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Joice Lais Felix Da Silva x Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein e outros

ID: 318854538

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000940-94.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOICE LAIS FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000940-94.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: JOICE LAIS FELIX DA SILVA RECLAMADO: TOP SERVICE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000940-94.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: JOICE LAIS FELIX DA SILVA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a029128 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Mauro Cesar Lawall DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 14/08/2025, às 15h40, na sala virtual 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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Processo nº 1000940-56.2025.8.26.0394

ID: 277012306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000940-56.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MILAINE CRISTINA MORAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILAINE CRISTINA MORAES SILVA

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ADV: Milaine Cristina Moraes Silva (OAB 280600/SP) Processo 1000940-56.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milaine Cristina Moraes Silva, Milaine Cristina Moraes Silva - Vistos. Reconh… ADV: Milaine Cristina Moraes Silva (OAB 280600/SP) Processo 1000940-56.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milaine Cristina Moraes Silva, Milaine Cristina Moraes Silva - Vistos. Reconheço a inexigibilidade da cobrança de custas processuais, nos termos do artigo 82, §3ª do CPC. Recebo a petição inicial e determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de mediação ou conciliação. Intime-se as partes, através de seus procuradores ou pessoalmente, caso não estejam representadas nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis. Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. Com a devolução dos autos ao oficio judicial, cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado nos autos.

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Processo nº 1000940-28.2025.8.26.0080

ID: 276907385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000940-28.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ALMEIDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES

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ADV: Felipe Otávio Moraes Alves (OAB 503894/SP) Processo 1000940-28.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael de Almeida Cavalcante - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Rafael de A… ADV: Felipe Otávio Moraes Alves (OAB 503894/SP) Processo 1000940-28.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael de Almeida Cavalcante - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Rafael de Almeida Cavalcante em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda, alega o autor que ao se cadastrar no aplicativo da empresa ré foi impedido, constou que o seu cadastro foi suspenso, sem qualquer informação sobre o motivo. O autor tentou resolver o problema administrativamente, porém, sem sucesso. Neste contexto, requer a concessão de tutela provisória de urgência para que a parte requerida regularize imediatamente a situação da parte autora, reativando o contrato/cadastro de parceria entre as partes, com a liberação ao acesso a plataforma Uber Drive, para que a parte autora possa continuar exercendo suas atividades. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO ao autor os benefícios da AJG. Quanto à liminar pretendida, deve ser indeferida. Pelo que consta dos autos, a probabilidade do direito, requisito imprescindível e ensejador da verossimilhança da alegação, é aquele que convence o magistrado da plausibilidade da pretensão de direito material afirmado - não se mostrando suficiente o mero fumus bonis iuris, requisito típico do processo cautelar - a qual não se apresenta nos autos. Além do mais, na medida em que a tutela de urgência, neste caso, destina-se a adiantar os efeitos pretendidos na sentença de mérito, para a sua concessão, cabe inicialmente ao julgador, no âmbito e nos limites do seu poder discricionário, decidir, por intermédio do seu livre convencimento, quanto à absoluta adequação da medida. No caso dos autos, estamos diante de uma situação fática que enseja maiores esclarecimentos, com consequente dilação probatória, o que somente será possível após a vinda da contestação. Assim, face a absoluta ausência dos requisitos estabelecidos no art. 300, do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Quanto ao mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Mayara Sales De Souza x Leticia De Mattos Ferreira

ID: 276324741

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000940-90.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA SALES DE SOUZA

Polo Passivo:

LETICIA DE MATTOS FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA RODRIGUES DE SÁ CORDEIRO

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ANTONIO RODRIGUES DE SÁ

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ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000940-90.2024.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000940-90.2024.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: Mayara Sales de Souza (Justiça Gratuita) - Apelada: Leticia de Mattos Ferreira - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA :DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA RECORREU DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUE COLIDIU COM SUA MOTOCICLETA, RESULTANDO EM AFASTAMENTO LABORAL E TRATAMENTO CIRÚRGICO. A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE E AS INTERRUPÇÕES LEGAIS PARA ARBITRAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO MORAL DECORRE DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. A CONDENAÇÃO DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO, A CULPA DO INFRATOR E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES.4. A MEDIDA INDENIZATÓRIA DEVE SER EQUILIBRADA, EVITANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E CUMPRINDO SEU OBJETIVO COMPENSATÓRIO E PUNITIVO.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00, COM CORREÇÃO DE DÍVIDA E JUROS CONFORME SÚMULAS DO STJ. HONORÁRIOS TAMBÉM ELEVADOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE REFLETIR A GRAVIDADE DO DANO E A CULPA DO INFRATOR. 2. A QUANTIDADE DEVE SER SUFICIENTE PARA COMPENSAR O SOFRIMENTO E ESTIMULAR PRÁTICAS FUTURAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 944JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 362STJ, SÚMULA 54STJ, SÚMULA 326TJSP, APELAÇÃO, REL. FELIPE FERREIRA, J. 28.12.94, RT 717/126 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberio Marcio Silva Pessoa (OAB: 228250/SP) - Antonio Rodrigues de Sá (OAB: 245015/SP) - Mayara Rodrigues de Sá Cordeiro (OAB: 348101/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Nathalia Arantes Jesus Silva x Teleperformance Crm S.A. e outros

ID: 305381614

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000940-25.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ARANTES JESUS SILVA

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A. TICKET SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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KAYNA SIQUEIRA AZNAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000940-25.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: NATHALIA ARANTES JESUS SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000940-25.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: NATHALIA ARANTES JESUS SILVA RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e45d638 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc… Homologo os cálculos apresentados pelo reclamante, (id e8b9be4/5d2ca58), com a expressa concordância da segunda reclamada, e fixo o principal bruto em R$ 1.784,33, vigente em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Sem incidência de Selic. Custas pela reclamada, no valor de R$ 42,18, vigente em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, a favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 90,43, vigente em 30/06/2025, atualizável até efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria nº 435/11 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelos empregados em R$ 24,24, e a contribuição do empregador em R$ 70,62, vigente para 30/06/2025, que deverão sofrer atualização até o efetivo pagamento. Isento de recolhimentos fiscais. A exequente é beneficiário da justiça gratuita, deferido na sentença (id 8248222). Ciente ao exequente que o seu prazo para eventual impugnação à sentença liquidação (artigo 884 da CLT) passará afluir a partir da intimação da presente, sob pena de preclusão, ante a necessidade do trânsito em julgado sobre a fase de liquidação, como forma de prestigiar a razoável duração do processo executivo. Ticket Serviços S/A é devedora subsidiária. Intimem a reclamada na pessoa do seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorridos os prazos sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA ARANTES JESUS SILVA

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Nathalia Arantes Jesus Silva x Teleperformance Crm S.A. e outros

ID: 305381623

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000940-25.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ARANTES JESUS SILVA

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A. TICKET SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

KAYNA SIQUEIRA AZNAR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000940-25.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: NATHALIA ARANTES JESUS SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000940-25.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: NATHALIA ARANTES JESUS SILVA RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e45d638 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc… Homologo os cálculos apresentados pelo reclamante, (id e8b9be4/5d2ca58), com a expressa concordância da segunda reclamada, e fixo o principal bruto em R$ 1.784,33, vigente em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Sem incidência de Selic. Custas pela reclamada, no valor de R$ 42,18, vigente em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, a favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 90,43, vigente em 30/06/2025, atualizável até efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria nº 435/11 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelos empregados em R$ 24,24, e a contribuição do empregador em R$ 70,62, vigente para 30/06/2025, que deverão sofrer atualização até o efetivo pagamento. Isento de recolhimentos fiscais. A exequente é beneficiário da justiça gratuita, deferido na sentença (id 8248222). Ciente ao exequente que o seu prazo para eventual impugnação à sentença liquidação (artigo 884 da CLT) passará afluir a partir da intimação da presente, sob pena de preclusão, ante a necessidade do trânsito em julgado sobre a fase de liquidação, como forma de prestigiar a razoável duração do processo executivo. Ticket Serviços S/A é devedora subsidiária. Intimem a reclamada na pessoa do seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorridos os prazos sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TICKET SERVICOS SA - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Nathalia Arantes Jesus Silva x Teleperformance Crm S.A. e outros

ID: 261527631

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000940-25.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ARANTES JESUS SILVA

