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Processo nº 1000576-29.2025.8.26.0283

ID: 332805098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000576-29.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ANDREOLI MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1000576-29.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Vinicius Andreoli Mariano - 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer para c… Processo 1000576-29.2025.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Vinicius Andreoli Mariano - 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer para cessação de descontos da contribuição ao IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL dos vencimentos da parte autora. Diante de reiterados julgamentos deste e. Tribunal de Justiça, está sedimentado o entendimento de que o o Poder Público Estadual pode instituir contribuições sobre os estipêndios de seus servidores, nos termos do art. 149, § 1º, da Constituição Federal, apenas para o custeio do regime previdenciário, o que não inclui o custeio do sistema de saúde. Nestes termos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor estadual que pretende fazer cessar os descontos do IAMSPE sobre um dos cargos que ocupa - Tutela de urgência concedida ao Agravado para imediata cessação dos descontos. Pretensão, pelo ente público, de reforma dessa decisão ante a ausência dos requisitos da tutela de urgência - Não cabimento - Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3000008-82.2022.8.26.9045; Relator (a):Alexandre Semedo de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO em face do indeferimento de tutela antecipada, para a cessação dos descontos, em folha de pagamento, da contribuição destinada ao IAMSPE. Decisão reformada. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/15. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135583-64.2016.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 30/09/2016). Sendo assim, defiro a tutela de urgência para o fim de que o autor seja excluído do IAMSPE e consequentemente sejam cessados os descontos de 2% de seus vencimentos. Concedo o prazo de 60 dias para cumprimento da tutela de urgência. 2) Cite-se a parte requerida dos termos desta ação e intime-a para que no prazo de 30 (trinta) dias ofereça a contestação e, no mesmo prazo, forneça a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme dispõe do art. 9º, da Lei nº 12.153/2012. Outrossim, cientifique-a de que caso tenha proposta de acordo deverá ofertá-la em preliminar, na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão", nos termos do Enunciado 76 do FONAJEF. Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Águas De Casa Branca Spe Ltda e outros

ID: 339417339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000576-74.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ÁGUAS DE CASA BRANCA SPE LTDA MUNICíPIO DE CASA BRANCA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA FERREIRA KFOURI CAMARGO

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JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS

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ANTONIO LEANDRO TOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000576-74.2023.8.26.0129/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000576-74.2023.8.26.0129/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Casa Branca - Embargte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargdo: Município de Casa Branca - Embargdo: Águas de Casa Branca Spe Ltda - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE CONSIDERADA QUE A CONCESSIONÁRIA ESTÁ IMPEDIDA DE PROSSEGUIR COM O PROJETO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA, E QUE NÃO HÁ INÉRCIA DE SUA PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM APENAS O APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SEM ALTERAR O CONTEÚDO DO JULGAMENTO, CONFORME O ART. 1.022, I A III, DO CPC. 4. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, POIS FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E A IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CRONOGRAMA ACORDADO ENTRE O MUNICÍPIO E A CONCESSIONÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU À CORREÇÃO DE EVENTUAL INJUSTIÇA. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL É OBJETIVA, MAS DEPENDE DO NEXO CAUSAL E DA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.938/81, ART. 4º, INCISO VII, ART. 14, § 1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 1.022, I A III.STJ, EDCL NO AGINT NOS ERESP N. 703.188/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, J. 10.09.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Leandro Tor (OAB: 280992/SP) (Procurador) - João Paulo Trancoso Tannous (OAB: 215799/SP) - Camila Ferreira Kfouri Camargo (OAB: 493060/SP) - 1° andar

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Anderson Teles De Araujo x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 260124377

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000576-25.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TELES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

