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Natalia De Sousa Santos x Izabel Cristina Melo De Sousa e outros

ID: 263192111

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000940-75.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

IZABEL CRISTINA MELO DE SOUSA VITALLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000940-75.2024.5.02.0017 : NATALIA DE SOUSA SANTOS : VITALLOG TRANSPORTE E LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000940-75.2024.5.02.0017 : NATALIA DE SOUSA SANTOS : VITALLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abc629d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ADRIANA RIBEIRO SALES DESPACHO (#): Defiro conforme requerido o prosseguimento em face do(s) executado(s) quais sejam: VITALLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 34.994.147/0001-66 Não garantida a execução, incluam-se os executados acima no BNDT. Valendo-se dos convênios firmados por este E. Tribunal, quais sejam: SISBAJUD: Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão. RENAJUD: Infrutífera ou insuficiente a pesquisa Sisbajud, o GAEPP deverá prosseguir com a realização da pesquisa Renajud, devendo observar os seguintes parâmetros durante a realização do procedimento: a) localizado veículo, proceder ao bloqueio na modalidade transferência; b) informar o endereço de cadastro do automotor; c) informar a existência ou inexistência de cláusula de alienação fiduciária ARISP: A pesquisa Arisp deverá ser efetuada independentemente de recolhimento de emolumentos. INFOJUD: Três últimas declarações de renda, DECRED/DOI/DIMOB/E FINANCEIRA. Assim, prossiga-se pelo sistema ARGOS. Atentem-se as partes de que eventuais manifestações ou requerimentos somente serão apreciados por este Juízo após o exaurimento de todas as pesquisas determinadas e a devolução do mandado pelo Oficial de Justiça. Na negativa, intime-se o exequente para, em 15 dias, indicar, os meios novos e efetivos para o prosseguimento da execução. No silêncio, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA DE SOUSA SANTOS

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Espólio De Luigi Fornoni x Bons Ares Hotel Ltda

ID: 333802595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000940-02.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LUIGI FORNONI

Polo Passivo:

BONS ARES HOTEL LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA GRASSI

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FÁBIO JORGE CAVALHEIRO

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Processo 1000940-02.2023.8.26.0079 - Tutela Cautelar Antecedente - Atraso na Entrega do Imóvel - Espólio de Luigi Fornoni - Bons Ares Hotel Ltda - Trata-se de recurso de embargos de declaração opos… Processo 1000940-02.2023.8.26.0079 - Tutela Cautelar Antecedente - Atraso na Entrega do Imóvel - Espólio de Luigi Fornoni - Bons Ares Hotel Ltda - Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por BONS ARES HOTEL LTDA (fls. 156/157) e por ESPÓLIO DE LUIGI FORNONI (fls. 161/166), contra a sentença de fls. 149/153, sob a alegação de que há omissão/contradição no julgado, conforme ponderações contidas nos embargos. Fundamento e DECIDO Não conheço os embargos de declaração da parte ré, por falta de cabimento, uma vez que visam à reforma do julgado e não à sua integração. A sentença recorrida foi clara ao dispor sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente, ao assinar o contrato com a demandada, não buscou o desenvolvimento de uma atividade empresária, mas a aquisição de um imóvel, ainda que não para moradia, de modo que não há contradição a ser sanada. Ademais, por tal motivo o risco do negócio deve ser enfrentado pela parte requerida, não se mostrando pertinente a alegação de existência de crise financeira para justificar o atraso na entrega do empreendimento. Quanto aos embargos opostos pela parte autora, esses devem ser acolhidos em parte, reconhecendo que não se mostra adequada a fixação de honorários sucumbenciais no valor de 10% do valor dado à causa, a serem pagos por ambas as partes em razão da sucumbência recíproca. Todavia, não há como reconhecer que a parte autora teria decaído em parte minima de seu pedido, eis que sucumbiu em parte considerável. Assim, adequada a fixação de honorários sucumbenciais a serem pagos pela requerida ao advogado da parte autora no patamar de 10% do valor da condenação e a serem pagos pela parte autora ao advogado da requerida em 10% do valor pretendido a titulo de lucros cessantes. Acrescento que eventual inconformismo com a decisão deve ser deduzido em recurso próprio, já que os embargos de declaração não devem ser admitidos como substitutivo do recurso adequado à reforma da decisão. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte ré e dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso oposto pela parte autora, nos termos acima expendidos e, mantenho, no mais, a sentença proferida com seus parâmetros publicados, tal como está lançada. Intimem-se. - ADV: FABIO PEREIRA GRASSI (OAB 174643/SP), FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Manoel Mendes De Souza x Blk Construcao E Empreendimentos Eireli e outros

ID: 333093915

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000940-40.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BLK CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS EIRELI CBR 064 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CONSORCIO BLK/KALLAS CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EVOLUTE PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA F A DE SOUZA CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI - ME GUARITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. KAZZAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA PIONEER-4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. VIVAZ VENDAS - CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE FERNANDO DE ARAUJO

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS LOPES PACHECO DE SOUZA

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000940-40.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: MANOEL MENDES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000940-40.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: MANOEL MENDES DE SOUZA RECLAMADO: F A DE SOUZA CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI - ME E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caf71d4 proferido nos autos. NNN DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado conforme acórdão Id 77584b9 . Apresente os réus, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido aos Réus, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio dos Réus, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Int. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MENDES DE SOUZA

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Fabiana Machado Da Silva x Jbx Negocios E Intermediacoes Financeiras Ltda

ID: 336157513

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000940-21.2021.5.02.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

JBX NEGOCIOS E INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA

Edital

Advogados:

RENATO OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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LUCIANA BERNARDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000940-21.2021.5.02.0069 RECLAMANTE: FABIANA MACHADO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000940-21.2021.5.02.0069 RECLAMANTE: FABIANA MACHADO DA SILVA RECLAMADO: JBX NEGOCIOS E INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO A MMª Juíza Patricia Almeida Ramos, Titular da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo, por meio deste expediente, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem possa interessar, que, por não ter sido localizada, fica por este INTIMADA a reclamada JBX NEGOCIOS E INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA (CNPJ: 23.305.445/0001-85), a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagamento da dívida, bem como para tomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (decisão de Id 3b26215): "(...) HOMOLOGO os cálculos do reclamante reapresentados no ID e46026f, e fixo o crédito exequendo em R$ 5.300,25, ‭sendo R$ 3.670,13 correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e R$ 1.630,12 de correção e juros pela taxa SELIC a partir do ajuizamento, vigente em 01/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor ora fixado de R$ 164,12 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ ‭556,03, já excluída a parcela destinada a terceiros, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Quanto ao imposto de renda a reclamante resta isenta. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 05% sobre o valor da liquidação, nos termos da r. sentença. Custas já pagas. Intime-se a reclamada, por edital, para efetuar o pagamento das verbas supra, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. (...)" Íntegra no site do TRT-2, através do link https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ (digitar número completo do processo). A parte deverá se manifestar no prazo e nos termos da lei. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial da(s) supramencionada(s) parte(s), e para que ninguém possa alegar desconhecimento ou ignorância, o presente edital será afixado no lugar de costume, na sede desta Vara, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. VANDERSON MOURA DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JBX NEGOCIOS E INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA

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Processo nº 1000940-88.2025.4.01.3303

ID: 334601465

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000940-88.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DJANIRA BORGES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000940-88.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DJANIRA BORGES SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 e ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO - PI17092 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000940-93.2024.8.26.0587

ID: 337460236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000940-93.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FABIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000940-93.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fabiana da Silva Santos - A parte autora intimada a dar andamento ao feito quedou-se i… Processo 1000940-93.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Fabiana da Silva Santos - A parte autora intimada a dar andamento ao feito quedou-se inerte, abandonando a causa por mais de trinta dias. Assim, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fi xado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado ARQUIVEM-SE os autos observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL CESAR DOS SANTOS (OAB 259258/SP)

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Valmir Lopes Ribeiro x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 336984439

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000940-23.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR LOPES RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

