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Processo nº 5012532-43.2023.4.02.5101

ID: 277726424

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5012532-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIETE FARIA GOMES

Acórdão

Advogados:

AIRTON RUI DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5012532-43.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO : ELIETE FARIA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON RUI DE SOUZA (OAB RJ052635) EMENTA A… Apelação Cível Nº 5012532-43.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO : ELIETE FARIA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON RUI DE SOUZA (OAB RJ052635) EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA E APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EXÉRCITO. FILHA PENSIONISTA DE MILITAR que percebe aposentadoria por idade do INSS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA. TEMA 1080 DO stj. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária, tida por interposta e apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando " o restabelecimento da prestação de assistência médico-hospitalar à parte autora, nos mesmos termos em que era prestada antes de sua suspensão ", ressaltando que "poderá ser retomado o desconto para o FUSEX, nos termos em que era efetuado antes da exclusão da parte autora do sistema de assistência médico-hospitalar, como forma de contraprestação ". II. Questão em discussão 2. A questão principal a ser apreciada no presente recurso refere-se à pretensão de filha pensionista, que recebe beneficio previdenciário de aposentadoria por idade do INSS, ao restabelecimento da assistência médico-hospitalar no Sistema de Saúde do Exército - FUSEX. No caso dos autos, a autora foi incluída como beneficiária do FUSEX em 01/2019, não tendo sido deferido o seu recadastramento, protocolado em 25.5.2021, tendo recebido, em março de 2022, notificação para apresentar defesa prévia em sindicância instaurada a fim de apurar fatos relacionados à habilitação em caráter excepcional no FUSEX para continuidade do tratamento de saúde. III. Razões de decidir 3. O benefício da pensão militar e o benefício da assistência médico-hospitalar são absolutamente distintos e possuem regramentos próprios, assim como requisitos próprios para a caracterização da “dependência” do instituidor, hábeis a justificar ou não a concessão de cada um desses benefícios a um determinado beneficiário. Neste ponto, modificando entendimento anteriormente adotado por este Relator em julgamentos envolvendo a mesma matéria, cumpre reconhecer que os requisitos para a concessão da AMH não se subordinam à configuração ou não da dependência do pensionista ao militar instituidor da pensão por morte, devendo tais requisitos ser aferidos apenas com base na legislação militar que trata da assistência médico-hospitalar concedida ao militar e seus dependentes, assim considerados para tal finalidade específica, independentemente do embasamento legal que tenha dado origem à concessão da pensão. Bem assim, importa notar que, em se tratando de benefício de assistência médico-hospitalar, não há que se falar em direito adquirido à prestação do benefício, muito menos vinculado ao evento óbito do instituidor, já que a fruição de tal benefício pelos dependentes em muitos casos ocorre ao longo da vida do militar, extinguindo-se a partir do momento em que deixam de ser preenchidos os requisitos que tenham dado origem à concessão. 4. No caso dos autos, ao tempo da inclusão da Autora no cadastro de Beneficiários do FUSEx (janeiro de 2019), vigia a Lei 6.880/80 que previa, em seu art. 50, IV, “e”, o direito do militar e seus dependentes à “ assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (...)” e cujo §2º elencou “ a filha solteira, desde que não receba remuneração ” (inciso III) como “ dependente do militar ”, hipótese diversa da verificada nos autos, já que a autora recebe benefício de aposentadoria por idade pelo INSS, com data de início em 11.2.2016, de modo que já não atendia aos requisitos para a configuração da dependência com vistas à percepção da assistência médico-hospitalar prestada pelo Exército desde a data da sua inclusão. 5. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 11 de fevereiro de 2025, apreciando os Recursos Especiais 1880238/RJ, 1871942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ (Tema n.º 1.080), por unanimidade, firmou posicionamento no sentido de que o pensionista de militar - falecido antes da vigência da Lei n. 13.954/2019 - tem direito à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), desde que também se enquadre na condição de dependente (em conformidade com o art. 50, §§ 2º e 3º, da Lei n. 6.880/1990), destacando que há diferença entre os conceitos de dependente, previstos pelo art. 50, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/1980, e o de pensionista de militar, previsto no art. 7º da Lei 3.765/1960 (Cf. STJ, Primeira Seção, Recursos Especiais 1880238/RJ, 1871942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, Julg. em 11.02.2025, Pub. no DJEN/CNJ 13.02.2025). 6. No tocante à definição legal dos termos “dependente” e “remuneração”, para atendimento dos requisitos à manutenção do direito à assistência médico-hospitalar, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.080, que a pensão militar percebida pela beneficiária estaria abrangida no conceito de “remuneração”, e que, portanto, teria aptidão para afastar a dependência econômica da pensionista para fins de obtenção dos benefícios da assistência médico-hospitalar (cf., e.g., o voto-vista proferido pelo Ministro FRANCISCO FALCÃO, nos autos dos RECURSO ESPECIAL Nº 1880238 - RJ (2020/0076923-7). 7. No caso concreto dos autos, ao tempo da exclusão da Autora do cadastro do benefício (em 2022), vigia a Lei 6.880/80 que previa, em seu art. 50, IV, “e”, o direito do militar e seus dependentes à “ assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (...)” e cujo §2º elencou “ a filha solteira, desde que não receba remuneração ” (inciso III) como “ dependente do militar ”. Na qualidade de filha solteira, a Autora percebe aposentadoria do INSS por idade e percebe pensão militar instituída por seu genitor em valor superior a um salário mínimo, razão pela qual não preenche o requisito da “dependência” para fins de enquadramento no rol de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica. Precedente do STJ (Tema 1.080), aplicável por analogia ao FUSEx. IV. Dispositivo 6. Remessa necessária e apelação providas. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à remessa necessária e à apelação da parte ré para, reformando a sentença, julgar integralmente improcedentes os pedidos, revogando a tutela de urgência concedida, condenando a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na sentença, a teor do art. 85, §11º, do CPC/2015, sob a condição do art. 98, §3º, do NCPC, eis que a parte litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