CAIO VILAS BOAS PRADO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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SAMUEL DA FONSECA COQUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000576-25.2024.5.02.0431 : ANDERSON TELES DE ARAUJO : BRIDGESTONE DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000576-25.2024.5.02.0431 : ANDERSON TELES DE ARAUJO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PROCESSO nº 1000576-25.2024.5.02.0431 (ROT) RECORRENTE: ANDERSON TELES DE ARAUJO RECORRIDO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO DE LAUDO PERICIAL. Considera-se nula a sentença quando não realizada a produção de prova necessária a comprovação dos fatos articulados pelas partes. Incumbe ao juiz, portanto, na busca da verdade real, determinar a produção das provas requeridas pelos litigantes quando necessárias ao deslinde das questões discutidas nos autos. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 1617/1624 que julgou improcedentes os pedidos formulados por Anderson Teles de Araújo em face de Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda., interpõe recurso ordinário o reclamante a fls. 1626/1650. Objetos recursais voluntários do autor: 1. reconhecimento de doença ocupacional Contrarrazões da reclamada a fls. 1653/1658. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Reconhecimento de doença ocupacional Matéria discutida: recurso do reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional. Fundamento recursal.sustenta e o laudo pericial produzido nestes autos está eivado de vícios; que deve ser adotado o parecer do assistente técnico do reclamante; as atividades exercidas pelo reclamante exigiam postura ergonômica desfavorável; que o autor permanecia em pé durante toda a jornada, não havia pausas ou rodízios; que o autor subia e descia escadas repetidas vezes durante a jornada, não havia pausa para descanso; que a ruptura dos ligamentos não ocorrem somente por traumas diretos. Tese decisória: Narra a inicial que o reclamante foi contratado em 05/04/2011 na função de ajudante geral, sendo promovido posteriormente promovido a auxiliar de composição e mistura e operador de produção. Afirma que no período operou máquinas Viguevegue e Banbury, sem pausas e em pé em toda jornada. Aduz que desenvolveu lesões em tornozelo causadas pelo labor na ré. A reclamada nega que as lesões tenham ligação com o trabalho. O reclamante ficou afastado de 2019 a 2023, tendo piora no período de afastamento e percebeu o benefício do auxilio-doença. Nega que o trabalho envolva sobrecarga. Os documentos de fls. 49/80 demonstram que, em abril de 2019 o reclamante foi diagnosticado com ruptura de ligamento no tornozelo direito, associado a lesão osteocondral. Foi submetido a duas cirurgias, em maio de 2019 e fevereiro de 2020. Diante da evolução do quadro com pseudoartrose, foi submetido à artrodese com placa e parafusos em fevereiro de 2021. Os documentos de fls. 84/99 comprovam a percepção de auxílio-doença no período, pelo rompimento de ligamento de tornozelo, artrose não especificada e transtornos de cartilagem. Determinada a realização de perícia médica, foi acostado laudo a fls. 1489/1523 e esclarecimentos a fls. 1555/1559. A narrativa do laudo, após a entrevista com o reclamante é que o autor começou a sentir dor em tornozelo direito em 2018, um dia ao acordar viu o tornozelo vermelho e inchado e procurou atendimento médico, havendo piora gradativa do quadro. O reclamante nega que tenha havido qualquer trauma ou entorse. Prossegue o laudo informando que "como nos mostra a literatura, se trata de lesão relacionada a trauma. Contudo, não foram apresentados elementos objetivos indicando trauma ou entorse no local de trabalho ou relacionado as atividades laborativas". E adiante: "Ressalta-se que a vistoria ambiental não foi considerada útil ao apurado para complementar o trabalho pericial, por se tratar de lesão traumática, que é um evento agudo, não reprodutível". Tenho que o laudo se mostra contraditório. Ele afirma que a lesão é relacionada a trauma e entorse. O perito dispensou a vistoria por se tratar de lesão traumática e não foram apresentados elementos indicando trauma ou entorse no local de trabalho. No entanto, o reclamante nega que tenha sofrido qualquer trauma ou entorse em qualquer lugar. Não há provas nos autos da existência de trauma no tornozelo. Ainda, a prova oral se refere que o labor na ré envolvia subir e descer escadas por diversas vezes (cerca de 40 na jornada) e rotina de trabalho em pé, conforme preposto. A testemunha do autor também informa que subiam e desciam escada constantemente e ficavam o tempo todo em pé. A testemunha da ré também trabalhou em uma das máquinas e confirmou que trabalhavam em pé, também confirmando que o empregado que trabalhava na outra máquina poderia subir e descer escadas com frequência, dependendo do dia e da produção. Portanto, considerando que a existência da lesão é incontroversa, causadora de incapacidade permanente, mas não há provas de que tenha ocorrido trauma ou entorse, entendo necessária a vistoria no local de trabalho do autor. Destarte, anulo, de ofício, a sentença e determino o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia, com outro profissional, e necessariamente com vistoria no local de trabalho, bem como que seja considerado o quanto apurado na prova oral. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pelo reclamante Anderson Teles de Araújo e, no mérito, ANULAR ex offício a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia, com outro profissional, e necessariamente com vistoria no local de trabalho, bem como que seja considerado o quanto apurado na prova oral. Não há custas no atual momento processual. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON TELES DE ARAUJO

