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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775518

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUCIANO BERNABE

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TAUBE GOLDENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Coty Brasil Comercio Ltda. e outros x Coty Brasil Comercio Ltda. e outros

ID: 314647681

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010752-68.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COTY BRASIL COMERCIO LTDA. MARCELO RAMOS DA CRUZ

Polo Passivo:

COTY BRASIL COMERCIO LTDA. MARCELO RAMOS DA CRUZ

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010752-68.2024.5.03.0038 RECORRENTE: MARCEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010752-68.2024.5.03.0038 RECORRENTE: MARCELO RAMOS DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: COTY BRASIL COMERCIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ade3996 proferida nos autos. RECURSO DE: MARCELO RAMOS DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 51c737e; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 1b2c70a). Regular a representação processual (Id 9319e86 ). Preparo dispensado (Id 681930a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 74, § 3º, 818 da CLT; 373, II do CPC. Em relação às horas extras e ao intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. ed24f42 - Pág. 8/9): Por sua vez, também não prospera o recurso do obreiro. Malgrado tenha sido questionada a jornada fixada no período de março a outubro de 2020, há elemento probatório que, sob tal delimitação temporal, afasta a presunção de veracidade da jornada indicada na exordial. A saber, o próprio reclamante alegou, em sede de depoimento pessoal, que teria sido adotado o regime híbrido nesse período, havendo redução no atendimento a lojas (00:05:40). Em que pese o autor também tenha afirmado, em seguida, que a carga horária foi mantida, tal alegação se mostra inverossímil, contrária à própria experiência comum. Não é crível que, diante da confessada redução da necessidade de visitas, com a consequente eliminação da imposição de deslocamentos (ainda que parcialmente), a jornada de trabalho do reclamante tenha permanecido idêntica. Logo, ainda que o autor porventura desempenhasse outras atividades, é adequada a conclusão do juízo sentenciante no sentido de que a jornada naturalmente não se estendia como nos demais períodos do contrato de trabalho. Quanto ao intervalo intrajornada, o trabalhador que cumpre jornada externa, em regra, tem autonomia para gozar dos intervalos para descanso e alimentação, não havendo como imputar à empregadora a responsabilidade quanto ao controle, ainda que existente a fiscalização dos horários de início e fim do labor diário. É o entendimento consolidado do TST: " (...)". Não se trata de aplicação do art. 62, I, da CLT, mas da constatação de que o trabalho externo possui peculiaridades relativas à possibilidade de fruição do intervalo intrajornada pelo empregado. Portanto, caberia à parte autora comprovar suas alegações. No entanto, o próprio autor admitiu que não havia controle sobre o horário de intervalo (00:06:52), embora afirme que a parada se dava por trinta minutos, o que foi reafirmado pela testemunha por ele arregimentada (a partir de 00:32:48). Reindagada, a testemunha termina por admitir o gozo regular, embora alegue era muito difícil fazer a hora completa, que a maioria dos dias a rotina era essa. Noutro giro, a testemunha indicada pela ré, de forma firme informou que há liberdade para definir o intervalo, que ele que faz a gestão do tempo (a partir de 00:41:44). Portanto, o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório, nada havendo a ser provido no aspecto. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 74, § 3º, 818 da CLT; 373, II do CPC e 7º, inciso XIII da Constituição da República e a contrariedade à Súmula 338, I do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não se constata possível ofensa ao art. 7º, inciso XIII da Constituição da República. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( arts. 74, § 3º, 818 da CLT; 373, II do CPC e art. 7º, XIII da CR/88). ; Súmula 338, I do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 394 da SBDI-I do TST. Quanto aos reflexos das horas extras, consta do acórdão (Id. ed24f42 - Pág. 9): Por fim, não prospera a alegação do autor no sentido de que a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do TST seria aplicável a todo o contrato de trabalho. A argumentação recursal a esse respeito é integralmente ineficaz, pois ignora fator prefacial básico, qual seja: a modulação de efeitos prevista no item II da própria Orientação Jurisprudencial, que foi adequadamente aplicada pelo juízo de origem. Conformar a ausência de limitação temporal na aplicação da disposição em testilha implicaria violação à própria OJ. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, acima reproduzidas, não se vislumbra possível contrariedade, mas aplicação da nova redação da OJ 394 da SBDI-I do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 170 da Constituição da República. Quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. ed24f42 - Pág. 15/16): Conforme dispõe o art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência. A base de cálculo dos honorários é o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido. Não sendo possível mensurá-lo, os honorários incidirão sobre o valor atualizado da causa. A alíquota deve ser fixada de 5 a 15%, observados os seguintes parâmetros: 1. o grau de zelo do profissional; 2. o lugar de prestação do serviço; 3. a natureza e a importância da causa; 4. o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (§ 2º). Ainda, nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.". Destarte, quando um item do pedido inicial é totalmente rejeitado, incidem honorários sobre o valor respectivo em favor do patrono do réu. Lado outro, se o item do pedido for apenas parcialmente acolhido, não há incidência de verba honorária sobre o valor respectivo. Assim, havendo sucumbência recíproca, a obrigação de cada litigante deve corresponder ao proveito obtido, ou seja, o autor pagará honorários sobre o valor dos itens do pedido inicial totalmente rejeitados e o réu, sobre aqueles acolhidos, mesmo que parcialmente. Em decorrência do texto legal, havendo sucumbência total do autor, este pagará honorários sucumbenciais sobre o valor da causa. Considerando os parâmetros supra, entendo adequado o patamar fixado na sentença, que não desafia redução ou majoração. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 170 da CR/88). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 4º da CLT. Sobre os honorários advocatícios de sucumbência de responsabilidade do reclamante, consta do acórdão (Id. ed24f42 - Pág. 16/17): Quanto aos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, o STF, ao apreciar a ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. Nesse sentido decidiu o TST: (...) Destarte, permanece válida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas a exigibilidade da obrigação deve ficar suspensa enquanto persistir a situação que justificou a concessão da gratuidade. Considerando esse panorama jurídico, a sentença não desafia qualquer reparo. No entanto, apenas a título de esclarecimento, registro: as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária de justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as determinou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, vedada para este fim, a utilização de créditos decorrentes desta ou de qualquer outra demanda, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação dos arts. 883 da CLT; 39, § 1º da Lei 8177/91. Quanto à atualização monetária do crédito trabalhista (juros e correção monetária), consta do acórdão (Id. ed24f42 - Págs. 19/20): A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, modificou a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que passaram a dispor da seguinte forma: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Desta forma, o IPCA foi definido como sendo o índice geral de correção monetária. Quanto aos juros legais, na fase pré-processual juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TR). A partir do ajuizamento, serão assim considerados os corrigidos pela taxa SELIC, com a dedução do IPCA a partir de 30/08/2024, devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser zero ou negativo. Nesse sentido decidiu a SDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024. Destaques acrescidos). Perceba-se que a jurisprudência recente firmada pelo TST traz definições relativas não apenas à correção monetária, mas também acerca dos juros de mora. Além disso, a Súmula 200 do TST não define o termo de incidência dos juros moratórios. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 883 da CLT; 39§ 1º da Lei 8177/91). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COTY BRASIL COMERCIO LTDA. - MARCELO RAMOS DA CRUZ

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ID: 314647709

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010752-68.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COTY BRASIL COMERCIO LTDA. MARCELO RAMOS DA CRUZ

Polo Passivo:

COTY BRASIL COMERCIO LTDA. MARCELO RAMOS DA CRUZ

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010752-68.2024.5.03.0038 RECORRENTE: MARCEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010752-68.2024.5.03.0038 RECORRENTE: MARCELO RAMOS DA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: COTY BRASIL COMERCIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ade3996 proferida nos autos. RECURSO DE: MARCELO RAMOS DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 51c737e; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 1b2c70a). Regular a representação processual (Id 9319e86 ). Preparo dispensado (Id 681930a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 74, § 3º, 818 da CLT; 373, II do CPC. Em relação às horas extras e ao intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. ed24f42 - Pág. 8/9): Por sua vez, também não prospera o recurso do obreiro. Malgrado tenha sido questionada a jornada fixada no período de março a outubro de 2020, há elemento probatório que, sob tal delimitação temporal, afasta a presunção de veracidade da jornada indicada na exordial. A saber, o próprio reclamante alegou, em sede de depoimento pessoal, que teria sido adotado o regime híbrido nesse período, havendo redução no atendimento a lojas (00:05:40). Em que pese o autor também tenha afirmado, em seguida, que a carga horária foi mantida, tal alegação se mostra inverossímil, contrária à própria experiência comum. Não é crível que, diante da confessada redução da necessidade de visitas, com a consequente eliminação da imposição de deslocamentos (ainda que parcialmente), a jornada de trabalho do reclamante tenha permanecido idêntica. Logo, ainda que o autor porventura desempenhasse outras atividades, é adequada a conclusão do juízo sentenciante no sentido de que a jornada naturalmente não se estendia como nos demais períodos do contrato de trabalho. Quanto ao intervalo intrajornada, o trabalhador que cumpre jornada externa, em regra, tem autonomia para gozar dos intervalos para descanso e alimentação, não havendo como imputar à empregadora a responsabilidade quanto ao controle, ainda que existente a fiscalização dos horários de início e fim do labor diário. É o entendimento consolidado do TST: " (...)". Não se trata de aplicação do art. 62, I, da CLT, mas da constatação de que o trabalho externo possui peculiaridades relativas à possibilidade de fruição do intervalo intrajornada pelo empregado. Portanto, caberia à parte autora comprovar suas alegações. No entanto, o próprio autor admitiu que não havia controle sobre o horário de intervalo (00:06:52), embora afirme que a parada se dava por trinta minutos, o que foi reafirmado pela testemunha por ele arregimentada (a partir de 00:32:48). Reindagada, a testemunha termina por admitir o gozo regular, embora alegue era muito difícil fazer a hora completa, que a maioria dos dias a rotina era essa. Noutro giro, a testemunha indicada pela ré, de forma firme informou que há liberdade para definir o intervalo, que ele que faz a gestão do tempo (a partir de 00:41:44). Portanto, o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório, nada havendo a ser provido no aspecto. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 74, § 3º, 818 da CLT; 373, II do CPC e 7º, inciso XIII da Constituição da República e a contrariedade à Súmula 338, I do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não se constata possível ofensa ao art. 7º, inciso XIII da Constituição da República. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( arts. 74, § 3º, 818 da CLT; 373, II do CPC e art. 7º, XIII da CR/88). ; Súmula 338, I do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 394 da SBDI-I do TST. Quanto aos reflexos das horas extras, consta do acórdão (Id. ed24f42 - Pág. 9): Por fim, não prospera a alegação do autor no sentido de que a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do TST seria aplicável a todo o contrato de trabalho. A argumentação recursal a esse respeito é integralmente ineficaz, pois ignora fator prefacial básico, qual seja: a modulação de efeitos prevista no item II da própria Orientação Jurisprudencial, que foi adequadamente aplicada pelo juízo de origem. Conformar a ausência de limitação temporal na aplicação da disposição em testilha implicaria violação à própria OJ. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, acima reproduzidas, não se vislumbra possível contrariedade, mas aplicação da nova redação da OJ 394 da SBDI-I do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 170 da Constituição da República. Quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. ed24f42 - Pág. 15/16): Conforme dispõe o art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência. A base de cálculo dos honorários é o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido. Não sendo possível mensurá-lo, os honorários incidirão sobre o valor atualizado da causa. A alíquota deve ser fixada de 5 a 15%, observados os seguintes parâmetros: 1. o grau de zelo do profissional; 2. o lugar de prestação do serviço; 3. a natureza e a importância da causa; 4. o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (§ 2º). Ainda, nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.". Destarte, quando um item do pedido inicial é totalmente rejeitado, incidem honorários sobre o valor respectivo em favor do patrono do réu. Lado outro, se o item do pedido for apenas parcialmente acolhido, não há incidência de verba honorária sobre o valor respectivo. Assim, havendo sucumbência recíproca, a obrigação de cada litigante deve corresponder ao proveito obtido, ou seja, o autor pagará honorários sobre o valor dos itens do pedido inicial totalmente rejeitados e o réu, sobre aqueles acolhidos, mesmo que parcialmente. Em decorrência do texto legal, havendo sucumbência total do autor, este pagará honorários sucumbenciais sobre o valor da causa. Considerando os parâmetros supra, entendo adequado o patamar fixado na sentença, que não desafia redução ou majoração. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 170 da CR/88). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 4º da CLT. Sobre os honorários advocatícios de sucumbência de responsabilidade do reclamante, consta do acórdão (Id. ed24f42 - Pág. 16/17): Quanto aos honorários devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, o STF, ao apreciar a ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. Nesse sentido decidiu o TST: (...) Destarte, permanece válida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas a exigibilidade da obrigação deve ficar suspensa enquanto persistir a situação que justificou a concessão da gratuidade. Considerando esse panorama jurídico, a sentença não desafia qualquer reparo. No entanto, apenas a título de esclarecimento, registro: as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora, beneficiária de justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as determinou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, vedada para este fim, a utilização de créditos decorrentes desta ou de qualquer outra demanda, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação dos arts. 883 da CLT; 39, § 1º da Lei 8177/91. Quanto à atualização monetária do crédito trabalhista (juros e correção monetária), consta do acórdão (Id. ed24f42 - Págs. 19/20): A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, modificou a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que passaram a dispor da seguinte forma: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Desta forma, o IPCA foi definido como sendo o índice geral de correção monetária. Quanto aos juros legais, na fase pré-processual juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (TR). A partir do ajuizamento, serão assim considerados os corrigidos pela taxa SELIC, com a dedução do IPCA a partir de 30/08/2024, devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser zero ou negativo. Nesse sentido decidiu a SDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024. Destaques acrescidos). Perceba-se que a jurisprudência recente firmada pelo TST traz definições relativas não apenas à correção monetária, mas também acerca dos juros de mora. Além disso, a Súmula 200 do TST não define o termo de incidência dos juros moratórios. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 883 da CLT; 39§ 1º da Lei 8177/91). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COTY BRASIL COMERCIO LTDA. - MARCELO RAMOS DA CRUZ

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Charles Martins Silva Santos x Crbs S/A

ID: 277579447

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010733-77.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES MARTINS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CRBS S/A

