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Processo nº 1009410-14.2025.8.11.0000

ID: 256678726

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009410-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009410-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO AGRAVADO: JENNIFER NATHALLYA ALVES DE OLIVEIRA SCHOSSLER Visto. Trata-se de agravo de instrumento apres… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009410-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO AGRAVADO: JENNIFER NATHALLYA ALVES DE OLIVEIRA SCHOSSLER Visto. Trata-se de agravo de instrumento apresentado por CELSON JESUS GONÇALVES FALEIRO com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina no bojo da ação de cobrança de honorários advocatícios por enriquecimento sem causa, c/c tutela de urgência (averbação em matrícula) n. 1000997-44.2023.8.11.0012 movida em desfavor de JENNIFER NATHALLYA ALVES DE OLIVEIRA SCHOSSLER, que corrigiu o valor da causa fixando-o em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e determinou o recolhimento das custas processuais pelo agravante, sob pena de cancelamento da distribuição. Alega o recorrente que a decisão agravada merece reforma em dois pontos fundamentais: (i) a correção do valor da causa e a (ii) obrigação de recolher custas processuais. Em suas palavras, o Magistrado de primeiro grau incorreu em equívoco ao corrigir o valor atribuído à causa, uma vez que "o agravante atribuiu o valor oficial atribuído na AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA realizada pela SEFAZ MT, que constou da GUIA DE INFORMAÇÃO DE ITCMD pertinente ao imóvel objeto do feito, o qual havia sido objeto da A. de Inventário e Partilha dos bens deixados por EDITH GERLACH SCHOSSLER, Proc. n. 1000733-66.2019.11.0012". Para reforçar sua alegação, argumenta que "os Tribunais pátrios sempre entendem ser o valor que se deve dar à causa, o valor da AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEFAZ", colacionando precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Sustenta ainda que "no momento da distribuição da Ação de Cobrança de Honorários, cumulada, a única base para atribuição do valor da causa, que o agravante dispunha e tinha acesso, era o valor atribuído junto à AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA da SEFAZ MT, pelos auditores fiscais dessa, os quais avaliaram o imóvel objeto desse feito". Quanto à isenção de custas processuais, o agravante aduz que é beneficiário de isenção legal amparada pelo art. 4º da Lei Estadual n. 11.077/2020, c/c Inc. V, do art. 3º, da Lei Estadual n. 7.603/2001, que dispensa os advogados do recolhimento de custas nas execuções de honorários advocatícios. Argumenta, ainda, que a Lei Federal n. 15.109 de 13.03.2025 ampliou a isenção de custas aos advogados, também nas ações de cobrança de honorários, dispensando-os do "adiantamento de custas processuais em ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções". Por fim, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão atacada, vedando-se a extinção da ação junto ao Juízo a quo até o julgamento final do agravo. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para: a) manter o valor da causa atribuído na petição inicial (R$ 33.204,49), por ser lastreado em documento oficial (avaliação da SEFAZ/MT); b) reconhecer a isenção do agravante quanto ao recolhimento de custas processuais; c) condenar a agravada aos ônus sucumbenciais do recurso. Afirma ser isento do preparo em razão da aplicabilidade da Lei Estadual n° 7.603/2001, com redação alterada pela Lei Estadual n° 11.077/2021 e Lei Federal n. 15.109 de 13.03.2025. Houve análise do pedido de isenção do recolhimento do preparo, momento em que o pedido foi indeferido, determinando-se o recolhimento sob pena de deserção (id. 277444891). Comprovante do pagamento do preparo consta em id. 279618389. É o necessário relato. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, uma vez que se trata de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória. Inicialmente, pertinente especificar que a análise do agravo se restringe à análise do acerto, ou desacerto, da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e, também, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser deferido o pedido da parte postulante. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, ao apreciar o pedido de tutela recursal, verificar a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese, o agravante ajuizou a ação de cobrança de honorários contratuais e a insurgência se refere à majoração do valor da causa, requerendo liminarmente a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e impedir a extinção prematura da ação originária. No mérito pugna que seja mantido o valor atribuído à causa conforme estipulado na petição inicial, e reconhecida a isenção do recolhimento de custas, nos termos da legislação estadual vigente. Entretanto, neste juízo de cognição sumária próprio das tutelas de urgência, não se verifica, ao menos neste momento processual, probabilidade do direito suficiente a autorizar o deferimento do efeito suspensivo, mormente frente ao pedido constante na inicial da ação, o agravante requer a condenação da agravada ao pagamento/entrega de 4,2186 ha de terras à título de honorários advocatícios (id. 118528899 dos autos de origem). Com efeito, a decisão agravada está devidamente fundamentada no art. 6º, VIII, do CDC, cuja aplicação, em sede liminar, não se mostra manifestamente desarrazoada, mormente diante da narrativa inicial apresentada pelo autor na ação originária, cuja análise integral compete à instrução probatória. À propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO: INDEFERIDO - REQUISITOS: AUSÊNCIA - REVISÃO: FALTA DE ELEMENTOS. Sem elementos nos autos que justifiquem a mudança de entendimento acerca da ausência de requisitos legais da concessão excepcional de efeito suspensivo à apelação, havendo, ao contrário, indícios que reforçam a tese encampada, nega-se provimento ao recurso. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 50437015020198130024, Relator.: Des.(a) Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 08/02/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - AMEAÇA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 919, § 1º DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução somente têm caráter suspensivo se presentes, cumulativamente, os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, ausente um dos requisitos do art . 919, § 1º, do CPC não deve ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10141972320248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) (destaquei) O acolhimento da tese da aplicação da avaliação administrativa dos Fiscais da Sefaz/MT, requer análise probatória mais aprofundada, incompatível com o estreito espaço cognitivo da medida de urgência, o que, por si só, afasta a verossimilhança inequívoca do direito alegado. No que toca ao alegado perigo de dano, não se demonstrou de forma concreta e específica qual prejuízo irreparável ou de difícil reversão decorreria da manutenção da decisão que apenas redistribui o ônus da prova. O risco de extinção do feito, por si só, não justifica a concessão de efeito suspensivo quando não demonstrada, de forma clara, a plausibilidade do direito invocado. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo constitui medida excepcional, que exige, para além da plausibilidade jurídica, a demonstração clara de dano irreparável ou de difícil reparação — o que não se observa no caso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do presente agravo de instrumento, mantendo, por ora, íntegros os efeitos da decisão combatida. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1000997-76.2025.4.01.3507

ID: 331995197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000997-76.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO

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PEDRO HENRIQUE KOVAL VAROLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000997-76.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000997-76.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL FERREIRA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO - PR78805, PEDRO HENRIQUE KOVAL VAROLO - PR87036 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. Trata-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por Rafael Ferreira Martins contra a União Federal, no Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO. O autor alega ter sofrido descontos previdenciários em valor superior ao teto legal, em virtude da existência de dois vínculos empregatícios, conforme demonstra seu CNIS. 2. Sustenta que, nas competências de outubro de 2022 a abril de 2024, as contribuições recolhidas no vínculo com a Fundação Integrada de Ensino Superior já atingiam o teto legal, de modo que os recolhimentos efetuados no segundo vínculo deveriam ser considerados indevidos. 3. Requer, assim, o reconhecimento da inexigibilidade dos valores e a devolução dos montantes recolhidos a maior, atualizados monetariamente e acrescidos de juros, com base no índice SELIC. 4. A inicial está instruída com documentos comprobatórios da relação jurídica e dos valores alegadamente pagos a maior, incluindo extrato do CNIS, contracheques e cálculo detalhado. 5. Citada, a União alega que, embora a base de incidência da contribuição deva abranger todas as remunerações mensais do segurado, isso somente se aplica quando todas as atividades exercidas estiverem efetivamente vinculadas ao RGPS. Defende que, na hipótese em análise, não restou comprovada a vinculação de todos os vínculos profissionais do autor ao RGPS, o que inviabiliza o reconhecimento automático do excesso contributivo. 6. Ausentes preliminares e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. MÉRITO 7. Em relação ao mérito propriamente dito, trata-se de matéria de direito que prescinde de análise dos valores exatos que teriam ultrapassado o teto previdenciário na ocasião da duplicidade de recolhimentos. 8. O art. 28, § 5º, da Lei n. 8.212/91, estabelece que as contribuições para a Previdência Social devem observar o limite máximo de salário-de-contribuição previsto em lei. 9. Assim, o limite de recolhimento da contribuição previdenciária é o valor do teto do salário de contribuição, de modo que, uma vez atingido este valor, o segurado não deve ser obrigado a recolher quantia a maior a título desta exação. Contudo, caso haja o recolhimento indevido, o contribuinte possui direito a ser ressarcido de tal valor, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACIMA DO TETO. ART. 19 DO DECRETO Nº 3.048/99. (...) 3. Correta a restituição do valor recolhido pelo autor a título de contribuição previdenciária recolhida a maior, uma vez que limitados os salários-de-contribuição ao teto-máximo, impondo-se o reconhecimento da ocorrência de indébito tributário, passível de ser restituído. Precedentes: STJ, REsp 1135946/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009; TRF1, AC 0001076-12.2006.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.2757 de 29/05/2015. (...) (AC 0079990-33.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 26/10/2018 PAG.) 10. Deve-se ainda ressaltar o seguinte: “… para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensações (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação de sentença).” (AC 2002.34.00.000166-5/DF, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.291 de 11/04/2008). CASO CONCRETO 11. No caso em apreço, o autor juntou extrato do CNIS que demonstra que houve recolhimento de contribuição referente aos vínculos de n. 16 e 17, ambos no RGPS/INSS em diversos meses concomitantes, o que faz com que a soma supere o teto em vários períodos, consoante cálculo de Id 336862476. 12. Assim, considerando a presunção de veracidade do CNIS, tenho por comprovada a alegação formulada na inicial. 13. Portanto, a fim de sanar a ilegalidade e evitar enriquecimento injustificado do erário, é devida a restituição dos valores que superaram o teto previdenciário na época, nos termos do art. 165, I, do CTN. IMPOSTO DE RENDA 14. Calha ressaltar que a verba a ser devolvida é tributável. Contudo, a imputação do percentual de 27,5% ou qualquer outro no ato da devolução pode causar distorções indevidas na cobrança e, ao final, gerar entraves ao contribuinte para receber sua restituição. 15. É muito mais justo e menos burocrático que a União, por ocasião do ajuste anual, faça o lançamento do tributo na medida certa, considerando todos os demais elementos necessários para o cálculo. Uma cobrança fora do valor correto no bojo dos autos pode fazer com que o contribuinte tenha que arcar com ônus desnecessário e depender, posteriormente, de um longo caminho burocrático para receber de volta o que pagou a mais. 16. Dessa forma, a restituição dos valores deve ser realizada sem a incidência, por ora, sem imposto de renda, que poderá ser cobrado no ajuste anual. DISPOSITIVO 17. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: 18. a) condenar a União a devolver ao autor as importâncias recolhidas em valores superiores ao limite máximo salário-de-contribuição para as competências de 10/2022 a 05/2024, respeitada eventual prescrição quinquenal; 19. b) determinar que a ré proceda a novo cálculo, tendo como termo inicial a competência 10/2022, com atualização pela SELIC desde a data em que cada parcela se tornou devida até a data do pagamento. 20. Sem custas e sem honorários, neste grau de jurisdição. 21. Sem reexame necessário. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 22. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 23. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 24. b) intimar as partes; 25. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 26. d) com o trânsito em julgado intime-se a requerida a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados, consoante a aplicação do Enunciado nº. 129 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais — FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”. 27. e) Apresentada a memória de cálculo, a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de quinze (15) dias. 28. f) Desde logo, esclareço à parte autora que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 29. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 30. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 31. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Processo nº 1000997-18.2023.8.11.0053

