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Kit Parana Comercio De Bebidas Ltda - Epp e outros x Kit Parana Comercio De Bebidas Ltda - Epp e outros

ID: 261530750

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010517-18.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KIT PARANA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP TRANSPORTADORA PUGAS LTDA. - EPP WANDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

KIT PARANA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP TRANSPORTADORA PUGAS LTDA. - EPP WANDERSON DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO GIOVANE DA SILVA

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DAYVSON FRANKLYN DA SILVA

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ROGERIO ANDRADE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0010517-18.2024.5.03.0098 : TRANSPORTADORA PUGAS LTDA. - EPP E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0010517-18.2024.5.03.0098 : TRANSPORTADORA PUGAS LTDA. - EPP E OUTROS (2) : WANDERSON DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9974988 proferida nos autos. RECURSO DE: WANDERSON DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id b256ef6; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 9c062b7). Regular a representação processual (Id 9657c7e). Preparo dispensado (Id 05c5a6f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XIII e XXVI da CR/88; 373 do CPC; 58, caput, 59, § 1º, 2º e 3º, 71, caput e § 4º; 818, 843, § 1º da CLT. Consta do acórdão (Id. b5c328a): O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 19/02/2019, para a função de motorista de caminhão, sendo dispensado em 07/06/2023, com aviso prévio indenizado (v. TRCT às fls. 35/36). De início, ressalto que os discos tacógrafos e os relatórios de rastreamento têm por finalidade controlar e dar segurança à carga transportada, pelo sistema de localização GPS, ao invés do retratar a jornada de trabalho praticada pelo motorista profissional, mesmo porque o motorista do veículo de transporte de cargas pode estar com o veículo parado e aquele tempo ser de espera (carregamento ou descarregamento) ou de intervalo/pausa para alimentação e descanso, bem como o veículo pode estar em movimento e aquele tempo não ser de trabalho ou à disposição do empregador, como acontece quando o veículo está sendo movimentado por outro motorista ou o motorista, fora do expediente, está se deslocando para o local de descanso ou repouso. A prova da jornada de trabalho é realizada essencialmente pelos controles de ponto, com possibilidade de pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabendo ao empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados (a partir de 11/11/2017, Lei 13.467/2017), o ônus de registrar a jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula 338 do TST. A reclamada juntou os cartões de ponto do autor às fls. 326/369, os quais estampam a pré-assinalação do intervalo intrajornada; horários variáveis; apuração das horas diárias trabalhadas; crédito e débito no banco de horas; folga compensatória. Já os recibos anexados às fls. 266/321 estampam as rubricas "banco de horas 50%", "horas extra 50%", "DSR Hora extra 50%" Opera-se, com isso, em favor da empregadora, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que somente pode ser afastada por prova robusta e convincente em sentido contrário. (...) Nesse contexto, não se há falar em confissão do preposto em relação a alegada manipulação dos cartões de ponto, visto que ele asseverou que os motoristas registravam corretamente o ponto no início e no final da jornada; que se chegassem na empresa antes das 17h eram liberados (saída mais cedo - compensação); que eram dois dias na semana trabalhando 10 horas e nos demais dias 5 a 6 horas apenas (compensação); que havia pagamento de horas extras; que raramente acontecia de a empresa ajustar o cartão de ponto, o que ocorria em caso de o caminhão quebrar, acidente, etc, o que sequer foi mencionado pelo autor na petição inicial. Não se perca de vista que o caput do art. 235-C da CLT possibilita a realização de até quatro horas extras, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo. Ao passo que as CCTs juntadas aos autos, em sua cláusula décima, estipulam que a jornada do motorista é a prevista na Lei n. 13.103/2015 (oito horas) e autoriza a prorrogação até o limite máximo de quatro horas, mediante pagamento de horas extras (fls. 106/107, por exemplo). Destaco que a testemunha do autor confirmou o pagamento de horas extras e gozo de uma folga compensatória por mês. E a testemunha da empresa atestou a correção dos registros horários. Quanto ao intervalo intrajornada, no mesmo sentido do Juízo de origem, entendo que o autor não logrou infirmar a pausa pré-assinalada nos registros de jornada, haja vista ser presumível, em decorrência da prestação de serviços externos, que a duração do intervalo ficava a critério do empregado. Esse tipo de atividade permite uma maior autonomia quanto ao gozo do descanso, pois o período é usufruído longe das vistas do empregador. Não há nos autos provas de qualquer impedimento para que o reclamante gozasse de regular intervalo para descanso e refeição de 1 hora ao longo da jornada de trabalho. Sendo a jornada praticada externamente, ou seja, fora da sede da empregadora e longe do alcance dos prepostos da empresa, presume-se o gozo regular do referido intervalo intrajornada. (...) Saliento que o banco de horas adotado é válido, pois as CCTs da categoria autorizam a sua adoção, como se pode ver das cláusulas 25ª e 26ª à fl. 114 , citadas a título de exemplo, e a prestação de horas extras habituais é inerente à compensação de jornada na forma do banco de horas, conforme previsto nos artigos 59 e 59-B da CLT, in verbis: "Art. 59. (...) §5º: O banco de horas de que trata o §2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." As CCTs anexas trazem previsão de jornada semanal de 44 horas, logo, não há falar em horas extras além da 8ª hora diária, conforme já constou na sentença recorrida. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso das reclamadas para excluir da condenação o pagamento de feriados trabalhados em dobro, bem como para limitar a condenação ao pagamento de horas extras além da 44ª hora semanal, mais reflexos em RSRs (mas não sobre domingos e feriados trabalhados, porque se trata de parcelas diversas), 13ºs salários, férias+1/3 e FGTS + 40%, observando-se o divisor 220 para se obter o valor do salário-hora sobre a remuneração fixa mensal, os dias trabalhados e horários anotados nos anexos controles de ponto, a média dos horários anotados nos anexos controles de ponto para os períodos em que os controles de ponto não foram juntados aos autos ou quando a marcação foi incompleta, o prazo de tolerância para marcação do ponto conforme o art. 58, § 1º, da CLT c/c a Súmula nº 366 do TST, a compensação dos valores pagos sob o mesmo título (conforme OJ nº 415 da SDI-1 do TST), o período de fechamento do ponto, o adicional de horas extras legal, contratual ou convencional (o que for mais favorável), a redação antiga da OJ nº 394 da SDI-I do TST para as horas extras prestadas até 19/03/2023, conforme julgamento do IRR Tema nº 9 do TST, sem a observância da regra disposta na OJ nº 410 da SDI-1 do TST.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 338 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818,da CLT e 373 do CPC). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa ao art. 7º, XXVI da CR, porquanto a Turma deu a interpretação ao instrumento coletivo que julgou adequada à realidade fática retratada nos autos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X, e 7º, XXII, da Constituição da República e 186, 402, 403 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b5c328a ): (...)O pedido de indenização por danos morais provenientes da relação de emprego tem por esteio a regra geral de reparação dos atos ilícitos, disciplinada nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Desse modo, para a percepção da indenização pretendida, é imprescindível que fiquem demonstrados o dano, o dolo ou culpa do empregador e o respectivo nexo de causalidade com o trabalho e/ou condições de trabalho. O dano moral é aquele de ordem interior, ligado ao sofrimento, à angústia, enfim, à dor a que é submetida a vítima ou ofendido, em virtude dos atos praticados pelo ofensor. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Ao apreciar a prova dos autos o julgador deve ser bem cauteloso para se evitar a banalização do instituto e, mais do que isso, o desvirtuamento de seu objetivo, de maneira que o propósito, a princípio justo e legítimo, de reparação de danos de ordem psicológica e moral, não se converta em simples meio de enriquecimento fácil, desmerecendo-se assim o Judiciário. No caso dos autos, em que pese o preposto ter confirmado que "já houve roubo com utilização de arma de fogo em face do reclamante, pelo menos duas vezes, sendo que o trabalhador chegou a ficar três horas rendido pelos assaltantes", não há qualquer conduta ilícita por parte das reclamadas, porque não se trata de caso transporte de valores propriamente dito, a atrair a aplicação da Lei n. 7.102/83. Data venia, a culpa por assaltos, agressões e ameaças não pode ser imputada ao empregador, pois este não é responsável por políticas públicas necessárias para impedir ou amenizar a crescente escalada de violência no país. Este sério problema, dada a sua complexidade e gravidade, resulta de antigas e múltiplas causas, em cujo contexto os empregadores e toda a sociedade são vítimas e não agentes, obviamente. A segurança pública é incumbência do Estado, não se podendo imputar ao empregador responsabilidade pelos assaltos, ameaças e demais violências sofridas pelos empregados durante a prestação de serviço. Trata-se de fato de terceiros, alheio à vontade e ao comando das reclamadas, não se vislumbrando, na espécie, ato empresarial praticado em desacordo com a ordem jurídica, que tenha violado direito subjetivo individual, causando qualquer lesão. Ademais, é de todos sabido que, como regra, os assaltos, até mesmo a bancos que possuem vigilância armada, são organizados com tanta precisão que fica cada vez mais difícil a defesa contra esses crimes. Por isso, não vejo como considerar que a reclamada tenha sido negligente com a questão de segurança de seus empregados. Destarte, dou provimento ao recurso das reclamadas para absolvê-las da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$4.000,00. Prejudicado o recurso do autor.(g.n). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-I do TST , no seguinte sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. A SbDI-1 mantem posição pacificada no sentido da ilicitude da conduta de empregador, ainda que não seja instituição financeira, de promover o transporte de valores por empregado não habilitado para a tarefa, constituindo, assim, a obrigação de reparar danos morais daí decorrentes. Nesse passo, não se demonstra divergência atual acerca do tema, inviabilizando o conhecimento do recurso de embargos, conforme disciplina o § 2º do artigo 894 da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-RR-626-28.2019.5.23.0021, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2021 – destaques acrescidos) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA PUGAS LTDA. - EPP - WANDERSON DA SILVA - KIT PARANA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - EPP

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Thiago Guimaraes Dos Santos e outros x Thiago Guimaraes Dos Santos e outros

ID: 256604961

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010636-85.2021.5.03.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO GUIMARAES DOS SANTOS TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A TORA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