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0010733-77.2024.5.03.0033 : CHARLES MARTINS SILVA SANTOS : CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0010733-77.2024.5.03.0033 : CHARLES MARTINS SILVA SANTOS : CRBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4350dca proferida nos autos. RECURSO DE: CHARLES MARTINS SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 4a8723e; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 943d6d3). Regular a representação processual (Id 329b4b4 , b305a6b). Preparo dispensado (Id a636e34 , e0a833c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I do TST - violação dos arts. 5º, LIV e 7º, XVI da CR/88 - violação do art. 74, § 2º da CLT - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema CARTÕES DE PONTO - VALIDADE - HORAS EXTRAS - INTERVALOS INTRAJORNADA, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 5º, LIV e 7º, XVI da CR/88, 74, § 2º da CLT), diante das premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: No caso, o contrato de trabalho se deu no período de 1º/04/2014 a 06/11 /2023 (v. TRCT, fl. 53). Foi declarada a prescrição das parcelas cujos fatos geradores sejam anteriores a 12/06/2019 (fl. 716). Conforme a ficha de registro do reclamante, ele trabalhou como vendedor de 1º/05 /2015 a 1º/07/2021, quando passou a ser líder de execução - rota I (v. fl. 460). A reclamada juntou espelhos de ponto (fls. 470/565), com registros variados de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º, da CLT). Durante a instrução processual, o reclamante afirmou que: (...) (...); que as atividades descritas acima foram realizadas pelo reclamante desde o início do que começou a fazer depois contrato, exceto a cobrança dos boletos, de 6 meses; que marcava corretamente o horário de início e término da jornada, mas nunca compensou nem recebeu horas extras; que gozava de 30 minutos de intervalo; que nunca usufruiu de 1 hora de intervalo; (...)" (fl. 708, grifos acrescidos). Assim, não procede a pretensão do autor de invalidar os registros de ponto, com o consequente acolhimento da jornada de trabalho descrita na inicial, pois, do ponto de vista material, os horários de entrada e saída consignados nos cartões se encontram corretos, como emerge da confissão do reclamante no aspecto. Com relação à inoperância do relógio de ponto, registrada com alguma frequência nos cartões de ponto (v. a respeito a indicação no recurso ordinário, fl. 753, por exemplo), o depoimento da testemunha Everton Arruda Soares deixou evidente a possibilidade de as marcações serem feitas de forma remota ou física na empresa (fl. 709), o que encerra qualquer possibilidade de invalidação dos registros em razão da falha do sistema. Além disso, as atividades exercidas pelo autor eram externas e, embora registrada a jornada, não se comprovou que havia fiscalização efetiva por parte da reclamada, incluindo aí as pausas intervalares. E se levando em conta que vieram aos autos os cartões de ponto de todo o período imprescrito, tem-se por afastada a tese do reclamante no sentido de que somente registrou os horários quando trabalhou como vendedor/promotor. Também se afasta a tese de que "nunca" houve pagamento de horas extras, diante das fichas financeiras anexas que, ao contrário, demonstram a quitação a esse título, embora de forma esporádica (fls. 566/612). Outro aspecto relevante é que havia compensação de jornada, prevista convencionalmente (cf. acordo de flexibilização da jornada de trabalho - banco de horas, fl. 634). Então, não prosperam os argumentos de invalidade do regime de compensação, atraindo aqui o julgamento pelo E. STF no dia 02/06/2022 do Tema 1046 de Repercussão Geral, (...) (...) Ao revés do alegado pelo reclamante, nos termos do art. 59-B, parágrafo único da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.". Quanto aos intervalos intrajornada, o reclamante declarou que trabalhava externamente, fazendo visita a bares e restaurantes, de onde emerge a impossibilidade material de controle dos intervalos pelo empregador. E não há nos autos qualquer elemento que contrarie essa conclusão. (...) Ao trabalhar externamente, sem fiscalização da empregadora sobre a fruição do intervalo, conclui-se que o reclamante poderia decidir onde o faria e por quanto tempo. Não é crível que o reclamante, laborando longe de uma fiscalização patronal constante, não pudesse fruir regularmente do intervalo intrajornada. Com efeito, considerando-se a validade dos registros de ponto juntados aos autos, as fichas financeiras e o regime de compensação adotada pela empresa, cabia ao reclamante apontar a existência de diferenças de horas extras a seu favor, sem a respectiva quitação ou compensação, encargo processual do qual não se desincumbiu (art. 818, CLT e art. 373, I, CPC). (ID. e0a833c - Pág. 3-5) Não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula 338, I do TST, porquanto tal verbete sumular não externa juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Registro, a respeito da compensação de jornada, que a decisão está em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por outro lado, quanto ao intervalo intrajornada, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Ademais, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O acúmulo de função ocorre quando o empregado, contratado para desempenhar uma função específica, passa a exercer atividades inerentes a um cargo distinto, provocando desequilíbrio contratual entre os serviços exigidos e a contraprestação pecuniária, situação inexistente nos autos. Trata-se da aplicação do parágrafo único do art. 456 da CLT, segundo o qual à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (...) (...), as declarações do reclamante bastam para se afastar a tese de acúmulo de funções. Não se pode inferir que ele exerceu atividades além daquelas previstas no feixe de atribuições de supervisor. Não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, impondo-se demonstrar que as atividades exercidas eram incompatíveis com a função para a qual o reclamante fora contratado, o que não se demonstrou. Tanto que desde o início do contrato o reclamante exercer as mesmas atribuições, como dito por ele. Na verdade, o que se extrai do seu depoimento é que, como supervisor, ele tinha maior responsabilidade (inclusive com sua equipe), porém, dentro do mesmo perfil previsto em seu contrato de trabalho. Para que o exercício de mais de uma função leve ao pagamento da remuneração, de forma apartada, necessária a existência de normas que a prevejam. Seja pelo acréscimo da jornada, seja pela definição particularizada das atividades, o que não é o caso. Soma-se ao exposto o poder diretivo do empregador, que lhe permite atribuir ao trabalhador outras funções além daquela preponderante. Trata-se do jus variandi, não se justificando o plus salarial pretendido pela autora. (ID. e0a833c - Pág. 5-6) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Acrescento que apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é permitido, nos termos da Súmula 126 do TST. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), o aresto que o menciona como fonte não é válido para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST - violação do art. 193 da CLT - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de periculosidade, não identifico possível violação literal e direta ao art. 193 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 364 do TST, diante das premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: A Lei 12.997/2014, publicada no DOU do dia 20/06/2014, acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT: "São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". A citada norma legal faz referência aos trabalhadores que têm a motocicleta como instrumento principal de trabalho, a exemplo de motoboys e vigilantes de ronda em vias públicas. No caso em exame, o reclamante declarou que "a partir de junho de 2021 passou a ser supervisor dos promotores; que gerenciava 6/10 empregados; que normalmente ia de moto da empresa; que foi assim quando foi promotor/vendedor; que depois que foi supervisor só se deslocava de carro; (...)" (fl. 708). Levando-se em conta o termo inicial da prescrição no dia 12/06/2019 (fl. 716), o período a ser considerado é desse dia até junho de 2021. No período posterior ele passou a se utilizar do carro para locomoção. Entretanto, a motocicleta não era o instrumento principal de trabalho do autor, ou seja, não era a ferramenta indispensável à realização das tarefas, já que poderia se locomover de outra forma (bicicleta, motocicleta, automóvel, ônibus, etc.). Certo que foi editada a Portaria n. 1.565/2014, publicada em 14/10/2014, para regulamentar a matéria, mas ela foi anulada, com determinação do reinício do procedimento de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego (...) Declarada judicialmente a nulidade da Portaria n. 1.565/14 do MTE, cessou a obrigatoriedade do pagamento do adicional de periculosidade pela prestação de serviços pelo trabalhador em motocicleta. A anulação se deu sem nenhum tipo de modulação, entendendo-se que seus efeitos são ex tunc e erga omnes. Por isso, ao menos até o presente momento, inexiste fundamento jurídico para o deferimento do adicional de periculosidade, que, nos termos do art. 193, caput, da CLT, pressupõe regulamentação validamente aprovada pelo MTE. (ID. e0a833c - Pág. 8-9) Com efeito, como pontuado pelos julgadores, o §4º do art. 193 da CLT faz referência aos trabalhadores que têm a motocicleta como instrumento principal de trabalho, o que não era o caso do autor, já que ele poderia se locomover através de outros meios de transporte. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Acrescento que a tese adotada pela Turma está assentada no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado que, embora indique o sítio do qual foi extraído na Internet, não cita o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de acordo com o entendimento consubstanciado no item IV, "c", da Súmula 337 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, III, V e X da CR/88 - divergência jurisprudencial. Quanto ao dano moral, não constato ofensa ao art. 5º, III, V e X da CR/88 e é inespecífico o aresto válido colacionado, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que: No presente caso, não é possível concluir pela existência de qualquer conduta patronal apta a atingir a honra ou a dignidade do reclamante (v. audiência, fls. 708/709), comprometendo seus direitos personalíssimos, a justificar o direito à reparação moral requerida. Ao contrário. O próprio autor informou que, quando substituía Fabiano, "cobrava metas durante o dia". Vale dizer, havia período em que a cobrança de metas era feito por ele mesmo. E as testemunhas nada disseram quanto à alegada cobrança abusiva por parte da reclamada. Em síntese, não há provas de que a cobrança de metas e desempenho pela empresa extrapolassem aquilo que ordinariamente se observa no meio empresarial. (ID. e0a833c - Pág. 7-8) (Súmula 296 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Registro, ainda, que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que fora publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º e 8º da Lei 3.207/57 No tocante ao tema ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS - LEI N. 3.207/57, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 1º e 8º da Lei 3.207/57, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: O ônus da prova é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. O reclamante afirmou em depoimento que exercia atividades referentes ao cargo de vendedor, sendo que "além de oferecer os produtos, tinha que organizar a geladeira, verificar o estoque; falava para o cliente acertar algum boleto em atraso; basicamente isto; ... que olhava também se os produtos iam vencer na geladeira" (v. fl. 708). Logo, acompanho o entendimento adotado pelo juízo de origem. O adicional pretendido na inicial somente tem previsão legal em casos de vendedor viajante ou pracista (Lei nº 3.207/57) e radialista (Lei nº 6.615/78). Não se aplica ao caso o art. 8º da Lei nº. 3.207/57, pois o reclamante não exerceu a função de inspeção e fiscalização. Ao fim, repita-se que nada impede que o empregador, dentro de seu poder diretivo, atribua mais uma ou outra atividade ao empregado, o que se insere no jus variandi, como dito supra, e não gera direito ao plus remuneratório pretendido. Isso não constitui desequilíbrio contratual. (ID. e0a833c - Pág. 10) Com efeito, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é permitido, nos termos da Súmula 126 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, LXXIV e LXXVI, e 7º, X, ambos da CR/88 - violação dos arts. 98, § 1º, VI, do CPC e 14, § 1º da Lei 5.584/1970 - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária no sentido de que "(...) vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." (ID. e0a833c - Pág. 11), foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRBS S/A

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Charles Martins Silva Santos x Crbs S/A

ID: 277579473

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010733-77.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES MARTINS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CRBS S/A