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Anderson Teles De Araujo x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 260124406

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000576-25.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TELES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

CAIO VILAS BOAS PRADO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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SAMUEL DA FONSECA COQUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000576-25.2024.5.02.0431 : ANDERSON TELES DE ARAUJO : BRIDGESTONE DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000576-25.2024.5.02.0431 : ANDERSON TELES DE ARAUJO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PROCESSO nº 1000576-25.2024.5.02.0431 (ROT) RECORRENTE: ANDERSON TELES DE ARAUJO RECORRIDO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO DE LAUDO PERICIAL. Considera-se nula a sentença quando não realizada a produção de prova necessária a comprovação dos fatos articulados pelas partes. Incumbe ao juiz, portanto, na busca da verdade real, determinar a produção das provas requeridas pelos litigantes quando necessárias ao deslinde das questões discutidas nos autos. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 1617/1624 que julgou improcedentes os pedidos formulados por Anderson Teles de Araújo em face de Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda., interpõe recurso ordinário o reclamante a fls. 1626/1650. Objetos recursais voluntários do autor: 1. reconhecimento de doença ocupacional Contrarrazões da reclamada a fls. 1653/1658. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Reconhecimento de doença ocupacional Matéria discutida: recurso do reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional. Fundamento recursal.sustenta e o laudo pericial produzido nestes autos está eivado de vícios; que deve ser adotado o parecer do assistente técnico do reclamante; as atividades exercidas pelo reclamante exigiam postura ergonômica desfavorável; que o autor permanecia em pé durante toda a jornada, não havia pausas ou rodízios; que o autor subia e descia escadas repetidas vezes durante a jornada, não havia pausa para descanso; que a ruptura dos ligamentos não ocorrem somente por traumas diretos. Tese decisória: Narra a inicial que o reclamante foi contratado em 05/04/2011 na função de ajudante geral, sendo promovido posteriormente promovido a auxiliar de composição e mistura e operador de produção. Afirma que no período operou máquinas Viguevegue e Banbury, sem pausas e em pé em toda jornada. Aduz que desenvolveu lesões em tornozelo causadas pelo labor na ré. A reclamada nega que as lesões tenham ligação com o trabalho. O reclamante ficou afastado de 2019 a 2023, tendo piora no período de afastamento e percebeu o benefício do auxilio-doença. Nega que o trabalho envolva sobrecarga. Os documentos de fls. 49/80 demonstram que, em abril de 2019 o reclamante foi diagnosticado com ruptura de ligamento no tornozelo direito, associado a lesão osteocondral. Foi submetido a duas cirurgias, em maio de 2019 e fevereiro de 2020. Diante da evolução do quadro com pseudoartrose, foi submetido à artrodese com placa e parafusos em fevereiro de 2021. Os documentos de fls. 84/99 comprovam a percepção de auxílio-doença no período, pelo rompimento de ligamento de tornozelo, artrose não especificada e transtornos de cartilagem. Determinada a realização de perícia médica, foi acostado laudo a fls. 1489/1523 e esclarecimentos a fls. 1555/1559. A narrativa do laudo, após a entrevista com o reclamante é que o autor começou a sentir dor em tornozelo direito em 2018, um dia ao acordar viu o tornozelo vermelho e inchado e procurou atendimento médico, havendo piora gradativa do quadro. O reclamante nega que tenha havido qualquer trauma ou entorse. Prossegue o laudo informando que "como nos mostra a literatura, se trata de lesão relacionada a trauma. Contudo, não foram apresentados elementos objetivos indicando trauma ou entorse no local de trabalho ou relacionado as atividades laborativas". E adiante: "Ressalta-se que a vistoria ambiental não foi considerada útil ao apurado para complementar o trabalho pericial, por se tratar de lesão traumática, que é um evento agudo, não reprodutível". Tenho que o laudo se mostra contraditório. Ele afirma que a lesão é relacionada a trauma e entorse. O perito dispensou a vistoria por se tratar de lesão traumática e não foram apresentados elementos indicando trauma ou entorse no local de trabalho. No entanto, o reclamante nega que tenha sofrido qualquer trauma ou entorse em qualquer lugar. Não há provas nos autos da existência de trauma no tornozelo. Ainda, a prova oral se refere que o labor na ré envolvia subir e descer escadas por diversas vezes (cerca de 40 na jornada) e rotina de trabalho em pé, conforme preposto. A testemunha do autor também informa que subiam e desciam escada constantemente e ficavam o tempo todo em pé. A testemunha da ré também trabalhou em uma das máquinas e confirmou que trabalhavam em pé, também confirmando que o empregado que trabalhava na outra máquina poderia subir e descer escadas com frequência, dependendo do dia e da produção. Portanto, considerando que a existência da lesão é incontroversa, causadora de incapacidade permanente, mas não há provas de que tenha ocorrido trauma ou entorse, entendo necessária a vistoria no local de trabalho do autor. Destarte, anulo, de ofício, a sentença e determino o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia, com outro profissional, e necessariamente com vistoria no local de trabalho, bem como que seja considerado o quanto apurado na prova oral. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pelo reclamante Anderson Teles de Araújo e, no mérito, ANULAR ex offício a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia, com outro profissional, e necessariamente com vistoria no local de trabalho, bem como que seja considerado o quanto apurado na prova oral. Não há custas no atual momento processual. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Irane Fernandes x Ipiranga Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 319823036

