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Processo nº 5286636-50.2020.4.03.9999

ID: 306303118

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5286636-50.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI ALCANTARA DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO ALVES RODRIGUES

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WELTON JOSE GERON

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5286636-50.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S…

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Processo nº 5003285-36.2019.4.03.6108

ID: 323053559

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003285-36.2019.4.03.6108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO RABELO DOS SANTOS - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO LUCIO VARAVALLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003285-36.2019.4.03.6108 AUTOR: JOSE AUGUSTO RABELO DOS SANTOS - ME Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO LUCIO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003285-36.2019.4.03.6108 AUTOR: JOSE AUGUSTO RABELO DOS SANTOS - ME Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO LUCIO VARAVALLO - SP155758 REU: H SELES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, VAGNER ANTIQUERA SELES, LUCIANE ANTIQUERA SELES RAMOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: EDSON DE SOUZA COSTA - SP208362, PAULA SIDERIA - MG158630, SERGIO LUIZ DA CRUZ BATISTA - SP143687 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação proposta por JOSE AUGUSTO RABELO DOS SANTOS - ME, empresário individual, em face da União (Fazenda Nacional) que tem por objeto a declaração de nulidade de créditos tributários constituídos no valor de R$ 489.628,87 (quatrocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), bem como a exclusão ou suspensão no CADIN e outros cadastros negativos de qualquer pendência em seu nome decorrente da dívida tributária. Cumulou o autor, na petição inicial, pedido de ressarcimento de danos materiais no valor acima, em face de H SELES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, LUCIANE ANTIQUERA SELES RAMOS e VAGNER ANTIQUERA SELES, sob o fundamento de que se aproveitaram da sua confiança e emitiram notas "frias" para movimentação de empresa de terceiros. Afirma que sua empresa foi constituída em 07 de outubro de 2009, era cabeleireiro e, atualmente, encontra-se inativa. Posteriormente, alterou o objeto social da empresa para "venda de cosméticos, perfumaria, higiene pessoal, lingerie, bolsas, cintos e bijuterias em geral, comércio de aparelhos celulares, comércio de equipamentos e suprimentos de informática e aparelhos eletrônicos para uso domésticos", conforme ficha cadastral da JUCESP. Relata que teve conhecimento do escritório de contabilidade da requerida por meio de seu primo André Henrique dos Santos. Os requeridos vieram até Macatuba afirmando-lhe que organizariam a sua empresa que estava inativa junto aos órgãos oficiais e solicitariam que assinasse alguns documentos. Confiando na palavra deles, assinaram a documentação solicitada e, após algum tempo, não conseguiram mais contato, perderam contato. Afirma que, em momento algum, autorizou a emissão de notas fiscais pelos requeridos, tampouco tinha conhecimento disso. Posteriormente, foi surpreendido pela cobrança enviada pela Fazenda Nacional referente a tributos em aberto decorrentes da emissão de notas fiscais em nome da empresa, além de imposto de renda no valor de R$ 15.110,68. O total do débito em seu nome atualmente é de R$ 489.628,87 (quatrocentos e oitenta e nove mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos). Assevera, ainda, que o requerido Vagner assinou documento declarando que a movimentação mensal da empresa no ano de 2016 foi de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) por mês, totalizando o faturamento anual de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais). Finaliza argumentando que a empresa se encontrava inativa, sendo impossível a movimentação expressiva nesse valor. Instruiu a petição inicial com documentos. A ação foi originariamente distribuída perante a Vara da Justiça Estadual de Macatuba, autuada sob n.º 1000576-83.2019.8.26.0333 (ID 26385494 - Pág. 55), perante a qual foi indeferido o pedido de tutela antecipada e deferida a gratuidade judiciária ao autor (ID 26385494 - Pág. 92). Luciane Antiquera Seles Ramos (contadora) e Vagner Antiquera Seles contestaram o pedido (IDs 26385494 - Pág. 103 e 26385496 - Pág. 12). Réplicas (IDs 26386051 - Pág. 14 e 26386051 - Pág. 20). Diante da manifestação do autor (ID 26386051 - Pág. 28), foi proferida decisão declinatória de competência (ID 26386051 - Pág. 30). Redistribuídos os autos a este juízo federal, foram ratificados os atos decisórios praticados perante a Justiça Estadual, reputou-se que com o comparecimento da União restou suprida a ausência de citação e estabelecido o início do prazo para oferecimento de contestação (ID 26402901 - Pág. 1). O MPF manifestou-se e informou que "antes da adoção de providências a cargo deste órgão ministerial, e com o fito de aquilatar a existência dos elementos do art. 176 do Código de Processo Civil, o “Parquet” Federal aguardaria o encerramento da instrução processual, nos termos do art. 179, I, do NCPC" (ID 26949540 - Pág. 1). A União contestou o pedido (ID 29036677 - Pág. 1), por meio da qual o autor, empresário individual, pleiteia a declaração de nulidade de créditos tributários constituídos com base em declarações fiscais supostamente transmitidas por terceiros mediante fraude, bem como a exclusão de seu nome de cadastros restritivos, a exemplo do CADIN, e, ainda, indenização por danos materiais. Em preliminar, aduz que o autor não demonstrou ter promovido pedido administrativo de anulação do ato cadastral do CNPJ, nos moldes previstos na Instrução Normativa RFB n.º 1.863/2018, notadamente o disposto nos artigos 35 a 37, o que seria medida adequada e anterior à formulação da pretensão anulatória perante o Judiciário. Argumenta que, à míngua de requerimento de nulidade do CNPJ ou de exclusão da responsabilidade na via administrativa, o registro da empresa permanece ativo, o que reforça a presunção de legalidade dos atos declaratórios e dos lançamentos tributários correlatos. No mérito, sustenta a presunção de legitimidade e veracidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 204 do Código Tributário Nacional, e ressalta que a empresa individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural do empresário, nos termos do artigo 44 do Código Civil, sendo o autor pessoalmente responsável pelas obrigações fiscais. Aduz que, não tendo sido promovido o cancelamento do ato constitutivo da firma perante a Junta Comercial competente, tampouco reconhecida a falsidade de seus registros, inexiste causa jurídica para o cancelamento das restrições fiscais impostas ao CPF do autor. Argumenta que os boletins de ocorrência juntados aos autos são insuficientes para comprovar eventual vício de consentimento ou a ocorrência de fraude, não se prestando, por si, a infirmar os lançamentos tributários. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Réplica (ID 29994730 - Pág. 1). As partes foram instadas a especificarem provas (ID 30027231 - Pág. 1). A prova pericial contábil foi indeferida e deferida a produção da prova testemunhal (ID 33881168 - Pág. 2). Realizada a audiência, deferiu-se a expedição de ofício à Receita Federal para que informasse a este juízo o(s) endereço(s) IP a partir do(s) qual(ais) foram transmitidas as seguintes declarações mencionadas no oficio ID 253263116 (ID 253197459). A Delegacia Regional Tributária de Bauru vinculada ao Governo do Estado de São Paulo informou que em pesquisas ao seu banco de dados não foram encontradas Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pela empresa José Augusto Rabelo dos Santos ME (ID 256800991 - Pág. 1). Foram anexados nestes autos os documentos disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal no sistema e-CAC em resposta ao ofício ID 253263116, deste Juízo (IDs 286992124 - Pág. 1 e seguintes). Sobrevieram manifestações das partes (IDs 289811433 - Pág. 1, 292669858 - Pág. 1 e 292674760 - Pág. 1, 298044949 - Pág. 1). Determinou-se o o afastamento do sigilo de dados relativos aos IP´s dos quais originadas as declarações dos débitos fiscais (constantes da informação de ID 286992124), conforme requerido pelos autor e réus, é medida imprescindível para o julgamento da causa, pois negam autor e réus serem os responsáveis pela declaração dos fatos geradores de tributos, declaração esta efetuada por meio dos referidos IP´s e foi acolhido o requerimento que consta do Id 292674760 e determinado expedição ofício à Claro NXT Telecomunicações LTDA (CNPJ Nº 66.970.229/0001-67), para que informe os dados cadastrais do(s) titular(es) dos IP's (ID 306230981 - Pág. 1). A operadora Claro informou que O artigo 13 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) impõe à Operadora, na condição de provedora de conexão de internet, o dever de guarda os registros de conexão pelo período de 1 (um) ano. Assim, considerando que as informações requisitadas datam de período anterior, restou prejudicado o completo atendimento ao presente Ofício (ID 323301114 - Pág. 1). Nos termos da deliberação ID 346082407 - Pág. 1, o autor "informou que