ID: 314796351

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000997-18.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANE ROSA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000997-18.2023.8.11.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nulidade de ato admi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000997-18.2023.8.11.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ARNALDO RAMAO MEDINA - CPF: 104.963.781-04 (EMBARGANTE), OSEIAS LUIZ FERREIRA - CPF: 298.809.801-82 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER - CNPJ: 03.507.555/0001-12 (APELADO), LUCIANE ROSA DE SOUZA - CPF: 032.877.621-17 (ADVOGADO), ARNALDO RAMAO MEDINA - CPF: 104.963.781-04 (APELANTE), OSEIAS LUIZ FERREIRA - CPF: 298.809.801-82 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER - CNPJ: 03.507.555/0001-12 (EMBARGANTE), LUCIANE ROSA DE SOUZA - CPF: 032.877.621-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Suposta omissão e julgamento extra petita. Inocorrência. Ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu apelação para decretar a nulidade de processo administrativo disciplinar, sob alegação de omissão e de julgamento extra petita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão quanto à ausência de pedido expresso de escolha de cargos cumulados; e (ii) se o acórdão decidiu além do pedido inicial, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. III. Razões de decidir 3. O julgamento extra petita pressupõe decisão fora dos limites do pedido ou da causa de pedir, o que não se verifica na espécie, já que a anulação do PAD foi requerida com fundamento na ausência de notificação prévia para exercício da opção. 4. A decisão embargada apreciou de forma suficiente a causa de pedir, reconhecendo nulidade do PAD por vício de origem, decorrente da omissão administrativa quanto à exigência prevista no art. 158, da Lei Municipal n. 432/1990. 5. Não houve concessão de direito de escolha de ofício, mas reconhecimento da ilegalidade do procedimento disciplinar desde a origem, o que afasta as alegações de julgamento ultra ou extra petita. 6. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos manejados com finalidade de rediscussão da matéria, o que não se admite na via eleita. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar por ausência de notificação prévia para exercício de opção entre cargos públicos não configura julgamento extra petita, quando o vício é alegado como fundamento do pedido. 2. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 141 e 492; Lei Municipal n. 432/1990, art. 158. Jurisprudência relevante citada: n/c. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Município de Santo Antônio de Leverger, contra o acórdão proferido por esta Câmara que proveu a Apelação, interposta pelo Recorrido, a fim de reformar a sentença recorrida, para decretar a nulidade do Processo Administrativo n. 2645/2017 (id. 284128374, págs. 01/10). O Embargante sustenta que o acórdão recorrido incorreu em julgamento extra petita, porque concedeu direito de escolha entre os cargos cumulados sem ter havido requerimento expresso nesse sentido, na petição inicial, em afronta aos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil. Defende a existência de omissão no acórdão embargado, já que não apreciou questão relevante para o deslinde da controvérsia, notadamente o fato de que o Embargado, em momento algum, pleiteou o direito de escolha entre os cargos em acumulação, nos termos do artigo 158, da Lei Municipal n. 432/90. Alega que a ausência de requerimento expresso inviabiliza a concessão judicial desse direito, pois se trata de faculdade exclusiva do servidor, não podendo ser reconhecida de ofício pelo Judiciário. Requer, ao final, o acolhimento dos Embargos, com o reconhecimento da omissão apontada. O Embargado apresentou as contrarrazões, defendendo o não conhecimento dos Declaratórios e, no mérito, sua rejeição (id. 291338363, págs. 01/05). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, o Município de Santo Antônio do Leverger insurge-se contra o acórdão que proveu a Apelação, interposta pela parte Embargada, alegando a existência de julgamento extra petita e de omissão. Os embargos de declaração têm como objetivo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Vê-se, portanto, que os Declaratórios têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação e somente em casos excepcionais, tendo em conta o princípio da segurança dos provimentos judiciais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes, em razão da combinação dos artigos 494 e 1.022, ambos do CPC, com o fito de sanear equívocos manifestos, correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, contradições e omissões. Entrementes, os efeitos infringentes devem, necessariamente, decorrer do reconhecimento de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto em que o julgado tenha incorrido, e não de rediscussão da matéria. Inicialmente, cumpre salientar que o julgamento extra petita configura vício que compromete a validade do pronunciamento jurisdicional quando o julgador decide além do pedido formulado na exordial ou fora dos limites da causa de pedir, em violação ao princípio da adstrição, consagrado nos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil. Ocorre que tal hipótese pressupõe a concessão de provimento judicial absolutamente desvinculado das pretensões deduzidas pelas partes. No caso vertente, não verifico qualquer extrapolação dos limites da lide, já que se depreende da leitura da petição inicial, que o Autor, ora Embargado, pleiteou, expressamente, a anulação do Processo Administrativo Disciplinar n. 2645/2017, sob o fundamento, entre outros, da ausência de notificação prévia para exercício da opção entre os cargos acumulados. Veja-se: “Além disso, iniciou-se SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO ANTECEDENTE, TAMPOUCO NOTIFICOU-SE-O DURANTE O PROCESSAMENTO E ANTERIOR AO JULGAMENTO O REQUERENTE PARA QUE FIZESSE OPÇÃO POR UM DOS CARGOS. [...]. Posto isso REQUER-SE seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar objeto da presente ação em razão da supressão de etapa procedimental ou formalidade essencial que tornou a Portaria 098/GP/2018 nula, ante a ausência de notificação do servidor para exercer a opção de cargo e em razão da não juntada de Portaria do ano de 2017 instaurando o PAD que o Requerido denominou de 2645/2017.” No que se refere à pretensão de anulação do PAD por vício de origem, consubstanciado na omissão da Administração, quanto à etapa pré-processual, exigida pela legislação local, penso que restou devidamente apreciada por esta Corte, que entendeu pela nulidade do procedimento administrativo, desde a sua instauração, ante a ausência de notificação do servidor para que manifestasse sua escolha, circunstância que comprometeu o contraditório e o devido processo legal. Com efeito, a decisão embargada não reconheceu de ofício o direito de escolha nem concedeu benefício não pleiteado, mas apenas analisou os fundamentos deduzidos pelo Autor/Embargado, para concluir pela nulidade do ato administrativo. Não se trata de acréscimo a pedido inexistente, mas de exame coerente com a causa de pedir, que apontava a violação ao artigo 158, da Lei Municipal n. 432/1990, como vício de legalidade do PAD. Nessa esteira, não subsiste a alegada omissão, porquanto o acórdão enfrentou a questão de forma implícita e suficiente, ao declarar que a ausência de notificação para o exercício do direito de opção configura vício insanável que contamina todo o processo disciplinar. Dessa forma, ausentes os requisitos legais para acolhimento dos Aclaratórios, impõe-se a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração, oposto pelo Município de Santo Antônio do Leverger. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000997-18.2023.8.11.0053

ID: 314796360

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000997-18.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO RAMAO MEDINA

Acórdão

Advogados:

OSEIAS LUIZ FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000997-18.2023.8.11.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nulidade de ato admi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000997-18.2023.8.11.0053 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ARNALDO RAMAO MEDINA - CPF: 104.963.781-04 (EMBARGANTE), OSEIAS LUIZ FERREIRA - CPF: 298.809.801-82 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER - CNPJ: 03.507.555/0001-12 (APELADO), LUCIANE ROSA DE SOUZA - CPF: 032.877.621-17 (ADVOGADO), ARNALDO RAMAO MEDINA - CPF: 104.963.781-04 (APELANTE), OSEIAS LUIZ FERREIRA - CPF: 298.809.801-82 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER - CNPJ: 03.507.555/0001-12 (EMBARGANTE), LUCIANE ROSA DE SOUZA - CPF: 032.877.621-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Suposta omissão e julgamento extra petita. Inocorrência. Ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu apelação para decretar a nulidade de processo administrativo disciplinar, sob alegação de omissão e de julgamento extra petita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão quanto à ausência de pedido expresso de escolha de cargos cumulados; e (ii) se o acórdão decidiu além do pedido inicial, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. III. Razões de decidir 3. O julgamento extra petita pressupõe decisão fora dos limites do pedido ou da causa de pedir, o que não se verifica na espécie, já que a anulação do PAD foi requerida com fundamento na ausência de notificação prévia para exercício da opção. 4. A decisão embargada apreciou de forma suficiente a causa de pedir, reconhecendo nulidade do PAD por vício de origem, decorrente da omissão administrativa quanto à exigência prevista no art. 158, da Lei Municipal n. 432/1990. 5. Não houve concessão de direito de escolha de ofício, mas reconhecimento da ilegalidade do procedimento disciplinar desde a origem, o que afasta as alegações de julgamento ultra ou extra petita. 6. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos manejados com finalidade de rediscussão da matéria, o que não se admite na via eleita. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar por ausência de notificação prévia para exercício de opção entre cargos públicos não configura julgamento extra petita, quando o vício é alegado como fundamento do pedido. 2. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 141 e 492; Lei Municipal n. 432/1990, art. 158. Jurisprudência relevante citada: n/c. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Município de Santo Antônio de Leverger, contra o acórdão proferido por esta Câmara que proveu a Apelação, interposta pelo Recorrido, a fim de reformar a sentença recorrida, para decretar a nulidade do Processo Administrativo n. 2645/2017 (id. 284128374, págs. 01/10). O Embargante sustenta que o acórdão recorrido incorreu em julgamento extra petita, porque concedeu direito de escolha entre os cargos cumulados sem ter havido requerimento expresso nesse sentido, na petição inicial, em afronta aos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil. Defende a existência de omissão no acórdão embargado, já que não apreciou questão relevante para o deslinde da controvérsia, notadamente o fato de que o Embargado, em momento algum, pleiteou o direito de escolha entre os cargos em acumulação, nos termos do artigo 158, da Lei Municipal n. 432/90. Alega que a ausência de requerimento expresso inviabiliza a concessão judicial desse direito, pois se trata de faculdade exclusiva do servidor, não podendo ser reconhecida de ofício pelo Judiciário. Requer, ao final, o acolhimento dos Embargos, com o reconhecimento da omissão apontada. O Embargado apresentou as contrarrazões, defendendo o não conhecimento dos Declaratórios e, no mérito, sua rejeição (id. 291338363, págs. 01/05). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, o Município de Santo Antônio do Leverger insurge-se contra o acórdão que proveu a Apelação, interposta pela parte Embargada, alegando a existência de julgamento extra petita e de omissão. Os embargos de declaração têm como objetivo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Vê-se, portanto, que os Declaratórios têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação e somente em casos excepcionais, tendo em conta o princípio da segurança dos provimentos judiciais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes, em razão da combinação dos artigos 494 e 1.022, ambos do CPC, com o fito de sanear equívocos manifestos, correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, contradições e omissões. Entrementes, os efeitos infringentes devem, necessariamente, decorrer do reconhecimento de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco manifesto em que o julgado tenha incorrido, e não de rediscussão da matéria. Inicialmente, cumpre salientar que o julgamento extra petita configura vício que compromete a validade do pronunciamento jurisdicional quando o julgador decide além do pedido formulado na exordial ou fora dos limites da causa de pedir, em violação ao princípio da adstrição, consagrado nos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil. Ocorre que tal hipótese pressupõe a concessão de provimento judicial absolutamente desvinculado das pretensões deduzidas pelas partes. No caso vertente, não verifico qualquer extrapolação dos limites da lide, já que se depreende da leitura da petição inicial, que o Autor, ora Embargado, pleiteou, expressamente, a anulação do Processo Administrativo Disciplinar n. 2645/2017, sob o fundamento, entre outros, da ausência de notificação prévia para exercício da opção entre os cargos acumulados. Veja-se: “Além disso, iniciou-se SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO ANTECEDENTE, TAMPOUCO NOTIFICOU-SE-O DURANTE O PROCESSAMENTO E ANTERIOR AO JULGAMENTO O REQUERENTE PARA QUE FIZESSE OPÇÃO POR UM DOS CARGOS. [...]. Posto isso REQUER-SE seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar objeto da presente ação em razão da supressão de etapa procedimental ou formalidade essencial que tornou a Portaria 098/GP/2018 nula, ante a ausência de notificação do servidor para exercer a opção de cargo e em razão da não juntada de Portaria do ano de 2017 instaurando o PAD que o Requerido denominou de 2645/2017.” No que se refere à pretensão de anulação do PAD por vício de origem, consubstanciado na omissão da Administração, quanto à etapa pré-processual, exigida pela legislação local, penso que restou devidamente apreciada por esta Corte, que entendeu pela nulidade do procedimento administrativo, desde a sua instauração, ante a ausência de notificação do servidor para que manifestasse sua escolha, circunstância que comprometeu o contraditório e o devido processo legal. Com efeito, a decisão embargada não reconheceu de ofício o direito de escolha nem concedeu benefício não pleiteado, mas apenas analisou os fundamentos deduzidos pelo Autor/Embargado, para concluir pela nulidade do ato administrativo. Não se trata de acréscimo a pedido inexistente, mas de exame coerente com a causa de pedir, que apontava a violação ao artigo 158, da Lei Municipal n. 432/1990, como vício de legalidade do PAD. Nessa esteira, não subsiste a alegada omissão, porquanto o acórdão enfrentou a questão de forma implícita e suficiente, ao declarar que a ausência de notificação para o exercício do direito de opção configura vício insanável que contamina todo o processo disciplinar. Dessa forma, ausentes os requisitos legais para acolhimento dos Aclaratórios, impõe-se a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração, oposto pelo Município de Santo Antônio do Leverger. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 322404485

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020117-38.2022.5.04.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. DIEGO MONTEIRO ROLIM

Polo Passivo:

AMBEV S.A. DIEGO MONTEIRO ROLIM

Notificação

Advogados:

PRISCILA SCHERER SOUZA

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SOLANGE BAVARESCO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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REGIS KONAT VARANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020117-38.2022.5.04.0411 RECORRENTE: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020117-38.2022.5.04.0411 RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO ROLIM E OUTROS (1) RECORRIDO: AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed2208c proferida nos autos. ROT 0020117-38.2022.5.04.0411 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMBEV S.A. ALESSANDRA SIMAO CASTRO (RS68433) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) PRISCILA SCHERER SOUZA (RS109359) SOLANGE BAVARESCO (RS31727) Recorrido: Advogado(s): DIEGO MONTEIRO ROLIM REGIS KONAT VARANI (RS80059) RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 5f8a407; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id ff042f1). Representação processual regular (id 470a3f5,ab50b3d). Preparo satisfeito (id 72e938e,655c10b,35bed8c,c7f06d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Todavia, inobstante o teor da cláusula 8ª do ACT 2020/2022 (ID. 4501b03 - Pág. 2), de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, venho decidindo que a extinção do contrato de trabalho não constitui óbice à condenação proporcional da empresa no pagamento da participação nos lucros e resultados. Isso porque, mesmo não tendo encerrado o ano civil prestando serviços em favor da reclamada, o trabalho do reclamante contribuiu para a geração dos lucros auferidos pela empresa naquele período. Tenho que a previsão da norma coletiva que exclui os trabalhadores dispensados do emprego da condição de credores da parcela viola o princípio da isonomia, indo, ainda, de encontro ao disposto na Súmula 451 do TST, nos seguintes termos: (...) Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, discute a possibilidade de haver previsão em norma de coletiva do pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa apenas aos empregados com contrato de trabalho em vigor à data fixada para a distribuição dos lucros. Sobre o tema, a Súmula 451 do TST dispõe que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a Súmula 451 do TST e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que prevalece a disposição contida na Súmula 451 do TST, baseada no princípio da isonomia, o seguinte acórdão: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETICA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). E também: RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-1000997-51.2020.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024; RRAg-20073-75.2012.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. Em sentido diverso, de que o pagamento da participação nos lucros condiciona-se a estar o empregado com vínculo de emprego ativo na data prevista para a distribuição dos lucros, o seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os critérios para o requerimento da parcela PLR deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 451 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, o Recurso de Revista da reclamada, no tema, merece ser acolhido para, reconhecida a validade da norma, excluir da condenação o pagamento da diferença da PLR proporcional de 2015 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-10158-14.2016.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). Na mesma linha: RRAg-0020669-89.2020.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-Ag-AIRR-101035-07.2022.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A. - DIEGO MONTEIRO ROLIM

