Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000576-06.2024.8.26.0302"

Elioenara Dos Santos Gastaldi e outros x Vice-Presidente Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 12ª Região

ID: 322234571

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000576-77.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

Distribuição

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-77.2025.5.00.0000 distribuído para Presidência - Gabinete da Presidência na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizac…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Gilioli x Mrs Logistica S/A

ID: 324786680

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000576-08.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GILIOLI

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A

Distribuição

Advogados:

CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BERNANOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-08.2023.5.02.0254 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elioenara Dos Santos Gastaldi e outros x Vice-Presidente Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 12ª Região

ID: 328482695

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000576-77.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A REGIAO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA MSCiv 1000576-77.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA MSCiv 1000576-77.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. IMPETRADO: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000576-77.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADA: Dra. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI IMPETRADO: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO TERCEIRO INTERESSADO: ELIOENARA DOS SANTOS GASTALDI GPACV/fe D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança originário, com pedido liminar, apresentado por WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., contra ato do TRT12, nos autos do Processo nº 0000444-48.2024.5.12.0029, referente à certificação do trânsito em julgado do feito, sem que houvesse a intimação da reclamada, ora impetrante, quanto à decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que, em razão da ausência de intimação da decisão denegatória, somente teve conhecimento do referido pronunciamento após o trânsito em julgado do feito, o que a impediu de interpor eventual agravo de instrumento e/ou agravo interno, a configurar o cerceamento do seu direito de defesa e impossibilitar a continuidade do debate nas instâncias superiores. Alega ter havido violação do seu direito líquido e certo ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF) e contrariedade aos arts. 280 e 281 do CPC, de forma que não poderia ter havido a certificação do trânsito em julgado, com remessa dos autos à origem sem a efetiva intimação. A justificar o periculum in mora, aduz que a execução definitiva já foi iniciada, com determinação, inclusive de pagamento da condenação, o que pode causar prejuízos irreparáveis à impetrante. Requer, assim, a concessão de liminar “para cassação do ato abusivo que violou o direito líquido e certo da impetrante determinando-se a imediata suspensão da decisão que determina o trânsito em julgado da ação”. Os autos vieram conclusos a esta Presidência, nos termos do art. 41, XXX, do RITST (certidão de fl. 1.270). Pois bem. Como se observa, mediante a impetração de Mandado de Segurança diretamente no Tribunal Superior do Trabalho, a parte impetrante aponta, como ato coator, o expedido pelo TRT da 12ª Região, referente à certificação do trânsito em julgado, sem que tivesse havido a sua intimação quanto à decisão denegatória do recurso de revista. No entanto, nos termos do Regimento Interno do TST, o cabimento de Mandado de Segurança originário nesta Corte Superior restringe-se à impugnação de atos praticados pelo Presidente ou por “qualquer dos membros ou órgãos da Corte”, nos termos do artigo 224 do referido dispositivo regimental: Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Nesse sentido, revela-se forçoso reconhecer a incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por fim, nos termos do artigo 229, § 1º, do RITST, “[a] petição inicial poderá, de plano, ser indeferida pelo relator, quando não for a hipótese de mandado de segurança, ou quando não atendidos os requisitos do art. 227 deste Regimento, devendo os autos ser remetidos ao Juízo competente, se manifesta a incompetência do Tribunal, dispensadas as informações da autoridade dita coatora”. À vista do exposto, indefiro, de plano, a petição inicial da presente ação mandamental e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mateus Supermercados S.A. x Vitoria Paz Dos Santos

ID: 320671882

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000461-40.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Polo Passivo:

VITORIA PAZ DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AMARAL NEVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA VIEIRA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS PORTELA SILVA BACELAR MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEX LUIZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000461-40.2024.5.07.0024 AGRAVANTE: MATEUS SUPERMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000461-40.2024.5.07.0024 AGRAVANTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. AGRAVADO: VITORIA PAZ DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000461-40.2024.5.07.0024 AGRAVANTE : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADO : Dr. LUCAS PORTELA SILVA BACELAR MOREIRA ADVOGADA : Dra. ANA VANESSA VIEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. RAFAEL AMARAL NEVES ADVOGADA : Dra. BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES ADVOGADO : Dr. DANILO NOLETO DE SOUSA ADVOGADA : Dra. FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO AGRAVADO : VITORIA PAZ DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. ALEX LUIZ DE SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Id 5180c6d; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 00c83f5). Representação processual regular (Id 8a29a7a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a403a1 : R$ 109.303,94; Custas fixadas, id 843f5f8, 8aaba5f : R$ 2.020,39; Depósito recursal recolhido no RO, id 578b28f,e1890a9 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id d4df4eb : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id 49c1b79, 9cc83f5 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que […] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO INCISO II DO ART. 62 DA CLT O acórdão condenou o reclamado ao pagamento de horas extras, ainda que o reclamante exercesse cargo de confiança. De acordo a 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para ser enquadrado na exceção do inciso II do art. 62 da CLT, é necessário que o empregador comprove que o empregado era um verdadeiro um alter ego da empresa, com amplo poder de gestão ou comando sobre os negócios da empresa, mesmo sendo incontroverso que a parte reclamante tinha uma maior fidúcia por parte do empregador e uma maior responsabilidade, de modo que os interesses da própria empresa e a sua segurança poderiam vir a ser colocados em risco, e que a obreira recebia remuneração diferenciada. Ocorre que esse entendimento, ao contrário do que foi declarado no acordão, viola decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho de outras regiões quanto ao inciso II do art. 62 da CLT, que entendem não serem devidas as horas extras a chefes de departamentos, pois, com o advento da Lei n. 8.966/1994, não mais é necessária a substituição do empregador dada a equiparação do chefe de departamento ao gerente. A divergência entre o acórdão recorrido (7ª Região) e decisões proferidas pelos TRTs da 2ª e 15ª Região quanto ao inciso II do art. 62 da CLT é clara como se demonstrará a seguir. Inicialmente, cita-se o acórdão proferido pela 11ª Turma do egrégio TRT2ª Região no proc. 1000576-50.2020.5.02.0371: (...) omissis. Veja-se que o paradigma entende que não é necessária a substituição do empregador para enquadrar o empregado como exercente de cargo de confiança e que a existência de um gerente geral não retira o poder do chefe de departamento, ao passo que o egrégio TRT da 8ª Região exige a demonstração inequívoca de que ele seja um alter ego da empresa: (...) omissis. O dissenso também é constatado frente ao acórdão proferido pela 1ª Câmara do egrégio TRT-15ª Região no proc. 0012369-45.2016.5.15.0059, cuja ementa segue: (...) omissis. […] O (A) Recorrente requer: […] Diante do exposto, requer o conhecimento do presente recurso de revista e o seu provimento para reforma do acórdão recorrido, a fim de se excluir a condenação do recorrente ao pagamento de horas extras, nos termos da fundamentação. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE PRELIMINARES DA CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS DA RECLAMANTE ARGUIDA PELO RECLAMADO NO RECURSO Alega o reclamado que "A sentença pautou-se nos depoimentos das testemunhas para afastar a incidência da reclamante na exceção do inciso II do art. 62 da CLT. No entanto, as declarações de ambas as testemunhas não merecem credibilidade, pois apresentam contradições evidentes e um exagero claro na tentativa de beneficiar a parte reclamante e corroborar com suas próprias alegações. As testemunhas, ao prestarem seus depoimentos, ultrapassaram os limites da isenção necessária, com o claro objetivo de favorecer a parte que as arrolou e alcançar o sucesso de suas respectivas reclamações trabalhistas. Conforme pontuado na audiência e reiterado em razões finais, as testemunhas promovem ações idênticas à da reclamante, com as mesmas causas de pedir e pedidos, representadas por igual banca de advogados, cujas demandas são reproduções literais, evidenciando uma articulação orquestrada para beneficiar mutuamente os reclamantes." Aduz que "testemunha apresentou comportamentos que demonstram a leitura de um texto previamente preparado ao responder perguntas sobre os horários praticados pela reclamante. Essa atitude compromete a espontaneidade e a veracidade do depoimento prestado." Examino. O Juízo a quo indeferiu a contradita com base na Súmula 357 do C.TST. (ata de audiência ID.79f80f3) Destaque-se que para o deferimento da contradita, é necessária a comprovação inequívoca da suspeição da testemunha, o que pode ser extraído do próprio depoimento em cotejo com as demais provas dos autos. Nesse sentido, o seguinte julgado do c. TST: (...) omissis. Conforme o precedente acima, não se presume a troca de favores em razão da obreira ser testemunha na ação ajuizada pelas testemunhas aqui contraditadas (Súmula 357, TST). DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA PELO RECLAMADO EM CONTRARRAZÕES Afirma o reclamado que "a Recorrente deixou de observar tal princípio, vez que suas ilações recursais se demonstram, em verdade, mera interposição de irresignação, sem impugnar, portanto, os fundamentos de fato e direito que vieram a levar o presente decisum trazendo os mesmos argumentos que trouxe na Exordial." Razão não lhe assiste. Observa-se que a reclamante impugnou a sentença nos argumentos que julga conveniente à reforma do julgado, fazendo menção aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinário (reclamado) e adesivo (reclamante) interpostos pelas partes. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS O Juízo de origem, após análise das provas constantes dos autos, convenceu-se de que a recorrida não exercia cargo com poderes de mando e de gestão ou tenha exercido função com fidúcia especial na estrutura organizacional do recorrente, não estando, portanto, inserida na hipótese do inciso II do art. 62 da CLT. Com base nessas constatações, a recorrente foi condenada ao pagamento de 4 (oito) horas extras diárias de segunda a sábado, durante o período de 01/01/2021 a 09/09/2022. A r. sentença de primeiro grau, acertadamente, esclareceu que: (...) omissis. Vejamos. A reclamante requer a reforma da sentença e majoração das horas extras, conforme pedido na inicial. O reclamado, por sua vez, aduz que a reclamante laborava nos cargos de "gerente de padaria" e "subgerente", estando enquadrada no disposto no art. 62, II, da CLT. Da análise detida dos autos, conclui-se pelo efetivo acerto da decisão de primeiro grau. Com efeito, o reconhecimento da exceção prevista pelo 62, II, da CLT depende de robusta e inequívoca comprovação da existência da fidúcia especial no cargo de gestão ocupado pelo trabalhador, o qual deve ser dotado de efetivos poderes decisórios e de mando. De se ressaltar que a exceção prevista no aludido artigo pressupõe uma confiança maior, a ponto de o empregado ter poderes para decidir, em substituição ao empregador, com autonomia no exercício das funções, não bastando, para tanto, a mera denominação de gerente ou chefe. Na hipótese em exame, o acervo fático-probatório carreado aos autos aponta para a efetiva ausência de elementos aptos a justificar a não submissão da reclamante ao controle da jornada de trabalho, uma vez que os cargos por ela exercidos não a conferia autonomia para tomar importantes decisões na empresa. Portanto, não comprovado o exercício de cargo com poderes de mando e gestão pela reclamante, mantida a sentença de primeiro grau quanto à condenação do reclamado ao pagamento das horas extraordinárias. Demais disso, a jornada média de trabalho arbitrada pelo Juízo de origem encontra respaldo no princípio da razoabilidade e nas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), assim, também não merece acolhimento o pleito recursal da reclamante. A jornada mencionada na inicial não pode ser considerada como razoável, porquanto a Reclamante apresentou jornada pouco crível, tal como ressaltado na sentença de origem. Logo, deve ser mantida a condenação proferida em primeiro grau quanto à jornada fixada. Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso interposto Reclamado, bem como ao Recurso da Reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Alega o recorrente que "impugna o recorrente os valores apresentados pela Contadoria do Juízo, haja vista que foram confeccionados de forma errônea, inobservando o melhor direito aplicado ao caso em deslinde." Ao expor os motivos de seu inconformismo, o reclamado não delimitou especificadamente quais os valores calculados com erro, tampouco demonstrou os valores corretos, ou seja, não apresentou planilha de cálculos que considera como correta com vistas à comprovação do suposto equívoco cometido pela contadoria do Juízo. Assim, nada a prover. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário do reclamado, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSOS DAS PARTES. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. JORNADA FIXADA NA SENTENÇA. MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário (reclamado) e adesivo (reclamante) interpostos pelas partes litigantes, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, fixando a jornada de trabalho da reclamante e deferindo parcialmente as horas extras pleiteadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se: I) a reclamante exercia cargo de gestão nos termos do artigo 62, II, da CLT, não sendo devidas as horas extras; II) se a jornada fixada pelo Juízo de primeiro grau está correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da exceção prevista pelo 62, II, da CLT depende de robusta e inequívoca comprovação da existência de efetivos encargos de gestão, como poderes decisórios e de mando, no cargo ocupado pelo trabalhador. No caso em exame, restou comprovada a ausência de tais elementos nos cargos exercidos pela reclamante, razão pela qual é devido o pagamento das horas extras pleiteadas consoante a jornada fixada na sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recursos conhecidos e improvidos. Dispositivos relevantes citados: CLT, inciso II do art. 62. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 357 do RR-AIRR - 10207-91.2023.5.03.0180; Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado Julgamento: 07/08/2024; Publicação: 09/08/2024) […] À análise. In casu, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma Julgadora está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA PAZ DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mateus Supermercados S.A. x Vitoria Paz Dos Santos