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0010733-77.2024.5.03.0033 : CHARLES MARTINS SILVA SANTOS : CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0010733-77.2024.5.03.0033 : CHARLES MARTINS SILVA SANTOS : CRBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4350dca proferida nos autos. RECURSO DE: CHARLES MARTINS SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 4a8723e; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 943d6d3). Regular a representação processual (Id 329b4b4 , b305a6b). Preparo dispensado (Id a636e34 , e0a833c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I do TST - violação dos arts. 5º, LIV e 7º, XVI da CR/88 - violação do art. 74, § 2º da CLT - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema CARTÕES DE PONTO - VALIDADE - HORAS EXTRAS - INTERVALOS INTRAJORNADA, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 5º, LIV e 7º, XVI da CR/88, 74, § 2º da CLT), diante das premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: No caso, o contrato de trabalho se deu no período de 1º/04/2014 a 06/11 /2023 (v. TRCT, fl. 53). Foi declarada a prescrição das parcelas cujos fatos geradores sejam anteriores a 12/06/2019 (fl. 716). Conforme a ficha de registro do reclamante, ele trabalhou como vendedor de 1º/05 /2015 a 1º/07/2021, quando passou a ser líder de execução - rota I (v. fl. 460). A reclamada juntou espelhos de ponto (fls. 470/565), com registros variados de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º, da CLT). Durante a instrução processual, o reclamante afirmou que: (...) (...); que as atividades descritas acima foram realizadas pelo reclamante desde o início do que começou a fazer depois contrato, exceto a cobrança dos boletos, de 6 meses; que marcava corretamente o horário de início e término da jornada, mas nunca compensou nem recebeu horas extras; que gozava de 30 minutos de intervalo; que nunca usufruiu de 1 hora de intervalo; (...)" (fl. 708, grifos acrescidos). Assim, não procede a pretensão do autor de invalidar os registros de ponto, com o consequente acolhimento da jornada de trabalho descrita na inicial, pois, do ponto de vista material, os horários de entrada e saída consignados nos cartões se encontram corretos, como emerge da confissão do reclamante no aspecto. Com relação à inoperância do relógio de ponto, registrada com alguma frequência nos cartões de ponto (v. a respeito a indicação no recurso ordinário, fl. 753, por exemplo), o depoimento da testemunha Everton Arruda Soares deixou evidente a possibilidade de as marcações serem feitas de forma remota ou física na empresa (fl. 709), o que encerra qualquer possibilidade de invalidação dos registros em razão da falha do sistema. Além disso, as atividades exercidas pelo autor eram externas e, embora registrada a jornada, não se comprovou que havia fiscalização efetiva por parte da reclamada, incluindo aí as pausas intervalares. E se levando em conta que vieram aos autos os cartões de ponto de todo o período imprescrito, tem-se por afastada a tese do reclamante no sentido de que somente registrou os horários quando trabalhou como vendedor/promotor. Também se afasta a tese de que "nunca" houve pagamento de horas extras, diante das fichas financeiras anexas que, ao contrário, demonstram a quitação a esse título, embora de forma esporádica (fls. 566/612). Outro aspecto relevante é que havia compensação de jornada, prevista convencionalmente (cf. acordo de flexibilização da jornada de trabalho - banco de horas, fl. 634). Então, não prosperam os argumentos de invalidade do regime de compensação, atraindo aqui o julgamento pelo E. STF no dia 02/06/2022 do Tema 1046 de Repercussão Geral, (...) (...) Ao revés do alegado pelo reclamante, nos termos do art. 59-B, parágrafo único da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.". Quanto aos intervalos intrajornada, o reclamante declarou que trabalhava externamente, fazendo visita a bares e restaurantes, de onde emerge a impossibilidade material de controle dos intervalos pelo empregador. E não há nos autos qualquer elemento que contrarie essa conclusão. (...) Ao trabalhar externamente, sem fiscalização da empregadora sobre a fruição do intervalo, conclui-se que o reclamante poderia decidir onde o faria e por quanto tempo. Não é crível que o reclamante, laborando longe de uma fiscalização patronal constante, não pudesse fruir regularmente do intervalo intrajornada. Com efeito, considerando-se a validade dos registros de ponto juntados aos autos, as fichas financeiras e o regime de compensação adotada pela empresa, cabia ao reclamante apontar a existência de diferenças de horas extras a seu favor, sem a respectiva quitação ou compensação, encargo processual do qual não se desincumbiu (art. 818, CLT e art. 373, I, CPC). (ID. e0a833c - Pág. 3-5) Não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula 338, I do TST, porquanto tal verbete sumular não externa juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Registro, a respeito da compensação de jornada, que a decisão está em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por outro lado, quanto ao intervalo intrajornada, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Ademais, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O acúmulo de função ocorre quando o empregado, contratado para desempenhar uma função específica, passa a exercer atividades inerentes a um cargo distinto, provocando desequilíbrio contratual entre os serviços exigidos e a contraprestação pecuniária, situação inexistente nos autos. Trata-se da aplicação do parágrafo único do art. 456 da CLT, segundo o qual à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. (...) (...), as declarações do reclamante bastam para se afastar a tese de acúmulo de funções. Não se pode inferir que ele exerceu atividades além daquelas previstas no feixe de atribuições de supervisor. Não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, impondo-se demonstrar que as atividades exercidas eram incompatíveis com a função para a qual o reclamante fora contratado, o que não se demonstrou. Tanto que desde o início do contrato o reclamante exercer as mesmas atribuições, como dito por ele. Na verdade, o que se extrai do seu depoimento é que, como supervisor, ele tinha maior responsabilidade (inclusive com sua equipe), porém, dentro do mesmo perfil previsto em seu contrato de trabalho. Para que o exercício de mais de uma função leve ao pagamento da remuneração, de forma apartada, necessária a existência de normas que a prevejam. Seja pelo acréscimo da jornada, seja pela definição particularizada das atividades, o que não é o caso. Soma-se ao exposto o poder diretivo do empregador, que lhe permite atribuir ao trabalhador outras funções além daquela preponderante. Trata-se do jus variandi, não se justificando o plus salarial pretendido pela autora. (ID. e0a833c - Pág. 5-6) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Acrescento que apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é permitido, nos termos da Súmula 126 do TST. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), o aresto que o menciona como fonte não é válido para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST - violação do art. 193 da CLT - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de periculosidade, não identifico possível violação literal e direta ao art. 193 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 364 do TST, diante das premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: A Lei 12.997/2014, publicada no DOU do dia 20/06/2014, acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT: "São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". A citada norma legal faz referência aos trabalhadores que têm a motocicleta como instrumento principal de trabalho, a exemplo de motoboys e vigilantes de ronda em vias públicas. No caso em exame, o reclamante declarou que "a partir de junho de 2021 passou a ser supervisor dos promotores; que gerenciava 6/10 empregados; que normalmente ia de moto da empresa; que foi assim quando foi promotor/vendedor; que depois que foi supervisor só se deslocava de carro; (...)" (fl. 708). Levando-se em conta o termo inicial da prescrição no dia 12/06/2019 (fl. 716), o período a ser considerado é desse dia até junho de 2021. No período posterior ele passou a se utilizar do carro para locomoção. Entretanto, a motocicleta não era o instrumento principal de trabalho do autor, ou seja, não era a ferramenta indispensável à realização das tarefas, já que poderia se locomover de outra forma (bicicleta, motocicleta, automóvel, ônibus, etc.). Certo que foi editada a Portaria n. 1.565/2014, publicada em 14/10/2014, para regulamentar a matéria, mas ela foi anulada, com determinação do reinício do procedimento de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego (...) Declarada judicialmente a nulidade da Portaria n. 1.565/14 do MTE, cessou a obrigatoriedade do pagamento do adicional de periculosidade pela prestação de serviços pelo trabalhador em motocicleta. A anulação se deu sem nenhum tipo de modulação, entendendo-se que seus efeitos são ex tunc e erga omnes. Por isso, ao menos até o presente momento, inexiste fundamento jurídico para o deferimento do adicional de periculosidade, que, nos termos do art. 193, caput, da CLT, pressupõe regulamentação validamente aprovada pelo MTE. (ID. e0a833c - Pág. 8-9) Com efeito, como pontuado pelos julgadores, o §4º do art. 193 da CLT faz referência aos trabalhadores que têm a motocicleta como instrumento principal de trabalho, o que não era o caso do autor, já que ele poderia se locomover através de outros meios de transporte. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Acrescento que a tese adotada pela Turma está assentada no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado que, embora indique o sítio do qual foi extraído na Internet, não cita o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de acordo com o entendimento consubstanciado no item IV, "c", da Súmula 337 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, III, V e X da CR/88 - divergência jurisprudencial. Quanto ao dano moral, não constato ofensa ao art. 5º, III, V e X da CR/88 e é inespecífico o aresto válido colacionado, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que: No presente caso, não é possível concluir pela existência de qualquer conduta patronal apta a atingir a honra ou a dignidade do reclamante (v. audiência, fls. 708/709), comprometendo seus direitos personalíssimos, a justificar o direito à reparação moral requerida. Ao contrário. O próprio autor informou que, quando substituía Fabiano, "cobrava metas durante o dia". Vale dizer, havia período em que a cobrança de metas era feito por ele mesmo. E as testemunhas nada disseram quanto à alegada cobrança abusiva por parte da reclamada. Em síntese, não há provas de que a cobrança de metas e desempenho pela empresa extrapolassem aquilo que ordinariamente se observa no meio empresarial. (ID. e0a833c - Pág. 7-8) (Súmula 296 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Registro, ainda, que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que fora publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º e 8º da Lei 3.207/57 No tocante ao tema ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS - LEI N. 3.207/57, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 1º e 8º da Lei 3.207/57, porquanto tais dispositivos legais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: O ônus da prova é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. O reclamante afirmou em depoimento que exercia atividades referentes ao cargo de vendedor, sendo que "além de oferecer os produtos, tinha que organizar a geladeira, verificar o estoque; falava para o cliente acertar algum boleto em atraso; basicamente isto; ... que olhava também se os produtos iam vencer na geladeira" (v. fl. 708). Logo, acompanho o entendimento adotado pelo juízo de origem. O adicional pretendido na inicial somente tem previsão legal em casos de vendedor viajante ou pracista (Lei nº 3.207/57) e radialista (Lei nº 6.615/78). Não se aplica ao caso o art. 8º da Lei nº. 3.207/57, pois o reclamante não exerceu a função de inspeção e fiscalização. Ao fim, repita-se que nada impede que o empregador, dentro de seu poder diretivo, atribua mais uma ou outra atividade ao empregado, o que se insere no jus variandi, como dito supra, e não gera direito ao plus remuneratório pretendido. Isso não constitui desequilíbrio contratual. (ID. e0a833c - Pág. 10) Com efeito, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é permitido, nos termos da Súmula 126 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, LXXIV e LXXVI, e 7º, X, ambos da CR/88 - violação dos arts. 98, § 1º, VI, do CPC e 14, § 1º da Lei 5.584/1970 - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária no sentido de que "(...) vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." (ID. e0a833c - Pág. 11), foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES MARTINS SILVA SANTOS

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Fernando Aparecido Petrovic De Souza x Jbs S/A

ID: 325893981

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010884-23.2024.5.03.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO PETROVIC DE SOUZA

Polo Passivo:

JBS S/A

Acórdão

Advogados:

BRUNO ORCALINO CARNEIRO

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DEBORA MORALINA DE SOUZA

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ANA BEATRIZ GOMES SANTOS

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THUANY CAROLINE VIEIRA

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YAGO VILAS BOAS LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010884-23.2024.5.03.0169 RECORRENTE: FERNANDO APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010884-23.2024.5.03.0169 RECORRENTE: FERNANDO APARECIDO PETROVIC DE SOUZA RECORRIDO: JBS S/A EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Todavia, em se tratando de matéria estritamente técnica, somente diante de prova robusta em sentido contrário podem ser desprezadas as conclusões do perito oficial. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que figuram, como recorrente, FERNANDO APARECIDO PETROVIC DE SOUZA e, como recorrida, JBS S/A. O Exmo. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alfenas julgou parcialmente improcedentes os pedidos formulados por FERNANDO APARECIDO PETROVIC DE SOUZA contra JBS S/A (ID. f2b0469). O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 5c27862), versando sobre jornada de trabalho, adicional de insalubridade, indenização por desgaste do veículo, descontos indevidos, multa do art. 477, §8º e assédio moral. A reclamada apresentou contrarrazões (ID. d2c4e37). Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, consoante art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído (ID. a9607d3). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO O reclamante insiste no pedido de horas extras e de intervalo intrajornada. Aduz que os controles de ponto colacionados aos autos não correspondem à realidade. Examino. A reclamada apresentou os controles de jornada (ID. 0ea76a0), os quais contêm marcações de horários variados de entrada e de saída, com pré-assinalação da pausa alimentar, conforme autorização legal. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de ponto (art. 74, § 2º, CLT). Assim, ante a presunção de veracidade da prova documental, competia ao reclamante comprovar as alegadas irregularidades nas marcações dos controles, ônus do qual não se desvencilhou. O depoimento da única testemunha ouvida nos autos em nada colabora para o deslinde da questão, uma vez que se limitou ao tema adicional de insalubridade. Ressalte-se que o relato do autor não se presta a comprovar fato sobre o qual lhe recaía o ônus probatório, uma vez que o depoimento pessoal da parte visa à extrair a confissão absoluta do depoente e, por isso, é prova que deve ser produzida no interesse da parte contrária. Assim, mantém-se a validade dos controles de ponto. Com relação ao intervalo, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Nesse sentido: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018; RR-11826-74.2016.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; ARR-1001259-31.2018.5.02.0089, 2ª Turma, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023; RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; RR-79-25.2015.5.06.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar de Carvalho, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-20139-55.2016.