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Processo nº 1000997-88.2025.8.01.0000

ID: 275077665

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000997-88.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ISADORA GONçALVES TENóRIO

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ISADORA GONÇALVES TENÓRIO

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000997-88.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Jordão - Impetrante: Isadora Gonçalves Tenório - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela D… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000997-88.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Jordão - Impetrante: Isadora Gonçalves Tenório - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Acre, neste ato representada pela Defensora Pública Isadora Gonçalves Tenório, em favor de Fernando de Lima Pereira e Idson Leão da Silva, qualificados nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Jordão - Processo na origem n. 0500060-98.2022.8.01.0014. Alega a Impetrante os Pacientes foram presos preventivamente em 06 de maio de 2022, em decorrência da investigação do delito de homicídio qualificado. Diz que a decisão de pronúncia, pelo previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, sobreveio em 05 de dezembro de 2023 (fl. 280), com designação de julgamento pelo Tribunal do Júri para o dia 14/06/2024 (fl. 315), sendo posteriormente redesignado para 05/07/2024 (fl. 327). Segue dizendo que em 29/05/2024, o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN) encaminhou ofício informando a ausência de condições logísticas e de segurança para transportar os custodiados até o município de Jordão para a Sessão do Tribunal do Júri (fls. 341/342). Em razão disso, o MM. Juízo revogou a prisão preventiva por excesso de prazo e determinou a redesignação do júri em 02/07/2024 (fl. 342). Informou que a sessão do júri foi novamente designada para o dia 15/05/2025 (fl. 394), ocasião em que os Pacientes estavam soltos, logo, a responsabilidade pelo comparecimento em Plenário lhe seria atribuída. Segue dizendo que o IAPEN relatou que o Paciente IDSON LEÃO DA SILVA deixou sua tornozeleira descarregar e passou a ser considerando evadido, enquanto FERNANDO DE LIMA PEREIRA passou a descumprir as condições cautelares impostas, motivo pelo qual o cárcere provisório deles foi restabelecido, decisão datada de 12/03/2025 (fl. 417), sendo os mandados prisionais devidamente cumpridos. Diz ainda que diante das mesmas limitações logísticas do sistema prisional, o julgamento foi retirado de pauta em 14/05/2025, sem nova data prevista (fl. 451). Ressalte-se que os Pacientes estão presos preventivamente sem que haja qualquer previsão concreta para sua apresentação a julgamento. Arremata dizendo que não é legítimo nem constitucional que o peso da desorganização estatal recaia sobre os Pacientes. Manter presos provisoriamente dois réus porque o Estado não consegue garantir sua presença no júri é inverter a lógica do processo penal democrático: ao invés de proteger o acusado contra o arbítrio, o Estado se vale de sua própria ineficiência para prolongar a privação de liberdade dos que deveriam ser julgados por seus pares. Em suma, alegou: excesso de prazo; possibilidade da substituição da prisão por cautelares diversas. Requereu a concessão da liminar, visando a expedição de alvará de soltura em favor dos Pacientes, para que respondam o processo em liberdade. No mérito, pugnou a confirmação da liminar. Juntou documentos às fls. 13/68. É o Relatório Decido. É sabido que a concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida, devendo-se aguardar as informações da autoridade apontada coatora e ainda, parecer ofertado pelo PGJ Assim, indefiro o pedido de liminar. Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do art. 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações (art. 271, RITJAC). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, ofereça parecer (art. 273, RITAC). Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Isadora Gonçalves Tenório (OAB: 6906/AC) - Via Verde

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Processo nº 0002783-86.2022.8.01.0002

ID: 277183843

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002783-86.2022.8.01.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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DARLIANE BARROS SOUZA

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ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: DARLIANE BARROS SOUZA (OAB 6030/AC) - Processo 0002783-86.2022.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente -… ADV: PAULO GERNANDES COELHO MOURA (OAB 4359/AC), ADV: DARLIANE BARROS SOUZA (OAB 6030/AC) - Processo 0002783-86.2022.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - RECLAMANTE: B1Antônio Barbosa da SilvaB0 - Sentença I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária movida por ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em razão de incapacidade laborativa decorrente de cegueira no olho esquerdo. Alega o autor ser segurado especial (agricultor/pescador), que em razão de acidente sofreu trauma perfurante em seu olho esquerdo em agosto de 1996, causando cegueira irreversível. Relata que em 2009 teve reconhecida sua incapacidade laboral pelo INSS, recebendo benefício de prestação continuada entre 1997 e 2009, quando este foi cessado sem justo motivo. O autor afirma que requereu novamente o benefício (NB 638.673.014-7) junto à Autarquia Previdenciária, sendo realizada perícia em 14/06/2022, mas o pedido foi indeferido sob alegação de "não constatação de incapacidade laborativa". Acosta à inicial documentos comprobatórios, incluindo laudos médicos atestando sua condição oftalmológica. Deferida a gratuidade da justiça, foi determinada a citação do réu. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (fls. 119/123), alegando que a visão monocular não gera incapacidade para a atividade habitual da parte autora, pois a profissão de agricultor não requer acuidade visual absoluta para seu exercício. Sustenta que o autor vem exercendo atividade laboral normalmente, o que demonstraria que a visão monocular não impede o exercício da pesca. Foi realizada perícia médica oftalmológica pela Dra. Cristiana Hartmann, CRM/AC 800 (fls. 111/113), que diagnosticou o autor com cegueira total do olho esquerdo com fotofobia intensa, lacrimejamento abundante e dolorimento importante quando exposto à luz solar, sequela irreversível de trauma perfurante, além da necessidade de uso de lente corretiva contínua no olho direito e acompanhamento oftalmológico periódico. O autor apresentou réplica (fls. 158/164), impugnando os argumentos trazidos pelo INSS e reiterando o pedido de concessão do benefício. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. A questão controvertida cinge-se à existência ou não de incapacidade laborativa do autor para sua atividade habitual de agricultor/pescador em decorrência da visão monocular (cegueira no olho esquerdo), a justificar a concessão de benefício por incapacidade. Da qualidade de segurado e da carência O autor comprovou sua qualidade de segurado especial mediante a documentação acostada aos autos, notadamente a Carteira de Pescador Profissional, comprovantes de Seguro Defeso entre 2018 e 2022, atestado de residência na zona rural e CNIS demonstrando sua inscrição como segurado especial desde 29/01/2013. A carência exigida para a concessão dos benefícios por incapacidade está prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91, que estabelece o período de 12 (doze) contribuições mensais. Contudo, no caso em tela, por se tratar de segurado especial, a comprovação da atividade rural substitui o recolhimento das contribuições, conforme dispõe o art. 39, I, do mesmo diploma legal. Resta, portanto, superada a questão da qualidade de segurado e da carência. Da incapacidade laboral O cerne da questão está na avaliação da existência de incapacidade laboral da parte autora para o exercício de sua atividade habitual de agricultor/pescador, em decorrência da visão monocular. O laudo pericial realizado pela Dra. Cristiana Hartmann, CRM/AC 800, é conclusivo ao afirmar que o autor é "portador de cegueira em olho esquerdo sequela irreversível de trauma perfurante" (CID H54.4), apresentando fotofobia intensa, lacrimejamento abundante e dolorimento importante quando exposto à luz solar, além de necessitar de acompanhamento oftalmológico a cada 18 meses para cuidado do olho direito e utilização contínua de lente corretiva nesse olho. Ao responder aos quesitos, a perita foi categórica ao afirmar que: O paciente é agricultor, semi-analfabeto; A cegueira o torna incapaz total e permanente para trabalho na pesca e agricultura; A incapacidade é total e permanente; Não poderá exercer suas atividades laborativas; A incapacidade (cegueira em OE) que lhe impede de trabalhar na lavoura ou pesca é permanente, definitiva e irreversível; Deverá receber o benefício por incapacidade de forma definitiva e contínua; O paciente não tem condição ocular para retorno ao labor; O paciente não poderá retornar à sua atividade laborativa (agricultura e pesca). O laudo pericial é conclusivo e está em consonância com os documentos médicos anteriores juntados aos autos, que confirmam o quadro clínico do autor desde agosto de 1996, quando sofreu o trauma perfurante no olho esquerdo. Neste ponto, é importante destacar que, ao contrário do alegado pelo INSS, a visão monocular representa sim um fator incapacitante para o trabalhador rural. Isso porque a atividade rural, especialmente a pesca, não se resume