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Processo nº 5074515-43.2023.4.02.5101

ID: 299373488

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5074515-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RUBENS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5074515-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FRANCISCO RUBENS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA RE… RECURSO CÍVEL Nº 5074515-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FRANCISCO RUBENS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. TEMA 1102 DO STF. "REVISÃO DA VIDA TODA". DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. DOS FEITOS QUE VERSAM SOBRE O REFERIDO TEMA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisar o benefício da parte autora, com base na regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição. Verifica-se que a presente demanda envolve a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99, objeto do Tema 1102, em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Em decisão proferida em 28/07/2023, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, nos autos da Reclamação 76.353-RJ, de que ainda não houve o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia, uma vez que, ainda pende de julgamento, Embargos de Divergência opostos contra sua decisão, bem como inexiste decisão que tenha modificado ou revogado o comando nacional de suspensão. Pela relevância, trago à colação, seu inteiro teor (grifos nossos) : "DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada por Rosangela Cestaro Saiago em face da decisão proferida pela 1ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 5014911- 54.2023.4.02.5101, por suposta violação à ordem de suspensão nacional proferida por este Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 1.276.977, paradigma do Tema 1.102 da repercussão geral. A parte reclamante sustenta, em síntese, que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada violou a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE 1.276.977 (Tema 1.102). Ao final, requer a "cassação da decisão reclamada e o imediato sobrestamento do feito" (eDoc 1, p. 3). Dispenso o pedido de informações à autoridade reclamada, bem como a remessa à Procuradoria-Geral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF). A matéria também veio disciplinada pelo Novo Código de Processo Civil, que, no art. 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) I proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” No julgamento do RE 1.276.977, paradigma do Tema 1.102 da repercussão geral, o Plenário desta Corte fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Embora o julgamento de mérito tenha sido concluído em 01.12.2022, após a oposição de embargos de declaração pelo INSS, o Min. Alexandre de Moraes, relator do feito, deferiu o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria, até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pela referida autarquia. Confira-se, pois, o teor da decisão: “O Plenário desta CORTE definiu que a suspensão nacional dos processos não é automática, cabendo ao Relator ponderar a conveniência da medida (RE 966177 RG-QO, Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 01- 02-2019). De fato, o INSS, em 5/5/2023, opôs Embargos de Declaração (doc. 194 – Petição 45.556/2023), apontando omissões no julgado do Tema 1102 e postulou a modulação dos efeitos da decisão. Desse modo, é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instância de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente. Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas. Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.” Fixadas as premissas, verifico que a presente reclamação tem como fundamento a alegação de desobediência à ordem de suspensão proferida nos autos do RE 1.276.977, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Da análise dos autos, verifica-se que o Juízo reclamado levantou o sobrestamento do processo de origem e proferiu decisão de mérito, julgando improcedente o pedido formulado pela parte autora daquela demanda (eDoc 9). Nada obstante, constata-se que ainda não houve o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.276.977, paradigma do Tema 1102 da repercussão geral, tampouco decisão posterior que tenha modificado ou revogado a ordem nacional de suspensão. Como bem destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento da Rcl 75.775, DJe de 04.02.2025, "o julgamento de mérito das ADIs 2110 e 2111, Rel. Min. NUNES MARQUES, ainda que tangencie a discussão contida na tese de repercussão geral de que ora se cuida, não influi automaticamente na referida determinação de suspensão nacional dos processos, que deve ser analisada e ponderada, a tempo e modo, nos autos do respectivo Recurso Extraordinário". Desse modo, o órgão reclamado violou a ordem de suspensão nacional de processos relacionados ao Tema 1102, determinada nos autos do RE 1.276.977 e ainda vigente para todos os efeitos. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido para cassar o ato reclamado e determinar o sobrestamento do processo nº 5014911-54.2023.4.02.5101, até ulterior pronunciamento desta Corte nos autos do RE 1.276.977, paradigma do Tema 1.102 da repercussão geral. Determino, outrossim, seja encaminhada à autoridade reclamada cópia desta decisão, para juntada ao processo de origem e ciência das partes beneficiárias." Destarte, entendo que houve ofensa ao comando mencionado, cabendo a decretação da nulidade do julgado para aguardar eventual decisão definitiva dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS ou decisão que modifique ou revogue a ordem nacional de suspensão pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, VOTO POR JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA e DECRETAR DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, determinando a devolução dos autos ao juízo a quo para que seja a demanda suspensa, aguardando-se pronunciamento da Corte Suprema para levantamento da suspensão, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em honorários advocatícios, ausente a sucumbência. Submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorridos os prazos recursais, devolvam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.

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Processo nº 5130969-43.2023.4.02.5101

