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"1000997-06.2023.5.02.0607" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Convida Refeicoes Ltda x Moinho Romariz, Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Produtos Alimenticios Ltda e outros

ID: 315763902

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000997-19.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONVIDA REFEICOES LTDA

Polo Passivo:

MOINHO ROMARIZ, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ROSEMEIRE PEREIRA

Distribuição

Advogados:

FERNANDA FIORELA SANTINI

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CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE

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FRANCISCO EDSON MENEZES

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FELIPE ALMEIDA MENEZES

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Processo 1000997-19.2021.5.02.0011 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ricardo Martinez De Souza x Brvita Comercio De Suplimentos Eireli e outros

ID: 321121701

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000997-48.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARTINEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BRVITA COMERCIO DE SUPLIMENTOS EIRELI FATTO.COM COMERCIO E SERVICOS LTDA FERNANDO MAURO MOTTA NOVA TKWEB TELEMARKETING EIRELI - EPP R.G.R. COMERCIO DE SUPLEMENTOS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA ROMEIKA

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LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BARROS VEDANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCIENE CRISTIANE CASTRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000997-48.2022.5.…

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Ricardo Martinez De Souza x Brvita Comercio De Suplimentos Eireli e outros

ID: 321121716

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000997-48.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARTINEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BRVITA COMERCIO DE SUPLIMENTOS EIRELI FATTO.COM COMERCIO E SERVICOS LTDA FERNANDO MAURO MOTTA NOVA TKWEB TELEMARKETING EIRELI - EPP R.G.R. COMERCIO DE SUPLEMENTOS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA ROMEIKA

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LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR

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RODRIGO DE BARROS VEDANA

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DULCIENE CRISTIANE CASTRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000997-48.2022.5.…

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Ricardo Martinez De Souza x Brvita Comercio De Suplimentos Eireli e outros

ID: 321121708

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000997-48.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARTINEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BRVITA COMERCIO DE SUPLIMENTOS EIRELI FATTO.COM COMERCIO E SERVICOS LTDA FERNANDO MAURO MOTTA NOVA TKWEB TELEMARKETING EIRELI - EPP R.G.R. COMERCIO DE SUPLEMENTOS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA ROMEIKA

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LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR

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RODRIGO DE BARROS VEDANA

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DULCIENE CRISTIANE CASTRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000997-48.2022.5.…

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Ricardo Martinez De Souza x Brvita Comercio De Suplimentos Eireli e outros

ID: 321121722

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000997-48.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARTINEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BRVITA COMERCIO DE SUPLIMENTOS EIRELI FATTO.COM COMERCIO E SERVICOS LTDA FERNANDO MAURO MOTTA NOVA TKWEB TELEMARKETING EIRELI - EPP R.G.R. COMERCIO DE SUPLEMENTOS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA ROMEIKA

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LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR

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RODRIGO DE BARROS VEDANA

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DULCIENE CRISTIANE CASTRO DE ANDRADE

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Ricardo Martinez De Souza x Brvita Comercio De Suplimentos Eireli e outros

ID: 321121729

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000997-48.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARTINEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BRVITA COMERCIO DE SUPLIMENTOS EIRELI FATTO.COM COMERCIO E SERVICOS LTDA FERNANDO MAURO MOTTA NOVA TKWEB TELEMARKETING EIRELI - EPP R.G.R. COMERCIO DE SUPLEMENTOS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA ROMEIKA

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LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BARROS VEDANA

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DULCIENE CRISTIANE CASTRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000997-48.2022.5.…

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Ricardo Martinez De Souza x Brvita Comercio De Suplimentos Eireli e outros

ID: 321121736

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000997-48.2022.5.02.0087

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARTINEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BRVITA COMERCIO DE SUPLIMENTOS EIRELI FATTO.COM COMERCIO E SERVICOS LTDA FERNANDO MAURO MOTTA NOVA TKWEB TELEMARKETING EIRELI - EPP R.G.R. COMERCIO DE SUPLEMENTOS EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA ROMEIKA

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LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR

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RODRIGO DE BARROS VEDANA

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DULCIENE CRISTIANE CASTRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000997-48.2022.5.…