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A. TICKET SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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KAYNA SIQUEIRA AZNAR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000940-25.2024.5.02.0066 : NATHALIA ARANTES JESUS SILVA : TELEPERFORMANCE CRM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000940-25.2024.5.02.0066 : NATHALIA ARANTES JESUS SILVA : TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5d891c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 25 de abril de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. Tendo em vista a obrigação de fazer contida na sentença: "proceder a anotação de baixa em 16/02/2024 na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS da obreira, no prazo de 8 dias da intimação para efetuar tal anotação, após depósito da CTPS em Secretaria pela reclamante, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, em favor da reclamante, pelo descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00, quando, atingido tal limite sem que a primeira reclamada cumpra com sua obrigação de fazer, será promovida a execução da multa e a anotação será feita pela Secretaria da Vara, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT"; Intime-se o autor para proceder ao depósito da CTPS em secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, independente nova intimação, a reclamada, nos 08 (oito) dias subsequentes, deverá comparecer em juízo para proceder a anotação nos termos da sentença, sob as penas ali cominadas. Outrossim, cumpra a reclamada com a seguinte obrigação de fazer contida em sentença: "comprovar os recolhimentos fundiários devidos sobre verbas rescisórias devidas, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de cominação de multa diária de R$200,00, em favor da reclamante, até o limite de R$1.000,00, pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC, quando atingido o limite da multa fixado, deverá a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em favor da obreira, promover a execução do depósito fundiário devido e recolhimento de tal valor em conta vinculada da reclamante, como forma de obtenção de resultado equivalente à obrigação de fazer imposta à reclamada, nos termos do art. 536 do CPC, além de expedir ofício à Superintendência Regional do Trabalho para cominação de sanções cabíveis". Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA ARANTES JESUS SILVA

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Nathalia Arantes Jesus Silva x Teleperformance Crm S.A. e outros

ID: 261527632

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000940-25.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ARANTES JESUS SILVA

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A. TICKET SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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KAYNA SIQUEIRA AZNAR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000940-25.2024.5.02.0066 : NATHALIA ARANTES JESUS SILVA : TELEPERFORMANCE CRM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000940-25.2024.5.02.0066 : NATHALIA ARANTES JESUS SILVA : TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5d891c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 25 de abril de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. Tendo em vista a obrigação de fazer contida na sentença: "proceder a anotação de baixa em 16/02/2024 na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS da obreira, no prazo de 8 dias da intimação para efetuar tal anotação, após depósito da CTPS em Secretaria pela reclamante, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, em favor da reclamante, pelo descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00, quando, atingido tal limite sem que a primeira reclamada cumpra com sua obrigação de fazer, será promovida a execução da multa e a anotação será feita pela Secretaria da Vara, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT"; Intime-se o autor para proceder ao depósito da CTPS em secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, independente nova intimação, a reclamada, nos 08 (oito) dias subsequentes, deverá comparecer em juízo para proceder a anotação nos termos da sentença, sob as penas ali cominadas. Outrossim, cumpra a reclamada com a seguinte obrigação de fazer contida em sentença: "comprovar os recolhimentos fundiários devidos sobre verbas rescisórias devidas, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de cominação de multa diária de R$200,00, em favor da reclamante, até o limite de R$1.000,00, pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC, quando atingido o limite da multa fixado, deverá a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em favor da obreira, promover a execução do depósito fundiário devido e recolhimento de tal valor em conta vinculada da reclamante, como forma de obtenção de resultado equivalente à obrigação de fazer imposta à reclamada, nos termos do art. 536 do CPC, além de expedir ofício à Superintendência Regional do Trabalho para cominação de sanções cabíveis". Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TICKET SERVICOS SA - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Judite Aparecida Da Silva Guimaraes e outros x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 260504677

