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"1000576-06.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca

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ID: 332739977

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000086-12.2023.5.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERVLIMP SERVICOS GERAIS LTDA - EPP SIND DOS EMPREG EM EDF E CONDOMINIOS NO ESTADO DE AL

Polo Passivo:

SERVLIMP SERVICOS GERAIS LTDA - EPP SIND DOS EMPREG EM EDF E CONDOMINIOS NO ESTADO DE AL

Notificação

Advogados:

JULIANO RODRIGO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ELIAKIM MEDEIROS CERQUEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRANDAO ZANOTTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000086-12.2023.5.19.0001 RECORRENTE: SIND DOS EMPREG EM EDF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000086-12.2023.5.19.0001 RECORRENTE: SIND DOS EMPREG EM EDF E CONDOMINIOS NO ESTADO DE AL E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND DOS EMPREG EM EDF E CONDOMINIOS NO ESTADO DE AL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b903d68 proferida nos autos. ROT 0000086-12.2023.5.19.0001 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND DOS EMPREG EM EDF E CONDOMINIOS NO ESTADO DE AL FELIPE BRANDAO ZANOTTO (AL12445) JULIANO RODRIGO DE ALMEIDA SANTOS (AL15244) Recorrido: Advogado(s): SERVLIMP SERVICOS GERAIS LTDA - EPP ELIAKIM MEDEIROS CERQUEIRA (AL9520) RECURSO DE: SIND DOS EMPREG EM EDF E CONDOMINIOS NO ESTADO DE AL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id a38c375; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 48b4880). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação dos artigos 87,caput, do Código de Defesa do Consumidor, e 18 da Lei nº7.347/85 O Recorrente alega que trata-se de ação coletiva movida por sindicato,na qualidade de substituto processual,motivo pelo qual não cabe a condenação do ente sindical ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Afirma que o não conhecimento do Recurso Ordinário,por deserção, por parte do Tribunal Regional,incorre,portanto,em violação literal dos artigos 87,caput, do Código de Defesa do Consumidor, e 18 da Leinº7.347/85, bem como em interpretação diversa dos referidos dispositivos em relação à 1ª e 3ª Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 7º Região e à 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,o que enseja a interposição do presenterecurso,nos termos do artigo 896,alíneas“a”e“c”,da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com efeito, ao autor desta demanda foi negada a gratuidade da justiça e o documento por ele ofertado, juntamente com suas razões recursais (Id 5f4175d), intitulado "DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA ÚLTIMO TRIMESTRE DE 2024", o qual está assinado digitalmente por contador, não é hábil a comprovar cabalmente a impossibilidade de tal parte arcar com as despesas do processo. O referido documento aponta o total de receitas no valor de R$ 24.300,00 e o total de despesas na quantia de R$ 31.200,00, havendo um déficit de R$ 6.900,00. Ocorre que o recurso ordinário foi interposto pelo reclamante em 03.02.25, não havendo como, através do documento suprarreferido, comprovar a insuficiência de recursos em fevereiro de 2025. O autor deveria ter ofertado documento referente à sua receita em janeiro de 2025. A Súmula 463, II, do TST, dispõe: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". A seguir, temos jurisprudência do TST, relativa ao tema em destaque: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 463, II, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. 2- No caso presente, a decisão do Tribunal Regional consignou pela ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, razão pela qual indeferiu o pedido de gratuidade. Nesse contexto, constata-se que a decisão do Regional está em consonância com a Súmula 463, II, do TST, não fazendo a reclamada jus ao benefício da justiça gratuita. Julgados. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-20404-71.2021.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS. SINDICATO AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, " No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ", ônus do qual o sindicato autor não se desincumbiu, consoante registrado pelo Tribunal Regional. Por outro lado, consoante aduziu o Regional, tratando a pretensão de fundo de cobrança de contribuição sindical, não há falar em aplicação da Lei nº 7.347/1985, porquanto o sindicato não está atuando como substituto processual, mas, na defesa dos seus interesses patrimoniais, postulando direito próprio, que não se coaduna com os direitos tutelados pela referida legislação. Precedentes. 2. SINDICATO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas ações coletivas promovidas por sindicato na condição de substituto processual para a tutela de direitos individuais homogêneos, incidem as disposições da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor, que integram o regime jurídico da tutela coletiva. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, uma vez que o sindicato não está atuando como substituto processual pleiteando direitos individuais ou homogêneos dos substituídos processuais, na medida em que pleiteia direito próprio, tratando-se, portanto, de pretensão que se refere exclusivamente à defesa dos interesses patrimoniais do ente sindical. Desse modo, assim como decidiu o Regional, não há falar em aplicabilidade da Lei nº 7.347/1985 à hipótese, de forma a excluir o pagamento dos honorários de sucumbência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE ASSEMBLEIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL EXPRESSA DOS EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tem prevalecido no âmbito desta Corte o entendimento de que, a partir da Lei nº 13.467/2017, o recolhimento das contribuições sindicais passou a ser facultativo, exigindo-se, assim, a autorização prévia e expressa dos trabalhadores. A autorização coletiva para o desconto da contribuição sindical, dada em assembleia geral, não cumpre a exigência legal de prévia e expressa autorização do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000576-68.2018.5.02.0323, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025).". Conhecidas as contrarrazões da reclamada e acolhida a preliminar nela arguida, de não conhecimento do recurso ordinário do autor, e sendo esta ultrapassada, conheço do recurso ordinário da reclamada e contrarrazões do reclamante, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal." A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERVLIMP SERVICOS GERAIS LTDA - EPP - SIND DOS EMPREG EM EDF E CONDOMINIOS NO ESTADO DE AL

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ID: 332740008

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000086-12.2023.5.19.0001

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