ID: 283227062

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5130969-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS DE MACEDO ABBOUD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PARANHOS DE LIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5130969-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : NICHOLAS DE MACEDO ABBOUD (AUTOR) ADVOGADO(A) : TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) ADVOGADO(A) : RAFAEL PARANHOS DE LIRA (… RECURSO CÍVEL Nº 5130969-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : NICHOLAS DE MACEDO ABBOUD (AUTOR) ADVOGADO(A) : TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) ADVOGADO(A) : RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB RJ137927) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Trata-se de incidente de uniformização regional de jurisprudência, interposto pela parte ré, versando sobre a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de rubrica "folga indenizada" e "treinamento indenizado". 2. Para dirimir a controvérsia se a folga perdida pela " dobra " ou outras rubricas que também sejam utilizadas para pagamento de trabalho em período que o trabalhador deveria estar de folga também ostentam a natureza jurídica de folgas indenizadas foi admitido o Pedido de Uniformização Regional sob o nº 5132699-89.2023.4.02.5101 e 5016322-98.2024.4.02.5101, vindo estes a serem julgados e tendo sido elaborado o seguinte entendimento: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA - IR SOBRE RUBRICA 'DOBRA DE REGIME'. TESE FIRMADA PELA TNU - "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS" (5028005-67.2016.4.04.7200). A DOBRA, SEGUNDO PREVISÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA, NÃO CONTA COM A MESMA NATUREZA, OCORRENDO NOS CASOS DE NECESSIDADE DA CONTINUIDADE OPERACIONAL, QUANDO ENTÃO O EMPREGADO OFFSHORE PODE SER MANTIDO EM SEU POSTO DE TRABALHO NAS PLATAFORMAS MARÍTIMAS OU SONDAS TERRESTRES. A REMUNERAÇÃO PARA O PERÍODO É PAGA EM DOBRO. EM UM PRIMEIRO MOMENTO SE TRATA DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA PARA TRABALHO EXERCIDO EM CIRUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. NA SEQUÊNCIA É QUE É DEVIDO AO EMPREGADO O DIREITO DE FRUIR DE FOLGAS PARA COMPENSAR O PERÍODO DISPENDIDO NO DESEMPENHO DO REFERIDO TRABALHO. AÍ, SIM, NÃO LHE SENDO ASSEGURADO O GOZO DAS FOLGAS, FARÁ JUS A INDENIZAÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (5132699-89.2023.4.02.5101) INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPF. FOLGA INDENIZADA, FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA E FOLGA HOTEL. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOBRA, DOBRA 140,5%, DOBRA DE ESCALA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA E QUARENTENA RETROATIVA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO PONTUALMENTE REFORMADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%, TREINAMENTO OFF SHORE 140,5% E CURSOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À RUBRICA FOLGA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. (5016322-98.2024.4.02.5101) 3. Pela decisão do PUIL acima, percebe-se que: (5132699-89.2023.4.02.5101) 09. Como se vê, há previsão de que a dobra irá ocorrer nos casos de necessidade da continuidade operacional, quando então o Empregado Offshore poderá ser mantido em seu posto de trabalho nas plataformas marítimas ou sondas terrestres. E, na hipótese, a remuneração para o período é paga em dobro. Veja que se trata, em um primeiro momento, de remuneração diferenciada para trabalho exercido em circunstâncias especiais. 10. Na sequência é que é devido ao empregado o direito de fruir de folgas para compensar o período dispendido no desempenho do referido trabalho. Aí, sim, não lhe sendo assegurado o gozo das folgas, fará jus a indenização nos termos previstos no inciso I: Caso a Empresa não proporcione ao empregado as folgas correspondentes aos dias trabalhados, estas serão indenizadas da seguinte forma: salário base + adicionais de regime offshore/ 30 = valor dia x nº. de folgas x1. 11. Em suma, as rubricas mencionadas como 'dobra' e equivalentes são pagas em razão da necessidade de trabalho em circunstâncias diferenciadas e independente do gozo ou não de posterior folga, importando, portanto, em acréscimo remuneratório. De outro lado, somente caso não haja folga efetiva, compensando o trabalho excepcional já realizado, é que surge o direito à percepção da rubrica 'folga indenizada', essa sim de natureza indenizatória. 4. Assim, para que as verbas requeridas pelo autor sejam caracterizadas como indenizatórias, bastava comprovar que não houve posterior folga, tendo esta sido indenizada, ainda que com nome diverso de " folga indenizada ", pois uma vez que não tenha ficado comprovada a ausência de folga posterior, subentende-se que houve o gozo da folga e dessa forma a rubrica recebida mantem sua característica remuneratória, eis que foi paga em dobro por conta de uma jornada de trabalho em condições excepcionais: (5016322-98.2024.4.02.5101) Vê-se, portanto, que não obstante num primeiro momento o trabalhador em regime off-shore de fato trabalhe em período que lhe seria de descanso (e por este trabalho extraordinário receba em dobro), o fato é que a própria legislação lhe assegura, nesta hipótese, um repouso a posteriori , de modo que a folga correspondente poderá ser efetivamente gozada, e não indenizada. Assim, o descanso não é suprimido pela eventual atividade em regime de revezamento ou sobreaviso que se fizer “ imprescindível à continuidade operacional ”, mas apenas terá sua fruição postergada, na forma regulada pela lei de regência. Apenas se essa folga diferida não for efetivamente gozada é que se poderá falar em indenização da folga não gozada, mas a ser paga em rubrica diversa que não se confunde com a "dobra" ou "diárias dobradas" de que estamos