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Alexandre Miguel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7011418-42.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUDITE APARECIDA DA SILVA GUIMARAES LAUZELINO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 948 de 07/04/2025 a 11/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 948 de 07/04/2025 a 11/04/2025 7011418-42.2024.8.22.0014 Apelação (PJE) Origem: 7011418-42.2024.8.22.0014-Vilhena / 1ª Vara Cível Apelantes : Lauzelino Pereira e outro(a) Advogado(a) : Bruno Boyadjian Sobreira (OAB/CE 38828) Apelado(a) : Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado(a) : Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546) Relator : DES. ALEXANDRE MIGUEL Impedido : Des. Kiyochi Mori Distribuído por Sorteio em 11/02/2025 DECISÃO: ‘’RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º, DO CPC. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 330, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que os autores não discriminaram as obrigações contratuais controvertidas nem quantificaram o valor incontroverso do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão dos autos consiste em verificar se a petição inicial atendeu aos requisitos exigidos pelo art. 330, §2º, do CPC, permitindo o prosseguimento da ação revisional de contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inicial indicou expressamente as obrigações contratuais questionadas e quantificou o valor incontroverso do débito na inicial, conforme exigido pelo art. 330, § 2º, do CPC. 4. A sentença recorrida também deixou de apreciar alegações dos apelantes relativas à cobrança indevida de tarifas bancárias, caracterizando omissão na análise de todos os pedidos. 5. Havendo cumprimento dos requisitos legais e necessidade de apreciação de todas as questões suscitadas, impõe-se a anulação da sentença para regular processamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "Para o indeferimento da petição inicial em ação revisional de contrato bancário, é imprescindível que o magistrado verifique expressamente se o autor cumpriu os requisitos do art. 330, § 2º, do CPC, sendo vedada a extinção do feito sem a devida análise das questões suscitadas na demanda." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, § 2º, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Apelação Cível nº 51936497420238210001, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, julgado em 26/03/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000940-61.2023.8.26.0318, Rel. Helio Faria, julgado em 18/03/2024.

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A. P. C. e outros x J. C. De O. R.

ID: 331817246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000940-45.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. P. C. N. C.

Polo Passivo:

J. C. DE O. R.

Intimação

Advogados:

ROBSON MENDES DE LIMA

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MARCOS ROBERTO CHARLES

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Processo 1000940-45.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - N.C. - - A.P.C. - J.C.O.R. - Vistos. N. C., representada por sua mãe Amanda Pereira Cortelo, propôs aç… Processo 1000940-45.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - N.C. - - A.P.C. - J.C.O.R. - Vistos. N. C., representada por sua mãe Amanda Pereira Cortelo, propôs ação de reconhecimento de paternidade cumulada com retificação de registro e fixação de alimentos em face de Júlio César de Oliveira Rodrigues, atualmente custodiado na Unidade Prisional Penitenciária de Araraquara - ADP.Juntou procuração e documentos (p. 06/15). Foi nomeado curador para o requerido e sobreveio curatela geral às fls. 61. É o relatório sucinto. Decido. As partes encontram-se devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há matérias preliminares ou nulidades a serem conhecidas, motivo pelo qual julgo saneado o feito. Fixo o ônus da prova de forma ordinária, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, o ponto controvertido reside na comprovação da paternidade. Indefiro a produção de prova testemunhal, por não se mostrar imprescindível para o deslinde da controvérsia. Considerando a informação acerca da prisão do requerido, Júlio César de Oliveira Rodrigues, defiro a realização de prova pericial para a apuração da paternidade biológica. Determino, para tanto, que se oficie ao Instituto Médico Legal (IMESC), concedendo gratuidade da justiça a ambas as partes, requisitando a realização de exame pericial sanguíneo, preferencialmente por método de DNA, envolvendo a autora N. C. e o requerido Júlio César de Oliveira Rodrigues. Intime-se pessoalmente a representante legal da autora, Sra. Amanda Pereira Cortelo, para que compareça ao Instituto na data a ser agendada. Ressalto que o requerido encontra-se recolhido no estabelecimento prisional Penitenciária de Araraquara - ADP, localizado na Avenida Francisco Vaz Filho, nº 4055, Jardim Pinheiros, Araraquara/SP, devendo o IMESC ser comunicado acerca do procedimento para coleta do material em casos dessa natureza. Fica desde já autorizado o expediente de condução do requerido ao local do exame, quando necessário, a ser providenciado pela serventia competente. Com o resultado do exame, oficie-se à Unidade Prisional Penitenciária de Araraquara - ADP para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se o detento exerce atividade remunerada, remetendo os documentos e dados que possua, especialmente aqueles relativos aos valores eventualmente percebidos. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer final. Intime-se. - ADV: ROBSON MENDES DE LIMA (OAB 415610/SP), ROBSON MENDES DE LIMA (OAB 415610/SP), MARCOS ROBERTO CHARLES (OAB 401363/SP)

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