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/09/2024 e Ag-RR-11060-13.2016.5.09.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024. Citam-se, ainda: TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Na esteira do entendimento da SDI-1 do TST, é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011097-13.2023.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 21/02/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) "TRABALHADOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA - Ao cumprir jornada externa, normalmente o trabalhador tem ampla autonomia para gozar da pausa intervalar para descanso e alimentação, não havendo como imputar à empregadora responsabilidade quanto ao seu controle, ainda que esta detenha meios de fiscalização dos horários de início e fim da jornada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010668-09.2023.5.03.0004 (ROT); Disponibilização: 19/07/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira)" (grifamos). Portanto, no tocante ao intervalo intrajornada, tratando-se de trabalho externo, também competia ao autor demonstrar a impossibilidade de parar durante uma hora e, à mingua de prova, não prospera a pretensão autoral. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante debate o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade. Afirma que acessava às câmaras frias, em atenção às ordens diretas do supervisor. Não lhe assiste razão. Determinada a realização de perícia, veio aos autos o laudo de ID. 0bb2440, no qual o expert concluiu: "Diante do exposto no Laudo Técnico Pericial e em conformidade com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, este perito conclui, com arrimo no Anexo 9, Artigo 253 da CLT e Portaria SSST nº 21 de 26/12/1994, que o Reclamante laborou em condições caracterizadas como INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%) como "VENDEDOR - RESERVA", no interregno de novembro/2023 a agosto/2024, pela exposição habitual, não ocasional ao agente físico "FRIO". Foi constatado exposição ocupacional a temperaturas normativamente enquadradas como artificialmente frias, ou seja, inferiores a 12º C. Insta salientar que a insalubridade não restou elidida com a adoção/utilização de EPI´s, conforme estabelece a alínea "b" do item 15.4.1 da NR-15. Cabe ressaltar que a saúde do trabalhador é prejudicada em razão do choque térmico advindo da brusca mudança de temperatura ambiente, quando alterna entre local "quente e frio" (Loja e Câmaras Frias). Sobreleva salientar que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional" (Súmula 47 do TST). Realço, porém, que no caso sob análise NÃO É DEVIDO O INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT, visto que o autor não laborava de forma ininterrupta em "ambiente artificialmente frio". Ele entrava e saia das câmaras frias de forma sistemática ao longo da jornada laboral. Por fim conclui este "expert" que como "VENDEDOR PRACISTA", no período laboral de outubro/2020 a outubro/2023, o obreiro acessava as câmaras frias de clientes da reclamada OCASIONALMENTE, assim considerado o fortuito, portanto, nesta época o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É INDEVIDO". (grifos acrescidos). Quanto às atividades realizadas pelo autor, o perito apurou o seguinte: "Período de outubro/2020 a outubro/2023 (Cargo: Vendedor Pracista). Atividades: Desenvolver atividades que envolvem o processo de vendas de produtos da Marca JBS, visitando clientes, fazendo pedidos de acordo com suas necessidades, acompanhando a evolução das vendas junto aos mesmos. Realizar abertura de novos clientes. Atender roteiros de visitas, verificando atuação de concorrentes, analisando listas de preços diárias, prioridades de distribuição e outros. Avaliar o que os clientes compraram anteriormente e tentar identificar novas oportunidades de vendas. Negociar valores de vendas. Captar os pedidos e transmiti-los à empresa. Em caso de não conformidade com produtos retirava os mesmos de câmara fria para inspeção e elaboração de laudo (tais ocorrências eram ocasionais). Nesta função tinha uma carteira de aproximadamente 150 clientes (açougues, padarias, mercearias, mini mercados, supermercados e outros) no Sul de Minas Gerais. - Período de novembro/2023 a agosto/2024 (Cargo: Vendedor Reserva). Atividades: Desenvolver atividades que envolvem o processo de vendas de produtos da Marca JBS, visitando clientes, fazendo pedidos de acordo com suas necessidades, acompanhando a evolução das vendas junto aos mesmos. Realizar abertura de novos clientes. Atender roteiros de visitas, verificando atuação de concorrentes, analisando listas de preços diárias, prioridades de distribuição e outros. Avaliar o que os clientes compraram anteriormente e tentar identificar novas oportunidades de vendas. Negociar valores de vendas. Captar os pedidos e transmiti-los à empresa. Auxiliava na guarda e retirada de produtos das câmaras frias de clientes. Verificava condições de armazenamento, lotes, validades e outras informações em câmaras frias rotineiramente. Em caso de não conformidade com produtos retirava os mesmos de câmara fria para inspeção e elaboração de laudo (tais ocorrências nos clientes "reservas" eram habituais, em virtude do volume de vendas). Nesta função tinha uma carteira de 16 clientes (Supermercados, Hipermercados e outros) no Sul de Minas Gerais". (grifos acrescidos). Assim, o perito verificou, a partir das informações colhidas em diligência, que o reclamante, no período de novembro de 2023 a agosto de 2024, atuando como "vendedor reserva", adentrava diariamente nas câmaras frias de clientes da reclamada, acondicionando, armazenando, contando e verificando prazos de validade dos produtos sem a devida proteção individual. O expert destacou que "o Açougueiro do local periciado (Supermercados Cristal em Machado/MG) confirmou que à época de trabalho do reclamante o mesmo acessava as câmaras frias do estabelecimento em todas as visitas realizadas" Data venia do entendimento de origem, não há nos autos elementos que permitam afastar a conclusão exposta na prova técnica. A testemunha da reclamada, única ouvida aos autos, relatou que não acessava às câmaras frias e que havia determinação da empresa em tal sentido. No entanto, ressalvou (12min50seg) que o autor cobria cliente "muito pesado" que exigia um atendimento mais minucioso e admitiu que seria possível que o reclamante ter adentrado às câmaras frias. Destaque-se que o levantamento pericial foi realizado de forma minuciosa e completa, por profissional capacitado e da confiança do juízo, com base em diligência realizada no local de trabalho. As conclusões contidas no laudo pericial foram devidamente fundamentadas e justificadas (com amparo nas normas técnicas aplicáveis), dirimindo a controvérsia a respeito do labor em condição de insalubridade, inexistindo, nos autos, elementos probatórios capazes de infirmá-las. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Todavia, em se tratando de matéria estritamente técnica, somente diante de prova robusta em sentido contrário podem ser desprezadas as conclusões do perito oficial, o que não é o caso. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do autor para, acatando as conclusões disponíveis na prova técnica, condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período de novembro/2023 a agosto/2024, com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS +40%. INDENIZAÇÃO POR DESGASTE NO VEÍCULO O reclamante renova o pedido de pagamento de indenização pelo desgaste do veículo próprio utilizado em serviço. Reafirma que o valor pago pela empresa para despesas com combustível sequer cobria os gastos havidos a esse título, e que não era pago qualquer valor a título de desgaste. As despesas destinadas ao abastecimento, tanto quanto as decorrentes da manutenção e depreciação de veículo particular usado a serviço da empresa não podem ser suportadas pelo empregado, sob pena de violação ao princípio da alteridade (art. 2º, caput, da CLT), segundo o qual os riscos da atividade econômica correm por conta do empregador e, por via reflexa, ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CR/88). No caso, ao contestar o pedido, a reclamada afirmou que pagava ao reclamante valor mensal destinado à cobrir os gastos do reclamante com as despesas do veículo, conforme contrato celebrado entre as partes. Com efeito, o pagamento da ajuda de custo, pela empresa, destinada à compensação das despesas decorrentes do uso do veículo particular do empregado está previsto no Termo de Responsabilidade de Utilização do Veículo Próprio (Id. 4b220de). No mesmo sentido, a norma coletiva prevê que os valores pagos a título de quilometragem já contemplam despesas de custos e manutenção do veículo. Constam dos contracheques acostados aos autos pagamentos efetuados sob a rubrica "Reembolso de Despesas para Uso de Veículo Próprio". Assim sendo, e considerando que não há prova em sentido contrário nos autos, concluo que os valores pagos a título de reembolso quilometragem abrangiam os gastos com combustível e desgaste do veículo. Nada a prover. DESCONTOS INDEVIDOS Insiste o reclamante no pleito de ressarcimento de descontos efetuados pela reclamada. Assevera que "o valor de R$651,13 (TRCT - campo 115.2) fora descontado erroneamente, considerando que o Obreiro não usufruiu do referido vale refeição, vez que laborou por tão somente 5 dias no mês em questão". A questão foi decidida nos seguintes termos: "O Reclamante pleiteou a restituição da quantia de R$ 651,13, correspondente ao valor consignado no campo 115.2 do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), por considerá-lo indevidamente descontado. A Reclamada, por sua vez, sustentou a regularidade dos descontos efetuados. Da análise do TRCT juntado aos autos (fl. 211), verifico que o valor em questão refere-se ao benefício de vale-refeição. Consta, ainda, do relatório do PicPay anexado aos autos (fl. 209), não impugnado de forma específica pelo Reclamante, que os valores referentes ao vale alimentação e vale-refeição do período de 01/08/2024 a 31/08/2024 foram, antecipadamente, quitados em 01/08/2024, no valor total de R$ 996,73. Considerando que o afastamento do Reclamante ocorreu em 05/08/2024, conforme se extrai do próprio TRCT, mostra-se legítimo o desconto proporcional da verba antecipada, uma vez que correspondente ao período não laborado. Ademais, não foram apontadas pelo Autor eventuais diferenças no valor efetivamente descontado. Diante disso, não verifico irregularidade no desconto efetuado, razão pela qual não há falar em restituição da quantia, pedido que improcede". Não assiste razão ao recorrente. Conforme decidido em primeiro grau, é legítimo o desconto proporcional do auxílio alimentação antecipado, considerando a data de afastamento do autor. Nesse sentido, mantenho a sentença de origem por seus próprios fundamentos, acrescentando que embora afirme que os documentos apresentados pela reclamada não refletem a realidade, o reclamante não produziu prova para afastar a presunção de veracidade. Provimento negado. MULTA DO ART. 477, §8º da CLT O autor reitera o pedido de multa do art. 477, §8º da CLT. Afirma que "os documentos acostados não refletem a realidade fática, uma vez que, embora os documentos tenham sido assinados no prazo assinado, a entrega foi realizada muito tempo depois". Apesar dos argumentos recursais do reclamante, não foi produzida prova apta a afastar a validade dos documentos comprobatórios de pagamento das verbas rescisórias e entrega da respectiva documentação. Com efeito, a reclamada se desincumbiu de comprovar a que quitou tempestivamente as verbas rescisórias (ID. 2ff7191). Além disso, a assinatura do reclamante no TRCT (ID. 9bb2d97) com data de 06/08/2024 comprova que os documentos rescisórios foram entregues no prazo. Nego provimento. ASSÉDIO MORAL O reclamante requer a reforma da decisão de primeiro grau para que seja reconhecida a ocorrência da prática de assédio moral por preposto da reclamada, com condenação da ré ao pagamento de danos morais. O assédio moral ocorre quando uma pessoa, ou grupo de pessoas, exerce, de forma sistemática e frequente, sobre colega de trabalho, subordinado ou não, violência psicológica extrema, capaz de comprometer a higidez emocional. Referido modernamente pelo anglicismo "bullying", consiste em perseguição psicológica, a qual expõe o trabalhador a situações repetitivas e prolongadas de humilhação e constrangimento. Caracteriza-se de forma ampla, mediante a reiteração de condutas abusivas, seja através de gestos, palavras, comportamentos ou atitudes, as quais atentam contra a dignidade e a integridade psíquica ou física do obreiro. O assédio moral enseja a reparação civil subjetiva, decorrente de lesão a direito da personalidade, consoante os arts. 186 e 927 do CC/02. Embora insista no pleito, o autor sequer produziu prova da prática do ato ilícito, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. Com efeito, o depoimento da única testemunha ouvida nos autos não trata do tema. Nesse contexto, sem prova cabal do alegado assédio moral, não há falar em indenização por danos morais, a qual não prescinde da comprovação inequívoca do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante do resultado do julgamento nesta esfera recursal, a reclamada responderá pelo pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (art. 791-A da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme definido no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, de aplicação vinculativa e imediata para todo o Poder Judiciário, o cálculo do débito objeto da condenação deverá ser atualizado, no período anterior ao ajuizamento da demanda, consoante a variação do IPCA-E, com acréscimo dos juros legais definidos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991, incidindo a taxa SELIC a partir da propositura da demanda. Entretanto, na oportunidade, o STF registrou que tais parâmetros deveriam ser observados até que sobreviesse solução legislativa. Com efeito, a Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. Ato contínuo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho definiu: "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. SBDI-1. Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte. Publicado em 25/10/2024). Determino, portanto, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora na forma do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, aplicando-se, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, a atualização pelo IPCA-E e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil. DESCONTOS LEGAIS A reclamada deverá recolher o INSS e o imposto de renda incidentes sobre as verbas deferidas, quando cabíveis, observando a Súmula 368 do TST e comprovando os recolhimentos nos autos, no prazo legal, pena de execução das contribuições previdenciárias. Observe-se o disposto na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Para apuração do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), relativamente a anos anteriores e ao do recebimento, ficam autorizados os descontos respectivos do crédito da parte autora, devendo a reclamada (responsável pelos cálculos e pelos recolhimentos de IRPF) observar e cumprir o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988 e a OJ 400 da SDI-1 do TST, que exclui os juros de mora da base de cálculo do IRRF. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. No mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), pelo período de novembro/2023 a agosto/2024, com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS +40%. Honorários advocatícios, juros, correção monetária e descontos legais na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas deferidas possuem natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, FGTS mais 40%. Arbitro à condenação o valor de R$10.000,00, com custas, pelo reclamado, no importe de R$200,00. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante. No mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), pelo período de novembro/2023 a agosto/2024, com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS +40%. Honorários advocatícios, juros, correção monetária e descontos legais na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas deferidas possuem natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, FGTS mais 40%. Arbitrou à condenação o valor de R$10.000,00, com custas, pelo reclamado, no importe de R$200,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Leonardo Augusto Bueno. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO APARECIDO PETROVIC DE SOUZA

