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"1000997-06.2023.5.02.0607" - Resultados da Busca

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A G Degaspare Supermercados Ltda e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Limeira

ID: 261984022

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Ricardo Regis Laraia - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013052-50.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A G DEGASPARE SUPERMERCADOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

Notificação

Advogados:

WALTER BERGSTROM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: JULIANA BENATTI 0013052-50.2025.5.15.0000 : SINDICATO DOS EMPREGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: JULIANA BENATTI 0013052-50.2025.5.15.0000 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA : JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59bcb02 proferida nos autos. PH O sindicato ajuizou ação coletiva em desfavor da reclamada A G DEGASPARE SUPERMERCADOS LTDA. Requereu a concessão da tutela de urgência, para que a reclamada “se abstenha de utilizar mão de obra dos empregados comerciários em dias considerados feriados abaixo elencados (municipal, estadual e federal) no município, sem que haja CCT ou ACT que venha a autorizar, obedecendo normas coletivas em vigor (cláusula 20.4, inciso VI da CCT 2023/2025 (docto. 10) e cláusula 6ª, VI do Termo Aditivo 3 a CCT genérica 2023/2025 (docto. 13), bem como legislação federal vigente em nosso país” (Id af406fa, f. 187). O MM. Juízo de origem indeferiu a tutela de urgência, pelos seguintes fundamentos (Id 07aa4e1, f. 165): No presente caso, todavia, da detida análise dos autos, infere-se que os elementos de prova apresentados pela parte autora são insuficientes ao convencimento deste Juízo quanto à verossimilhança das alegações, que depende de regular instrução processual, especialmente da observância do contraditório. Vale dizer, nessa linha, que ante a redação do art. 3º, II, da Lei 13874/2019, que permite o desenvolvimento de atividade econômica inclusive em feriados, tem-se por tacitamente revogado o art. 6º-A, da Lei n. 10101/2000, ressaltando-se que perdura o direito dos funcionários à concessão de folga compensatória ou pagamento do dia de trabalho em dobro. Não bastasse isso, é de se ressaltar que a revogação das atividades econômicas elencadas na Portaria MTP 671, de 08/11/2021, que permite de forma permanente o labor em feriados, inclusive comércio em geral (Anexo IV, item II, subitem 23), teve sua entrada em vigor sucessivamente postergada pelo Poder Executivo Federal (sendo a última até 01/07/2025), o que implica ainda estarem vigentes as disposições anteriores. Por estes motivos, denego liminarmente a concessão da tutela pretendida. O sindicato impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face de decisão exarada acima pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Limeira na ação coletiva sob n. 0010247-82.2025.5.15.0014. Afirmou que esta decisão violou o seu direito líquido e certo, razão pela qual requereu a cassação daquela decisão e concessão da tutela de urgência, para obstar o trabalho dos empregados substituídos aos feriados. É possível a concessão de medida liminar, em tutela de urgência, para se obter a antecipação dos efeitos da decisão, quando da análise dos argumentos apresentados pelo requerente se evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 300 e 303 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No presente caso, restou incontroverso que a convenção coletiva de trabalho de 2023/2024, que autorizava o trabalho dos empregados aos feriados, teve sua vigência encerrada em 31.8.2024 e que não foi firmado novo instrumento coletivo com vigência a partir desta data e sobre a matéria controvertida nesse mandado (Id f357b6a, f. 68 e seguintes). Pelo contrário, os novos instrumentos coletivos estabeleceram que os supermercados e hipermercados, ramo da litisconsorte, somente poderão exigir o trabalho aos feriados se autorizado em instrumento coletivo específico a ser firmado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Limeira e pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Limeira, conforme item VI da cláusula 20.4 da CCT, nestes termos (Id 8410077, f. 97): VI – A autorização do labor em feridos prevista nesta norma coletiva de trabalho não se aplica aos empregados em comércio varejista estabelecidos em Shopping Centers bem como Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, Mercados, Supermercados e Hipermercados, que somente poderão exigir o labor em feriados se autorizado em CCT específica a ser firmada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Limeira e Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Limeira. Por seu turno, o artigo 6º-A da Lei n. 10.101/00 estabelece que: Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. De acordo com esse dispositivo legal, o trabalho aos feriados no comércio exige prévia autorização por negociação coletiva, que pode ser suprida por negociação posterior. Mas, sem esta, o trabalho aos feriados é ilegal. Do mesmo modo, a jurisprudência do TST segue o entendimento de que o trabalho aos feriados no comércio é permitido, desde que autorizado por negociação coletiva, nos termos da referida Lei n. 10.101/2000, conforme ilustram as seguintes ementas: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMÉRCIO VAREJISTA. TRABALHO EM DOMINGOS E Em face da possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, dá-se FERIADOS. provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B)RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMÉRCIO VAREJISTA. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que os requisitos elencados no art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000,quais sejam autorização em convenção coletiva e observância da legislação municipal são condições necessárias para o trabalho em Ainda, feriados dos comerciários esse entendimento não foi alterado com o advento do Decreto nº 9.127/2017 o qual tão somente acrescentou o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados. No caso, a sentença transitada em julgado condenou o executado a se abster de exigir o trabalho de seus empregados em feriados, sob pena de multa. Desse modo, a decisão recorrida, ao aplicar o instituto da relativização da coisa julgada, para dar prevalência à norma legal (Decreto nº 9.127/2017), inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11221-94.2018.5.03.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT19/12/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FERIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA E OBSERVÂNCIA DA 1. O art. 6º-A da Lei 10.101/2000, incluído pela LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Lei 11.603/2007, dispõe expressamente que "É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição". 2. Neste mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que a prestação de serviços nos feriados em estabelecimentos comerciais em geral está condicionada a dois requisitos: autorização por meio de convenção 3. A coletiva e observância do que dispuser a lei municipal. Precedentes. Corte de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-162-22.2021.5.09.0668,3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUPERMERCADO. TRABALHO EM FERIADOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ART. 1. Confirma-se a decisão6º DA LEI 10.101/2000. NORMA ESPECÍFICA. monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela demandada, em razão da ausência de transcendência da causa. 2. O Tribunal Regional de origem proferiu acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que, após a vigência da Lei nº 11.603/07, que acrescentou o art. 6.º-A a Lei nº 10.101/2000, é necessária autorização expressa em convenção coletiva para o trabalho prestado em estabelecimento comercial em dias de feriado, além de observância da legislação municipal. 3. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10403-15.2018.5.03.0058, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 16/08/2024) GRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EM FERIADOS. LEIS Nos 10.101/2000 E 11.603/2007, DECRETO N° 9.127/2017 E PORTARIA N° 19.809/2020 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. NECESSIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE 1.SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento súmula doou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. O Supremo Tribunal Federal, acerca da matéria, adotou posicionamento de que a abertura dos supermercados nos domingos e feriados encontra-se regulada pela Lei n.º10.101/00, que, no art. 6º-A, permite o funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos e feriados, desde que haja autorização em convenção coletiva (RE 516.015, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 12/08/2008). Com efeito, a jurisprudência atual e iterativa do TST é de que tais requisitos (permissão em norma coletiva e observância da legislação municipal) são as condições para trabalho em feriados dos comerciários. Esse entendimento, aliás, não foi alterado com o advento do Decreto nº9.127/2017, o qual tão apenas cuidou de modificar o Decreto nº 27.048/49,acrescentando o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, a decisão do TRT que negou à reclamada utilizar a mão de obrade seus empregados para regular funcionamento de seu estabelecimento em dias de feriados civis e religiosos, sem a celebração de convenção coletiva de trabalho, está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, não se viabilizando o apelo nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-1000997-30.2020.5.02.0342, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024). Porém, e como dito, não foi firmado novo instrumento coletivo com vigência a partir de 31.8.2024, para autorizar o trabalho dos empregados aos feriados. Sendo assim, o sindicato comprovou a probabilidade do direito. O perigo de dano também restou provado e reside na litisconsorte determinar o trabalho de seus empregados aos feriados, sem autorização por meio de instrumento coletivo, o que trará prejuízo àqueles empregados substituídos. Vale dizer, não existe instrumento coletivo autorizando o trabalho aos feriados, de modo que a litisconsorte não deve exigir de seus empregados o trabalho nestes dias. Sendo assim, e por considerar presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a liminar, para que a litisconsorte se abstenha de utilizar mão de obra dos empregados comerciários em dias considerados feriados no Município de Limeira (municipal, estadual e federal), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 200.000,00 e em benefício do sindicato, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC. Ciência ao impetrante por meio de seu advogado. Cite-se a litisconsorte para, querendo, contestar no prazo de dez dias. Comunique-se à autoridade apontada como coatora da presente decisão e para que preste as informações que entender necessárias. Comunique-se à D. Procuradoria Regional do Trabalho Dispensada, para emissão de parecer, nos termos do Ofício n. 757.2023 – GPC/PRT-15ª, PGEA 20.02.1500.0000490/2022-81. Após cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para julgamento definitivo. Campinas, 28 de abril de 2025. JULIANA BENATTI Juíza Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA

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A G Degaspare Supermercados Ltda e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Limeira

ID: 262018194

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Ricardo Regis Laraia - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013052-50.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A G DEGASPARE SUPERMERCADOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