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Nilcilene Rocha Manosso x Natura Cosmeticos S/A

ID: 334400899

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000997-28.2022.5.02.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILCILENE ROCHA MANOSSO

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEYSE COSTA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000997-28.2022.5.02.0029 AGRAVANTE: NILCILENE ROCHA MANOSSO AGRAVADO: NATURA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000997-28.2022.5.02.0029 AGRAVANTE: NILCILENE ROCHA MANOSSO AGRAVADO: NATURA COSMETICOS S/A PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000997-28.2022.5.02.0029 Agravante: NILCILENE ROCHA MANOSSO Advogada: Dr.ª Deyse Costa de Araujo Agravada: NATURA COSMETICOS S/A Advogado: Dr. Rafael Alfredi de Matos GMSPM/jpm/apm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.083/1.089) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.078/1.079) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 975/985). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.092/1.096 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.097/1.117. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 32) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 6/9/2024 e interposição do agravo de instrumento em 18/9/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRABALHADOR AUTÔNOMO”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 126 do TST. A reclamante impugna a decisão denegatória e afirma que “desempenhava funções de liderança e supervisão de outras consultoras, cumpria metas estabelecidas e estava subordinada às ordens de gerentes da empresa, o que configura a relação de emprego nos moldes da legislação trabalhista” (fls. 1.086). Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 7º, I, da Constituição da República e 2º e 3º da CLT. A transcrição realizada às fls. 978/979 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse o Regional consignou: “Para a caracterização da relação de emprego mister que estejam presentes todos os requisitos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, bastando, todavia, a ausência de qualquer um desses para que seja afastada a relação empregatícia entre as partes. E, na hipótese, diferentemente do entendimento exarado na origem, a reclamada se desincumbiu a contento do ônus lhe incumbia à luz do conjunto probatório produzido. De início, como bem ressalvado na r. sentença, verifica-se que as provas orais produzidas divergiram acerca da subordinação na atuação laboral da reclamante. Enquanto a testemunha indicada pela autora afirmou que havia a cobrança reiterada de metas com ameaça de desligamento e fiscalização diária do horário laborado pela reclamante pela gerente de negócios da reclamada, por meio do sistema e envio de fotos pelas líderes, a testemunha ouvida a rogo da ré negou veemente tais fatos, tendo asseverado que o dia a dia de trabalho da líder é organizado por ela mesma, que a reclamada ou gerente não estabelecem horários nem dias de trabalho para a líder, que não existe punição em caso de não cumprimento de metas e que as líderes podem ter auxiliares caso queiram, inclusive podendo contratá-los (vide depoimentos de fls. 793-796 / ID. 53462ab). Acrescente-se que, embora a reclamante e sua testemunha tenham afirmado que a gerente da reclamada "pedia fotos de quando estavam na rua" e que poderiam receber advertências e punições em caso de não cumprimento das metas estipuladas, a autora não carreou aos autos qualquer documentação nesse sentido, a fim de corroborar suas alegações. Outrossim, a prova oral produzida evidenciou a existência de autonomia para trabalhar por parte da reclamante, tendo a própria autora confirmado que "prestava os serviços da sua casa" (fl. 792 / ID. 53462ab), havendo apenas reuniões por ciclo a cada 14 ou 21, inexistindo prova nos autos de que a rotina de trabalho fosse organizada pela gerente, ou seja, havendo liberdade de local de trabalho e de direção da atividade desempenhada pela reclamante, com a possibilidade, inclusive, de obtenção de ajuda de terceiros, conforme autoriza expressamente o contrato de parceria firmado com a ré (cláusula 5.1 - fl. 44 / ID. 3bfea09), portanto, com ausência de subordinação jurídica ou estrutural. Não bastasse, a cobrança de informações sobre resultados das consultoras, conforme comunicações eletrônicas que instruíram a inicial (fls. 44-78 / ID. 3bfea09 e ss.), não comprova a existência de