008, data da entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007, do Conselho Monetário Nacional- CMN. Compulsando os autos, verifica-se que tendo sido o instrumento discutido nos autos firmado em 2019, o fato se deu em momento posterior à vigência da Resolução, sendo cabível, assim, a sua aplicação. Conforme se extrai do item B9 do contrato de ID 71494186 (p. 5), não houve cobrança de tarifa a título de registro de contrato ou gravame eletrônico, razão pela qual inexiste fundamento para acolhimento do pedido de declaração de sua ilegalidade. No que se refere à tarifa de avaliação de bens, sua validade está condicionada à efetiva prestação do serviço e à necessidade concreta da avaliação realizada, desde que não implique onerosidade excessiva ao contratante. In casu, observando-se o contrato é possível ver que foi cobrado a título de tarifa de avaliação do bem o valor de R$ 306,00 (trezentos e seis reais), conforme laudo de vistoria (ID. 71494186, p. 3). Ademais, o valor cobrado pela Avaliação do Bem, não apresenta abusividade nem onerosidade, uma vez que representa 1,17% do valor financiado. Logo, a instituição financeira, quanto a essa tarifa também se desincumbiu do dever de comprovar o serviço prestado, não havendo dever de devolução sobre a cobrança por ausência de ilegalidade. No que diz respeito à cobrança à título Serviço de Terceiros, verifica-se que inexistiu no referido contrato cobrança com tal identificação, de modo que incabível o pedido formulado pelo autor nesse aspecto. SEGURO DE FINANCIAMENTO Quanto ao seguro de proteção financeira é um seguro oferecido pelas instituições financeiras ao indivíduo que vai fazer um financiamento bancário no qual o contratante paga determinado valor a título de prêmio à seguradora e, se antes de ele terminar de pagar as parcelas do financiamento, ocorrer algum imprevisto combinado no contrato (ex: despedida involuntária do emprego, perda da renda, invalidez etc.), a seguradora tem a obrigação de quitar (total ou parcialmente, conforme o que for previsto no ajuste) a dívida com o banco. O seguro é o contrato acessório e o financiamento é o contrato principal. É uma espécie de seguro prestamista. É possível que o contrato de financiamento bancário preveja, em seu bojo, um seguro de proteção financeira (ou outro similar) desde que seja respeitada a liberdade do consumidor: quanto à decisão de contratar ou não o seguro e quanto à escolha da seguradora. Logo, considera-se como válida a contratação espontânea de seguro de proteção financeira realizada em Contrato de Financiamento de Veículo (CDC) desde que comprovada a efetivação do seguro mediante a existência da apólice em separado nos autos. In casu, observa-se que no documento de ID 71494186, p. 6/7, que houve a contratação do seguro em documento apartado esclarecendo ao consumidor todas as condições. Assim, resta claro que o demandante contratou livremente o seguro, conforme apólice devidamente assinada e contida nos autos, não havendo provas de que foi coagido a contratar tal seguro como condição para concessão do financiamento. Logo a cobrança é legítima, inexistindo abusividade em sua contratação e, por isso, rejeito o pedido de devolução do que foi pago sob essa rubrica. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS A comissão de permanência foi instituída através da Resolução nº 1.129 do CMN/BACEN, editada por permissão da Lei nº 4.595/64, portanto, nada há de errado na cobrança da comissão de permanência quando expressamente convencionada. O problema surge quando existe a tentativa de cobrança cumulada dos institutos com mesma natureza, mas nomenclatura diversa. Inclusive, a jurisprudência do STJ vem, reiteradamente, afastando a cobrança da comissão de permanência cumulada com qualquer outro encargo moratório e acabou por sumular a matéria [verbetes 30, 294, 296 e 472], neste sentido: a) Súmula 30: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”; b) Súmula nº 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”; c) Súmula nº 296: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”; d) Súmula nº 472: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Entendo que a cobrança da comissão de permanência acrescida de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual é ilícita, devendo ser cobrada de forma não cumulada, desde que contratualmente prevista. Nesse sentido, é a orientação Superior Tribunal de Justiça, no REsp paradigma nº 1.063.343-RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/73: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1063343 RS 2008/0128904-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2009, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/11/2010) Portanto, estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada no período de inadimplência, de forma não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária, e calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Analisando detidamente o contrato em tela (ID 71494186, p. 2), não ficou comprovado, que foram aplicados cobrança de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa, conforme alega a parte autora. Desse modo, não vislumbro, portanto, ilicitude, nos moldes do contrato apresentado. DANOS MORAIS Por fim, requer ainda a parte autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, o que entendo incabível à espécie. Ainda que se considere de forma objetiva a responsabilidade dos bancos para com seus clientes, a mesma somente se configura, ainda que independente da existência de culpa lato sensu, mediante a configuração de três requisitos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Consigne-se, ainda, que a simples existência de cláusula em dissonância com o admitido no ordenamento jurídico não gera, a priori, qualquer repercussão nos direitos da personalidade do agente, podendo ensejar tão somente indenização por danos materiais. E, no caso em comento, não restou comprovado nenhum abalo emocional/psicológico sofrido em decorrência do contrato em disceptação. Portanto, não há razão para o acolhimento do pleito. DISPOSITIVO Por tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, não restando demonstradas as alegações da parte autora. Por oportuno, condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0837684-45.2020.8.15.2001

ID: 322732838

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837684-45.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOACIL FREIRE DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837684-45.2020.8.15.2001 AUTOR: FRANCISCO OTAVIO DA SILVA BANDEIRA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos. FRANCISCO OTAVIO DA SILVA BANDEIRA, já qualificado na inicial, por meio de seu advogado legalmente constituído, ajuizou Ação Revisional de Contrato com Repetição de Indébito e pedido de Indenização por Dano Moral em face de BV FINANCEIRA, também qualificada nos autos. Alega, o demandante, em síntese, que firmou contrato de financiamento de um veículo, em março de 2014, que deveria ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 859,60 (oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), conforme contrato de nº 12267000004766-1. Argumenta que o demandado praticou cobranças abusivas e indevidas, como: Tarifa de Cadastro, Serviços de Terceiros, Tarifas de Avaliação de Bem, Tarifas de Cadastro, Tarifa de Cobrança Bancária, Seguro de Proteção Financeira, juros contratuais e moratórios abusivos, CET e Tabela Price, além da cumulação indevida de comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios, multa contratual ou correção. Ao final, requereu a revisão do valor das parcelas, declarando a ilegalidade da Tabela PRICE, sendo revistos os cálculos da capitalização dos juros, com declaração de ilegalidade sobre a comissão de permanência, anulação das cláusulas contratuais relativas ao CET, Despesas de Terceiros e demais tarifas abusivas apontadas no contrato, inclusive quanto aos juros moratórios, com a respectiva repetição do indébito sobre tudo que foi cobrado indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Justiça gratuita deferida em sede recursal (ID 49130061). Decretada a revelia da promovida (ID 70643309). Em sede de especificação de provas, o autor requereu a produção de prova pericial. Designada perícia contábil ao ID 71193258. A promovida apresentou contestação (ID 71494188), suscitando, preliminarmente, retificação do polo passivo e perda do objeto. Laudo pericial contábil juntado ao ID 102359186 Manifestação das partes (ID 104240141 e ID 105310192). Complementação do laudo (ID 109546349) e manifestação das partes (ID 111837422 e ID 112681453). É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Verificando o caderno processual, observa-se que o Banco Votorantim S/A ingressou na ação com a apresentação de contestação, assumindo a responsabilidade pelo contrato em discussão nestes autos, na qualidade de sucessor da BV Financeira. Considerando os argumentos expostos, bem como os documentos colacionados, é possível concluir que é o responsável pelo contrato reclamado, sendo assim, afigura-se legítima a sua participação neste processo. Deste modo, determino a inclusão do BANCO VOTORANTIM S.A. no polo passivo da demanda e a exclusão da BV FINANCEIRA S/A PERDA DO OBJETO Prefacialmente, cumpre analisar possível perda do objeto da ação, com subsequente extinção da presente demanda, com fulcro no inciso VI, do artigo 485, do CPC, por ausência de interesse processual em razão do adimplemento do débito por parte do autor. Nada obstante, sabe-se que a quitação da dívida não induz necessariamente à perda do objeto da ação, já que a quitação do débito pelo devedor, com base no que fora pactuado, não afasta o seu direito de discutir as cláusulas contratuais que considera abusivas, bem como de reaver os valores pagos a maior, se considerados abusivos. Esse, inclusive, é o verbete da Súmula 286, do STJ, in litteris: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores." Do exposto, em que pese a alegação do promovido, não se vislumbra a alegada perda de objeto a ensejar a extinção da presente ação. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA O promovido afirmou, em sede de defesa, sua ilegitimidade para restituição de valores referentes ao seguro prestamista. No entanto, uma vez que os valores foram cobrados por intermédio do contrato firmado com o promovido, por consequência, resta clara sua participação sobre o que fora avençado, tornando-se parte legítima para figurar no polo passivo também no que tange a análise de eventuais responsabilidades sobre o seguro supramencionado. Dessa forma, rejeita-se a preliminar. DA PROVA PERICIAL Compulsando os autos, verifica-se que fora realizada perícia contábil a requerimento do promovente (ID 102359186). No entanto, considerando que o contrato firmado entre as partes encontra-se devidamente acostado aos autos, a análise dos pedidos formulados na inicial prescinde da produção de prova técnica, uma vez que a controvérsia envolve essencialmente a interpretação e a validade das cláusulas contratuais, matéria de direito que independe de exame contábil aprofundado. Desse modo, a perícia realizada não se revela imprescindível à formação do convencimento do juízo, razão pela qual suas conclusões não serão acolhidas como determinantes para o deslinde da demanda. MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC Inicialmente, não resta qualquer dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao presente caso, conforme consta no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, bem como no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, cuja transcrição não se dispensa: "Súmula n. 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". É inegável, portanto, a aplicação das disposições da Lei Consumerista ao presente caso. Contudo, é de se salientar que a proteção ao consumidor e os princípios a ela inerentes não podem ser levados ao extremo de se considerar o consumidor absolutamente incapaz e desprovido de um mínimo de discernimento no que tange às contratações por ele pactuadas. É certo que os contratos de adesão, em geral, possuem condições pré-definidas, cabendo ao consumidor tão-somente aderir ou não ao serviço oferecido, de forma que eventuais condições abusivas e ilegais podem perfeitamente ser revistas pelo Judiciário. Não se trata, pois, de uma proteção absoluta, sendo certo que a intervenção da justiça visa coibir práticas abusivas e restaurar o equilíbrio negocial entre as partes. De todo o exposto, tenho por bem apreciar as cláusulas questionadas, a fim de aquilatar se houve efetivamente abusividade na cobrança dos valores a elas afetos. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É sabido que os juros podem ser conceituados como os rendimentos do capital, ou seja, os frutos civis produzido pelo dinheiro. São, dessa forma, considerados como justos proventos ou recompensas, resultantes do acordo de vontade entre as partes (convenção) ou exigíveis por determinação legal. Neste diapasão, os juros se apresentam sob duas modalidades, a saber: remuneratórios ou moratórios. Os juros remuneratórios ou compensatórios visam remunerar o contratante pela indisponibilidade do capital, já os juros moratórios incidem, diante da mora, isto é, do atraso no pagamento, em virtude do inadimplemento. É de bom alvitre ressaltar que, até a edição da Medida Provisória n. 1.963 de 31 de março de 2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, não havia previsão legal para a fixação de juros remuneratórios na forma capitalizada, sendo, por este motivo, nula qualquer previsão contratual neste sentido. Com a entrada em vigor do art. 5º da dita Medida Provisória, a capitalização, para os contratos bancários, passou a ser permitida, restando pacificado o entendimento do STJ, no sentido de que, antes da vigência da MP acima indicada, era proibida a capitalização dos juros. Todavia, para os contratos firmados após o dia 31 de março de 2000, a capitalização dos juros passou a ser autorizada, desde que pactuada. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba adota o entendimento, em seus julgados, da possibilidade de aplicação da capitalização mensal dos juros, nas operações bancárias, desde que pactuada, nos contratos celebrados a partir da entrada em vigor da MP n. 1.963/2000. Vejamos a ementa do acórdão referente ao processo n. 200.2003.045024-7/001, que teve como Relatora a Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti: “(...) APELAÇÃO – Preliminar – Nulidade da Sentença – Julgamento extra e ultra petita – Inexistência de julgado extra petita – Rejeição – Alegação de também ser ultra petita – Matéria apreciável conjuntamente com o mérito – Mérito – Contrato bancário – Sublevação quanto a extirpação das cláusulas contratuais de capitalização mensal e comissão de permanência – Impossibilidade de capitalização mensal – Vedação – Ausência de pactuação – Manutenção do decisum – Taxa de juros – Limitação de 12% ao ano – Inaplicabilidade – Arguição de julgado ultra petita – Impossibilidade de apreciação da matéria não leiteada na exordial – Reconhecimento do julgado ultra petita – Extirpação do excesso – Comissão de permanência – Provimento parcial do recurso. 1. (...). 2. Por força do art. 5º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários, celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5º da MP 1.963/2000). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto.(...).” Ademais, outro fundamento importante a embasar o julgado foi a publicação da MP n. 1.963/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001 e, em vigor, diante do disposto no art. 2º da EC n. 32/2001. Nos termos do art. 5º da referida Medida Provisória, a capitalização de juros, em período inferior a um ano, só é admitida nos contratos firmados a partir de 31/03/2000, data da publicação da dita MP, desde que as partes tenham pactuado nestes termos. Idêntico posicionamento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus julgados. Passo a transcrever trechos da ementa do julgamento do Agravo de Instrumento n. 737.802-RS (2006/0013064-5), que teve como relator Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado). “(...) CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. (...) 4. Nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória n. 1.963/2000 (reeditada sob o n. 2.170/2001), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada.(...).” Percebe-se que o STJ já firmou entendimento no sentido de que, nos contratos firmados, por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da Medida Provisória acima indicada, ou seja, 31 de março de 2000, admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. No caso em exame, verifica-se que o contrato (ID. 71494186, p. 4) foi estabelecido no ano de 2014 e nele foram especificados os valores solicitados pelo contratante, o valor financiado, a indicação das taxas de juros mensais e anuais (2,00% a.m. e 26,76% a.a.), bem como o valor base da prestação. Tais informações são suficientes para perceber os encargos incidentes, na forma capitalizada, tornando claro ao adquirente/contratante a capitalização dos juros incidente sobre a avença pactuada. Dessa forma, verifica-se que a inclusão da capitalização, na forma acima explicitada, foi regularmente estipulada no instrumento contratual, com demonstrativo claro a facilitar a sua compreensão pelo consumidor, razão porque não há razão para sua revisão. TABELA PRICE No que tange ao uso da Tabela Price para amortização do saldo devedor, há que se dizer que tal prática, a princípio, não é tida como ilegal. Trata-se de método de amortização pelo qual são apresentadas prestações iguais, usando o regime dos juros compostos, o que por si só, não configura ilegalidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: "(...) Quanto à Tabela Price, esta, por si, só não implica anatocismo. A doutrina financeira de Carlos Pinto Del Mar, in 'Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Ed. Jurídica Brasileira, 2001, p. 40', define a Tabela Price da seguinte maneira: 'A Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme' Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da tabela Price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não de realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. Isto deve ser entendido inicialmente para evitar alguns absurdos como os que vêm atualmente, proclamando que é ilegal a Tabela Price pelo fato de esse basear-se no conceito de juros compostos. O sistema da Tabela Price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela Price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração (...)." (Agravo de Instrumento Cível n° 1.0024.10.226997-4/001, Rel. Desª. Márcia de Paoli Balbino, j. 02/12/2010). "(...) Portanto, conclui-se que, em princípio, na utilização do método da Tabela Price 'não ocorre anatocismo', porque não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas, tão-somente, o cálculo de juros compostos, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer". (Apelação Cível nº 1.0479.11.002340-1/001, Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, j. 02/12/2012). APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. PRIMEIRA APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO REGULAR. DESPROVIMENTO. - A utilização da tabela price não implica abusividade, por si só, se não demonstrado o excesso. SEGUNDA APELAÇÃO. ASSINATURA DIGITALIZADA EM PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SUPRIDO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - A imagem digitalizada, escaneada ou mesmo reproduzida, da assinatura do causídico, não vem sendo admitida pela jurisprudência pátria, na medida em que não garante, de maneira precisa, a autenticidade do documento. - Não sanado o defeito no prazo concedido pelo relator, torna-se impositiva a negativa de seguimento ao recurso, ante a manifesta inadmissibilidade. RECURSO ADESIVO. AUTOR QUE FEZ USO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00733797420128152001, - Não possui -, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 06-09-2019) Assim, conclui-se que a simples utilização do método de amortização pela Tabela Price, sem que haja sido demonstrado nos autos a configuração de um excesso, não implica em qualquer irregularidade. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Inicialmente, cumpre esclarecer que o percentual referente ao CET tem a finalidade de informar ao consumidor qual é a taxa efetiva dos encargos que será cobrada na relação contratual, inclusive o percentual dos juros remuneratórios contratados. O art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional, posterior ao financiamento, determina que conste do contrato o Custo Efetivo Total (CET), no qual estão embutidos a taxa de juros, as tarifas, tributos, seguros e as despesas administrativas contratadas, vejamos: Art. 1º. § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. Assim, após a Resolução 3.517/2007, além da taxa de juros efetiva e dos demais encargos (inclusive as tarifas), deve constar do contrato o CET, que serve de parâmetro para a comparação dos custos do financiamento nas diferentes instituições financeiras. Portanto, o CET inclui não só os juros remuneratórios, mas todas as tarifas, tributos e despesas do contrato. Consequentemente, a fim de verificar eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios, deve-se analisar a taxa de juros mensal e anual previstas no contrato, já que o CET inclui também tributos, tarifas e outras despesas. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PROVA PERCIAL - DESNECESSIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS CAPITALIZADOS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – COBRANÇA LIMITADA AOS ENCARGOS DO CONTRATO - CUSTO EFETIVO TOTAL - PREVISÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em determinação de realização de perícia contábil por ser tratar de matéria exclusivamente de direito que pode ser analisada apenas pela leitura do contrato. Será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira, a qual além de cobrar juros acima do pactuado, ainda ultrapassa a taxa média de mercado. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. Quanto à comissão de permanência, necessário destacar que a sua cobrança, à taxa média de mercado, não é ilegal, conforme Resolução 1.129/86 do BACEN, desde que limitada aos encargos previstos no contrato (correção monetária, juros e multa). O Custo Efetivo Total é composto pelas taxas e tarifas que integram o contrato, cuja finalidade é apenas de informar o percentual dos encargos que incidem no contrato. Não havendo a constatação de má-fé por parte da instituição financeira, descabida a devolução, em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil ou do parágrafo único do art. 42 do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.046872-0/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2019, publicação da súmula em 05/04/2019) De outra banda, alega o promovente a cobrança de juros acima do legalmente permitido, afirmando sua ilegalidade. Conforme a jurisprudência há muito pacificada nos Tribunais pátrios, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. Neste sentido: "7. A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." (Enunciado da Súmula Vinculante do STF) "596. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Enunciado da Súmula da Jurisprudência Dominante do STF) Desta forma, somente pode ser admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, quando houver relação de consumo, com demonstração efetiva da abusividade, a teor do art. 51, § 1º, do CDC. A respeito da questão, eis o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça: "382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (Enunciado da Súmula da Jurisprudência Dominante do STJ). Portanto, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser analisada levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central à época da contratação e as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ. Feitas estas considerações, é imperioso observar, conforme consta no Contrato de financiamento de veículo (ID 71494186, p. 5), que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato em comento é de 2,00% a.m. e 26,76% a.a. Na presente hipótese, o contrato foi celebrado em 18.03.2014, quando a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil para aquisição de veículos era justamente de 1,78% a.m. e 23,54% a.a., do que se denota que a taxa de juros remuneratório foi ajustada um pouco acima da média de mercado estabelecida para o referido banco naquele ano, conforme site https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/. Vejamos trecho de julgado sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR. O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1- JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/03/2009). De acordo com os parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro para que seja autorizada a revisão contratual. Observa-se no voto da Ministra Relatora NANCY ANDRIGHI no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), o seguinte: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”(voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, Ministra Nancy Andr, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Na hipótese dos autos, como a taxa contratada não ultrapassou a uma vez e meia a média de mercado registrada pelo Banco Central, no período, não há indicativo de abusividade. Com efeito, só se justificaria a redução da taxa de juros quando demonstrado eventual abuso, isto é, desconformidade manifesta e desproporcional para a espécie de operação bancária e grau de risco, o que não é o caso. Não há irregularidade, portanto, no encargo da contratação ora analisado e não há valores a restituir. TARIFAS ADMINISTRATIVAS (TAC TEC) Inicialmente, cumpre informar que desde que a Resolução CMN nº 3.518, de 2007 passou a produzir efeitos (30 de abril de 2008), a taxa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê deixaram de configurar serviço passível de cobrança por parte das instituições financeiras. Continuam, porém, objetos de cobranças os serviços relacionados ao cadastro, assim definido pela regulamentação aplicável. Na presente hipótese, inexiste cobrança de tarifa de emissão de carnê. Entretanto, observa-se do contrato de ID 71494186 que foi cobrada apenas a tarifa de cadastro, no valor de R$ 496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais), não estando prevista a taxa de abertura de crédito. Ressalte-se que a atual tarifa de cadastro não equivale à antiga tarifa de abertura de crédito – “TAC”; esta era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário; aquela, a seu turno, somente pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas. Sendo assim, não havendo comprovação nos autos de que a tarifa de cadastro incidiu mais de uma vez durante o relacionamento entre a instituição financeira e o promovente, não há como prosperar a alegação de abusividade na cobrança dos aludidos valores. Sobre o tema, oportuno citar o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (…) 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (…) 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Desta forma, não há o que revisar no que diz respeito à tarifa de cadastro. DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, SERVIÇO DE TERCEIRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM Quando do julgamento do REsp 1578553/SP (Tema 958), ocorrido sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, fixou teses atinentes aos elementos previstos nos contratos bancários no âmbito das relações de consumo, quanto à cobrança de serviços de terceiros, registro de contrato, bem como tarifa de avaliação do bem. Nesse sentido, cumpre observar a ementa do referido julgado, fixado como Tema 958: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (STJ, REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Nota-se, assim, que a controvérsia restou delimitada apenas quanto aos contratos bancários firmados no âmbito da relação de consumo, com instituições financeiras ou equiparadas, celebrados a partir de 30/04/2008, data da entrada em vigor da Resolução nº 3.518/2007, do Conselho Monetário Nacional- CMN. Compulsando os autos, verifica-se que tendo sido o instrumento discutido nos autos firmado em 2019, o fato se deu em momento posterior à vigência da Resolução, sendo cabível, assim, a sua aplicação. Conforme se extrai do item B9 do contrato de ID 71494186 (p. 5), não houve cobrança de tarifa a título de registro de contrato ou gravame eletrônico, razão pela qual inexiste fundamento para acolhimento do pedido de declaração de sua ilegalidade. No que se refere à tarifa de avaliação de bens, sua validade está condicionada à efetiva prestação do serviço e à necessidade concreta da avaliação realizada, desde que não implique onerosidade excessiva ao contratante. In casu, observando-se o contrato é possível ver que foi cobrado a título de tarifa de avaliação do bem o valor de R$ 306,00 (trezentos e seis reais), conforme laudo de vistoria (ID. 71494186, p. 3). Ademais, o valor cobrado pela Avaliação do Bem, não apresenta abusividade nem onerosidade, uma vez que representa 1,17% do valor financiado. Logo, a instituição financeira, quanto a essa tarifa também se desincumbiu do dever de comprovar o serviço prestado, não havendo dever de devolução sobre a cobrança por ausência de ilegalidade. No que diz respeito à cobrança à título Serviço de Terceiros, verifica-se que inexistiu no referido contrato cobrança com tal identificação, de modo que incabível o pedido formulado pelo autor nesse aspecto. SEGURO DE FINANCIAMENTO Quanto ao seguro de proteção financeira é um seguro oferecido pelas instituições financeiras ao indivíduo que vai fazer um financiamento bancário no qual o contratante paga determinado valor a título de prêmio à seguradora e, se antes de ele terminar de pagar as parcelas do financiamento, ocorrer algum imprevisto combinado no contrato (ex: despedida involuntária do emprego, perda da renda, invalidez etc.), a seguradora tem a obrigação de quitar (total ou parcialmente, conforme o que for previsto no ajuste) a dívida com o banco. O seguro é o contrato acessório e o financiamento é o contrato principal. É uma espécie de seguro prestamista. É possível que o contrato de financiamento bancário preveja, em seu bojo, um seguro de proteção financeira (ou outro similar) desde que seja respeitada a liberdade do consumidor: quanto à decisão de contratar ou não o seguro e quanto à escolha da seguradora. Logo, considera-se como válida a contratação espontânea de seguro de proteção financeira realizada em Contrato de Financiamento de Veículo (CDC) desde que comprovada a efetivação do seguro mediante a existência da apólice em separado nos autos. In casu, observa-se que no documento de ID 71494186, p. 6/7, que houve a contratação do seguro em documento apartado esclarecendo ao consumidor todas as condições. Assim, resta claro que o demandante contratou livremente o seguro, conforme apólice devidamente assinada e contida nos autos, não havendo provas de que foi coagido a contratar tal seguro como condição para concessão do financiamento. Logo a cobrança é legítima, inexistindo abusividade em sua contratação e, por isso, rejeito o pedido de devolução do que foi pago sob essa rubrica. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS A comissão de permanência foi instituída através da Resolução nº 1.129 do CMN/BACEN, editada por permissão da Lei nº 4.595/64, portanto, nada há de errado na cobrança da comissão de permanência quando expressamente convencionada. O problema surge quando existe a tentativa de cobrança cumulada dos institutos com mesma natureza, mas nomenclatura diversa. Inclusive, a jurisprudência do STJ vem, reiteradamente, afastando a cobrança da comissão de permanência cumulada com qualquer outro encargo moratório e acabou por sumular a matéria [verbetes 30, 294, 296 e 472], neste sentido: a) Súmula 30: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”; b) Súmula nº 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”; c) Súmula nº 296: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”; d) Súmula nº 472: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Entendo que a cobrança da comissão de permanência acrescida de juros moratórios, juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual é ilícita, devendo ser cobrada de forma não cumulada, desde que contratualmente prevista. Nesse sentido, é a orientação Superior Tribunal de Justiça, no REsp paradigma nº 1.063.343-RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/73: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1063343 RS 2008/0128904-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2009, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/11/2010) Portanto, estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada no período de inadimplência, de forma não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária, e calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Analisando detidamente o contrato em tela (ID 71494186, p. 2), não ficou comprovado, que foram aplicados cobrança de comissão de permanência cumulada com juros remuneratórios, moratórios e multa, conforme alega a parte autora. Desse modo, não vislumbro, portanto, ilicitude, nos moldes do contrato apresentado. DANOS MORAIS Por fim, requer ainda a parte autora a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, o que entendo incabível à espécie. Ainda que se considere de forma objetiva a responsabilidade dos bancos para com seus clientes, a mesma somente se configura, ainda que independente da existência de culpa lato sensu, mediante a configuração de três requisitos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Consigne-se, ainda, que a simples existência de cláusula em dissonância com o admitido no ordenamento jurídico não gera, a priori, qualquer repercussão nos direitos da personalidade do agente, podendo ensejar tão somente indenização por danos materiais. E, no caso em comento, não restou comprovado nenhum abalo emocional/psicológico sofrido em decorrência do contrato em disceptação. Portanto, não há razão para o acolhimento do pleito. DISPOSITIVO Por tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, não restando demonstradas as alegações da parte autora. Por oportuno, condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0002573-89.2022.8.16.0043

ID: 299351290

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Antonina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002573-89.2022.8.16.0043

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.D.C.V.