tratando. Parece claro, portanto, que o pagamento em dobro de que trata a rubrica em tela não constitui indenização pelo período de folga não gozada, a qual será posteriormente fruída ou indenizada, mas sim um pagamento extra pela atividade/trabalho que o trabalhador permanece desempenhando por imperiosa necessidade de continuidade do serviço operacional, pagamento este de caráter remuneratório. Ainda com relação a este tema, ressalto que a Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF nº 50280056720164047200, julgado em 16/03/2020, tratou apenas das folgas indenizadas propriamente ditas, oportunidade em que teceu diferenças entre o conceito de renda e acréscimo patrimonial e o da verba que apenas corresponde a reparação de um direito não fruído, que não se confunde com renda nova sujeita a incidência de imposto de renda. Naquele julgado, fez-se referência a remansosa jurisprudência do STJ sobre o assunto, concluindo pela não incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas pelo empregado quando este "tem de trabalhar no dia em que deveria, por lei, estar descansando, vindo a receber por esse desgaste uma compensação financeira, não tem ela a natureza jurídica de renda ou acréscimo patrimonial, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste lhe imposto. Por isso mesmo, não há que se falar em amoldamento à regra básica de incidência do imposto de renda, caracterizando-se, em verdade, não incidência tributária." Naquele julgado, a TNU chegou a afirmar que a natureza indenizatória da verba "folga indenizada" se revelava pelo "(a)o fato de não ser concedido ao autor, empregado, um período posterior em compensação pelo trabalho no dia de seu descanso legal, exigindo-lhe o empregador o labor no período em que deveria estar descansando. Daí o pagamento compensatório em função da frustração do descanso legal não concedido." . Não é, entretanto, o que ocorre com as chamadas "dobras" ou "diárias dobradas", em que o descanso é postergado, e não efetivamente suprimido, nos termos do art. 3º, inciso V, e art. 4º, inciso II, art. 6º, inciso I, da Lei nº 5.811/72. 5. No presente caso concreto, verifica-se que a turma recursal, analisando o conjunto probatório juntado nos autos entendeu que as referidas verbas eram indenizatórias, conforme acórdão: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE FOLGAS INDENIZADAS - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TNU, NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 028005-67.2016.4.04.7200/SC – FIRMADA A TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS" – ENTENDIMENTO DA TRU DE QUE AS VERBAS DE DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS A BORDO POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – CONDENAÇÃO LIMITADA À RESTITUIÇÃO AO AUTOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS VERBAS “INDENIZAÇÃO DE FOLGA", “FOLGAS INDENIZADAS” E TREINAMENTO INDENIZADO , OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 6. Nesse sentido, eventual prosseguimento do recurso interposto envolveria reexame de matéria fática. Destaco que essa também foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei 5009473-41.2023.4.02.5103: TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (...) Vê-se que a Turma Recursal de origem apoia-se na tese de que "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". No tocante às horas extraordinárias pagas como “dias extras” e “dobras”, o autor comprova a sua percepção em decorrência da necessidade de prestação de serviço ao empregador em seus dias de folga, não caracterizando, dessa forma, um acréscimo patrimonial ou renda, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste, o que afasta a incidência do imposto de renda, conforme trecho da fundamentação do acórdão recorrido: "A controvérsia que trata os autos é acerca da natureza jurídica da verba percebida pela parte autora. Assim, a União requer a reforma da decisão proferida em primeiro grau que considerou a indenização recebida para o pagamento para remuneração de hora extra. Ocorre que não é razoável considerar a indenização paga ao trabalhador pelos dias de descanso não gozados como hora extra realizada. O entendimento jurisprudencial é unívoco no que tange a não incidência de Imposto de Renda nos valores referentes a férias, folgas e afastamentos que não foram usufruídos, dada a natureza indenizatória das verbas". Verifico, portanto, que não há qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, de forma a incidir a questão de ordem n.º 13: "Não se admite o Pedido de Uniformizacão, quando a jurisprudencia da Turma Nacional de Uniformizacão dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acordão recorrido.”. Não fosse por isso, a análise da uniformização de jurisprudência nestas condições poderia importar reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem. Desse modo, a eventual superação do entendimento do Juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, o que encontra óbice na Súmula nº 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.”. Nesse contexto, seja por não haver qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, seja pela inviabilidade de reexame de provas nesta oportunidade, não se mostram satisfeitos os pressupostos para admissão do recurso. 7. Como se vê, a análise ou reanálise de determinada verba ou rubrica para requalificá-la como um indenizatória ou remuneratória implica necessariamente em reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem chagou àquele entendimento. 8. Assim sendo, pela necessidade de reexame de matéria de fato para julgamento do referido recurso INADMITO o incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal, com base no artigo 11, V, d , do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Henderson Dutra De Almeida Filho x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336862382

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5057055-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HENDERSON DUTRA DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR FERREIRA XAVIER

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RECURSO CÍVEL Nº 5057055-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : HENDERSON DUTRA DE ALMEIDA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FERREIRA XAVIER (OAB RJ130444) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF… RECURSO CÍVEL Nº 5057055-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : HENDERSON DUTRA DE ALMEIDA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR FERREIRA XAVIER (OAB RJ130444) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a substituição da Taxa Referencial (TR), aplicada na correção dos saldos dos depósitos em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por índice que recomponha as perdas inflacionárias. 2. O recurso é tempestivo. A parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. A matéria em discussão neste processo foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme a seguinte notícia: Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, decide STF Nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. O Plenário decidiu que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Mas, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação. A decisão será aplicada ao saldo existente na conta a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, na sessão desta quarta-feira (12). Para o Plenário, essa medida concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do fundo, como o financiamento da política habitacional. A decisão segue os termos do acordo firmado entre a União e as quatro maiores centrais sindicais do país. Caso A ação foi proposta pelo partido Solidariedade contra as Leis 8.036/1990 e 8.177/1991, que passaram a prever a Taxa de Referência como índice para a correção dos saldos no fundo. Para o partido, a TR não é um índice de correção monetária, e a atual fórmula gera perdas aos trabalhadores, uma vez que os saldos não acompanham a inflação. Conciliação Prevaleceu no julgamento o voto médio do ministro Flávio Dino, que foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux e pela ministra Cármen Lúcia. O voto médio foi necessário porque três correntes de votos foram registradas. Para Dino, deve-se respeitar o acordo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após diálogos com sindicatos, na medida em que a proposta concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do Fundo, assegurando um piso na remuneração. Na sua avaliação, a correção de modo elevado encareceria a linha de crédito para financiamento habitacional, prejudicando os trabalhadores mais pobres. Competência Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela manutenção da regra atual, ou seja, julgando improcedente a ADI. Segundo Zanin, não cabe ao Judiciário afastar o critério de correção monetária escolhido pelo legislador com base em razões de ordem econômica e monetária. Nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes acrescentou que uma mudança no sistema de correção deve ficar a cargo do Comitê Gestor do FGTS ou das esferas políticas incumbidas de fazer uma articulação nesse sensível instrumento institucional que é o FGTS Perdas inflacionárias Para os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, os depósitos não podem ser corrigidos em índices inferiores ao da poupança. Para o presidente do Supremo, como os níveis de segurança do FGTS são semelhantes aos da caderneta de poupança, mas com liquidez inferior, a utilização da TR para recuperar perdas inflacionárias não é razoável. (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/saldos-do-fgts-devem-ser-corrigidas-no-minimo-pelo-indice-da-inflacao-decide-stf/) 4. Esta é a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, transitada em julgado : Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024 (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066) DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5.090, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Redator do acórdão Ministro Flávio Dino, Tribunal Pleno, publicação em DJe-s/n de 9/10/2024.) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15370913369&ext=.pdf) 5. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, porém, apesar de se ter reconhecido o direito à remuneração das contas vinculadas ao FGTS “em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios”, deve produzir “efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento” da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, ou seja, somente se aplicará aos saldos nas contas vinculadas ao FGTS a partir de 17/6/2024 (data da publicação da ata de julgamento da referida ação (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Em outras palavras, a decisão do Supremo Tribunal Federal não abrange a atualização monetária dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS antes da referida data (17/6/2024), com o pagamento de diferenças pretéritas. É relevante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal considerou não ser “admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação” à decisão proferida na referida ação direta de inconstitucionalidade. 6. Por força do disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal (§ 2º com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004), as “decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal”. 7. Desse modo, pelo fato de a decisão do Supremo Tribunal Federal produzir eficácia contra todos (mesmo os que não participaram do processo) e ter efeito vinculante relativamente à administração indireta, a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal integrante da administração pública federal indireta) deverá cumprir a decisão da Suprema Corte, já que cabe à referida empresa pública efetuar o crédito da atualização monetária e dos juros nos saldos existentes em todas as contas vinculadas ao FGTS, por força do art. 13, § 1º, da Lei 8.036/1990 (§ 1º com redação dada pela Lei 14.438/2022). 8. Em consequência, a se considerar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal somente produziu efeitos futuros (a contar de 17/6/2024), impõe-se a inadmissão do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão, ou seja, não se reconheceu o direito à remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS existentes até 17/6/2024 (data de publicação da ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090) por índice distinto da Taxa Referencial (TR), estabelecido em lei. 9. Quanto à remuneração dos saldos de contas vinculadas ao FGTS após 17/6/2024, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido que a referida remuneração deve observar o “índice oficial de inflação (IPCA)”, a Caixa Econômica Federal cumprirá a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090 em relação a todas as contas vinculadas ao FGTS existentes no País. Desse modo, não há interesse processual e recursal da parte autora, já que nem sequer houve o descumprimento da decisão da Suprema Corte pela Caixa Econômica Federal. 10. Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, pois a decisão recorrida está de acordo com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 11. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Ana Da Silva Santos x Maria Da Luz Pereira Maia

ID: 283435813

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5088095-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MARIA DA LUZ PEREIRA MAIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCEIA PEREIRA PAINS ZUCARINO

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LEONARDO DA SILVA BARREIRO

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JOSE AUGUSTO DA SILVA XAVIER

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RECURSO CÍVEL Nº 5088095-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANA DA SILVA SANTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA BARREIRO (OAB RJ177807) ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO DA SILVA XAVIER (OAB RJ2… RECURSO CÍVEL Nº 5088095-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANA DA SILVA SANTOS (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA BARREIRO (OAB RJ177807) ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO DA SILVA XAVIER (OAB RJ200237) RECORRIDO : MARIA DA LUZ PEREIRA MAIA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NILCEIA PEREIRA PAINS ZUCARINO (OAB RJ190192) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA/COMPANHEIRA DO FALECIDO RECONHECIDA COMO ÚNICA DEPENDENTE EM DETRIMENTO DA PRIMEIRA DEPENDENTE HABILITADA (EX-CÔNJUGE SEPARADA DE FATO), ORA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CORRÉ DO ROL DE PENSIONISTAS. SENTENÇA EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIDE. ULTRA PETITA. A ATIVIDADE JURISDICIONAL DEVE SE ATER AOS CONTORNOS DA LIDE PROPOSTA PELAS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 141 E 492, DO CPC/2015. A SENTENÇA EXTRAPOLOU O PEDIDO AO RECONHECER A AUTORA COMO ÚNICA DEPENDENTE. PELO QUE CONSTA DOS AUTOS, BEM COMO DA LOUVÁVEL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, É EVIDENTE A AUSÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO PELA CORRÉ, PORQUE É EX-CÔNJUGE, SEPARADA DE FATO HÁ MAIS DE VINTE ANOS, SEM EVIDÊNCIAS DE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO FALECIDO.A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE PENSÃO À CORRÉ DECORREU DO FATO DE ELA TER OMITIDO A EXISTÊNCIA DA AUTORA E DE TER AFIRMADO QUE MANTEVE CONVIVÊNCIA MARITAL ATÉ O ÓBITO DO INSTITUIDOR. PORÉM, A EVENTUAL CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVERÁ OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, E A SUA INSTAURAÇÃO FICARÁ A CRITÉRIO DO INSS, DETENTOR DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, OU DA PARTE AUTORA, CUJA ESFERA PATRIMONIAL É DIRETAMENTE AFETADA. MERECE PARCIAL PROVIMENTO O RECURSO PARA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INCISO II, DO CPC/2015, ANULAR PARTE DA SENTENÇA NO QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA AUTORA COMO ÚNICA DEPENDENTE E A EXCLUSÃO DA CORRÉ, DE MODO QUE AMBAS RATEIEM O BENEFÍCIO EM IGUALDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A PARTE ULTRA PETITA DA SENTENÇA. 1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: Trato de demanda em que se requer pensão por morte, negada pelo INSS, na via administrativa, por não reconhecer união estável entre a parte autora e o falecido, o Sr. João Felipe dos Santos. Não há controvérsia sobre a qualidade de segurado. No decorrer do processo, em sua defesa, o INSS informou a concessão da pensão em favor da Sra. Ana, que contestou o pedido na qualidade de litisconsorte, negando a união estável entre a autora e o falecido. Diante da disputa sobre a união estável, foi designada audiência. A autora afirmou, em seu interrogatório, que o endereço da certidão de óbito foi fornecido pela filha do Sr. João, pois foi essa filha quem cuidou da internação dele para tratamento na época da pandemia, sendo que a própria autora teria ligado para ela solicitado ajuda para a , diante da escassez de vagas naquele período. A autora acrescentou que o Sr. João saiu de sua casa na Rocinha para ser internado em Nova Iguaçu e que viveu com ele mais de 20 anos, sendo que ele teria mandado buscá-la na Paraíba e alugado uma casa para ela. Quando foi perguntada sobre comparecimento ao velório e ao hospital, disse que as visitas no período estavam impedidas, o que é conhecimento de todos, acrescentando que a filha do Sr. João teria omitido o falecimento, quando ligava para saber notícias, sendo que ficou sabendo o falecimento dele porque uma irmã dele teria a avisado. A Sra. Ana, quando foi diretamente indagada pelo juízo, sobre o lugar em que o falecido residiria quando faleceu, afirmou que ele morava com ela própria, em Botafogo, e que ele ainda estaria trabalhando por ocasião do óbito, o que não condiz com os dados do CNIS. Sobre o momento de internação do falecido, a Sra. Ana insistiu que o Sr. João teria saído de sua casa para atendimento médico, sendo que os depoimentos da autora e de uma de suas testemunhas dizem o contrário. A autora trouxe até mesmo a pessoa que teria ajudado a colocar o Sr. João dentro do carro quando foi levado para o hospital em Nova Iguaçu, afirmando que ele teria, sim, saído da casa da requerente, na Rocinha, doente, para obter atendimento médico. No segundo vídeo, a Sra. Ana, segunda ré, muda o seu depoimento e afirma que o Sr. João morava em Nova Iguaçu quando ele faleceu. Embora admita que o Sr. João fosse à Rocinha "visitar essa dona", referindo-se à autora, nega que teriam se separado. Portanto, os depoimentos são divergentes. Essa divergência segue nos depoimentos das testemunhas. Em geral, as testemunhas da autora conheciam, apenas, a vivência da Rocinha. As testemunhas da segunda ré, Sra. Ana, trazem relatos do que sabiam do ambiente de Botafogo, onde o Sr. João trabalhou e morou como funcionário da Igreja Anglicana, na rua Real Grandeza. No entanto, alguns pontos dos depoimentos chamam a atenção. A primeira testemunha trazida pela autora conheceu o Sr. João tanto do ambiente do trabalho em Botafogo, pois trabalhava num prédio próximo da Igreja Anglicana, sendo que também o conheceu da Rocinha. Essa testemunha conheceu a Sra. Ana, afirmando que o Sr. João se separou dela para viver com a Sra. Maria (vídeo 2). Essa primeira testemunha continuou dizendo ainda que viajou com o Sr. João para a Paraíba, mencionou que ele teria se "casado" com a Sra. Maria e, ainda, que o Sr. João saiu já aposentado do trabalho em Botafogo, na Igreja Anglicana, e que ele, o Sr. João, foi morar na Rocinha com a parte autora, depois de ele sair de seu trabalho, sendo que tinha conhecimento disso porque o via com frequência na Rocinha, onde a autora e o falecido passavam em frente ao seu comércio. A segunda e última testemunha trazida pela autora confirmam o seu relato de que o Sr. João saiu de sua casa doente para ser internado durante a pandemia, pouco antes de falecer. As testemunhas afirmaram que ajudaram a carregá-lo até o carro que o levou. As testemunhas da ré têm detalhes mais vagos. A primeira admite que o falecido teria ido viver com amigos, mas que mantinha contato a ré, Sra. Ana, enquanto que a segunda testemunha teve