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Fernando Aparecido Petrovic De Souza x Jbs S/A

ID: 325894010

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010884-23.2024.5.03.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO APARECIDO PETROVIC DE SOUZA

Polo Passivo:

JBS S/A

Acórdão

Advogados:

BRUNO ORCALINO CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA MORALINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ GOMES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THUANY CAROLINE VIEIRA

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YAGO VILAS BOAS LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010884-23.2024.5.03.0169 RECORRENTE: FERNANDO APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010884-23.2024.5.03.0169 RECORRENTE: FERNANDO APARECIDO PETROVIC DE SOUZA RECORRIDO: JBS S/A EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Todavia, em se tratando de matéria estritamente técnica, somente diante de prova robusta em sentido contrário podem ser desprezadas as conclusões do perito oficial. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que figuram, como recorrente, FERNANDO APARECIDO PETROVIC DE SOUZA e, como recorrida, JBS S/A. O Exmo. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alfenas julgou parcialmente improcedentes os pedidos formulados por FERNANDO APARECIDO PETROVIC DE SOUZA contra JBS S/A (ID. f2b0469). O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. 5c27862), versando sobre jornada de trabalho, adicional de insalubridade, indenização por desgaste do veículo, descontos indevidos, multa do art. 477, §8º e assédio moral. A reclamada apresentou contrarrazões (ID. d2c4e37). Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, consoante art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, tempestivo e firmado por procurador regularmente constituído (ID. a9607d3). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO O reclamante insiste no pedido de horas extras e de intervalo intrajornada. Aduz que os controles de ponto colacionados aos autos não correspondem à realidade. Examino. A reclamada apresentou os controles de jornada (ID. 0ea76a0), os quais contêm marcações de horários variados de entrada e de saída, com pré-assinalação da pausa alimentar, conforme autorização legal. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de ponto (art. 74, § 2º, CLT). Assim, ante a presunção de veracidade da prova documental, competia ao reclamante comprovar as alegadas irregularidades nas marcações dos controles, ônus do qual não se desvencilhou. O depoimento da única testemunha ouvida nos autos em nada colabora para o deslinde da questão, uma vez que se limitou ao tema adicional de insalubridade. Ressalte-se que o relato do autor não se presta a comprovar fato sobre o qual lhe recaía o ônus probatório, uma vez que o depoimento pessoal da parte visa à extrair a confissão absoluta do depoente e, por isso, é prova que deve ser produzida no interesse da parte contrária. Assim, mantém-se a validade dos controles de ponto. Com relação ao intervalo, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Nesse sentido: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018; RR-11826-74.2016.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; ARR-1001259-31.2018.5.02.0089, 2ª Turma, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023; RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; RR-79-25.2015.5.06.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar de Carvalho, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-20139-55.2016.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/09/2024 e Ag-RR-11060-13.2016.5.09.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024. Citam-se, ainda: TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Na esteira do entendimento da SDI-1 do TST, é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011097-13.2023.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 21/02/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) "TRABALHADOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA - Ao cumprir jornada externa, normalmente o trabalhador tem ampla autonomia para gozar da pausa intervalar para descanso e alimentação, não havendo como imputar à empregadora responsabilidade quanto ao seu controle, ainda que esta detenha meios de fiscalização dos horários de início e fim da jornada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010668-09.2023.5.03.0004 (ROT); Disponibilização: 19/07/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira)" (grifamos). Portanto, no tocante ao intervalo intrajornada, tratando-se de trabalho externo, também competia ao autor demonstrar a impossibilidade de parar durante uma hora e, à mingua de prova, não prospera a pretensão autoral. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante debate o indeferimento do pedido de adicional de insalubridade. Afirma que acessava às câmaras frias, em atenção às ordens diretas do supervisor. Não lhe assiste razão. Determinada a realização de perícia, veio aos autos o laudo de ID. 0bb2440, no qual o expert concluiu: "Diante do exposto no Laudo Técnico Pericial e em conformidade com a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, este perito conclui, com arrimo no Anexo 9, Artigo 253 da CLT e Portaria SSST nº 21 de 26/12/1994, que o Reclamante laborou em condições caracterizadas como INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%) como "VENDEDOR - RESERVA", no interregno de novembro/2023 a agosto/2024, pela exposição habitual, não ocasional ao agente físico "FRIO". Foi constatado exposição ocupacional a temperaturas normativamente enquadradas como artificialmente frias, ou seja, inferiores a 12º C. Insta salientar que a insalubridade não restou elidida com a adoção/utilização de EPI´s, conforme estabelece a alínea "b" do item 15.4.1 da NR-15. Cabe ressaltar que a saúde do trabalhador é prejudicada em razão do choque térmico advindo da brusca mudança de temperatura ambiente, quando alterna entre local "quente e frio" (Loja e Câmaras Frias). Sobreleva salientar que "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional" (Súmula 47 do TST). Realço, porém, que no caso sob análise NÃO É DEVIDO O INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT, visto que o autor não laborava de forma ininterrupta em "ambiente artificialmente frio". Ele entrava e saia das câmaras frias de forma sistemática ao longo da jornada laboral. Por fim conclui este "expert" que como "VENDEDOR PRACISTA", no período laboral de outubro/2020 a outubro/2023, o obreiro acessava as câmaras frias de clientes da reclamada OCASIONALMENTE, assim considerado o fortuito, portanto, nesta época o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É INDEVIDO". (grifos acrescidos). Quanto às atividades realizadas pelo autor, o perito apurou o seguinte: "Período de outubro/2020 a outubro/2023 (Cargo: Vendedor Pracista). Atividades: Desenvolver atividades que envolvem o processo de vendas de produtos da Marca JBS, visitando clientes, fazendo pedidos de acordo com suas necessidades, acompanhando a evolução das vendas junto aos mesmos. Realizar abertura de novos clientes. Atender roteiros de visitas, verificando atuação de concorrentes, analisando listas de preços diárias, prioridades de distribuição e outros. Avaliar o que os clientes compraram anteriormente e tentar identificar novas oportunidades de vendas. Negociar valores de vendas. Captar os pedidos e transmiti-los à empresa. Em caso de não conformidade com produtos retirava os mesmos de câmara fria para inspeção e elaboração de laudo (tais ocorrências eram ocasionais). Nesta função tinha uma carteira de aproximadamente 150 clientes (açougues, padarias, mercearias, mini mercados, supermercados e outros) no Sul de Minas Gerais. - Período de novembro/2023 a agosto/2024 (Cargo: Vendedor Reserva). Atividades: Desenvolver atividades que envolvem o processo de vendas de produtos da Marca JBS, visitando clientes, fazendo pedidos de acordo com suas necessidades, acompanhando a evolução das vendas junto aos mesmos. Realizar abertura de novos clientes. Atender roteiros de visitas, verificando atuação de concorrentes, analisando listas de preços diárias, prioridades de distribuição e outros. Avaliar o que os clientes compraram anteriormente e tentar identificar novas oportunidades de vendas. Negociar valores de vendas. Captar os pedidos e transmiti-los à empresa. Auxiliava na guarda e retirada de produtos das câmaras frias de clientes. Verificava condições de armazenamento, lotes, validades e outras informações em câmaras frias rotineiramente. Em caso de não conformidade com produtos retirava os mesmos de câmara fria para inspeção e elaboração de laudo (tais ocorrências nos clientes "reservas" eram habituais, em virtude do volume de vendas). Nesta função tinha uma carteira de 16 clientes (Supermercados, Hipermercados e outros) no Sul de Minas Gerais". (grifos acrescidos). Assim, o perito verificou, a partir das informações colhidas em diligência, que o reclamante, no período de novembro de 2023 a agosto de 2024, atuando como "vendedor reserva", adentrava diariamente nas câmaras frias de clientes da reclamada, acondicionando, armazenando, contando e verificando prazos de validade dos produtos sem a devida proteção individual. O expert destacou que "o Açougueiro do local periciado (Supermercados Cristal em Machado/MG) confirmou que à época de trabalho do reclamante o mesmo acessava as câmaras frias do estabelecimento em todas as visitas realizadas" Data venia do entendimento de origem, não há nos autos elementos que permitam afastar a conclusão exposta na prova técnica. A testemunha da reclamada, única ouvida aos autos, relatou que não acessava às câmaras frias e que havia determinação da empresa em tal sentido. No entanto, ressalvou (12min50seg) que o autor cobria cliente "muito pesado" que exigia um atendimento mais minucioso e admitiu que seria possível que o reclamante ter adentrado às câmaras frias. Destaque-se que o levantamento pericial foi realizado de forma minuciosa e completa, por profissional capacitado e da confiança do juízo, com base em diligência realizada no local de trabalho. As conclusões contidas no laudo pericial foram devidamente fundamentadas e justificadas (com amparo nas normas técnicas aplicáveis), dirimindo a controvérsia a respeito do labor em condição de insalubridade, inexistindo, nos autos, elementos probatórios capazes de infirmá-las. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Todavia, em se tratando de matéria estritamente técnica, somente diante de prova robusta em sentido contrário podem ser desprezadas as conclusões do perito oficial, o que não é o caso. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do autor para, acatando as conclusões disponíveis na prova técnica, condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), no período de novembro/2023 a agosto/2024, com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS +40%. INDENIZAÇÃO POR DESGASTE NO VEÍCULO O reclamante renova o pedido de pagamento de indenização pelo desgaste do veículo próprio utilizado em serviço. Reafirma que o valor pago pela empresa para despesas com combustível sequer cobria os gastos havidos a esse título, e que não era pago qualquer valor a título de desgaste. As despesas destinadas ao abastecimento, tanto quanto as decorrentes da manutenção e depreciação de veículo particular usado a serviço da empresa não podem ser suportadas pelo empregado, sob pena de violação ao princípio da alteridade (art. 2º, caput, da CLT), segundo o qual os riscos da atividade econômica correm por conta do empregador e, por via reflexa, ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CR/88). No caso, ao contestar o pedido, a reclamada afirmou que pagava ao reclamante valor mensal destinado à cobrir os gastos do reclamante com as despesas do veículo, conforme contrato celebrado entre as partes. Com efeito, o pagamento da ajuda de custo, pela empresa, destinada à compensação das despesas decorrentes do uso do veículo particular do empregado está previsto no Termo de Responsabilidade de Utilização do Veículo Próprio (Id. 4b220de). No mesmo sentido, a norma coletiva prevê que os valores pagos a título de quilometragem já contemplam despesas de custos e manutenção do veículo. Constam dos contracheques acostados aos autos pagamentos efetuados sob a rubrica "Reembolso de Despesas para Uso de Veículo Próprio". Assim sendo, e considerando que não há prova em sentido contrário nos autos, concluo que os valores pagos a título de reembolso quilometragem abrangiam os gastos com combustível e desgaste do veículo. Nada a prover. DESCONTOS INDEVIDOS Insiste o reclamante no pleito de ressarcimento de descontos efetuados pela reclamada. Assevera que "o valor de R$651,13 (TRCT - campo 115.2) fora descontado erroneamente, considerando que o Obreiro não usufruiu do referido vale refeição, vez que laborou por tão somente 5 dias no mês em questão". A questão foi decidida nos seguintes termos: "O Reclamante pleiteou a restituição da quantia de R$ 651,13, correspondente ao valor consignado no campo 115.2 do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), por considerá-lo indevidamente descontado. A Reclamada, por sua vez, sustentou a regularidade dos descontos efetuados. Da análise do TRCT juntado aos autos (fl. 211), verifico que o valor em questão refere-se ao benefício de vale-refeição. Consta, ainda, do relatório do PicPay anexado aos autos (fl. 209), não impugnado de forma específica pelo Reclamante, que os valores referentes ao vale alimentação e vale-refeição do período de 01/08/2024 a 31/08/2024 foram, antecipadamente, quitados em 01/08/2024, no valor total de R$ 996,73. Considerando que o afastamento do Reclamante ocorreu em 05/08/2024, conforme se extrai do próprio TRCT, mostra-se legítimo o desconto proporcional da verba antecipada, uma vez que correspondente ao período não laborado. Ademais, não foram apontadas pelo Autor eventuais diferenças no valor efetivamente descontado. Diante disso, não verifico irregularidade no desconto efetuado, razão pela qual não há falar em restituição da quantia, pedido que improcede". Não assiste razão ao recorrente. Conforme decidido em primeiro grau, é legítimo o desconto proporcional do auxílio alimentação antecipado, considerando a data de afastamento do autor. Nesse sentido, mantenho a sentença de origem por seus próprios fundamentos, acrescentando que embora afirme que os documentos apresentados pela reclamada não refletem a realidade, o reclamante não produziu prova para afastar a presunção de veracidade. Provimento negado. MULTA DO ART. 477, §8º da CLT O autor reitera o pedido de multa do art. 477, §8º da CLT. Afirma que "os documentos acostados não refletem a realidade fática, uma vez que, embora os documentos tenham sido assinados no prazo assinado, a entrega foi realizada muito tempo depois". Apesar dos argumentos recursais do reclamante, não foi produzida prova apta a afastar a validade dos documentos comprobatórios de pagamento das verbas rescisórias e entrega da respectiva documentação. Com efeito, a reclamada se desincumbiu de comprovar a que quitou tempestivamente as verbas rescisórias (ID. 2ff7191). Além disso, a assinatura do reclamante no TRCT (ID. 9bb2d97) com data de 06/08/2024 comprova que os documentos rescisórios foram entregues no prazo. Nego provimento. ASSÉDIO MORAL O reclamante requer a reforma da decisão de primeiro grau para que seja reconhecida a ocorrência da prática de assédio moral por preposto da reclamada, com condenação da ré ao pagamento de danos morais. O assédio moral ocorre quando uma pessoa, ou grupo de pessoas, exerce, de forma sistemática e frequente, sobre colega de trabalho, subordinado ou não, violência psicológica extrema, capaz de comprometer a higidez emocional. Referido modernamente pelo anglicismo "bullying", consiste em perseguição psicológica, a qual expõe o trabalhador a situações repetitivas e prolongadas de humilhação e constrangimento. Caracteriza-se de forma ampla, mediante a reiteração de condutas abusivas, seja através de gestos, palavras, comportamentos ou atitudes, as quais atentam contra a dignidade e a integridade psíquica ou física do obreiro. O assédio moral enseja a reparação civil subjetiva, decorrente de lesão a direito da personalidade, consoante os arts. 186 e 927 do CC/02. Embora insista no pleito, o autor sequer produziu prova da prática do ato ilícito, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. Com efeito, o depoimento da única testemunha ouvida nos autos não trata do tema. Nesse contexto, sem prova cabal do alegado assédio moral, não há falar em indenização por danos morais, a qual não prescinde da comprovação inequívoca do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante do resultado do julgamento nesta esfera recursal, a reclamada responderá pelo pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (art. 791-A da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme definido no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, de aplicação vinculativa e imediata para todo o Poder Judiciário, o cálculo do débito objeto da condenação deverá ser atualizado, no período anterior ao ajuizamento da demanda, consoante a variação do IPCA-E, com acréscimo dos juros legais definidos no art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991, incidindo a taxa SELIC a partir da propositura da demanda. Entretanto, na oportunidade, o STF registrou que tais parâmetros deveriam ser observados até que sobreviesse solução legislativa. Com efeito, a Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. Ato contínuo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho definiu: "aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. SBDI-1. Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte. Publicado em 25/10/2024). Determino, portanto, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora na forma do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, aplicando-se, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, a atualização pelo IPCA-E e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil. DESCONTOS LEGAIS A reclamada deverá recolher o INSS e o imposto de renda incidentes sobre as verbas deferidas, quando cabíveis, observando a Súmula 368 do TST e comprovando os recolhimentos nos autos, no prazo legal, pena de execução das contribuições previdenciárias. Observe-se o disposto na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Para apuração do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), relativamente a anos anteriores e ao do recebimento, ficam autorizados os descontos respectivos do crédito da parte autora, devendo a reclamada (responsável pelos cálculos e pelos recolhimentos de IRPF) observar e cumprir o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988 e a OJ 400 da SDI-1 do TST, que exclui os juros de mora da base de cálculo do IRRF. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. No mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), pelo período de novembro/2023 a agosto/2024, com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS +40%. Honorários advocatícios, juros, correção monetária e descontos legais na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas deferidas possuem natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, FGTS mais 40%. Arbitro à condenação o valor de R$10.000,00, com custas, pelo reclamado, no importe de R$200,00. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante. No mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), pelo período de novembro/2023 a agosto/2024, com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS +40%. Honorários advocatícios, juros, correção monetária e descontos legais na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas deferidas possuem natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas, FGTS mais 40%. Arbitrou à condenação o valor de R$10.000,00, com custas, pelo reclamado, no importe de R$200,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Leonardo Augusto Bueno. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Alexandre Torrecilha e outros x Alexandre Torrecilha e outros