THIAGO GUIMARAES DOS SANTOS TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A TORA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010636-85.2021.5.03.0032 : THIAGO GUIMARAES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010636-85.2021.5.03.0032 : THIAGO GUIMARAES DOS SANTOS E OUTROS (2) : THIAGO GUIMARAES DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0867b64 proferida nos autos. RECURSO DE: THIAGO GUIMARAES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 593220e; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id a04456d). Regular a representação processual (Id 1f3af0d). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade às SÚMULAS 101 E 318 DO C. TST, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do ART. 5º, II, XXXVI e 7º, XXV da Constituição da República. - violação do ARTIGO 457, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA CLT. Consta do acórdão: A reclamada apresentou os documentos pertinentes para o cálculo da parcela. Aliás, em depoimento, o reclamante afirma que na contratação recebeu a cartilha explicando as regras de recebimento de prêmios, o que também comprova que tal documento é suficiente para a apuração da parcela De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, relativos às incidência do art. 457, § 2°, da CLT, inviável seguimento do recurso. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra as supostas violações e contrariedades indicadas. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do 5º, II, X, XIII, XXXV, LIV e LV, 7º, XIII, X da Constituição da República. - violação dos Arts. 66, 71, 468 e 912 da CLT. Consta do acórdão: Quanto à validade dos controles de ponto, nada a ser reformado. Veja-se que o reclamante, em depoimento, admitiu que registrava corretamente a frequência e horário de início da jornada e, na estrada, registrava corretamente os intervalos e pausas. (...) E o autor não produziu prova robusta de que os horários de saída não estavam corretos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos ARTS 5º, XXXVI, 7º, XXII, XIV e XXVI da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) os controles de jornada são válidos para comprovar o horário de trabalho. Por outro lado, não há comprovação de que as reclamadas não cumpriram "termo de compensação de jornada". E como bem pontuou o d. Juízo de origem, "(...) a ré adotou regime de compensação por meio de banco de horas, devidamente autorizado pela CCT da categoria (ex. cláusulas 22ª e 23ª da CCT 2018/2019 - f. 833/834). Nesse contexto, competia à parte autora indicar a existência de diferenças de horas extras, e, desse encargo, não se desincumbiu". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbram as violações e contrariedades indicadas. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigo 5º, II XXXV, LIV, 7º, XIII, XVI E XXII, 193, da Constituição da República. - violação dos ARTIGO 71 DA CLT (LEI FEDERAL 5452/43) E ARTIGO 67- C DO CTB (LEI FEDERAL 12619/12), Consta do acórdão: É posicionamento assente neste Colegiado que o trabalhador que presta serviços externamente, como o autor, não tem seu horário de intervalo controlado pelo empregador, podendo usufruir do descanso mínimo intrajornada, sem que se cogite de direito ao recebimento de horas extras. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais indicadas. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos ARTS 5º, XXXVI, 7º, XXII, XIV e XXV, da Constituição da República. Consta do acórdão: A CCT estabelece (Id 0cb5231): "CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - MULTA CONVENCIONAL Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá." Registra-se que referida disposição se repete nas demais convenções coletivas anexadas aos autos. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ausente, também, a contrariedade indicada. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. Inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas fáticas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do ART. 1º, III, 5º, CAPUT, 7º., INCISOS XIII E XVI, da Constituição da República. - violação dos ARTIGOS 4º e 235-C§8 DA CLT. Em relação ao tema tempo de espera, a decisão recorrida está de acordo com a decisão proferida pelo STF, uma vez que, embora o STF tenha julgado a ADI 5.322, cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que, entre outros pontos, é inconstitucional os seguintes dispositivos da CLT relacionados ao tempo de espera: a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do §1º do art. 235-C; a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do §8º do art. 235-C; o §9º do art. 235-C da CLT; a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho", prevista no §12 do art. 235-C, a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023 - data a partir da qual tal decisão produz efeitos, conforme decisão do STF que teve ata de julgamento foi publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. No mesmo sentido, nos autos da ADI 5.322, o STF decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, conforme ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado em 29/10/2024, que apenas produz efeitos ex nunc, especificamente a partir de 12/07/2023, a decisão que havia proferido antes ao julgar a ADI 5.322, no sentido de que é inconstitucional o fracionamento dos intervalos interjornadas. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com divergências jurisprudenciais válidas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TORA TRANSPORTES LTDA - TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A - THIAGO GUIMARAES DOS SANTOS

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Thiago Guimaraes Dos Santos e outros x Thiago Guimaraes Dos Santos e outros

ID: 256604974

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010636-85.2021.5.03.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO GUIMARAES DOS SANTOS TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A TORA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

THIAGO GUIMARAES DOS SANTOS TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A TORA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010636-85.2021.5.03.0032 : THIAGO GUIMARAES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010636-85.2021.5.03.0032 : THIAGO GUIMARAES DOS SANTOS E OUTROS (2) : THIAGO GUIMARAES DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0867b64 proferida nos autos. RECURSO DE: THIAGO GUIMARAES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 593220e; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id a04456d). Regular a representação processual (Id 1f3af0d). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade às SÚMULAS 101 E 318 DO C. TST, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do ART. 5º, II, XXXVI e 7º, XXV da Constituição da República. - violação do ARTIGO 457, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA CLT. Consta do acórdão: A reclamada apresentou os documentos pertinentes para o cálculo da parcela. Aliás, em depoimento, o reclamante afirma que na contratação recebeu a cartilha explicando as regras de recebimento de prêmios, o que também comprova que tal documento é suficiente para a apuração da parcela De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, relativos às incidência do art. 457, § 2°, da CLT, inviável seguimento do recurso. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra as supostas violações e contrariedades indicadas. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do 5º, II, X, XIII, XXXV, LIV e LV, 7º, XIII, X da Constituição da República. - violação dos Arts. 66, 71, 468 e 912 da CLT. Consta do acórdão: Quanto à validade dos controles de ponto, nada a ser reformado. Veja-se que o reclamante, em depoimento, admitiu que registrava corretamente a frequência e horário de início da jornada e, na estrada, registrava corretamente os intervalos e pausas. (...) E o autor não produziu prova robusta de que os horários de saída não estavam corretos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos ARTS 5º, XXXVI, 7º, XXII, XIV e XXVI da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) os controles de jornada são válidos para comprovar o horário de trabalho. Por outro lado, não há comprovação de que as reclamadas não cumpriram "termo de compensação de jornada". E como bem pontuou o d. Juízo de origem, "(...) a ré adotou regime de compensação por meio de banco de horas, devidamente autorizado pela CCT da categoria (ex. cláusulas 22ª e 23ª da CCT 2018/2019 - f. 833/834). Nesse contexto, competia à parte autora indicar a existência de diferenças de horas extras, e, desse encargo, não se desincumbiu". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbram as violações e contrariedades indicadas. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigo 5º, II XXXV, LIV, 7º, XIII, XVI E XXII, 193, da Constituição da República. - violação dos ARTIGO 71 DA CLT (LEI FEDERAL 5452/43) E ARTIGO 67- C DO CTB (LEI FEDERAL 12619/12), Consta do acórdão: É posicionamento assente neste Colegiado que o trabalhador que presta serviços externamente, como o autor, não tem seu horário de intervalo controlado pelo empregador, podendo usufruir do descanso mínimo intrajornada, sem que se cogite de direito ao recebimento de horas extras. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais indicadas. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos ARTS 5º, XXXVI, 7º, XXII, XIV e XXV, da Constituição da República. Consta do acórdão: A CCT estabelece (Id 0cb5231): "CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - MULTA CONVENCIONAL Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso estabelecido nesta convenção, em favor do empregado ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá." Registra-se que referida disposição se repete nas demais convenções coletivas anexadas aos autos. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ausente, também, a contrariedade indicada. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. Inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas fáticas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do ART. 1º, III, 5º, CAPUT, 7º., INCISOS XIII E XVI, da Constituição da República. - violação dos ARTIGOS 4º e 235-C§8 DA CLT. Em relação ao tema tempo de espera, a decisão recorrida está de acordo com a decisão proferida pelo STF, uma vez que, embora o STF tenha julgado a ADI 5.322, cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que, entre outros pontos, é inconstitucional os seguintes dispositivos da CLT relacionados ao tempo de espera: a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do §1º do art. 235-C; a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do §8º do art. 235-C; o §9º do art. 235-C da CLT; a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho", prevista no §12 do art. 235-C, a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023 - data a partir da qual tal decisão produz efeitos, conforme decisão do STF que teve ata de julgamento foi publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. No mesmo sentido, nos autos da ADI 5.322, o STF decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, conforme ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado em 29/10/2024, que apenas produz efeitos ex nunc, especificamente a partir de 12/07/2023, a decisão que havia proferido antes ao julgar a ADI 5.322, no sentido de que é inconstitucional o fracionamento dos intervalos interjornadas. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com divergências jurisprudenciais válidas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TORA TRANSPORTES LTDA - TORA RECINTOS ALFANDEGADOS S/A - THIAGO GUIMARAES DOS SANTOS

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Renato Julio Cardoso x Concretec Ltda e outros

ID: 275160688

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010085-33.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENATO JULIO CARDOSO

Polo Passivo:

CONCRETEC LTDA MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAPHAEL LUIS DURAO DA CUNHA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010085-33.2025.5.03.0140 : RENATO JULIO CARDOSO : CONCRETEC LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010085-33.2025.5.03.0140 : RENATO JULIO CARDOSO : CONCRETEC LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce625a4 proferida nos autos. I - RELATÓRIO Renato Júlio Cardoso propôs ação trabalhista em face de Concretec Ltda (1ª) e MG Mix Concreto e Argamassa Ltda - ME (2ª), alegando, em síntese, o seguinte: foi admitido em 03/03/2020 e imotivadamente dispensado em 11/06/2024; as rés compõem grupo econômico; foi pactuado o pagamento de “prêmio produção” atrelado à quantidade de concreto “pré-misturado” entregue; o “prêmio produção” não foi integralmente quitado; os RSRs incidentes sobre os valores mensais variáveis recebidos a título de “prêmios” não foram pagos corretamente; ativou-se das 05:40/06:00 horas às 19:30/20:00 horas, de segunda a sexta-feira, e das 05:40/06:00 horas às 15:30/16:00 horas, aos sábados, sempre com 10/15 minutos de intervalo; lavava o caminhão após o registro da saída nos controles de frequência, atividade em que despendia de 30 a 60 minutos; não foi observado o piso salarial atinente a sua função (motorista de caminhão betoneira). Juntou documentos, declaração de insuficiência econômica e procuração. Atribuiu à causa o valor de R$126.270,25. Regularmente notificadas, as rés apresentaram defesas escritas (id aced132 e 9a52ef6). Arguiram preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva. Contestaram o mérito dos pedidos e pugnaram pela sua improcedência. O autor apresentou réplicas às contestações (id 98578cb). Colhidos os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas (id 83d20e1). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Frustrada a conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 1. Preliminares de inépcia da petição inicial A petição inicial contém pedidos correlacionados às causas de pedir, de forma clara, com o respectivo o valor de apuração para efeito de parâmetro, não havendo, portanto, que se falar em inépcia, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Evidência disso se encontra no fato de as reclamadas terem conseguido se defender adequadamente (art. 794 da CLT), pelo que não se verifica a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art. 330, §1º, do CPC. Ressalto que a jurisprudência do TST é iterativa e notória no sentido de que a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extra petita (Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). Rejeito. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva O exame das condições da ação é feito abstratamente, segundo a teoria da asserção, de modo que, tendo o reclamante apontado as rés como devedoras solidárias, por integrarem grupo econômico, resta configurada a pertinência subjetiva da demanda. Afasto. 3. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos No rito ordinário, o valor atribuído aos pleitos na peça de ingresso é meramente indicativo, representando apenas uma estimativa necessária para a definição do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/70), motivo pelo qual o quantum da condenação deve ser apurado em liquidação, atentando-se apenas para a(s) verba(s) porventura deferida(s). No mesmo sentido é a jurisprudência iterativa e notória do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Indefiro. 4. Enquadramento sindical. Diferenças salariais Nos termos dos artigos 511 e 570 da CLT, o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empregadora, à exceção da categoria diferenciada, observada a base territorial na qual ocorreu a prestação de serviços. Pois bem. A 1ª reclamada, empregadora do reclamante (id 45684a2), tem por objeto “o acompanhamento e aplicação de materiais para a construção civil e preparação de argamassa” (cláusula 2ª do contrato social – id 0fd389a, fl. 149 do processo eletrônico baixado em PDF). Logo, o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais, signatário das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas em anexo à petição inicial (id 4d99d9e, f59e5f0, 79ce375 e 857e217), representa a categoria econômica da 1ª ré. Por outro lado, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte de Passageiros Urbano, Semiurbano, Metropolitano, Rodoviário, Intermunicipal, Interestadual (grifei), signatário das CCT’s de 2021/2022 (id f59e5f0), 2022/2023 (id 79ce375) e 2023/2024 (id 857e217), não representa a categoria profissional do autor, uma vez que este não era motorista de veículo de transporte de passageiros (fato incontroverso). Via de consequência, declaro aplicável ao presente caso apenas a CCT de 2020/2021 (id 4d99d9e), vigente de 01/11/2020 a 31/10/2021, cuja cláusula 3ª assim dispõe: “Os salários dos empregados pertencentes à categoria profissional convenente serão reajustados, a partir de 1º de novembro de 2020, pela aplicação dos índices abaixo descritos: a) Para os empregados que percebam salários, praticados em 1º de novembro de 2019, até o valor de R$6.300,00 (seis mil trezentos reais), inclusive, aplicar-se-á reajuste pelo percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), a partir de 1º de novembro de 2020; b) Para os empregados que percebam salários, praticados em 1º de novembro de 2019, em valores superiores a R$6.300,00 (seis mil trezentos reais), concede-se um aumento no valor fixo de R$200,00 (duzentos reais), a partir de 1º de novembro de 2020, podendo os empregadores, por meio de negociação livre e direta com seus empregados nesta situação, aplicar valores maiores que o ora avençado § 1º - As partes, em caráter excepcional, fixam, para as categorias abaixo arroladas, os seguintes pisos salariais, já incluído os reajustes previstos no caput desta cláusula [grifei], para vigorarem no período de 1º de novembro de 2020 a 31 de outubro de 2021: […] c) Motorista de Caminhão com Betoneira - R$2.182,40 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos) por mês; […] § 4º - Os pisos salariais fixados na presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser entendidos como remuneração final mínima pela jornada legal constituída por salário fixo ou por salário fixo mais comissões e/ou produtividade ou mesmo por parte variável ou exclusivamente por comissões, não sendo computadas para esta finalidade, as horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e outros. […]” (id 4d99d9e, fls. 32/33). Pois bem. A partir de 01/11/2020, a remuneração do reclamante (salário-base + prêmios) não foi inferior ao piso previsto na cláusula acima transcrita, como se pode verificar nos contracheques (id 04cb3dd). Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos (n.º 6 do rol da peça de ingresso – id 89737ea, fl. 20). 5. “Prêmio produção”. Diferenças O autor sustenta que “[para] a média de volume [de concreto pré-fabricado] entregue […], o prometido, para cada metro cúbico entregue, chegou à quantia de R$3,55 (três reais e cinquenta e cinco centavos) por m³, usinado e entregue, sendo que o reclamante entregava, em média, 700/800 m³ (setecentos a oitocentos metros cúbicos) por mês, gerando um valor de R$2.662,50 (dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de prêmio produção, mês a mês” (id 89737ea, fl. 10). Aduz, ainda, que a empregadora pagava valores inferiores. As reclamadas, por sua vez, afirmam que os prêmios devidos foram integralmente quitados. O preposto da 1ª ré disse que a empresa possui sistema que apura a premiação, mas não soube informar porque o relatório gerado pelo mencionado sistema não veio aos autos (id 83d20e1 e 9db7419). Já o preposto da 2ª reclamada não soube informar como foi feita a apuração da premiação no período em que o reclamante lhe prestou serviços (id 83d20e1 e 9db7419). O “termo de regulamentação de pagamento de prêmios e metas” aos motoristas de caminhão betoneira, função exercida pelo autor (fato incontroverso), não estabeleceu um mecanismo de prestação de contas que permitisse ao trabalhador acompanhar sua produção e conferir os valores recebidos. Os depoimentos testemunhais se contradizem acerca da matéria, não tendo as rés logrado comprovar que havia transparência na apuração dos prêmios pagos. Além disso, o reclamante demonstrou, por amostragem, na impugnação às defesas, que os prêmios devidos não foram integralmente quitados. Sendo assim, defiro o pagamento das diferenças a título de prêmios, relativamente a todos os meses em que os valores pagos tiverem sido inferiores a R$2.662,50 (montante máximo informado na petição inicial e que não pode ser ultrapassado – artigos 141 e 492 do CPC). Indefiro os reflexos postulados e o pagamento de “diferenças de DSRs sobre as verbas salariais quitadas a título de ‘prêmio produção’” (pleito de n.º 4 do rol da peça de ingresso – id 89737ea, fl. 20), uma vez que os prêmios não integram a remuneração do empregado, nos termos do §2º do art. 457 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, aplicável a presente caso. 6. Jornada de trabalho Vieram aos autos os controles escrito de frequência (id 090ef43 e 1702804), nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Ao impugná-los, o reclamante atraiu para si o ônus da prova, de que não se desincumbiu a contento. O depoimento da testemunha Emerson José da Silva não convence acerca da realização de atividades relacionadas ao trabalho após o registro da saída. Isso porque o mencionado depoente afirmou que o tempo posterior ao registro da saída era utilizado para “guardar equipamento”, enquanto o autor narrou, na petição inicial, que, após o registro da saída, ele lavava o caminhão (id 89737ea, fl. 15, terceiro parágrafo gramatical). Quanto ao intervalo intrajornada de uma hora, também era do reclamante o ônus de comprovar que não conseguiu usufruir integralmente do mencionado tempo de descanso pois, além de pré-assinalado nos espelhos de ponto, o obreiro laborava externamente. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa e notória do TST (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018; RR-11826-74.2016.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; ARR-1001259-31.2018.5.02.0089, 2ª Turma, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023; RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; RR-79-25.2015.5.06.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-20139-55.2016.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/09/2024 e Ag-RR-11060-13.2016.5.09.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). Ocorre que o autor não logrou demonstrar cabalmente a supressão parcial do intervalo intrajornada de uma hora, haja vista que os depoimentos testemunhais se contradizem nesse particular. Já a amostragem de diferenças de horas extras realizada na réplica às contestações é falha, pois o reclamante incluiu os prêmios na base de cálculo, o que não está correto, ante o disposto no §2º do art. 457 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017. Por conseguinte, não procedem os pedidos de números 1, 2 e 3 do rol da peça de ingresso (id 89737ea, fls. 19/20). 7. Responsabilidade das reclamadas Os elementos constantes nos autos revelam a existência de comunhão de interesses entre as rés. Veja-se que, apesar de ter sido a 1ª reclamada a registrar o vínculo na CTPS (id 45684a2), o autor prestou serviços para a 2ª ré durante a vigência do contrato, conforme admitido pelo preposto desta última em seu depoimento (id 83d20e1 e 9db7419). Outrossim, está registrada na ficha funcional (id ee9c78d) e nos documentos atinentes ao período contratual de 03/03/2020 a 30/09/2023, como empregadora, a 2ª reclamada (id 090ef43, 04cb3dd, d82288e, 848e590, 8fbb468 e outros). Ou seja, as rés agiram como empregador único do obreiro (Súmula 129 do TST). Destarte, as reclamadas são solidariamente responsáveis pelo pagamento do crédito devido à parte autora. 8. Justiça gratuita Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, ante a declaração de insuficiência econômica (id 350cd52) e por não haver nos autos nenhum elemento que permita concluir que atualmente o autor recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 9. Honorários advocatícios Considerando o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência, cujo montante arbitro em 10% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pelas rés ao advogado do autor, conforme se apurar em liquidação; e em 10% do proveito econômico que seria obtido com os pedidos julgados improcedentes, devidos pelo reclamante ao patrono das reclamadas. Contudo, tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucional a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado, período durante o qual o credor poderá executá-los, desde que comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. III – CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Renato Júlio Cardoso em face de Concretec Ltda e MG Mix Concreto e Argamassa Ltda - ME, decido: - rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva; - julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar as reclamadas, com responsabilidade solidária, a pagarem ao reclamante as diferenças a título de prêmios. A apuração do crédito decorrente da condenação ocorrerá em liquidação de sentença, nos termos dos fundamentos, que integram este dispositivo, por cálculos. Juros de mora e correção monetária na forma decidida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5.867 e 6.021, aplicando-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir da data do ajuizamento da presente ação trabalhista, somente a taxa SELIC. Deverá ser observado, a partir de 30/08/2024, o disposto na Lei 14.905/2024. Proceda-se, se for o caso, às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se a OJ 400 da SDI-I/TST (exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda), observando o regime de competência (art. 12-A da Lei 7.713/1988; Súmula 368, item VI do TST). Não incidem contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, §9º, alínea “z”, da Lei 8.212/1991. O autor é beneficiário da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios de sucumbência, conforme definido nos fundamentos. Custas processuais pelas rés, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. RENATA LOPES VALE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONCRETEC LTDA - MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - ME

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Renato Julio Cardoso x Concretec Ltda e outros

ID: 275160699

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010085-33.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENATO JULIO CARDOSO

Polo Passivo:

CONCRETEC LTDA MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAPHAEL LUIS DURAO DA CUNHA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010085-33.2025.5.03.0140 : RENATO JULIO CARDOSO : CONCRETEC LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010085-33.2025.5.03.0140 : RENATO JULIO CARDOSO : CONCRETEC LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce625a4 proferida nos autos. I - RELATÓRIO Renato Júlio Cardoso propôs ação trabalhista em face de Concretec Ltda (1ª) e MG Mix Concreto e Argamassa Ltda - ME (2ª), alegando, em síntese, o seguinte: foi admitido em 03/03/2020 e imotivadamente dispensado em 11/06/2024; as rés compõem grupo econômico; foi pactuado o pagamento de “prêmio produção” atrelado à quantidade de concreto “pré-misturado” entregue; o “prêmio produção” não foi integralmente quitado; os RSRs incidentes sobre os valores mensais variáveis recebidos a título de “prêmios” não foram pagos corretamente; ativou-se das 05:40/06:00 horas às 19:30/20:00 horas, de segunda a sexta-feira, e das 05:40/06:00 horas às 15:30/16:00 horas, aos sábados, sempre com 10/15 minutos de intervalo; lavava o caminhão após o registro da saída nos controles de frequência, atividade em que despendia de 30 a 60 minutos; não foi observado o piso salarial atinente a sua função (motorista de caminhão betoneira). Juntou documentos, declaração de insuficiência econômica e procuração. Atribuiu à causa o valor de R$126.270,25. Regularmente notificadas, as rés apresentaram defesas escritas (id aced132 e 9a52ef6). Arguiram preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva. Contestaram o mérito dos pedidos e pugnaram pela sua improcedência. O autor apresentou réplicas às contestações (id 98578cb). Colhidos os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas (id 83d20e1). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Frustrada a conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 1. Preliminares de inépcia da petição inicial A petição inicial contém pedidos correlacionados às causas de pedir, de forma clara, com o respectivo o valor de apuração para efeito de parâmetro, não havendo, portanto, que se falar em inépcia, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Evidência disso se encontra no fato de as reclamadas terem conseguido se defender adequadamente (art. 794 da CLT), pelo que não se verifica a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art. 330, §1º, do CPC. Ressalto que a jurisprudência do TST é iterativa e notória no sentido de que a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extra petita (Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). Rejeito. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva O exame das condições da ação é feito abstratamente, segundo a teoria da asserção, de modo que, tendo o reclamante apontado as rés como devedoras solidárias, por integrarem grupo econômico, resta configurada a pertinência subjetiva da demanda. Afasto. 3. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos No rito ordinário, o valor atribuído aos pleitos na peça de ingresso é meramente indicativo, representando apenas uma estimativa necessária para a definição do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/70), motivo pelo qual o quantum da condenação deve ser apurado em liquidação, atentando-se apenas para a(s) verba(s) porventura deferida(s). No mesmo sentido é a jurisprudência iterativa e notória do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Indefiro. 4. Enquadramento sindical. Diferenças salariais Nos termos dos artigos 511 e 570 da CLT, o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empregadora, à exceção da categoria diferenciada, observada a base territorial na qual ocorreu a prestação de serviços. Pois bem. A 1ª reclamada, empregadora do reclamante (id 45684a2), tem por objeto “o acompanhamento e aplicação de materiais para a construção civil e preparação de argamassa” (cláusula 2ª do contrato social – id 0fd389a, fl. 149 do processo eletrônico baixado em PDF). Logo, o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais, signatário das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas em anexo à petição inicial (id 4d99d9e, f59e5f0, 79ce375 e 857e217), representa a categoria econômica da 1ª ré. Por outro lado, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte de Passageiros Urbano, Semiurbano, Metropolitano, Rodoviário, Intermunicipal, Interestadual (grifei), signatário das CCT’s de 2021/2022 (id f59e5f0), 2022/2023 (id 79ce375) e 2023/2024 (id 857e217), não representa a categoria profissional do autor, uma vez que este não era motorista de veículo de transporte de passageiros (fato incontroverso). Via de consequência, declaro aplicável ao presente caso apenas a CCT de 2020/2021 (id 4d99d9e), vigente de 01/11/2020 a 31/10/2021, cuja cláusula 3ª assim dispõe: “Os salários dos empregados pertencentes à categoria profissional convenente serão reajustados, a partir de 1º de novembro de 2020, pela aplicação dos índices abaixo descritos: a) Para os empregados que percebam salários, praticados em 1º de novembro de 2019, até o valor de R$6.300,00 (seis mil trezentos reais), inclusive, aplicar-se-á reajuste pelo percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), a partir de 1º de novembro de 2020; b) Para os empregados que percebam salários, praticados em 1º de novembro de 2019, em valores superiores a R$6.300,00 (seis mil trezentos reais), concede-se um aumento no valor fixo de R$200,00 (duzentos reais), a partir de 1º de novembro de 2020, podendo os empregadores, por meio de negociação livre e direta com seus empregados nesta situação, aplicar valores maiores que o ora avençado § 1º - As partes, em caráter excepcional, fixam, para as categorias abaixo arroladas, os seguintes pisos salariais, já incluído os reajustes previstos no caput desta cláusula [grifei], para vigorarem no período de 1º de novembro de 2020 a 31 de outubro de 2021: […] c) Motorista de Caminhão com Betoneira - R$2.182,40 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos) por mês; […] § 4º - Os pisos salariais fixados na presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser entendidos como remuneração final mínima pela jornada legal constituída por salário fixo ou por salário fixo mais comissões e/ou produtividade ou mesmo por parte variável ou exclusivamente por comissões, não sendo computadas para esta finalidade, as horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e outros. […]” (id 4d99d9e, fls. 32/33). Pois bem. A partir de 01/11/2020, a remuneração do reclamante (salário-base + prêmios) não foi inferior ao piso previsto na cláusula acima transcrita, como se pode verificar nos contracheques (id 04cb3dd). Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos (n.º 6 do rol da peça de ingresso – id 89737ea, fl. 20). 5. “Prêmio produção”. Diferenças O autor sustenta que “[para] a média de volume [de concreto pré-fabricado] entregue […], o prometido, para cada metro cúbico entregue, chegou à quantia de R$3,55 (três reais e cinquenta e cinco centavos) por m³, usinado e entregue, sendo que o reclamante entregava, em média, 700/800 m³ (setecentos a oitocentos metros cúbicos) por mês, gerando um valor de R$2.662,50 (dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de prêmio produção, mês a mês” (id 89737ea, fl. 10). Aduz, ainda, que a empregadora pagava valores inferiores. As reclamadas, por sua vez, afirmam que os prêmios devidos foram integralmente quitados. O preposto da 1ª ré disse que a empresa possui sistema que apura a premiação, mas não soube informar porque o relatório gerado pelo mencionado sistema não veio aos autos (id 83d20e1 e 9db7419). Já o preposto da 2ª reclamada não soube informar como foi feita a apuração da premiação no período em que o reclamante lhe prestou serviços (id 83d20e1 e 9db7419). O “termo de regulamentação de pagamento de prêmios e metas” aos motoristas de caminhão betoneira, função exercida pelo autor (fato incontroverso), não estabeleceu um mecanismo de prestação de contas que permitisse ao trabalhador acompanhar sua produção e conferir os valores recebidos. Os depoimentos testemunhais se contradizem acerca da matéria, não tendo as rés logrado comprovar que havia transparência na apuração dos prêmios pagos. Além disso, o reclamante demonstrou, por amostragem, na impugnação às defesas, que os prêmios devidos não foram integralmente quitados. Sendo assim, defiro o pagamento das diferenças a título de prêmios, relativamente a todos os meses em que os valores pagos tiverem sido inferiores a R$2.662,50 (montante máximo informado na petição inicial e que não pode ser ultrapassado – artigos 141 e 492 do CPC). Indefiro os reflexos postulados e o pagamento de “diferenças de DSRs sobre as verbas salariais quitadas a título de ‘prêmio produção’” (pleito de n.º 4 do rol da peça de ingresso – id 89737ea, fl. 20), uma vez que os prêmios não integram a remuneração do empregado, nos termos do §2º do art. 457 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, aplicável a presente caso. 6. Jornada de trabalho Vieram aos autos os controles escrito de frequência (id 090ef43 e 1702804), nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Ao impugná-los, o reclamante atraiu para si o ônus da prova, de que não se desincumbiu a contento. O depoimento da testemunha Emerson José da Silva não convence acerca da realização de atividades relacionadas ao trabalho após o registro da saída. Isso porque o mencionado depoente afirmou que o tempo posterior ao registro da saída era utilizado para “guardar equipamento”, enquanto o autor narrou, na petição inicial, que, após o registro da saída, ele lavava o caminhão (id 89737ea, fl. 15, terceiro parágrafo gramatical). Quanto ao intervalo intrajornada de uma hora, também era do reclamante o ônus de comprovar que não conseguiu usufruir integralmente do mencionado tempo de descanso pois, além de pré-assinalado nos espelhos de ponto, o obreiro laborava externamente. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa e notória do TST (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018; RR-11826-74.2016.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; ARR-1001259-31.2018.5.02.0089, 2ª Turma, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023; RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; RR-79-25.2015.5.06.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-20139-55.2016.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/09/2024 e Ag-RR-11060-13.2016.5.09.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). Ocorre que o autor não logrou demonstrar cabalmente a supressão parcial do intervalo intrajornada de uma hora, haja vista que os depoimentos testemunhais se contradizem nesse particular. Já a amostragem de diferenças de horas extras realizada na réplica às contestações é falha, pois o reclamante incluiu os prêmios na base de cálculo, o que não está correto, ante o disposto no §2º do art. 457 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017. Por conseguinte, não procedem os pedidos de números 1, 2 e 3 do rol da peça de ingresso (id 89737ea, fls. 19/20). 7. Responsabilidade das reclamadas Os elementos constantes nos autos revelam a existência de comunhão de interesses entre as rés. Veja-se que, apesar de ter sido a 1ª reclamada a registrar o vínculo na CTPS (id 45684a2), o autor prestou serviços para a 2ª ré durante a vigência do contrato, conforme admitido pelo preposto desta última em seu depoimento (id 83d20e1 e 9db7419). Outrossim, está registrada na ficha funcional (id ee9c78d) e nos documentos atinentes ao período contratual de 03/03/2020 a 30/09/2023, como empregadora, a 2ª reclamada (id 090ef43, 04cb3dd, d82288e, 848e590, 8fbb468 e outros). Ou seja, as rés agiram como empregador único do obreiro (Súmula 129 do TST). Destarte, as reclamadas são solidariamente responsáveis pelo pagamento do crédito devido à parte autora. 8. Justiça gratuita Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, ante a declaração de insuficiência econômica (id 350cd52) e por não haver nos autos nenhum elemento que permita concluir que atualmente o autor recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 9. Honorários advocatícios Considerando o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência, cujo montante arbitro em 10% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pelas rés ao advogado do autor, conforme se apurar em liquidação; e em 10% do proveito econômico que seria obtido com os pedidos julgados improcedentes, devidos pelo reclamante ao patrono das reclamadas. Contudo, tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucional a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado, período durante o qual o credor poderá executá-los, desde que comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. III – CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Renato Júlio Cardoso em face de Concretec Ltda e MG Mix Concreto e Argamassa Ltda - ME, decido: - rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva; - julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar as reclamadas, com responsabilidade solidária, a pagarem ao reclamante as diferenças a título de prêmios. A apuração do crédito decorrente da condenação ocorrerá em liquidação de sentença, nos termos dos fundamentos, que integram este dispositivo, por cálculos. Juros de mora e correção monetária na forma decidida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5.867 e 6.021, aplicando-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir da data do ajuizamento da presente ação trabalhista, somente a taxa SELIC. Deverá ser observado, a partir de 30/08/2024, o disposto na Lei 14.905/2024. Proceda-se, se for o caso, às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se a OJ 400 da SDI-I/TST (exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda), observando o regime de competência (art. 12-A da Lei 7.713/1988; Súmula 368, item VI do TST). Não incidem contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, §9º, alínea “z”, da Lei 8.212/1991. O autor é beneficiário da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios de sucumbência, conforme definido nos fundamentos. Custas processuais pelas rés, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. RENATA LOPES VALE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO JULIO CARDOSO

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Processo nº 1000888-76.2024.8.11.0050