contato com o falecido e a Sra. Ana quando ele ainda trabalhava na Igreja Anglicana, em Botafogo, embora tenha ido ao velório que foi organizado pela filha do Sr João. Ou seja, teve um período de perda de contato com o falecido, justamente no intervalo que mais interessa para este processo. Retornando às provas produzidas pela autora, a inicial tem alguns documentos, inclusive passagem de ambos para a Paraíba e notas fiscais com o endereço da Rocinha do ano de 2020. Há também declaração da rede pública de saúde informando que a requerente acompanhava o Sr. João em atendimentos. Nesse ponto, deve ser enfatizada a completa impertinência da pergunta do advogado da ré, que elaborou questões à requerente sobre tal documento como se ali se tratasse de declaração de acompanhamento quando do óbito, não sendo o caso, bastando ler que foi emitido para relatar outros atendimentos na rede pública de saúde. A versão da parte autora sobre a internação do Sr. João é verossímil, pois duas testemunhas confirmam que ele saiu da casa dela para ser internado, valendo acrescentar que foi a pessoa que teria ajudado a levá-lo pelas escadas. O que se tem, pois, foi um quadro de distanciamento no momento da internação em razão da pandemia e pela atitude da filha do Sr. João com a Sra. Ana, que deixou de dar notícias à autora, fornecendo no cartório seu próprio endereço como moradia do falecido na certidão de óbito, o que não se confirma nem mesmo pelos depoimentos das testemunhas arroladas pela ré. Enquanto isso, a Sra. Ana deu declarações divergentes sobre o local em que o Sr. João moraria quando foi internado antes de falecer, chegando a falar de Botafogo e de Nova Iguaçu. Então, o quadro probatório confirma a união estável alegada pela autora, por mais de dois anos, e a separação em reação à Sra. Ana, o que é admitido até mesmo por uma das testemunhas trazidas por ela, indiretamente, ao afirmar que o Sr. João teria se distanciado e ido morar com amigos. Repita-se, nesse ponto, o depoimento da primeira testemunha, que conheceu tanto a Sra. Ana como a autora, Sra. Maria, afirmando que a primeira era ex-mulher. Nesse quadro, a autora faz jus à pensão vitalícia, em razão de sua idade e do tempo de união estável, enquanto a Sra. Ana, na qualidade de ex-mulher, separada de fato (não divorciada), deve ser excluída da qualidade de dependente, não bastando que tenha mantido, apenas formalmente, a condição de "casada". O requerimento administrativo foi feito mais de 90 dias depois do óbito, portanto, seu pagamento deve ser feito a contar do respectivo protocolo perante o INSS. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenado o INSS a conceder em favor da parte autora o valor integral da pensão pela morte do Sr. João Felipe (NB 203.105.978-0), na qualidade de única dependente, a contar da DER, bem como ao pagamento das prestações vencidas entre a referida data e a efetiva implantação do benefício com juros de mora desde a citação e correção monetária a contar de cada vencimento, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para ações previdenciárias. 1.2. Em recurso, a corré ANA DA SILVA SANTOS , alega em síntese, que (i) o seu direito ao recebimento da pensão por morte decorre do fato de ter sido casada com o falecido, JOÃO FELIPE DOS SANTOS, até o óbito deste, conforme certidão de casamento sem averbação de divórcio; (ii) embora a sentença reconheça que a autora, MARIA DA LUZ PEREIRA MAIA , viveu em união estável com o falecido, isso não exclui o fato de a corré ser casada legalmente com ele; (iii) a sentença não poderia ter excluído a corré e concedido à autora a integralidade da pensão por morte; (iv) requer a reforma da sentença para ratear a pensão por morte entre a autora e a corré. 1.3. Em sua petição inicial a autora requereu a concessão da pensão por morte e o pagamento das parcelas vencidas até efetiva implementação. 2.1. A atividade jurisdicional deve se ater aos contornos da lide proposta pelas partes, nos termos dos arts. 141 e 492, do CPC/2015. No caso dos autos, a sentença extrapolou os limites do pedido ao reconhecer a autora como única dependente e determinar a exclusão da corré, pois a autora não pediu a concessão do benefício em detrimento da primeira habilitada. 2.2. Pelo que consta dos autos, bem como da louvável instrução probatória conduzida do juízo, é evidente a ausência do direito ao benefício pela corré, porque é ex-cônjuge, separada de fato há mais de vinte anos, sem evidências de que recebia pensão alimentícia do falecido. A concessão administrativa de pensão à corré decorreu do fato de ela ter omitido a existênca da autora e de ter afirmado que manteve convivência marital até o óbito do instituidor. Porém, a eventual cessação do benefício deverá observar o devido processo legal, e a sua instauração ficará a critério do INSS, detentor do poder-dever de autotutela, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou da parte autora, cuja esfera patrimonial é diretamente afetada. Portanto, não fez parte da lide proposta pelas partes a nulidade da concessão do benefício da corré, nem foi requerida a sua exclusão, ou o reconhecimento da autora como única dependente. 2.3. Merece parcial provimento o recurso para, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC/2015, anular a parte da sentença que dispõe sobre o reconhecimento da autora como única dependente e a exclusão da corré. A sentença deve se limitar a determinar a inscrição da autora como pensionista, sem prejuízo da eventual revisão administrativa pelo INSS, nos termos do art. 103-A, da Lei 8.213/1991, do ato administrativo que concedeu o benefício à corré. 3. INDEFIRO o pedido da parte autora em evento 121, PET1 , pois o pagamento dos atrasados (01/2023 até 08/2024) somente ocorrerá após o trânsito em julgado, visto que os valores a receber são controvertidos, até lá, em razão do recurso interposto pela corré visar à reativação do benefício. 4. Decido DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA CORRÉ ANA DA SILVA SANTOS para -- mantida a condenação do INSS a conceder a pensão morte à autora MARIA DA LUZ PEREIRA MAIA desde a DER -- anular (por ser ultra petita): (i) a concessão em valor integral; (ii) o reconhecimento da autora como única dependente; (iii) a exclusão da corré do rol de pensionistas habilitadas ( sem prejuízo da eventual revisão administrativa pelo INSS, nos termos do art. 103-A, da Lei 8.213/1991, do ato administrativo que concedeu o benefício à corré). A fim de evitar dúvidas, esclareço que esta anulação não demanda a prolação de nova sentença, trata-se de mera invalidação da parte ultra petita da sentença recorrida. Sem custas. Sem honorários, ante o êxito recursal, ainda que parcial. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem. À Secretaria : deverá ser retificado o cadastro do processo junto ao sistema, para que conste, como recorrente, a parte ANA DA SILVA SANTOS (corré); recorrida, MARIA DA LUZ PEREIRA MAIA (autora); e interessado, INSS (réu).