ID: 320671866

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000461-40.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Polo Passivo:

VITORIA PAZ DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AMARAL NEVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA VANESSA VIEIRA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS PORTELA SILVA BACELAR MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEX LUIZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000461-40.2024.5.07.0024 AGRAVANTE: MATEUS SUPERMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000461-40.2024.5.07.0024 AGRAVANTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. AGRAVADO: VITORIA PAZ DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000461-40.2024.5.07.0024 AGRAVANTE : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ADVOGADO : Dr. LUCAS PORTELA SILVA BACELAR MOREIRA ADVOGADA : Dra. ANA VANESSA VIEIRA FERNANDES ADVOGADO : Dr. RAFAEL AMARAL NEVES ADVOGADA : Dra. BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES ADVOGADO : Dr. DANILO NOLETO DE SOUSA ADVOGADA : Dra. FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO AGRAVADO : VITORIA PAZ DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. ALEX LUIZ DE SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Id 5180c6d; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 00c83f5). Representação processual regular (Id 8a29a7a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a403a1 : R$ 109.303,94; Custas fixadas, id 843f5f8, 8aaba5f : R$ 2.020,39; Depósito recursal recolhido no RO, id 578b28f,e1890a9 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ; Condenação no acórdão, id d4df4eb : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id 49c1b79, 9cc83f5 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que […] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO INCISO II DO ART. 62 DA CLT O acórdão condenou o reclamado ao pagamento de horas extras, ainda que o reclamante exercesse cargo de confiança. De acordo a 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para ser enquadrado na exceção do inciso II do art. 62 da CLT, é necessário que o empregador comprove que o empregado era um verdadeiro um alter ego da empresa, com amplo poder de gestão ou comando sobre os negócios da empresa, mesmo sendo incontroverso que a parte reclamante tinha uma maior fidúcia por parte do empregador e uma maior responsabilidade, de modo que os interesses da própria empresa e a sua segurança poderiam vir a ser colocados em risco, e que a obreira recebia remuneração diferenciada. Ocorre que esse entendimento, ao contrário do que foi declarado no acordão, viola decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho de outras regiões quanto ao inciso II do art. 62 da CLT, que entendem não serem devidas as horas extras a chefes de departamentos, pois, com o advento da Lei n. 8.966/1994, não mais é necessária a substituição do empregador dada a equiparação do chefe de departamento ao gerente. A divergência entre o acórdão recorrido (7ª Região) e decisões proferidas pelos TRTs da 2ª e 15ª Região quanto ao inciso II do art. 62 da CLT é clara como se demonstrará a seguir. Inicialmente, cita-se o acórdão proferido pela 11ª Turma do egrégio TRT2ª Região no proc. 1000576-50.2020.5.02.0371: (...) omissis. Veja-se que o paradigma entende que não é necessária a substituição do empregador para enquadrar o empregado como exercente de cargo de confiança e que a existência de um gerente geral não retira o poder do chefe de departamento, ao passo que o egrégio TRT da 8ª Região exige a demonstração inequívoca de que ele seja um alter ego da empresa: (...) omissis. O dissenso também é constatado frente ao acórdão proferido pela 1ª Câmara do egrégio TRT-15ª Região no proc. 0012369-45.2016.5.15.0059, cuja ementa segue: (...) omissis. […] O (A) Recorrente requer: […] Diante do exposto, requer o conhecimento do presente recurso de revista e o seu provimento para reforma do acórdão recorrido, a fim de se excluir a condenação do recorrente ao pagamento de horas extras, nos termos da fundamentação. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE PRELIMINARES DA CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS DA RECLAMANTE ARGUIDA PELO RECLAMADO NO RECURSO Alega o reclamado que "A sentença pautou-se nos depoimentos das testemunhas para afastar a incidência da reclamante na exceção do inciso II do art. 62 da CLT. No entanto, as declarações de ambas as testemunhas não merecem credibilidade, pois apresentam contradições evidentes e um exagero claro na tentativa de beneficiar a parte reclamante e corroborar com suas próprias alegações. As testemunhas, ao prestarem seus depoimentos, ultrapassaram os limites da isenção necessária, com o claro objetivo de favorecer a parte que as arrolou e alcançar o sucesso de suas respectivas reclamações trabalhistas. Conforme pontuado na audiência e reiterado em razões finais, as testemunhas promovem ações idênticas à da reclamante, com as mesmas causas de pedir e pedidos, representadas por igual banca de advogados, cujas demandas são reproduções literais, evidenciando uma articulação orquestrada para beneficiar mutuamente os reclamantes." Aduz que "testemunha apresentou comportamentos que demonstram a leitura de um texto previamente preparado ao responder perguntas sobre os horários praticados pela reclamante. Essa atitude compromete a espontaneidade e a veracidade do depoimento prestado." Examino. O Juízo a quo indeferiu a contradita com base na Súmula 357 do C.TST. (ata de audiência ID.79f80f3) Destaque-se que para o deferimento da contradita, é necessária a comprovação inequívoca da suspeição da testemunha, o que pode ser extraído do próprio depoimento em cotejo com as demais provas dos autos. Nesse sentido, o seguinte julgado do c. TST: (...) omissis. Conforme o precedente acima, não se presume a troca de favores em razão da obreira ser testemunha na ação ajuizada pelas testemunhas aqui contraditadas (Súmula 357, TST). DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA PELO RECLAMADO EM CONTRARRAZÕES Afirma o reclamado que "a Recorrente deixou de observar tal princípio, vez que suas ilações recursais se demonstram, em verdade, mera interposição de irresignação, sem impugnar, portanto, os fundamentos de fato e direito que vieram a levar o presente decisum trazendo os mesmos argumentos que trouxe na Exordial." Razão não lhe assiste. Observa-se que a reclamante impugnou a sentença nos argumentos que julga conveniente à reforma do julgado, fazendo menção aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinário (reclamado) e adesivo (reclamante) interpostos pelas partes. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS O Juízo de origem, após análise das provas constantes dos autos, convenceu-se de que a recorrida não exercia cargo com poderes de mando e de gestão ou tenha exercido função com fidúcia especial na estrutura organizacional do recorrente, não estando, portanto, inserida na hipótese do inciso II do art. 62 da CLT. Com base nessas constatações, a recorrente foi condenada ao pagamento de 4 (oito) horas extras diárias de segunda a sábado, durante o período de 01/01/2021 a 09/09/2022. A r. sentença de primeiro grau, acertadamente, esclareceu que: (...) omissis. Vejamos. A reclamante requer a reforma da sentença e majoração das horas extras, conforme pedido na inicial. O reclamado, por sua vez, aduz que a reclamante laborava nos cargos de "gerente de padaria" e "subgerente", estando enquadrada no disposto no art. 62, II, da CLT. Da análise detida dos autos, conclui-se pelo efetivo acerto da decisão de primeiro grau. Com efeito, o reconhecimento da exceção prevista pelo 62, II, da CLT depende de robusta e inequívoca comprovação da existência da fidúcia especial no cargo de gestão ocupado pelo trabalhador, o qual deve ser dotado de efetivos poderes decisórios e de mando. De se ressaltar que a exceção prevista no aludido artigo pressupõe uma confiança maior, a ponto de o empregado ter poderes para decidir, em substituição ao empregador, com autonomia no exercício das funções, não bastando, para tanto, a mera denominação de gerente ou chefe. Na hipótese em exame, o acervo fático-probatório carreado aos autos aponta para a efetiva ausência de elementos aptos a justificar a não submissão da reclamante ao controle da jornada de trabalho, uma vez que os cargos por ela exercidos não a conferia autonomia para tomar importantes decisões na empresa. Portanto, não comprovado o exercício de cargo com poderes de mando e gestão pela reclamante, mantida a sentença de primeiro grau quanto à condenação do reclamado ao pagamento das horas extraordinárias. Demais disso, a jornada média de trabalho arbitrada pelo Juízo de origem encontra respaldo no princípio da razoabilidade e nas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), assim, também não merece acolhimento o pleito recursal da reclamante. A jornada mencionada na inicial não pode ser considerada como razoável, porquanto a Reclamante apresentou jornada pouco crível, tal como ressaltado na sentença de origem. Logo, deve ser mantida a condenação proferida em primeiro grau quanto à jornada fixada. Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso interposto Reclamado, bem como ao Recurso da Reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Alega o recorrente que "impugna o recorrente os valores apresentados pela Contadoria do Juízo, haja vista que foram confeccionados de forma errônea, inobservando o melhor direito aplicado ao caso em deslinde." Ao expor os motivos de seu inconformismo, o reclamado não delimitou especificadamente quais os valores calculados com erro, tampouco demonstrou os valores corretos, ou seja, não apresentou planilha de cálculos que considera como correta com vistas à comprovação do suposto equívoco cometido pela contadoria do Juízo. Assim, nada a prover. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário do reclamado, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Conhecer do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSOS DAS PARTES. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. JORNADA FIXADA NA SENTENÇA. MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário (reclamado) e adesivo (reclamante) interpostos pelas partes litigantes, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, fixando a jornada de trabalho da reclamante e deferindo parcialmente as horas extras pleiteadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se: I) a reclamante exercia cargo de gestão nos termos do artigo 62, II, da CLT, não sendo devidas as horas extras; II) se a jornada fixada pelo Juízo de primeiro grau está correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da exceção prevista pelo 62, II, da CLT depende de robusta e inequívoca comprovação da existência de efetivos encargos de gestão, como poderes decisórios e de mando, no cargo ocupado pelo trabalhador. No caso em exame, restou comprovada a ausência de tais elementos nos cargos exercidos pela reclamante, razão pela qual é devido o pagamento das horas extras pleiteadas consoante a jornada fixada na sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recursos conhecidos e improvidos. Dispositivos relevantes citados: CLT, inciso II do art. 62. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula n. 357 do RR-AIRR - 10207-91.2023.5.03.0180; Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado Julgamento: 07/08/2024; Publicação: 09/08/2024) […] À análise. In casu, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma Julgadora está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável, pois, o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Trabalhadores Nas Empresas Revendedores De Combustíveis E Derivados De Petróleo, Serviços De Lavagens De Veículos E Estacionamentos Rotativos De Chapecó E Região Oeste, Meio Oeste E Planalto Norte De Santa Catarina - Sitercomoc x Cooperativa De Produção E Consumo Concórdia