Notificação

Advogados:

WALTER BERGSTROM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA BATTISTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: JULIANA BENATTI 0013052-50.2025.5.15.0000 : SINDICATO DOS EMPREGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: JULIANA BENATTI 0013052-50.2025.5.15.0000 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA : JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO REGIS LARAIA - 2ª SDI 0013052-50.2025.5.15.0000 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA : JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA PH O sindicato ajuizou ação coletiva em desfavor da reclamada A G DEGASPARE SUPERMERCADOS LTDA. Requereu a concessão da tutela de urgência, para que a reclamada “se abstenha de utilizar mão de obra dos empregados comerciários em dias considerados feriados abaixo elencados (municipal, estadual e federal) no município, sem que haja CCT ou ACT que venha a autorizar, obedecendo normas coletivas em vigor (cláusula 20.4, inciso VI da CCT 2023/2025 (docto. 10) e cláusula 6ª, VI do Termo Aditivo 3 a CCT genérica 2023/2025 (docto. 13), bem como legislação federal vigente em nosso país” (Id af406fa, f. 187). O MM. Juízo de origem indeferiu a tutela de urgência, pelos seguintes fundamentos (Id 07aa4e1, f. 165): No presente caso, todavia, da detida análise dos autos, infere-se que os elementos de prova apresentados pela parte autora são insuficientes ao convencimento deste Juízo quanto à verossimilhança das alegações, que depende de regular instrução processual, especialmente da observância do contraditório. Vale dizer, nessa linha, que ante a redação do art. 3º, II, da Lei 13874/2019, que permite o desenvolvimento de atividade econômica inclusive em feriados, tem-se por tacitamente revogado o art. 6º-A, da Lei n. 10101/2000, ressaltando-se que perdura o direito dos funcionários à concessão de folga compensatória ou pagamento do dia de trabalho em dobro. Não bastasse isso, é de se ressaltar que a revogação das atividades econômicas elencadas na Portaria MTP 671, de 08/11/2021, que permite de forma permanente o labor em feriados, inclusive comércio em geral (Anexo IV, item II, subitem 23), teve sua entrada em vigor sucessivamente postergada pelo Poder Executivo Federal (sendo a última até 01/07/2025), o que implica ainda estarem vigentes as disposições anteriores. Por estes motivos, denego liminarmente a concessão da tutela pretendida. O sindicato impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face de decisão exarada acima pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Limeira na ação coletiva sob n. 0010247-82.2025.5.15.0014. Afirmou que esta decisão violou o seu direito líquido e certo, razão pela qual requereu a cassação daquela decisão e concessão da tutela de urgência, para obstar o trabalho dos empregados substituídos aos feriados. É possível a concessão de medida liminar, em tutela de urgência, para se obter a antecipação dos efeitos da decisão, quando da análise dos argumentos apresentados pelo requerente se evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 300 e 303 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No presente caso, restou incontroverso que a convenção coletiva de trabalho de 2023/2024, que autorizava o trabalho dos empregados aos feriados, teve sua vigência encerrada em 31.8.2024 e que não foi firmado novo instrumento coletivo com vigência a partir desta data e sobre a matéria controvertida nesse mandado (Id f357b6a, f. 68 e seguintes). Pelo contrário, os novos instrumentos coletivos estabeleceram que os supermercados e hipermercados, ramo da litisconsorte, somente poderão exigir o trabalho aos feriados se autorizado em instrumento coletivo específico a ser firmado pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Limeira e pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Limeira, conforme item VI da cláusula 20.4 da CCT, nestes termos (Id 8410077, f. 97): VI – A autorização do labor em feridos prevista nesta norma coletiva de trabalho não se aplica aos empregados em comércio varejista estabelecidos em Shopping Centers bem como Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, Mercados, Supermercados e Hipermercados, que somente poderão exigir o labor em feriados se autorizado em CCT específica a ser firmada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Limeira e Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Limeira. Por seu turno, o artigo 6º-A da Lei n. 10.101/00 estabelece que: Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. De acordo com esse dispositivo legal, o trabalho aos feriados no comércio exige prévia autorização por negociação coletiva, que pode ser suprida por negociação posterior. Mas, sem esta, o trabalho aos feriados é ilegal. Do mesmo modo, a jurisprudência do TST segue o entendimento de que o trabalho aos feriados no comércio é permitido, desde que autorizado por negociação coletiva, nos termos da referida Lei n. 10.101/2000, conforme ilustram as seguintes ementas: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMÉRCIO VAREJISTA. TRABALHO EM DOMINGOS E Em face da possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, dá-se FERIADOS. provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B)RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMÉRCIO VAREJISTA. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que os requisitos elencados no art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000,quais sejam autorização em convenção coletiva e observância da legislação municipal são condições necessárias para o trabalho em Ainda, feriados dos comerciários esse entendimento não foi alterado com o advento do Decreto nº 9.127/2017 o qual tão somente acrescentou o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados. No caso, a sentença transitada em julgado condenou o executado a se abster de exigir o trabalho de seus empregados em feriados, sob pena de multa. Desse modo, a decisão recorrida, ao aplicar o instituto da relativização da coisa julgada, para dar prevalência à norma legal (Decreto nº 9.127/2017), inviabilizou a plena produção dos efeitos da coisa julgada material. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11221-94.2018.5.03.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT19/12/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FERIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA E OBSERVÂNCIA DA 1. O art. 6º-A da Lei 10.101/2000, incluído pela LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Lei 11.603/2007, dispõe expressamente que "É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição". 2. Neste mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que a prestação de serviços nos feriados em estabelecimentos comerciais em geral está condicionada a dois requisitos: autorização por meio de convenção 3. A coletiva e observância do que dispuser a lei municipal. Precedentes. Corte de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-162-22.2021.5.09.0668,3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUPERMERCADO. TRABALHO EM FERIADOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ART. 1. Confirma-se a decisão6º DA LEI 10.101/2000. NORMA ESPECÍFICA. monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela demandada, em razão da ausência de transcendência da causa. 2. O Tribunal Regional de origem proferiu acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que, após a vigência da Lei nº 11.603/07, que acrescentou o art. 6.º-A a Lei nº 10.101/2000, é necessária autorização expressa em convenção coletiva para o trabalho prestado em estabelecimento comercial em dias de feriado, além de observância da legislação municipal. 3. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-10403-15.2018.5.03.0058, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 16/08/2024) GRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EM FERIADOS. LEIS Nos 10.101/2000 E 11.603/2007, DECRETO N° 9.127/2017 E PORTARIA N° 19.809/2020 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. NECESSIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE 1.SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento súmula doou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. O Supremo Tribunal Federal, acerca da matéria, adotou posicionamento de que a abertura dos supermercados nos domingos e feriados encontra-se regulada pela Lei n.º10.101/00, que, no art. 6º-A, permite o funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos e feriados, desde que haja autorização em convenção coletiva (RE 516.015, Relator Ministro Cezar Peluso, DJe 12/08/2008). Com efeito, a jurisprudência atual e iterativa do TST é de que tais requisitos (permissão em norma coletiva e observância da legislação municipal) são as condições para trabalho em feriados dos comerciários. Esse entendimento, aliás, não foi alterado com o advento do Decreto nº9.127/2017, o qual tão apenas cuidou de modificar o Decreto nº 27.048/49,acrescentando o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, a decisão do TRT que negou à reclamada utilizar a mão de obrade seus empregados para regular funcionamento de seu estabelecimento em dias de feriados civis e religiosos, sem a celebração de convenção coletiva de trabalho, está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, não se viabilizando o apelo nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-1000997-30.2020.5.02.0342, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024). Porém, e como dito, não foi firmado novo instrumento coletivo com vigência a partir de 31.8.2024, para autorizar o trabalho dos empregados aos feriados. Sendo assim, o sindicato comprovou a probabilidade do direito. O perigo de dano também restou provado e reside na litisconsorte determinar o trabalho de seus empregados aos feriados, sem autorização por meio de instrumento coletivo, o que trará prejuízo àqueles empregados substituídos. Vale dizer, não existe instrumento coletivo autorizando o trabalho aos feriados, de modo que a litisconsorte não deve exigir de seus empregados o trabalho nestes dias. Sendo assim, e por considerar presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a liminar, para que a litisconsorte se abstenha de utilizar mão de obra dos empregados comerciários em dias considerados feriados no Município de Limeira (municipal, estadual e federal), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 200.000,00 e em benefício do sindicato, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC. Ciência ao impetrante por meio de seu advogado. Cite-se a litisconsorte para, querendo, contestar no prazo de dez dias. Comunique-se à autoridade apontada como coatora da presente decisão e para que preste as informações que entender necessárias. Comunique-se à D. Procuradoria Regional do Trabalho Dispensada, para emissão de parecer, nos termos do Ofício n. 757.2023 – GPC/PRT-15ª, PGEA 20.02.1500.0000490/2022-81. Após cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para julgamento definitivo. Campinas, 28 de abril de 2025. JULIANA BENATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2025. RAQUEL CAMARGO DUARTE CONCEICAO GABI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - A G DEGASPARE SUPERMERCADOS LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000997-06.2023.5.02.0607"

A G Degaspare Supermercados Ltda e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Limeira

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