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 322404562

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020117-38.2022.5.04.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. DIEGO MONTEIRO ROLIM

Polo Passivo:

AMBEV S.A. DIEGO MONTEIRO ROLIM

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Advogados:

PRISCILA SCHERER SOUZA

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SOLANGE BAVARESCO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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REGIS KONAT VARANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020117-38.2022.5.04.0411 RECORRENTE: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020117-38.2022.5.04.0411 RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO ROLIM E OUTROS (1) RECORRIDO: AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed2208c proferida nos autos. ROT 0020117-38.2022.5.04.0411 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMBEV S.A. ALESSANDRA SIMAO CASTRO (RS68433) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) PRISCILA SCHERER SOUZA (RS109359) SOLANGE BAVARESCO (RS31727) Recorrido: Advogado(s): DIEGO MONTEIRO ROLIM REGIS KONAT VARANI (RS80059) RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 5f8a407; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id ff042f1). Representação processual regular (id 470a3f5,ab50b3d). Preparo satisfeito (id 72e938e,655c10b,35bed8c,c7f06d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Todavia, inobstante o teor da cláusula 8ª do ACT 2020/2022 (ID. 4501b03 - Pág. 2), de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, venho decidindo que a extinção do contrato de trabalho não constitui óbice à condenação proporcional da empresa no pagamento da participação nos lucros e resultados. Isso porque, mesmo não tendo encerrado o ano civil prestando serviços em favor da reclamada, o trabalho do reclamante contribuiu para a geração dos lucros auferidos pela empresa naquele período. Tenho que a previsão da norma coletiva que exclui os trabalhadores dispensados do emprego da condição de credores da parcela viola o princípio da isonomia, indo, ainda, de encontro ao disposto na Súmula 451 do TST, nos seguintes termos: (...) Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, discute a possibilidade de haver previsão em norma de coletiva do pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa apenas aos empregados com contrato de trabalho em vigor à data fixada para a distribuição dos lucros. Sobre o tema, a Súmula 451 do TST dispõe que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a Súmula 451 do TST e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que prevalece a disposição contida na Súmula 451 do TST, baseada no princípio da isonomia, o seguinte acórdão: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETICA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). E também: RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-1000997-51.2020.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024; RRAg-20073-75.2012.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. Em sentido diverso, de que o pagamento da participação nos lucros condiciona-se a estar o empregado com vínculo de emprego ativo na data prevista para a distribuição dos lucros, o seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os critérios para o requerimento da parcela PLR deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 451 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, o Recurso de Revista da reclamada, no tema, merece ser acolhido para, reconhecida a validade da norma, excluir da condenação o pagamento da diferença da PLR proporcional de 2015 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-10158-14.2016.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). Na mesma linha: RRAg-0020669-89.2020.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-Ag-AIRR-101035-07.2022.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A. - DIEGO MONTEIRO ROLIM

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Processo nº 1000997-03.2025.8.26.0062

ID: 302867878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000997-03.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA LUCIFERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA MOGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000997-03.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Luzia Aparecida Lucifero - 1. Diante dos documentos juntados às fls. 20/21, defiro o benefício da justiç… Processo 1000997-03.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Luzia Aparecida Lucifero - 1. Diante dos documentos juntados às fls. 20/21, defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Defiro, ainda, a prioridade de tramitação (fls. 22). Anote-se. 3. O pedido urgente deve ser indeferido. O STF debruçou-se sobre a matéria e fixou dois Temas em sede de repercussão geral: TEMA 06 (RE 566471) e TEMA 1234 (RE 1366243). No RE 566471 (Tema 06), pleiteou-se o fornecimento de fármaco de alto custo prescrito para doenças graves, o qual contava com registro na ANVISA, mas não estava incorporado às listas de dispensação excepcional e aos protocolos terapêuticos do SUS. Já no RE 1366243 (Tema 1234), discutiu-se, em suma, a competência para julgar estas ações. De início, observo que a Justiça Estadualé competente para processar a demanda. É que, de acordo com o Tema 1234doSTF, tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, a competência daJustiçaFederal se firma apenas quando o custo anual do tratamento ultrapassa o valor equivalente a 210 salários-mínimos, o quenãose verifica no caso dos autos (fls. 298). No mais, por ocasião do julgamento do Tema 1234 (Recurso Extraordinário nº 1.366.243), o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: (...) IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise (...) (destaquei) No RE 566471 (Tema 06), foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (destaquei)" Pois bem. No caso em apreço, a parte autora logrou demonstrar a negativa no fornecimento do fármaco na via administrativa (fls. 38 e 54), a incapacidade financeira de suportar com o custo do tratamento prescrito (fls. 20/21), assim como a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS (fls. 24). Contudo, como visto, a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, mesmo que registrado na Anvisa e independentemente do seu custo, é medida excepcional, sendo do autor da ação o ônus de provar o preenchimentos de todos os requisitos estabelecidos pela Suprema Corte, o que, a meu ver, não logrou fazê-lo a parte autora. É que "Os membros da CONITEC presentes na 73ª reunião do plenário, no dia 06/12/2018, deliberaram por unanimidade recomendar a não incorporação da pirfenidona para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática. Foi considerado que a evidência atual mostra um benefício ao paciente em termos de retardo na progressão da doença, ou seja, no declínio da função pulmonar medida em termos da capacidade vital forçada(CVF), no entanto, a fraca evidência quanto à prevenção de desfechos críticos, tais como mortalidade e exacerbações agudas, associadas a um perfil de segurança com um grau importante de incidência de reações adversas e descontinuações, torna o balanço entre os riscos e benefícios para o paciente desfavorável à incorporação do medicamento" (fls. 120). Como se nota, a deliberação final da Conitec não levou em consideração apenas o impacto orçamentário para os entes públicos, mas também a frágil evidência quanto à eficácia do medicamento em prevenir índices de mortalidade e exacerbações agudas - em que pese o fármaco tenha se mostrado eficaz em retardar a progressão da doença -e à segurança do medicamento, tendo em vista a constatação de reações adversas e descontinuações. Assim, tenho que não restou comprovada a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento às listas do SUS à luz dos prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011, notadamente porque o controle jurisdicional da legalidade do ato deve se resumir ao aspecto procedimental e aos motivos determinantes do ato, não havendo elementos concretos que permitam infirmar a presunção de veracidade e legitimidade do ato público. Tanto é que o parecer do Natjus mencionado pela autora foi igualmente desfavorável à concessão do medicamento, tendo concluído que (fls. 302/303): As evidências científicas atuais mostram que o antifibrótico pirfenidona pode retardar a ritmo de evolução da fibrose pulmonar idiopática (FPI), embora não tenha potencial de curá-la ou de reverter as lesões pulmonares já instaladas. A CONITEC recomendou pela não incorporação da pirfenidona no SUS por considerá-la medicação não custo-efetiva para a realidade brasileira. Nenhum dos agentes atualmente disponíveis para o tratamento da FPI é curativo. A resposta terapêutica é obtida apenas em um subconjunto de pacientes, e a sobrevida é baixa mesmo para aqueles que respondem. Além disso, todos esses agentes carregam efeitos colaterais e toxicidade significativos. A Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia considera a evidência baixa para indicação do seu uso, e condicionalmente em grupos específicos de pacientes, além de não ter estudos que acompanham o comportamento dos pacientes a longo prazo (acima de 2 anos) (...). Ressalte-se, por fim, o teor da Súmula Vinculante nº 60, segundo a qual: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Assim, considerando que a parte autora não logrou comprovar a contento o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas n. 06 e 1234 do STF, os quais têm efeito vinculante, o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 4. Citem-se os réus, pelo portal eletrônico, para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP)

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Processo nº 1000997-86.2024.8.26.0660

ID: 306136040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000997-86.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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Processo 1000997-86.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Bernardes - Vistos. A assistência jurídica gratuita difere da gratuidade da justiça. A … Processo 1000997-86.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Bernardes - Vistos. A assistência jurídica gratuita difere da gratuidade da justiça. A assistência jurídica gratuita é o patrocínio gratuito da causa, que compete constitucionalmente à Defensoria Pública (e complementarmente aos advogados habilitados, mediante o sistema judicare) e para a fruição deste serviço público seletivo exige-se a comprovação da hipossuficiência financeira (art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal). A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. Com efeito, dispõe o artigo 98,caput, do novo Código de Processo Civil que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o artigo 99, parágrafo 2º do mesmo diploma legal apregoa O Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Embora a lei não exija a miserabilidade como requisito concessivo do benefício, o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida demonstra que o requerente possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A pura e simples declaração do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Pobre, na acepção do vocábulo, é aquele que não ganha o necessário à sua subsistência e de sua família, evidentemente com posses inferiores à posição social de sua classe. É, em outros termos, aquele que inspira compaixão, aquele pouco favorecido. No caso dos autos, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte autora, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira (despacho de fls. 100/101), notadamente quanto a sua fonte de renda. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Interno nos Embargos de declaração no Recurso Especial nº1.949.298/SP, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, publicado no Diário de Justiça eletrônico de 29 de junho de 2022, registrou: A exigência constitucional 'insuficiência de recursos' -deixa evidente que a concessão de insuficiência de recursos gratuidade judiciária atinge tão somente os 'necessitados' (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado '1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2.que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre;miserável'. Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. Ademais, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 125.513/SP, de relatoria do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Marcos Buzzi e publicado no Diário de Justiça eletrônico de 13 de dezembro de 2012, decidiu-se: O simples fato de fazer um indivíduo muitas despesas, as quais consumam quase todo ou a totalidade de seus ganhos, não se presta, por si só, a configurar o estado de miserabilidade exigido, pois, se elevados esses ganhos, nem todas as despesas estarão dirigidas ao essencial para seu sustento ou de sua família, muitas certamente havendo que não são imprescindíveis a isso. Mesmo os detentores de elevadíssimos ganhos, na casa das dezenas de milhares de reais, podem se achar em condição de comprometimento de todos eles, segundo o padrão de vida que mantenham, o que não os faz miseráveis para o fim de obter a gratuidade judiciária. Assistência Judiciária confere-se aos efetivamente necessitados, segundo prescrito pelo artigo 1º da Lei n° 1.060/50, não àqueles que apenas não se dispõem a reduzir, um pouco, seus gastos com coisas não essenciais e vivam, momentaneamente, sem margem de ganho não comprometido. A título de comparação, observe-se que a Resolução n. 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União e aqui não se descura da diferença conceitual entre gratuidade da justiça e assistência jurídica gratuita, contudo, serve como critério objetivo comparado estabelece que [o] valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 1°). Já no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Deliberação n. 89/2008 do Conselho Superior daquele órgão constitucional estabelece que [p]resume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: aufira renda familiar mensal não superior a R$1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais); não seja proprietária, titular de direito à aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais (art. 2°). Anote-se que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009), de modo que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada aos recursos públicos. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). De outro lado, a parte autora não comprovou sua fonte de renda e também não acostou demonstrativos de despesas extraordinárias a obstar o recolhimento das custas judiciais, observando-se que houve contratação de advogado particular. Assim, a documentação acostada não se presta a avaliar a possibilidade de recolhimento das custas processuais ou o possível prejuízo ao seu sustento. Caberia à parte autora a vinda de documentação a comprovar sua falta de condições financeiras, o que, à toda prova, não ocorreu. Concluindo: a documentação acostada ao processo não demonstra tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Nesse contexto, os elementos colhidos dos autos elidem a presunção de pobreza declarada, não sendo crível a impossibilidade de pagar as custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Todavia, no caso, não foi seguramente demonstrada a impossibilidade alegada, razão pela qual atípica a prevalência da presunção de necessidade para o fim colimado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272239-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. Agravante que atua como contador. Intimado pelo I. Magistrado de primeiro grau a comprovar a hipossuficiência, omitiu-se de modo que não trouxe aos autos as declarações ao Imposto de Renda, holerites ou comprovantes de rendimentos mensais, além dos demonstrativos de recebimento previdenciários do INSS. Elementos constantes nos autos que afastam referida presunção e demonstram que o recorrente omite sua real condição financeira. Indeferimento mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070792-13.2021.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual à parte autora e concedo-lhe o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP)

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Processo nº 0002783-86.2022.8.01.0002

