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"1000576-06.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Ademir Cordeiro e outros x Maida Servicos E Construcoes Ltda

ID: 278457814

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000652-52.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CORDEIRO GENILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MAIDA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA ELEONORA MATEUS DE OLIVEIRA SOUSA

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GEORGE LUCAS ARRUDA GOMES

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AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000652-52.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ADEMIR CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000652-52.2024.5.21.0006 RECORRENTE: ADEMIR CORDEIRO RECORRIDO: MAIDA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15c8755 proferida nos autos. ROT 0000652-52.2024.5.21.0006 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. MAIDA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE (RN5418) BARBARA ELEONORA MATEUS DE OLIVEIRA SOUSA (RN4818) Recorrido: Advogado(s): ADEMIR CORDEIRO GEORGE LUCAS ARRUDA GOMES (RN9835) Recorrido: GENILSON PEREIRA DA SILVA RECURSO DE: MAIDA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência do acórdão em 07/05/2025, conforme certidão de publicação (ID. 89f8df1) e recurso de revista interposto em 18/05/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo. Representação processual regular (Id. 4280628). Preparo satisfeito (ID’s. 021aadf; 04614f2; 65477e1; 6960483 e 7ad13ac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial A reclamada, recorrente, alega que não pode ser condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, afirmando que a obrigação de pagamento de diferenças de verbas rescisórias só foi consolidada em juízo. Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador: Por outro lado, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, considerando que parte do vínculo foi reconhecido apenas em juízo (a partir de 01.05.2022), é devido ao reclamante o pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Nesse sentido, também já decidiu esta Turma de julgamento em Recurso Ordinário de minha relatoria (Recurso Ordinário no. 0000212-24.2019.5.21.0041. Julgado em 08.02.2023). Depreende-se do acórdão recorrido que houve o reconhecimento de período clandestino em juízo, gerando, em razão disso, diferenças rescisórias a serem pagas. Nesse contexto, o caso não se insere na redação da súmula 462 do C. TST, sendo caso típico de reconhecimento de diferenças rescisórias em juízo. Nesse sentido, o C. TST tem firme posicionamento de que as diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se constituem como fato gerador da penalidade do art. 477, §8º, da CLT, sendo a tempestividade da quitação do acerto rescisório aferida a partir das parcelas constantes do TRCT. Nesse diapasão, são os precedentes da Corte Superior: "(...) 3 . MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS . 3.1. A recorrente afirma que o TRCT atesta a inexistência de diferenças nos valores quitados a título de verbas rescisórias. 3.2. Na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT somente quando o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ocorre fora dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo dispositivo legal, sendo indevida pelo mero reconhecimento de diferenças em juízo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-90900-11.2012.5.17.0131, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023). "(...) MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da multa do art. 477, §8º, da CLT sob o fundamento de que é incabível na hipótese de pagamento das verbas rescisórias a menos. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento judicial de diferenças pleiteadas não tem o condão de ensejar o pagamento da multa em comento, sendo devida apenas quando as verbas rescisórias forem quitadas fora do prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (ARR-1669-86.2014.5.17.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). "(...) 6. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte de não haver como se impor a aplicação da multa do art. 477 da CLT em decorrência do reconhecimento do direito às diferenças de verbas deferidas em juízo, uma vez que essa situação não está abrangida pelo dispositivo de lei em questão. (...)" (AIRR-1000576-30.2017.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/12/2021). "(...) MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. DIFERENÇAS DE PARCELAS DECORRENTES DE PROVIMENTO JUDICIAL. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT incide quando o pagamento das verbas rescisórias, constantes do TRCT, ocorrer fora do prazo legal. Entretanto, o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias, do pagamento incompleto ou a menor, não gera o aludido direito. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1054-10.2011.5.06.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2019). Ante os fundamentos expostos, vislumbra-se a possibilidade de ofensa ao artigo 477, § 8º da CLT, a ensejar a discussão mediante o recurso de revista. Recurso de revista a que se dá seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAIDA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

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Ademir Cordeiro e outros x Maida Servicos E Construcoes Ltda

ID: 278457913

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000652-52.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CORDEIRO GENILSON PEREIRA DA SILVA

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Advogados:

BARBARA ELEONORA MATEUS DE OLIVEIRA SOUSA

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