ID: 325027479

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000888-76.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ISAAC SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000888-76.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000888-76.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 024.723.535-02 (APELANTE), GUILHERME ISAAC SOUZA - CPF: 033.216.621-08 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FRANCIELE LOPES CORDEIRO - CPF: 036.863.282-24 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME DE AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA – INVIABILIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE APLICADA – CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA PRÁTICA DO NOVO DELITO – DESNECESSIDADE DE IDENTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS OU JURÍDICAS ENTRE OS CRIMES – INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ENQUADRAMENTO NA VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL – APLICABILIDADE DA SÚMULA 588 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração da agravante da reincidência, exige-se apenas a existência de condenação anterior transitada em julgado por crime anterior ao cometimento do novo delito, sendo irrelevante a identidade de circunstâncias fáticas ou jurídicas entre as infrações, conforme expressa disposição do art. 63 do Código Penal. Nos crimes praticados mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, em especial o delito de ameaça, que por sua própria natureza é cometido mediante grave ameaça, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação do art. 44, inciso I, do Código Penal, interpretação que se alinha ao enunciado da Súmula 588 do STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, com as implicações da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção em regime aberto. Em suas razões recursais, a defesa pleiteia: a) o afastamento da agravante da reincidência, alegando que não houve demonstração da identidade de circunstâncias fáticas e jurídicas entre o presente caso e o processo anterior (Execução de Pena nº 0000426-15.2019.811.0050), que seria relacionado à "venda de CDs e DVDs piratas"; b) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, argumentando que o delito de ameaça não se consuma com violência real, mas com a simples prolação de palavras ou gestos, não se enquadrando na vedação do art. 44, I, do Código Penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do eminente Procurador de Justiça José de Medeiros manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sintetizando a seguinte ementa: Ameaça – Contexto de violência doméstica – Recurso defensivo: Pleito de afastamento da agravante genérica e de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos: A Defesa argumentou que a agravante genérica da reincidência só pode ser reconhecida quando a condenação anterior ostentar identidade fática e jurídica com a condenação posterior, bem como sustentou que a substituição pela pena restritiva de direitos só poderia ter sido negada se houvesse violência real, o que não aconteceu, de modo que pugnou pelo afastamento da agravante na segunda fase dosimétrica e pela substituição da reprimenda por pena restritiva de direitos – Sem razão – Reincidência que pressupõe condenação anterior transitada em julgado antes da prática do novo crime – Desnecessidade de identidade fática e jurídica entre as condutas – Jurisprudência TJ/MT – Crime cometido em contexto de violência doméstica – Vedação expressa da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos – Súmula 588, STJ – Sentença que não merece reparos. Pelo desprovimento do recurso. É o relatório V O T O R E L A T O R 1. DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA O recurso é tempestivo, dispensado o preparo por se tratar de recurso em processo criminal, estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço da apelação e passo à análise do mérito. Extrai-se da exordial acusatória: No mês de fevereiro de 2024, em residência particular localizada na Avenida Ipê, n° 595, Bairro Alvorada, Cidade de Campo Novo do Parecis/MT, LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA ameaçou causar mal injusto e grave à sua companheira Franciele Lopes Cordeiro. Consta que, na data mencionada, em ocasiões de convivência do casal, LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA, proferiu ameaças contra Franciele Lopes Cordeiro, dizendo que “fica esperta, uma hora você não vai acordar mais. Você sabe que lá na pontinha morre muito né? Eu tenho uma corda escrito seu nome pra eu te enforcar”. Amedrontada, Franciele Lopes Cordeiro compareceu até a Delegacia de Polícia e requereu medida protetiva de urgência e representou contra LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA. (ID284248930) O apelante insurge-se contra dois pontos específicos da sentença: o reconhecimento da agravante da reincidência e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Passo a analisá-los separadamente. O recorrente sustenta que a agravante da reincidência foi aplicada sem a devida demonstração da identidade de circunstâncias fáticas e jurídicas entre o presente caso e o processo que ensejou a reincidência (Execução de Pena nº 0000426-15.2019.811.0050), afirmando que o processo anterior seria referente à venda de CDs e DVDs piratas. A tese não merece prosperar. O conceito legal de reincidência está previsto no art. 63 do Código Penal, que dispõe: "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior." Conforme se observa do referido dispositivo legal, para a configuração da reincidência, exige-se apenas que o agente cometa novo crime após o trânsito em julgado de condenação anterior, independentemente da natureza dos delitos. Não há qualquer requisito legal que imponha "identidade de circunstâncias fáticas e jurídicas" entre as infrações penais, como pretende fazer crer a defesa. No caso concreto, verifica-se que o magistrado sentenciante reconheceu a reincidência com base na execução de pena nº 0000426-15.2019.811.0050, conforme expressamente consignado na sentença. Da análise da folha de antecedentes criminais juntada aos autos (ID 152029274, conforme mencionado nas contrarrazões ministeriais), constata-se que o apelante, de fato, possui condenação anterior com trânsito em julgado, referente ao delito previsto no art. 184 do Código Penal (violação de direito autoral), registrado no ano de 2019 e finalizado em 2023. Considerando que o crime objeto deste processo (ameaça) foi praticado em fevereiro de 2024, ou seja, após o trânsito em julgado da condenação anterior, resta plenamente caracterizada a reincidência, nos exatos termos do art. 63 do Código Penal. Nesse sentido: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR PARA SUA CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de execução penal interposto contra decisão que aplicou a fração de 3/5 (sessenta por cento) sobre a pena unificada para fins de progressão de regime, com fundamento em suposta reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. A parte agravante sustenta que, à época do cometimento do segundo delito, não havia condenação anterior com trânsito em julgado, razão pela qual pleiteia a aplicação da fração de 40%, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a aplicação da fração de 3/5 para progressão de regime quando a condenação anterior, utilizada para configurar reincidência específica, ainda não havia transitado em julgado no momento do segundo delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reincidência penal exige, nos termos do art. 63 do Código Penal, que o novo delito tenha sido cometido após o trânsito em julgado da condenação anterior. 4. No caso, o primeiro delito foi cometido em 2003 e só teve condenação definitiva em 2015, ao passo que o segundo delito foi cometido em 2012, com trânsito em julgado em 2018, inexistindo, portanto, a ordem cronológica necessária à caracterização da reincidência. (...) (N.U 1014791-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/06/2025, Publicado no DJE 22/06/2025) A agravante da reincidência foi, portanto, corretamente aplicada pelo juiz sentenciante, não havendo qualquer reparo a ser feito nesse ponto da dosimetria da pena. 2. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS O apelante sustenta ainda que o magistrado teria se equivocado ao negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, argumentando que a vedação constante do art. 44, I, do Código Penal, aplica-se apenas aos casos de violência real, o que não ocorreria no crime de ameaça. Também nesse ponto o recurso não merece provimento. O art. 44 do Código Penal estabelece os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, dispondo em seu inciso I: "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa;" O dispositivo legal é claro ao vedar a substituição quando o crime é cometido com "violência ou grave ameaça à pessoa". Nota-se que o termo "ou" estabelece uma alternatividade entre os conceitos, de modo que tanto a violência quanto a grave ameaça, isoladamente, são suficientes para impedir a substituição da pena. No caso em análise, o réu foi condenado pelo crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, que consiste precisamente em "ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave". Ou seja, o núcleo do tipo penal é justamente a grave ameaça, elemento expressamente previsto como impeditivo da substituição no art. 44, I, do Código Penal. Ademais, o delito foi praticado no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher, com incidência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), contexto que reforça a impossibilidade de substituição da pena. A interpretação defendida pelo apelante, no sentido de que apenas a violência real impediria a substituição da pena, não encontra amparo legal. O texto do art. 44, I, do CP é expresso ao mencionar tanto a violência quanto a grave ameaça como circunstâncias impeditivas da substituição, não cabendo ao intérprete restringir o alcance da norma para contemplar apenas a violência física ou real. Além disso, o próprio crime de ameaça, por sua natureza, envolve uma forma de violência psicológica, expressamente reconhecida como modalidade de violência doméstica e familiar contra a mulher pelo art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006: "Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: (...) II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;" No caso concreto, as ameaças proferidas pelo réu – "fica esperta, uma hora você não vai acordar mais. Você sabe que lá na pontinha morre muito né? Eu tenho uma corda escrito seu nome pra eu te enforcar" – revelam elevado grau de gravidade, suficientes para causar temor à vítima, tanto que ela procurou a Delegacia de Polícia para solicitar medidas protetivas de urgência. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive, é pacífica nesse sentido, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula 588, que estabelece: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Nesse mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES: 1.1) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CPP; 1.2) AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA RESPALDADAS NA PROVA TESTEMUNHAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E/OU USO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. ACTIO LIBERA IN CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. PENAS DE DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES. SOMATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. (...) III. Razões de decidir. 3.1. A denúncia não pode ser considerada inepta quando preenche os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma suficiente o fato delituoso e viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a prolação de sentença condenatória prejudica a análise da matéria. 3.2. O trancamento de ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a inexistência de justa causa, a atipicidade da conduta ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. 3.3. O recebimento da denúncia constitui juízo preliminar de admissibilidade da ação penal, não exigindo fundamentação exaustiva, mas apenas a verificação dos requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal e a inexistência das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal. 3.4. A palavra da vítima assume especial valor probante para fundamentar a condenação, sobretudo quando confirmada pelas demais provas produzidas na instrução processual. 3.5. A utilização de medicamentos controlados, aliada à embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou de substância entorpecente, não exclui a imputabilidade penal. 3.6. Consoante disposição da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3.7. Incabível a cumulação material entre o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato, notadamente em razão da natureza distinta das penas previstas em seus preceitos secundários [detenção e prisão simples]. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido, com providência de ofício para separar as penas impostas. Teses de julgamento: “1. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP não é inepta, sobretudo quando permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo prejudicada a alegação de falta de justa causa após a prolação de sentença condenatória”.“2. A decisão de recebimento da denúncia exige fundamentação suficiente, mas não exaustiva”“3. A condenação por ameaça e vias de fato em contexto de violência doméstica pode ser fundamentada no depoimento da vítima, corroborado por outros elementos de prova” “4. É incabível o somatório de penas de detenção e prisão simples para fins de regime inicial.“5. A prática de violência doméstica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 76, 147; Decreto-Lei n. 3.688/1941, art. 21; CPP, arts. 41, 395, 396. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 203.226/SP; TJMT, N.U 1000364-45.2023.8.11.0105; STJ, AREsp n. 2.554.624/SE; Súmula 588/STJ. (N.U 1000798-98.2022.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Portanto, considerando que o crime foi cometido mediante grave ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo correta a decisão do magistrado sentenciante nesse ponto. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DESPROVEJO o recurso de apelação criminal interposto por LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA, mantendo incólume os termos da r.sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Edilson Eugenio Pereira e outros x Edilson Eugenio Pereira e outros

ID: 256402929

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011429-48.2023.5.03.0163

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON EUGENIO PEREIRA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