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000576-27.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRANE FERNANDES

Polo Passivo:

IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA

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JULIANA SANTOS SILVA

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JENNIFER CHRISTIE VAZZOLER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000576-27.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: IRANE FERNANDES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000576-27.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: IRANE FERNANDES RECLAMADO: IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dc34ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO DIANTE DE TODO O EXPOSTO, nos autos da Reclamação proposta por IRANE FERNANDES em face de IPIRANGA SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, declarando a nulidade da rescisão contratual por mútuo consentimento, condenar a reclamada, nos termos e limites da fundamentação, ao cumprimento das seguintes obrigações: Pagar: a. Salário de dezembro/2024, saldo de salário (13 dias), aviso-prévio indenizado (30 dias), 2º parcela do 13º salário (07/12) de 2024 e 13º salário proporcional (01/12 – limite do pedido), férias proporcionais (08/12) mais 1/3 e indenização de 40% do FGTS. Autorizada, desde já, a dedução do valor confessadamente recebido por ocasião da extinção contratual, no importe de R$1.699,43; b. Multa do art. 467 da CLT correspondente à 50% do saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e indenização de 40% do FGTS. Súmula 69 do C. TST; c. Multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$2.793,39; d. Restituição dos descontos para custeio do plano de saúde, efetuados nos holerites de outubro e novembro de 2024, no valor total de R$79,80; e. Danos morais no importe de R$ 3.000,00. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. A ré arcará com 5% de honorários sobre o valor do crédito bruto da parte autora a ser apurado em liquidação. A parte autora, por sua vez, arcará com verba honorária de 5% em favor da reclamada, a incidir sobre a diferença entre o valor da causa e aquele de seu crédito bruto, o que fica suspenso ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (v. trânsito em julgado da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A, da CLT). Ante o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os depósitos de FGTS deverão ser efetuados na conta vinculada da parte autora, no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado, comprovados os depósitos, autoriza-se a expedição de Alvará, pela Secretaria da Vara, para saque dos valores. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas de R$180,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 9.000,00, na forma do art. 789, inciso IV, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRANE FERNANDES