ID: 334862217

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000377-71.2023.5.12.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, SERVIÇOS DE LAVAGENS DE VEÍCULOS E ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS DE CHAPECÓ E REGIÃO OESTE, MEIO OESTE E PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA - SITERCOMOC

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA

Despacho

Advogados:

DR. MARILIA CAMILLO DE BORTOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. DANDARA LUISA BAZZEI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DRA. BRUNA MILENA DA SILVA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DRA. INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DRA. SUSAN MARA ZILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Recorrente(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, SERVIÇOS DE LAVAGENS DE VEÍCULOS E ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS DE CHAPECÓ E REGIÃO OESTE, M… Recorrente(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, SERVIÇOS DE LAVAGENS DE VEÍCULOS E ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS DE CHAPECÓ E REGIÃO OESTE, MEIO OESTE E PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA - SITERCOMOC ADVOGADO: SUSAN MARA ZILLI ADVOGADO: INGRA CARINA ARGENTA ADVOGADO: BRUNA MILENA DA SILVA CRUZ Recorrido(s): COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA ADVOGADO: DANDARA LUISA BAZZEI ADVOGADO: MARILIA CAMILLO DE BORTOLI GMSPM/Ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 379/401) interposto pelo reclamante contra o acórdão do TRT de fls. 349/352. Contrarrazões às fls. 434/444. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 38 e 340) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 14/12/2023 e apelo protocolado em 25/1/2024), sendo o preparo questão de mérito. A discussão cinge-se ao tema "JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. SINDICATO. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE DIREITO DE NATUREZA PATRIMONIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR O PREPARO". No recurso de revista, o sindicato autor insurge-se contra o acórdão regional que indeferiu o pedido de justiça gratuita e manteve a condenação ao pagamento das custas processuais. Argumenta que, tratando-se de ação civil pública, é aplicável a isenção prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da Lei nº 7.347/1985. Alega que, como entidade sindical sem fins lucrativos, presume-se sua hipossuficiência econômica. Sustenta que a exigência de custas ofende o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Indica violação dos arts. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, e 8º, incisos III e IV, da Constituição da República. Aponta divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 387/388 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: "JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO O sindicato autor teve indeferida a Justiça Gratuita em primeiro grau. Em face da improcedência dos pedidos iniciais, a entidade foi condenada ao pagamento das custas processuais, que não foram recolhidas. Em seu recurso, postula a empresa a concessão da gratuidade. Vejamos: Note-se que não se trata aqui de ação coletiva, uma vez que todas as pretensões formuladas na inicial têm como destinatária a própria entidade sindical autora (tanto das obrigações de fazer, quanto das obrigações de pagar). Ainda que assim não fosse, mesmo em ações coletivas, aplica-se a CLT, afastando, de plano, a possibilidade de analisar a questão da isenção das custas à luz dos ditames do microssistema processual coletivo, em detrimento da CLT. A matéria está pacificada no colendo TST. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUSTAS - PEDIDO DE ISENÇÃO - SINDICATO - Embora a matéria não seja própria de Embargos de Declaração, não existe regra no ordenamento jurídico nacional que agasalhe a pretensão do Sindicato no sentido de isentar-se do recolhimento das custas processuais. Não se admite a aplicação analógica do art. 87 da Lei nº , por não se tratar de norma que discipline ou esteja 8.078/90 relacionada a direitos trabalhistas, havendo, na Consolidação das Leis do Trabalho, dispositivo legal próprio e específico regulamentando a matéria. Embargos de Declaração acolhidos para prestar os esclarecimentos necessários. (TST/RR - 383906-84.1997.5.01.5555, Relator Ministro: Rider de Brito, Data de Julgamento: 07/03/2001, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 27/04/2001, com grifo meu) "[...] 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. II. O acórdão regional não registra a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do Sindicato Reclamante. Em tal contexto, o acórdão regional, ao deferir a pretensão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, proferiu decisão contrária jurisprudência prevalente nesta Corte Superior. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula nº 463, II, do TST . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20685-54.2017.5.04.0791, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/11/2020; sem grifo no original). "[...] SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, ainda que se trate de sindicato, sem fins lucrativos, depende da comprovação da impossibilidade de arcar com os custos do processo, o que não restou evidenciado nos autos. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-823-30.2010.5.20.