subordinação, sendo certo que na relação autônoma de representação comercial, por exemplo, é ônus do representante comercial, fornecer ao representado "informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos" (art. 28 da Lei 4.886/65 - Lei do Representante Comercial). Da mesma forma, a existência de cláusula de confidencialidade no contrato de parceria firmado entre as partes em nada se relaciona com subordinação jurídica, uma vez que a reclamante, como parceira comercial, poderia ter acesso a informações estratégicas comerciais e de lançamento de produtos da ré deveriam não ser compartilhadas com terceiros antes da hora. Ainda, da prova documental apresentada, infere-se que a aferição de lucro pela autora demandava única e exclusivamente dos esforços despendidos por ela e suas consultoras recrutadas. Ou seja, acaso não realizasse novos pedidos, novos cadastros ou não angariasse novas consultoras, a autora não percebia qualquer valor, de modo que os riscos do negócio não eram suportados exclusivamente pela reclamada, mas dividido entre as partes, condição não cogitada pelo art. 2º da CLT, sendo que a reclamante atuava diretamente com as revendedoras, que também eram autônomas. Dessa feita, diferentemente do entendimento exarado em Primeiro Grau, conclui-se pela ausência de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego na relação jurídica havida entre as partes, que era de trabalho, mas não de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, impondo-se a reforma da r. decisão, a fim de que seja afastado o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes. Por consequência, ante a ausência de liame empregatício, restam também improcedentes os pedidos de anotação em CTPS, verbas rescisórias, FGTS, horas extras, vale alimentação, PLR, multas legais e demais integrações e direitos derivados da relação de emprego, julgando-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista. Dou provimento” (fls. 952/954 – destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, destacou que “(...) a prova oral produzida evidenciou a existência de autonomia para trabalhar por parte da reclamante, tendo a própria autora confirmado que "prestava os serviços da sua casa" (fl. 792 / ID. 53462ab), havendo apenas reuniões por ciclo a cada 14 ou 21, inexistindo prova nos autos de que a rotina de trabalho fosse organizada pela gerente, ou seja, havendo liberdade de local de trabalho e de direção da atividade desempenhada pela reclamante, com a possibilidade, inclusive, de obtenção de ajuda de terceiros, conforme autoriza expressamente o contrato de parceria firmado com a ré (cláusula 5.1 - fl. 44 / ID. 3bfea09), portanto, com ausência de subordinação jurídica ou estrutural. Não bastasse, a cobrança de informações sobre resultados das consultoras, conforme comunicações eletrônicas que instruíram a inicial (fls. 44-78 / ID. 3bfea09 e ss.), não comprova a existência de subordinação (...)” (fls. 953). Consignou que “Ainda, da prova documental apresentada, infere-se que a aferição de lucro pela autora demandava única e exclusivamente dos esforços despendidos por ela e suas consultoras recrutadas. Ou seja, acaso não realizasse novos pedidos, novos cadastros ou não angariasse novas consultoras, a autora não percebia qualquer valor, de modo que os riscos do negócio não eram suportados exclusivamente pela reclamada, mas dividido entre as partes, condição não cogitada pelo art. 2º da CLT, sendo que a reclamante atuava diretamente com as revendedoras, que também eram autônomas” (fls. 953/954). E, desse modo, concluiu pelo indeferimento do pedido de vínculo de emprego, em razão de não estarem presentes todos os requisitos da relação de emprego. Desse modo, para acolher a pretensão recursal de que “a agravante desempenhava funções de liderança e supervisão de outras consultoras, cumpria metas estabelecidas e estava subordinada às ordens de gerentes da empresa, o que configura a relação de emprego nos moldes da legislação trabalhista” (fls. 1.086) seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, considerando as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido (Súmula 126 do TST), tem-se por inespecíficos os arestos transcritos (Súmula 296, I, do TST) e por incólumes os artigos 7º, I, da Constituição da República e 2º, 3º, da CLT, pois, efetivamente, ficou caracterizada a ausência dos requisitos inerentes ao reconhecimento de vínculo de emprego. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NILCILENE ROCHA MANOSSO