ID: 277183843

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002783-86.2022.8.01.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DARLIANE BARROS SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: DARLIANE BARROS SOUZA (OAB 6030/AC) - Processo 0002783-86.2022.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente -… ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: DARLIANE BARROS SOUZA (OAB 6030/AC) - Processo 0002783-86.2022.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - RECLAMANTE: B1Antônio Barbosa da SilvaB0 - Sentença I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária movida por ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em razão de incapacidade laborativa decorrente de cegueira no olho esquerdo. Alega o autor ser segurado especial (agricultor/pescador), que em razão de acidente sofreu trauma perfurante em seu olho esquerdo em agosto de 1996, causando cegueira irreversível. Relata que em 2009 teve reconhecida sua incapacidade laboral pelo INSS, recebendo benefício de prestação continuada entre 1997 e 2009, quando este foi cessado sem justo motivo. O autor afirma que requereu novamente o benefício (NB 638.673.014-7) junto à Autarquia Previdenciária, sendo realizada perícia em 14/06/2022, mas o pedido foi indeferido sob alegação de "não constatação de incapacidade laborativa". Acosta à inicial documentos comprobatórios, incluindo laudos médicos atestando sua condição oftalmológica. Deferida a gratuidade da justiça, foi determinada a citação do réu. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (fls. 119/123), alegando que a visão monocular não gera incapacidade para a atividade habitual da parte autora, pois a profissão de agricultor não requer acuidade visual absoluta para seu exercício. Sustenta que o autor vem exercendo atividade laboral normalmente, o que demonstraria que a visão monocular não impede o exercício da pesca. Foi realizada perícia médica oftalmológica pela Dra. Cristiana Hartmann, CRM/AC 800 (fls. 111/113), que diagnosticou o autor com cegueira total do olho esquerdo com fotofobia intensa, lacrimejamento abundante e dolorimento importante quando exposto à luz solar, sequela irreversível de trauma perfurante, além da necessidade de uso de lente corretiva contínua no olho direito e acompanhamento oftalmológico periódico. O autor apresentou réplica (fls. 158/164), impugnando os argumentos trazidos pelo INSS e reiterando o pedido de concessão do benefício. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. A questão controvertida cinge-se à existência ou não de incapacidade laborativa do autor para sua atividade habitual de agricultor/pescador em decorrência da visão monocular (cegueira no olho esquerdo), a justificar a concessão de benefício por incapacidade. Da qualidade de segurado e da carência O autor comprovou sua qualidade de segurado especial mediante a documentação acostada aos autos, notadamente a Carteira de Pescador Profissional, comprovantes de Seguro Defeso entre 2018 e 2022, atestado de residência na zona rural e CNIS demonstrando sua inscrição como segurado especial desde 29/01/2013. A carência exigida para a concessão dos benefícios por incapacidade está prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91, que estabelece o período de 12 (doze) contribuições mensais. Contudo, no caso em tela, por se tratar de segurado especial, a comprovação da atividade rural substitui o recolhimento das contribuições, conforme dispõe o art. 39, I, do mesmo diploma legal. Resta, portanto, superada a questão da qualidade de segurado e da carência. Da incapacidade laboral O cerne da questão está na avaliação da existência de incapacidade laboral da parte autora para o exercício de sua atividade habitual de agricultor/pescador, em decorrência da visão monocular. O laudo pericial realizado pela Dra. Cristiana Hartmann, CRM/AC 800, é conclusivo ao afirmar que o autor é "portador de cegueira em olho esquerdo sequela irreversível de trauma perfurante" (CID H54.4), apresentando fotofobia intensa, lacrimejamento abundante e dolorimento importante quando exposto à luz solar, além de necessitar de acompanhamento oftalmológico a cada 18 meses para cuidado do olho direito e utilização contínua de lente corretiva nesse olho. Ao responder aos quesitos, a perita foi categórica ao afirmar que: O paciente é agricultor, semi-analfabeto; A cegueira o torna incapaz total e permanente para trabalho na pesca e agricultura; A incapacidade é total e permanente; Não poderá exercer suas atividades laborativas; A incapacidade (cegueira em OE) que lhe impede de trabalhar na lavoura ou pesca é permanente, definitiva e irreversível; Deverá receber o benefício por incapacidade de forma definitiva e contínua; O paciente não tem condição ocular para retorno ao labor; O paciente não poderá retornar à sua atividade laborativa (agricultura e pesca). O laudo pericial é conclusivo e está em consonância com os documentos médicos anteriores juntados aos autos, que confirmam o quadro clínico do autor desde agosto de 1996, quando sofreu o trauma perfurante no olho esquerdo. Neste ponto, é importante destacar que, ao contrário do alegado pelo INSS, a visão monocular representa sim um fator incapacitante para o trabalhador rural. Isso porque a atividade rural, especialmente a pesca, não se resume apenas a enxergar ou não objetos, mas envolve noção de profundidade, tridimensionalidade e percepção espacial, fundamentais para o manuseio de equipamentos como foice, enxadas e facão, além do risco na lida com animais (gado, cavalos etc.), conforme ressaltado pelo autor. Conforme destacado no laudo pericial, a condição do autor não se limita à simples cegueira de um olho, mas envolve também fotofobia intensa, lacrimejamento abundante e dor importante quando exposto à luz solar - sintomas que são extremamente limitantes para quem trabalha ao ar livre, como é o caso do pescador/agricultor. A respeito da visão monocular e sua relação com a incapacidade do trabalhador rural, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a incapacidade permanente sem possibilidade de reabilitação. Como destacado pelo autor, inclusive em outros processos semelhantes (nº 1000997-81.2021.4.01.3001 e nº 1003476-13.2022.4.01.3001), tramitados perante o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul/AC, os laudos periciais concluíram pela incapacidade permanente dos autores em decorrência da perda da visão de um olho, reconhecendo que a VISÃO MONOCULAR é causa incapacitante para o trabalhador rural. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais é farta no sentido de reconhecer que a visão monocular é causa de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade é permanente sem possibilidade de reabilitação, tendo em vista a pouca instrução dos agricultores e a inviabilidade de reabilitação em outra atividade remunerada: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. TRABALHADOR RURAL. PERDA DA NOÇÃO DE PROFUNDIDADE. RISCO NO MANUSEIO DAS FERRAMENTAS COTIDIANAS E NA LIDA COM O GADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TRABALHADOR BRAÇAL. BAIXA ESCOLARIDADE. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. PRECEDENTE DO STJ. SÚMULA 47 DA TNU. APOSENTADORIA PROVIDA." (TRF-1, AC 1025728702019401999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 11/11/2020, PRIMEIRA TURMA) Especificamente quanto ao argumento do INSS sobre a continuidade da atividade laboral pelo autor no período da incapacidade, cabe ressaltar que o retorno ao trabalho pelo segurado incapaz consiste unicamente na busca desesperada por sobrevivência e dignidade, frente à demasiada espera por amparo previdenciário, como aconteceu com o autor, que chegou a receber benefício entre 1997 e 2009, tendo sido cessado sem justo motivo. Como bem destacado pela jurisprudência pátria: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. RETORNO AO LABOR DURANTE A INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA. REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] O fato de o Autor ter exercido, durante curto lapso temporal, atividade remunerada, quando já estava incapacitado, não revela aptidão para o trabalho, mas sim a temerária tentativa de manter sua subsistência, não sendo tal situação, por si só, apta a infirmar as conclusões da perícia judicial. 4. Não há óbice legal para a cumulação de recebimento do auxílio doença com o exercício de atividade remunerada. Isso, porque é possível que o segurado, diante da negativa administrativa ao benefício, siga exercendo suas atividades, ainda que sem capacidade laborativa, em razão da necessidade de prover a própria subsistência, conforme entendimento pacificado na TNU: '1. O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. O benefício por incapacidade deve ser concedido desde o indevido cancelamento, sob pena de o judiciário recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. Incidente conhecido e improvido.'" (AC 0019012-53.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/10/2019) Conclui-se, portanto, que a visão monocular do autor, associada à fotofobia intensa, lacrimejamento abundante e dor quando exposto à luz solar, configura incapacidade total e permanente para o exercício de sua atividade habitual, sem possibilidade de reabilitação em outra atividade remunerada, considerando sua baixa escolaridade (semi-analfabeto) e o fato de residir na zona rural de Marechal Thaumaturgo/AC, onde o único meio de subsistência é o labor rural. Do termo inicial do benefício Considerando a conclusão pela incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, faz-se necessário definir o termo inicial para a concessão do benefício. Em se tratando de benefício por incapacidade, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), que no caso ocorreu em 31/03/2022 (NB 638.673.014-7), conforme documentação acostada aos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à parte autora, ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA, o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com renda mensal inicial no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo (31/03/2022), acrescido de juros de mora e correção monetária. Reconheço a natureza alimentar do benefício, bem como a presença de perigo de dano e a probabilidade do direito, razão pela qual CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas, ante a isenção legal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 25 de abril de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