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Irane Fernandes x Ipiranga Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 319823049

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000576-27.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRANE FERNANDES

Polo Passivo:

IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA

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JULIANA SANTOS SILVA

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JENNIFER CHRISTIE VAZZOLER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000576-27.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: IRANE FERNANDES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000576-27.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: IRANE FERNANDES RECLAMADO: IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dc34ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO DIANTE DE TODO O EXPOSTO, nos autos da Reclamação proposta por IRANE FERNANDES em face de IPIRANGA SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, declarando a nulidade da rescisão contratual por mútuo consentimento, condenar a reclamada, nos termos e limites da fundamentação, ao cumprimento das seguintes obrigações: Pagar: a. Salário de dezembro/2024, saldo de salário (13 dias), aviso-prévio indenizado (30 dias), 2º parcela do 13º salário (07/12) de 2024 e 13º salário proporcional (01/12 – limite do pedido), férias proporcionais (08/12) mais 1/3 e indenização de 40% do FGTS. Autorizada, desde já, a dedução do valor confessadamente recebido por ocasião da extinção contratual, no importe de R$1.699,43; b. Multa do art. 467 da CLT correspondente à 50% do saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e indenização de 40% do FGTS. Súmula 69 do C. TST; c. Multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor de R$2.793,39; d. Restituição dos descontos para custeio do plano de saúde, efetuados nos holerites de outubro e novembro de 2024, no valor total de R$79,80; e. Danos morais no importe de R$ 3.000,00. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. A ré arcará com 5% de honorários sobre o valor do crédito bruto da parte autora a ser apurado em liquidação. A parte autora, por sua vez, arcará com verba honorária de 5% em favor da reclamada, a incidir sobre a diferença entre o valor da causa e aquele de seu crédito bruto, o que fica suspenso ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (v. trânsito em julgado da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 791-A, da CLT). Ante o disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os depósitos de FGTS deverão ser efetuados na conta vinculada da parte autora, no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado, comprovados os depósitos, autoriza-se a expedição de Alvará, pela Secretaria da Vara, para saque dos valores. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas de R$180,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 9.000,00, na forma do art. 789, inciso IV, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

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Joaquim Lima Da Costa e outros x Arindal Carneiro Cesar Pires Junior e outros

ID: 276574156

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-73.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LIMA DA COSTA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR ITAQUERI PARTICIPACOES LTDA JOSE NICOLAU GOBBO GIOVANETTI PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI RICARDO GUARNERI GUARDIA

Notificação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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ALEXANDRA GUIMARAES DE ANDRADE ARAUJO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-73.2021.5.02.0061 RECLAMANTE: JOAQUIM LIMA DA COSTA RECLAMADO: PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-73.2021.5.02.0061 RECLAMANTE: JOAQUIM LIMA DA COSTA RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8b0081 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LETICIA MARIA REGO CARAM Exceção de Pré-executividade Vistos, etc. ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR apresenta Exceção de Pré-executividade no ID 2371f18 alegando, em síntese, existência de bem de família de imóvel. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Impenhorabilidade – bem de família Somente é cabível a oposição de exceção de pré-executividade sob o fundamento de nulidade do título executivo, desde que esta possa ser verificada de plano, ou de questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (Súm. 393, STJ). Para que se configure determinado imóvel como bem de família deve ficar demonstrado que referido bem vem sendo utilizado como residência da entidade familiar, como dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei" (destaquei). O executado alega que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, alegando tratar-se de imóvel que lhe serve de residência junto com sua família. Juntou cópias de contas de energia elétrica e água em seu nome. Ademais, o executado foi encontrado no imóvel quando da diligência, conforme certidão do sr oficial de justiça de ID cc731ce. Por fim, o exequente não impugnou as alegações. Portanto, tratando-se de bem de família, tal imóvel se torna impenhorável. Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-executividade e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES para determinar o cancelamento da penhora de 16,67% dos imóveis matrícula nº 24549 e 24551 do 4º CRI de São Paulo, nos termos da fundamentação acima. Intime-se o exequente para, no prazo de 8 dias, indicar novos, eficazes e específicos meios para prosseguimento da execução. No silêncio, ou indicando meios já realizados sem sucesso, os autos serão remetidos ao arquivo, onde aguardarão o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM LIMA DA COSTA

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Joaquim Lima Da Costa e outros x Arindal Carneiro Cesar Pires Junior e outros

ID: 276574180

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-73.2021.5.02.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LIMA DA COSTA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR ITAQUERI PARTICIPACOES LTDA JOSE NICOLAU GOBBO GIOVANETTI PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI RICARDO GUARNERI GUARDIA

Notificação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES

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ALEXANDRA GUIMARAES DE ANDRADE ARAUJO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-73.2021.5.02.0061 RECLAMANTE: JOAQUIM LIMA DA COSTA RECLAMADO: PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-73.2021.5.02.0061 RECLAMANTE: JOAQUIM LIMA DA COSTA RECLAMADO: PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8b0081 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LETICIA MARIA REGO CARAM Exceção de Pré-executividade Vistos, etc. ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR apresenta Exceção de Pré-executividade no ID 2371f18 alegando, em síntese, existência de bem de família de imóvel. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Impenhorabilidade – bem de família Somente é cabível a oposição de exceção de pré-executividade sob o fundamento de nulidade do título executivo, desde que esta possa ser verificada de plano, ou de questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (Súm. 393, STJ). Para que se configure determinado imóvel como bem de família deve ficar demonstrado que referido bem vem sendo utilizado como residência da entidade familiar, como dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei" (destaquei). O executado alega que o imóvel penhorado trata-se de bem de família, alegando tratar-se de imóvel que lhe serve de residência junto com sua família. Juntou cópias de contas de energia elétrica e água em seu nome. Ademais, o executado foi encontrado no imóvel quando da diligência, conforme certidão do sr oficial de justiça de ID cc731ce. Por fim, o exequente não impugnou as alegações. Portanto, tratando-se de bem de família, tal imóvel se torna impenhorável. Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-executividade e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES para determinar o cancelamento da penhora de 16,67% dos imóveis matrícula nº 24549 e 24551 do 4º CRI de São Paulo, nos termos da fundamentação acima. Intime-se o exequente para, no prazo de 8 dias, indicar novos, eficazes e específicos meios para prosseguimento da execução. No silêncio, ou indicando meios já realizados sem sucesso, os autos serão remetidos ao arquivo, onde aguardarão o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARINDAL CARNEIRO CESAR PIRES JUNIOR - ITAQUERI PARTICIPACOES LTDA - PIRES GIOVANETTI GUARDIA ENGENHARIA ARQUITETURA EIRELI

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Karina Agostinho Dos Santos x Carlos Alberto Carniel e outros

ID: 258896023

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-87.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KARINA AGOSTINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CARNIEL PATRICIA EDITH CARNIEL D. IMPÉRIO

Notificação

Advogados:

CYRA TEREZA BRITO DE JESUS MENNA

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NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000576-87.2025.5.02.0302 : KARINA AGOSTINHO DOS SANTOS : CARLOS ALBERTO CARNIEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000576-87.2025.5.02.0302 : KARINA AGOSTINHO DOS SANTOS : CARLOS ALBERTO CARNIEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99b9c2d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 17/04/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 24/06/2025 10:15 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KARINA AGOSTINHO DOS SANTOS

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Maria Lucia Da Silva Juncioni x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259431107

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-83.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA JUNCIONI

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000576-83.2025.5.02.0465 : MARIA LUCIA DA SILVA JUNCIONI : FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000576-83.2025.5.02.0465 : MARIA LUCIA DA SILVA JUNCIONI : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27a4078 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025 JULIANA DIOTI DA SILVA Estagiário Conhecimento Vistos, etc. DESIGNO Audiência dia UNA RITO ORDINÁRIO para dia 29/07/2025 às 14h40. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA DA SILVA JUNCIONI

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