persistia o interesse na realização de exame grafotécnico, uma vez que as cobranças fiscais se originaram justamente por “Declaração” – doc.08 que instruiu a inicial, assinada pelo Requerido Vagner, acerca da movimentação da empresa autora" (ID 351942016 - Pág. 1) e os réus requereram também a realização da perícia (ID 354857157 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo à organização da fase instrutória: 1) Desmembramento do feito em relação à lide entre particulares Nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil, "É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão." Nos termos do § 1º, são requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Para o pedido de ressarcimento formulado pelo autor em face dos três réus pessoas jurídica e físicas a Justiça Federal é incompetente, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Não se admite a reunião de pedidos, ainda que conexos, quando há incompetência absoluta para um deles. Ademais, o próprio autor reconhece a incompetência da Justiça Federal para conhecer desse pedido, conforme consta da manifestação ID 26386051 - Pág. 28: "[...] Em que pesem os argumentos apresentados pela União, sua pretensão não merece prosperar; este d. juízo é competente para julgamento do presente feito, uma vez que o objetivo principal da lide é comprovar a ocorrência da FRAUDE nos valores apontados ao fisco, sendo esta praticada pelos Requeridos por meio de golpe aplicado à empresa Requerente, para que assim o débito possa ser desconstituído. Além disso, outros TRÊS Requeridos também integram o polo passivo, aos quais a competência federal não se aplica. [...]". Assim, determino o desmembramento do feito quanto ao pedido de indenização formulado contra H SELES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, LUCIANE ANTIQUERA SELES RAMOS e VAGNER ANTIQUERA SELES, que deverá ser julgado pela Justiça Estadual. Acrescente-se, também, que eventual relação de prejudicialidade entre os pedidos não autoriza a cumulação dos pedidos, incidindo a regra prevista no art. 313 do Código de Processo Civil que permite a suspensão do feito. 2. Lide remanescente e fixação dos pontos controvertidos Remanesce, assim, a lide entre o autor e a União (Fazenda Nacional). Nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. Tal presunção decorre da legalidade dos atos administrativos fiscais e da regularidade formal do processo de constituição do crédito, sendo reforçada, no caso do lançamento por homologação, pelas informações prestadas pelo próprio contribuinte ou por seu representante legal. Na contestação, a União sustentou expressamente que: -o crédito tributário está regularmente constituído com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte, não havendo nos autos qualquer prova de vício material ou formal que comprometa a higidez do lançamento; -o autor não promoveu, na via administrativa, pedido de cancelamento do CNPJ ou de exclusão da responsabilidade perante a Receita Federal, conforme prevê a Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, §§35–37; -o CNPJ da empresa permanece ativo, e não houve cancelamento do ato constitutivo na Junta Comercial, tampouco reconhecimento oficial de falsidade dos registros empresariais; -a inscrição em dívida ativa está protegida pela presunção de certeza e liquidez (art.3º da Lei nº6.830/80), não havendo justificativa legal ou probatória para seu afastamento; -a mera apresentação de boletim de ocorrência, desacompanhada de elementos técnicos ou documentais, não constitui prova idônea da ocorrência de fraude ou vício de consentimento; -sendo o autor empresário individual, responde diretamente pelas obrigações tributárias da firma, conforme disposto no art.44 do Código Civil, não havendo separação patrimonial entre pessoa física e atividade empresarial. A comprovação de que terceiro transmitiu indevidamente as declarações fiscais não elide, por si, o crédito tributário, caso não seja infirmada a efetiva ocorrência do fato gerador. Eventual vício na origem da informação deve ser acompanhado de prova robusta da ausência de movimentação econômica tributável. 3. Pontos controvertidos A controvérsia posta nos autos cinge-se aos seguintes pontos: a) se houve efetivamente a ocorrência do fato gerador dos tributos lançados, isto é, se a parte autora auferiu receitas ou realizou operações tributáveis nos períodos indicados no lançamento; b) se há prova documental idônea e suficiente para infirmar a presunção de legitimidade do crédito tributário, tal como prevista no artigo 204 do Código Tributário Nacional; c) se a alegação de fraude na transmissão das declarações fiscais compromete a validade do lançamento, ainda que não demonstrada a inexistência de fato gerador. 4. Distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: Compete à parte autora o ônus de demonstrar: a) a inexistência do fato gerador da obrigação tributária, mediante apresentação de documentos contábeis, fiscais ou bancários aptos a demonstrar a ausência de atividade econômica da empresa no período de apuração; b) eventual falsidade ou vício substancial nas declarações que ensejaram o lançamento, desde que relacionadas ao conteúdo econômico da obrigação e c) desconexão entre os lançamentos e a realidade fática da empresa, mediante documentos que refutem o conteúdo das obrigações acessórias transmitidas; d) requerimento de cancelamento do CNPJ da empresa d) oferecimento de impugnação na esfera administrativa. Compete à União o ônus de demonstrar a regularidade formal do lançamento tributário, bem como a vinculação das declarações ao contribuinte; 5. Meios de prova A anulação do lançamento tributário, especialmente no regime de lançamento por homologação, depende da comprovação inequívoca da inexistência do fato gerador, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. A presunção de legitimidade que recai sobre o crédito tributário somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário, cabendo à parte autora o respectivo ônus, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Essa demonstração pode ser realizada mediante prova documental consistente, tais como: a) balanços patrimoniais e demonstrações contábeis (ECD, DRE); b) notas fiscais, livros de entrada e saída, controle de estoque; c) declarações acessórias retificadas (DCTF, ECF, PGDAS-D); d) extratos bancários e demais registros financeiros; e) dados constantes do processo administrativo fiscal; f) declarações de imposto de renda. g) perícia contábil, se pertinente e demonstrada a necessidade fundada em razoável prova documental; 6. Indeferimento do exame grafotécnico quanto ao pedido de anulação fiscal O exame grafotécnico requerido pela parte autora destina-se à comprovação da falsidade da assinatura constantes na declaração apontada pelo autor. Ocorre que a existência ou não do fato gerador independe da validade formal da assinatura aposta no documento, exigindo demonstração substancial da ausência de receitas ou operações tributáveis. Para fins de instrução do pedido de anulação do lançamento tributário, o exame grafotécnico mostra-se impertinente e inútil, razão pela qual se indefere a sua produção nos autos da presente ação, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ainda que se admita, ad argumentandum, a possibilidade de que as declarações tenham sido transmitidas por terceiro mediante fraude, essa circunstância, por si, não elide o crédito tributário, se não comprovada a inexistência do fato gerador. A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato imponível previsto em lei — como receita, lucro ou faturamento — e não com a mera formalização documental. A parte autora pleiteou a realização de exame grafotécnico, com o objetivo de comprovar que as assinaturas constantes nas declarações fiscais não lhe pertencem. Todavia, cumpre enfatizar que a autenticidade ou falsidade da assinatura aposta na declaração não se confunde, nem substitui, a prova da inexistência do fato gerador, a qual exige demonstração material da ausência de atividade tributável. A eventual falsificação da assinatura — se existente — pode ter repercussão cível ou penal, mas não afasta, por si só, a ocorrência de receitas ou operações efetivamente realizadas, que subsistiriam como fato gerador autônomo da obrigação tributária. Portanto, o exame grafotécnico não é prova essencial nem eficaz ao pedido de anulação do lançamento tributário. Sua realização, no presente contexto, revela-se inócua para a finalidade pretendida, razão pela qual seu indeferimento não implica cerceamento de defesa, tampouco vulnera o contraditório. 7. Especificação de provas Fixados os pontos controversos, determino a reabertura do prazo para especificação de provas, justificando sua pertinência, necessidade e adequação ao objeto da lide. Dispositivo 1) Determino o desmembramento deste feito e a extração de cópia e a remessa dos autos desmembrados à Justiça Estadual de Macatuba; 2) Retifique-se a autuação para exclusão, do polo passivo, de H SELES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, LUCIANE ANTIQUERA SELES RAMOS e VAGNER ANTIQUERA SELES. 3) Especifiquem as partes as provas no prazo de 15 dias. 4) Oportunamente, notifique-se o MPF. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Raquel Alice Zilli Cavalcante Juíza Federal Substituta

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