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Nilcilene Rocha Manosso x Natura Cosmeticos S/A

ID: 334400948

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000997-28.2022.5.02.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILCILENE ROCHA MANOSSO

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEYSE COSTA DE ARAUJO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000997-28.2022.5.02.0029 AGRAVANTE: NILCILENE ROCHA MANOSSO AGRAVADO: NATURA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000997-28.2022.5.02.0029 AGRAVANTE: NILCILENE ROCHA MANOSSO AGRAVADO: NATURA COSMETICOS S/A PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000997-28.2022.5.02.0029 Agravante: NILCILENE ROCHA MANOSSO Advogada: Dr.ª Deyse Costa de Araujo Agravada: NATURA COSMETICOS S/A Advogado: Dr. Rafael Alfredi de Matos GMSPM/jpm/apm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.083/1.089) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.078/1.079) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 975/985). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.092/1.096 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.097/1.117. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 32) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 6/9/2024 e interposição do agravo de instrumento em 18/9/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRABALHADOR AUTÔNOMO”. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 126 do TST. A reclamante impugna a decisão denegatória e afirma que “desempenhava funções de liderança e supervisão de outras consultoras, cumpria metas estabelecidas e estava subordinada às ordens de gerentes da empresa, o que configura a relação de emprego nos moldes da legislação trabalhista” (fls. 1.086). Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 7º, I, da Constituição da República e 2º e 3º da CLT. A transcrição realizada às fls. 978/979 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse o Regional consignou: “Para a caracterização da relação de emprego mister que estejam presentes todos os requisitos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, bastando, todavia, a ausência de qualquer um desses para que seja afastada a relação empregatícia entre as partes. E, na hipótese, diferentemente do entendimento exarado na origem, a reclamada se desincumbiu a contento do ônus lhe incumbia à luz do conjunto probatório produzido. De início, como bem ressalvado na r. sentença, verifica-se que as provas orais produzidas divergiram acerca da subordinação na atuação laboral da reclamante. Enquanto a testemunha indicada pela autora afirmou que havia a cobrança reiterada de metas com ameaça de desligamento e fiscalização diária do horário laborado pela reclamante pela gerente de negócios da reclamada, por meio do sistema e envio de fotos pelas líderes, a testemunha ouvida a rogo da ré negou veemente tais fatos, tendo asseverado que o dia a dia de trabalho da líder é organizado por ela mesma, que a reclamada ou gerente não estabelecem horários nem dias de trabalho para a líder, que não existe punição em caso de não cumprimento de metas e que as líderes podem ter auxiliares caso queiram, inclusive podendo contratá-los (vide depoimentos de fls. 793-796 / ID. 53462ab). Acrescente-se que, embora a reclamante e sua testemunha tenham afirmado que a gerente da reclamada "pedia fotos de quando estavam na rua" e que poderiam receber advertências e punições em caso de não cumprimento das metas estipuladas, a autora não carreou aos autos qualquer documentação nesse sentido, a fim de corroborar suas alegações. Outrossim, a prova oral produzida evidenciou a existência de autonomia para trabalhar por parte da reclamante, tendo a própria autora confirmado que "prestava os serviços da sua casa" (fl. 792 / ID. 53462ab), havendo apenas reuniões por ciclo a cada 14 ou 21, inexistindo prova nos autos de que a rotina de trabalho fosse organizada pela gerente, ou seja, havendo liberdade de local de trabalho e de direção da atividade desempenhada pela reclamante, com a possibilidade, inclusive, de obtenção de ajuda de terceiros, conforme autoriza expressamente o contrato de parceria firmado com a ré (cláusula 5.1 - fl. 44 / ID. 3bfea09), portanto, com ausência de subordinação jurídica ou estrutural. Não bastasse, a cobrança de informações sobre resultados das consultoras, conforme comunicações eletrônicas que instruíram a inicial (fls. 44-78 / ID. 3bfea09 e ss.), não comprova a existência de subordinação, sendo certo