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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 322404485

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020117-38.2022.5.04.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. DIEGO MONTEIRO ROLIM

Polo Passivo:

AMBEV S.A. DIEGO MONTEIRO ROLIM

Notificação

Advogados:

PRISCILA SCHERER SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOLANGE BAVARESCO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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REGIS KONAT VARANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020117-38.2022.5.04.0411 RECORRENTE: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020117-38.2022.5.04.0411 RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO ROLIM E OUTROS (1) RECORRIDO: AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed2208c proferida nos autos. ROT 0020117-38.2022.5.04.0411 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMBEV S.A. ALESSANDRA SIMAO CASTRO (RS68433) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) PRISCILA SCHERER SOUZA (RS109359) SOLANGE BAVARESCO (RS31727) Recorrido: Advogado(s): DIEGO MONTEIRO ROLIM REGIS KONAT VARANI (RS80059) RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 5f8a407; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id ff042f1). Representação processual regular (id 470a3f5,ab50b3d). Preparo satisfeito (id 72e938e,655c10b,35bed8c,c7f06d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Todavia, inobstante o teor da cláusula 8ª do ACT 2020/2022 (ID. 4501b03 - Pág. 2), de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, venho decidindo que a extinção do contrato de trabalho não constitui óbice à condenação proporcional da empresa no pagamento da participação nos lucros e resultados. Isso porque, mesmo não tendo encerrado o ano civil prestando serviços em favor da reclamada, o trabalho do reclamante contribuiu para a geração dos lucros auferidos pela empresa naquele período. Tenho que a previsão da norma coletiva que exclui os trabalhadores dispensados do emprego da condição de credores da parcela viola o princípio da isonomia, indo, ainda, de encontro ao disposto na Súmula 451 do TST, nos seguintes termos: (...) Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, discute a possibilidade de haver previsão em norma de coletiva do pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa apenas aos empregados com contrato de trabalho em vigor à data fixada para a distribuição dos lucros. Sobre o tema, a Súmula 451 do TST dispõe que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a Súmula 451 do TST e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que prevalece a disposição contida na Súmula 451 do TST, baseada no princípio da isonomia, o seguinte acórdão: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETICA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). E também: RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-1000997-51.2020.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024; RRAg-20073-75.2012.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. Em sentido diverso, de que o pagamento da participação nos lucros condiciona-se a estar o empregado com vínculo de emprego ativo na data prevista para a distribuição dos lucros, o seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os critérios para o requerimento da parcela PLR deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 451 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, o Recurso de Revista da reclamada, no tema, merece ser acolhido para, reconhecida a validade da norma, excluir da condenação o pagamento da diferença da PLR proporcional de 2015 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-10158-14.2016.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). Na mesma linha: RRAg-0020669-89.2020.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-Ag-AIRR-101035-07.2022.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A. - DIEGO MONTEIRO ROLIM

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 322404562

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020117-38.2022.5.04.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. DIEGO MONTEIRO ROLIM

Polo Passivo:

AMBEV S.A. DIEGO MONTEIRO ROLIM

Notificação

Advogados:

PRISCILA SCHERER SOUZA

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SOLANGE BAVARESCO

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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ALESSANDRA SIMAO CASTRO

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REGIS KONAT VARANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020117-38.2022.5.04.0411 RECORRENTE: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ROT 0020117-38.2022.5.04.0411 RECORRENTE: DIEGO MONTEIRO ROLIM E OUTROS (1) RECORRIDO: AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed2208c proferida nos autos. ROT 0020117-38.2022.5.04.0411 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AMBEV S.A. ALESSANDRA SIMAO CASTRO (RS68433) MARCELO VIEIRA PAPALEO (RS62546) PRISCILA SCHERER SOUZA (RS109359) SOLANGE BAVARESCO (RS31727) Recorrido: Advogado(s): DIEGO MONTEIRO ROLIM REGIS KONAT VARANI (RS80059) RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 5f8a407; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id ff042f1). Representação processual regular (id 470a3f5,ab50b3d). Preparo satisfeito (id 72e938e,655c10b,35bed8c,c7f06d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Todavia, inobstante o teor da cláusula 8ª do ACT 2020/2022 (ID. 4501b03 - Pág. 2), de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, venho decidindo que a extinção do contrato de trabalho não constitui óbice à condenação proporcional da empresa no pagamento da participação nos lucros e resultados. Isso porque, mesmo não tendo encerrado o ano civil prestando serviços em favor da reclamada, o trabalho do reclamante contribuiu para a geração dos lucros auferidos pela empresa naquele período. Tenho que a previsão da norma coletiva que exclui os trabalhadores dispensados do emprego da condição de credores da parcela viola o princípio da isonomia, indo, ainda, de encontro ao disposto na Súmula 451 do TST, nos seguintes termos: (...) Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, discute a possibilidade de haver previsão em norma de coletiva do pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa apenas aos empregados com contrato de trabalho em vigor à data fixada para a distribuição dos lucros. Sobre o tema, a Súmula 451 do TST dispõe que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a Súmula 451 do TST e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que prevalece a disposição contida na Súmula 451 do TST, baseada no princípio da isonomia, o seguinte acórdão: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETICA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). E também: RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-1000997-51.2020.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024; RRAg-20073-75.2012.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. Em sentido diverso, de que o pagamento da participação nos lucros condiciona-se a estar o empregado com vínculo de emprego ativo na data prevista para a distribuição dos lucros, o seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os critérios para o requerimento da parcela PLR deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 451 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, o Recurso de Revista da reclamada, no tema, merece ser acolhido para, reconhecida a validade da norma, excluir da condenação o pagamento da diferença da PLR proporcional de 2015 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-10158-14.2016.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). Na mesma linha: RRAg-0020669-89.2020.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-Ag-AIRR-101035-07.2022.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A. - DIEGO MONTEIRO ROLIM

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Milton Luis Pinto Mesquita

ID: 260079366

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020791-39.2023.5.04.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

MILTON LUIS PINTO MESQUITA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS RODRIGUES EINLOFT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIVIA MENDES NECKEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020791-39.2023.5.04.0004 : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020791-39.2023.5.04.0004 : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA : MILTON LUIS PINTO MESQUITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7a060a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido(a)(s): 1. MILTON LUIS PINTO MESQUITA Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso da reclamada (ID 0fb7881) quanto ao direcionamento das intimações ao advogado LÚCIO SÉRGIO DE LAS CASAS JÚNIOR, constante do instrumento de mandato de ID 566c8be, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id f2d09d1; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 0fb7881). Representação processual regular (id da91e50,1313eb9,153a78e). Preparo satisfeito (id 770f6e0,beb88de,f29d248). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Sem razão. O acórdão embargado foi assim fundamentado (ID. 030c0ff - Pág. 4): "Consoante já referido, o reclamante pediu demissão em 08/05/2023 (ID. c00608d). É induvidoso que o empregado contribuiu para atingir as metas estipuladas no período em que prestou serviços ao banco, devendo ser aplicado, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 451 do TST: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". O fato de o autor ter pedido demissão ou de não estar mais trabalhando na data estipulada para a divisão dos lucros não altera o fato de que contribuiu para a consolidação do resultado positivo do empregador, fazendo jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados de forma proporcional, consoante deferido em sentença. Por fim, saliento que a decisão do STF no Recurso Extraordinário 1.121.633/GO, relativo ao Tema 1046 ("Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.") não altera a presente conclusão, já que a previsão normativa ofende o direito à isonomia, assegurado constitucionalmente (Art. 5º, "caput", CF)" (grifei). Inobstante o entendimento expresso na decisão da Turma, acolhendo ou não o apelo, é evidente que a matéria foi enfrentada. Entendo, pois, que não houve omissão, já que a decisão embargada contém tese explícita sobre as razões de decidir quanto ao pagamento da PLR proporcional, de acordo com o inciso IX do art. 93 da Carta Constitucional. A leitura do acórdão não dá margem a interpretações dúbias, dispensando qualquer esclarecimento complementar. Por outro lado, não cabe ao Julgador rebater individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes, mas sim a dicção do direito, fundamentando a decisão de maneira a alcançar a prestação jurisdicional de forma completa. A argumentação do embargante, na realidade, demonstra inconformidade e não caracteriza omissão a ser sanada, sendo inviável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração como pretende. Por fim, quanto ao prequestionamento, havendo tese explícita sobre a matéria no acórdão, mostra-se desnecessário à luz da Súmula 297, I, do TST. Ainda, quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais citados, invoco o contido na OJ 118 da SDI-1 do TST. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "II. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TEMA 1046 DO STF –PAGAMENTO PLR– RUBRICA DEFINIDA EM NORMA COLETIVA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao Tema 1.046/STF. A Recorrente alega que "A metodologia de pagamento da PLR definida em Convenção Coletiva de Trabalho não pode ser alterada pelo Poder Judiciário, sem incorrer em afronta à legislação e a Constituição Federal, como bem mencionado. Assim, a referida cláusula coletiva se encontra contemplada nas demais normas coletivas da categoria, de forma que qualquer decisão que amplie a sua base de cálculo importa violação ao art. 7º, inc. XXVI da CF (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho), conforme entendimento já manifestado pelo SFT no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, por ser matéria de ordem pública.". O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Consoante já referido, o reclamante pediu demissão em 08/05/2023 (ID. c00608d). É induvidoso que o empregado contribuiu para atingir as metas estipuladas no período em que prestou serviços ao banco, devendo ser aplicado, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 451 do TST: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". O fato de o autor ter pedido demissão ou de não estar mais trabalhando na data estipulada para a divisão dos lucros não altera o fato de que contribuiu para a consolidação do resultado positivo do empregador, fazendo jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados de forma proporcional, consoante deferido em sentença. Por fim, saliento que a decisão do STF no Recurso Extraordinário 1.121.633/GO, relativo ao Tema 1046 ("Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente."), não altera a presente conclusão, já que a previsão normativa ofende o direito à isonomia, assegurado constitucionalmente (Art. 5º, "caput", CF). Neste sentido decidiu esta Turma no processo nº 0023389-48.2017.5.04.0271, julgado em 11/10/2022, de lavra do Exmo. Des. Wilson Carvalho Dias. De igual modo, não há falar na ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso, os quais, de toda a sorte, tenho por prequestionados para os efeitos previstos na Súmula 297 do TST. Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, discute a possibilidade de haver previsão em norma de coletiva do pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa apenas aos empregados com contrato de trabalho em vigor à data fixada para a distribuição dos lucros. Sobre o tema, a Súmula 451 do TST dispõe que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a Súmula 451 do TST e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que prevalece a disposição contida na Súmula 451 do TST, baseada no princípio da isonomia, o seguinte acórdão: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETICA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). E também: RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-1000997-51.2020.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024; RRAg-20073-75.2012.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. Em sentido diverso, de que o pagamento da participação nos lucros condiciona-se a estar o empregado com vínculo de emprego ativo na data prevista para a distribuição dos lucros, o seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os critérios para o requerimento da parcela PLR deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 451 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, o Recurso de Revista da reclamada, no tema, merece ser acolhido para, reconhecida a validade da norma, excluir da condenação o pagamento da diferença da PLR proporcional de 2015 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-10158-14.2016.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). Na mesma linha: RRAg-0020669-89.2020.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-Ag-AIRR-101035-07.2022.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, no tema "II.VI – DAS DIFERENÇAS DE PLR– DA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI DA CF/88, DO TEMA 1.046 DO STF – RUBRICA FORMA DE PAGAMENTO DEFINIDA EM NORMA COLETIVA, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MILTON LUIS PINTO MESQUITA