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 31/05/2019; sem grifo no original). Há precedente deste Regional em sentido idêntico: JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.347/85, POR HAVER PRECEITO ESPECÍFICO NESTA ESPECIALIZADA. Inaplicável a isenção de custas prevista na Lei nº 7.347/85 ao ente sindical no âmbito desta Justiça Especializada, porquanto a Consolidação das Leis do Trabalho dispõe de preceito específico a respeito das custas processuais, em processos individuais e coletivos (art. 789/CLT) [...]. (TRT12-RO 0002560-23.2017.5.12.0045, Rel. Des.ª Mirna Uliano Bertoldi, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 16/06/2019) De plano, cumpre registrar que a presente demanda foi ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/17, a qual estendeu os benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas que comprovarem a insuficiência de recursos para pagamento das custas (art. art. 790, §4º). Ocorre que, para que o referido benefício seja concedido, no caso de pessoa jurídica, a insuficiência de recursos deve ser cabalmente comprovada, não bastando mera declaração nesse sentido (inteligência do disposto no §4º art. 790 da CLT e na Súmula nº 463 do TST). Não se cogita da aplicação de ditames do CPC neste caso, uma vez que a CLT não é omissa. A matéria está pacificada no âmbito deste Tribunal Regional, conforme a sua Tese Jurídica n. 13 em IRDR: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Diante do exposto, indefiro a concessão da Justiça Gratuita ao sindicato autor e, em consequência, não conheço do recurso, por deserto" (fls. 351). No que se refere ao pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que podem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, mas apenas na hipótese em que esta demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo. É o que se extrai do item II da Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.201 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Na mesma linha, este Tribunal Superior vem decidindo reiteradamente que a referida exigência se aplica de igual forma às entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da alegada precariedade econômica, de modo que não basta a mera declaração de hipossuficiência da entidade sindical. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRECARIEDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que podem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, mas apenas na hipótese em que esta demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Na mesma linha, este Tribunal Superior vem decidindo reiteradamente que a referida exigência se aplica de igual forma às entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da alegada precariedade econômica, de modo que não basta a mera declaração de hipossuficiência da entidade sindical, o que não ficou demonstrado no presente caso. Assim, ao conceder ao ente sindical os benefícios da justiça gratuita, com fundamento apenas da declaração de hipossuficiência, a Corte Regional proferiu decisão em desacordo com a jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020224-05.2022.5.04.0372, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1.1. A Eg. 6ª Turma negou provimento ao apelo do autor, sob o argumento de que "a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, do qual não há notícia nos autos". 1.2. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Tal entendimento é aplicável ao sindicato como substituto processual, pois. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT" (Ag-E-ED-ED-ARR-1607-37.2014.5.09.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019). "AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que, -no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo-. Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido" (AgR-E-ED-RR-1224-34.2010.5.09.0652, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/03/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10523-15.2018.5.03.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE ECONÔMICA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita a entidade sindical depende da comprovação da alegada precariedade econômica, não bastando a mera declaração de hipossuficiência da entidade sindical ou dos substituídos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-482-89.2015.5.17.0141, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/12/2020). "(...) AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. O entendimento desta Corte Superior é o de que os benefícios da Justiça Gratuita e a isenção de custas processuais somente são deferidos ao Sindicato, na condição de pessoa jurídica, caso demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não é o caso dos autos. Agravo conhecido e não provido " (Ag-RR-561-57.2015.5.23.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/10/2020). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, verifica-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II. PROVIMENTO. O benefício da assistência judiciária previsto na Lei 1.060/50, a priori , não se aplica à pessoa jurídica, vez que se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família. A jurisprudência desta Corte Superior, excepcionalmente, tem admitido a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas desde que haja prova inequívoca nos autos quanto à sua dificuldade financeira, situação não reconhecida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula nº 463, II. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional deferiu ao Sindicato os benefícios da justiça gratuita, sem registrar a efetiva comprovação do seu alegado estado de dificuldade financeira, proferindo decisão contrária à jurisprudência prevalente nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 463. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-21319-87.2017.5.04.0811, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022). Salienta-se, ainda, que, tratando-se a pretensão veiculada nos autos de cobrança de contribuição sindical, descabe a aplicação da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o sindicato não atua, na hipótese, na qualidade de substituto processual em defesa de interesses coletivos ou difusos, mas sim em nome próprio, buscando a satisfação de direito de natureza patrimonial, o que se distancia do escopo protetivo daquela legislação. Nesse sentido, o seguinte julgado desta 8ª Turma: "(...) 2. SINDICATO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas ações coletivas promovidas por sindicato na condição de substituto processual para a tutela de direitos individuais homogêneos, incidem as disposições da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor, que integram o regime jurídico da tutela coletiva. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, uma vez que o sindicato não está atuando como substituto processual pleiteando direitos individuais ou homogêneos dos substituídos processuais, na medida em que pleiteia direito próprio, tratando-se, portanto, de pretensão que se refere exclusivamente à defesa dos interesses patrimoniais do ente sindical. Desse modo, assim como decidiu o Regional, não há falar em aplicabilidade da Lei nº 7.347/1985 à hipótese, de forma a excluir o pagamento dos honorários de sucumbência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (ARR-1000576-68.2018.5.02.0323, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025). Assim, considerando que não há no acórdão regional nenhuma prova concreta da incapacidade econômica do ente sindical, tem-se por correta a conclusão do Tribunal Regional ao indeferir o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao sindicato. Nos termos da decisão recorrida, o sindicato, ao interpor o recurso ordinário, não logrou comprovar a sua insuficiência econômica. Assim, nos termos da Súmula 436, II, do TST, não há como conceder os benefícios da Justiça Gratuita. Neste tocante, estando a decisão recorrida de acordo com súmula de jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável o conhecimento do recurso de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos da Súmula 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Contudo, muito embora a Corte Regional tenha indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por outro lado, é de se ver que não foi aberto prazo para que o sindicato regularizasse o preparo do recurso ordinário. Ao examinar os embargos de declaração opostos pelo sindicato autor, a Corte Regional assim se manifestou: "Aduz a parte autora em suas razões de embargos de declaração, verbis: Com efeito, esta C. Câmara rejeitou o pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pelo Sindicato-autor e deixou de conhecer de sua insurgência recursal. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que não houve sua intimação para, querendo, promover o recolhimento das custas em prazo assinalado pelo Exmo. Relator, consoante assegura o item II da OJ nº 269 da SDI-1 do C. TST e o art. 99, §7º, do CPC. Requer, portanto, seja sanada a omissão apontada, com a concessão do referido prazo, ou, sucessivamente, com a exposição do fundamento para o não atendimento da referida medida prevista legalmente e em verbete de jurisprudência uniforme da C. Corte Superior Trabalhista. Entretanto, não verifico omissão no julgado ora embargado. Houve expressa remissão no acórdão à não aplicabilidade das disposições constantes do Código de Processo Civil, uma vez que que a CLT não é omissa na matéria (fl. 348). A inaplicabilidade do CPC afasta, por extensão, a aplicação da Orientação Jurisprudencial 269 do colendo TST (que nele se ampara). Rejeito" (destaques acrescidos). Ocorre que, o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita em sede recursal exige a intimação da parte para efetuar o devido preparo, nos termos da OJ 269, item II, da SbDI-1 do TST. Eis o teor do referido verbete jurisprudencial: "JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. (...) II Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." Outra não é a jurisprudência desta Corte Superior, que se inclina pela aplicação do art. 99, § 7º, do CPC/2015, conforme ilustra o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. 2. O Tribunal Regional concluiu pela ausência de elementos probatórios que atestassem a hipossuficiência econômica do Sindicato Autor, indeferindo o pedido de justiça gratuita. Neste caso, à luz do art. 99, § 7º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI, deve ser concedido prazo para a regularização do preparo. 3. Ausente a concessão de prazo, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que realize a intimação do Sindicato para, querendo, regularizar o preparo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100252-20.2018.5.01.0004, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/03/2025). Assim, ao indeferir a abertura de prazo ao sindicato para regularizar o preparo do recurso ordinário, a Corte Regional violou a parte final do § 7º do art. 99 do CPC/2015, que determina que, "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Assim, constato a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Por conseguinte, conheço parcialmente do recurso de revista, por violação do § 7º do art. 99 do CPC/2015, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de conceder prazo ao sindicato autor para regularizar o preparo do recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes