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Processo nº 0807767-61.2024.8.10.0034

ID: 298489110

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807767-61.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0807767-61.2024.8.10.0034 Requerente: MARIA DA PIEDADE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0807767-61.2024.8.10.0034 Requerente: MARIA DA PIEDADE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DA PIEDADE DA SILVA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando a anulação de contrato que alega não ter realizado . Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Incialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC). Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais , requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado , juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário . Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova , demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos . Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes.Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0000999-05.2025.4.05.8405

ID: 314063854

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000999-05.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FREIRE RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VENICIO BARBALHO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000999-05.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA FREIRE RODRIGUES RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de a… PROCESSO Nº: 0000999-05.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA FREIRE RODRIGUES RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum promovida por ANGELA MARIA FREIRE RODRIGUES em face da FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré a revisão do pagamento da gratificação de desempenho, de modo que seja paga em observância à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais Inativos, com a condenação da ré ao adimplemento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. A parte autora alega ser aposentada com proventos proporcionais. Sustenta que a legislação aplicável, notadamente a Lei nº 11.357/2006, não estabelece distinção entre aposentadorias integrais e proporcionais para fins de cálculo da referida gratificação, motivo pelo qual considera indevida e ilegal a forma proporcional atualmente adotada pela Administração. A parte ré, por sua vez, contestou o feito (id 73355269) impugnando a justiça gratuita e, no mérito, pugnou pela improcedência. É o relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO II- 1. Da preliminar de impugnação da Justiça Gratuita A parte autora afirma na inicial não ter condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do seu sustento, requerendo a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Entretanto, colacionou aos autos ficha financeira do ano de 2025 (id. 65493817), demonstrando que a menor remuneração mensal bruta por ele percebida naquele período equivalente a R$ 23.876,93 (vinte e três mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), montante esse superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (art. 790, § 3o da CLT, aplicado por analogia). Some-se a isso o fato de que inexiste demonstração acerca de despesas rotineiras da parte postulante, capazes de justificar a impossibilidade de a parte impugnada arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de seus dependentes. Assim sendo, indefiro o pedido de justiça gratuita. II.2. Do Mérito No presente caso, observa-se que o entendimento pacificado na jurisprudência é no sentido de que a eventual proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não repercute no cálculo das gratificações de desempenho, uma vez que tanto a Constituição Federal quanto a legislação que instituiu a referida vantagem não autorizam qualquer distinção entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais. Nesse sentido, confira-se: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU QUE O TÍTULO EXECUTIVO NÃO DETERMINOU A PROPORCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. GRATIFICAÇÃO DEVIDA, DE FORMA INTEGRAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. [...]. VI. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, no julgamento de casos similares, não havendo qualquer distinção na lei entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, no tocante à forma de pagamento da gratificação, não prospera a pretensão de aplicação proporcional da vantagem. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.787/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2017; AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2015. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.350.903/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 16/9/2020.) (Grifos acrescidos) No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASST. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide decisões em REsp n.° 1.573.197. Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30 mar. 2017; REsp n.° 1.208.930. Rel. Min. Og Fernandes. DJe 28 set. 2016; EDcl no REsp n.° 1.538.956. Rel. Min. Humberto Martins, DJe 18 ago. 2016). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, não provido" (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp n.° 1804873 SC 2019/0051479-2. Rel. Min. Herman Benjamin. 25 de agosto de 2020). (Grifos acrescidos) Ainda nessa perspectiva, cita-se: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO COLETIVA N. 0052595-73.2012.4.01.3400/DF. SINDCOM. GDPGTAS. PARCELAS RETROATIVAS. APOSENTADORIAS INTEGRAL OU PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARIDADE. DIVERSIDADE DE CRITÉRIO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. DESCABIMENTO. LEI 11.357, DE 2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E NO TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão (id. 15866941) que determinou a aplicação da regra da proporcionalidade (por tempo de serviço) da pensão nos cálculos exequendos; homologou os cálculos da Contadoria (id.'s 15168447 e 15168445); condenou a União no pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) do valor executado. O magistrado de primeiro grau narrou que o caso trata de cumprimento individual de sentença coletiva contra a União, com lastro no título judicial coletivo formado na ação n. 0052595-73.2012.4.01.3400, movida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Comunicações. Considerou que aos cálculos da GDPGTAS deve ser aplicada a proporcionalidade da aposentadoria da exequente, em alinhamento ao regime de aposentadoria vigente; II. Questões em discussão 2. Busca a parte agravante o afastamento do critério da proporcionalidade por tempo de serviço (de sua pensão) dos cálculos exequendos, relativos a atrasados da GDPGTAS, argumentando que a aplicação da regra da proporcionalidade é contrária ao posicionamento do STJ (no AgInt no AgInt no REsp. n. 2.009.220/CE) e da TNU (o PEDILEF n. 5001572- 81.2011.4.04.7109/RS), no sentido de que os aposentados com proventos proporcionais devem receber a gratificação de desempenho no mesmo percentual que os aposentados com proventos integrais; que assim os cálculos devem seguir a tabela da Administração Federal com o pagamento integral de seus valores, na forma da lei. III. Razões de decidir 3. Verifica-se dos autos da ação de cumprimento individual de sentença n. 0807767-33.2023.4.05.8000 (doc. num. 14760156 - p. 5-6), que a parte exequente é pensionista de ex-servidor público, no cargo de carteiro, do Ministério das Comunicações, com início da pensão em 15/08/2006, cota parte 01/01; que a aposentadoria do instituidor ocorreu de forma voluntária com proventos proporcionais, com esteio no art. 186, III, 'c', da Lei 8.112, de 1990, em 30/11/1993. 4. A jurisprudência do STJ - relativamente ao direito do servidor aposentado com proventos proporcionais, amparado pela paridade, ao recebimento da gratificação de desempenho no mesmo percentual do servidor aposentado, amparado pela paridade, com proventos integrais - é no sentido de que, ausente a diferenciação na lei instituidora da gratificação de desempenho para aposentados com proventos proporcionais, descabe adotar critério de cálculo diverso do aplicável ao aposentado com proventos integrais. Adoção do mesmo entendimento. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.114.178/CE, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt no RMS n. 69.177/CE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. 5. Como o título judicial exequendo formado na ação coletiva n. 0052595-73.2012.4.01.3400, ajuizada pelo SINDCOM contra a União, tramitada na 20ª Vara Federal do Distrito Federal, não fez expressamente distinção do cálculo da gratificação de desempenho para as aposentadorias e pensões implementadas de maneira proporcional ao tempo de serviço - apenas condenou a União a pagar aos inativos e pensionistas, substituídos do autor, a GDPGTAS na mesma pontuação ou valor percebido pelos ativos, desde que já estivessem recebendo proventos e pensões amparados pela paridade, observada a prescrição quinquenal e a compensação dos valores eventualmente já pagos aos autores na esfera administrativa, sob o mesmo título -, é desarrazoada tal distinção na fase executória, mormente porque a Lei 11.357, de 2006, instituidora da GDPGTAS, também não prevê diferentes critérios de cálculo da multicitada gratificação para pagamento aos aposentados com proventos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço. IV. Dispositivo 6. Parcial provimento do agravo de instrumento, apenas para que os parâmetros do cálculo exequendo observem o decidido no título judicial, sem aplicar a proporcionalidade por tempo de serviço da aposentadoria do instituidor da pensão da exequente-agravante. (PROCESSO: 08137528720244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2025). (Grifos acrescidos) Diante do exposto, o feito merece prosperar, de modo que seja paga em obediência à integralidade da pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais Inativos, com a condenação da ré ao adimplemento das parcelas vencidas e vincendas. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de impugnação à justiça gratuita e, por conseguinte, indefiro o respectivo pedido, nos termos da fundamentação. No mérito, julgo procedente o pedido para condenar a FUNASA a revisar o pagamento da gratificação de desempenho devida à parte autora, de modo que seja observada a pontuação integral prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais Inativos, correspondente a 50 (cinquenta) pontos, afastando-se a aplicação de proporcionalidade em razão da natureza dos proventos de aposentadoria. Os valores atrasados deverão ser pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o montante apurado, observando-se, quanto às parcelas vencidas, a prescrição quinquenal. Sobre tais valores incidirão correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, ambos calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0807767-32.2025.8.10.0000