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Processo nº 5127574-43.2023.4.02.5101

ID: 337174909

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5127574-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCIA BARROS GONZAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA TORRUBIA LAZERA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5127574-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : GLAUCIA BARROS GONZAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL… RECURSO CÍVEL Nº 5127574-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : GLAUCIA BARROS GONZAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. FAMÍLIA INTEGRADA PELA AUTORA (44 ANOS, RENDA PRESUMIDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO COMO MEI), SEU FILHO (17 ANOS, SEM RENDA) E SEU FILHO (11 ANOS, RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, DECORRENTE DE BPC), COM RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 48, SENT1 ): No caso dos autos, a parte autora requereu o benefício assistencial (NB 713.627.410-0) na via administrativa em 22/08/2023, tendo sido o pedido indeferido por motivo de não atendimento ao critério deficiência para recebimento do BPC-LOAS (ev. 1 - it. 13 - fl. 135), buscando o Judiciário para reverter a situação. Quanto à incapacidade alegada, da análise da prova técnica apresentada em evento 36, conclui-se que a parte autora deve ser enquadrada como deficiente, visto que apresenta transtorno depressivo recorrente e síndrome de asperger. De acordo com a conclusão do laudo a patologia está presente desde 2022, com o quadro clínico permanecendo inalterado desde a data do requerimento administrativo. No tocante à prova da condição de miserabilidade, observa-se que os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.742/93 também foram atendidos. A verificação foi realizada por oficial de justiça, a qual, em sua certidão, descreve as condições precárias em que a autora reside. O imóvel está inserido na Penha Circular, subúrbio carente do Rio de Janeiro, em área de risco conhecida como Favela Kelson, na Comunidade Marcílio Dias onde há constantes conflitos entre policiais e traficantes. Há calçamento em estado precário e saneamento básico. O imóvel é de telha e tem forro, possui sala, cozinha, banheiro e dois quartos. A mobília está desgastada pelo tempo e pelo uso. O filho da demandante recebe BPC no valor de um salário mínimo, única renda declarada, sendo certo que tal valor não deve ser computado para fins de apuração da renda mensal bruta familiar. O INSS, consoante manifestação de ev. 11, apresentou contestação genérica, em nada trazendo aos autos que possa inibir a constatação da precariedade/deficiência em que vive a parte demandante. Dessa forma, tenho por demonstrado o estado de vulnerabilidade da parte demandante, sem renda suficiente para lhe proporcionar a subsistência e com ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, necessitando da prestação assistencial do Estado. Assim, a parte autora faz jus ao benefício aqui pleiteado, sendo que a data de início do benefício (DIB) deve retroagir à data do requerimento administrativo (DER 22/08/2023), tendo em vista que, naquela ocasião, já estavam presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 22/08/2023. O INSS, em recurso ( evento 56, RECLNO1 ), alega que não há impedimento de longo prazo e que a autora atua como MEI. 2. OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI. O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei. Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda. O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011. As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo. Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3. O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%). Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação. Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00). O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa. Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa. Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963). ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993. O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988. Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu. Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado). O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares). O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência. Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ( "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." ) estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5. OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro. O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado. Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6. DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA. APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993). As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos. Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública. O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7. O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES. A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita , como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" . Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita ), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados. Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto). A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc ), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras. Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1. A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA. Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos. Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC ) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA. O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS. A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR. O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo. A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou: - Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais. - O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado). - A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”. - A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado. Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988). Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos. A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado). Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo. Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc ) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada. Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc ) é obrigatória, sempre que possível. 8.3. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC. É QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER UM FARDO; SE O RECEBIMENTO DESSE BENEFÍCIO CAUSA PREJUÍZO AO SEU TITULAR, ELE TEM O INTERESSE DE CANCELÁ-LO E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZÊ-LO (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). CONTUDO, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5000165-30.2023.4.02.5119 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE A REUNÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUE É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA: BPC EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORQUE A AUTORA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 468,36 DO EX-MARIDO (0,35 SALÁRIO MÍNIMO). A IRMÃ DA AUTORA TEM 89 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC) E O IRMÃO TEM 70 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC); CADA UM MORA EM SEU PRÓPRIO IMÓVEL, UM CONTÍGUO AO OUTRO, NO MESMO TERRENO. NA FORMA DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1991, ESSES IRMÃOS IDOSOS COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À AUTORA. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO POR MORTE, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA DECORRE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO HÁ COMO ADMITIR A RENÚNCIA, POR PARTE DA AUTORA, À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DO BPC, POIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO AOS MEIOS DE SUSTENTO FAMILIAR. O PARÂMETRO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO BPC CONTINUA SENDO RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO CONCRETO, A RENDA DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE 0,35 (POUCO MAIS DE 1/3) DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO HÁ RAZÃO PARA FLEXIBILIZAR O REQUISITO LEGAL ALÉM DESSE PARÂMETRO, VISTO QUE, COMO CONSTA DA AVALIAÇÃO SOCIAL, A AUTORA DECLAROU QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É PRÓPRIO (NÃO PAGA ALUGUEL), NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, NÃO PRECISA DE REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS NEM DE CUIDADOS ESPECIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. (Processo nº 5000165-30.2023.4.02.5119, de relatoria do Juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, julgado em 28/03/2025). 9. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que "A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". Em atenção à delegação feita pelo § 8º do art. 20 da LOAS ao regulamento, o Decreto 8.805/2016 passou a exigir inscrição no CadÚnico. Contudo, como o requisito não constava da lei, a jurisprudência considera que a prova da miserabilidade poderia ser feita por outro meio. A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993. Por isso, de 18/01/2019 em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC. Acrescente-se que o art. 7º do Decreto 6.135/2007 estabelece que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Noutros termos, a atualização em intervalos não superiores a cada dois anos é imprescindível para a continuidade do pagamento do BPC pelo INSS. 10. O CASO CONCRETO. 10.1. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. A parte autora tem, conforme o laudo pericial ( evento 36, LAUDPERI1 ), síndrome de Asperger e depressão, com início em agosto de 2022. O perito afirmou que há limitações e estimou o prazo de recuperação em seis meses a partir da perícia. Assim, considerando que a doença teve início em 23/08/2022 e que a previsão de recuperação é em 24/12/2024, verifica-se que o impedimento é superior a dois anos, situação que preenche o requisito do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 10.2. Consta da verificação social ( evento 12, CERT1 ) que a família é integrada pela autora (44 anos, renda presumida de um salário-mínimo como MEI), seu filho (17 anos, sem renda) e seu filho (11 anos, renda de um salário-mínimo, decorrente de BPC). A família reside em imóvel alugado pelo valor de R$ 600,00; a mobília e os eletrodomésticos são simples e estão em razoável estado de conservação. Em consulta ao SAT/EXTERNO/INSS, verifica-se que a autora contribui para a previdência como MEI, sobre o valor de um salário-mínimo, desde 2011, com algumas interrupções. Assim, presume-se que a renda da autora é de um salário-mínimo, ao menos. Ainda, cumpre salientar quem, nos termos do artigo 20, §14, da Lei 8.742/1993, o benefício de prestação continuada concedido a pessoa com deficiência não será computado no cálculo da renda per capita para fins de concessão do benefício a outro membro da mesma família. Portanto, para o cálculo da renda per capita familiar considera-se apenas a renda da mãe como MEI, excluindo do cálculo o filho que recebe o benefício assistencial. Dessa forma, verifica-se que a renda será de 1/2 salário-mínimo, superior ao parâmetro legal (1/4 do salário-mínimo). Os medicamentos de uso contínuo podem ser obtidos junto ao SUS, mesmo que, para tanto, haja a necessidade de ajuizar ação. Nesse contexto, configura-se quadro de pobreza, não de miserabilidade, o que descaracteriza o alegado direito ao recebimento do benefício assistencial. 11. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS para julgar improcedente o pedido da parte autora. Sem condenação em honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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