Conclusão

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002573-89.2022.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de Ação Penal nº 0002573-89.2022.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor do acusado RENAN DA CRUZ VEIGA. I. RELATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, em 27/06/2024, ofereceu denúncia em desfavor de RENAN DA CRUZ VEIGA, brasileiro, estado civil ignorado, sem profissão lícita conhecida, portador do RG nº 13.939.280-9 SSP/PR, inscrito no CPF nº 112.063.109-28, nascido em 25/12/1994 (com 22 anos de idade na época dos fatos), filho de Marilza Pilar da Cruz, residente na Rua dos Expedicionários, nº 801, bairro Itapema 2, na cidade de Antonina/PR. 2. Narrou o seguinte fato: No dia 15 de fevereiro de 2017, em horário não especificado, mas durante o repouso noturno, nas dependências da Loja de Roupa Miranda, situada no Box 10 da Rodoviária, na Rua Quinze de Novembro, nesta cidade de e comarca de Antonina/PR, RENAN DA CRUZ VEIGA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, na companhia de Enio de Oliveira Gunsch, agindo em concurso de pessoas, em unidade de desígnios e um aderindo à conduta delituosa do outro, subtraíram para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, consistente no rompimento e danificação do telhado da loja, 01 (uma) bolsa de pano, 13 (treze) camisas infantis, 13 (treze) óculos de sol, 12 (doze) bermudas masculinas, 04 (quatro) bermudas femininas, 03 (três) cintos masculinos e 01 (uma) peruca, avaliados em R$ 1.100,00, pertencentes à vítima JORECI CANDIDO MIRANDA, conforme boletim de ocorrência n° 2017/187046, auto de apreensão, auto de avaliação, auto de entrega e termo de declaração dos policiais militares (todos em anexo), além do interrogatório de Enio de Oliveria Gunsch colhido nos autos 0000475-10.2017.8.16.0043 (mov. 1.4). Consta do caderno investigatório que o denunciado RENAN rompeu e danificou o telhado da loja, e, uma dentro do estabelecimento, subtraiu os objetos descritos acima.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 2 Durante a ação, o comparsa Enio de Oliveira Gunsh permaneceu do lado de fora da loja, fornecendo suporte ao realizar a vigilância para alertar RENAN caso surgisse alguma situação apta a evitar a consumação do delito. Enio foi encontrado logo após o crime na posse dos objetos subtraídos, os quais foram restituídos à vítima pela Autoridade Policial. O denunciado RENAN se evadiu no momento em que seria abordado pelos policiais militares. 3. Ao final, imputou ao acusado a prática do delito descrito no art. 155, § 1º e § 4º, incs. I e IV, do Código Penal (mov. 15). 4. A denúncia foi recebida em 09/07/2024 (mov. 26). 5. Devidamente citado (mov. 40), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 45), através da Defensoria Pública do Estado do Paraná. 6. Ausente as hipóteses do art. 397, CPP, foi dado prosseguimento no feito, com a designação da audiência de instrução (mov. 47). 7. Em audiência foram ouvidos: 1. Vítima - - 1.1. Joareci Candido Miranda Depoimento Mov. 79.2 2. Testemunhas - - 2.1. Carlos Henrique Costa da Cruz Depoimento Mov. 79.3 2.2. Cristiano Vieira Depoimento Mov. 79.4 2.3. Enio de Oliveira Gunsch Depoimento Mov. 79.5 2. Acusado - - 2.1. Renan da Cruz Veiga REVELIA Mov. 79.6 8. Em alegações finais: 8.1. Ministério Público: requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, haja vista que o arcabouço probatório elaborado em ambas as fases da persecução penal, como as declarações da vítima e da testemunha, especialmente a de Enio. Na dosimetria, requereu a valoração negativa da culpabilidade, eis que o acusado cometeu o presente delito enquanto estava cumprindo pena, dos antecedentes criminais do acusado, das circunstâncias específicas do delito, ante o repouso noturno e, por fim, a valoração de outroPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br vetor ante a ocorrência de duas qualificadoras, com a fixação do regime prisional fechado (mov. 83). 8.2. Defensoria Pública: pleiteou a absolvição do acusado pela ausência de provas quanto à autoria do crime e aplicação do princípio in dubio pro reo, ao argumento de que a prova oral é frágil e não está apta a amparar o édito condenatório. Alternativamente, pleiteou o afastamento das qualificadoras referente ao rompimento de obstáculo e concurso de agentes, o afastamento da majorante relativa ao repouso noturno, a fixação da pena-base no mínimo legal e o cumprimento da pena em regime aberto e a concessão da gratuidade da justiça (mov. 87). 9. Eis o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 10. O processo tramitou regularmente, de modo que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito apto ao exame de mérito. 2. Mérito 2.1. Materialidade e Autoria 11. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 12.3), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Relatório da Autoridade Policial (mov. 12.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 15.3), Auto de Avaliação (mov. 15.4), Auto de Entrega (mov. 15.5), bem como pela prova oral produzida perante as autoridades policial e judiciária, tudo nos exatos termos do que estabelece o artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto à autoria, passo à análise dos depoimentos colhidos em juízo. 12. Segundo a descrição sumária contida no Boletim de Ocorrência nº 2017/187046, registrado no dia 15/02/2017, às 04:49: “FOMOS SOLICITADO PARA UMA SITUAÇÃO DE ARROMBAMENTO NO HOTEL CAMBOA ONDE UM INDIVIDUO A PRINCIPIO TERIA SIDO CONTIDO POR FUNCIONÁRIOS E QUE VEIO A SE EVADIR LOGO EM SEGUIDA, POREM NO TRAJETO SE DEPARAMOS COM DOIS INDIVÍDUOS EM ATITUDE SUSPEITA UM DELES JÁ CONHECIDO NO MEIO POLICIAL POR FURTOS A RESIDENCIA DE NOME RENAN, ESTE VEIO A SE EVADIR MOMENTOS ANTES DA ABORDAGEM SENTIDO PRAÇA, O OUTRO QUE ESTAVA DE BICICLETA E QUE PORTAVA NAS COSTAS UMA BOLSA PRETA POSTERIORMENTE IDENTIFICADO POR ENIO DEPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 4 OLIVEIRA GUNSCH FOI ABORDADO E VERIFICADO QUE NA BOLÇA HAVIA VÁRIOS POSSIVELMENTE DE FURTO COMO BERMUDAS FEMININA E MASCULINA,ÓCULOS,CINTOS MASCULINO ROUPA INFANTIL TODOS ETIQUETADAS E COM PREÇOS,VÁRIOS DVDS (FILMES)PIRATAS,TAMBÉM UMA PERUCA DE COR PRETA PROVAVELMENTE USADA NO EVENTO, INDAGADO SOBRE O PRODUTO AFIRMOU NÃO SER SEU QUE SÓ ESTAVA DANDO UMA AJUDA AO SEU AMIGO RENAN. DIANTE DOS FATOS ENIO E OS PRODUTOS FORAM LEVADOS A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARA DEMAIS PROVIDENCIAS.” (mov. 12.3). 13. O ofendido Joareci Candido Miranda, ao ser ouvido em juízo, declarou: “(...) Promotora: Consta aqui nos autos que em 15 de fevereiro de 2017, durante a noite ali, na loja de roupa Miranda, no box 10 da rodoviária, houve um furto, subtraíram diversos objetos ali de dentro e a propriedade dessa loja seria do senhor, isso aconteceu? Joareci: Sim, foi. Promotora: Pode ficar à vontade pra contar para a gente o que o senhor se recorda. Joareci: Quando eu cheguei de manhã, aí a viatura da polícia militar já estava lá me aguardando, ainda até brincou comigo e falou assim “só aqui em Antonina que a polícia fica no local do roubo esperando a vítima chegar para avisar que foi roubada”, e aí eles estavam indo, fazendo patrulhamento, e encontrou com os dois rapazes que estavam levando duas bolsas nas costas, e de maneira suspeita, e aí como o policial era conhecido, devido às etiquetas que tinha na roupa e ele viu que era nova, e aí eu acredito que deve ter perguntado para eles e eles confessaram que foi de lá o roubo, inclusive eles quebraram o telhado, destruíram, arrebentaram o forro e entraram pelo telhado. Promotora: Era isso que eu ia perguntar para o senhor, como que era a entrada da loja do senhor? Joareci: Então, ela tem três portas de fechar de fora, mas como não tinha laje na época, eles entraram pelo forro, eles quebraram a telha de eternit, arrebentaram o forro e adentraram na loja, e daí como as portas eram fechadas por dentro, tinha o trinco por dentro, aí eu saía, eu fechava as duas portas grandes, e a porta pequena eu trancava no cadeado e na chave, e as outras eram só com o trinco por dentro, então eles entraram pelo telhado e saíram pelas outras portas que abriam no trinco. Promotora: Então, vamos dizer, a porta de entrada dos clientes era trancada por dentro, é isso? Joareci: Isso, duas portas eram por dentro, e a porta de saída que eu saía e fechava a loja, então eu bati o cadeado e mais a fechadura da porta. Promotora: Então para eles entrarem na loja, eles tiveram que subir no telhado da rodoviária, subir onde fica a loja do senhor, quebrar a telha de eternit, quebrar o forro e pular para dentro da loja, é isso? Joareci: Isso. e daí, para sair, foi fácil, né? Para sair, abrir o trinco e sair. Promotora: O senhor, quando entrou na loja olhando, assim, já conseguiu ver o forro quebrado? Já, era possível ver, por exemplo, a telha quebrada também? Joareci: Quando eu cheguei, até então eu ia saber só quando abrisse a loja, mas como o policial já me avisou, então eu levantei a porta, que já estava destrancada mesmo, e daí já vi o estrago em cima feito no telhado. Promotora: Quem olhava do chão, vamos dizer assim, entrando na loja, olhando pra cima, já via o buraco, dava para ver o céu, por exemplo? Joareci: Exatamente. Promotora: Por isso que oPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br senhor concluiu que eles entraram por cima e depois saíram por dentro, porque o único trinco era por dentro, é isso? Joareci: Isso, exatamente. Promotora: O senhor chega a se recordar o que foi subtraído? Quais eram os objetos? Não precisa ser preciso, mas o que mais ou menos foi subtraído lá? Joareci: Foram camisetas, bermudas, óculos, não lembro se foi cuecas também, mas foi essas coisas assim. Promotora: Tanto roupas femininas quanto roupas masculinas, e roupas de criança também? Joareci: Tudo, foi mais ou menos… Eles pegaram o que puderam pegar pela frente. Promotora: Na loja do senhor, o senhor vendia essas diversidades, assim, é isso? Joareci: Vendia, porque hoje eu estou aqui em Goiás, mas eu vendia, vendia roupas infantis, adultos, masculina. Promotora: E o senhor sabe me dizer quanto, mais ou menos, que foram avaliados os bens? Quanto que foi? Joareci: Não tenho mais recordação. Promotora: Qual foi o prejuízo do senhor? O senhor lembra? Chegou a ter algum objeto devolvido? Joareci: Sim, os objetos a polícia me devolveu, na delegacia da polícia civil, eles devolveram as roupas para mim, e eu fiquei com a despesa só do conserto, do telhado. Promotora: Todos os bens subtraídos foram devolvidos ao senhor, então? Joareci: Foram, foram sim. Promotora: Então o prejuízo do senhor foi com o conserto do telhado, né? Joareci: Eu nem me lembro mais na época qual o valor que eu gastei. Promotora: O senhor já conhecia o Renan, o Enio? Joareci: O Enio eu não conhecia, o Renan eu fui conhecer, porque no dia lá na delegacia, quando eu cheguei lá, eles já não estavam mais, já tinham ido embora, eu acho que era menor, daí já foi ouvido e eles já foram embora, e o Renan, esse, eu conheci ele depois, no entanto, ele era meu cliente lá e eu nem sabia que era ele, um dos réus. Promotora: Antes do furto, ele já comprava na loja do senhor, é isso? Joareci: Antes do furto, não, depois do furto, ele até tinha falado para mim que ele tinha sido preso por um furto que ele tinha cometido ali no negócio de joalheria, aqui na rua XV, daí ele estava até usando, quando eu conheci ele, ele usava tornozeleira. Promotora: Depois do furto que ele passou a comprar na sua loja? Joareci: Isso, e eu, no entanto, nem sabia que ele era um dos réus. Defensora: O senhor chegou para abrir sua loja, que ficava ali atrás da rodoviária, é isso? Joareci: Exatamente. Defensora: O senhor chegou para abrir e deu de cara com a polícia lá, certo? Joareci: Isso. Defensora: A polícia já estava com os bens para devolver ao senhor? A polícia já tinha apreendido eles? A polícia já estava procurando eles? O que aconteceu? Joareci: A polícia já havia apreendido eles e levaram para a delegacia da polícia civil, e juntamente com o furto, né? Defensora: Com o produto, os bens? Joareci: Exatamente. daí eu fui lá na delegacia para fazer o bo, e aí os policiais de lá da delegacia me pediram que eu reunisse as notas e levasse lá para eles devolverem a mercadoria para mim, aí assim eu fiz, aí devolveram a mercadoria.” (mov. 79.9). 14. Cristiano Vieira, policial militar que atendeu a ocorrência, ao ser ouvida em juízo declarou que “(...) a princípio a gente teria dado atendimento numa situação no hotel camboa, onde funcionários haviam detido um indivíduo possivelmente por arrombamento naquele local, porém na chegada da equipe esse indivíduo já havia se evadido, não conseguiram conter ele no local e teria se evadido, após patrulhamento nas proximidades, nos deslocamos, no trajeto pro quartel, na rua Uruguai, de frente pro corpo de bombeiros, foi avistado dois indivíduos, o qual chamou a atenção naquele horário,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 6 devido a já ser avançado o horário, um estar com uma mochila grande nas costas, de bicicleta, juntamente com outro indivíduo, o qual ao avistar a viatura antes da abordagem, se evadiu sentido estação ferroviária, não sendo abordado, mas chamou a atenção que possivelmente seria a pessoa de Renan, já conhecido no meio policial por pequenas práticas de furto, só que nós não identificamos ele no boletim de ocorrência porque não tinha a certeza, porém após a abordagem do indivíduo de nome Enio, com ele não foi localizado nada de ilícito, porém na mochila se constatou objetos possivelmente de furto, ainda estavam etiquetados, e sendo indagado sobre os produtos ele afirmou que não sabia, que não seria dele, somente estaria ajudando seu amigo de nome Renan, diante da situação nós nos deslocamos com o indivíduo e os produtos pra delegacia de polícia judiciária para providências. Promotora: Se recorda de terem ido até a rodoviária, no local onde os produtos foram furtados? Cristiano: Se não me engano, posteriormente a gente passou lá, constatamos o arrombamento na loja, tentamos entrar em contato com funcionário, mas ninguém conhecia ou tinha o contato do proprietário, mas não me recordo de ter contato com ele no dia. Promotora: O Renan, o senhor mencionou que ele já era conhecido, por esse mesmo tipo de delito, furtos em outros lugares? Cristiano: Sim, pequenos furtos em residências. Defensora: O Renan foi visto nas proximidades do local do crime? Cristiano: Não sei afirmar, pois ele foi abordado próximo ao quartel do corpo de bombeiros e da Polícia Militar, ele não foi abordado, o Enio que foi, o indivíduo que estaria junto com o Enio tinha as mesmas características do Renan, só que a gente não tinha como afirmar que seria ele, por isso a gente não relacionou no Boletim de Ocorrência, porém o abordado, no local, afirmou que seria do seu amigo Renan, agora não sei informar se é o mesmo Renan que se encontra na audiência. Defensora: Com o Enio foram encontrados os bens? Cristiano: Sim. Defensora: Com o Renan foi encontrada alguma coisa? Cristiano: Nós não abordamos o Renan, ele se evadiu.” (mov. 79.4). 