que na relação autônoma de representação comercial, por exemplo, é ônus do representante comercial, fornecer ao representado "informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos" (art. 28 da Lei 4.886/65 - Lei do Representante Comercial). Da mesma forma, a existência de cláusula de confidencialidade no contrato de parceria firmado entre as partes em nada se relaciona com subordinação jurídica, uma vez que a reclamante, como parceira comercial, poderia ter acesso a informações estratégicas comerciais e de lançamento de produtos da ré deveriam não ser compartilhadas com terceiros antes da hora. Ainda, da prova documental apresentada, infere-se que a aferição de lucro pela autora demandava única e exclusivamente dos esforços despendidos por ela e suas consultoras recrutadas. Ou seja, acaso não realizasse novos pedidos, novos cadastros ou não angariasse novas consultoras, a autora não percebia qualquer valor, de modo que os riscos do negócio não eram suportados exclusivamente pela reclamada, mas dividido entre as partes, condição não cogitada pelo art. 2º da CLT, sendo que a reclamante atuava diretamente com as revendedoras, que também eram autônomas. Dessa feita, diferentemente do entendimento exarado em Primeiro Grau, conclui-se pela ausência de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego na relação jurídica havida entre as partes, que era de trabalho, mas não de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT, impondo-se a reforma da r. decisão, a fim de que seja afastado o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes. Por consequência, ante a ausência de liame empregatício, restam também improcedentes os pedidos de anotação em CTPS, verbas rescisórias, FGTS, horas extras, vale alimentação, PLR, multas legais e demais integrações e direitos derivados da relação de emprego, julgando-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista. Dou provimento” (fls. 952/954 – destaques acrescidos). Verifica-se que o Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório constante dos autos, destacou que “(...) a prova oral produzida evidenciou a existência de autonomia para trabalhar por parte da reclamante, tendo a própria autora confirmado que "prestava os serviços da sua casa" (fl. 792 / ID. 53462ab), havendo apenas reuniões por ciclo a cada 14 ou 21, inexistindo prova nos autos de que a rotina de trabalho fosse organizada pela gerente, ou seja, havendo liberdade de local de trabalho e de direção da atividade desempenhada pela reclamante, com a possibilidade, inclusive, de obtenção de ajuda de terceiros, conforme autoriza expressamente o contrato de parceria firmado com a ré (cláusula 5.1 - fl. 44 / ID. 3bfea09), portanto, com ausência de subordinação jurídica ou estrutural. Não bastasse, a cobrança de informações sobre resultados das consultoras, conforme comunicações eletrônicas que instruíram a inicial (fls. 44-78 / ID. 3bfea09 e ss.), não comprova a existência de subordinação (...)” (fls. 953). Consignou que “Ainda, da prova documental apresentada, infere-se que a aferição de lucro pela autora demandava única e exclusivamente dos esforços despendidos por ela e suas consultoras recrutadas. Ou seja, acaso não realizasse novos pedidos, novos cadastros ou não angariasse novas consultoras, a autora não percebia qualquer valor, de modo que os riscos do negócio não eram suportados exclusivamente pela reclamada, mas dividido entre as partes, condição não cogitada pelo art. 2º da CLT, sendo que a reclamante atuava diretamente com as revendedoras, que também eram autônomas” (fls. 953/954). E, desse modo, concluiu pelo indeferimento do pedido de vínculo de emprego, em razão de não estarem presentes todos os requisitos da relação de emprego. Desse modo, para acolher a pretensão recursal de que “a agravante desempenhava funções de liderança e supervisão de outras consultoras, cumpria metas estabelecidas e estava subordinada às ordens de gerentes da empresa, o que configura a relação de emprego nos moldes da legislação trabalhista” (fls. 1.086) seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, considerando as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido (Súmula 126 do TST), tem-se por inespecíficos os arestos transcritos (Súmula 296, I, do TST) e por incólumes os artigos 7º, I, da Constituição da República e 2º, 3º, da CLT, pois, efetivamente, ficou caracterizada a ausência dos requisitos inerentes ao reconhecimento de vínculo de emprego. Ante a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