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Processo nº 1000997-94.2022.8.11.0039

ID: 308765744

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000997-94.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR PIVETA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000997-94.2022.8.11.0039 REQUERENTE: MOACIR PIVETA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000997-94.2022.8.11.0039 REQUERENTE: MOACIR PIVETA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício indenizatório de auxílio-acidente, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A autora aduziu, na petição inicial, ser portadora de sequelas funcionais resultantes de acidente de natureza laboral, que implicam na redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Relatou ter postulado administrativamente o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, pleito esse deferido pela parte requerida, ante a constatação da incapacidade até 28/02/2011 (data da cessação). Declarou que, em que pese à decisão administrativa da benesse, a incapacidade não teria cessado, razão pela qual manejou a presente demanda com o objetivo do reconhecimento judicial do seu direito à concessão de auxílio-doença acidentário. O laudo pericial médico foi acostado aos autos. As partes foram intimadas. O INSS apresentou contestação e, posteriormente, proposta de acordo. A parte autora não concordou com a proposta de acordo apresentada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Objetiva a parte autora, por intermédio do presente feito, a concessão do benefício indenizatório de auxílio-acidente, por ser portador de sequelas funcionais resultado de acidente de trabalho enquanto desempenha atividades rurais em regime de economia familiar. A definição de acidente do trabalho encontra-se nos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213, abrangendo os acidentes típicos e atípicos, aqui se inserindo as doenças profissionais e as doenças do trabalho. O benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, a seguir transcrito: Art. 86, Lei 8.213/91. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nessa toda, são requisitos para a percepção do auxílio- acidente: a) qualidade de segurado; b) redução da capacidade para o trabalho; c) nexo de causalidade entre o exercício da atividade laboral e a redução da capacidade laborativa. O seu termo inicial é fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91). Se não houve esta percepção anterior, nem requerimento administrativo, este deve ser na data da citação. Precedente: STJ, REsp 1.095.523/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, DJE 05/11/2009. Por sua vez, o artigo 18, §1º, da Lei n. 8.213/91, relaciona os segurados que fazem jus ao auxílio-acidente: o empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial. Na redação original, revogada pela Lei n. 9.032/1995, ainda contemplava os presidiários que exercessem atividade remunerada. Dentre as modificações de maior relevância, desde a vigência do Plano de Benefícios, destaca-se a relativa ao valor do auxílio, que, originalmente, correspondia a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado, não podendo ser inferior a este percentual do seu salário de benefício, e, com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.528/97, passou a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. A concessão dos benefícios acidentários independe de carência, nos termos dos incisos I e II do artigo 26 da Lei nº 8.213/91. Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.298/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado". Na lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, sendo suficiente, para sua concessão, a existência de limitação para sua ocupação habitual oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. No caso concreto, o segurado, nascido em 24/12/1982, profissão:Laminador, com ensino até a 7° serie do 1° grau, que busca a concessão de auxílio-acidente (B94) desde um dia subsequente à cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho (B91). Com o objetivo de averiguar o estado de saúde da parte requerente, foi realizada perícia médica judicial, meio pelo qual o perito reconheceu a redução da capacidade de 30% da capacidade funcional da mão direita, com incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual. O perito confirmou o nexo causal com o acidente de trabalho. O perito informou que o requerente tem a seguinte sequela: Lesão: Amputação traumática da falange distal do 2º dedo da mão direita.CID: T92 (sequela de lesão traumática).Capacidade Laborativa: Redução de 30% da função da mão.Conclusão: Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual (laminador/marceneiro). Dessa forma, comprovada a redução permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença. Da prescrição quinquenal. A prescrição, em ações acidentárias, atinge as prestações vencidas nos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e da súmula 85 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURADA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO LAUDO PERICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA. Ausência de interesse de agir é matéria de ordem pública, diante disso é cognoscível em qualquer grau de jurisdição. Interesse processual presente, em razão da apresentação de documento apto a demonstrar que a autarquia previdenciária analisou o quadro de saúde do autor e concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho. Não se admite a fixação do termo inicial para a concessão do benefício em período anterior à perícia médica, quando não comprovado que o demandante estava incapacitado para o exercício da sua atividade laboral . A prescrição, em ações acidentárias, atinge as prestações vencidas nos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e da súmula 85 do STJ. (TJ-MG - AC: 00310408620158130470, Relator.: Des .(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 24/03/2023) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de determinar a implantação do benefício de auxílio-acidente a contar da data de cessão do auxílio-doença, no valor mensal igual a 50% (cinquenta por cento) do seu salário-benefício, vigente na data da citação, na forma do artigo 86, §1º e 2º, da Lei 8213/91. Sendo o caso, deverá ser observado a prescrição quinquenal. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executadas após o trânsito em julgado. Frise-se que, a não implantação do benefício pela parte requerida implicará na multa diária por descumprimento de ordem judicial que, desde já, a fixo em R$ 100,00. Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incide desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Contudo, considerando que o recolhimento da taxa judiciária ostenta natureza de requisito para processamento do recurso e, tendo a competência para análise de tal requisito sido estabelecida como sendo exclusivamente da Instância Superior, mesmo sem o recolhimento da taxa, incumbe a este Juízo, unicamente, encaminhar os autos para apreciação do recurso. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Caso a Autarquia previdenciária apresente, espontaneamente, memória de cálculo para fins de “execução invertida”, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença’ e, em seguida, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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