15. Enio de Oliveira Gunsch, que também foi processado pelos mesmos fatos, nos autos 0000475-10.2017.8.16.0043, declarou em juízo: “(...) Promotora: (narrou a denúncia) Isso aconteceu? Enio: Na verdade eu não pratiquei o furto. Promotora: mas você estava com o Renan nesse dia? Enio: Então, a polícia, foi pego nós dois juntos. Promotora: Quer explicar o que aconteceu? Enio: Nesse tempo aí eu era usuário de drogas, aí ele me ofereceu uma quantia em dinheiro pra eu carregar uma mala com roupa, foi que a polícia até pegou comigo essa mala. Promotora: Onde o senhor estava quando ele te ofereceu isso? Enio: Ali perto da estação, mais ou menos. Promotora: Da estação rodoviária ou da ferroviária? Promotora: Ele já estava com a mala na mão? Enio: Sim. Promotora: Quantas malas ele tinha? Enio: Uma só. Promotora: Ele tinha uma mala e pediu pro senhor carregar? Enio: Sim, só que eu não cheguei a ver o que tinha dentro. Promotora: Ele ficou carregando alguma coisa ou só o senhor carregando a mala? Enio: Só eu carreguei a mala. Promotora: E ele te prometeu quanto? Enio: Era pouca coisa, uns 30 reais. Promotora: E ele falou o que tinha dentro, onde era, de quem era? Enio: Não. Promotora: Esse Renan que a gente está falando é essa pessoa que está no vídeo, de preto? Enio: Isso. Promotora: Ele falou de onde ele estava vindo? Enio: Não. Promotora: Quando a políciaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br pegou o senhor, levaram para a delegacia? Chegou a ver o que tinha dentro da mala? Enio: Sim, daí eu fui saber lá, eles abriram lá e estava cheio de roupa, tinha uns cd’s de música. Promotora: Esses objetos que foram pegos dentro da mala, eram novos, eram usados? Enio: Estavam todos com etiqueta. Promotora: Etiqueta de roupa nova? Enio: Isso. Promotora: Tinha alguma identificação na etiqueta? Enio: Não cheguei a reparar na etiqueta, só vi que estava com etiqueta. Promotora: Sabe me dizer de onde vieram essas roupas? Enio: Depois de um tempo que eu fui saber que era dessa loja. Promotora: Dali da rodoviária? Enio: Isso. Promotora: Sabe dizer como entraram nessa loja? Enio: Não. Defensora: O senhor contou pra gente que quando recebeu a mala, recebeu uma quantia em dinheiro, isso? Enio: Uhum. Defensora: E antes disso, já conhecia o Renan? Enio: De vista, nunca tive uma amizade próxima, era mais de rua. Defensora: E o senhor não sabia nada sobre a mala? Ele só te ofereceu dinheiro pra carregar a mala, e uma pessoa da rua, que mal conhecia, o senhor só aceitou? Enio: Aceitei, eu no embalo, queria usar droga, era usuário de crack nesse tempo, como queria usar. Defensora: E o que o Renan fez depois de entregar a mala para o senhor? Enio: Ele me deu a mala, daí bem quando peguei a mala, não deu 5 minutos a polícia apareceu, daí ele saiu e eu acabei indo preso sozinho pra delegacia.” (mov. 79.5). 16. O acusado Renan da Cruz Vieria, por sua vez, ao ser ouvido em seu interrogatório judicial, declarou que tem 30 anos, é solteiro, não tem filhos, estudou até a 5ª série, é jardineiro e roçador, tem renda mensal de R$ 800,00, somente tem vício em cigarro e responde a outro processo além desse. Questionado sobre a acusação, se verdadeira, respondeu “ Pra mim é falsa, porque eu encontrei ele lá perto da rodoviária já, e aí eu peguei uma carona com ele, de bicicleta, daí como aquela época eu estava usando tornozeleira, daí chegou perto da estação, eu pulei da porta bagagem, que a polícia enquadrou ele, se eu fosse pego aquele dia, eu fiquei com medo por causa da tornozeleira, daí eu saí correndo, mas não tem nada a ver o que ele falou, que me encontrou lá na estação, ele já me encontrou lá perto da rodoviária. Magistrado: E essa informação dele, que o senhor entregou a bolsa pra ele e pagou pra ele carregar? Renan: Eu jamais, eu não paguei nada, eu não tinha um real no bolso, ele já estava com a bolsa na bicicleta, que a bicicleta era dele e a bolsa já estava com ele, comigo não tinha nada. Magistrado: Ele disse que não tem relação com o senhor, ele não é teu amigo nem nada, como o senhor pegou uma carona com ele? Magistrado: Ele estudava comigo desde criança, nós estudamos lá no Moysés. Magistrado: Mas ele disse que não era amigo do senhor. Renan: Mas então ele mentiu, né, lá na delegacia, se for ver o depoimento dele, ele falou que eu entrei pelo lado de cima da loja, o delegado falou pra mim, e ele ficou do lado de fora, pegando as roupas, aí agora ele já falou outra coisa. Magistrado: O senhor não confirma essas versões dele então? Renan: Não, nenhuma. Magistrado: O senhor não entrou na loja do Joareci? Renan: Nunca, até mesmo porque meu pai é amigo dele, conheço ele há muito tempo, o que eu sempre fiz eu sempre assumi, tudo. Magistrado: Mas porque o Enio apontou o senhor? Ele tem algum problema com o senhor? Renan: Não, nós já brigamos, já faz alguns dias que nós brigamos. Magistrado: Brigou porque, pra ele indicar o senhor como autor? Renan:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 8 Brigamos à toa, mas esse negócio do crime, eu só encontrei ele com a bolsa, só peguei uma carona porque eu ia pro Batel junto, a minha mãe mora lá, agora eu tô cuidando dela. Magistrado: Mas porque o Enio disse que o senhor participou desse roubo ou que o senhor foi autor dele? Renan: Porque ele quis jogar nas minhas costas, ele se aproveitou da ocasião, pegaram ele com a bolsa e ele já falou meu nome, porque era eu que estava com ele na porta bagagem.” (mov. 79.6). 17. Analisando atentamente o arcabouço probatório, verifica-se que os policiais militares apresentaram depoimentos firmes, coesos e harmônicos sobre a prática delitiva, ratificando o boletim de ocorrência no sentido de que, durante outra diligência, eles verificaram dois indivíduos em comportamento suspeito e, como um deles aparentava ser o réu Renan, conhecido pela equipe por praticar furtos na cidade, tentaram abordá-los, contudo referido indivíduo empreendeu fuga, tendo eles logrado apenas abordar o segundo sujeito, chamado Enio, o qual estava em posse das res furtivae. 18. Confirmando o depoimento dos policiais, Enio de Oliveira confirmou que estava com o acusado e disse que foi ele quem entregou-lhe a mochila com as res furtivae, tendo lhe oferecido R$ 30,00 para segurá-la; e, conforme consta ao mov. 1.4, ao ser ouvido em juízo nos autos nº 0000475-10.2017.8.16.0043, Enio confirmou a versão dos policiais e disse que realmente foi contratado por Renan para segurar a mochila e que que esperou o Renan do lado de fora quanto ele entrava na loja, tendo ele lhe dito que posteriormente iriam vender os objetos para comprar droga. 19. A propósito, o próprio acusado se colocou no local do crime, eis que confirmou que era ele o indivíduo que estava com Enio, de modo que, considerando as declarações dos policiais e do ‘corréu’, tem-se inquestionável a autoria delitiva de Renan. 20. Assim, diante de todo o caderno probatório, entendo que está devidamente comprovada a materialidade e autoria delitivas do crime de furto, que recai sem sombra de dúvidas na pessoa do acusado, não havendo como se falar na ausência de provas. 2.2. Qualificadora rompimento de obstáculo 21. Sobre a qualificadora do rompimento de obstáculo, entende o Superior Tribunal de Justiça que ela deve estar demonstrada através de exame pericial, podendo tal prova ser dispensada nas justificadas hipóteses de ausência de vestígios ou de impossibilidade de confecção do laudo (AgRg no HC n. 707.294/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 13/05/2022). 22. No presente caso, a prova oral deu conta de demonstrar, indubitavelmente, que o crime ocorreu mediante a entrada do acusado pelo telhado do estabelecimento comercial, com o rompimento de telhas e forros.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 23. Em seu depoimento judicial, o ofendido foi enfático ao esclarecer que chegou em sua loja no período da manhã e, assim que foi cientificado do furto, tratou de reparar imediatamente o teto destruído da sua loja. No mesmo sentido, confirmando o arrombamento do telhado, estão os depoimentos dos policiais militares e do corréu Enio. 24. Diante das circunstâncias em que o delito foi perpetrado, não há dúvidas da necessidade de reparo imediato, até mesmo para segurança e preservação do estabelecimento comercial diante do arrombamento do telhado, de modo que restou devidamente justificada a ausência de laudo pericial, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp n. 1.900.903/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021.). 25. No mesmo sentido, é a jurisprudência unanime do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO NÃO CUMPRIDOS. RÉU REINCIDENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VÍTIMA QUE NARRA TER O TRINCO DA PORTA DE SEU VEÍCULO VIOLADO PELO APELANTE. QUALIFICADORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. REPARO IMEDIATO IMPRESCINDÍVEL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DISPENSA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONDIÇÃO PESSOAL NEGATIVA DO SUPLICANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003657-63.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 13.11.2023) – Destaquei. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). NARRATIVA DA VÍTIMA APONTANDO QUE AO CHEGAR EMPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 10 SUA RESIDÊNCIA SE DEPAROU COM A PORTA DE ENTRADA VIOLADA E PARTE DE SEUS BENS SUBTRAÍDOS. QUALIFICADORA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. REPARO IMEDIATO IMPRESCINDÍVEL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DISPENSA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. QUALIFICADORA RECONHECIDA. REPRIMENDA READEQUADA. (...). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011880-48.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 15.05.2023) – Destaquei. 26. Assim, comprovada a qualificadora em questão. 2.3. Qualificadora concurso de agentes 27. O legislador estabeleceu penas mais severas para os acusados que cometem o crime de furto com reunião de duas ou mais pessoas, sendo a qualificadora aplicável ainda que um dos envolvidos trate-se de inimputável ou seja desconhecido, desde que comprovado que os agentes, com o mesmo liame subjetivo, concorreram para a prática do crime. 22. Sobre o vínculo subjetivo entre os réus, ensina Cezar Roberto Bittencourt que, o simples conhecimento da realização de uma infração penal ou mesmo a concordância psicológica caracterizam, no máximo, “conivência”, o que não é punível a título de participação, se não constituir, pelo menos, alguma forma de contribuição causal, ou, então, constituir, por si mesma, uma infração típica 1 . 23. No presente caso, Enio afirmou que Renan foi o responsável por adentrar na loja vítima, enquanto ele o auxiliou a carregar as res furtivae e a dar cobertura, permanecendo na parte de fora do local. 24. Os policiais militares ouvidos em juízo apresentaram depoimentos firmes e enfáticos no sentido de que viram dois indivíduos em atitude suspeita e que um deles era o acusado Renan e o outro Enio, o que foi admitido pelo próprio acusado, que disse ter pego uma ‘carona com Enio’ de bicicleta. 25. Como se vê, a presença de mais um sujeito na prática delitiva é incontroversa e, quanto ao vínculo subjetivo, veja-se que Enio afirmo que o intuito da prática delitiva era vender as res furtivae para comprar entorpecentes, de forma que tanto ele, quanto o réu Renan ambos seriam beneficiados pelo resultado da conduta. A divisão de tarefas, por sua vez, é perceptível na medida em que Enio esteve na parte de fora do estabelecimento 1 Manual de Direito Penal, Parte Especial. 29 ed. São Paulo: 2012. v.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br comercial dando cobertura para Renan, enquanto o réu perpetrava o núcleo do vero, sendo que posteriormente, Enio o auxiliaria na fuga carregando e vendendo as res. 26. Assim, comprovada a qualificadora em questão. 2.4. Majorante repouso noturno 27. Analisando as provas orais acostadas ao feito, tem-se que os policiais militares foram enfáticos ao afirmarem que estavam atendendo uma ocorrência durante a madrugada quando viram o acusado e o corréu Enio em atividade suspeita, ocasião em que foi feita a tentativa de abordagem. A vítima também confirmou que o delito foi durante a noite, assim como o correu Enio. No mesmo sentido, tem-se o horário de registro do boletim de ocorrência, que ocorreu às 04:49 (mov. 12.3). 