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Caixa Econômica Federal x Luiz Claudio De Oliveira

ID: 319599565

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000997-71.2018.5.02.0351

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. ROGÉRIO FERREIRA BORGES

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DRA. CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FÁBIO HEMETERIO LISOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ CORREIA NEVES

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A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/gm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita … A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMLC/gm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, estando assentes as razões pelas quais não conheceu dos recursos ordinários da agravante. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS. DIFERENÇA SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I E II, DO TST. O Tribunal Regional não conheceu dos recursos ordinários da reclamada, por considerá-los incompleto e precluso, de modo que o acórdão ficou restrito a essas questões, razão pela qual, por ausência de prequestionamento, incide o óbice da Súmula n.º 297, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO COM INTUITO DE CORRIGIR FALHA NO ENVIO DE RECURSO ORDINÁRIO ENVIADO ANTERIORMENTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Conforme se observa do acórdão regional, o TRT firmou a posição de que a interposição do primeiro recurso ordinário, incompleto, fez precluir o direito de se insurgir novamente contra a sentença, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade. Cumpre esclarecer que o princípio da unirrecorribilidade recursal, acolhido pelo processo do trabalho, veda a interposição, contra a mesma decisão, de mais de um recurso. Assim, a interposição de um segundo apelo, a fim de corrigir falha no envio do primeiro, ainda que dentro do prazo recursal, viola o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-1000997-71.2018.5.02.0351, em que é Agravante e Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e Agravado e Recorrido LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista interposto. Contraminuta apresentada. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 - MÉRITO A r. decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso de revista, está assim fundamentada: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST). DENEGO seguimento. [...] DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. A matérias discutidas não foram prequestionadas no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre os temas. Preclusas, portanto, as questões, ante os termos da Súmula nº 297, da Corte Superior. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista." Em sua minuta de agravo de instrumento, a parte afirma que deve ser admitido o seu recurso de revista, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Vejamos. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se do acórdão recorrido que foram expostos os motivos pelos quais ambos os recursos ordinários interpostos pela agravante não mereceram conhecimento, por estar incompleto e por preclusão consumativa, não havendo nulidade a ser declarada em razão de a decisão encontrar-se devidamente fundamentada. Em relação às demais matérias objeto do agravo de instrumento, que a parte pretende ver examinadas, o Tribunal Regional não conheceu dos recursos ordinários da reclamada, por considerá-los incompleto e precluso, de modo que o acórdão ficou restrito a essas questões, razão pela qual, por ausência de prequestionamento, incide o óbice da Súmula n.º 297, do TST, o que inviabiliza o seu exame no âmbito desta c. Corte. Nego provimento. RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho quanto ao tema "preclusão - interposição de recurso ordinário com intuito de corrigir falha no envio de recurso ordinário enviado anteriormente ". Contrarrazões apresentadas. Dispensado parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO COM INTUITO DE CORRIGIR FALHA NO ENVIO DE RECURSO ORDINÁRIO ENVIADO ANTERIORMENTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE O Tribunal Regional, ao analisar a matéria, consignou os seguintes fundamentos: (...)1.1- 1º (PRIMEIRO) RECURSO DA RECLAMADA 1.1.1- DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Argui o reclamante preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada protocolizado sob o id 71dec46 argumentando, em síntese, que a apresentação de apelo desacompanhado de razões de insurgência viola o art. 1.010 do CPC. Com razão. Não há como conhecer o recurso ordinário interposto sob o id 71dec46, uma vez que verifico a apresentação apenas da folha de rosto do apelo, desacompanhada de razões de insurgência, o que impossibilita a correta compreensão da insurgência da reclamada. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST, nos termos do seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE E COMPREENSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. O recurso de revista interposto pelo reclamado se encontra incompleto, pois contém apenas a última folha da peça processual, restando prejudicada a análise de suas alegações, porque ausente o inteiro teor. Incumbe somente à parte interessada a interposição adequada de suas peças processuais, certificando-se de que as petições apresentadas atendem aos fins pretendidos e possibilitam a análise da matéria pelos órgãos judicantes competentes. Na hipótese vertente, não é possível a exata compreensão da insurgência do reclamado, em face da incompletude do recurso manejado. Registre-se, ademais, que a interposição do novo recurso resta prejudicada, porque consumada a preclusão, em decorrência do princípio da unirrecorribilidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(TST-AIRR-961-26.2013.5.22.0105, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2015). Acolho, portanto, a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões. 1.2- 2º (SEGUNDO) RECURSO DA RECLAMADA 1.2.1- DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Argui o reclamante preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada protocolizado sob o id e0fe9e5 ao argumento, em síntese, que a apresentação de novo recurso ordinário pela reclamada, sem a apresentação de qualquer justificativa, importa violação do Princípio da Unirrecorribilidade. Com razão. Não deve ser conhecido o recurso da reclamada apresentado sob o id e0fe9e5, por violação ao princípio da unirrecorribilidade, pois é inviável a interposição simultânea, de mais de um recurso, contra a mesma sentença. A interposição do primeiro recurso ordinário, sob o id 71dec46, importa em preclusão consumativa. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST, nos termos do precedente citado no item anterior (1.1.1). Acolho, portanto, a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões. Em suas razões, a parte insiste que ao não conhecer do recurso ordinário interposto imediatamente ao constatar a falha no envio do primeiro documento, violou seu direito à ampla defesa e incorreu em nulidade por negativa de prestação. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Ao exame. Conforme se observa do acórdão regional, o TRT firmou a posição de que a interposição do primeiro recurso ordinário, incompleto, fez precluir o direito de se insurgir novamente contra a sentença, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade. Cumpre esclarecer que o princípio da unirrecorribilidade recursal, acolhido pelo processo do trabalho, veda a interposição, contra a mesma decisão, de mais de um recurso. Neste sentido, de impossibilidade de interposição de um segundo apelo a fim de corrigir falha no envio do primeiro, ainda que dentro do prazo recursal, por violar o princípio da unirrecorribilidade, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E POSTERIOR APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS PELO RECLAMANTE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Apresentado o recurso ordinário, ainda que de forma incompleta, ocorreu a preclusão consumativa que impede a apresentação de novo recurso. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-124-10.2016.5.17.0006, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/08/2018). "[...] AGRAVO INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INSTRUMENTO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO REGIONAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual contra uma mesma decisão somente é cabível um único recurso. Ademais, quando a parte interpõe o primeiro apelo, ocorre a preclusão consumativa, não podendo praticar novamente o mesmo ato de recorrer. Assim, não merece ser examinado o segundo agravo de instrumento contra decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte. Por sua vez, a minuta de agravo de instrumento enviada por meio do sistema e-doc está incompleta, conforme certidão emitida pela Coordenadoria de Cadastramento Processual. O artigo 11, § º, da IN nº 30/2007 do TST, dispõe que a parte que fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. Assim, tendo em vista que não foram obedecidos os requisitos determinados pela IN nº 30/2007, o documento transmitido via e-doc é inválido. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1625-26.2012.5.06.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/03/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Os recorrentes interpuseram dois agravos de instrumento, um às fls. 649-653 e outro às fls. 661-675. Tendo em vista a preclusão consumativa operada no momento da interposição do primeiro apelo, a teor do princípio da unirrecorribilidade, será analisado apenas o primeiro agravo de instrumento (fls. 649-653) (...). (AIRR - 119900-12.2006.5.15.0070 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 23/09/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/09/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. TRANSMISSÃO VIA E-DOC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCOMPLETO. 1. A utilização do sistema e-doc pela parte implica a sua inteira responsabilidade por eventual problema na recepção, transmissão, qualidade, fidelidade, formatação do arquivo e entrega do material transmitido ao órgão judiciário (arts. 11, § 5.º, da Lei 11.419/2006, 4.º da Lei 9.800/99 e 11, § 1.º, da Resolução 140/2007 do TST e Instrução Normativa 30/2007 do TST). 2. No caso, incompleto o agravo de instrumento interposto, o que obsta o seu conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR - 167700-70.2003.5.05.0021 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 24/10/2014." (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INCOMPLETO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. IN/TST 30/2007. 1. O art. 11, IV e § 1º, da IN nº 30 do TST revela ser de inteira responsabilidade dos usuários os defeitos de transmissão ou recebimento de dados e a edição dos documentos em -conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado-. 2. No caso concreto, incompleto o recurso de revista interposto, em que constam a petição de encaminhamento e as guias de pagamento de custas processuais e do depósito recursal. Logo, inviável a análise do referido recurso, visto que incompreensível a análise das questões em debate. Trata-se de irregularidade não superável com a adoção do princípio do maior aproveitamento dos atos processuais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 284-85.2013.5.03.0020 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 12/02/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014) Assim, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e não conhecer do recurso de revista. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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