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Milton Luis Pinto Mesquita

ID: 260079522

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020791-39.2023.5.04.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

MILTON LUIS PINTO MESQUITA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS RODRIGUES EINLOFT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIVIA MENDES NECKEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020791-39.2023.5.04.0004 : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020791-39.2023.5.04.0004 : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA : MILTON LUIS PINTO MESQUITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7a060a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido(a)(s): 1. MILTON LUIS PINTO MESQUITA Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso da reclamada (ID 0fb7881) quanto ao direcionamento das intimações ao advogado LÚCIO SÉRGIO DE LAS CASAS JÚNIOR, constante do instrumento de mandato de ID 566c8be, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT. RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id f2d09d1; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 0fb7881). Representação processual regular (id da91e50,1313eb9,153a78e). Preparo satisfeito (id 770f6e0,beb88de,f29d248). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Sem razão. O acórdão embargado foi assim fundamentado (ID. 030c0ff - Pág. 4): "Consoante já referido, o reclamante pediu demissão em 08/05/2023 (ID. c00608d). É induvidoso que o empregado contribuiu para atingir as metas estipuladas no período em que prestou serviços ao banco, devendo ser aplicado, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 451 do TST: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". O fato de o autor ter pedido demissão ou de não estar mais trabalhando na data estipulada para a divisão dos lucros não altera o fato de que contribuiu para a consolidação do resultado positivo do empregador, fazendo jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados de forma proporcional, consoante deferido em sentença. Por fim, saliento que a decisão do STF no Recurso Extraordinário 1.121.633/GO, relativo ao Tema 1046 ("Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.") não altera a presente conclusão, já que a previsão normativa ofende o direito à isonomia, assegurado constitucionalmente (Art. 5º, "caput", CF)" (grifei). Inobstante o entendimento expresso na decisão da Turma, acolhendo ou não o apelo, é evidente que a matéria foi enfrentada. Entendo, pois, que não houve omissão, já que a decisão embargada contém tese explícita sobre as razões de decidir quanto ao pagamento da PLR proporcional, de acordo com o inciso IX do art. 93 da Carta Constitucional. A leitura do acórdão não dá margem a interpretações dúbias, dispensando qualquer esclarecimento complementar. Por outro lado, não cabe ao Julgador rebater individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes, mas sim a dicção do direito, fundamentando a decisão de maneira a alcançar a prestação jurisdicional de forma completa. A argumentação do embargante, na realidade, demonstra inconformidade e não caracteriza omissão a ser sanada, sendo inviável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração como pretende. Por fim, quanto ao prequestionamento, havendo tese explícita sobre a matéria no acórdão, mostra-se desnecessário à luz da Súmula 297, I, do TST. Ainda, quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais citados, invoco o contido na OJ 118 da SDI-1 do TST. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "II. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TEMA 1046 DO STF –PAGAMENTO PLR– RUBRICA DEFINIDA EM NORMA COLETIVA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao Tema 1.046/STF. A Recorrente alega que "A metodologia de pagamento da PLR definida em Convenção Coletiva de Trabalho não pode ser alterada pelo Poder Judiciário, sem incorrer em afronta à legislação e a Constituição Federal, como bem mencionado. Assim, a referida cláusula coletiva se encontra contemplada nas demais normas coletivas da categoria, de forma que qualquer decisão que amplie a sua base de cálculo importa violação ao art. 7º, inc. XXVI da CF (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho), conforme entendimento já manifestado pelo SFT no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, por ser matéria de ordem pública.". O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Consoante já referido, o reclamante pediu demissão em 08/05/2023 (ID. c00608d). É induvidoso que o empregado contribuiu para atingir as metas estipuladas no período em que prestou serviços ao banco, devendo ser aplicado, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 451 do TST: "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa". O fato de o autor ter pedido demissão ou de não estar mais trabalhando na data estipulada para a divisão dos lucros não altera o fato de que contribuiu para a consolidação do resultado positivo do empregador, fazendo jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados de forma proporcional, consoante deferido em sentença. Por fim, saliento que a decisão do STF no Recurso Extraordinário 1.121.633/GO, relativo ao Tema 1046 ("Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente."), não altera a presente conclusão, já que a previsão normativa ofende o direito à isonomia, assegurado constitucionalmente (Art. 5º, "caput", CF). Neste sentido decidiu esta Turma no processo nº 0023389-48.2017.5.04.0271, julgado em 11/10/2022, de lavra do Exmo. Des. Wilson Carvalho Dias. De igual modo, não há falar na ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso, os quais, de toda a sorte, tenho por prequestionados para os efeitos previstos na Súmula 297 do TST. Nego provimento. Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, discute a possibilidade de haver previsão em norma de coletiva do pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa apenas aos empregados com contrato de trabalho em vigor à data fixada para a distribuição dos lucros. Sobre o tema, a Súmula 451 do TST dispõe que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a Súmula 451 do TST e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que prevalece a disposição contida na Súmula 451 do TST, baseada no princípio da isonomia, o seguinte acórdão: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETICA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). E também: RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-1000997-51.2020.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024; RRAg-20073-75.2012.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. Em sentido diverso, de que o pagamento da participação nos lucros condiciona-se a estar o empregado com vínculo de emprego ativo na data prevista para a distribuição dos lucros, o seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os critérios para o requerimento da parcela PLR deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 451 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, o Recurso de Revista da reclamada, no tema, merece ser acolhido para, reconhecida a validade da norma, excluir da condenação o pagamento da diferença da PLR proporcional de 2015 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-10158-14.2016.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). Na mesma linha: RRAg-0020669-89.2020.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-Ag-AIRR-101035-07.2022.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, no tema "II.VI – DAS DIFERENÇAS DE PLR– DA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI DA CF/88, DO TEMA 1.046 DO STF – RUBRICA FORMA DE PAGAMENTO DEFINIDA EM NORMA COLETIVA, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Vinicius Da Rosa Correa x Rbs Administracao E Cobrancas Ltda

ID: 261497151

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020261-77.2020.5.04.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA ROSA CORREA

Polo Passivo:

RBS ADMINISTRACAO E COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0020261-77.2020.5.04.0024 : VINICIUS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0020261-77.2020.5.04.0024 : VINICIUS DA ROSA CORREA : RBS ADMINISTRACAO E COBRANCAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b117180 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020261-77.2020.5.04.0024 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): RBS ADMINISTRACAO E COBRANCAS LTDA Advogado(a)(s): RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recorrido(a)(s): VINICIUS DA ROSA CORREA Advogado(a)(s): MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (RS - 57215) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Originalmente a tendencia era de confirmar a decisão de primeiro grau. No entanto, reavaliando a questão, tendo em vista o voto divergente lançado pelo Desembargador João Batista de Matos Danda, reconsiderei a percepção inicial para acolher o voto divergente por seus judiciosos fundamentos, aderindo ao entendimento ali expresso. Percebe-se que o reclamante era um gestor de nível médio que não comprometia com seus atos a própria sobrevivência da empresa. Estava subordinado a gerentes de nível superior que fiscalizavam sua atuação, tanto que para algumas operações tinha que assinar em conjunto com empregado de hierarequia superior a sua. Em relação ao requisito de ordem objetiva, observa-se que a referência ao recebimento de uma gratificação de 40% não ficou configurado, sendo elemento desfavorável à tese da reclamada. No caso, os demonstrativos de pagamento indicam que o reclamante recebia remuneração diferenciada em relação a empregados que laboram no mesmo ramo de atuação da reclamada, mas não suficientes para atestar o cumprimento da lei quanto à gratificação de função, que nortearia a caracterização do cargo de confiança, capaz de excluir o reclamante do controle da jornada de trabalho. Esta turma tem entendido que os cargos de gestão intermediários, como gerentes de contas como no caso dos bancos, por exemplo, não caracterizam cargos de confiança capazes de excluir o trabalhador do direito de receber horas extras, pois normalmente são utilizados pelo empregador para afastar o direito do empregado ao recebimento de horas extras, quando muitas vezes são os que mais trabalham. Assim sendo ajusto meu voto ao entendimento da divergência, dando provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para deferir o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de 08 horas diárias e/ou 44 horas semanais, de forma não cumulativa, com acréscimo do adicional legal, praticado ou normativo (o que for mais benéfico ao autor), observada a Súmula nº 264 do TST, com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, 13º salário, férias com acréscimo de 1/3, aviso prévio e FGTS, com multa de 20%. [...]". Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Quanto à divergência jurisprudencial, registro que, à luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Auxílio/Tíquete Alimentação O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A norma coletiva estipula na claúsula 38 (folha 70) o direito ao vale alimentação quando a jornada ultrapassar duas horas, tendo natureza indenizatória. A jornada arbitrada permite deferir ao reclamante o vale alimentação pleiteado. O valor pleiteado na inicial é razoável, arbitrando-se o mesmo como correto (R$20,00 por dia) face ao silêncio da norma que o instituiu quanto ao valor." Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Inicialmente, cumpre assinalar que considerando que a parcela não se encontra prevista em lei, se tratando de convenção entre a empresa e o sindicato, a obrigação legal era do reclamante de juntar referida documentação com a petição inicial, o qual não o fez, mas requereu que a reclamada os juntasse, enquanto se tratam de documentos disponíveis a ambas as partes e não de exclusiva responsabilidade da reclamada, como por exemplo, recibos de pagamento. Portanto, não existe a hipótese de "confissão" quanto à reclamada No entanto, a reclamada juntou os documentos com a defesa, os quais se analisam de forma restritiva. Verifica-se que o plano de participação instituído pela reclamada versa tão somente acerca dos resultados, não havendo participação em lucros, conforme cláusula 5ª do PPR2015 (fl. 551 do pdf). Igual dispositivo consta no PPR2016 (cláusula 5ª - fl. 562 do pdf), no PPR2017 (cláusula 5ª - fl. 575 do pdf) e PPR2018 (cláusula 5ª - fl. 628 do pdf). A fórmula para a apuração do PPR aplicável aos empregados consta nas cláusulas 9ª a 11ª do PPR2015 (fls. 554/555 do pdf), do PPR2016 (fls. 565/568 do pdf), do PPR2017, do PPR2017 (fls. 578/581 do pdf) e do PPR2018 (fls. 632/634 do pdf) Os critérios que permitem o preenchimento da fórmula que consta nas cláusulas 9ª a 11ª dos PPRs constam na documentação juntada pela reclamada às fls. 260/263 do pdf. Ainda, a cláusula 14ª, parágrafo 1ª, do PPR2015 dispõe que "o pagamento do PPR de 2015 será realizado na mesma data do pagamento da folha de fevereiro de 2016" (fl. 557 do pdf), sendo o PPR2016 pago em fevereiro de 2017 (fl. 568 do pdf), o PPR2017 pago em fevereiro de 2018 (fl. 581 do pdf) e o PPR2018 pago em fevereiro de 2019 (fl. 634 do pdf). Nos contracheques de fevereiro/2015 (fl. 292 do pdf), fevereiro/2016 (fl. 312 do pdf), fevereiro/2017 (fl. 326 do pdf) e fevereiro/2018 (fl. 344 do pdf) observa-se o adimplemento de valores referentes ao PPR. Após a juntada dos documentos pela reclamada, o reclamante apresentou manifestação às fls. 728/729 do pdf impugnando a operação matemática que apurou o PPR. Por amostragem, no ano base de 2016 (ano de pagamento 2017), o reclamante, em relação ao "salário EBITDAP Unidade", aponta que o atingimento de 89,89% da meta deveria gerar o valor de 0,70 salários (fl. 728 do pdf), enquanto que a reclamada apurou 0,52 salários (fl. 262 do pdf). Assim, o reclamante se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o suscitado equívoco na apuração da PPR, não tendo a reclamada refutado, de forma aprofundada, tais alegações ao longo da instrução processual. A apuração das diferenças do PPR do período imprescrito deverá ser realizado em sede de liquidação de sentença, observando o atingimento das metas constantes nos documentos de fls. 260/263 do pdf, já que nesse ponto não houve impugnação do reclamante. Acerca do pagamento do PPR proporcional relativo ao período de rescisão contratual, a regra a ser observada é a proporcionalidade, excluído o período do aviso prévio indenizado, haja vista que o reclamante contribuiu para a empresa auferir o lucro naquele período. A cláusula sétima do PPR2017, que dispõe que só terão direito ao PPR os empregados que permaneçam com vínculo de emprego até 31-12-2018 (fl. 630 do pdf), é abusiva e, portanto, não eficaz. Tal cláusula contraria princípios básicos de direito, pois retira o direito do empregado que contribuiu para a formação do resultado em participar deste, quando a tônica das regras é a proporcionalidade. Neste sentido a Súmula nº 451 do TST: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Todavia, observado os termos da súmula citada, somente é devido de forma proporcional aos meses trabalhados, o que significa a apuração na razão de 04/12, considerando o afastamento em 04-04-2018 (fl. 352 do pdf). Observa-se, por fim, que o PPR detém natureza indenizatória, não sendo cabíveis descontos fiscais e previdenciários. Considerando a prescrição quinquenal e que os pagamentos eram realizados sempre nos meses de fevereiro de cada ano, se encontram prescritas diferenças referentes ao PPR 2015, sendo devidas diferenças a partir do PPR2016 e PPR 2017 e a proporcionalidade referente ao ano de 2018. Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, no item, para condenar a reclamada ao pagamento, com natureza indenizatória, de diferenças do PPR 2016 e PPR 2017 e do PPR2018, este na razão de 04/12, a serem apurados em liquidação de sentença, pelos documentos juntados ao processo nas fls. 260/263 do pdf. Admito em parte o recurso de revista no item. Quanto às diferenças de PLR, a Turma, com base na amostragem apresentada pelo reclamante, considerou haver diferenças devidas ao autor. Entendimento em sentido contrário demandaria a reanálise dos fatos e provas do processo, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126 do TST. De outra parte, quanto ao PLR proporcional de 2018, a decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, discute a possibilidade de haver previsão em norma de coletiva do pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa apenas aos empregados com contrato de trabalho em vigor à data fixada para a distribuição dos lucros. Sobre o tema, a Súmula 451 do TST dispõe que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a Súmula 451 do TST e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que prevalece a disposição contida na Súmula 451 do TST, baseada no princípio da isonomia, o seguinte acórdão: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETICA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). E também: RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-1000997-51.2020.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024; RRAg-20073-75.2012.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. Em sentido diverso, de que o pagamento da participação nos lucros condiciona-se a estar o empregado com vínculo de emprego ativo na data prevista para a distribuição dos lucros, o seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os critérios para o requerimento da parcela PLR deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 451 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, o Recurso de Revista da reclamada, no tema, merece ser acolhido para, reconhecida a validade da norma, excluir da condenação o pagamento da diferença da PLR proporcional de 2015 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-10158-14.2016.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). Na mesma linha: RRAg-0020669-89.2020.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-Ag-AIRR-101035-07.2022.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. Admito parcialmente o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Diante da reforma da sentença proferida na origem, cabível a fixação de honorários advocatícios. Tratando-se de processo ajuizado após 11-11-2017, data de início de vigência da Lei n. 13.467/17, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT, no percentual de 15%, conforme entendimento unanime do Colegiado. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o entendimento vertido na Súmula nº 37 deste Tribunal, conforme se transcreve: Súmula nº 37 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. (Alterada pela Resolução Administrativa nº 30/2023 disponibilizada no DEJT dos dias 12, 13 e 14 de setembro de 2023, considerada publicada nos dias 13, 14 e 15 de setembro de 2023.) Os honorários advocatícios de sucumbência e assistência judiciária devem incidir sobre o valor liquidado da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluída, apenas, a cota patronal previdenciária. Tal entendimento também se encontra consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 18 da SEEx (A base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto da condenação devido ao exequente, conforme Súmula 37 deste Tribunal, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal). Dá-se provimento ao recurso do reclamante, no item, para deferir o pagamento de honorários advocatícios a seu procurador, na razão de 15% sobre o valor da condenação, calculados conforme Súmula nº 37 deste Tribunal e OJ nº 18 da SEEx". Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Além disso, o recurso é inadmissível por não atendimento do inciso II do art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que o único fundamento para admissibilidade do RR apontado pelo recorrente é dispositivo de lei revogado pelo CPC em 2015 (art. 11, § 1º, Lei 1.060/50). CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /elr PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RBS ADMINISTRACAO E COBRANCAS LTDA

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Vinicius Da Rosa Correa x Rbs Administracao E Cobrancas Ltda

ID: 261497159

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020261-77.2020.5.04.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA ROSA CORREA

Polo Passivo:

RBS ADMINISTRACAO E COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELLE MEOTTI TENTARDINI

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0020261-77.2020.5.04.0024 : VINICIUS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0020261-77.2020.5.04.0024 : VINICIUS DA ROSA CORREA : RBS ADMINISTRACAO E COBRANCAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b117180 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020261-77.2020.5.04.0024 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): RBS ADMINISTRACAO E COBRANCAS LTDA Advogado(a)(s): RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recorrido(a)(s): VINICIUS DA ROSA CORREA Advogado(a)(s): MICHELLE MEOTTI TENTARDINI (RS - 57215) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Originalmente a tendencia era de confirmar a decisão de primeiro grau. No entanto, reavaliando a questão, tendo em vista o voto divergente lançado pelo Desembargador João Batista de Matos Danda, reconsiderei a percepção inicial para acolher o voto divergente por seus judiciosos fundamentos, aderindo ao entendimento ali expresso. Percebe-se que o reclamante era um gestor de nível médio que não comprometia com seus atos a própria sobrevivência da empresa. Estava subordinado a gerentes de nível superior que fiscalizavam sua atuação, tanto que para algumas operações tinha que assinar em conjunto com empregado de hierarequia superior a sua. Em relação ao requisito de ordem objetiva, observa-se que a referência ao recebimento de uma gratificação de 40% não ficou configurado, sendo elemento desfavorável à tese da reclamada. No caso, os demonstrativos de pagamento indicam que o reclamante recebia remuneração diferenciada em relação a empregados que laboram no mesmo ramo de atuação da reclamada, mas não suficientes para atestar o cumprimento da lei quanto à gratificação de função, que nortearia a caracterização do cargo de confiança, capaz de excluir o reclamante do controle da jornada de trabalho. Esta turma tem entendido que os cargos de gestão intermediários, como gerentes de contas como no caso dos bancos, por exemplo, não caracterizam cargos de confiança capazes de excluir o trabalhador do direito de receber horas extras, pois normalmente são utilizados pelo empregador para afastar o direito do empregado ao recebimento de horas extras, quando muitas vezes são os que mais trabalham. Assim sendo ajusto meu voto ao entendimento da divergência, dando provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para deferir o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de 08 horas diárias e/ou 44 horas semanais, de forma não cumulativa, com acréscimo do adicional legal, praticado ou normativo (o que for mais benéfico ao autor), observada a Súmula nº 264 do TST, com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, 13º salário, férias com acréscimo de 1/3, aviso prévio e FGTS, com multa de 20%. [...]". Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Quanto à divergência jurisprudencial, registro que, à luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Auxílio/Tíquete Alimentação O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A norma coletiva estipula na claúsula 38 (folha 70) o direito ao vale alimentação quando a jornada ultrapassar duas horas, tendo natureza indenizatória. A jornada arbitrada permite deferir ao reclamante o vale alimentação pleiteado. O valor pleiteado na inicial é razoável, arbitrando-se o mesmo como correto (R$20,00 por dia) face ao silêncio da norma que o instituiu quanto ao valor." Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Inicialmente, cumpre assinalar que considerando que a parcela não se encontra prevista em lei, se tratando de convenção entre a empresa e o sindicato, a obrigação legal era do reclamante de juntar referida documentação com a petição inicial, o qual não o fez, mas requereu que a reclamada os juntasse, enquanto se tratam de documentos disponíveis a ambas as partes e não de exclusiva responsabilidade da reclamada, como por exemplo, recibos de pagamento. Portanto, não existe a hipótese de "confissão" quanto à reclamada No entanto, a reclamada juntou os documentos com a defesa, os quais se analisam de forma restritiva. Verifica-se que o plano de participação instituído pela reclamada versa tão somente acerca dos resultados, não havendo participação em lucros, conforme cláusula 5ª do PPR2015 (fl. 551 do pdf). Igual dispositivo consta no PPR2016 (cláusula 5ª - fl. 562 do pdf), no PPR2017 (cláusula 5ª - fl. 575 do pdf) e PPR2018 (cláusula 5ª - fl. 628 do pdf). A fórmula para a apuração do PPR aplicável aos empregados consta nas cláusulas 9ª a 11ª do PPR2015 (fls. 554/555 do pdf), do PPR2016 (fls. 565/568 do pdf), do PPR2017, do PPR2017 (fls. 578/581 do pdf) e do PPR2018 (fls. 632/634 do pdf) Os critérios que permitem o preenchimento da fórmula que consta nas cláusulas 9ª a 11ª dos PPRs constam na documentação juntada pela reclamada às fls. 260/263 do pdf. Ainda, a cláusula 14ª, parágrafo 1ª, do PPR2015 dispõe que "o pagamento do PPR de 2015 será realizado na mesma data do pagamento da folha de fevereiro de 2016" (fl. 557 do pdf), sendo o PPR2016 pago em fevereiro de 2017 (fl. 568 do pdf), o PPR2017 pago em fevereiro de 2018 (fl. 581 do pdf) e o PPR2018 pago em fevereiro de 2019 (fl. 634 do pdf). Nos contracheques de fevereiro/2015 (fl. 292 do pdf), fevereiro/2016 (fl. 312 do pdf), fevereiro/2017 (fl. 326 do pdf) e fevereiro/2018 (fl. 344 do pdf) observa-se o adimplemento de valores referentes ao PPR. Após a juntada dos documentos pela reclamada, o reclamante apresentou manifestação às fls. 728/729 do pdf impugnando a operação matemática que apurou o PPR. Por amostragem, no ano base de 2016 (ano de pagamento 2017), o reclamante, em relação ao "salário EBITDAP Unidade", aponta que o atingimento de 89,89% da meta deveria gerar o valor de 0,70 salários (fl. 728 do pdf), enquanto que a reclamada apurou 0,52 salários (fl. 262 do pdf). Assim, o reclamante se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o suscitado equívoco na apuração da PPR, não tendo a reclamada refutado, de forma aprofundada, tais alegações ao longo da instrução processual. A apuração das diferenças do PPR do período imprescrito deverá ser realizado em sede de liquidação de sentença, observando o atingimento das metas constantes nos documentos de fls. 260/263 do pdf, já que nesse ponto não houve impugnação do reclamante. Acerca do pagamento do PPR proporcional relativo ao período de rescisão contratual, a regra a ser observada é a proporcionalidade, excluído o período do aviso prévio indenizado, haja vista que o reclamante contribuiu para a empresa auferir o lucro naquele período. A cláusula sétima do PPR2017, que dispõe que só terão direito ao PPR os empregados que permaneçam com vínculo de emprego até 31-12-2018 (fl. 630 do pdf), é abusiva e, portanto, não eficaz. Tal cláusula contraria princípios básicos de direito, pois retira o direito do empregado que contribuiu para a formação do resultado em participar deste, quando a tônica das regras é a proporcionalidade. Neste sentido a Súmula nº 451 do TST: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Todavia, observado os termos da súmula citada, somente é devido de forma proporcional aos meses trabalhados, o que significa a apuração na razão de 04/12, considerando o afastamento em 04-04-2018 (fl. 352 do pdf). Observa-se, por fim, que o PPR detém natureza indenizatória, não sendo cabíveis descontos fiscais e previdenciários. Considerando a prescrição quinquenal e que os pagamentos eram realizados sempre nos meses de fevereiro de cada ano, se encontram prescritas diferenças referentes ao PPR 2015, sendo devidas diferenças a partir do PPR2016 e PPR 2017 e a proporcionalidade referente ao ano de 2018. Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, no item, para condenar a reclamada ao pagamento, com natureza indenizatória, de diferenças do PPR 2016 e PPR 2017 e do PPR2018, este na razão de 04/12, a serem apurados em liquidação de sentença, pelos documentos juntados ao processo nas fls. 260/263 do pdf. Admito em parte o recurso de revista no item. Quanto às diferenças de PLR, a Turma, com base na amostragem apresentada pelo reclamante, considerou haver diferenças devidas ao autor. Entendimento em sentido contrário demandaria a reanálise dos fatos e provas do processo, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126 do TST. De outra parte, quanto ao PLR proporcional de 2018, a decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, discute a possibilidade de haver previsão em norma de coletiva do pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa apenas aos empregados com contrato de trabalho em vigor à data fixada para a distribuição dos lucros. Sobre o tema, a Súmula 451 do TST dispõe que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a Súmula 451 do TST e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que prevalece a disposição contida na Súmula 451 do TST, baseada no princípio da isonomia, o seguinte acórdão: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETICA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). E também: RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-1000997-51.2020.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024; RRAg-20073-75.2012.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. Em sentido diverso, de que o pagamento da participação nos lucros condiciona-se a estar o empregado com vínculo de emprego ativo na data prevista para a distribuição dos lucros, o seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os critérios para o requerimento da parcela PLR deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 451 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, o Recurso de Revista da reclamada, no tema, merece ser acolhido para, reconhecida a validade da norma, excluir da condenação o pagamento da diferença da PLR proporcional de 2015 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-10158-14.2016.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). Na mesma linha: RRAg-0020669-89.2020.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-Ag-AIRR-101035-07.2022.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. Admito parcialmente o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Diante da reforma da sentença proferida na origem, cabível a fixação de honorários advocatícios. Tratando-se de processo ajuizado após 11-11-2017, data de início de vigência da Lei n. 13.467/17, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT, no percentual de 15%, conforme entendimento unanime do Colegiado. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o entendimento vertido na Súmula nº 37 deste Tribunal, conforme se transcreve: Súmula nº 37 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. (Alterada pela Resolução Administrativa nº 30/2023 disponibilizada no DEJT dos dias 12, 13 e 14 de setembro de 2023, considerada publicada nos dias 13, 14 e 15 de setembro de 2023.) Os honorários advocatícios de sucumbência e assistência judiciária devem incidir sobre o valor liquidado da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluída, apenas, a cota patronal previdenciária. Tal entendimento também se encontra consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 18 da SEEx (A base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto da condenação devido ao exequente, conforme Súmula 37 deste Tribunal, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal). Dá-se provimento ao recurso do reclamante, no item, para deferir o pagamento de honorários advocatícios a seu procurador, na razão de 15% sobre o valor da condenação, calculados conforme Súmula nº 37 deste Tribunal e OJ nº 18 da SEEx". Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Além disso, o recurso é inadmissível por não atendimento do inciso II do art. 896, § 1º-A, da CLT, na medida em que o único fundamento para admissibilidade do RR apontado pelo recorrente é dispositivo de lei revogado pelo CPC em 2015 (art. 11, § 1º, Lei 1.060/50). CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /elr PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DA ROSA CORREA

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Catia Adriana Oliviecki e outros x Catia Adriana Oliviecki e outros

ID: 261495640

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020136-36.2021.5.04.0522

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CATIA ADRIANA OLIVIECKI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CATIA ADRIANA OLIVIECKI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MANOEL ANTONIO GOMES

