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"1000576-06.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1000576-06.2024.8.26.0302"

Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico x Lygia Del Castillo Cortes

ID: 309078121

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0821255-77.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

LYGIA DEL CASTILLO CORTES

Ementa

Advogados:

YASMIM CORTES NORAT DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0821255-77.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AGRAVA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0821255-77.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AGRAVANTE: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA11270-A AGRAVADO: LYGIA DEL CASTILLO CORTES RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO. MEDICAMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). LEGALIDADE DA COBERTURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela Unimed de Belém – Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos da ação nº 0896243-39.2024.8.14.0301, deferiu tutela provisória de urgência para compelir a agravante a autorizar e custear, no prazo de 24 horas, o fornecimento do medicamento Revlimid 15 mg à parte agravada, diagnosticada com Mieloma Múltiplo IGG/Kappa (CID C90.0), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 60.000,00. A operadora alega ausência dos requisitos legais para a tutela, caráter taxativo do rol da ANS, descumprimento das Diretrizes de Utilização (DUT) nº 64 e risco de efeito multiplicador para o setor de saúde suplementar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: verificar se o fornecimento do medicamento Revlimid (Lenalidomida), prescrito para tratamento de Mieloma Múltiplo, é de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde, à luz do rol da ANS e das Diretrizes de Utilização (DUT) nº 64; avaliar a legalidade da decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a operadora ao custeio do tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O medicamento Revlimid (Lenalidomida) possui expressa previsão no rol da ANS, conforme Anexo II da RN nº 465/2021, sendo indicado especificamente para tratamento de neoplasias hematológicas, como o Mieloma Múltiplo, doença que acomete a parte agravada. A prescrição médica apresentada atende aos critérios estabelecidos pela Diretriz de Utilização (DUT) nº 64, não tendo a agravante demonstrado de forma concreta qualquer descumprimento técnico desses requisitos. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, à luz da Lei nº 14.454/2022, reforça que as Diretrizes de Utilização devem ser interpretadas como elementos organizadores, não podendo servir de obstáculo absoluto ao tratamento indicado pelo médico assistente, sobretudo em casos de enfermidades graves como neoplasias. Não se verifica a existência do alegado "periculum in mora inverso", pois o direito à saúde e à vida da parte agravada prevalece frente a interesses econômicos da operadora, especialmente quando se trata de tratamento essencial à continuidade da vida e da dignidade do paciente. Portanto, estando comprovados o diagnóstico da doença, a indicação médica fundamentada, a previsão do medicamento no rol da ANS e o atendimento às Diretrizes de Utilização aplicáveis, é legítima a decisão que determinou o custeio do medicamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, do medicamento Revlimid (Lenalidomida) para tratamento de Mieloma Múltiplo, quando previsto no rol da ANS e atendidos os critérios técnicos estabelecidos na Diretriz de Utilização (DUT) nº 64. As Diretrizes de Utilização (DUT) constituem parâmetros técnicos organizadores e não podem ser utilizadas como óbice absoluto à cobertura, especialmente quando não demonstrada pela operadora qualquer irregularidade na prescrição médica. A concessão de tutela de urgência para assegurar tratamento médico essencial é medida legítima e necessária para preservar o direito à saúde e à vida do paciente, não se configurando "periculum in mora inverso" em favor da operadora. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 300; RN nº 465/2021 da ANS, Anexo II, DUT nº 64. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2057897/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 24.04.2024, DJe 08.05.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000576-98.2022.8.26.0100, Rel. Des. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29.09.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária – Plenário Virtual - com início às 14:00 h., do dia __ de _____ de 2025 em CONHECER e NEGAR ROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator Amilcar Roberto Bezerra Guimarães. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

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