28. E pelo próprio modus operandi empregado, não há dúvidas que o acusado se valeu da madrugada, período de menor vigilância, para cometer o delito, já que o delito foi perpetrado mediante arrombamento do telhado de estabelecimento comercial. 29. Contudo, imperioso destacar o entendimento jurisprudencial pacificado no eg. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). (STJ. 3ª Seção. REsp 1.890.981- SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 25/05/2022) (Recurso Repetitivo – Tema 1087) (Info 738). 30. Veja-se que o legislador, ao prever referida majorante, dispôs de motivo especial para aumentar a pena do delito de furto ocorrido em período de vigilância reduzida, contudo, ele isolou a majorante das formas privilegiada e qualificada (art. 155, §2 º e § 4º, CP), aproximando-a da figura simples, prevista no caput do artigo 155 do Código Penal. 31. Justamente diante de tal disposição topológica, o Superior Tribunal de Justiça e os demais Tribunais, como o TJPR, em homenagem à boa técnica legislativa, concluíram que a aludida majorante é incompatível com a forma qualificada, posicionamento este que acompanho. Registra-se o recente precedente sobre o tema: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELA PRÁTICA DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA COMUM DE AMBOS OS RÉUS. (...). DOSIMETRIA. PENA INTERMEDIÁRIA. PEDIDO ADOÇÃOPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 12 DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA O AUMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO EX OFFICIO. PROPOSIÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. ACOLHI MENTO. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1087). PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA REFERIDA CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO FURTO QUALIFICADO. ACOLHIMENTO, COM READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001660- 43.2024.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.03.2025) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000341- 14.2020.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 13.05.2024) – Destaquei. 32. Assim, não há como se reconhecer da majorante referente ao repouso noturno. 2.5. Conclusão 33. Visualizando-se elementos probatórios mais que suficientes demonstrando a ocorrência do crime de furto duplamente qualificado e atrelando sua respectiva autoria ao acusado, ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO 35. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR o réu RENAN DA CRUZ VEIGA como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incs. I e IV, do Código Penal, nos termos da fundamentação supra. 36. Passo, portanto, à dosimetria da pena. 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: apesar de o Ministério Público requerer a valoração negativa da culpabilidade do acusado, analisando o processo de execução penal nº 0001247- 70.2017.8.16.0043, verifica-se que, à época do fato – 15/02/2017 – o acusado ainda nãoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br possuía condenação transitada em julgado, de modo que não perpetrou o delito no curso da execução . Contudo, considerando que o fato foi perpetrado mediante duas qualificadoras, utilizo uma delas para qualificar o delito e a outra para ser valorada na pena-base, nos termos dos precedentes dos tribunais superiores, de modo que reputo este vetor como NEGATIVO pela qualificadora concurso de agentes. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. QUALIFICADORA SOBEJANTE PODE SER UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. A MULTIRREINCIDÊNCIA É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA ELEVAR A PENA ACIMA DE 1/6 E PARA COMPENSAR PARCIALMENTE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FIXADO EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E MULTIRREINCIDÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 4. A jurisprudência admite a utilização de qualificadoras excedentes como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base. (...). (HC n. 883.341/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 10/3/2025.) – Destaquei. Antecedentes: segundo a Certidão de Antecedentes Criminais emitida pelo Sistema Oráculo (mov. 80.1), o réu possui antecedentes criminais, de forma que utilizo a condenação da Ação Penal nº 0002028-29.2016.8.16.0043 para valorar o vetor como NEGATIVO; Processo Tipo legal Data do fato Trânsito em julgado 0002028-29.2016.8.16.0043 Art. 155, CP 07/11/2016 04/09/2018 0000269-93.2017.8.16.0043 Art. 157, CP 18/02/2017 16/01/2019 0013064-61.2017.8.16.0034* Art. 155, § 4º CP 05/10/2017 06/11/2017 0001471-66.2021.8.16.0043 Art. 155, CP 24/07/2021 18/10/2022 0000807-98.2022.8.16.0043 Art. 155, CP 26/03/2022 28/10/2024 0000082-41.2024.8.16.0043 Arts. 215-A, 150, § 1º e 147, CP 09/01/2024 Em curso * Arquivamento/Absolvição Conduta social: não há provas que desabonem a conduta social do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRA a circunstância; Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância;PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 14 Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no caso concreto, mostra-se NEGATIVO, já que o delito foi perpetrado durante o repouso noturno. Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO. Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor. PENA-BASE: Por todo o exposto, considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, culpabilidade, antecedentes e circunstâncias específicas do delito, fixo a pena-base em 4 anos e 3 meses de reclusão 2 e 139 dias-multa 3 . 2.ª FASE: agravantes e atenuantes Agravantes Não há. Atenuantes Não há. PENA PROVISÓRIA: Diante da ausência de circunstâncias legais, mantenho a pena em 4 anos e 3 meses de reclusão e 139 dias-multa. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Não há. Diminuição Não há. 2 Considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime do art. 155, § 4º, do Código Penal é de 6 (seis) anos, o que equivale a 72 (setenta e dois meses), montante que dividido pelas 08 circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, alcança-se a quantia de 9 (nove) meses para cada circunstância. 3 Considerando que o intervalo da pena máxima e mínima da pena de multa, conforme ar. 49, CP, é de 350 dias-multa, ao dividi-los pelas 8 circunstâncias, alcança-se o total de 43 dias-multa para cada circunstância, além da pena mínima correspondente a 10 (dez) dias-multaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br PENA DEFINITIVA: Considerando a ausência de causas especiais de aumento ou diminuição, a pena deve ser fixada em 4 anos e 3 meses de reclusão e 139 dias-multa. VALOR DO DIA MULTA: Considerando que o acusado afirmou ter renda mensal de R$ 800,00, o valor do dia-multa deve ser fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. DETRAÇÃO O acusado respondeu ao processo em liberdade, de modo que não há pena a ser detraída. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a pena fixada, os antecedentes criminais do acusado, fixo o regime prisional FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’ e § 3º, CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS e SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (SURSIS): Uma vez que se trata de réu com três circunstâncias judiciais negativas, entre elas os antecedentes negativos, não estão presentes os requisitos legais autorizadores. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, se por al não estiver preso, dado que não houve mudança na situação fática, não havendo, portanto, motivos para a decretação da prisão. INDENIZAÇÃO MÍNIMA – art. 387, IV, CPP Não há pedido, pois o ofendido recuperou as res furtivae. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o acusado ao pagamento das custas. Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita efetuado pela Defensoria Pública, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, ele deverá ser feito ao Juízo da Execução, quem melhor tem condições de averiguar as condições financeiras do apenado e, inclusive, deferir o parcelamento dos valores. De todo modo, considerando que no Estado do Paraná quem detém atribuições para processar a execução da pena de multa e, consequentemente, decidir sobre a concessão ou não da justiça gratuita é o juízo da condenação, nos termos do art. 26, da Resolução n.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 16 93/2013, TJPR, registro que a possibilidade de definição de um critério objetivo para a concessão do benefício é questionável e é alvo discussão no Tema n. 1178, STJ. Apesar disso, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem predominado o entendimento de que aquele que tenha renda de até três salários-mínimos faz jus à justiça gratuita (nesse sentido: AI 0050117-71.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões, 12.ª Câmara Cível, TJPR, j. 30/10/2023). Essas circunstâncias, somadas ao fato de a Defensoria Pública do Estado do Paraná limitar, em regra, o atendimento de pessoas físicas com renda de até três salários-mínimos, levaria à conclusão do cabimento da concessão automática da justiça gratuita em favor dos assistidos daquela instituição (art. 5.º, I, Deliberação CSDP 042, de 15/12/2017). Entretanto, de acordo com a DPE, Art. 21. O exercício da curadoria especial processual, da defesa criminal, a atuação nos feitos relacionados à execução da pena, a atuação nos processos socioeducativos relacionados às Varas da Infância e Juventude e atuação em medidas protetivas e ações de família (exceto direito sucessório) para a vítima nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) não dependem de considerações prévias sobre a situação econômico-financeira do interessado. Deliberação CSDP 042, de 15/12/2017, com a redação dada pela Deliberação CSDP nº 021, de 25/09/2020. Isso significa que todo o rigoroso processo de avaliação da capacidade econômica previsto para os candidatos à assistência daquela entidade não se aplica para assistidos em processos criminais e de execução penal, daí a conclusão de que não há como presumir que o assistido daquela entidade seja efetivamente hipossuficiente. Além disso, predomina o entendimento de que o fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não gera a presunção de hipossuficiência, cabendo a ela demonstrar a precariedade e a inexistência de bens para suportar as custas e a multa. Nesse sentido, "(...) No caso em questão, não há informações disponíveis sobre a situação financeira do recorrido, que estava sendo representado pela Defensoria Pública. É importante ressaltar que a condição de pobreza não é presumida, mesmo quando o réu é assistido por um defensor público ou dativo. Na área do direito penal, a assistência jurídica integral é obrigatória para todos, independentemente da capacidade econômica. Dessa forma, cabePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br ao condenado comprovar o motivo pelo qual não pagou a pena de multa, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo Tribunal de origem em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o Enunciado Sumular n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo da Execução reexamine a extinção da punibilidade, após a intimação do recorrido para comprovar o pagamento da multa ou a falta de condições de fazê-lo, ainda que de forma parcelada". REsp n. 2.089.724, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, j. 20/09/2023). Considerando que o acusado informou tem renda mensal de R$ 800,00, conclui-se que estão presentes os sinais de precariedade financeira para a concessão do benefício. Por esses motivos, DEFIRO o pedido. 2. Ciência à vitima. 3. Depois do trânsito em julgado: (a) Remetam-se à contadoria para o cálculo das custas e multa; (b) Expeça-se o mandado de prisão; (c) Com a captura: PAUTE-SE a audiência de custódia. Prazo: 24 horas. Expeça-se guia de execução; Intimações e diligências necessárias.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 18 (d) Comunique-se ao TRE/PR, art. 15, III, CF; (e) Comuniquem-se aos órgãos de praxe para que promovam aos registros e anotações necessárias (II/PR e distribuidor); (f) Cumpram-se os arts. 875 a 902, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. (g) Tudo cumprido, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 13 de junho de 2025. JONATHAN CHEONG Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nelio Vais Sampaio

ID: 278634299

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004749-96.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NELIO VAIS SAMPAIO

Conclusão

Advogados:

RAFAELA CECILIA RODRIGUES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO LINCOLN DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO ANJOS ORTIZ NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n° 0004749- 96.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu NELIO VAIS SAMPAIO, brasileiro, natural de Araucária/PR, nascido em 21 de… Vistos e examinados estes autos sob n° 0004749- 96.2024.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu NELIO VAIS SAMPAIO, brasileiro, natural de Araucária/PR, nascido em 21 de outubro de 1982, com 41 anos de idade à época dos fatos, filho de Terezinha Aparecida Vais Sampaio e Josias Vais Sampaio, portador do RG nº 8.748.470-0/PR, atualmente recolhido ao sistema prisional. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 50.1) em desfavor dos réus Nelio Vais Sampaio e Claudinei de Oliveira, dando-os como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: 1º Fato: Na data de 05 de outubro de 2024, aproximadamente às 21h00min, no estabelecimento ‘Motel Tarot’, situado na Rua Augusto Zibarth, nº 447, Bairro Uberaba, nesse município e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados NELIO VAIS SAMPAIO e CLAUDINEI DE OLIVEIRA, mediante comum e prévio acordo de vontades, unidos pelo mesmo vínculo psicológico e cada qual cooperando de forma decisiva para a prática do ato delituoso, apoiando-se mutuamente na empreitada criminosa, ou seja, agindo em coautoria, com conhecimento (elemento volitivo, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), isto é, dolosamente, com intenção de assenhoramento definitivo de coisa alheia móvel, subtraíram, para ambos, 02 (duas) máquinas de cartão de crédito, avaliadas em R$ 400,00 (quatrocentos reais), e mais R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) em espécie, pertencentes àquele estabelecimento, o que fizeram mediante grave ameaça, exercida em face doresponsável legal pelo empreendimento, João Alfredo Maximiliano, sob os dizeres ‘passa tudo, passa tudo’ e ‘não tem amor à sua vida, da tua mulher e do teu filho?’; e também com emprego de arma de fogo não apreendida nos autos, a qual se utilizaram para efetuar 03 (três) disparos em direção ignorada (cf. Termos de Declarações de movs. 1.2/1.7; Autos de Exibição e Apreensão de movs. 1.8/1.9; Auto de Avaliação de mov. 1.11; Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.17; Boletim de Ocorrência de mov. 1.29; e Relatório de mov. 7.1). A prisão em flagrante dos autuados foi homologada no dia 07 de outubro de 2024 (evento 23.1), mesma oportunidade em que a prisão em flagrante do réu Nelio foi convertida em preventiva e se concedeu liberdade provisória ao corréu Claudinei, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A audiência de custódia foi realizada no próprio dia 07 de outubro de 2024 (evento 27.1). A denúncia foi recebida no dia 11 de outubro de 2024 (evento 71.1). O réu Nelio foi citado (evento 111.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor Dativo (evento 156.1). O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do codenunciado Claudinei de Oliveira (evento 160.1). Em 27 de dezembro de 2024 foi decretada a prisão preventiva do corréu Claudinei de Oliveira, sendo também determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação a ele, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal (evento 163.1). No dia 06 de fevereiro de 2025 foi determinado o desmembramento do feito em relação ao corréu Claudinei. Ainda, não tendo sido verificadas causas de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado e designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de abril de 2025 (eventos 191.1 e 194.0). Em audiência de instrução realizada em 22 de abril de 2025 foram ouvidas 02 (duas) testemunhas/informantes arroladas pela acusação (eventos 221.1 e 221.2), encerrando-se a instrução probatória com o interrogatório do réu Nelio (evento 221.3). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a condenação do acusado Nelio nos termos da denúncia (evento 229.1). Por sua vez, a Defesa do réu Nelio sustentou, em alegações finais, a desclassificação para o crime de furto, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, a incidência da circunstância atenuante daconfissão espontânea, a aplicação da pena no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão do direito de recorrer em liberdade (evento 233.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa ao réu Nelio Vais Sampaio a prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Ao corréu Claudinei de Oliveira (cujo processo, desmembrado, se encontra suspenso, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal) foi também imputada a prática do crime previsto no artigo 329, caput, do Código Penal. II.I. DO INTERROGATÓRIO: Em juízo, o réu NELIO VAIS SAMPAIO relatou, em síntese, que chegou em casa e discutiu com a sua esposa; que estavam faltando algumas coisas para seu filho; que saiu de casa; que estava na casa de uma prima quando o rapaz passou e cumprimentou o interrogado; que começaram a conversar; que o conhecia de passagem; que ele perguntou ao interrogado se gostaria de fazer um dinheiro com ele; que acabou concordando; que perguntou o que ele pretendia fazer; que ele respondeu que pretendia pegar umas bicicletas; que acompanhou o indivíduo; que não sabia que ele chegaria até o motel; que ele começou a bater com o alicate na janela; que o rapaz entregou os pertences para ele; que ele saiu correndo e o interrogado o acompanhou; que ele entregou os pertences ao interrogado, que os colocou no bolso; que estavam indo quando se depararam com uma viatura; que confirma a sua participação no roubo; que tinha ingerido bebida alcoólica na casa de uma prima; que fazia três dias que estava fora de casa; que naquele dia usou cocaína e bastante bebida alcoólica; que foram presos logo após o assalto; que o dinheiro subtraído estava na posse do interrogado; que não tinha arma de fogo; que o corréu ficou com uma mão na cintura segurando o alicate; que foi o Claudinei quem deu voz de assalto; que ele estava com um canivete; que ia comprar alguma coisa para dentro de casa, para seu filho; que havia acabado de se desligar de uma oficina quando praticou o roubo; que a ideia inicialera praticar o furto de bicicletas; que não falou com a vítima e nem se aproximou dela; que não ameaçou ninguém quando adentrou ao motel; que seu filho utiliza um leite especial e precisa em torno de cinco latas por mês (evento 221.3). II.II. DA PROVA ORAL: O informante arrolado pela acusação, JOÃO ALFREDO MAXIMIANO, na condição de vítima, relatou em juízo, em síntese, que é funcionário do motel; que trabalhava como recepcionista; que o fato ocorreu por volta de nove horas da noite; que trabalha sozinho; que estava atendendo e as duas pessoas chegaram a pé; que disse que o estabelecimento estava lotado; que ele perguntou se tinha certeza; que respondeu que sim; que então ele anunciou o assalto e determinou que passasse todo o dinheiro; que o informante fechou a porta; que ele ficou batendo no vidro; que ele determinou que passasse todo o dinheiro e perguntou se o informante não tinha amor à sua vida e ao seu filho; que ele arrancou as duas maquininhas e levou os trezentos e vinte reais; que os dois saíram correndo; que os dois chegaram a pé; que ele quebrou o vidro com a mão, dando socos; que ele tirou uma arma da camisa e efetuou três tiros; que parecia ser um revólver; que ouviu estampidos que pareciam tiros; que apenas um estava armado, o pequeno; que um era mais alto e magro do que o outro; que o baixinho foi quem ameaçou, quebrou o vidro e efetuou os tiros; que o mais alto pegou o dinheiro e as máquinas; que eles mostraram as fotos dos dois suspeitos pelo celular; que o informante os reconheceu; que os dois chegaram juntos; que ao visualizar a imagem do réu Claudinei, disse que ele quebrou o vidro e falou que era um assalto; que quem estava armado era o acusado Claudinei; que o dinheiro subtraído era da empresa; que as duas máquinas e o dinheiro foram recuperados posteriormente, na delegacia; que eles não chegaram a agredir o informante, porque deu tempo de fechar a porta; que nunca tinha visto essas pessoas; que o indivíduo maior não demonstrou estar armado; que os dois foram presos cerca de dez minutos depois; que suas colegas de trabalho ouviram o barulho e acionaram a polícia; que ao serem presos os indivíduos estavam na posse do dinheiro e das maquininhas de cartão; que não conhecia nenhum dos acusados (evento 221.1). A testemunha arrolada pela acusação, o Policial Militar MARCIO MENDES DA PAIXÃO, relatou em juízo, em síntese, que a equipe estava em patrulhamento no bairro Uberaba quando passaram uma situação via rádio, de roubo a um motel; que em determinada via do bairro visualizaram dois indivíduos com as características repassadas pelo rádio; que um dos indivíduos, ao perceber que estava sendo observado pela equipe, escondeu algumas coisas por baixo da blusa; que isso levantou a suspeita; que diante disso optaram pela abordagem; que abordaram os indivíduos; que um dos indivíduos estava de possede duas máquinas de cartão de banco e mais uma quantia em dinheiro; que o outro indivíduo portava um alicate e uma pequena faca; que a equipe levantou as informações via rádio; que diante da correspondência das características dos indivíduos e dos objetos subtraídos a equipe deu voz de prisão para os abordados; que o réu Claudinei empreendeu fuga e empurrou o depoente, que caiu ao chão; que entraram na viatura e foram atrás dos dois; que o réu Claudinei tentou pular o muro para um terreno de mata, mas escorregou e caiu; que o outro policial conseguiu alcançá-lo; que ele resistiu, dando socos e chutes e tentando se evadir novamente; que a equipe desembarcou e conseguiu conter o indivíduo; que o algemaram; que levaram o acusado Claudinei para a UPA, pois ele estava com a mão machucada; que depois apresentaram os detidos, a vítima e os objetos na delegacia; que o atendente reconheceu as pessoas presas e ainda mencionou que foi feito disparo de arma de fogo; que com os indivíduos não foi encontrada arma de fogo; que também recuperaram um valor em dinheiro; que o réu Nelio confessou a prática do crime e não ofereceu resistência; que ele colaborou com a equipe policial desde o momento da abordagem, diferentemente do corréu Claudinei; que a resistência de Claudinei causou lesões no braço do depoente; que também machucou um pouco a lombar; que não fez exame de lesão corporal, pois foi apenas uma escoriação; que o outro policial não sofreu nenhuma lesão e foi ele quem correu atrás do réu Claudinei e conseguiu prendê-lo; que não conhecia os denunciados; que o denunciado Nelio estava com as máquinas de cartão e com o dinheiro; que a faca e o alicate estavam com o outro abordado; que o réu apresentava a fala meio ‘mole’, como se tivesse ingerido bebida alcoólica; que os dois negaram que tivesse arma de fogo; que a prática do roubo foi confessada, mas os dois negaram o emprego de arma de fogo; que na resistência à prisão a violência foi dirigida aos dois policiais (evento 221.2). II.III. DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES e PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, e §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) De acordo com a denúncia de evento 50.1, no dia 05 de outubro de 2024, aproximadamente às 21h00min, no estabelecimento ‘Motel Tarot’, situado na Rua Augusto Zibarth, nº 447, bairro Uberaba, no Município de Curitiba/PR, os denunciados NELIO VAIS SAMPAIO e CLAUDINEI DE OLIVEIRA subtraíram, para ambos, 02 (duas) máquinas de cartão de crédito e R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada, especialmente: (a) pelos autos de exibição e apreensão (eventos 1.8 e1.9); (b) pelo auto de avaliação (evento 1.11); (c) pelo auto de entrega (evento 1.12); (d) pelo auto de prisão em flagrante delito (evento 1.17); (e) pelo boletim de ocorrência sob nº 2024/1246085 (evento 1.29), além de toda a prova produzida durante a instrução judicial. Já a autoria é certa e recai, indubitavelmente, sobre o acusado Nelio, como passo a demonstrar. Destaca-se, primeiramente, que a vítima descreveu em detalhes o modus operandi empregado pelos autores do delito durante a execução do crime e indicou que os indivíduos foram presos cerca de dez minutos após o fato, tendo os reconhecido de pronto. Em se tratando de crime contra o patrimônio, é cediço que a palavra da vítima, mormente quando corroborada pelos elementos de convicção e ausente qualquer intento de se incriminar inocentes, encerra preponderância em termos de convencimento sobre a versão do réu. Neste sentido, a recente jurisprudência pátria: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (POR DUAS VEZES). CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COMUM A TODOS OS RÉUS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MEIO DE PROVA QUE, ALINHADO A TODOS OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, TAIS COMO A PALAVRA DE OUTRA VÍTIMA, DOS MILITARES E DE UM DOS ACUSADOS, POSSIBILITOU A ADEQUADA RECONSTRUÇÃO FÁTICA. PROVA PLENA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL DENUNCIADA, NELA AUSENTE QUALQUER DISCRIMINANTE OU EXCULPANTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. (...) Consoante entendimento pacificado, a palavra da vítima, nos crimes patrimoniais, ainda que solitária, assume significativa eficácia probatória, mormente como no caso dos autos, que complementa e converge perfeitamente com todoconjunto de elementos colhidos na fase investigativa, designadamente as assertivas dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados. Precedentes. IV. Não há como desqualificar a palavra da vítima, sobretudo quando dirigida a um propósito que não evidencia qualquer intuito de prejudicar gratuitamente os réus, mas interessa no deslinde justo do delito. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0029009-65.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. TESE AFASTADA. (...) PALAVRA DA OFENDIDA QUE GUARDA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) II – A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000202- 47.2001.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) PALAVRAS DA VÍTIMA QUE GUARDAM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. (...) Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quandocorroborado pelos demais elementos probatórios. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001217-26.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.04.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RESISTÊNCIA. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO ROUBO E ABSOLUTÓRIA PELOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AO DELITO DO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (...) IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. (...) CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, não irá acusar terceiro da prática de um delito, quando isto não ocorreu. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0014674-97.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 16.03.2020) (grifei). CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PROVA CONSISTENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) Nos delitos contra o patrimônio a palavra da vítima possui relevante eficácia probatória para embasar a condenação, mormente quando, como no caso, tem amparo nos demais elementos probatórios coligidos. (...) (TJPR - 5ª C. Criminal - 0012630-69.2017.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: Rogério Coelho - J. 10.05.2018) (grifei).Surgem também como elemento comprobatório da responsabilidade do acusado os depoimentos dos Policiais Militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência, eis que eles descreveram que estavam em deslocamento pelo bairro Uberaba quando tomaram conhecimento, através do rádio, acerca da ocorrência de roubo a um motel e das características dos envolvidos. Durante o percurso, os agentes se depararam com dois indivíduos com características semelhantes às características dos suspeitos e notaram que um deles, ao perceber a presença da equipe, tentou esconder algo sobre as vestes, o que levantou a suspeita e motivou a abordagem. Realizada a abordagem e a busca pessoal nos indivíduos, os Policiais Militares localizaram em poder deles os objetos recentemente subtraídos do motel (dinheiro em espécie e duas máquinas de cartão de crédito), além de uma faca e de um alicate. Diante da coincidência das características físicas dos indivíduos e dos objetos subtraídos, os acusados receberam voz de prisão em flagrante delito e foram encaminhados à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Por fim, o próprio réu confessou a prática do crime em seu interrogatório judicial (evento 221.3), corroborando o restante das provas colhidas. A jurisprudência pátria confere grande relevância à confissão do acusado, notadamente quando entrosada com outros elementos probatórios. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. A confissão poderá ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0008978- 26.2012.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 28.11.2019) (grifei). PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA CONFIRMADA EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE DILIGENCIARAM OS FATOS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS. (...) A confissão judicial do réu há de ser tida como verdadeira e espontânea, vez que se encontra corroborada pelas demais provas carreadas aos autos. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009011-39.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 11.10.2018) (grifei). Portanto, foram produzidas provas mais do que suficientes de autoria e materialidade delitivas. Prosseguindo, verifica-se a presença da causa especial de aumento de pena referente ao concurso de agentes (art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal), eis que restou demonstrado pela totalidade das provas colhidas neste feito (incluindo o interrogatório do acusado Nelio), que o crime foi cometido em coautoria e mediante divisão de tarefas com o codenunciado Claudinei (cujo processo, desmembrado, se encontra atualmente suspenso, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal). Da mesma maneira, está presente a causa especial de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal). Saliento que a vítima descreveu de maneira bastante clara que durante o cometimento do delito o corréu Claudinei empregou uma arma de fogo - a qual, inclusive, teria sido utilizada para efetuar disparos contra o vidro do estabelecimento comercial vitimado. Observa-se que a jurisprudência firmou o entendimento de que o reconhecimento da majorante não está atrelado à apreensão e subsequente perícia da arma de fogo. Nessa linha, colaciono os seguintes julgados: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO DA ARMA DEFOGO. MAJORANTE MANTIDA. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta comprovação testemunhal atestando o seu emprego. (...) (STJ, HC 560.960/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020) (grifei). APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE – EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001667-38.2015.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 20.05.2023) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES(ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL RODOVIÁRIO RESPONSÁVEL PELA PRISÃO DO ACUSADO E TAMBÉM PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, QUE TÊM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS – DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO QUANDO COMPROVADO SEU USO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS – NÃO ACOLHIMENTO – PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA – CRITÉRIO DE REDUÇÃO QUE DEVE SER INVERSAMENTE PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE – REPRIMENDA REDUZIDA NA METADE, DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO – NÃO ACOLHIMENTO – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – PENA FIXADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E SENTENCIADO REINCIDENTE – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE, À LUZ DO ART. 33, §2º DO CÓDIGO PENAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. Recurso conhecido e desprovido. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013064-97.2022.8.16.0030 - Foz doIguaçu - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 15.05.2023) (grifei). Outrossim, ainda que tenha sido ventilado que, no contexto da execução do crime, a arma de fogo estava na posse do corréu Claudinei, essa circunstância não favorece o codenunciado Nelio e tampouco altera a tipificação legal da conduta, pois o emprego de arma de fogo é circunstância de natureza objetiva, que se comunica a todos os autores do delito. Nessa linha de entendimento, colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, INC. II E § 2º-A, INC. I, DO CP. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE ESPERADA PARA O TIPO PENAL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA DE ORDEM OBJETIVA QUE COMUNICA A TODOS OS AGENTES. PENA PRIVATIVA E REGIME MANTIDOS CONFORME LANÇADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0033860-10.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 24.04.2025) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, INC. II E §2º-A, INC. I DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS (CLAUDEMIR, CLEITON e JOÃO) 1. MÉRITO (CLAUDEMIR E JOÃO). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉUS QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA COMO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM OS BENS PERTENCENTES À VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO DOS RÉUS COMO AUTORES DO DELITO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. VERSÕES DEFENSIVAS FRÁGEIS E INSUBSISTENTES. RÉUS SURPREENDIDOS NA POSSE DA RES FURTIVA MOMENTOS APÓS A CONSECUÇÃO DO CRIME. 2. DOSIMETRIA DA PENA (CLEITON). TERCEIRA FASE. ALMEJADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PORTE DE ARMA DE FOGO NO MOMENTO DO ROUBO. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA À AÇÃO DOS DEMAIS ENVOLVIDOS NA CONDUTA DELITUOSA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA). NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A COAUTORIA DO RÉU NA PRÁTICA DO CRIME. 3. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO (CLEITON). NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE PENA FIXADA QUE RECLAMA A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. 4. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE (CLAUDEMIR, CLEITON E JOÃO). NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017353-32.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 15.12.2024) (grifei). Logo, contrariamente ao sustentado pela combativa Defesa, não há que se falar no afastamento da majorante expressa no artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal.De outra banda, no tocante ao pleito defensivo de desclassificação da imputação inicial para o delito de furto, tenho que não há fundamento para o seu acolhimento. Isso porque restou demonstrado pelo firme depoimento da vítima, de maneira inequívoca, que houve o emprego de grave ameaça durante a execução do roubo, consistente em dizeres ameaçadores e no emprego de uma arma de fogo. Assim, não há que se falar em desclassificação para o crime de furto, como se depreende dos seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIDA, NA SENTENÇA, A OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO QUALIFICADA. DECISÃO ACERTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELATO QUE DEMONSTRA O USO DE UMA FACA NA EMPREITADA CRIMINOSA. VALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. TESE DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE A APONTAR A AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001000-27.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 14.12.2021) (grifei).APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA E FALSA IDENTIDADE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELO DA DEFESA – REQUERIMENTO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO CONHECIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PROVIMENTO JÁ DETERMINADO EM SENTENÇA – PEDIDO PARA O TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJARAM SUA DECRETAÇÃO E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE EVIDENCIA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE FURTO - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA – INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES, COM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA BRANCA – COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FACA PARA O EXERCÍCIO DA GRAVE AMEAÇA – DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E APREENSÃO DO ARTEFATO QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE – MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO RELATIVO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ALEGAÇÃO DE AUTO DEFESA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, OU DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, DIANTE DA NATUREZA FORMAL DO CRIME - DOSIMETRIA DA PENA – EXASPERAÇÃO IDÔNEA DA PENA EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES E ÀREINCIDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS VÁLIDAS PARA TAL FIM - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA MULTA FIXADA – DESPROVIDO – PUNIÇÃO PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL – FIXAÇÃO DO DIA MULTA NO MÍNIMO LEGAL – CONSONÂNCIA COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – QUANTUM DE PENA APLICADO E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO RÉU – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS À DEFENSORA DATIVA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002379-86.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 10.07.2021) (grifei). Diante do exposto, afasto o pedido de desclassificação formulado pela Douta Defesa em sede de alegações finais. No mais, considerando que a autoria e a materialidade delitiva ficaram cabalmente demonstradas e que não restou evidenciada nenhuma das hipóteses de absolvição elencadas no artigo 386 do Código de Processo Penal, impositiva é a condenação do réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, nos termos da denúncia de evento 50.1. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o acusado NELIO VAIS SAMPAIO, qualificado no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA IV.I. DA PENA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGODE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, e §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 1 , iniciando pela pena-base. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 2 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu possui antecedentes criminais. O acusado foi condenado nos autos sob nº 0004706- 47.2011.8.16.0025, oriundos da Vara Criminal de Araucária/PR, com trânsito em julgado em 24 de outubro de 2018. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não restaram cabalmente esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). Devem ser sopesadas em desfavor do acusado, já que o crime foi cometido em concurso de agentes e mediante emprego de arma de fogo – o que, concretamente, revela a maior gravidade da conduta. A jurisprudência já reconheceu que, na hipótese de pluralidade de majorantes, é adequada a utilização de uma delas na pena-base, reservando-se a valoração das demais para a terceira fase da dosimetria penal: 1 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 2 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA SUA FORMA TENTADA (ART. 157, §2º, INC. II, E §2º-A, INC. I, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP) – CONDENAÇÃO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO CRIME DE FURTO - INVIABILIDADE - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA E DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, SENDO SUFICIENTE PARA SEU RECONHECIMENTO – UTILIZAÇÃO DE INTIMIDAÇÃO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMO SUBTERFÚGIO PARA ATEMORIZÁ-LA - BEM JURÍDICO AFETADO – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA COM OS DEMAIS AUTORES - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES - UMA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E A OUTRA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - “QUANTUM” FIXADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE FORMA EXACERBADA – AJUSTE NECESSÁRIO, COM EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS AO CORRÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA RELATIVA A TENTATIVA DECISÃO FUNDAMENTADA NO “ITER CRIMINIS” PERCORRIDO - APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA EM UM TERÇO BEM FUNDAMENTADA E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – READEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS, COM MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – APELO 2 PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A PENA, COM EXTENSÃO AO CORRÉU, E APELO 1 DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002418-46.