ID: 260158010

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010345-42.2024.5.03.0174

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TORRECILHA BANCO BMG SA BANCO INTER S.A. GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE TORRECILHA BANCO BMG SA BANCO INTER S.A. GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010345-42.2024.5.03.0174 : ALEXANDRE TORRECILHA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010345-42.2024.5.03.0174 : ALEXANDRE TORRECILHA E OUTROS (3) : ALEXANDRE TORRECILHA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e8c2b7 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO INTER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 0457145; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 9ff5e98), ratificado em 26/02/2025 - Id. c884c15. Regular a representação processual (Id b55dc63). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a347c7: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 7a347c7: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 261b7ae: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7561514; Condenação no acórdão, id 7039e32: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 7039e32: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b2a8ec7: R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 2o., §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7039e32 ): Portanto, para a caracterização do grupo econômico, no âmbito juslaboral, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Não é necessário, pois, que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente, bastando a relação de coordenação dos entes empresariais envolvidos. Doutrina e jurisprudência admitem o grupo econômico independentemente do controle e da fiscalização de uma empresa líder, quando as empresas atuam em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. Na hipótese, as atividades econômicas principais dos réus são distintas, pois a 1ª ré é uma instituição de pagamento, enquanto os demais réus são instituições financeiras. Todavia, não há dúvidas de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados, visto que atuam no mesmo segmento empresarial. Registre-se que o 2º (Banco BMG) e o 3º (Banco Inter S.A.) reclamados admitem a condição de acionista da 1ª reclamada (Granito), observando no Id ea18cbd - Pág. 3 que o 2º reclamado adquiriu 65% da operação da 1ª ré em 2018, e, posteriormente (2020), o 2º e o 3º reclamados passaram a ter 45% cada um da operação (Id ea18cbd - Pág. 3). A atuação no mesmo segmento empresarial, somada ao fato de que o 2º e 3º réus se tornaram acionistas da 1ª ré, assumindo parte das operações daquela, demonstra interesse integrado e evidencia a existência de grupo econômico, atraindo a responsabilidade solidária dos réus. Demonstrada a estreita ligação entre as demandadas, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses, afigura-se a existência de grupo econômico, na forma preconizada no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, devendo ser declarada a responsabilidade solidária entre o primeiro e terceiro réus, ao pagamento das verbas devidas. Nesse sentido, o precedente desta d. 1ª Turma: PJe: 0010324-60.2024.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli. Sendo assim, deve ser mantida a responsabilidade solidária das reclamadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao preceito legal apontado no recurso. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre a responsabilidade solidária/grupo econômico. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação do art. 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): Nessa perspectiva, a prova oral produzida confirmou que, a despeito da jornada externa, a recorrida detinha o controle das atividades do empregado. Veja-se o destaque na participação obrigatória em reuniões às 08h30min, comunicação de saída antecipada, registro de horários de visitas dos clientes, utilização de aplicativo específico, além de GPS. E, em casos como o dos autos, basta a existência da possibilidade de controle da jornada, para demonstrar que o trabalhador não seja enquadrado na exceção prevista no art. 62, I/CLT. Tampouco a circunstância de a empresa não haver efetuado formalmente o registro dos horários trabalhados afasta a incidência da norma legal que impõe limites à duração da jornada de trabalho, nos termos do art. 74, § 3º/CLT. Assim, prevalece a obrigatoriedade do registro de ponto, nos moldes do art. 74/CLT. A ausência desses registros implica confissão ficta da reclamada, com fulcro na Súmula 338, I, do TST, invertendo-se os ônus da prova, sendo certo que a jornada alegada na inicial deve ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. Quanto à possibilidade controle de jornada bem como quanto ao deferimento de horas extras, constato que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação do preceito da legislação federal apontado (art. 62, I da CLT). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...) a recorrida detinha o controle das atividades do empregado (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 45e4720; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id db37b88), ratificado em 18/02/2025 - Id. 0df6af5. Regular a representação processual (Id 5fe9b4d, eed9f2d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a347c7: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 7a347c7: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5fb4420: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3866b81; Condenação no acórdão, id 7039e32: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 7039e32: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b6f3bcd, 63e3726,51a7aa0: R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do artigo 2º, §3º da CLT, artigo 265 do Código Civil, artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): Portanto, para a caracterização do grupo econômico, no âmbito juslaboral, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Não é necessário, pois, que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente, bastando a relação de coordenação dos entes empresariais envolvidos. Doutrina e jurisprudência admitem o grupo econômico independentemente do controle e da fiscalização de uma empresa líder, quando as empresas atuam em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. Na hipótese, as atividades econômicas principais dos réus são distintas, pois a 1ª ré é uma instituição de pagamento, enquanto os demais réus são instituições financeiras. Todavia, não há dúvidas de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados, visto que atuam no mesmo segmento empresarial. Registre-se que o 2º (Banco BMG) e o 3º (Banco Inter S.A.) reclamados admitem a condição de acionista da 1ª reclamada (Granito), observando no Id ea18cbd - Pág. 3 que o 2º reclamado adquiriu 65% da operação da 1ª ré em 2018, e, posteriormente (2020), o 2º e o 3º reclamados passaram a ter 45% cada um da operação (Id ea18cbd - Pág. 3). A atuação no mesmo segmento empresarial, somada ao fato de que o 2º e 3º réus se tornaram acionistas da 1ª ré, assumindo parte das operações daquela, demonstra interesse integrado e evidencia a existência de grupo econômico, atraindo a responsabilidade solidária dos réus. Demonstrada a estreita ligação entre as demandadas, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses, afigura-se a existência de grupo econômico, na forma preconizada no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, devendo ser declarada a responsabilidade solidária entre o primeiro e terceiro réus, ao pagamento das verbas devidas. Nesse sentido, o precedente desta d. 1ª Turma: PJe: 0010324-60.2024.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli. Sendo assim, deve ser mantida a responsabilidade solidária das reclamadas. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 62, I, da CLT e artigos 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7039e32 ): ATIVIDADE EXTERNA - ART. 62, I, DA CLT - Evidenciada a possibilidade de controle do empregador sobre a jornada externa cumprida pelo trabalhador, não há que se falar em enquadramento no disposto pelo artigo 62, I/CLT, sendo devidas as horas extras laboradas. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). No que tange à apuração das horas extras, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...) a recorrida detinha o controle das atividades do empregado (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BMG SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 8c6fbb3; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 63866c3). Regular a representação processual (Id 0040ea6, 29839c5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a347c7: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 7a347c7: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 17113be: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ded24d8,fa95979; Condenação no acórdão, id 7039e32 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 7039e32 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 67c7cc7: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 62, I, CLT. Consta do acórdão (Id. 7039e32): ATIVIDADE EXTERNA - ART. 62, I, DA CLT - Evidenciada a possibilidade de controle do empregador sobre a jornada externa cumprida pelo trabalhador, não há que se falar em enquadramento no disposto pelo artigo 62, I/CLT, sendo devidas as horas extras laboradas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 2o., §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): Portanto, para a caracterização do grupo econômico, no âmbito juslaboral, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Não é necessário, pois, que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente, bastando a relação de coordenação dos entes empresariais envolvidos. Doutrina e jurisprudência admitem o grupo econômico independentemente do controle e da fiscalização de uma empresa líder, quando as empresas atuam em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. Na hipótese, as atividades econômicas principais dos réus são distintas, pois a 1ª ré é uma instituição de pagamento, enquanto os demais réus são instituições financeiras. Todavia, não há dúvidas de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados, visto que atuam no mesmo segmento empresarial. Registre-se que o 2º (Banco BMG) e o 3º (Banco Inter S.A.) reclamados admitem a condição de acionista da 1ª reclamada (Granito), observando no Id ea18cbd - Pág. 3 que o 2º reclamado adquiriu 65% da operação da 1ª ré em 2018, e, posteriormente (2020), o 2º e o 3º reclamados passaram a ter 45% cada um da operação (Id ea18cbd - Pág. 3). A atuação no mesmo segmento empresarial, somada ao fato de que o 2º e 3º réus se tornaram acionistas da 1ª ré, assumindo parte das operações daquela, demonstra interesse integrado e evidencia a existência de grupo econômico, atraindo a responsabilidade solidária dos réus. Demonstrada a estreita ligação entre as demandadas, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses, afigura-se a existência de grupo econômico, na forma preconizada no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, devendo ser declarada a responsabilidade solidária entre o primeiro e terceiro réus, ao pagamento das verbas devidas. Nesse sentido, o precedente desta d. 1ª Turma: PJe: 0010324-60.2024.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli. Sendo assim, deve ser mantida a responsabilidade solidária das reclamadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao preceito legal apontado no recurso. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. A teor da Súmula 337, "III", do TST, a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", da mesma Súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840,§1º, da CLT; 141,492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): A desvinculação entre a estimativa de valor aos pedidos e a liquidação do título executivo é questão já pacificada na jurisprudência do TRT da 3ª Região, conforme se confere da Tese Jurídica Prevalecente nº 16, que trata do tema da limitação da liquidação, "in verbis": "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença" (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). A futura liquidação do título executivo visa traduzir sua importância financeira, sendo certo que, para tanto, devem ser observados os parâmetros nele fixados. Não há vinculação obrigatória entre a liquidação e os valores dos pedidos, pois, como já explicado acima, estes servem somente a fins processuais e não à limitação de direitos. Enfim, o fato de a liquidação do título executivo, eventualmente, representar valor superior àquele estimado ao pedido não acarreta ofensa ao limite da inicial ou a qualquer dispositivo legal. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALEXANDRE TORRECILHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 90c494a; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 83e9205). Regular a representação processual (Id 3b0e5c0). Preparo dispensado (Id 7a347c7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos artigos 832, da CLT, 489, IV do CPC e 93, IX, CR. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre condição de bancário/financiário, vínculo com a 2ª e 3ª reclamadas e integração das premiações/comissões ao salário. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, que encerra decisão fundamentada sobre os temas questionados, como integração das comissões e do cartão flash no v. acórdão ID. 7039e32 - Pág. 19-20, a rejeição da condição de bancário/financiário no ID. 7039e32 - Pág. 17-19, cumprindo reiterar o seguinte: O objeto social da 1ª ré (Id 29e6d98 - Pág. 9), empregadora do autor, foi descrito na r. sentença Id 7a347c7 - Pág. 4, podendo-se extrair que se trata de uma instituição de pagamento. [...] Resta claro, pois, pelo conjunto normativo aplicável, que a 1ª reclamada não se trata de instituição financeira, e, assim, o autor não pode ser enquadrado como financiário /bancário, não fazendo jus aos benefícios da categoria. Frise-se que não há que se falar em vínculo de emprego com os demais reclamados, até porque não restou demonstrada a subordinação direta do autor aos empregados dos demais réus. No caso, consoante explicitado na sentença, o autor não tinha acesso ao sistema dos bancos reclamados, tampouco aos dados financeiros dos clientes (itens 08 e 10 da prova oral), sendo a atividade principal do autor a venda das máquinas de cartão de crédito, porta a porta. Inaplicável a Súmula 239 do TST, pois o reclamante não era empregado de empresa de processamento de dados e os serviços prestados por ele não eram exclusivos aos clientes da 2ª e 3ª reclamadas. Noutro aspecto, o STF, no julgamento do RE 958252, decidiu, com repercussão geral reconhecida, que é lícita a terceirização, em todas as etapas do processo produtivo. Assim, inviável, o reconhecimento do vínculo de emprego com as 2ª e 3ª rés pela ótica da terceirização ilícita ou existência dos pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT, afastando a tese de fraude na contratação. Importante frisar que o fato de o autor oferecer serviços de antecipação de recebíveis não se equivale à concessão de empréstimos bancários. Logo, as atividades da empregadora do autor não se equiparam às atividades fins de instituições bancárias ou financeiras, razão pela qual o reclamante não se enquadra nas categorias de bancários ou financiários. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): No caso dos autos, restou provado que o reclamante foi contratado pela 1ª ré (Granito Soluções de Pagamentos S.A.), para exercer a função de "Consultor Comercial I", vide contrato de trabalho no Id 455a30f. O objeto social da 1ª ré (Id 29e6d98 - Pág. 9), empregadora do autor, foi descrito na r. sentença Id 7a347c7 - Pág. 4, podendo-se extrair que se trata de uma instituição de pagamento. De acordo com o Banco Central do Brasil, instituição de pagamento é definida como "pessoa jurídica não financeira que executa os serviços de pagamento no âmbito de arranjos de pagamento e que é responsável pelo relacionamento com os usuários finais do serviço de pagamento." O art. 17 da Lei nº 4.595/1964 assim define as instituições financeiras: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.". Resta claro, pois, pelo conjunto normativo aplicável, que a 1ª reclamada não se trata de instituição financeira, e, assim, o autor não pode ser enquadrado como financiário/bancário, não fazendo jus aos benefícios da categoria. Frise-se que não há que se falar em vínculo de emprego com os demais reclamados, até porque não restou demonstrada a subordinação direta do autor aos empregados dos demais réus. No caso, consoante explicitado na sentença, o autor não tinha acesso ao sistema dos bancos reclamados, tampouco aos dados financeiros dos clientes (itens 08 e 10 da prova oral), sendo a atividade principal do autor a venda das máquinas de cartão de crédito, porta a porta. Inaplicável a Súmula 239 do TST, pois o reclamante não era empregado de empresa de processamento de dados e os serviços prestados por ele não eram exclusivos aos clientes da 2ª e 3ª reclamadas. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, bem como contrariedade à Súmula 55 do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o enquadramento como financiário. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 457 da CLT. Consta do acórdão (Id.7039e32 ): No caso, o reclamante recebeu apenas em uma oportunidade a rubrica intitulada "Bônus", conforme Id b775562 - Pág. 13, inexistindo habitualidade, não sendo pactuado o pagamento de comissões. A verba denominada "cartão flash" (Id ec61352, por exemplo) trata de ajuda de custo, conforme pactuado no contrato de trabalho Id 455a30f, não se integrando à remuneração. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 264 do TST, pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à realidade fática que embasou a decisão recorrida (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ds artigos 71, 74 e 818 da CLT e 141, 373 e 389 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7039e32 ): Assim, prevalece a obrigatoriedade do registro de ponto, nos moldes do art. 74/CLT. A ausência desses registros implica confissão ficta da reclamada, com fulcro na Súmula 338, I, do TST, invertendo-se os ônus da prova, sendo certo que a jornada alegada na inicial deve ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. Em relação à jornada de trabalho arbitrada, entendo pelo início às 08h30min, considerando a reunião mencionada pelas testemunhas. Acolho, ainda, o término do labor arbitrado na origem (Id 7a347c7 - Pág. 13), tendo em vista as declarações sobre a média de atendimentos diários (sua duração e se foi efetivada ou não a negociação) e tempo de deslocamentos. Assim, deve ser mantido o término da jornada de trabalho às 20h30min (segundas, quartas e sextas) e às 18h00 (terças e quintas). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): Em relação ao intervalo intrajornada, cumpre anotar que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Nesse sentido as seguintes decisões do TST: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018; RR-11826-74.2016.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; ARR-1001259-31.2018.5.02.0089, 2ª Turma, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023; RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; RR-79-25.2015.5.06.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar de Carvalho, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-20139-55.2016.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/09/2024 e Ag-RR-11060-13.2016.5.09.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024. No caso, a testemunha ouvida a rogo do autor informou que gozava 30 minutos de intervalo intrajornada, enquanto a testemunha convidada pela 1ª ré disse que fazia uma hora de intervalo para refeições. Nenhuma testemunha soube informar sobre o tempo de intervalo gozado pelo reclamante, tendo a testemunha obreira afirmado que "104. cada pessoa tinha uma jornada de trabalho", o que leva à conclusão de que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório de demonstrar a ausência do gozo integral da pausa. Nesse contexto, data venia do entendimento de origem, em que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que não pôde gozar o intervalo intrajornada, deve ser excluída a condenação de pagar indenização de 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, conforme a tese adotada de forma iterativa nos julgados do Col. TST, acima transcrita. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): Portanto, revendo entendimento anteriormente esposado, passo a decidir, em virtude da decisão de embargos declaratórios acima mencionada que à luz do §4º do art. 791-A ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovado, no prazo de 02 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. Tanto isto é verdade, que, de acordo com a parte final do citado comando legal, sendo suspensa a exigibilidade do crédito, o trabalhador somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, ainda que tenha a parte trabalhadora obtido crédito neste ou em outro processo, os honorários somente deverão ser dele cobrados se for comprovado que o seu pagamento não colocará em risco a sobrevivência própria e familiar. Diante da sucumbência recíproca, devidos os honorários advocatícios fixados na sentença, devendo permanecer o percentual fixado na origem (15%), considerando a complexidade da causa e o grau de zelo dos procuradores. Constata-se que na decisão de origem (Id 7a347c7 - Pág. 15) há registro para que se observe o teor da decisão proferida na ADI 5766, considerando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Impende explicitar que a verba honorária devida pelo autor ficará com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7039e32 ): Por todo o exposto, nego provimento ao apelo do autor, e, de ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE TORRECILHA - BANCO BMG SA - BANCO INTER S.A. - GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A.

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Alexandre Torrecilha e outros x Alexandre Torrecilha e outros