LARA LUNARDI

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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TAINAN ANDRADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000940-23.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: VALMIR LOPES RIBEIRO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000940-23.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: VALMIR LOPES RIBEIRO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59ad52d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, declaro prescritas as pretensões pecuniárias decorrentes de direitos eventualmente devidos anteriores a 03/06/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, de modo que, em relação a estas, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, exceto quanto à previsão do artigo 11, § 1º, da CLT e pretensões declaratórias., e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALMIR LOPES RIBEIRO em face de PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e ITAU UNIBANCO S.A. para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT de fl. 158, além do pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS.ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT; e acréscimos do artigo 467 da CLT. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (cento e quarenta mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR LOPES RIBEIRO

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Valmir Lopes Ribeiro x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 336984447

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000940-23.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR LOPES RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

LARA LUNARDI

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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TAINAN ANDRADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000940-23.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: VALMIR LOPES RIBEIRO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000940-23.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: VALMIR LOPES RIBEIRO RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59ad52d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, declaro prescritas as pretensões pecuniárias decorrentes de direitos eventualmente devidos anteriores a 03/06/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, de modo que, em relação a estas, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, exceto quanto à previsão do artigo 11, § 1º, da CLT e pretensões declaratórias., e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALMIR LOPES RIBEIRO em face de PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e ITAU UNIBANCO S.A. para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT de fl. 158, além do pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS.ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT; e acréscimos do artigo 467 da CLT. Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (cento e quarenta mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1000940-21.2025.8.26.0438

ID: 308248665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000940-21.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PERES BISCARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CISI COSTA SOARES

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FABIO RICARDO AMBROSIO

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Processo 1000940-21.2025.8.26.0438 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Carlos Alberto Peres Biscaro - Vistos. 1) Fls. 54/66: diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da… Processo 1000940-21.2025.8.26.0438 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Carlos Alberto Peres Biscaro - Vistos. 1) Fls. 54/66: diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. 2) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; 3) Ao julgar o Tema 648, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Portanto, deverá a parte requerente emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) indicar expressamente o número do contrato que pretende a exibição; b) comprovar prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) comprovar o pagamento do custo do serviço. Anoto, desde já, que o envio de notificação genérica, não se presta a tanto, devendo ser utilizado os canais formais de atendimento disponibilizado pelo requerido. 4) Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. Intime-se. - ADV: JULIANA CISI COSTA SOARES (OAB 311486/SP), FABIO RICARDO AMBROSIO (OAB 302049/SP)

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Processo nº 1000940-64.2025.8.26.0553

ID: 301000802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000940-64.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DORINDA GUARACI DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ZANFOLIN

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Processo 1000940-64.2025.8.26.0553 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dorinda Guaraci de Jesus Ferreira - Vistos. Fls. 29/39: considerando o que estabelece o artigo 292, § 3º, do CPC/2015, "O j… Processo 1000940-64.2025.8.26.0553 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dorinda Guaraci de Jesus Ferreira - Vistos. Fls. 29/39: considerando o que estabelece o artigo 292, § 3º, do CPC/2015, "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes", hei por bem fixar o valor da causa em R$41.924,29 (quarenta e um mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), que corresponde ao valor venal do imóvel objeto dos autos. Anote-se. Entrementes, intime-se a requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir integralmente a decisão de fls. 23/24, devendo: esclarecer os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas; e, juntar documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: pagamento de IPTU, de luz, de água e esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas), basta apresentar dois documentos mais antigos. Outrossim, para elaboração do memorial descritivo e da planta do imóvel usucapiendo, nomeio Perito o Sr. Osvaldo de Galles Júnior, perito habilitado junto ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante do disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando que se trata de perícia de Engenharia Civil, Grau de complexidade I (item 9 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução), razão pela qual, tendo em vista a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço, fixo os honorários periciais em 13 (treze) UFESPs, equivalente a R$ 459,68. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, oficie-se à Defensoria Pública Estadual solicitando a reserva de numerário em favor do expert. Com a informação da reserva dos honorários periciais pela Defensoria, deverá o Sr. Perito protocolar o laudo em 30 (trinta) dias, observando-se que os proprietários e confrontantes do imóvel usucapiendo são aqueles que constam no registro na matrícula ou transcrição do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes com possibilidade de manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: DANIEL ZANFOLIN (OAB 504527/SP)

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