EDILSON EUGENIO PEREIRA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAGILA FLAVIA GODINHO MAURICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011429-48.2023.5.03.0163 : EDILSON EUGENIO PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011429-48.2023.5.03.0163 : EDILSON EUGENIO PEREIRA E OUTROS (1) : EDILSON EUGENIO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edd1883 proferida nos autos. RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b886581; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id e3079cd). Regular a representação processual (Id 82c78b0). Preparo satisfeito (Ids. a5d197a, 02d2d85 e 7d018fd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 3º da Lei 14.010/2020. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) É cediço que as relações de trabalho se enquadram no conceito de relações jurídicas de Direito Privado, de modo que se aplicam, sim, no que couber, as disposições da referida lei aos contratos de trabalho. Veja-se, em especial, o teor de seu artigo 3º, in verbis "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". (...) No caso vertente, proposta a reclamação em 07/12/2023, considerando a suspensão dos prazos prescricionais na forma do aludido artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, pronuncio a prescrição dos créditos trabalhistas anteriores a 19/07/2018 . (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840 da CLT e art. 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) Logo, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, eis que tais valores correspondem a uma simples estimativa para fins de fixação do rito. Assim, o quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença não está limitado aos valores informados nos pedidos, não configurando violação aos artigos 141 e 492 do CPC ou ao princípio da adstrição. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas e afasta as ofensas normativas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 818, I, da CLT, art. 373, I e II, do CPC e art. 2º, da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) Apesar do entendimento adotado na origem, concluo que o conjunto probatório produzido nos autos demonstra de forma inequívoca que o reclamante, além de exercer a função de vendedor, realizava atividades de inspeção e fiscalização de mercadorias. Trata-se de atribuições alheias à função e desempenhadas sem a devida contraprestação, razão pela qual é devido o adicional pleiteado. (...) Quanto ao tema adicional por acúmulo de função, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 818, I, da CLT, art. 373, I e II do CPC e art. 2º, da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) Sobre a aplicação da OJ 394 da SDI-I no que tange à repercussão da verba deferida em repouso semanal remunerado, verifico não haver interesse da reclamada na questão, haja vista que a sentença primeva não condenou a ré ao pagamento de reflexos da aludida verba em RSR.(...) A análise da admissibilidade, em relação ao tema reflexo das comissões, fica prejudicada, por falta de interesse recursal da parte reclamada. Os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não atendem ao propósito da parte recorrente, porque tratam de diferenças de comissões ao passo que as razões recursais enfrentam a matéria reflexos das comissões, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas (Súmula 296, I do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação do art. 62, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) Diante dessas evidências, não há como prosperar a tese de impossibilidade de controle da jornada externa, uma vez que os mecanismos adotados pela reclamada permitem um acompanhamento minucioso das atividades laborais realizadas pelo reclamante. Portanto, seja pela prévia determinação das visitas a serem realizadas pelo obreiro, seja pela utilização de ferramentas tecnológicas que possibilitavam o monitoramento da rota e dos atendimentos realizados, é evidente que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V, X, da CR. - violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) Assim, os elementos de prova coletados na instrução processual resultam a aplicabilidade do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 22, deste Eg. Regional, in verbis : "TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto." Com efeito, configura-se no presente caso a conduta antijurídica da reclamada, que confere o direito à compensação, tendo sido comprovado que o obreiro se expunha a riscos no cotidiano das atividades laborativas, dado que a ele incumbia o habitual transporte de valores em dinheiro, situação que expunha o laborista a temor constante de sofrer abordagens de meliantes armados. Cabe ressaltar que, mesmo que houvesse orientação da empresa para não transportar valores acima de R$ 2.000,00, tal fato é suficiente para caracterizar o dano moral. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012, no sentido de que o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador, o que, afasta as ofensas normativas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988).A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDILSON EUGENIO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 88eb2f4; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id c4f8b83). Regular a representação processual (Id b991f7f). Preparo dispensado (Id b3db1e8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES Alegação(ões): - violação do art. 62, II, 829 da CLT e art. 447, § 3º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a4): (...) O C. TST entende que, não obstante o exercício do cargo de confiança demonstre a fidúcia depositada pelo empregador no empregado, o seu exercício, por si só, não torna a testemunha suspeita. Tal suspeição atribui-se apenas à testemunha que tem poder de mando idêntico ao do empregador, o que não se verifica no caso dos autos. Comungo do entendimento da origem, eis que os poderes atribuídos ao depoente não são suficientes para denotar cargo de confiança suficiente para interferir na isenção de ânimo. Esclareço que o fato de a testemunha supostamente exercer cargo de confiança na ré, por si só, não a torna suspeita ou impedida de depor, sendo necessária, para a caracterização da suspeição, a demonstração do interesse peculiar da testemunha na solução do litígio, nos termos do art. 829 da CLT c /c art. 447, § 3º, do CPC, o que não foi comprovado nos autos. (...) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. art. 62, II, 829 da CLT e art. 447, § 3º, do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "os poderes atribuídos ao depoente não são suficientes para denotar cargo de confiança suficiente para interferir na isenção de ânimo" (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I , 340 e 437 do TST. - violação do art. 7º, XXII da CR. - violação do art. 62,I , 71,§2º e 4º, 74, § 2º, 818 da CLT e 373, I, do CPC e art. 92 do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) Não merece prosperar a pretensão de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Ressalto que a prova oral foi clara no sentido de que o reclamante, ao desempenhar atividades externas, não estava submetido a condições que inviabilizassem a fruição do intervalo legal, especialmente na ausência de comprovação de que a rotina laboral exigisse visitas a uma quantidade desarrazoada de clientes em um único dia. Cabe, ainda, destacar que a questão relativa à fruição do intervalo intrajornada por empregados que exercem trabalho externo, mas com controle de horário, já foi objeto de apreciação pela SDI-1 do C. TST. Na oportunidade, por maioria, firmou-se o entendimento de que o ônus da prova acerca da supressão total ou parcial do intervalo intrajornada recai sobre o empregado, afastando-se, nesse contexto, a aplicação do item I da Súmula 338 do TST. Confira-se a ementa do acórdão: (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON EUGENIO PEREIRA - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Edilson Eugenio Pereira e outros x Edilson Eugenio Pereira e outros

ID: 256402930

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011429-48.2023.5.03.0163

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON EUGENIO PEREIRA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

EDILSON EUGENIO PEREIRA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAGILA FLAVIA GODINHO MAURICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011429-48.2023.5.03.0163 : EDILSON EUGENIO PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011429-48.2023.5.03.0163 : EDILSON EUGENIO PEREIRA E OUTROS (1) : EDILSON EUGENIO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edd1883 proferida nos autos. RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id b886581; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id e3079cd). Regular a representação processual (Id 82c78b0). Preparo satisfeito (Ids. a5d197a, 02d2d85 e 7d018fd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 3º da Lei 14.010/2020. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) É cediço que as relações de trabalho se enquadram no conceito de relações jurídicas de Direito Privado, de modo que se aplicam, sim, no que couber, as disposições da referida lei aos contratos de trabalho. Veja-se, em especial, o teor de seu artigo 3º, in verbis "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". (...) No caso vertente, proposta a reclamação em 07/12/2023, considerando a suspensão dos prazos prescricionais na forma do aludido artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, pronuncio a prescrição dos créditos trabalhistas anteriores a 19/07/2018 . (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840 da CLT e art. 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) Logo, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, eis que tais valores correspondem a uma simples estimativa para fins de fixação do rito. Assim, o quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença não está limitado aos valores informados nos pedidos, não configurando violação aos artigos 141 e 492 do CPC ou ao princípio da adstrição. (...) No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas e afasta as ofensas normativas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 818, I, da CLT, art. 373, I e II, do CPC e art. 2º, da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) Apesar do entendimento adotado na origem, concluo que o conjunto probatório produzido nos autos demonstra de forma inequívoca que o reclamante, além de exercer a função de vendedor, realizava atividades de inspeção e fiscalização de mercadorias. Trata-se de atribuições alheias à função e desempenhadas sem a devida contraprestação, razão pela qual é devido o adicional pleiteado. (...) Quanto ao tema adicional por acúmulo de função, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 818, I, da CLT, art. 373, I e II do CPC e art. 2º, da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) Sobre a aplicação da OJ 394 da SDI-I no que tange à repercussão da verba deferida em repouso semanal remunerado, verifico não haver interesse da reclamada na questão, haja vista que a sentença primeva não condenou a ré ao pagamento de reflexos da aludida verba em RSR.(...) A análise da admissibilidade, em relação ao tema reflexo das comissões, fica prejudicada, por falta de interesse recursal da parte reclamada. Os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não atendem ao propósito da parte recorrente, porque tratam de diferenças de comissões ao passo que as razões recursais enfrentam a matéria reflexos das comissões, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas (Súmula 296, I do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação do art. 62, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) Diante dessas evidências, não há como prosperar a tese de impossibilidade de controle da jornada externa, uma vez que os mecanismos adotados pela reclamada permitem um acompanhamento minucioso das atividades laborais realizadas pelo reclamante. Portanto, seja pela prévia determinação das visitas a serem realizadas pelo obreiro, seja pela utilização de ferramentas tecnológicas que possibilitavam o monitoramento da rota e dos atendimentos realizados, é evidente que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V, X, da CR. - violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) Assim, os elementos de prova coletados na instrução processual resultam a aplicabilidade do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 22, deste Eg. Regional, in verbis : "TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto." Com efeito, configura-se no presente caso a conduta antijurídica da reclamada, que confere o direito à compensação, tendo sido comprovado que o obreiro se expunha a riscos no cotidiano das atividades laborativas, dado que a ele incumbia o habitual transporte de valores em dinheiro, situação que expunha o laborista a temor constante de sofrer abordagens de meliantes armados. Cabe ressaltar que, mesmo que houvesse orientação da empresa para não transportar valores acima de R$ 2.000,00, tal fato é suficiente para caracterizar o dano moral. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012, no sentido de que o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador, o que, afasta as ofensas normativas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988).A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDILSON EUGENIO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 88eb2f4; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id c4f8b83). Regular a representação processual (Id b991f7f). Preparo dispensado (Id b3db1e8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES Alegação(ões): - violação do art. 62, II, 829 da CLT e art. 447, § 3º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a4): (...) O C. TST entende que, não obstante o exercício do cargo de confiança demonstre a fidúcia depositada pelo empregador no empregado, o seu exercício, por si só, não torna a testemunha suspeita. Tal suspeição atribui-se apenas à testemunha que tem poder de mando idêntico ao do empregador, o que não se verifica no caso dos autos. Comungo do entendimento da origem, eis que os poderes atribuídos ao depoente não são suficientes para denotar cargo de confiança suficiente para interferir na isenção de ânimo. Esclareço que o fato de a testemunha supostamente exercer cargo de confiança na ré, por si só, não a torna suspeita ou impedida de depor, sendo necessária, para a caracterização da suspeição, a demonstração do interesse peculiar da testemunha na solução do litígio, nos termos do art. 829 da CLT c /c art. 447, § 3º, do CPC, o que não foi comprovado nos autos. (...) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. art. 62, II, 829 da CLT e art. 447, § 3º, do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que "os poderes atribuídos ao depoente não são suficientes para denotar cargo de confiança suficiente para interferir na isenção de ânimo" (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I , 340 e 437 do TST. - violação do art. 7º, XXII da CR. - violação do art. 62,I , 71,§2º e 4º, 74, § 2º, 818 da CLT e 373, I, do CPC e art. 92 do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8f56a41): (...) Não merece prosperar a pretensão de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Ressalto que a prova oral foi clara no sentido de que o reclamante, ao desempenhar atividades externas, não estava submetido a condições que inviabilizassem a fruição do intervalo legal, especialmente na ausência de comprovação de que a rotina laboral exigisse visitas a uma quantidade desarrazoada de clientes em um único dia. Cabe, ainda, destacar que a questão relativa à fruição do intervalo intrajornada por empregados que exercem trabalho externo, mas com controle de horário, já foi objeto de apreciação pela SDI-1 do C. TST. Na oportunidade, por maioria, firmou-se o entendimento de que o ônus da prova acerca da supressão total ou parcial do intervalo intrajornada recai sobre o empregado, afastando-se, nesse contexto, a aplicação do item I da Súmula 338 do TST. Confira-se a ementa do acórdão: (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON EUGENIO PEREIRA - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1003151-70.2022.8.11.0044