apenas a enxergar ou não objetos, mas envolve noção de profundidade, tridimensionalidade e percepção espacial, fundamentais para o manuseio de equipamentos como foice, enxadas e facão, além do risco na lida com animais (gado, cavalos etc.), conforme ressaltado pelo autor. Conforme destacado no laudo pericial, a condição do autor não se limita à simples cegueira de um olho, mas envolve também fotofobia intensa, lacrimejamento abundante e dor importante quando exposto à luz solar - sintomas que são extremamente limitantes para quem trabalha ao ar livre, como é o caso do pescador/agricultor. A respeito da visão monocular e sua relação com a incapacidade do trabalhador rural, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a incapacidade permanente sem possibilidade de reabilitação. Como destacado pelo autor, inclusive em outros processos semelhantes (nº 1000997-81.2021.4.01.3001 e nº 1003476-13.2022.4.01.3001), tramitados perante o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul/AC, os laudos periciais concluíram pela incapacidade permanente dos autores em decorrência da perda da visão de um olho, reconhecendo que a VISÃO MONOCULAR é causa incapacitante para o trabalhador rural. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais é farta no sentido de reconhecer que a visão monocular é causa de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade é permanente sem possibilidade de reabilitação, tendo em vista a pouca instrução dos agricultores e a inviabilidade de reabilitação em outra atividade remunerada: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. TRABALHADOR RURAL. PERDA DA NOÇÃO DE PROFUNDIDADE. RISCO NO MANUSEIO DAS FERRAMENTAS COTIDIANAS E NA LIDA COM O GADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TRABALHADOR BRAÇAL. BAIXA ESCOLARIDADE. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. PRECEDENTE DO STJ. SÚMULA 47 DA TNU. APOSENTADORIA PROVIDA." (TRF-1, AC 1025728702019401999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 11/11/2020, PRIMEIRA TURMA) Especificamente quanto ao argumento do INSS sobre a continuidade da atividade laboral pelo autor no período da incapacidade, cabe ressaltar que o retorno ao trabalho pelo segurado incapaz consiste unicamente na busca desesperada por sobrevivência e dignidade, frente à demasiada espera por amparo previdenciário, como aconteceu com o autor, que chegou a receber benefício entre 1997 e 2009, tendo sido cessado sem justo motivo. Como bem destacado pela jurisprudência pátria: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. RETORNO AO LABOR DURANTE A INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA. REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] O fato de o Autor ter exercido, durante curto lapso temporal, atividade remunerada, quando já estava incapacitado, não revela aptidão para o trabalho, mas sim a temerária tentativa de manter sua subsistência, não sendo tal situação, por si só, apta a infirmar as conclusões da perícia judicial. 4. Não há óbice legal para a cumulação de recebimento do auxílio doença com o exercício de atividade remunerada. Isso, porque é possível que o segurado, diante da negativa administrativa ao benefício, siga exercendo suas atividades, ainda que sem capacidade laborativa, em razão da necessidade de prover a própria subsistência, conforme entendimento pacificado na TNU: '1. O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. O benefício por incapacidade deve ser concedido desde o indevido cancelamento, sob pena de o judiciário recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. Incidente conhecido e improvido.'" (AC 0019012-53.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/10/2019) Conclui-se, portanto, que a visão monocular do autor, associada à fotofobia intensa, lacrimejamento abundante e dor quando exposto à luz solar, configura incapacidade total e permanente para o exercício de sua atividade habitual, sem possibilidade de reabilitação em outra atividade remunerada, considerando sua baixa escolaridade (semi-analfabeto) e o fato de residir na zona rural de Marechal Thaumaturgo/AC, onde o único meio de subsistência é o labor rural. Do termo inicial do benefício Considerando a conclusão pela incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, faz-se necessário definir o termo inicial para a concessão do benefício. Em se tratando de benefício por incapacidade, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), que no caso ocorreu em 31/03/2022 (NB 638.673.014-7), conforme documentação acostada aos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à parte autora, ANTÔNIO BARBOSA DA SILVA, o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com renda mensal inicial no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo (31/03/2022), acrescido de juros de mora e correção monetária. Reconheço a natureza alimentar do benefício, bem como a presença de perigo de dano e a probabilidade do direito, razão pela qual CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas, ante a isenção legal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 25 de abril de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

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