ID: 316377193

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807767-32.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

SARAH VITORIA FERRAZ DE ABREU

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RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807767-32.2025.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: AMIL – Assistência Médica Internacional S/A PROCURADOR: Dr. Mariana Braga de Carvalho AGRA… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807767-32.2025.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: AMIL – Assistência Médica Internacional S/A PROCURADOR: Dr. Mariana Braga de Carvalho AGRAVADOS: M. J.C.E representado por seus genitores e também autores Laércio Guará Ewerton e Katarina Cintra Santos Ewerton e Maria de Fátima Cintra Santos ADVOGADA: Dra. Sarah Vitoria Ferraz de Abreu (OAB/AM 23095) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão proferida pela 12ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís (MA), da Comarca da Ilha de São Luís, que deferiu a tutela antecipada requerida no processo de origem, para determinar as seguintes obrigações: i) a suspensão imediata da aplicação dos reajustes impugnados, limitando o aumento da mensalidade ao índice autorizado pela ANS, de 14,38% (percentual estipulado para os planos coletivos no ano de 2023); ii) o recálculo, no prazo de quinze dias, dos valores das mensalidades de acordo com o percentual permitido pela referida agência reguladora (14,38%), percentual estipulado pela ANS para os planos coletivos no ano de 2023, com a emissão dos boletos de cobrança referentes às mensalidades vincendas e, por fim, o iii) a abstenção de realizar cobranças superiores ao parâmetro acima, até o julgamento final da presente demanda De acordo com o Agravante (Id nº 43951051), é inegável a urgência da matéria trazida no presente Agravo por impor grave risco às finanças e ao equilíbrio na prestação de serviços da operadora Agravante e, consequentemente, à continuidade das atividades por si desempenhadas, além dos outros danos inerentes à discussão, representando perigo de dano grave, o que desautoriza, por si só, a liminar concedida no processo de origem, impondo-se a reforma da decisão recorrida. Informa que em novembro de 2016 foi surpreendido com o aumento da mensalidade para o patamar de R$ 1.230,72 (mil, duzentos e trinta reais e setenta e dois centavos), ocasião em que se dirigiu à Agravada, insurgindo-se contra esta cobrança por se tratar de contrato antigo, celebrado em 1997, inexistindo previsão contratual de reajuste para cada faixa etária. Defende em seu Arrazoado a ilegalidade do reajuste por mudança de idade quando não se encontra previsto no contrato as faixas etárias e os percentuais de aumento, sendo abusiva a cláusula que permite a variação unilateral do preço por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Insurge-se contra a decisão agravada sob o argumento de que não restou observado que o seu contrato é antigo (1997), portanto, anterior à Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), não havendo índices ou fórmulas pactuados, conforme exige o art. 15 da referida legislação que, em seus próprios termos, prevê a possibilidade de ser feito reajuste pelas operadoras quando o contrato contém expressamente as faixas etárias e respectivos percentuais incidentes em cada uma delas. Assevera que os argumentos ora expendidos encontram amparo também no art. 15, §3º do Estatuto do Idoso, que veda a discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade, razão pela qual entende que o aumento abusivo de mensalidades a maiores de 60 (sessenta) anos não pode prevalecer, mesmo nos contratos coletivos. Tendo por norte, em suma, as assertivas revolvidas no presente Agravo de Instrumento, e por entender preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, requer o Agravante a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a cobrança da mensalidade de seu plano de saúde no valor de R$ 789,68 (setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), aplicando-se apenas o reajuste anula pelo aniversário do plano contratado. Não sendo este o entendimento a ser proferido, requer, ainda, que seja deferido o pagamento em Juízo do valor incontroverso de R$ 789,68 (setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito centavos), com a aplicação somente do reajuste anual pelo aniversário do plano contratado, evitando a suspensão do plano. É o relatório. Nesta análise prefacial, reputo satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, razão pela qual defiro o seu processamento. Nesse contexto, de acordo com o art. 1019, I do CPC c/c art. 300, CPC é possível ao relator do agravo deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juízo de base a sua decisão, quando restar demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O cerne do presente Agravo de Instrumento refere-se à possibilidade de reajuste no plano de saúde coletivo dos Agravados. Em análise do processo de origem junto ao sistema PJE-1º Grau, os Agravados migraram para um plano de saúde mais acessível em junho de 2021 e pagavam a mensalidade de R$ 2.682,47 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), valor que se mostrava mais condizente com a realidade financeira destes associados, mas que ao longo dos anos sofreu reajustes, porém em 2024 a mensalidade atingiu o valor alarmante de R$ 4.918,84 (quatro mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), tornando-se completamente insustentável para os autores, ora Agravados. A decisão agravada, de forma acertada, manifestou-se no sentido de que, de fato, não se mostra cabível o pedido de limitação ao índice da ANS fixado em 6,91%, por se tratar de plano coletivo, já tendo sido sufragado o entendimento do STJ no sentido de que “o reajuste anual de planos coletivos não está vinculado aos índices definidos pela ANS para planos individuais, cabendo à referida agência apenas monitorar, naquele caso, a evolução dos preços praticados no mercado a fim de prevenir abusos”. (STJ - AgInt no REsp: 2032399 SP 2022/0320088-6, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Data de Julgamento 20/03/2023, T4 – Quarta Turma, DJe 24/03/2023). Ressalta-se, de início, que de acordo com o disposto no art.35-G da Lei n° 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e da Súmula n° 469 do STJ, aos contratos de plano de saúde, aplicam-se ao caso em exame as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Estabelecida tal premissa, cumpre mencionar que, assim como reconhecido pelo Juízo a quo, restaram caracterizados os aumentos expressivos e sucessivos das mensalidades apontadas na exordial, o que aponta para possível abusividade, demonstrando a necessidade de uma análise criteriosa quanto à razoabilidade do reajuste aplicado. Isso porque os reajustes sucessivos descritos no processo de origem demonstram a incidência de 22,74% em 2022, de 23,40% referente ao ano de 2023 e de 21,98% referente ao ano de 2024, significativamente superiores ao percentual médio de 14,38% para planos coletivos estabelecido pela ANS. Tal constatação conduziu à conclusão esposada na decisão agravada que determinou a suspensão imediata da aplicação dos reajustes impugnados, limitando o aumento da mensalidade ao índice autorizado pela ANS, de 14,38% (percentual estipulado para os planos coletivos no ano de 2023), bem como que a ora Agravante efetuasse o recálculo dos valores das mensalidades de acordo com o percentual permitido pela referida agência reguladora (14,38%), percentual estipulado pela ANS para os planos coletivos no ano de 2023, com a emissão dos boletos de cobrança referentes às mensalidades vincendas. Consta, do mesmo modo, na decisão agravada, a determinação para que a operadora se abstenha de realizar cobranças superiores ao parâmetro acima, até o julgamento final da presente demanda. É cediço a necessidade de haver reajustes periódicos nas mensalidades dos planos de saúde, em razão da variação dos custos dos serviços prestados, que também possuem variações periódicas. Entretanto, não poderá o reajuste ensejar em desequilíbrio contratual, revelando-se em abusividade, conforme entendimento já esposado pelos Tribunais que vêm entendendo que ao aplicar um índice acima do previsto pela ANS, a operadora tem que justificar o aumento. Desta forma, verifica-se que se faz necessário dilação probatória no processo de origem, mediante apresentação de um balanço das contas e comprovação da necessidade do aumento de forma que não haja afronta ao direito do consumidor, mesmo que ele seja usuário de um plano coletivo, que não é regulamentado pela ANS. Destaca-se, nessa esteira, que a possibilidade ou não de reajuste por VCMH (variação de custos médicos e hospitalares) é a mesma da sinistralidade, pois se faz necessário comprovar efetivamente a variação dos preços a justificar o reajuste de modo a se constatar que a alteração unilateral é abusiva ou não. Vejamos o seguinte aresto do STJ que se manifestou pela abusividade no reajuste aplicado no plano de saúde coletivo, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA DEMONSTRADA . INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 2 . Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o índice aplicado no contrato em análise porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o aumento da sinistralidade, razão pela qual devem ser aplicados os reajustes anuais da ANS, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1924147 SP 2021/0054359-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Logo, mesmo considerando a possibilidade de reajuste nos planos de saúde coletivo, se faz necessária averiguar a existência de abusividade, o que deve ser dirimido em sede de cognição exauriente, inerente ao processo de origem, razão pela qual indefiro o pedido de efeitos suspensivo ao presente Agravo de Instrumento requerido pela Agravante. Notifique-se o Juízo do feito acerca desta decisão para prestar as informações necessárias, assim como o cumprimento do disposto no art. 1019, II do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a Agravada para responder, querendo, ao presente recurso no prazo da lei, ficando-lhe facultada a juntada de documentos. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A4

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Karla Heloisa Neto Valerio x Banco Volkswagen S.A.

ID: 257909439

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0807282-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KARLA HELOISA NETO VALERIO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0807282-03.2023.8.19.0210 AUTOR: KARLA HELOISA NETO VALERIO RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ________________… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0807282-03.2023.8.19.0210 AUTOR: KARLA HELOISA NETO VALERIO RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de revisional movida por KARLA HELOISA NETO VALERIO em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A. A autora alega que o contrato de financiamento de veículo celebrado com o BANCO VOLKSWAGEN S/A possui taxa de juros abusiva, superior à média do mercado divulgada pelo BACEN (23,58% a.a. contra 12% a.a.). Requer revisão contratual para limitar os juros à taxa média, descaracterização da mora, manutenção da posse do veículo, impedimento de inclusão em cadastros de inadimplência e depósito de valores incontroversos (R$745,66 mensais). Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudência do STJ, alegando hipossuficiência econômica para gratuidade judiciária. Junta documentos. Gratuidade de justiça deferida em fls. 21. Neste ato foi rejeitado o requerimento de tutela de urgência. Na contestação de fls. 24 o BANCO VOLKSWAGEN S/A impugna os pedidos, afirmando que a taxa contratada está dentro dos parâmetros legais e não excede 1,5 vez a média do mercado. Defende a legalidade da capitalização mensal de juros, prevista no contrato, e nega abusividade nos encargos moratórios. Argumenta que KARLA HELOISA NETO VALERIO não comprovou hipossuficiência para gratuidade e requer a improcedência da ação, além do indeferimento da tutela de urgência por ausência de requisitos legais. Junta documentos. Em réplica de fls. 31, KARLA HELOISA NETO VALERIO reitera a abusividade da taxa de juros, destacando discrepâncias nos cálculos apresentados pelo banco. Sustenta que a capitalização de juros viola a Súmula 121 do STF e que a cobrança cumulativa de encargos moratórios é indevida. Reafirma a necessidade de revisão contratual com base no CDC e na jurisprudência, pedindo a manutenção dos pedidos iniciais, incluindo a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. Comando de inversão do ônus da prova em fls. 34. Foi redistribuído o ônus de prova em fls. 37. É o relatório. Decido. A produção de prova pericial se mostra desnecessária para a formação do Juízo uma vez que os pontos controvertidos indicados pelas partes são questões de direito, e não de fato. Com base nessa premissa, verifica-se que as provas documentais são suficientes para o Julgamento. Vejamos os seguintes julgados do TJRJ nesse sentido. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Pretensão de expurgo de anatocismo e declaração de nulidade da cláusula sexta do pacto por pretensa cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos. Sentença de procedência. Recurso do Banco defendendo a legalidade do contrato firmado. Recurso da Consumidora arguindo necessidade de anulação da sentença para realização de perícia contábil. Apelos interpostos sob a égide do CPC/73. Desnecessidade de realização de perícia ante cláusula expressa no contrato acerca dos juros incidentes (2,31% a.m. e 31,60% a.a.). Precedentes desta Corte de Justiça. Capitalização de juros admitida consoante súmula nº 569 do STJ. Cláusula contratual que prevê a incidência de encargos moratórios: juros de mora, juros remuneratórios e multa de 2%. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Inadimplência reconhecida na inicial. Ilegalidade não caracterizada. Reforma da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. 0031823-19.2013.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 02/02/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Íntegra do Acordão - Data de Julgamento: 02/02/2017 (*). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM PROPRIEDADE ALIENADA EM FIDÚCIA. Autora impugna a cobrança juros capitalizados e abusivos, tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, tabela de retorno, serviço de terceiros e comissão de permanência cumulada com outros encargos da mora. Sentença de improcedência é alvejada pela Demandante apenas com argumento de cerceamento de defesa a fim de obter a cassação da sentença. Trata-se de hipótese de matéria de direito, em que não se afigura necessária a realização de prova pericial. RECURSO DESPROVIDO. 0020397-86.2015.8.19.0087 – APELAÇÃO - Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 06/09/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Íntegra do Acordão - Data de Julgamento: 21/09/2016 (*). Sem outras questões processuais pendentes e ante a presença dos pressupostos processuais de validade e as condições da ação, além do desinteresse das partes na produção de outros meios de prova, afigura-se possível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, vale destacar que há evidente relação de consumo entre as partes, dado que a parte ré, instituição financeira, enquadra-se no conceito de fornecedora, previsto no art. 3° do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte autora se identifica como consumidora, a teor do art. 2° do mesmo diploma legal, observado ainda o Verbete Sumular n° 297 do E. STJ. Cinge-se a controvérsia sobre a abusividade ou ilegalidade nas cláusulas do contrato de financiamento firmado entre as partes. O contrato de financiamento realizado entre as partes foi apresentado em fls. 6. Cumpre apontar que o contrato traz de forma pormenorizada todos os encargos incidentes sobre a transação, incluindo juros, tributos e despesas em geral. São cláusulas contratuais claras e precisas, que atendem satisfatoriamente ao direito de informação do consumidor, assegurado no art. 6º, III, do CDC e aos requisitos postos para os contratos de crédito pelo art. 52 do CDC. Assim, é certo que a autora, no momento da contratação, teve plena ciência de todos os valores cobrados. Ademais, a informação mais relevante se materializa por meio de informações simples: o valor da prestação mensal e a quantidade. No que tange à porcentagem dos juros, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33. Nesse sentido, o Verbete Sumular nº 596 do e. Supremo Tribunal Federal: “as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Consigne-se, ademais, que o art. 192, §3º, da Constituição da República, que determinava que as taxas de juros não poderiam ser superiores a 12% ao ano, foi revogado pela EC 40/2003. Além disso, consolidou-se no e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado (RESP 271214, Segunda Seção, maioria, j. 12/03/2003, Rel. Min. Carlos Alberto M. Direito). Portanto, tratando-se o réu de instituição que integra o sistema financeiro nacional, não há que se falar em abusividade dos juros estipulados. Cumpre registrar ainda que os percentuais de juros divulgados pelo BACEN têm caráter meramente informativo, não havendo nenhuma obrigatoriedade na adoção. Se, de fato, tinha acesso a taxas melhores, bastava procurar outro banco para o ajuste. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é pacífica nesse sentido. Vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. O AFASTAMENTO DA MORA, ALÉM DE CONTESTAÇÃO PLAUSÍVEL DO DEVEDOR SOBRE O DÉBITO, TAMBÉM PRESSUPORIA O DEPÓSITO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA DA PARCELA INCONTROVERSA, PROVIDÊNCIA QUE O APELANTE NÃO CUMPRIU. ADMITE-SE A REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MAS APENAS QUANTO AOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, E COM O OBJETIVO DE INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DA MORA, QUE É REQUISITO ESSENCIAL DA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA QUANTIA EM ATRASO. MECÂNICA PREVISTA NO § 2º DO ART. 3º DO DEC. LEI 911/69 PARA A PURGA DA MORA NÃO EFETIVADA. TAXA DE JUROS PACTUADA EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE A TAXA DIVULGADA PELO BACEN CONSISTE EM MERO REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM VALOR ABSOLUTO QUE DEVA SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 382 DA SÚMULA DO EGRÉGIO STJ: “A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE”. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AO PERCENTUAL DE JUROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE USURA, NA FORMA DO VERBETE Nº 596 DA SÚMULA DO STF. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA QUE OBSTE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DIANTE DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º, DO DL Nº 911/69. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. (0000063-22.2007.8.19.0019 - APELAÇÃO - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 14/06/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, COMO NA HIPÓTESE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AO PERCENTUAL DE JUROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE USURA, NA FORMA DO VERBETE Nº 596 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 382 DA SÚMULA DO EGRÉGIO STJ: "A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE". A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE A TAXA DIVULGADA PELO BACEN CONSISTE EM MERO REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM VALOR ABSOLUTO QUE DEVA SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0004377-90.2006.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO - Julgamento: 06/06/2017 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Também não merece prosperar o argumento de que descabe a capitalização mensal de juros. No julgamento do REsp 973.827/RS representativo de controvérsia, o STJ firmou a tese segundo a qual “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No mesmo sentido, os seguintes enunciados da Súmula do STJ: Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula nº 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Pela simples análise dos contratos que instruem os autos, percebe-se que a taxa anual (23,58% ao ano) é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal (1,78% ao mês). Logo, existindo expressa previsão contratual, com a ciência da autora, não há que se falar em abusividade. No mais, as taxas estabelecidas entre as partes são absolutamente legais, pois previstas contratualmente, inexistindo resistência no momento da contratação. Por todo, inexistem cobranças indevidas, observado o contrato tudo o que fora previamente estabelecido entre as partes, o que inviabiliza, por completo, o pedido autoral de declaração de cláusulas abusivas. Se realmente tinha acesso a taxas melhores, bastava contratar com outra instituição financeira, não sendo razoável compelir a ré a adotar taxas fora do seu risco empresarial porque o serviço é prestado em livre mercado. Na total ausência dos elementos do art. 373, I, CPC, os pedidos devem ser rejeitados. Pelo exposto, DECLAROa regularidade do contrato e JULGO IMPROCEDENTEStodos os pedidos autorais na forma do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor da causa. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Mariana Conceicao Da Silva Pinto x Banco Daycoval S/A

ID: 281164977

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804469-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA CONCEICAO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

JAYME ARTHUR GOMES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0804469-03.2023.8.19.0210 AUTOR: MARIANA CONCEICAO DA SILVA PINTO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A _____________… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0804469-03.2023.8.19.0210 AUTOR: MARIANA CONCEICAO DA SILVA PINTO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de revisional movida por MARIANA CONCEIÇÃO DA SILVA PINTOem face de BANCO DAYCOVAL S/A. A autora alega descumprimento contratual no empréstimo consignado, destacando cobrança indevida de IOF e juros acima do pactuado. Solicita a adequação da parcela para R$ 37,88, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (R$ 52,10), condenação por danos morais (R$ 30.000,00) e inversão do ônus da prova. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Súmula 530 do STJ e na hipossuficiência da autora, requerendo ainda gratuidade de justiça e prioridade no trâmite por ser idosa. Junta documentos. Gratuidade de justiça deferida em fls. 25. Neste ato foi rejeitado o requerimento de tutela de urgência. Em sua contestação de fls. 28 o BANCO DAYCOVAL S/A defende a legalidade do contrato, afirmando que todas as cláusulas, incluindo taxas de juros e IOF, foram pactuadas livremente e estão em conformidade com a legislação. Argumenta que a autora não comprovou abusividade e que a taxa praticada está dentro da média do mercado. Contesta a inversão do ônus da prova, nega a existência de dano moral e alega litigância de má-fé, pois a autora possui outras nove ações similares. Requer a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé. Na réplica de fls. 34 MARIANA CONCEIÇÃO DA SILVA PINTO reitera os argumentos da inicial, destacando a aplicação irregular de juros com carência, vedada pela IN 28/2008 do INSS, e a divergência entre as taxas pactuadas e as cobradas. Impugna a planilha de cálculo e a assinatura digital apresentadas pelo banco, alegando falta de autenticidade. Insiste na aplicação da Súmula 530 do STJ, na devolução do indébito e na condenação por danos morais, reforçando a responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação do serviço. Solicita a procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Decido. A produção de prova pericial se mostra desnecessária para a formação do Juízo uma vez que os pontos controvertidos indicados pelas partes são questões de direito, e não de fato. Com base nessa premissa, verifica-se que as provas documentais são suficientes para o Julgamento. Vejamos os seguintes julgados do TJRJ nesse sentido. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Pretensão de expurgo de anatocismo e declaração de nulidade da cláusula sexta do pacto por pretensa cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos. Sentença de procedência. Recurso do Banco defendendo a legalidade do contrato firmado. Recurso da Consumidora arguindo necessidade de anulação da sentença para realização de perícia contábil. Apelos interpostos sob a égide do CPC/73. Desnecessidade de realização de perícia ante cláusula expressa no contrato acerca dos juros incidentes (2,31% a.m. e 31,60% a.a.). Precedentes desta Corte de Justiça. Capitalização de juros admitida consoante súmula nº 569 do STJ. Cláusula contratual que prevê a incidência de encargos moratórios: juros de mora, juros remuneratórios e multa de 2%. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Inadimplência reconhecida na inicial. Ilegalidade não caracterizada. Reforma da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. 0031823-19.2013.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 02/02/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Íntegra do Acordão - Data de Julgamento: 02/02/2017 (*). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM PROPRIEDADE ALIENADA EM FIDÚCIA. Autora impugna a cobrança juros capitalizados e abusivos, tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, tabela de retorno, serviço de terceiros e comissão de permanência cumulada com outros encargos da mora. Sentença de improcedência é alvejada pela Demandante apenas com argumento de cerceamento de defesa a fim de obter a cassação da sentença. Trata-se de hipótese de matéria de direito, em que não se afigura necessária a realização de prova pericial. RECURSO DESPROVIDO. 0020397-86.2015.8.19.0087 – APELAÇÃO - Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 06/09/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Íntegra do Acordão - Data de Julgamento: 21/09/2016 (*). Sem outras questões processuais pendentes e ante a presença dos pressupostos processuais de validade e as condições da ação, além do desinteresse das partes na produção de outros meios de prova, afigura-se possível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, vale destacar que há evidente relação de consumo entre as partes, dado que a parte ré, instituição financeira, enquadra-se no conceito de fornecedora, previsto no art. 3° do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte autora se identifica como consumidora, a teor do art. 2° do mesmo diploma legal, observado ainda o Verbete Sumular n° 297 do E. STJ. Cinge-se a controvérsia sobre a abusividade ou ilegalidade nas cláusulas do contrato de financiamento firmado entre as partes. O contrato de financiamento realizado entre as partes foi apresentado com a contestação. Cumpre apontar que o contrato traz de forma pormenorizada todos os encargos incidentes sobre a transação, incluindo juros, tributos e despesas em geral. São cláusulas contratuais claras e precisas, que atendem satisfatoriamente ao direito de informação do consumidor, assegurado no art. 6º, III, do CDC e aos requisitos postos para os contratos de crédito pelo art. 52 do CDC. Assim, é certo que a autora, no momento da contratação, teve plena ciência de todos os valores cobrados. Ademais, a informação mais relevante se materializa por meio de informações simples: o valor da prestação mensal e a quantidade. No que tange à porcentagem dos juros, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33. Nesse sentido, o Verbete Sumular nº 596 do e. Supremo Tribunal Federal: “as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Consigne-se, ademais, que o art. 192, §3º, da Constituição da República, que determinava que as taxas de juros não poderiam ser superiores a 12% ao ano, foi revogado pela EC 40/2003. Além disso, consolidou-se no e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado (RESP 271214, Segunda Seção, maioria, j. 12/03/2003, Rel. Min. Carlos Alberto M. Direito). Portanto, tratando-se o réu de instituição que integra o sistema financeiro nacional, não há que se falar em abusividade dos juros estipulados. Cumpre registrar ainda que os percentuais de juros divulgados pelo BACEN têm caráter meramente informativo, não havendo nenhuma obrigatoriedade na adoção. Se, de fato, tinha acesso a taxas melhores, bastava procurar outro banco para o ajuste. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é pacífica nesse sentido, senão vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. O AFASTAMENTO DA MORA, ALÉM DE CONTESTAÇÃO PLAUSÍVEL DO DEVEDOR SOBRE O DÉBITO, TAMBÉM PRESSUPORIA O DEPÓSITO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA DA PARCELA INCONTROVERSA, PROVIDÊNCIA QUE O APELANTE NÃO CUMPRIU. ADMITE-SE A REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MAS APENAS QUANTO AOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, E COM O OBJETIVO DE INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DA MORA, QUE É REQUISITO ESSENCIAL DA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA QUANTIA EM ATRASO. MECÂNICA PREVISTA NO § 2º DO ART. 3º DO DEC. LEI 911/69 PARA A PURGA DA MORA NÃO EFETIVADA. TAXA DE JUROS PACTUADA EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE A TAXA DIVULGADA PELO BACEN CONSISTE EM MERO REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM VALOR ABSOLUTO QUE DEVA SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 382 DA SÚMULA DO EGRÉGIO STJ: “A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE”. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AO PERCENTUAL DE JUROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE USURA, NA FORMA DO VERBETE Nº 596 DA SÚMULA DO STF. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA QUE OBSTE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DIANTE DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º, DO DL Nº 911/69. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. (0000063-22.2007.8.19.0019 - APELAÇÃO - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 14/06/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, COMO NA HIPÓTESE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AO PERCENTUAL DE JUROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE USURA, NA FORMA DO VERBETE Nº 596 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 382 DA SÚMULA DO EGRÉGIO STJ: "A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE". A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE A TAXA DIVULGADA PELO BACEN CONSISTE EM MERO REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM VALOR ABSOLUTO QUE DEVA SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0004377-90.2006.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO - Julgamento: 06/06/2017 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Também não merece prosperar o argumento de que descabe a capitalização mensal de juros. No julgamento do REsp 973.827/RS representativo de controvérsia, o STJ firmou a tese segundo a qual “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No mesmo sentido, os seguintes enunciados da Súmula do STJ: Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula nº 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Pela simples análise dos contratos que instruem os autos, percebe-se que a taxa anual (19,392% ao ano) é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal (1,47% ao mês). Logo, existindo expressa previsão contratual, com a ciência da autora, não há que se falar em abusividade. No mais, as taxas estabelecidas entre as partes são absolutamente legais, pois previstas contratualmente, inexistindo resistência no momento da contratação. Por todo, inexistem cobranças indevidas, observado o contrato tudo o que fora previamente estabelecido entre as partes, o que inviabiliza, por completo, o pedido autoral de declaração de cláusulas abusivas. Na total ausência dos elementos do art. 373, I, CPC, os pedidos devem ser rejeitados. Pelo exposto, DECLAROa regularidade do contrato e JULGO IMPROCEDENTEStodos os pedidos autorais na forma do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno também a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor da causa. Considerando que a advogada da parte autora ingressou com nove ações em face do banco com questionamentos similares, nos termos da regulamentação do CNJ e do TJRJ sobre o tema, DETERMINO a expedição de ofício ao setor responsável para apuração da prática de advocacia predatória. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Processo nº 0807767-21.2025.8.14.0000

ID: 262044737

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807767-21.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MASSAKO SIBAJA TANAKA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA MASSAKO SIBAJA TANAKA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807767-21.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: GABRIELA MASSAKO SIBAJA TANAKA DA SILVA Advogada em causa própria - OAB/PA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807767-21.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: GABRIELA MASSAKO SIBAJA TANAKA DA SILVA Advogada em causa própria - OAB/PA nº 38.474 AGRAVADO: FLÁVIO MOURA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. GRADUAÇÃO CONCLUÍDA. INSCRIÇÃO NA OAB. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO ALIMENTANDO. SÚMULA 358 DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por GABRIELA MASSAKO SIBAJA TANAKA DA SILVA objetivando a reforma do decisum interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Família de Belém que, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos C/C Pedido de Tutela de Urgência (processo nº 0908522-57.2024.8.14.0301) proposta por FLÁVIO MOURA DA SILVA em face da agravante, deferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado no sentido de declarar exonerada a obrigação alimentar. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Avaliar o acerto da decisão que exonerou o agravado do pagamento de pensão alimentícia à filha maior de idade, já graduada, regularmente inscrita na OAB, considerando as alegações da agravante de que cursa pós-graduação e ainda não possui estabilidade financeira. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A maioridade civil rompe a presunção legal de necessidade alimentar, exigindo-se, a partir de então, prova concreta da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante. No caso, a agravante possui 25 anos de idade, é graduada em Direito e está inscrita na OAB, o que demonstra capacidade de prover seu próprio sustento. 2. A realização de pós-graduação, embora louvável, não impõe ao genitor o dever jurídico de continuar prestando alimentos caso assim não queira, configurando-se em escolha pessoal, vontade própria, sem amparo legal que obrigue sua manutenção com base apenas nesse fundamento. 3. Não houve ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, eis que o juízo a quo agiu em conformidade à Súmula 358 do STJ. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e deste TJPA reforça o entendimento de que filhos maiores, civilmente capazes e formados, devem buscar sua autonomia financeira, não sendo possível a eternização da obrigação alimentar, salvo prova robusta de incapacidade — o que não se observa. DISPOSITIVO: Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que deferiu o pedido de tutela antecipada. TESE: A maioridade civil, aliada à conclusão de curso superior e à demonstração de capacidade para o exercício da atividade profissional, afasta o dever de prestação de alimentos, salvo prova robusta de necessidade, a qual incumbe ao alimentando. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: Constituição Federal, art. 229 Código Civil, art.1.696 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), art. 22. Súmula 358 do STJ STJ - REsp 1218510/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011 TJPA - APL 0036425-51.2008.8.14.0301, Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha, julgado em 09/05/2016, 2ª Câmara Cível Isolada, DJe 25/05/2016 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO URGENTE DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por GABRIELA MASSAKO SIBAJA TANAKA DA SILVA objetivando a reforma do decisum interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Família de Belém, nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos C/C Pedido de Tutela de Urgência (processo nº 0908522-57.2024.8.14.0301) proposta por FLÁVIO MOURA DA SILVA em face da agravante, que deferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado no sentido de declarar exonerada a obrigação alimentar. Em breve histórico, a Agravante se insurge contra o r. interlocutório proferido na origem, alegando, em síntese, que a decisão não respeitou o contraditório e a ampla defesa, visto que foi proferida sem permitir a produção de provas que demonstrassem sua real necessidade, em violação à Súmula 358 do STJ. Defendeu que, apesar de possuir 25 anos, ser formada em direito e estar inscrita na OAB, encontra-se no início da carreira, com rendimentos instáveis, arcando com despesas de pós-graduação e custos iniciais da advocacia, de maneira que a presunção de autossuficiência, com base apenas na maioridade e graduação, é equivocada. Ainda, aduziu que o Agravado não apresentou prova cabal de alteração substancial e permanente em sua condição financeira que justifique a exoneração de alimentos, e que este possui histórico de inadimplência reiterada, inclusive em relação à outra filha, o que compromete sua boa-fé e credibilidade no processo. Dessa forma, pugna por concessão de efeito suspensivo, bem como o deferimento do pedido de tutela antecipada recursal para o reestabelecimento da pensão alimentícia. Ao final, requer o integral provimento do recurso. Com a distribuição dos autos à esta Instância Revisora, coube-me a relatoria, conforme registro no sistema. É o breve relatório. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Preparo dispensado, eis que a parte agravante goza dos benefícios da justiça gratuita. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; A controvérsia consiste em analisar se escorreita a decisão a quo que deferiu a tutela de urgência pleiteada, esta no sentido de exonerar a obrigação alimentícia do agravado para com a agravante. Destaco, desde logo, que não assiste razão à recorrente. Como cediço, de acordo com o artigo 229 da Constituição Federal, artigo 1.696 do Código Civil/2002 e o artigo 22 da lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), incumbe aos pais o dever de sustento dos filhos menores, isto é, a obrigação genérica e ampla de prestar-lhes assistência, ou ainda, o dever de criar e de sustentar a prole, vejamos: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Assim, temos que a obrigação alimentar com os filhos menores é presumida, de modo que o dever alimentar independe de demonstração da efetiva necessidade, de modo que recai aos pais o dever não só de prestar alimentos, mas de proporcionar estrutura adequada para o amplo desenvolvimento de sua prole. Sobrevindo a maioridade, contudo, a necessidade de alimentos não é mais presumida, de maneira que a continuidade da prestação alimentar fixada judicialmente, e desde que contestada em juízo, se condiciona à efetiva demonstração da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Nesse sentido, a lição de Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2006, p. 390: “(...) com relação ao direito de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais, não é o pátrio poder que o determina, mas a relação de parentesco, que predomina e acarreta a responsabilidade alimentícia. Com relação aos filhos que atingem a maioridade, a ideia que deve preponderar é que os alimentos cessam com ela. Entende-se, porém, que a pensão poderá distender-se por mais algum tempo, até que o filho complete os estudos superiores ou profissionalizantes, com idade razoável, e possa prover a própria subsistência." No caso em análise, é fato incontroverso que a agravante atingiu a maioridade civil, contando atualmente com 25 (vinte e cinco) anos de idade e, ainda, é graduada em Direito, devidamente inscrita perante à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), inclusive advogando em causa própria no caso em comento. Assim, impõe-se reconhecer que, ao menos neste momento processual, a agravante não logrou êxito em demonstrar necessidade concreta e atual que justifique a continuidade da pensão alimentícia. Ressalte-se, por oportuno, que a mera realização de curso de pós-graduação — escolha pessoal e não obrigatória — não tem o condão de perpetuar indefinidamente a obrigação alimentar do genitor, sob pena de transformar medida excepcional em ônus eterno, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Por outro lado, nada obsta que o pai queira ajudar o filho até quando bem lhe aprouver. Contudo, tal atitude deve ser uma opção, uma mera liberalidade e não uma obrigação eterna. Ora, o pai não é obrigado a ser bom pai, bem como a ninguém é dado o direito de viver eternamente às custas dos outros. Assim, entendo que não sendo caso de pessoa incapaz de prover seu próprio sustento, a obrigação alimentar deve ser cessada. Nesse sentindo, entende o STJ: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. DECORREM DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DEVER QUE, EM REGRA, SUBSISTE ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO OU CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. MOLDURA FÁTICA, APURADA PELA CORTE LOCAL, APONTANDO QUE A ALIMENTANDA TEM CURSO SUPERIOR, 25 ANOS DE IDADE, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INFIRME SUA SAÚDE MENTAL E FÍSICA. DECISÃO QUE, EM QUE PESE O APURADO, REFORMA A SENTENÇA, PARA RECONHECER A SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil. Precedentes do STJ. 2 . "Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos - aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional - à própria capacidade financeira". ( REsp 1218510/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011) 3. Portanto, em linha de princípio, havendo a conclusão do curso superior ou técnico, cabe à alimentanda - que, conforme a moldura fática, por ocasião do julgamento da apelação, contava 25 (vinte e cinco) anos de idade, "nada havendo nos autos que deponha contra a sua saúde física e mental, com formação superior" - buscar o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo obrigação (jurídica) de seus genitores de lhe proverem alimentos. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. (STJ - REsp: 1312706 AL 2012/0046782-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2013) Na mesma linha de raciocínio é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTADOS COM CURSO SUPERIOR COMPLETO E COM TRABALHO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO DE NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo mudanças na situação financeira de quem presta alimentos e daquele que os recebe, autorizada está a exoneração do encargo alimentar, nos termos do artigo 1 .699, do Código Civil. 2. Atingida a maioridade, e provando o alimentante que os alimentados estão aptos para o mercado de trabalho, não possuindo qualquer circunstância especial, não há óbice para o deferimento da exoneração da pensão alimentícia. 3. Comprovou-se nos autos que se exauriu o direito dos recorrentes em continuar recebendo a pensão alimentícia objeto desta ação, já que possuem curso superior completo, e outros possuem trabalho remunerado, restando ausentes os requisitos para a continuidade da pensão alimentícia. 4- Além disso, incabível a manutenção da pensão a ex-cônjuge, uma vez que esta possui capacidade plena de prover seu próprio sustento. 4. Recurso interposto por Irecê e seus filhos Conhecido e improvido. (TJ-PA - APL: 00364255120088140301 BELÉM, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 09/05/2016, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/05/2016). Desse modo entendo, em sede de análise perfunctória, que a agravante não faz jus ao recebimento de pensão alimentícia. Em relação à alegação de que o juízo a quo não respeitou o contraditório e a ampla defesa, visto que a decisão vergastada foi proferida sem lhe permitir a produção de provas que demonstrassem a sua real necessidade, entendo que, igualmente, não merece prosperar. Ora, para que haja a exoneração dos alimentandos maiores de idade, é necessário tão somente que haja o devido contraditório (Súmula 358 do STJ), conforme ocorreu, eis que o juízo a quo apreciou a decisão liminar em momento posterior à contestação. Logo, não há o que se falar em violação do contraditório e ampla defesa. Além disso, não ficou demonstrado de forma inequívoca, ao menos neste momento processual, que o agravado realmente tem possibilidade de fazer frente ao encargo alimentar pleiteado pela agravante, o que será averiguado pelo juízo de primeira instância, durante a instrução do processo de origem. Por fim, no que tange às outras questões ventiladas no recurso de agravo de instrumento, como o não pagamento regular da pensão alimentícia, deve ser analisado por meio de ação própria para este fim, não cabendo qualquer ilação sobre o tema nos autos de origem. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão interlocutória possui caráter precário e está amparada nos elementos constantes dos autos até o momento, não impedindo que o Juízo reavalie sua posição, caso sobrevenham novos elementos probatórios ou fundamentos jurídicos que justifiquem a alteração do entendimento adotado. Acrescento, que a maioridade cessa aos 18 anos, sendo que a doutrina e jurisprudência vêm entendendo que, caso o filho esteja cursando ensino superior, poderá ser prorrogado o dever alimentar até o término do curso ou ao atingir a idade limite de 24 anos. Assim, tendo a agravante ultrapassado essa idade, eis que já possui 25 anos, não vejo como ser mantida a pensão. Dessa forma, concluo que deve ser mantida a decisão do juízo de 1ª instância em sua integralidade, face o seu acerto. DISPOSITIVO Ex positis, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão combatida, nos termos da fundamentação. Advirto às partes que, caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente improcedente em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do §2º do art. 1021 do CPC. Advirto ainda as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a este Relator e, arquive-se. Em tudo certifique. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

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