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MARISSOL JESUS FILLA

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MARCOS HUGO DELLA LATTA

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LUIS ALBERTO ESPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020136-36.2021.5.04.0522 : CATIA ADRIANA OLIVIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020136-36.2021.5.04.0522 : CATIA ADRIANA OLIVIECKI E OUTROS (1) : CATIA ADRIANA OLIVIECKI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26c94dc proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020136-36.2021.5.04.0522 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): CATIA ADRIANA OLIVIECKI Advogado(a)(s): MARCOS HUGO DELLA LATTA (RS - 31698) LUIS ALBERTO ESPOSITO (RS - 27122) MANOEL ANTONIO GOMES (RS - 36492) Recorrido(a)(s): ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): MARISSOL JESUS FILLA (PR - 17245) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. O trecho do acórdão principal transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A mera divulgação de desempenho da agência (ID 03be1d5) não caracteriza, por si só, dano moral. A parte autora opôs embargos de declaração, conforme trecho transcrito: Os e-mails dos IDs. ab5c2b4e 03be1d5 comprovam a indevida exposição da reclamante em ranking de produção. No tocante a exposição do empregado em ranking de produção, tal conduta é conduta vedada nas Convenções Coletivas de Trabalho 2014/2015 do ID. 3f5081b; 2015/2016 (ID. ee9eee4, ad162d6); 2016/2018 (ID. f13977e, 5bd4986, 1c3f70c); 2018/2020 (ID. e411ba5, 0b7b0b3);2020/2022 (ID. 7d1b77e), conforme se infere na seguinte cláusula normativa: CLÁUSULA 39 - MONITORAMENTO DE RESULTADOS No monitoramento de resultados, os bancos não exporão, publicamente, o ranking individual de seus empregados. Parágrafo primeiro - É vedada, ao gestor, a cobrança de cumprimento de resultados por mensagens, no telefone particular do empregado. Parágrafo segundo - Em caso de eventual dúvida quanto ao fiel cumprimento de regras referentes à presente cláusula, as partes estabelecem que a judicialização seja precedida, obrigatoriamente, de negociação coletiva. E nesse sentido, a primeira testemunha da autora, Ana Helena Giotto de Andrade, relata: "que havia uma ranqueamento regional por pessoa; que esse ranking era divulgado por e-mail, para o quadro de funcionários e nas reuniões eram expostos em projeções". A segunda testemunha da reclamante, Francieli Gollo Casal,também refere: "que recebiam um ranking classificando por cores o desempenho de cada um" Por outro lado,éfato notório que o banco é reincidente na prática dessesatos danosos(art. 374, I, do CPC). Portanto, não se trata apenas da exposição de dados de desempenho da agência, mas do próprio trabalhador, o que é vedado pela norma coletiva, e este argumento não foi analisado no acórdão". O trecho do acórdão dos embargos de declaração é o seguinte: No caso, pelos próprios termos dos embargos de declaração opostos, a pretensão da embargante revela apenas sua inconformidade com o mérito da ação, pretendendo o reexame da prova ou rediscussão do direito, o que não é cabível pela via dos embargos de declaração, devendo a reclamante valer-se do recurso próprio para tanto. Admito, em parte, o recurso de revista no item. Alega a parte recorrente nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em relação aos seguintes tópicos: horas extras e compensação com a gratificação de função; participação nos lucros e resultados e parcela adicional; agir mensal e reflexos em 13º salário; danos morais; e interrupção da prescrição. Em relação às horas extras com compensação da gratificação de função, à participação nos lucros e resultados - parcela adicional, à parcela agir mensal com reflexos em 13º salário e à interrupção da prescrição, observo, da leitura do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, no tópico pertinente ao pedido de indenização por danos morais, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, diante da possibilidade de não ter sido enfrentada as alegações da recorrente, no sentido de que havia exposição da reclamante em razão da divulgação, por e-mails, de ranking de produção. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Interrupção. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, o julgador da origem deixou de acolher o protesto interruptivo da prescrição de nº 0021737-12.2017.5.04.0007, por não ter a reclamante o referido na inicial ou no primeiro aditamento (ID 8b04742 e ID c4d7139), somente o fazendo após efetivada a citação e apresentada defesa pelo reclamado, nos seguintes termos: "No caso dos autos, a inicial foi aditada após a notificação da reclamada e sem o seu consentimento, conforme manifestação juntada no ID. 9fdb91e, razão pela qual a emenda não deve ser admitida.Ademais, não há pedido de interrupção da prescrição na petição inicial, o que significa que o acolhimento da pretensão implicaria julgamento extrapetita (art. 492 do CPC) e violaria os princípios do contraditório e ampla defesa. (...) Ressalto que sequer há como entender que tal documento e pleito teria ocorrido em réplica a pedido defensivo de pronúncia da prescrição, pois foi juntado e referido pela reclamante somente em 29/08/2022 (ID 7e107a2 e ID 308c582), após a manifestação sobre defesa e documentos apresentada em 21/05/2021, oportunidade em que se limitou a alegar a inexistência de prescrição a ser pronunciada (ID f01fc45, fl. 2082 do PDF). A emenda da inicial somente pode ser efetuada até a apresentação de defesa para parte reclamada, dependendo depois disso do consentimento da parte contrária, o que não ocorreu no caso, visto que o reclamado impugnou expressamente o aditamento extemporâneo (ID 9fdb91e). É certo que a prescrição, cujo prazo está previsto em lei, é questão que pode ser invocada a qualquer tempo; mas seu elastecimento, por interposição de protesto antipreclusivo, demanda o exame acerca da validade do instrumento e discussão acerca da legitimidade da parte que o interpõe. Assim, ainda que tenha o reclamado acostado documentação que abarca o período prescricional elastecido pelo protesto interruptivo da prescrição de nº 0021737-12.2017.5.04.0007, houve prejuízo do contraditório e ampla defesa por ter sido impedida de apresentar defesa acerca do cabimento e validade do referido protesto. Assim, correta a sentença que não acolhe o protesto interruptivo da prescrição invocado em extemporâneo aditamento da inicial e sem concordância da parte adversa, tendo pronunciado a prescrição quinquenal quanto aos créditos vencidos até 05/04/2016, pois ajuizada a presente ação em 05/04/2021. A parte autora opôs embargos de declaração, expondo: No caso, o requerimento formulado pela autora no ID. 7e107a2 -Pág. 1/3 não é de aditamento da inicial, e o Juízoprimevo determinou a intimação do reclamado para que se manifestasse sobre o mesmo (ID. 813fb1d), o que ocorreu com a petição protocolada no ID. 9fdb91e, e com a juntada dos documentos mencionados no acórdão, comprovando não ter havido qualquer prejuízoà defesa. Não bastasse isso, o reclamado foi parte na ação de protesto e, portanto, tinha plena ciência da interrupção da prescrição". O acórdão de embargos consignou: No caso, pelos próprios termos dos embargos de declaração opostos, a pretensão da embargante revela apenas sua inconformidade com o mérito da ação, pretendendo o reexame da prova ou rediscussão do direito, o que não é cabível pela via dos embargos de declaração, devendo a reclamante valer-se do recurso próprio para tanto. Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA -JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVÁ-LA EM GRAU RECURSAL -SÚMULAS Nos 8 E 153 DO TST. O autor tem o direito de comprovar a inexistência da prescrição, por meio de documento juntado ao seu recurso ordinário, tendo em vista que essa pode ser arguida até a fase ordinária. No contraponto à arguição da prescrição, há a garantia constitucional que a outra parte possui de se defender, ou seja, de demonstrar, também até a fase ordinária, a não ocorrência da prescrição arguida. Esse é o equilíbrio entre as partes que se exige no processo, daí por que não se discute a juntada de documento novo. De outra forma, estar-se-ia conferindo privilégio à parte que tem a possibilidade de arguir questão de mérito capaz de ensejar a extinção do processo, com apreciação do mérito, até a fase ordinária, em detrimento daquela que deveria defender o próprio direito pleiteado. Embargos não conhecidos" (E-RR-69000-55.1999.5.16.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2014). Admito o recurso, no item "INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO-VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 507, 1.022 DO CPC; 832, 893, 897-A DA CLT; E 93, IX, DA CF ARTS. 193, 202, I E II, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 11, § 3º, DA CLT-CONTRARIEDADE À SÚMULA 153 DO TST-MÁ APLICAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF ", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por fim, esclareço que os deslocamentos realizados pela reclamante em transporte público ou particular para ir de sua residência para o trabalho, de forma ordinária, como ocorria quando ia atender agências da região, não devem ser computados na jornada, pois não se trata de situação enquadrável como horas "in itinere". Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DESLOCAMENTOS EM VIAGEM-VIOLAÇÃO DO ART. 4º, DA CLT -JULGAMENTO CITRA PETITA-VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 do CPC ". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O Programa Ação Gerencial Itaú para Resultados (AGIR) é previsto em norma interna do empregador, a qual demonstra que a parcela decorre de um programa de incentivo baseado em metas individuais e de equipe. (...) Ainda, assegura o pagamento da PCR (complementação da PLR) sem compensação com valores pagos a título de PLR de qualquer plano, quando atingida metas da empresa, bem como vincula esse pagamento a resultados do programa AGIR, o que foi devidamente esclarecido no laudo contábil (ID 7240116). (...) Não verifico nos documentos do programa AGIR vinculação do seu pagamento ao resultado da empresa. Assim, entendo pela sua natureza salarial, de comissão, pois baseado na produtividade individual dos trabalhadores. Portanto, tendo a PR e/ou PCR sido paga com base nos resultados desse programa, ainda que instituída por acordo coletivo e também levando em consideração os resultados da empresa, entendo que também foi paga em decorrência do atingimento de metas individuais, tendo natureza salarial e devendo ser integrada nas demais parcelas remuneratórias. (...) Friso que a existência ou não de acordo coletivo validando o programa de pagamento da PR ou PCR com base no programa AGIR não altera esse entendimento, uma vez que a norma coletiva não altera a natureza jurídica da parcela. De outro lado, considerando que não resta demonstrada vinculação de metas individuais para o pagamento das parcelas PLR, PLR CCT e PLR Adicional, não há falar em natureza salarial dessas, estando elas em conformidade com o disposto no art. 7º, XI, da CF e lei nº 10.101/2000, na forma em que prevista nos ajustes coletivos acostados. (...) Nesta toada, tal como decidido na origem, reconheço a natureza salarial das parcelas pagas sob as rubricas "PCR ou participação complementar nos resultados" e "PR ou Participação nos Resultados". (...) Estando expressamente previsto no acordo coletivo que instituí a PR a sua compensação com a PLR convencional, entendo indevido pagamento da PLR convencional apenas em razão do reconhecimento da natureza salarial da PR. Isso porque, a toda evidência, o pagamento da PR em valores superiores aos da PLR convencional e com natureza salarial se mostra mais benéfico ao trabalhador, devendo prevalecer o ajuste coletivo neste aspecto. (...) Quanto às diferenças de PLR, conforme exposto acima, não são devidas em razão do abatimento efetuado com a parcela PR, uma vez que foi essa compensação autorizada por acordo coletivo. Não admito o recurso de revista no item. Se infere das razões do acórdão e das alegações recursais que seria necessária a incursão do julgador no contexto fático probatório para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, soberano do exame das circunstâncias fáticas, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Não há falar, ainda, em contrariedade à súmula mencionada. Aresto proveniente de Turma do TST não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso no tópico "AGIR SEMESTRAL - COMPENSAÇÃO COM A PLR - Contrariedade à Súmula 18 do TST, violação dos arts. 373, II e 1.707 do Código Civil e art. 7º, XXVI, da CF". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso Prévio O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto à PLR proporcional de 2021, não merece reforma a sentença. Isso porque as normas coletivas estipulam seu pagamento conforme o período de efetivo trabalho no exercício; constando expressamente que os empregados dispensados no primeiro semestre do exercício (antes de 02/08/) não são elegíveis para o recebimento da verba (cláusula primeira, parágrafos terceiro e quarto, combinada com cláusula terceira - ID 7c8ce5e). Logo, tendo ocorrido a rescisão do contrato de trabalho da autora em 14/01/2021, o fato de ter o contrato sido projetado pelo aviso prévio indenizado não autoriza o deferimento da verba. Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, discute a possibilidade de haver previsão em norma de coletiva do pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa "conforme o período de efetivo trabalho no exercício; constando expressamente que os empregados dispensados no primeiro semestre do exercício (antes de 02/08/) não são elegíveis para o recebimento da verba (cláusula primeira, parágrafos terceiro e quarto, combinada com cláusula terceira - ID 7c8ce5e) ". Sobre o tema, a Súmula 451 do TST dispõe que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa ." Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a Súmula 451 do TST e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que prevalece a disposição contida na Súmula 451 do TST, baseada no princípio da isonomia, o seguinte acórdão: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETICA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). E também: RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-1000997-51.2020.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024; RRAg-20073-75.2012.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. Em sentido diverso, de que o pagamento da participação nos lucros condiciona-se a estar o empregado com vínculo de emprego ativo na data prevista para a distribuição dos lucros, o seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os critérios para o requerimento da parcela PLR deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 451 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, o Recurso de Revista da reclamada, no tema, merece ser acolhido para, reconhecida a validade da norma, excluir da condenação o pagamento da diferença da PLR proporcional de 2015 . Recurso de Revista conhecido e provido (RRAg-10158-14.2016.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). Na mesma linha: RRAg-0020669-89.2020.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-Ag-AIRR-101035-07.2022.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, no tópico "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS-INTEGRAÇÃO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO-CONTRARIEDADEÀSÚMULA 451 DO TST", por possível má aplicação da Súmula 451 do TST, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação Semestral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Doutro lado, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso XI da CF, a Participação nos Lucros e Resultados é parcela paga conforme a lucratividade da empresa e não vinculada à remuneração. Na hipótese presente, as CCT sobre o item preceituam que a PLR equivale a 90% do salário-base do empregado, ", e.g. cláusula 1ª, da "acrescido das verbas fixas de natureza salarial CCT sobre PLR 2016, ID b0df165 -Pág. 3. O trecho transcrito dos embargos de declaração é o seguinte: Ainda, a decisão é expressa em afirmar a que a PLR é verba a ser paga com base na lucratividade da empresa e que o acordo de PLR estipula seu pagamento considerando o salário base do empregado, o que, por óbvio, afasta a pretensão de integração das gratificações semestrais em sua base de cálculo. De todo o exposto, não verifico as omissões e contradições alegadas, sim inconformidade da reclamante com o mérito da decisão nos aspectos abordados nos embargos de declaração. Admito o recurso de revista no item. A decisão está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que "a gratificação semestral possui natureza salarial e é verba fixa, ainda que possua periodicidade semestral, uma vez que é parcela paga com habitualidade, devendo, assim, integrar a PLR, conforme determinam as normas coletivas que fixam a sua base de cálculo " ( RR-21244-12.2015.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020). Nesse sentido: (...) II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO TST. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. INCIDÊNCIA. I . Este Tribunal Superior do Trabalho adota o posicionamento de que a gratificação semestral, apesar de ter periodicidade semestral, detém natureza salarial e é verba fixa, de sorte que deve integrar o cálculo da PLR, consoante a determinação das normas coletivas de inclusão das verbas fixas de natureza salarial na PLR. II . No caso vertente, o Tribunal Regional constatou que "As normas coletivas juntadas aos autos, a exemplo da Cláusula Primeira, item I, da CCT sobre a Participação nos Lucros ou Resultados 2009 (Id 1096047 - Pág. 3), dispõem que a base de cálculo do PLR será o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial." e entendeu que "A gratificação semestral possui natureza jurídica salarial (habitualidade, continuidade e periodicidade dos pagamentos efetuados), nos termos do artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, inserindo-se no conceito de verba fixa, apenas possuindo periodicidade distinta do salário. No aspecto, registro que não é a variação do valor ou a periodicidade superior à mensal que estabelece o enquadramento de uma parcela na definição de verba fixa, mas sim a sua habitualidade.", concluindo que "Nessa senda, a gratificação semestral, que é parcela salarial de natureza fixa, integra o cálculo da participação nos lucros e resultados, na forma prevista nas normas coletivas." (fl. 556 - Visualização Todos PDF). III . Logo, o acórdão regional está em plena conformidade com a jurisprudência assente do TST, pelo que incidem o disposto no art . 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes de todas as Turmas: Ag-AIRR-396-10.2019.5.13.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-886-73.2021.5.13.0002, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; RR-21244-12.2015.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; Ag-RRAg-20026-29.2014.5.04.0701, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-ARR-1391-74.2014.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; Ag-RR-1202-18.2015.5.05.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-21014-12.2016.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022. Admito o recurso, quanto ao tópico "INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - VIOLAÇAO DOS ARTS. 457, § 1º, DA CLT, E 7º, XXVI, DA CF", por possível violação ao disposto no artigo 457, § 1º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /bcm PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CATIA ADRIANA OLIVIECKI - ITAU UNIBANCO S.A.