ID: 260158022

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010345-42.2024.5.03.0174

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TORRECILHA BANCO BMG SA BANCO INTER S.A. GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE TORRECILHA BANCO BMG SA BANCO INTER S.A. GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010345-42.2024.5.03.0174 : ALEXANDRE TORRECILHA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010345-42.2024.5.03.0174 : ALEXANDRE TORRECILHA E OUTROS (3) : ALEXANDRE TORRECILHA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e8c2b7 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO INTER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 0457145; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 9ff5e98), ratificado em 26/02/2025 - Id. c884c15. Regular a representação processual (Id b55dc63). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a347c7: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 7a347c7: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 261b7ae: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7561514; Condenação no acórdão, id 7039e32: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 7039e32: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b2a8ec7: R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 2o., §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7039e32 ): Portanto, para a caracterização do grupo econômico, no âmbito juslaboral, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Não é necessário, pois, que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente, bastando a relação de coordenação dos entes empresariais envolvidos. Doutrina e jurisprudência admitem o grupo econômico independentemente do controle e da fiscalização de uma empresa líder, quando as empresas atuam em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. Na hipótese, as atividades econômicas principais dos réus são distintas, pois a 1ª ré é uma instituição de pagamento, enquanto os demais réus são instituições financeiras. Todavia, não há dúvidas de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados, visto que atuam no mesmo segmento empresarial. Registre-se que o 2º (Banco BMG) e o 3º (Banco Inter S.A.) reclamados admitem a condição de acionista da 1ª reclamada (Granito), observando no Id ea18cbd - Pág. 3 que o 2º reclamado adquiriu 65% da operação da 1ª ré em 2018, e, posteriormente (2020), o 2º e o 3º reclamados passaram a ter 45% cada um da operação (Id ea18cbd - Pág. 3). A atuação no mesmo segmento empresarial, somada ao fato de que o 2º e 3º réus se tornaram acionistas da 1ª ré, assumindo parte das operações daquela, demonstra interesse integrado e evidencia a existência de grupo econômico, atraindo a responsabilidade solidária dos réus. Demonstrada a estreita ligação entre as demandadas, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses, afigura-se a existência de grupo econômico, na forma preconizada no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, devendo ser declarada a responsabilidade solidária entre o primeiro e terceiro réus, ao pagamento das verbas devidas. Nesse sentido, o precedente desta d. 1ª Turma: PJe: 0010324-60.2024.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli. Sendo assim, deve ser mantida a responsabilidade solidária das reclamadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao preceito legal apontado no recurso. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre a responsabilidade solidária/grupo econômico. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação do art. 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): Nessa perspectiva, a prova oral produzida confirmou que, a despeito da jornada externa, a recorrida detinha o controle das atividades do empregado. Veja-se o destaque na participação obrigatória em reuniões às 08h30min, comunicação de saída antecipada, registro de horários de visitas dos clientes, utilização de aplicativo específico, além de GPS. E, em casos como o dos autos, basta a existência da possibilidade de controle da jornada, para demonstrar que o trabalhador não seja enquadrado na exceção prevista no art. 62, I/CLT. Tampouco a circunstância de a empresa não haver efetuado formalmente o registro dos horários trabalhados afasta a incidência da norma legal que impõe limites à duração da jornada de trabalho, nos termos do art. 74, § 3º/CLT. Assim, prevalece a obrigatoriedade do registro de ponto, nos moldes do art. 74/CLT. A ausência desses registros implica confissão ficta da reclamada, com fulcro na Súmula 338, I, do TST, invertendo-se os ônus da prova, sendo certo que a jornada alegada na inicial deve ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. Quanto à possibilidade controle de jornada bem como quanto ao deferimento de horas extras, constato que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação do preceito da legislação federal apontado (art. 62, I da CLT). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...) a recorrida detinha o controle das atividades do empregado (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 45e4720; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id db37b88), ratificado em 18/02/2025 - Id. 0df6af5. Regular a representação processual (Id 5fe9b4d, eed9f2d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a347c7: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 7a347c7: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5fb4420: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3866b81; Condenação no acórdão, id 7039e32: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 7039e32: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b6f3bcd, 63e3726,51a7aa0: R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do artigo 2º, §3º da CLT, artigo 265 do Código Civil, artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): Portanto, para a caracterização do grupo econômico, no âmbito juslaboral, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Não é necessário, pois, que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente, bastando a relação de coordenação dos entes empresariais envolvidos. Doutrina e jurisprudência admitem o grupo econômico independentemente do controle e da fiscalização de uma empresa líder, quando as empresas atuam em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. Na hipótese, as atividades econômicas principais dos réus são distintas, pois a 1ª ré é uma instituição de pagamento, enquanto os demais réus são instituições financeiras. Todavia, não há dúvidas de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados, visto que atuam no mesmo segmento empresarial. Registre-se que o 2º (Banco BMG) e o 3º (Banco Inter S.A.) reclamados admitem a condição de acionista da 1ª reclamada (Granito), observando no Id ea18cbd - Pág. 3 que o 2º reclamado adquiriu 65% da operação da 1ª ré em 2018, e, posteriormente (2020), o 2º e o 3º reclamados passaram a ter 45% cada um da operação (Id ea18cbd - Pág. 3). A atuação no mesmo segmento empresarial, somada ao fato de que o 2º e 3º réus se tornaram acionistas da 1ª ré, assumindo parte das operações daquela, demonstra interesse integrado e evidencia a existência de grupo econômico, atraindo a responsabilidade solidária dos réus. Demonstrada a estreita ligação entre as demandadas, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses, afigura-se a existência de grupo econômico, na forma preconizada no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, devendo ser declarada a responsabilidade solidária entre o primeiro e terceiro réus, ao pagamento das verbas devidas. Nesse sentido, o precedente desta d. 1ª Turma: PJe: 0010324-60.2024.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli. Sendo assim, deve ser mantida a responsabilidade solidária das reclamadas. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 62, I, da CLT e artigos 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7039e32 ): ATIVIDADE EXTERNA - ART. 62, I, DA CLT - Evidenciada a possibilidade de controle do empregador sobre a jornada externa cumprida pelo trabalhador, não há que se falar em enquadramento no disposto pelo artigo 62, I/CLT, sendo devidas as horas extras laboradas. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). No que tange à apuração das horas extras, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...) a recorrida detinha o controle das atividades do empregado (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BMG SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 8c6fbb3; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 63866c3). Regular a representação processual (Id 0040ea6, 29839c5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a347c7: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 7a347c7: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 17113be: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ded24d8,fa95979; Condenação no acórdão, id 7039e32 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 7039e32 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 67c7cc7: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 62, I, CLT. Consta do acórdão (Id. 7039e32): ATIVIDADE EXTERNA - ART. 62, I, DA CLT - Evidenciada a possibilidade de controle do empregador sobre a jornada externa cumprida pelo trabalhador, não há que se falar em enquadramento no disposto pelo artigo 62, I/CLT, sendo devidas as horas extras laboradas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 2o., §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): Portanto, para a caracterização do grupo econômico, no âmbito juslaboral, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Não é necessário, pois, que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente, bastando a relação de coordenação dos entes empresariais envolvidos. Doutrina e jurisprudência admitem o grupo econômico independentemente do controle e da fiscalização de uma empresa líder, quando as empresas atuam em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. Na hipótese, as atividades econômicas principais dos réus são distintas, pois a 1ª ré é uma instituição de pagamento, enquanto os demais réus são instituições financeiras. Todavia, não há dúvidas de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados, visto que atuam no mesmo segmento empresarial. Registre-se que o 2º (Banco BMG) e o 3º (Banco Inter S.A.) reclamados admitem a condição de acionista da 1ª reclamada (Granito), observando no Id ea18cbd - Pág. 3 que o 2º reclamado adquiriu 65% da operação da 1ª ré em 2018, e, posteriormente (2020), o 2º e o 3º reclamados passaram a ter 45% cada um da operação (Id ea18cbd - Pág. 3). A atuação no mesmo segmento empresarial, somada ao fato de que o 2º e 3º réus se tornaram acionistas da 1ª ré, assumindo parte das operações daquela, demonstra interesse integrado e evidencia a existência de grupo econômico, atraindo a responsabilidade solidária dos réus. Demonstrada a estreita ligação entre as demandadas, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses, afigura-se a existência de grupo econômico, na forma preconizada no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, devendo ser declarada a responsabilidade solidária entre o primeiro e terceiro réus, ao pagamento das verbas devidas. Nesse sentido, o precedente desta d. 1ª Turma: PJe: 0010324-60.2024.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli. Sendo assim, deve ser mantida a responsabilidade solidária das reclamadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao preceito legal apontado no recurso. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. A teor da Súmula 337, "III", do TST, a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", da mesma Súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840,§1º, da CLT; 141,492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): A desvinculação entre a estimativa de valor aos pedidos e a liquidação do título executivo é questão já pacificada na jurisprudência do TRT da 3ª Região, conforme se confere da Tese Jurídica Prevalecente nº 16, que trata do tema da limitação da liquidação, "in verbis": "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença" (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). A futura liquidação do título executivo visa traduzir sua importância financeira, sendo certo que, para tanto, devem ser observados os parâmetros nele fixados. Não há vinculação obrigatória entre a liquidação e os valores dos pedidos, pois, como já explicado acima, estes servem somente a fins processuais e não à limitação de direitos. Enfim, o fato de a liquidação do título executivo, eventualmente, representar valor superior àquele estimado ao pedido não acarreta ofensa ao limite da inicial ou a qualquer dispositivo legal. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALEXANDRE TORRECILHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 90c494a; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 83e9205). Regular a representação processual (Id 3b0e5c0). Preparo dispensado (Id 7a347c7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos artigos 832, da CLT, 489, IV do CPC e 93, IX, CR. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre condição de bancário/financiário, vínculo com a 2ª e 3ª reclamadas e integração das premiações/comissões ao salário. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, que encerra decisão fundamentada sobre os temas questionados, como integração das comissões e do cartão flash no v. acórdão ID. 7039e32 - Pág. 19-20, a rejeição da condição de bancário/financiário no ID. 7039e32 - Pág. 17-19, cumprindo reiterar o seguinte: O objeto social da 1ª ré (Id 29e6d98 - Pág. 9), empregadora do autor, foi descrito na r. sentença Id 7a347c7 - Pág. 4, podendo-se extrair que se trata de uma instituição de pagamento. [...] Resta claro, pois, pelo conjunto normativo aplicável, que a 1ª reclamada não se trata de instituição financeira, e, assim, o autor não pode ser enquadrado como financiário /bancário, não fazendo jus aos benefícios da categoria. Frise-se que não há que se falar em vínculo de emprego com os demais reclamados, até porque não restou demonstrada a subordinação direta do autor aos empregados dos demais réus. No caso, consoante explicitado na sentença, o autor não tinha acesso ao sistema dos bancos reclamados, tampouco aos dados financeiros dos clientes (itens 08 e 10 da prova oral), sendo a atividade principal do autor a venda das máquinas de cartão de crédito, porta a porta. Inaplicável a Súmula 239 do TST, pois o reclamante não era empregado de empresa de processamento de dados e os serviços prestados por ele não eram exclusivos aos clientes da 2ª e 3ª reclamadas. Noutro aspecto, o STF, no julgamento do RE 958252, decidiu, com repercussão geral reconhecida, que é lícita a terceirização, em todas as etapas do processo produtivo. Assim, inviável, o reconhecimento do vínculo de emprego com as 2ª e 3ª rés pela ótica da terceirização ilícita ou existência dos pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT, afastando a tese de fraude na contratação. Importante frisar que o fato de o autor oferecer serviços de antecipação de recebíveis não se equivale à concessão de empréstimos bancários. Logo, as atividades da empregadora do autor não se equiparam às atividades fins de instituições bancárias ou financeiras, razão pela qual o reclamante não se enquadra nas categorias de bancários ou financiários. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): No caso dos autos, restou provado que o reclamante foi contratado pela 1ª ré (Granito Soluções de Pagamentos S.A.), para exercer a função de "Consultor Comercial I", vide contrato de trabalho no Id 455a30f. O objeto social da 1ª ré (Id 29e6d98 - Pág. 9), empregadora do autor, foi descrito na r. sentença Id 7a347c7 - Pág. 4, podendo-se extrair que se trata de uma instituição de pagamento. De acordo com o Banco Central do Brasil, instituição de pagamento é definida como "pessoa jurídica não financeira que executa os serviços de pagamento no âmbito de arranjos de pagamento e que é responsável pelo relacionamento com os usuários finais do serviço de pagamento." O art. 17 da Lei nº 4.595/1964 assim define as instituições financeiras: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.". Resta claro, pois, pelo conjunto normativo aplicável, que a 1ª reclamada não se trata de instituição financeira, e, assim, o autor não pode ser enquadrado como financiário/bancário, não fazendo jus aos benefícios da categoria. Frise-se que não há que se falar em vínculo de emprego com os demais reclamados, até porque não restou demonstrada a subordinação direta do autor aos empregados dos demais réus. No caso, consoante explicitado na sentença, o autor não tinha acesso ao sistema dos bancos reclamados, tampouco aos dados financeiros dos clientes (itens 08 e 10 da prova oral), sendo a atividade principal do autor a venda das máquinas de cartão de crédito, porta a porta. Inaplicável a Súmula 239 do TST, pois o reclamante não era empregado de empresa de processamento de dados e os serviços prestados por ele não eram exclusivos aos clientes da 2ª e 3ª reclamadas. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, bem como contrariedade à Súmula 55 do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o enquadramento como financiário. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 457 da CLT. Consta do acórdão (Id.7039e32 ): No caso, o reclamante recebeu apenas em uma oportunidade a rubrica intitulada "Bônus", conforme Id b775562 - Pág. 13, inexistindo habitualidade, não sendo pactuado o pagamento de comissões. A verba denominada "cartão flash" (Id ec61352, por exemplo) trata de ajuda de custo, conforme pactuado no contrato de trabalho Id 455a30f, não se integrando à remuneração. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 264 do TST, pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à realidade fática que embasou a decisão recorrida (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ds artigos 71, 74 e 818 da CLT e 141, 373 e 389 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7039e32 ): Assim, prevalece a obrigatoriedade do registro de ponto, nos moldes do art. 74/CLT. A ausência desses registros implica confissão ficta da reclamada, com fulcro na Súmula 338, I, do TST, invertendo-se os ônus da prova, sendo certo que a jornada alegada na inicial deve ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. Em relação à jornada de trabalho arbitrada, entendo pelo início às 08h30min, considerando a reunião mencionada pelas testemunhas. Acolho, ainda, o término do labor arbitrado na origem (Id 7a347c7 - Pág. 13), tendo em vista as declarações sobre a média de atendimentos diários (sua duração e se foi efetivada ou não a negociação) e tempo de deslocamentos. Assim, deve ser mantido o término da jornada de trabalho às 20h30min (segundas, quartas e sextas) e às 18h00 (terças e quintas). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): Em relação ao intervalo intrajornada, cumpre anotar que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Nesse sentido as seguintes decisões do TST: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018; RR-11826-74.2016.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; ARR-1001259-31.2018.5.02.0089, 2ª Turma, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023; RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; RR-79-25.2015.5.06.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar de Carvalho, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-20139-55.2016.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/09/2024 e Ag-RR-11060-13.2016.5.09.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024. No caso, a testemunha ouvida a rogo do autor informou que gozava 30 minutos de intervalo intrajornada, enquanto a testemunha convidada pela 1ª ré disse que fazia uma hora de intervalo para refeições. Nenhuma testemunha soube informar sobre o tempo de intervalo gozado pelo reclamante, tendo a testemunha obreira afirmado que "104. cada pessoa tinha uma jornada de trabalho", o que leva à conclusão de que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório de demonstrar a ausência do gozo integral da pausa. Nesse contexto, data venia do entendimento de origem, em que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que não pôde gozar o intervalo intrajornada, deve ser excluída a condenação de pagar indenização de 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, conforme a tese adotada de forma iterativa nos julgados do Col. TST, acima transcrita. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): Portanto, revendo entendimento anteriormente esposado, passo a decidir, em virtude da decisão de embargos declaratórios acima mencionada que à luz do §4º do art. 791-A ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovado, no prazo de 02 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. Tanto isto é verdade, que, de acordo com a parte final do citado comando legal, sendo suspensa a exigibilidade do crédito, o trabalhador somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, ainda que tenha a parte trabalhadora obtido crédito neste ou em outro processo, os honorários somente deverão ser dele cobrados se for comprovado que o seu pagamento não colocará em risco a sobrevivência própria e familiar. Diante da sucumbência recíproca, devidos os honorários advocatícios fixados na sentença, devendo permanecer o percentual fixado na origem (15%), considerando a complexidade da causa e o grau de zelo dos procuradores. Constata-se que na decisão de origem (Id 7a347c7 - Pág. 15) há registro para que se observe o teor da decisão proferida na ADI 5766, considerando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Impende explicitar que a verba honorária devida pelo autor ficará com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7039e32 ): Por todo o exposto, nego provimento ao apelo do autor, e, de ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. - BANCO BMG SA - BANCO INTER S.A. - ALEXANDRE TORRECILHA

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Deborah Cristina Zardini Martins x Jjgc Industria E Comercio De Materiais Dentarios S.A

ID: 276660886

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011327-72.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORAH CRISTINA ZARDINI MARTINS

Polo Passivo:

JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELIO PEREIRA OLIVEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011327-72.2024.5.03.0104 : DEBORAH CRISTINA ZARDINI MARTINS : JJGC INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011327-72.2024.5.03.0104 : DEBORAH CRISTINA ZARDINI MARTINS : JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a56bbc proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por DEBORAH CRISTINA ZARDINI MARTINS em face de JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A. Na petição inicial, a reclamante expôs os fatos e formulou os respectivos pedidos com a indicação dos valores. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 299.999,98. Defesa da reclamada às fls. 345/364, na qual contesta todas as pretensões deduzidas. Réplica da reclamante às fls. 447/467. Na audiência de fls. 491/493 foram ouvidas as partes e duas testemunhas As partes declararam não ter outras provas a serem produzidas e foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas, complementadas por memorais pelas partes. Inconciliados. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDO A parte reclamada afirma que não foi observado o disposto no § 1º do art. 840 da CLT, requerendo a extinção do processo. Não há nenhuma incorreção a ser sanada ou violação ao disposto nos §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT, haja vista a inexistência de previsão legal para que haja liquidação prévia de valores para o ingresso da ação, mas mera estimativa, o que foi observado pela parte autora. Rejeito, no particular. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores atribuídos aos pedidos e à causa na peça vestibular apresentam-se em conformidade com a expressão patrimonial dos pleitos deduzidos pela parte demandante, atendendo ao artigo 292 do CPC. Referidos valores constituem estimativas dos conteúdos econômicos das parcelas pleiteadas, o que em nada influi no deslinde da questão, ou, necessariamente, na fixação do valor da condenação, cujas parcelas serão apuradas na fase oportuna. Rejeito. PENA DE CONFISSÃO A reclamante requereu, em réplica, a aplicação da pena de confissão pela falta de apresentação de documentos pela ré (fl. 460). Os pedidos da petição inicial, principalmente relativos à remuneração, foram rebatidos em contestação. Eventual ausência de documentos ou comprovação dos fatos alegados na inicial será analisada em cada tópico, a partir da valoração da prova e das regras de distribuição do encargo probatório. Rejeito. PREMIAÇÃO A inicial descreve que “Desde o início do contrato laboral, a parte autora não era possível conferir se a premiação mensal paga pela acionada era feita corretamente, ao longo de todo o período contratual, tendo em vista que a reclamada disponibilizava tão somente arquivos com conteúdo sem comprovação de origem ou qualquer idoneidade, totalmente unilaterais, impedindo a efetiva e correta apuração do pagamento da parcela” (fl. 05). A reclamada aduz que “a autora era informada com antecedência a respeito dos critérios para pagamento e quais as metas que deveriam ser buscadas para alcançar o recebimento das comissões, assim como, poderia fazer acompanhamento diário dos serviços aprovados” (fl. 355). Pois bem. Em audiência, a autora declarou que recebia salário fixo e variável e que sua meta mensal era de 23 casos. Explicou que, ao atingir 80% dessa meta, já passava a fazer jus ao prêmio, sendo que havia uma tabela em que o percentual aumentava conforme o desempenho. Esclareceu que no sistema da empresa era possível acompanhar os resultados, inclusive as aprovações feitas pelos dentistas, e que esse controle era feito online, permitindo o acompanhamento das metas. Disse que as metas variavam e que eram informadas por e-mail. Confirmou que conseguia acompanhar essas metas e que compreendia as regras do programa de premiação. Afirmou que os valores constantes nos holerites estavam sempre corretos e que nunca deixou de receber o que lhe era devido. Acrescentou que, na época do acerto rescisório, percebeu a ausência do valor da premiação, motivo pelo qual questionou a empresa, que efetuou o pagamento corretamente após sua solicitação (link de audiência, fl. 492). Com base no depoimento pessoal da autora, constata-se que ela reconheceu o recebimento integral e regular dos valores pagos a título de premiação, os quais estavam condicionados ao cumprimento de metas claras e previamente estabelecidas. Nesse contexto, não há qualquer indício de que a premiação tenha sido utilizada de forma fraudulenta para mascarar o pagamento de parcela de natureza salarial, razão pela qual não há que se falar em diferenças a serem quitadas. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de item “b” do rol de pedidos da inicial (fl. 14). JORNADA DE TRABALHO A inicial descreve que “A jornada de trabalho da parte acionante era para ser de 8 (oito) horas diárias, desenvolvidas de segunda à sexta-feira, perfazendo um total de 40h semanais e 200h mensais (....) Realizava, no entanto, por exigência de sua ex-empregadora, inúmeras tarefas que importavam em extrapolar a jornada contratual, sem a respectiva contraprestação, conforme se verifica a seguir (....) Ao exercício das suas atribuições, a parte autora deveria visitar um número predeterminado de clientes por dia, conforme agenda previamente estabelecida. Seu labor no “campo” importava em jornada diária das 8h às 19h, em média, com intervalo de, no máximo, 40 minutos” (fl. 03). Em defesa, a ré aduz que a autora “A Reclamante realizava trabalho externo de forma absolutamente incompatível com o registro de jornada, sem qualquer controle ou possibilidade de realizá-lo, nos termos do artigo 62, I, da CLT, vez que a reclamada não detinha meios de controle dos horários em que a autora se ativava, pelo que, não há que se falar no pagamento de horas extraordinária” (fl. 348). Examina-se. A limitação da jornada de trabalho constitui direito humano fundamental e sua origem se confunde com a própria existência do Direito do Trabalho. A Constituição da República (art. 7º, XIII a XVI), o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 7º, d), o Protocolo de San Salvador (art. 7º, g) evidenciam a fundamentalidade que envolve o direito à limitação das horas de trabalho. A legislação brasileira, no entanto, ressalva hipóteses em que o controle da jornada de trabalho é inviável, consoante se observa do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial." Pois bem. A partir da leitura do inciso I do art. 62 da CLT, constata-se que se encontram excluídos do Capítulo referente à duração de trabalho aqueles que exerçam atividade incompatível com a fiscalização da jornada. Não se trata, portanto, da dificuldade na realização do controle ou ainda na opção manifesta da empresa de não o realizar, mas de efetiva incompatibilidade entre a atividade externa exercida com a fiscalização da jornada de trabalho. Atualmente, com a sedimentação e difusão de inúmeras tecnologias, mostra-se cada vez mais viável o controle da atividade externa, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar cabalmente a impossibilidade de fazê-lo, uma vez que se trata de fato impeditivo do direito às horas extras, conforme reiteradamente decidido pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A reclamada não produziu prova de que era impossível ou inviável o controle de horário. Ao contrário, percebe-se a plena possibilidade de fixação da jornada de trabalho e de seu controle, na medida em que a autora se ativava em ambiente urbano e em horário comercial. Ressalte-se, ainda, que o próprio contrato de trabalho apresentado pela ré contraria sua alegação de que a ausência de controle de jornada decorreria da realização de trabalho externo. Isso porque o referido contrato fundamenta a dispensa do registro de ponto na hipótese de exercício de cargo de gestão (cláusula quarta, fl. 369), nos termos do art. 62, II, da CLT, e não com base no inciso I, que trata das atividades externas incompatíveis com a fixação de horário. Ademais, a ficha de registro de empregado indica expressamente “Jornada Trabalho: 8:00 às 12:00 – 13:12 às 18:00” (fl. 366), o que reforça a conclusão de que havia jornada previamente delimitada. Sobre o tema, a testemunha indicada pela autora relatou que trabalhou para a reclamada entre julho de 2022 e julho de 2023, exercendo a função de coordenador comercial. Disse que os consultores realizavam, em média, oito reuniões diárias com dentistas, preferencialmente ortodontistas, com início por volta das 8h e término entre 19h e 19h30. Informou que os consultores eram obrigados a enviar a programação mensal das visitas com um mês de antecedência, a qual era validada pela empresa. Esclareceu que o acompanhamento das visitas e dos respectivos horários era feito por meio de relatórios gerados a partir dos dados lançados no sistema, sendo que, ao término de cada visita, o consultor registrava as informações e realizava a sincronização, que deveria ocorrer pelo menos duas vezes ao dia. Explicou que essas informações geravam um relatório automático, o qual era analisado pelo depoente, e que os dados obrigatórios incluíam o horário e os materiais trabalhados. Afirmou que nem sempre faziam uma hora de intervalo para almoço em razão da agenda. Disse que os consultores não precisavam avisá-lo sobre o horário do intervalo. Estimou que o tempo médio de cada visita era de uma hora a uma hora e meia. Confirmou que era coordenador da autora e que ela trabalhava das 8h às 19h ou 19h30. Informou que os equipamentos utilizados eram online, com chip telefônico, e que a ausência de sincronização por mais de dois dias consecutivos gerava bloqueio automático do sistema, bem como advertência, embora tal situação nunca tenha ocorrido com sua equipe. Acrescentou que, após as visitas, os consultores ainda tinham tarefas como preencher relatórios, responder e-mails e participar de eventos cerca de duas vezes ao mês. Disse que era possível responder e-mails entre uma visita e outra, mas o tempo era limitado. Relatou que, se as visitas de quinta e sexta-feira terminassem antes do previsto, costumava questionar o consultor, desde que não houvesse o cumprimento das oito visitas diárias. Por fim, afirmou que, caso o consultor precisasse se ausentar para ir ao médico e comunicasse previamente, ele autorizava, desde que não houvesse prejuízo à média de visitação. A testemunha ouvida a pedido da ré declarou que trabalha atualmente na reclamada como coordenadora, função que exerce desde novembro de 2024, tendo atuado anteriormente como consultora comercial sênior. Disse que, na função de consultora, realizava visitas a clínicas odontológicas com o objetivo de divulgar os alinhadores comercializados pela empresa. Informou que a recomendação da empresa era a realização de seis visitas por dia, mas que esse número variava, sendo comum fazer dois ou três atendimentos em alguns dias e sete ou oito em outros. Afirmou que os consultores não eram obrigados a enviar o roteiro mensal de visitas. Ao ser questionada sobre como o coordenador acompanhava as visitas, respondeu que o contato era feito diretamente com o consultor, que era indagado sobre sua localização e solicitava-se o envio do planejamento por WhatsApp ou e-mail. Reforçou que o coordenador não possuía acesso direto ao roteiro. Disse que o acompanhamento da quantidade de visitas realizadas no mês era feito por meio de sistema próprio, onde os consultores registravam as visitas. Explicou que era possível verificar quantas visitas foram feitas em determinado dia, mas que o consultor podia deixar para registrar as visitas somente no fim da semana. Informou que não havia obrigatoriedade de sincronização diária das visitas no sistema, podendo ocorrer semanalmente ou diariamente, a depender do consultor. Esclareceu que o consultor definia seu próprio intervalo, não havendo horário fixo. Afirmou que o horário inserido no sistema não correspondia, necessariamente, ao horário real da visita. Disse que não trabalhava aos sábados, domingos e feriados. Declarou que as atividades administrativas eram realizadas ao longo do dia, por exemplo, enquanto aguardava atendimento em um consultório. Estimou que cada visita durava cerca de 30 minutos, sendo que o tempo de deslocamento em Belo Horizonte também levava, em média, 30 minutos. Ressaltou que não era possível saber a localização dos consultores durante a jornada de trabalho. Afirmou que era permitido realizar atividades pessoais durante o expediente. Disse que não havia obrigatoriedade de elaborar relatório, bastando lançar as visitas no sistema, e que não era necessário comunicar ao gestor alterações no roteiro (link de audiência, fl. 492). Diante do conjunto probatório, conclui-se que havia, sim, possibilidade de controle da jornada por parte da reclamada. As testemunhas ouvidas confirmaram a utilização de sistema no qual eram registradas as visitas realizadas pelos consultores. Ainda que a testemunha indicada pela ré tenha tentado minimizar a relevância dos horários lançados nesse sistema, tanto ela quanto a testemunha apresentada pela reclamante reconheceram que os horários das visitas eram efetivamente inseridos. Ressalte-se, inclusive, que o depoimento da testemunha convidada pela ré contraria a própria declaração da preposta em audiência, a qual afirmou que não era inserido horário no sistema, mas apenas o nome do dentista atendido. Além disso, o depoimento da testemunha indicada pela ré perde força ao afirmar que, em determinados dias, os consultores realizavam apenas duas ou três visitas, considerando que, segundo a própria testemunha, cada atendimento tomava cerca de uma hora, já incluído o tempo de deslocamento. Tal cenário resultaria em uma jornada de, no máximo, três horas diárias, o que não condiz com a lógica e a dinâmica esperadas para a função de consultor comercial externo, especialmente em empresas voltadas à prospecção de clientes. No que concerne ao intervalo intrajornada, apesar de a reclamante ter dito em audiência usufruía apenas 30 a 40 minutos, não produziu provas quanto a tal alegação. A testemunha indicada pela autora afirmou que não acompanhava o horário de almoço dos consultores, acrescentando, inclusive, que não havia necessidade de comunicação prévia quanto aos horários destinados às refeições. Inclusive, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica quanto ao ônus da parte autora de provar a impossibilidade de fruição do intervalo intrajornada nos casos de trabalhadores externos, presumindo-se a ausência de fiscalização pelo empregador. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente da SDI-1/TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Concluo, portanto, que não havia óbice para a realização do intervalo intrajornada e que não foi produzida prova de sua supressão. Nesse contexto, diante da ausência de controle da jornada de trabalho e considerando as alegações da inicial e a prova oral produzida, fixo a seguinte jornada de trabalho: - segunda-feira a sexta-feira, das 08h00 às 19h00h, com uma hora de intervalo. Destaco que, apesar das alegações da inicial quanto à realização de atividades administrativas fora da jornada — como responder e-mails e mensagens de WhatsApp, entre outros —, a autora não apresentou documentos ou registros que comprovassem a efetiva realização dessas tarefas fora do expediente acima fixado. Portanto, a reclamante faz jus às horas extras além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, as que lhe forem mais vantajosas. Há reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Nas horas posteriores a 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo dos 13º salários, férias + 1/3, e de todas estas parcelas (exceto férias indenizadas, a teor da OJ 195 da SDI-1 do TST), nos depósitos do FGTS. Não há que se falar em 40ª hora semanal ou aplicação do divisor 200, uma vez que os holerites acostados às fls. 374 e seguintes adotam como referência mensal o total de 220 horas, compatível com a jornada de 44 horas semanais. Ademais, a própria ficha de registro de empregado — utilizada pela autora na réplica para confirmar a jornada — indica expressamente “Hor. Semanais 44:00” (fl. 366). Para o cálculo observar: a remuneração da reclamante conforme os holerites acostados; frequência integral em razão da ausência dos cartões de ponto, observados os períodos de afastamentos documentados nos autos; adicional legal; divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Incide também a OJ nº 397 da SDI-1/TST. Considerando a jornada fixada, julgo improcedente o pedido de pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40% As diferenças de FGTS foram pedidas como reflexos das demais verbas pleiteadas na inicial, tendo sido analisadas no tópico relativo à verba principal. Não há se falar em diferenças da multa de 40% do FGTS, tendo em vista que o contrato terminou por pedido de demissão da autora (fl. 423). DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob mesmo título, observada a prova apresentada até a data de prolação da sentença. Não constato a existência de qualquer crédito devido pela parte reclamante em favor da parte reclamada. Rejeito eventual compensação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista a decisão vinculante proferida na ADC 58, as alterações normativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, conclui-se pelos seguintes parâmetros de juros e correção monetária: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida a partir da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência, na hipótese do § 3º do artigo 406 do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do artigo 28, da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária incide sobre as parcelas que integram o salário de contribuição. Autorizo o desconto da quota do empregado e o cálculo mês a mês, nos termos dos arts. 30, I, “a” e 43, §3º do mesmo diploma legal e da súmula 368 do TST, salientando que o fato gerador das contribuições é a prestação de serviços, na forma do mencionado verbete jurisprudencial. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito das parcelas tornar-se disponível à parte reclamante, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/1992. Os valores recebidos acumuladamente observarão a forma de cálculo prevista na atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal, critério esse consolidado na súmula 368 do TST. Os juros de mora, parcela de natureza indenizatória, não compõem a base de cálculo do imposto de renda, entendimento esse pacificado por meio da OJ 400 da SDI I, do TST. Considerando que a taxa SELIC tem a natureza também de juros legais, não há incidência de imposto de renda sobre os valores resultantes da incidência do mencionado índice. JUSTIÇA GRATUITA No caso em exame, a parte reclamante declara a sua hipossuficiência econômica e não há, nos autos, elemento que afaste a presunção estabelecida pela afirmação da parte, o que, conforme a jurisprudência do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (Tema 21), é suficiente para a concessão da gratuidade. Sendo assim, concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, nos termos do art. 791-A, § 3º da CLT, e observados os critérios do § 2º do referido dispositivo legal, arbitro os honorários de sucumbência recíproca no percentual de 10%. Os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte reclamante deverão ser calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ nº 348 da SDI-1. Os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte ré deverão ser calculados sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Porém, considerando a decisão do STF nos autos da ADI 5766/DF e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar, por meio de elementos probatórios inexistentes à época em que prolatada a decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por DEBORAH CRISTINA ZARDINI MARTINS contra JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A., para condenar a reclamada ao pagamento de: - horas extras e reflexos; - honorários advocatícios sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ nº 348 da SDI-1. Tudo nos termos da fundamentação a qual integra o dispositivo para todos os fins legais. Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros expostos na fundamentação, a qual integra o dispositivo para todos os fins legais. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, a qual integra esse disposto para os fins legais. Defiro à parte reclamante a gratuidade de Justiça. Honorários advocatícios ao procurador da parte ré conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 50.000,00, complementáveis ao final. Atentem-se para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabível a sua utilização apenas para sanar contradição, obscuridade ou omissão. O inconformismo das partes deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. rffs UBERLANDIA/MG, 21 de maio de 2025. MANOLO DE LAS CUEVAS MUJALLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A

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