ID: 330046071

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003151-70.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATILIO JOSE LUSTOSA PACHECO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO CAMPOS DE ALMEIDA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003151-70.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça, Lesões Cor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003151-70.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça, Lesões Corporais] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ATILIO JOSE LUSTOSA PACHECO - CPF: 030.500.719-07 (APELANTE), DIEGO CAMPOS DE ALMEIDA BARROS - CPF: 046.291.781-98 (ADVOGADO), JAIR GONCALVES JUNIOR - CPF: 694.203.861-04 (ASSISTENTE), SILVINEY CAETANO DOS SANTOS - CPF: 040.824.841-67 (ASSISTENTE), MANUELA SARDA DANGUY LUSTOZA PACHECO - CPF: 039.818.229-94 (VÍTIMA), RAISSA CAROLINA PEDROLLO SARDA - CPF: 076.890.709-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS JUSTIFICADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, com as implicações da Lei 11.340/06. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a adequação da pena-base fixada acima do mínimo legal, considerando circunstâncias judiciais negativas; (ii) analisar a legalidade e adequação da fixação da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Legítima a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas às circunstâncias e consequências do crime, visto que a prática do delito ocorreu na presença da filha menor de idade do casal, circunstância que amplia o grau de censurabilidade da conduta, ultrapassando os limites próprios do tipo penal 4. As consequências do crime extrapolam o resultado típico ordinário, comprovadas pelo impacto emocional e psicológico sofrido pela filha menor de idade, que demandou acompanhamento psicológico extenso. 5. A dosimetria da pena observou corretamente a fração de 1/6 incidente sobre a pena mínima abstratamente cominada ao delito, resultando em aplicação justa e proporcional da sanção. 6. Indenização por danos morais é presumida nos casos de violência doméstica contra a mulher, dispensando comprovação específica, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 983). 7. Inexistente configuração de bis in idem, tendo em vista que as responsabilidades penal e civil não se confundem, possuindo naturezas jurídicas distintas e independentes. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido Tese de julgamento: “Configura-se legítima e adequada a majoração da pena-base quando o delito de violência doméstica ocorre na presença de criança ou adolescente, dada a especial gravidade e maior reprovabilidade da conduta. 2. O dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher é presumido, dispensando prova específica para sua fixação.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 983; STJ, AgRg no HC 736.043/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 21.6.2022; TJMT, N.U 1008602-82.2022.8.11.0042, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, 2ª Câmara Criminal, j. 30.05.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1003151-70.2022.8.11.0044 APELANTE: ATILIO JOSE LUSTOSA PACHECO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por ATILIO JOSÉ LUSTOSA PACHECO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT que, nos autos da Ação Penal n° 1003151-70.2022.8.11.0044, condenou o réu à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da vítima, como incurso nas sanções do art. 129, §13, do Código Penal. Em suas razões recursais (id. 287402399), a Defesa requer, em síntese: 1) a redução da pena-base ao mínimo legal, sustentando que as circunstâncias judiciais valoradas negativamente (circunstâncias e consequências do crime) seriam inerentes ao tipo penal; ou, subsidiariamente, a aplicação do critério de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável, conforme orientação jurisprudencial do STJ, e, por fim, 2) a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de ausência de prova do dano e de configuração de bis in idem, uma vez que a condenação penal já possuiria caráter punitivo e compensatório. Em contrarrazões (id. 292172369), a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Paranatinga/MT, rebateu as teses defensivas, sustentando a manutenção da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, com o consequente desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, exarou parecer pelo desprovimento do recurso (id. 294590871 – 10ª Procuradoria de Justiça, Exmo Sr Dr Amarildo Cesar Fachone – Procurador de Justiça). É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo o essencial da peça acusatória que imputou ao apelante a prática dos crimes tipificados nos arts. 129, § 13, e 147-B, do CP, com as implicações da Lei nº 11.340/06, além do pedido expresso de “fixação de indenização mínima à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal” (id. 281453852): “Fato 01: No dia 28 de maio de 2022, por volta das 14h30min, em residência particular, localizada na Rua Amapá, distrito de Santiago do Norte, neste Município e Comarca de Paranatinga, o denunciado ATÍLIO JOSÉ LUSTOZA PACHECO, com consciência e vontade, ofendeu a integridade física da vítima Manuela Sarda Danguy Lustoza Pacheco, o que fez mediante enforcamento, produzindo-lhe lesões corporais de natureza leve, conforme imagens ID 103080342, páginas 1, 2, 3 e 4. O crime ocorreu contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, por envolver violência doméstica e familiar, prevalecendo-se o denunciado da relação íntima de afeto, uma vez que eram casados. Fato 02: Em datas, locais e horários imprecisos, mas certo que neste distrito de Santiago do Norte, Município e Comarca de Paranatinga/MT, o denunciado ATÍLIO JOSÉ LUSTOZA PACHECO, agindo com consciência e vontade e com intenção degradar, controlar ações, comportamento e decisões, prevalecendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, causou dano emocional a vítima Manuela Sarda Danguy Lustoza Pacheco, sua esposa, com prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação, o que fez mediante ameaça e constrangimento, consistente em não aceitar o término do casamento e dizer que “se você não ficar comigo, não ficará com mais ninguém”, tendo ainda que a vítima fosse dormir no quarto com sua filha de 13 anos, com a porta trancada, temendo que o denunciado tentasse a agredir fisicamente. Na data do fato 01, a vítima estava em sua casa com a filha de 13 anos, quando o denunciado ATÍLIO JOSÉ LUSTOZA PACHECO chegou e bateu a porta, fazendo com que a vítima se assustasse e pedisse para que ele a respeitasse e não batesse a porta. O denunciado então, partiu para cima da vítima, levantou-a pelo pescoço, de forma que a vítima ficasse sem ar, e só a soltou, quando sua filha começou a gritar. Após o ocorrido, a vítima correu para fora de casa com sua filha, indo parar em um salão de beleza, onde esperou pela chegada da guarnição da polícia militar. [...]” A magistrada sentenciante julgou parcialmente procedente a exordial acusatória, condenando o réu nas disposições previstas no art. 129, §13, do CP, com as implicações da Lei 11.340/06, e o absolveu da imputação disposta no art. 147-B do mesmo codex, nos termos do art. 386, VII, do CPP (id. 281453911). A Defesa, neste grau de reexame, sustenta a necessidade de revisão da dosimetria da pena, pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal ou, subsidiariamente, a aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável. Por fim, requer a exclusão da condenação ao pagamento da indenização por danos morais (id. 287402399). 1) Da Dosimetria – Pena-Base A defesa se insurge contra a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes às circunstâncias e consequências do crime, argumentando que tais elementos seriam inerentes ao tipo penal, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal. Contudo, tal argumento não merece prosperar. O r. decisum procedeu à valoração das circunstâncias judiciais de forma devidamente fundamentada, conforme se extrai do trecho pertinente (id. 281453911): “[...] f) Circunstâncias: as circunstâncias do crime são todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, que não integram a estrutura do tipo penal. In casu, as circunstâncias são graves, uma vez que o acusado praticou a conduta delitiva na frente de sua filha menor de idade; g) Consequências: as consequências do crime são o mal causado pela sua prática, que transcendem ao resultado típico esperado para o caso, além da consequência já implícita ao tipo penal violado. No caso em exame, o mal ocasionado transcende o resultado esperado do tipo, uma vez que sua filha, após presenciar o fato criminoso, precisou realizar acompanhamento psicológico por um ano e meio; [...] Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, a qual torno definitiva, uma vez que não existem circunstâncias agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição. [...]” No caso concreto, a valoração negativa das circunstâncias encontra fundamento idôneo no fato de que o crime foi praticado na presença de uma criança [filha do casal, com 13 anos à época dos fatos], o que confere um grau de reprovabilidade significativamente acima do ordinário. A jurisprudência da Corte Cidadã reconhece como especialmente grave, o cometimento de crimes de violência doméstica na presença de menores, conforme se observa: “As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a majoração da pena-base, asseverando que "as agressões ocorreram na presença da filha menor do casal, a qual também teria sido agredida pelo denunciado [...]” (STJ, AgRg no HC n. 736.043/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 21.6.2022, DJe 27.6.2022) “A exasperação da pena-base foi fundamentada na culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, com base em elementos concretos, como a violência intensa, o motivo fútil, o fato de o réu estar embriagado no momento do delito e de ter sido cometido na presença do filho menor da vítima. [...]” (STJ, REsp n. 2.158.574/PE, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 3.12.2024, DJe 20.12.2024) Ademais, no que se refere às consequências do crime, verifica-se que os abalos psicológicos experimentados pela filha menor extrapolaram a normalidade, em virtude das peculiaridades do delito praticado, necessitando realizar acompanhamento psicológico por período superior a um ano. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “Os traumas psicológicos sofridos pela vítima, em decorrência da ação delituosa perpetrada pelo acusado, são consequências que fogem à normalidade do tipo penal, devendo, portanto, ser considerada para fixação da pena basilar. [...]” (TJMT, N.U 1008602-82.2022.8.11.0042, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, 2ª Câmara Criminal, j. 30.05.2025, p. DJe 30.05.2025) Portanto, diante da reprovabilidade acentuada, da exposição de menor de idade ao delito e do impacto psicológico gerado, é plenamente legítima e proporcional a valoração negativa das circunstâncias judiciais, devendo ser mantida a pena-base fixada acima do mínimo legal. Quanto ao pleito subsidiário, a defesa requer a aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, argumentando que (id. 287402399): “O critério de 1/6 deve ser aplicado sobre o mínimo da pena abstratamente cominada para o crime, ou sobre a diferença entre o máximo e o mínimo da pena, prevalecendo o critério que for mais favorável ao réu. No caso do crime de lesão corporal (art. 129, CP), a pena mínima é de 3 meses de detenção e a máxima é de 1 ano. A diferença entre o máximo e o mínimo é de 9 meses. Aplicando-se a fração de 1/6 sobre essa diferença, obtém-se o valor de 1 mês e 15 dias. Esse seria o aumento máximo da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável.” Entretanto, tal argumentação revela equívoco material, pois o apelante foi condenado pelo crime tipificado no art. 129, § 13, do CP (lesão corporal por razões de gênero), e não pela figura simples do caput. Com efeito, o § 13 do art. 129 do CP, à época dos fatos inserido pela Lei nº 14.188/2021, estabelece pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sendo significativamente mais severa que a pena prevista para o tipo básico. Nesse contexto, aplicando-se o raciocínio defensivo ao tipo penal correto, a fração paradigma de 1/6 incidente sobre a pena mínima em abstrato do delito [1 ano] resultaria no aumento de 2 meses para cada circunstância judicial desfavorável. Considerando as duas circunstâncias negativadas pela magistrada sentenciante [circunstâncias e consequências do crime], a exasperação totalizaria exatamente 4 meses, culminando na pena-base de 1 ano e 4 meses de reclusão. Dessa forma, verifico que o recrudescimento operado pelo juízo singular está em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, traduzindo-se em resposta penal adequada à natureza e extensão da lesão ao bem jurídico tutelado, restando inviável o pleito de retificação da sanção basilar. 2) Da Indenização por Danos Morais Por fim, a defesa pugna pela exclusão da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, argumentando ausência de prova do dano e configuração de bis in idem com a sanção penal, dado o suposto caráter punitivo e compensatório da pena. Sobre o tema, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em delitos cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é presumido – in re ipsa –, não havendo necessidade de demonstração específica do sofrimento psíquico ou de instrução probatória específica. A matéria foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 983: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (STJ, REsp 1.675.874/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 28.02.2018, DJe de 8.3.2018) No caso concreto, o crime praticado pelo apelante se enquadra no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, e a denúncia trouxe pedido expresso para fixação de valor mínimo para reparação do dano, sendo dispensada a dilação probatória específica. Ademais, é certo que a pena aplicada não possui viés indenizatório, sendo despropositada a alegação de bis in idem, tratando-se de esferas distintas de responsabilização – penal e civil. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial: “A indenização por danos morais é cabível nos termos do art. 387, IV, do CPP e do Tema 983 do STJ, em razão da configuração do dano in re ipsa. [...]” (TJMT, N.U 1000364-45.2023.8.11.0105, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 3ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025, p. DJe 24.05.2025) Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame mas, no mérito, RECURSO DESPROVIDO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, mantendo incólume a r. decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Fabiana Spengler e outros x Tim S A