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Catia Adriana Oliviecki e outros x Catia Adriana Oliviecki e outros

ID: 261495626

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020136-36.2021.5.04.0522

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CATIA ADRIANA OLIVIECKI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CATIA ADRIANA OLIVIECKI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MANOEL ANTONIO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

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MARCOS HUGO DELLA LATTA

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LUIS ALBERTO ESPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020136-36.2021.5.04.0522 : CATIA ADRIANA OLIVIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020136-36.2021.5.04.0522 : CATIA ADRIANA OLIVIECKI E OUTROS (1) : CATIA ADRIANA OLIVIECKI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26c94dc proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020136-36.2021.5.04.0522 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): CATIA ADRIANA OLIVIECKI Advogado(a)(s): MARCOS HUGO DELLA LATTA (RS - 31698) LUIS ALBERTO ESPOSITO (RS - 27122) MANOEL ANTONIO GOMES (RS - 36492) Recorrido(a)(s): ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): MARISSOL JESUS FILLA (PR - 17245) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. O trecho do acórdão principal transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A mera divulgação de desempenho da agência (ID 03be1d5) não caracteriza, por si só, dano moral. A parte autora opôs embargos de declaração, conforme trecho transcrito: Os e-mails dos IDs. ab5c2b4e 03be1d5 comprovam a indevida exposição da reclamante em ranking de produção. No tocante a exposição do empregado em ranking de produção, tal conduta é conduta vedada nas Convenções Coletivas de Trabalho 2014/2015 do ID. 3f5081b; 2015/2016 (ID. ee9eee4, ad162d6); 2016/2018 (ID. f13977e, 5bd4986, 1c3f70c); 2018/2020 (ID. e411ba5, 0b7b0b3);2020/2022 (ID. 7d1b77e), conforme se infere na seguinte cláusula normativa: CLÁUSULA 39 - MONITORAMENTO DE RESULTADOS No monitoramento de resultados, os bancos não exporão, publicamente, o ranking individual de seus empregados. Parágrafo primeiro - É vedada, ao gestor, a cobrança de cumprimento de resultados por mensagens, no telefone particular do empregado. Parágrafo segundo - Em caso de eventual dúvida quanto ao fiel cumprimento de regras referentes à presente cláusula, as partes estabelecem que a judicialização seja precedida, obrigatoriamente, de negociação coletiva. E nesse sentido, a primeira testemunha da autora, Ana Helena Giotto de Andrade, relata: "que havia uma ranqueamento regional por pessoa; que esse ranking era divulgado por e-mail, para o quadro de funcionários e nas reuniões eram expostos em projeções". A segunda testemunha da reclamante, Francieli Gollo Casal,também refere: "que recebiam um ranking classificando por cores o desempenho de cada um" Por outro lado,éfato notório que o banco é reincidente na prática dessesatos danosos(art. 374, I, do CPC). Portanto, não se trata apenas da exposição de dados de desempenho da agência, mas do próprio trabalhador, o que é vedado pela norma coletiva, e este argumento não foi analisado no acórdão". O trecho do acórdão dos embargos de declaração é o seguinte: No caso, pelos próprios termos dos embargos de declaração opostos, a pretensão da embargante revela apenas sua inconformidade com o mérito da ação, pretendendo o reexame da prova ou rediscussão do direito, o que não é cabível pela via dos embargos de declaração, devendo a reclamante valer-se do recurso próprio para tanto. Admito, em parte, o recurso de revista no item. Alega a parte recorrente nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em relação aos seguintes tópicos: horas extras e compensação com a gratificação de função; participação nos lucros e resultados e parcela adicional; agir mensal e reflexos em 13º salário; danos morais; e interrupção da prescrição. Em relação às horas extras com compensação da gratificação de função, à participação nos lucros e resultados - parcela adicional, à parcela agir mensal com reflexos em 13º salário e à interrupção da prescrição, observo, da leitura do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, no tópico pertinente ao pedido de indenização por danos morais, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, diante da possibilidade de não ter sido enfrentada as alegações da recorrente, no sentido de que havia exposição da reclamante em razão da divulgação, por e-mails, de ranking de produção. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição / Interrupção. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, o julgador da origem deixou de acolher o protesto interruptivo da prescrição de nº 0021737-12.2017.5.04.0007, por não ter a reclamante o referido na inicial ou no primeiro aditamento (ID 8b04742 e ID c4d7139), somente o fazendo após efetivada a citação e apresentada defesa pelo reclamado, nos seguintes termos: "No caso dos autos, a inicial foi aditada após a notificação da reclamada e sem o seu consentimento, conforme manifestação juntada no ID. 9fdb91e, razão pela qual a emenda não deve ser admitida.Ademais, não há pedido de interrupção da prescrição na petição inicial, o que significa que o acolhimento da pretensão implicaria julgamento extrapetita (art. 492 do CPC) e violaria os princípios do contraditório e ampla defesa. (...) Ressalto que sequer há como entender que tal documento e pleito teria ocorrido em réplica a pedido defensivo de pronúncia da prescrição, pois foi juntado e referido pela reclamante somente em 29/08/2022 (ID 7e107a2 e ID 308c582), após a manifestação sobre defesa e documentos apresentada em 21/05/2021, oportunidade em que se limitou a alegar a inexistência de prescrição a ser pronunciada (ID f01fc45, fl. 2082 do PDF). A emenda da inicial somente pode ser efetuada até a apresentação de defesa para parte reclamada, dependendo depois disso do consentimento da parte contrária, o que não ocorreu no caso, visto que o reclamado impugnou expressamente o aditamento extemporâneo (ID 9fdb91e). É certo que a prescrição, cujo prazo está previsto em lei, é questão que pode ser invocada a qualquer tempo; mas seu elastecimento, por interposição de protesto antipreclusivo, demanda o exame acerca da validade do instrumento e discussão acerca da legitimidade da parte que o interpõe. Assim, ainda que tenha o reclamado acostado documentação que abarca o período prescricional elastecido pelo protesto interruptivo da prescrição de nº 0021737-12.2017.5.04.0007, houve prejuízo do contraditório e ampla defesa por ter sido impedida de apresentar defesa acerca do cabimento e validade do referido protesto. Assim, correta a sentença que não acolhe o protesto interruptivo da prescrição invocado em extemporâneo aditamento da inicial e sem concordância da parte adversa, tendo pronunciado a prescrição quinquenal quanto aos créditos vencidos até 05/04/2016, pois ajuizada a presente ação em 05/04/2021. A parte autora opôs embargos de declaração, expondo: No caso, o requerimento formulado pela autora no ID. 7e107a2 -Pág. 1/3 não é de aditamento da inicial, e o Juízoprimevo determinou a intimação do reclamado para que se manifestasse sobre o mesmo (ID. 813fb1d), o que ocorreu com a petição protocolada no ID. 9fdb91e, e com a juntada dos documentos mencionados no acórdão, comprovando não ter havido qualquer prejuízoà defesa. Não bastasse isso, o reclamado foi parte na ação de protesto e, portanto, tinha plena ciência da interrupção da prescrição". O acórdão de embargos consignou: No caso, pelos próprios termos dos embargos de declaração opostos, a pretensão da embargante revela apenas sua inconformidade com o mérito da ação, pretendendo o reexame da prova ou rediscussão do direito, o que não é cabível pela via dos embargos de declaração, devendo a reclamante valer-se do recurso próprio para tanto. Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA -JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVÁ-LA EM GRAU RECURSAL -SÚMULAS Nos 8 E 153 DO TST. O autor tem o direito de comprovar a inexistência da prescrição, por meio de documento juntado ao seu recurso ordinário, tendo em vista que essa pode ser arguida até a fase ordinária. No contraponto à arguição da prescrição, há a garantia constitucional que a outra parte possui de se defender, ou seja, de demonstrar, também até a fase ordinária, a não ocorrência da prescrição arguida. Esse é o equilíbrio entre as partes que se exige no processo, daí por que não se discute a juntada de documento novo. De outra forma, estar-se-ia conferindo privilégio à parte que tem a possibilidade de arguir questão de mérito capaz de ensejar a extinção do processo, com apreciação do mérito, até a fase ordinária, em detrimento daquela que deveria defender o próprio direito pleiteado. Embargos não conhecidos" (E-RR-69000-55.1999.5.16.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2014). Admito o recurso, no item "INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO-VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 507, 1.022 DO CPC; 832, 893, 897-A DA CLT; E 93, IX, DA CF ARTS. 193, 202, I E II, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 11, § 3º, DA CLT-CONTRARIEDADE À SÚMULA 153 DO TST-MÁ APLICAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF ", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por fim, esclareço que os deslocamentos realizados pela reclamante em transporte público ou particular para ir de sua residência para o trabalho, de forma ordinária, como ocorria quando ia atender agências da região, não devem ser computados na jornada, pois não se trata de situação enquadrável como horas "in itinere". Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DESLOCAMENTOS EM VIAGEM-VIOLAÇÃO DO ART. 4º, DA CLT -JULGAMENTO CITRA PETITA-VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 do CPC ". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O Programa Ação Gerencial Itaú para Resultados (AGIR) é previsto em norma interna do empregador, a qual demonstra que a parcela decorre de um programa de incentivo baseado em metas individuais e de equipe. (...) Ainda, assegura o pagamento da PCR (complementação da PLR) sem compensação com valores pagos a título de PLR de qualquer plano, quando atingida metas da empresa, bem como vincula esse pagamento a resultados do programa AGIR, o que foi devidamente esclarecido no laudo contábil (ID 7240116). (...) Não verifico nos documentos do programa AGIR vinculação do seu pagamento ao resultado da empresa. Assim, entendo pela sua natureza salarial, de comissão, pois baseado na produtividade individual dos trabalhadores. Portanto, tendo a PR e/ou PCR sido paga com base nos resultados desse programa, ainda que instituída por acordo coletivo e também levando em consideração os resultados da empresa, entendo que também foi paga em decorrência do atingimento de metas individuais, tendo natureza salarial e devendo ser integrada nas demais parcelas remuneratórias. (...) Friso que a existência ou não de acordo coletivo validando o programa de pagamento da PR ou PCR com base no programa AGIR não altera esse entendimento, uma vez que a norma coletiva não altera a natureza jurídica da parcela. De outro lado, considerando que não resta demonstrada vinculação de metas individuais para o pagamento das parcelas PLR, PLR CCT e PLR Adicional, não há falar em natureza salarial dessas, estando elas em conformidade com o disposto no art. 7º, XI, da CF e lei nº 10.101/2000, na forma em que prevista nos ajustes coletivos acostados. (...) Nesta toada, tal como decidido na origem, reconheço a natureza salarial das parcelas pagas sob as rubricas "PCR ou participação complementar nos resultados" e "PR ou Participação nos Resultados". (...) Estando expressamente previsto no acordo coletivo que instituí a PR a sua compensação com a PLR convencional, entendo indevido pagamento da PLR convencional apenas em razão do reconhecimento da natureza salarial da PR. Isso porque, a toda evidência, o pagamento da PR em valores superiores aos da PLR convencional e com natureza salarial se mostra mais benéfico ao trabalhador, devendo prevalecer o ajuste coletivo neste aspecto. (...) Quanto às diferenças de PLR, conforme exposto acima, não são devidas em razão do abatimento efetuado com a parcela PR, uma vez que foi essa compensação autorizada por acordo coletivo. Não admito o recurso de revista no item. Se infere das razões do acórdão e das alegações recursais que seria necessária a incursão do julgador no contexto fático probatório para alcançar solução diversa daquela obtida pelo Colegiado, soberano do exame das circunstâncias fáticas, o que não é admissível no âmbito do recurso de revista, à luz do entendimento contido na Súmula 126 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Não há falar, ainda, em contrariedade à súmula mencionada. Aresto proveniente de Turma do TST não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento ao recurso no tópico "AGIR SEMESTRAL - COMPENSAÇÃO COM A PLR - Contrariedade à Súmula 18 do TST, violação dos arts. 373, II e 1.707 do Código Civil e art. 7º, XXVI, da CF". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso Prévio O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto à PLR proporcional de 2021, não merece reforma a sentença. Isso porque as normas coletivas estipulam seu pagamento conforme o período de efetivo trabalho no exercício; constando expressamente que os empregados dispensados no primeiro semestre do exercício (antes de 02/08/) não são elegíveis para o recebimento da verba (cláusula primeira, parágrafos terceiro e quarto, combinada com cláusula terceira - ID 7c8ce5e). Logo, tendo ocorrido a rescisão do contrato de trabalho da autora em 14/01/2021, o fato de ter o contrato sido projetado pelo aviso prévio indenizado não autoriza o deferimento da verba. Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, discute a possibilidade de haver previsão em norma de coletiva do pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa "conforme o período de efetivo trabalho no exercício; constando expressamente que os empregados dispensados no primeiro semestre do exercício (antes de 02/08/) não são elegíveis para o recebimento da verba (cláusula primeira, parágrafos terceiro e quarto, combinada com cláusula terceira - ID 7c8ce5e) ". Sobre o tema, a Súmula 451 do TST dispõe que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa ." Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a Súmula 451 do TST e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que prevalece a disposição contida na Súmula 451 do TST, baseada no princípio da isonomia, o seguinte acórdão: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETICA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). E também: RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-1000997-51.2020.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024; RRAg-20073-75.2012.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. Em sentido diverso, de que o pagamento da participação nos lucros condiciona-se a estar o empregado com vínculo de emprego ativo na data prevista para a distribuição dos lucros, o seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os critérios para o requerimento da parcela PLR deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 451 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, o Recurso de Revista da reclamada, no tema, merece ser acolhido para, reconhecida a validade da norma, excluir da condenação o pagamento da diferença da PLR proporcional de 2015 . Recurso de Revista conhecido e provido (RRAg-10158-14.2016.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). Na mesma linha: RRAg-0020669-89.2020.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-Ag-AIRR-101035-07.2022.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, no tópico "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS-INTEGRAÇÃO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO-CONTRARIEDADEÀSÚMULA 451 DO TST", por possível má aplicação da Súmula 451 do TST, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação Semestral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Doutro lado, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso XI da CF, a Participação nos Lucros e Resultados é parcela paga conforme a lucratividade da empresa e não vinculada à remuneração. Na hipótese presente, as CCT sobre o item preceituam que a PLR equivale a 90% do salário-base do empregado, ", e.g. cláusula 1ª, da "acrescido das verbas fixas de natureza salarial CCT sobre PLR 2016, ID b0df165 -Pág. 3. O trecho transcrito dos embargos de declaração é o seguinte: Ainda, a decisão é expressa em afirmar a que a PLR é verba a ser paga com base na lucratividade da empresa e que o acordo de PLR estipula seu pagamento considerando o salário base do empregado, o que, por óbvio, afasta a pretensão de integração das gratificações semestrais em sua base de cálculo. De todo o exposto, não verifico as omissões e contradições alegadas, sim inconformidade da reclamante com o mérito da decisão nos aspectos abordados nos embargos de declaração. Admito o recurso de revista no item. A decisão está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que "a gratificação semestral possui natureza salarial e é verba fixa, ainda que possua periodicidade semestral, uma vez que é parcela paga com habitualidade, devendo, assim, integrar a PLR, conforme determinam as normas coletivas que fixam a sua base de cálculo " ( RR-21244-12.2015.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020). Nesse sentido: (...) II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO TST. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. INCIDÊNCIA. I . Este Tribunal Superior do Trabalho adota o posicionamento de que a gratificação semestral, apesar de ter periodicidade semestral, detém natureza salarial e é verba fixa, de sorte que deve integrar o cálculo da PLR, consoante a determinação das normas coletivas de inclusão das verbas fixas de natureza salarial na PLR. II . No caso vertente, o Tribunal Regional constatou que "As normas coletivas juntadas aos autos, a exemplo da Cláusula Primeira, item I, da CCT sobre a Participação nos Lucros ou Resultados 2009 (Id 1096047 - Pág. 3), dispõem que a base de cálculo do PLR será o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial." e entendeu que "A gratificação semestral possui natureza jurídica salarial (habitualidade, continuidade e periodicidade dos pagamentos efetuados), nos termos do artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, inserindo-se no conceito de verba fixa, apenas possuindo periodicidade distinta do salário. No aspecto, registro que não é a variação do valor ou a periodicidade superior à mensal que estabelece o enquadramento de uma parcela na definição de verba fixa, mas sim a sua habitualidade.", concluindo que "Nessa senda, a gratificação semestral, que é parcela salarial de natureza fixa, integra o cálculo da participação nos lucros e resultados, na forma prevista nas normas coletivas." (fl. 556 - Visualização Todos PDF). III . Logo, o acórdão regional está em plena conformidade com a jurisprudência assente do TST, pelo que incidem o disposto no art . 896, § 7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes de todas as Turmas: Ag-AIRR-396-10.2019.5.13.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-886-73.2021.5.13.0002, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/06/2024; RR-21244-12.2015.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; Ag-RRAg-20026-29.2014.5.04.0701, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-ARR-1391-74.2014.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; Ag-RR-1202-18.2015.5.05.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-21014-12.2016.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022. Admito o recurso, quanto ao tópico "INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - VIOLAÇAO DOS ARTS. 457, § 1º, DA CLT, E 7º, XXVI, DA CF", por possível violação ao disposto no artigo 457, § 1º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /bcm PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CATIA ADRIANA OLIVIECKI - ITAU UNIBANCO S.A.