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 29.08.2019) (grifei). Consigno, assim, que o emprego de arma de fogo será utilizado para majorar o crime, enquanto a outra causa especial de aumento de pena (o concurso de agentes) será valorada negativamente na análise das circunstâncias do delito. Consequências: Não justificam a exasperação da pena- base. Comportamento da vítima: A vítima não contribuiu para a prática do crime. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, aumento a pena-base à razão de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 86 (oitenta e seis) dias-multa (ou seja, em 1/8 para cada circunstância judicial considerada desfavorável – os antecedentes criminais e as circunstâncias do delito), fixando-a em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 96 (noventa e seis) dias-multa. Esclareço que, para chegar a esse montante de exasperação, foi adotado o chamado “critério do termo médio”, consistente em dividir o intervalo entre a pena mínima e a máxima (6 anos ou 72 meses) pelo número de circunstâncias judiciais (oito), critério que vem sendo sucessivamente reconhecido e referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e também pelo Superior Tribunal de Justiça 3 . 3 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA ESCORREITA – REGIME ABERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). Para o quantum de acréscimo na primeira etapa dosimétrica, a despeito da subjetividade de que se reveste a valoração, recomenda-se considerar tanto o intervalo entre a reprimenda mínima e a máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, quanto aquantidade de circunstâncias negativas. (...) (TJPR - 5ª C. Criminal - 0026565-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.12.2019) (grifei). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. (..) AUMENTO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE APLICADO EM UM OITAVO (1/8) ENTRE O INTERVALO DAS PENAS, MÁXIMA E MÍNIMA, COMINADAS AO DELITO DE AMEAÇA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES DESTA 1.ª CÂMARA CRIMINAL E DO STJ. (...) (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005557-33.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 30.01.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CRITÉRIO ADVERSO A CHANCELAR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ QUE CONSIDEROU A INVASÃO DE DOMICÍLIO - JUÍZO DE VALOR ESCORREITO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - ART. 5º, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO AFINADO AOS JULGADOS DO STJ - ALEGADO BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - ALEGADA ILEGALIDADE DO MÉTODO APLICADO PARA EXASPERAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA – NÃO RECONHECIMENTO - CRITÉRIO AMPLAMENTE ADOTADO PELOS TRIBUNAIS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0023654-29.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 03.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA do JUÍZO DE EXECUÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO RÉU, HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI – ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE – REFORMA, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – PROPORCIONALIDADE – APLICAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA COMINADAS EM ABSTRATO PARA O DELITO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, E COM A READEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CARGA PENAL (TJPR - 3ª C. Criminal - 0012032-22.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 04.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E § 2º - A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO DO VETOR VALORADO NEGATIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA DO TIPO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0014879-29.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 13.02.2020) (grifei). LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1.º, INC. I, CP). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE TRÊS (3) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO, CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CORRETAMENTE CONSIDERADOS EM DESFAVOR DO ACUSADO. REDUÇÃO, CONTUDO, DO MONTANTE DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM OITAVO (1/8) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA PARA UM (1) ANO E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000221-94.2013.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 13.02.2020) (grifei).Para a pena de multa, foi utilizado o mesmo critério de exasperação, buscando manter a proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a sanção pecuniária 4 . Presente a circunstância agravante expressa no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pois o réu possui as seguintes condenações caracterizadoras da reincidência: - Autos sob nº 0016400-05.2018.8.16.0013, da 6ª Vara Criminal de Curitiba/PR, com trânsito em julgado em 01 de novembro de 2018; e - Autos sob nº 0000819-07.2023.8.16.0196, do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, com trânsito em julgado em 09 de abril de 2024. Presente, por outro lado, a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do CP). Sendo assim, por se tratar de circunstâncias igualmente preponderantes, promovo a compensação de uma das condenações caracterizadoras da reincidência com a confissão espontânea, subsistindo o PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A RECIDIVA. DOIS TÍTULOS CONDENATÓRIOS A SEREM VALORADOS. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 4. No caso, considerando o intervalo de apenamento do crime de furto simples, o qual corresponde a 36 meses, a reprimenda poderia ter sido exasperada em 4 meses e 15 dias pelos maus antecedentes, patamar superior ao estabelecido no decreto condenatório, sendo, portando, descabido falar em arbitrariedade a ser sanada na primeira fase do cálculo dosimétrico. 5 (STJ, HC 531.187/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) (grifei). 4 Na AC nº 0010137-20.2019.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal), p. 09 do acórdão, ao adotar o chamado “critério do termo médio”, o ilustre relator fez a seguinte ponderação: “O mesmo critério deve ser utilizado com relação à pena de multa, considerando-se o intervalo entre a pena máxima (360 dias-multa) e a mínima (10 dias-multa), sendo que o resultado (350 dias-multa) deve ser dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei, resultando em aproximadamente 43 (quarenta e três) dias-multa, estabelecidos na fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, para cada circunstância judicial negativa”. No mesmo sentido: AC nº 0026565-93.2018.8.16.0019 (5ª Câmara Criminal - p. 06 do acórdão) e AC nº 0023654- 29.2018.8.16.0013 (3ª Câmara Criminal).aumento da pena em virtude de uma condenação. Portanto, elevo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, além de 112 (cento e doze) dias-multa. Está presente a causa especial de aumento de pena expressa no artigo 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, referente ao emprego de arma de fogo. Sendo assim, elevo a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a em 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 186 (cento e oitenta e seis) dias-multa. Inexistem causas especiais de diminuição de pena. Assim, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo em 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 186 (cento e oitenta e seis) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.II. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, §2º, “a”, e §3º, do Código Penal, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais negativas (os antecedentes criminais e as circunstâncias do delito) e a reincidência em crime doloso, estabeleço o REGIME FECHADO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Deverá ser descontado da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida pel o réu nos presentes autos, conforme prevê o disposto no artigo 387, §2°, do CPP, deixando de fazer a detração penal neste momento, vez que não refletirá mudança de regime inicial. Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva d o sentenciado, para garantia da ordem pública, objetivando coibir o concreto risco de reiteração delitiva, semolvidar da inexistência de modificação na situação fática desde a decisão que decretou a prisão preventiva. Quando não há modificação na situação processual, a jurisprudência entende proporcional e adequada a manutenção da segregação cautelar em sentença, conforme se extrai dos seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ACRIMINADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECISUM. (...) Quanto ao direito do apelante de recorrer em liberdade, destaco que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático-processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória.(...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0005794- 37.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 07.02.2019) (grifei). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS PACIENTES. PREJUDICIALIDADE DO WRIT QUANTO A ELE. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A OUTRO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP.VARIEDADE E QUANTIDADE DE TÓXICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE APETRECHOS UTILIZADOS NO PREPARO DO ESTUPEFACIENTE E DE CADERNO DE ANOTAÇÕES INDICANDO MOVIMENTAÇÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E DEVIDA. INCONVENCIONALIDADE DA CUSTÓDIA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. (...) (STJ, HC 347.900/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) (grifei). O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (artigo 44 do Código Penal), em virtude da quantidade de pena acima estabelecida e da reincidência em crime doloso. Também, em virtude do quantum de pena e da reincidência, não há que se falar em sursis (artigo 77 do Código Penal). CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal.Saliento que eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser oportunamente formulado, após o trânsito em julgado da presente condenação, por ocasião da execução da pena. 2. Do valor mínimo para a reparação do dano: Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na sentença condenatória deve o Juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, considerando que a res furtiva foi integralmente recuperada, inexistindo nos autos elementos para mensurar o eventual prejuízo psicológico causado à vítima. 3. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo CNFJ (art. 810 e seguintes). 4. Intime-se a vítima acerca desta sentença (art. 201, §2º, do CPP, e art. 809 do CNFJ). 5. Tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, expeça-se guia de recolhimento provisória (art. 835 do CNFJ), devendo o mandado de prisão ser transferido para o SEEU juntamente com a guia (art. 834, §3º, do CNFJ). Deverá ser observado ainda o disposto no parágrafo único do art. 1025 do CNFJ 5 . 6. Promova-se a destruição, nos termos do procedimento próprio, da faca e do alicate apreendidos. 7. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em favor do Dr. Felipe Augusto Karam, OAB/PR nº 61.653, nomeado conforme evento 130.1, nos termos do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA (item 1.11), em razão da assistência 5 Art. 1025, parágrafo único – Havendo mandado de prisão preventiva vigente ou cumprido, a secretaria deverá apenas cadastrar a sentença condenatória no campo próprio do sistema, sem a expedição de novo mandado, para não alterar a ordem de preenchimento da vaga no sistema penitenciário.jurídica prestada ao acusado Nelio, consistente na apresentação de resposta à acusação (evento 156.1). Saliento que a presente sentença serve como certidão para fins de execução dos honorários advocatícios, ficando a Secretaria dispensada de sua lavratura, nos termos do artigo 663, §3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 8. Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba/PR, em atenção ao requerimento contido no evento 123.1. Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, incisos VIII e IX do CNFJ). b) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais e da pena de multa, nos termos do artigo 875 do CNFJ. c) Tratando-se de sentença condenatória, e havendo o recolhimento de fiança, proceda-se na forma do artigo 336 do Código de Processo Penal e do artigo 869 do Código de Normas, devendo ainda ser observado o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 876 do CNFJ. d) Não havendo fiança, ou sendo o valor insuficiente para a quitação integral das custas e multa, intime-se o sentenciado para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria para retirada do boleto ou guia para pagamento ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos (art. 877 do CNFJ). e) Tratando-se de sentença condenatória, comunique-se o Juízo Eleitoral, tendo em vista o contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. f) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data e hora de inserção no Sistema. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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