ID: 330298249

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020675-46.2022.5.04.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SPENGLER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TIM S A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

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RICARDO MOEHLECKE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ROT 0020675-46.2022.5.04.0302 RECORRENTE: FABIANA SPEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ROT 0020675-46.2022.5.04.0302 RECORRENTE: FABIANA SPENGLER RECORRIDO: TIM S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c18940d proferida nos autos. ROT 0020675-46.2022.5.04.0302 - 3ª Turma Recorrente: 1. FABIANA SPENGLER Recorrente: 2. TIM S A Recorrido: TIM S A Recorrido: FABIANA SPENGLER RECURSO DE: FABIANA SPENGLER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 4a16429; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 8d36c61). Representação processual regular (id 8027316). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não tendo a reclamada juntado aos autos os registros de horário, passo a arbitrar a jornada, acolhendo parcialmente aquela informada na petição inicial. Fixo que a reclamante laborava de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, com 1h de intervalo intrajornada; e, nos sábados, das 8h às 18h, com 1h de intervalo intrajornada. Fixo, ainda, que, em 9 dias do contrato, pela participação em Convenções Nacionais da reclamada, a autora laborou das 8h às 21h, também com 1h de intervalo intrajornada e considerando a média informada. Destaco que, em se tratando de atividade desenvolvida fora da sede do empregador, presume-se o gozo integral do intervalo e a reclamante não produziu prova capaz de afastar tal presunção. (...) INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA A reclamante requer seja acolhida a jornada indicada na inicial, ratificando "o pedido relativo aos intervalos". Requer sejam deferidas as horas extras decorrentes da não fruição integral dos intervalos intrajornada, com pagamento total do período, e não apenas do tempo suprimido, com reflexos. Alega ser inaplicável o entendimento contido na Súmula nº 340 do TST, pois a remuneração variável que recebia corresponde a prêmio pelo atingimento de metas. Considerando a jornada de trabalho fixada no tópico anterior, não há que se falar em diferenças decorrentes de intervalo intrajornada não gozado ou intervalo interjornada (pedidos "b" e "c" da inicial - ID. a6d5a63 - Pág. 14). Nego provimento." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido." (destaquei, E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece." (...) (destaquei, E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Dos intervalos intrajornadas". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: TIM S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 48354ac; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id a29d839). Representação processual regular (id 1dff441,4f24dea). Preparo satisfeito (id 73ab409,35eda75). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O art. 62 da CLT prevê as exceções relativamente aos empregados que não estão sujeitos a controle de horário. Porém, para que o empregador se exima da responsabilidade do pagamento de horas extraordinárias, deve cumprir alguns requisitos legais, como a anotação de tal condição na CTPS e na ficha do empregado, bem como a comprovação da efetiva impossibilidade de controle da jornada de trabalho. No caso, o preposto da reclamada, em seu depoimento, declarou que (ID. 5a29055 - Pág. 2): [...] a reclamada realiza convenções nacionais de seus colaboradores, não sabendo se a reclamante acompanhava tais convenções; [...] a reclamante tinha como atividades fazer contato com clientes, verificar se os postos de atendimento precisavam de venda ou recarregamento de chips; que desconhece quem era a chefe imediata da reclamante; que a reclamante não tinha horário fixo, podendo organizar sua agenda a seu critério, pois não registrava ponto; que a reclamante fazia sua rota conforme lhe convinha; que a reclamante definia seu horário de trabalho, não havendo controle fixo de horário; que a reclamante fazia intervalo de almoço de no mínimo uma hora; que não tem conhecimento se o percurso casa-empresa-casa era reembolsado para a reclamante pela reclamada. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (sublinhei) Diante das declarações, especialmente quanto ao trecho acima sublinhado, entendo que não há que se falar em confissão da reclamada quanto à possibilidade de controle de jornada. Contudo, embora conste do contrato de trabalho o desempenho de atividade externa (ID. ce4c105 - Pág. 1, item 2), observo que não há anotação correspondente na CTPS Digital (ID. ebdbbfd - Pág. 2), tampouco na Ficha de Registro de Empregado (ID. 713c162 - Pág. 4). Friso que, na Ficha de Registro de Empregado, consta expressamente, inclusive a jornada de trabalho formal da reclamante: das 9h às 18h, com 1h de intervalo, estando sujeita à 40h semanais e 200h mensais. Assim, entendo que a parte autora não estava inserida na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, pois não preenchidos os requisitos legais para tal enquadramento." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. O entendimento há muito sedimentado no TST - e ainda sustentado - é de que a ausência de anotação da condição de trabalhador externo na CTPS ou na ficha de registro não implica necessariamente no afastamento dessa condição, representando simples infração administrativa, sendo necessária a comprovação da possibilidade real de o empregador controlar a jornada realizada pelo trabalhador. Nesse sentido: E-RR - 8387800-32.2003.5.04.0900, Data de Julgamento: 30/10/2008, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 7/11/2008; RR - 102500-20.2003.5.10.0008, Data de Julgamento: 05/02/2009, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/02/2009; Ag-AIRR-20701-95.2018.5.04.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024; ARR-10806-07.2013.5.12.0026, 2ª Turma, Redatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; AIRR-0020037-90.2020.5.04.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-100398-38.2018.5.01.0432, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/4/2024; RRAg-373-20.2019.5.08.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024 ; Ag-AIRR-340-53.2015.5.12.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/09/2021; RRAg-1592-87.2017.5.06.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/12/2024. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito o recurso, por possível violação ao art. 62, I, da CLT, com base no art. 896, 'c', da CLT. Dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1 DA JORNADA EXTERNA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O art. 457 da CLT em sua redação posterior à Lei nº 13.467/2017, aplicável ao contrato de trabalho da reclamante, estabelece que: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Ainda, acerca dos prêmios, conforme preleciona o jurista Arnaldo Süssekind: [...] constituem um suplemento à remuneração do empregado, destinado a recompensá-lo pela eficiência na prestação dos serviços, pela assiduidade com que comparece ao trabalho, por ter atingido determinado número de anos sem qualquer punição etc. Correspondem, assim, a uma gratificação de incentivo, visando melhor rendimento e comportamento do empregado. [...] Releva ponderar, todavia, que, se os proventos pagos sob o falso título de prêmio corresponderem, realmente, à contraprestação de serviços prestados pelo empregado, atinente à relação de emprego, deverão ser conceituados como salário. É que o rótulo com que são concedidos não concerne à sua verdadeira natureza jurídica. [...] Portanto, para a conceituação de prêmio como salário ou como dádiva patronal, pouco importa o rótulo com que é concedido; se corresponder a trabalho executado por força do contrato de emprego, será sempre salário; se constituir recompensa à forma pela qual o trabalhador cumpre suas obrigações (já remuneradas pelo salário ajustado), será uma liberalidade da empresa, cuja repetição não a obrigará "ad futurum". ("in" Instituições de Direito do Trabalho, volume 1, 15ª ed., 1995, páginas 371-3). Com base no dispositivo acima citado, concluo que a natureza dos prêmios pagos à reclamante pelo atingimento de metas era salarial, não se tratando de recompensa pela forma com a qual a reclamante cumpria suas obrigações contratuais. Nesse sentido, são devidos reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, descanso semanal remunerado, horas extras e FGTS com multa de 40%." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.2 DA PREMIAÇÃO". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A reclamada junta aos autos as regras correspondentes ao uso de veículo. O documento de ID. 6255b4d, invocado pela reclamante, corresponde às regras para utilização de veículos da empresa, e não veículos próprios dos empregados. Assim, ressalto que as regras aplicáveis ao caso são aquelas constantes do documento de ID. 3662a01 - Págs. 1-6. Com o objetivo de demonstrar a inexistência de diferenças, a reclamada junta os relatórios de ID. 0059e57 - Págs. 1-2, bem como os comprovantes de depósitos (vide ID. 5c43634 - Pág. 1; ID. 5615c17 - Pág. 1; ID. 8883891 - Pág. 1; 70939ca - Pág. 1; e ID. 26ae7a1 - Pág. 1 até ID. 419b4ab - Pág. 1). Ocorre que a reclamada não comprova a correção dos valores pagos, pois não apresenta nenhum registro da quantidade de quilômetros rodados, como bem aponta a reclamante na sua manifestação sobre a defesa e documentos (ID. 61f535a - Págs. 12-14). Nesse contexto, acolho a tese da reclamante quanto à existência de diferenças a serem adimplidas. Entendo excessivo, contudo, o valor de R$ 2.200,00 indicado pela reclamante como correspondente às diferenças de quilômetros rodados cujo ressarcimento foi negado pela reclamada, pois importaria em reconhecer que, mensalmente, a reclamante rodava cerca de 2.600km sem o devido ressarcimento. Considerando os valores pagos, contantes do ID. 0059e57 - Pág. 2, arbitro a diferença mensal em R$ 500,00, a título de combustível, despesas por desgaste, manutenção, licenciamento e seguro obrigatório do veículo (quilômetros rodados), em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Dou provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de indenização por quilômetros rodados, no valor de R$ 500,00 mensais." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Da análise do trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO QUILOMETRAGEM". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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