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Jaqueline Cruz Da Silva e outros x Jaqueline Cruz Da Silva e outros

ID: 322134695

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020945-71.2022.5.04.0334

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRUZ DA SILVA POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA. TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

JAQUELINE CRUZ DA SILVA POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA. TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOVANI HUNING HILGEMBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020945-71.2022.5.04.0334 RECORRENTE: JAQUELINE CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020945-71.2022.5.04.0334 RECORRENTE: JAQUELINE CRUZ DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JAQUELINE CRUZ DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 543c34d proferida nos autos. ROT 0020945-71.2022.5.04.0334 - 7ª Turma Recorrente: 1. TAURUS ARMAS S.A. Recorrente: 2. POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA. Recorrido: JAQUELINE CRUZ DA SILVA RECURSO DE: TAURUS ARMAS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 77658a7,a8d1104; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id a31029e). Representação processual regular (ids 56b553b; 17dc4a1). Preparo satisfeito (ids 74649c1; b2e2c06; 3aab0db; 4c50a58). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Da suspensão da prescrição quinquenal: Da inaplicabilidade da Lei 14.010/2020". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por outro lado, a análise dos documentos carreados aos autos enseja conclusão diversa em relação ao banco de horas. Isso porque, embora exista autorização normativa para sua implementação, não há nada nos referidos instrumentos que autorizasse sua efetivação em atividades consideradas insalubres. Com efeito, tanto as convenções coletivas quanto as regulamentações do sistema anexadas com a contestação somente trazem a autorização para o sistema compensatório de supressão de labor aos sábados, nada mencionando acerca do regime de compensação especial (banco de horas), caso da reclamante. Como exemplo, destaco a cláusula 26ª da CCT de 2020 (ID 1ca39c7), a qual traz previsões específicas acerca do banco de horas. Assim, ausente a referida autorização normativa, a adoção de compensação horária em atividade insalubre desacompanhada da pertinente licença da autoridade competente não pode ser admitida, porquanto em dissonância do comando impositivo do artigo 60 da CLT,dispositivo legal de ordem pública e de aplicação imperativa. Não bastasse, observo que a jornada praticada pela autora durante a contratualidade não observou os regulamentos estabelecidos pela categoria ao regime mencionado. Como exemplo, a regulamentação aprovada para o período 2019-2020 (ID 571e117) estabelece o seguinte quanto ao labor extraordinário aos sábados:02) Durante a vigência deste acordo, poderá haver trabalho aos sábados, limitada, porém, a prestação de serviços em tais dias a 10 (dez) horas mensais, as quais poderão ser laboradas em até 1(um) sábado por mês.' Contudo, a análise dos registros de ponto revela que a reclamante laborava habitualmente aos sábados, se ativando em vários sábados a cada mês em jornadas regulares, ultrapassando os patamares estabelecidos nas normas coletivas acima destacadas. Como mero exemplo, cito o período de 16/06/2019 a 15/07 /2019 (cartão ponto de ID nº f0413f7), no qual a reclamante laborou em 4 sábados.Dessa forma, declaro nulo o regime de compensação na modalidade banco de horas [...] Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Registro que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento (Da compensação de horário –Do Tema 1.046 do STF e da validade das cláusulas normativas). A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, deferidas diferenças de verbas de natureza salarial na presente demanda inafastável a ocorrência de alteração da base de cálculo do seguro desemprego e, por conseguinte, o direito da reclamante àpercepção das diferenças daí decorrentes, a título de indenização pelo recebimento da vantagem em valor inferior ao que fazia jus. Por essas razões, dou provimento parcial ao recurso para acrescentar ao comando sentencial a condenação ao pagamento de indenização pelo valor recebido a menor de seguro-desemprego, correspondente às verbas e diferenças de natureza salarial deferidas nas presente ação, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (Indenização pelo valor recebido a menor de seguro-desemprego). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, ainda que o contrato de trabalho tenha sido extinto antes da data prevista para a distribuição dos valores devidos a esse título, tendo o reclamante contribuído para atingir as metas estipuladas pela empresa no período em que trabalhou, é devido o pagamento da parcela.Saliento que a decisão do STF no Recurso Extraordinário 1.121.633/GO, relativo ao Tema 1046 ('Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.', sublinhei), não altera a conclusão ora expendida, pois, no caso, a previsão normativa ofende o direito à isonomia, assegurado no art. 5º da Constituição. [...]" (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020357-64.2022.5.04.0334 ROT, em 07/12/2023, Desembargador Wilson Carvalho Dias -Relator. Também participou o Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach -sem grifos nos originais). Mantenho, pois, a decisão recorrida no aspecto Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, discute a possibilidade de haver previsão em norma de coletiva do pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa apenas aos empregados com contrato de trabalho em vigor à data fixada para a distribuição dos lucros. Sobre o tema, a Súmula 451 do TST dispõe que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a Súmula 451 do TST e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que prevalece a disposição contida na Súmula 451 do TST, baseada no princípio da isonomia, o seguinte acórdão: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETICA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). E também: RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-1000997-51.2020.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024; RRAg-20073-75.2012.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. Em sentido diverso, de que o pagamento da participação nos lucros condiciona-se a estar o empregado com vínculo de emprego ativo na data prevista para a distribuição dos lucros, o seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os critérios para o requerimento da parcela PLR deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 451 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, o Recurso de Revista da reclamada, no tema, merece ser acolhido para, reconhecida a validade da norma, excluir da condenação o pagamento da diferença da PLR proporcional de 2015 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-10158-14.2016.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). Na mesma linha: RRAg-0020669-89.2020.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-Ag-AIRR-101035-07.2022.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "Da limitação da condenação aos valores arbitrados na exordial". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "Do FGTS sobre as parcelas deferidas". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "Justiça gratuita -Honorários". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAURUS ARMAS S.A. - POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA. - JAQUELINE CRUZ DA SILVA

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Jaqueline Cruz Da Silva e outros x Jaqueline Cruz Da Silva e outros

ID: 322134701

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020945-71.2022.5.04.0334

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CRUZ DA SILVA POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA. TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

JAQUELINE CRUZ DA SILVA POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA. TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOVANI HUNING HILGEMBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020945-71.2022.5.04.0334 RECORRENTE: JAQUELINE CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN ROT 0020945-71.2022.5.04.0334 RECORRENTE: JAQUELINE CRUZ DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JAQUELINE CRUZ DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 543c34d proferida nos autos. ROT 0020945-71.2022.5.04.0334 - 7ª Turma Recorrente: 1. TAURUS ARMAS S.A. Recorrente: 2. POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA. Recorrido: JAQUELINE CRUZ DA SILVA RECURSO DE: TAURUS ARMAS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 77658a7,a8d1104; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id a31029e). Representação processual regular (ids 56b553b; 17dc4a1). Preparo satisfeito (ids 74649c1; b2e2c06; 3aab0db; 4c50a58). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Da suspensão da prescrição quinquenal: Da inaplicabilidade da Lei 14.010/2020". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por outro lado, a análise dos documentos carreados aos autos enseja conclusão diversa em relação ao banco de horas. Isso porque, embora exista autorização normativa para sua implementação, não há nada nos referidos instrumentos que autorizasse sua efetivação em atividades consideradas insalubres. Com efeito, tanto as convenções coletivas quanto as regulamentações do sistema anexadas com a contestação somente trazem a autorização para o sistema compensatório de supressão de labor aos sábados, nada mencionando acerca do regime de compensação especial (banco de horas), caso da reclamante. Como exemplo, destaco a cláusula 26ª da CCT de 2020 (ID 1ca39c7), a qual traz previsões específicas acerca do banco de horas. Assim, ausente a referida autorização normativa, a adoção de compensação horária em atividade insalubre desacompanhada da pertinente licença da autoridade competente não pode ser admitida, porquanto em dissonância do comando impositivo do artigo 60 da CLT,dispositivo legal de ordem pública e de aplicação imperativa. Não bastasse, observo que a jornada praticada pela autora durante a contratualidade não observou os regulamentos estabelecidos pela categoria ao regime mencionado. Como exemplo, a regulamentação aprovada para o período 2019-2020 (ID 571e117) estabelece o seguinte quanto ao labor extraordinário aos sábados:02) Durante a vigência deste acordo, poderá haver trabalho aos sábados, limitada, porém, a prestação de serviços em tais dias a 10 (dez) horas mensais, as quais poderão ser laboradas em até 1(um) sábado por mês.' Contudo, a análise dos registros de ponto revela que a reclamante laborava habitualmente aos sábados, se ativando em vários sábados a cada mês em jornadas regulares, ultrapassando os patamares estabelecidos nas normas coletivas acima destacadas. Como mero exemplo, cito o período de 16/06/2019 a 15/07 /2019 (cartão ponto de ID nº f0413f7), no qual a reclamante laborou em 4 sábados.Dessa forma, declaro nulo o regime de compensação na modalidade banco de horas [...] Não admito o recurso de revista no item. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmula trazidos à apreciação. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Registro que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento (Da compensação de horário –Do Tema 1.046 do STF e da validade das cláusulas normativas). A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, deferidas diferenças de verbas de natureza salarial na presente demanda inafastável a ocorrência de alteração da base de cálculo do seguro desemprego e, por conseguinte, o direito da reclamante àpercepção das diferenças daí decorrentes, a título de indenização pelo recebimento da vantagem em valor inferior ao que fazia jus. Por essas razões, dou provimento parcial ao recurso para acrescentar ao comando sentencial a condenação ao pagamento de indenização pelo valor recebido a menor de seguro-desemprego, correspondente às verbas e diferenças de natureza salarial deferidas nas presente ação, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (Indenização pelo valor recebido a menor de seguro-desemprego). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Assim, ainda que o contrato de trabalho tenha sido extinto antes da data prevista para a distribuição dos valores devidos a esse título, tendo o reclamante contribuído para atingir as metas estipuladas pela empresa no período em que trabalhou, é devido o pagamento da parcela.Saliento que a decisão do STF no Recurso Extraordinário 1.121.633/GO, relativo ao Tema 1046 ('Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.', sublinhei), não altera a conclusão ora expendida, pois, no caso, a previsão normativa ofende o direito à isonomia, assegurado no art. 5º da Constituição. [...]" (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020357-64.2022.5.04.0334 ROT, em 07/12/2023, Desembargador Wilson Carvalho Dias -Relator. Também participou o Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach -sem grifos nos originais). Mantenho, pois, a decisão recorrida no aspecto Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, discute a possibilidade de haver previsão em norma de coletiva do pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa apenas aos empregados com contrato de trabalho em vigor à data fixada para a distribuição dos lucros. Sobre o tema, a Súmula 451 do TST dispõe que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a Súmula 451 do TST e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que prevalece a disposição contida na Súmula 451 do TST, baseada no princípio da isonomia, o seguinte acórdão: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETICA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). E também: RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-1000997-51.2020.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024; RRAg-20073-75.2012.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. Em sentido diverso, de que o pagamento da participação nos lucros condiciona-se a estar o empregado com vínculo de emprego ativo na data prevista para a distribuição dos lucros, o seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os critérios para o requerimento da parcela PLR deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 451 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, o Recurso de Revista da reclamada, no tema, merece ser acolhido para, reconhecida a validade da norma, excluir da condenação o pagamento da diferença da PLR proporcional de 2015 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-10158-14.2016.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). Na mesma linha: RRAg-0020669-89.2020.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-Ag-AIRR-101035-07.2022.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "Da limitação da condenação aos valores arbitrados na exordial". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "Do FGTS sobre as parcelas deferidas". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "Justiça gratuita -Honorários". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAURUS ARMAS S.A. - JAQUELINE CRUZ DA SILVA - POLIMETAL METALURGIA E PLASTICOS LTDA.

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