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"1000576-06.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 174 de 188

Wilian Rodrigues Ferreira x Swiss Pet Ltda

ID: 257543076

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000576-77.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILIAN RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

SWISS PET LTDA

Notificação

Advogados:

CLEONICE INES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000576-77.2025.5.02.0467 : WILIAN RODRIGUES FERREIRA : SWISS PET L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000576-77.2025.5.02.0467 : WILIAN RODRIGUES FERREIRA : SWISS PET LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b71953e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNÇÃO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA/RS para o dia 09/06/2025 às 16:30 horas a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, ou seja, deverão comparecer as partes e testemunhas na sala de audiências desta Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, 57 - 8º andar - Bairro Baeta Neves – São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09751-250) Caso V. S.ª não consiga consultar os autos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processos > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V.Sa. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Unidade de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Intimem-se. Cite-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILIAN RODRIGUES FERREIRA

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Rodrigo De Souza Melonis x Strata Comercio De Tintas E Equipamentos De Sinalizacao Eireli

ID: 330672781

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-76.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA MELONIS

Polo Passivo:

STRATA COMERCIO DE TINTAS E EQUIPAMENTOS DE SINALIZACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

TIAGO JOSE DE REZENDE SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINA FERREIRA BARRAMANSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000576-76.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: RODRIGO DE SOUZA MELONIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000576-76.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: RODRIGO DE SOUZA MELONIS RECLAMADO: STRATA COMERCIO DE TINTAS E EQUIPAMENTOS DE SINALIZACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 045d5b4 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 15/07/2025 Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Em face da silêncio do autor quanto a apresentação de cálculos, resultando em preclusão, homologo a conta de liquidação da reclamada(ID. 95e85d4), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela reclamada em R$ 5.682,17, atualizado até 01/06/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2)Recolhimentos previdenciários e fiscais não há, ante a natureza indenizatória da parcela deferida. 3)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 568,22, além das custas processuais fixadas em sentença, no importe de *(vigente em *). 4)Honorários advocatícios devidos pelo autor(R$ 7.646,00), com exigibilidade suspensa, nos termos do Acórdão(fls. 229 do PDF). 5)Em respeito ao procedimento adotado pela Juíza Titular, a quem os presentes autos foram distribuídos, intimem-se as partes, sendo a reclamada para quitar o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá a autora no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, com as cominações do art. 11-A da CLT. 6)Dispensada a intimação da UNIÃO, pois indevidas contribuições previdenciárias nos presentes autos. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 20 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STRATA COMERCIO DE TINTAS E EQUIPAMENTOS DE SINALIZACAO EIRELI

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Rodrigo De Souza Melonis x Strata Comercio De Tintas E Equipamentos De Sinalizacao Eireli

ID: 330672787

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-76.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA MELONIS

Polo Passivo:

STRATA COMERCIO DE TINTAS E EQUIPAMENTOS DE SINALIZACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

TIAGO JOSE DE REZENDE SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINA FERREIRA BARRAMANSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000576-76.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: RODRIGO DE SOUZA MELONIS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000576-76.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: RODRIGO DE SOUZA MELONIS RECLAMADO: STRATA COMERCIO DE TINTAS E EQUIPAMENTOS DE SINALIZACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 045d5b4 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 15/07/2025 Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Em face da silêncio do autor quanto a apresentação de cálculos, resultando em preclusão, homologo a conta de liquidação da reclamada(ID. 95e85d4), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela reclamada em R$ 5.682,17, atualizado até 01/06/2025, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2)Recolhimentos previdenciários e fiscais não há, ante a natureza indenizatória da parcela deferida. 3)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 568,22, além das custas processuais fixadas em sentença, no importe de *(vigente em *). 4)Honorários advocatícios devidos pelo autor(R$ 7.646,00), com exigibilidade suspensa, nos termos do Acórdão(fls. 229 do PDF). 5)Em respeito ao procedimento adotado pela Juíza Titular, a quem os presentes autos foram distribuídos, intimem-se as partes, sendo a reclamada para quitar o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, deverá a autora no prazo de 20 dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, indicar meios para prosseguimento da execução, com as cominações do art. 11-A da CLT. 6)Dispensada a intimação da UNIÃO, pois indevidas contribuições previdenciárias nos presentes autos. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 20 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE SOUZA MELONIS

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Processo nº 1000576-66.2025.8.26.0691

ID: 331839459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000576-66.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CRISTIANO MACHADO LAUREANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-66.2025.8.26.0691 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Cristiano Machado Laureano - 1 - De fato, assiste razão ao exequente. Conforme entendi… Processo 1000576-66.2025.8.26.0691 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabio Cristiano Machado Laureano - 1 - De fato, assiste razão ao exequente. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1119 da Repercussão Geral, reconhece-se a legitimidade ativa do servidor público, inclusive policial militar, para ajuizar ação individual visando à efetivação de direitos decorrentes de título executivo judicial coletivo, observadas as balizas legais pertinentes. No presente caso, trata-se de cumprimento de sentença proferida em sede de ação coletiva, cuja decisão transitou em julgado reconhecendo o direito ao pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos policiais militares que desempenham suas atividades em áreas classificadas como de difícil acesso ou risco elevado, em conformidade com os critérios definidos pela legislação estadual e regulamentos internos da corporação. Assim sendo, tendo em vista que o requerente encontra-se abarcado pelo alcance subjetivo da decisão coletiva consoante comprovação documental constante dos autos e diante da aplicabilidade imediata do referido adicional, revejo a decisão anterior (fls. 387/389) e reconheço sua legitimidade ativa para o presente cumprimento individual da sentença coletiva, nos termos do entendimento firmado pelo STF. 2 - A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, providencie a parte autora a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses; (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") e (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. O prazo máximo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais. Advirto que deverão ser apresentados todos os documentos supramencionados (itens a, b e c), na ausência de qualquer um deles ou não sendo apresentada justificativa plausível, o pedido será indeferido. Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Banco Agibank S/A x Maria De Souza Pardinho

ID: 292672822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000576-24.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA DE SOUZA PARDINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

TÁCIO VINÍCIUS PEREIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000576-24.2024.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000576-24.2024.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Maria de Souza Pardinho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. PRIMEIRO, RECONHECE-SE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RELATÓRIO DIGITAL INFORMOU CONTRATAÇÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, O QUE INDICAVA FRAUDE. "SELFIE" DA AUTORA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL APTA A COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO COM INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. SEGUNDO, MANTÉM-SE A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ. DESCONTOS REALIZADOS APÓS O PERÍODO DE MODULAÇÃO FIXADO PELO STJ. ADEMAIS, O CASO REVELOU-SE SINGULAR. DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DE MÁ-FÉ DA RÉ. NÃO SE PODE ADMITIR EM FACE DA CONSUMIDORA UMA CONDUTA COMERCIAL VIOLADORA DA BOA-FÉ. O BANCO SUSTENTOU A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, NUMA DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE UM MÉTODO COMERCIAL SEM CAUTELAS E COM DESCASO PARA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES. TERCEIRO, MANTÉM-SE A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NUMA SOCIEDADE DE MASSA, A INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DA CONSUMIDORA GERA CONCRETA DE PREJUÍZOS NAS ESFERAS PATRIMONIAL E MORAL. A AUTORA SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM REPERCUSSÃO EM VERBA NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 5.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. E QUARTO, NÃO QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUTORA QUE NEGOU O RECEBIMENTO DE VALORES. BANCO RÉU QUE, POR SUA VEZ, SEQUER JUNTOU O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA, IMPOSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL DESTINAÇÃO DOS VALORES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Tácio Vinícius Pereira Nascimento (OAB: 417647/SP) - 3º andar

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Adegilson Viana De Sena e outros x Alcedilio Lino De Matos e outros

ID: 280109170

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-46.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEGILSON VIANA DE SENA JOAO GARCIA LINO DE MATOS LEILA NAJEM GARCIA DE MATOS LUCAS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

ALCEDILIO LINO DE MATOS AT - SAO PAULO TRANSPORTES LTDA DIEGO NAJEM GARCIA DE MATOS JARBAS ANTONIO GARCIA DE MATOS TEC TRANSPORTE ENCOMENDASE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANGENILZO FREITAS BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA LIANA ALMEIDA MENEZES PIMENTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA RIBEIRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DARRIE FERRAZ SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANDA BENEVENTO CALABRESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINA STANCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-46.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: ADEGILSON VIANA DE SENA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-46.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: ADEGILSON VIANA DE SENA RECLAMADO: TEC TRANSPORTE ENCOMENDASE CARGAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cecacd9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos etc. id. fa64a8b: Trata-se de requerimento para liberação dos valores depositados em decorrência de arrematação de imóvel, objetivando o pagamento de dívidas, com pedido de liberação imediata de parte dos valores por meio de alvará e liberação mensal do restante até a quitação total do débito. Contudo, a liberação dos valores depositados em decorrência de arrematação de bem imóvel está condicionada à transferência da posse do bem ao arrematante. A posse do bem é condição essencial para garantir a validade do ato e a segurança jurídica da operação. A liberação antecipada dos valores, antes da transferência da posse, poderia gerar prejuízos ao credor em caso de eventual anulação da arrematação, comprometendo a efetividade da execução. Assim, considerando as razões expostas, Indefiro o pedido de liberação, neste momento processual, dos valores depositados em razão da arrematação do imóvel, por se tratar de ato prematuro, devendo o requerente aguardar a efetiva transferência da posse do bem. id.57288ed: O arrematante requer a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo para obter informações sobre débitos de IPTU referentes a imóveis arrematados, considerando a unificação cadastral; a intimação da Prefeitura para se manifestar como terceira interessada; e a liberação antecipada do valor correspondente aos débitos de IPTU para pagamento à Prefeitura, prioritariamente a outros levantamentos. No entanto, o documento de id.5f2504e, que acompanhou a manifestação, foi apresentado de forma ilegível, contendo apenas caracteres especiais. Para que seja possível analisar o mérito do pedido, torna-se imprescindível a apresentação de documento legível e com informações claras e precisas sobre a situação cadastral dos imóveis e os débitos de IPTU. Sem a devida clareza quanto à situação tributária dos imóveis, a análise do pedido torna-se inviável, dado o risco de incorreções e eventuais prejuízos para as partes envolvidas. A comprovação da unificação cadastral e a precisa quantificação dos débitos são fundamentais para o deferimento do pedido de liberação antecipada dos valores. Diante disso, considerando a impossibilidade de analisar o pedido com base na documentação atualmente apresentada, a análise do pedido fica condicionado à apresentação de documento legível e que permita a verificação das informações necessárias. A juntada de documento legível e compreensível é condição sine qua non para a apreciação do pedido. A ausência de documento legível acarreta o indeferimento do pedido nesse momento, sem prejuízo de nova apresentação de requerimento com os documentos adequados. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AT - SAO PAULO TRANSPORTES LTDA - TEC TRANSPORTE ENCOMENDASE CARGAS LTDA - JARBAS ANTONIO GARCIA DE MATOS

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Adegilson Viana De Sena e outros x Alcedilio Lino De Matos e outros

ID: 280109177

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-46.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEGILSON VIANA DE SENA JOAO GARCIA LINO DE MATOS LEILA NAJEM GARCIA DE MATOS LUCAS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

ALCEDILIO LINO DE MATOS AT - SAO PAULO TRANSPORTES LTDA DIEGO NAJEM GARCIA DE MATOS JARBAS ANTONIO GARCIA DE MATOS TEC TRANSPORTE ENCOMENDASE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANGENILZO FREITAS BARRETO

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LARISSA LIANA ALMEIDA MENEZES PIMENTA

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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ROSANA RIBEIRO BARRETO

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KLEBER DARRIE FERRAZ SAMPAIO

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LUANDA BENEVENTO CALABRESI

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THAIS CRISTINA STANCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-46.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: ADEGILSON VIANA DE SENA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-46.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: ADEGILSON VIANA DE SENA RECLAMADO: TEC TRANSPORTE ENCOMENDASE CARGAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cecacd9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos etc. id. fa64a8b: Trata-se de requerimento para liberação dos valores depositados em decorrência de arrematação de imóvel, objetivando o pagamento de dívidas, com pedido de liberação imediata de parte dos valores por meio de alvará e liberação mensal do restante até a quitação total do débito. Contudo, a liberação dos valores depositados em decorrência de arrematação de bem imóvel está condicionada à transferência da posse do bem ao arrematante. A posse do bem é condição essencial para garantir a validade do ato e a segurança jurídica da operação. A liberação antecipada dos valores, antes da transferência da posse, poderia gerar prejuízos ao credor em caso de eventual anulação da arrematação, comprometendo a efetividade da execução. Assim, considerando as razões expostas, Indefiro o pedido de liberação, neste momento processual, dos valores depositados em razão da arrematação do imóvel, por se tratar de ato prematuro, devendo o requerente aguardar a efetiva transferência da posse do bem. id.57288ed: O arrematante requer a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo para obter informações sobre débitos de IPTU referentes a imóveis arrematados, considerando a unificação cadastral; a intimação da Prefeitura para se manifestar como terceira interessada; e a liberação antecipada do valor correspondente aos débitos de IPTU para pagamento à Prefeitura, prioritariamente a outros levantamentos. No entanto, o documento de id.5f2504e, que acompanhou a manifestação, foi apresentado de forma ilegível, contendo apenas caracteres especiais. Para que seja possível analisar o mérito do pedido, torna-se imprescindível a apresentação de documento legível e com informações claras e precisas sobre a situação cadastral dos imóveis e os débitos de IPTU. Sem a devida clareza quanto à situação tributária dos imóveis, a análise do pedido torna-se inviável, dado o risco de incorreções e eventuais prejuízos para as partes envolvidas. A comprovação da unificação cadastral e a precisa quantificação dos débitos são fundamentais para o deferimento do pedido de liberação antecipada dos valores. Diante disso, considerando a impossibilidade de analisar o pedido com base na documentação atualmente apresentada, a análise do pedido fica condicionado à apresentação de documento legível e que permita a verificação das informações necessárias. A juntada de documento legível e compreensível é condição sine qua non para a apreciação do pedido. A ausência de documento legível acarreta o indeferimento do pedido nesse momento, sem prejuízo de nova apresentação de requerimento com os documentos adequados. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SANTOS MIRANDA

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Adegilson Viana De Sena e outros x Alcedilio Lino De Matos e outros

ID: 280109184

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-46.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEGILSON VIANA DE SENA JOAO GARCIA LINO DE MATOS LEILA NAJEM GARCIA DE MATOS LUCAS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

ALCEDILIO LINO DE MATOS AT - SAO PAULO TRANSPORTES LTDA DIEGO NAJEM GARCIA DE MATOS JARBAS ANTONIO GARCIA DE MATOS TEC TRANSPORTE ENCOMENDASE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANGENILZO FREITAS BARRETO

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LARISSA LIANA ALMEIDA MENEZES PIMENTA

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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ROSANA RIBEIRO BARRETO

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KLEBER DARRIE FERRAZ SAMPAIO

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LUANDA BENEVENTO CALABRESI

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THAIS CRISTINA STANCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-46.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: ADEGILSON VIANA DE SENA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-46.2018.5.02.0007 RECLAMANTE: ADEGILSON VIANA DE SENA RECLAMADO: TEC TRANSPORTE ENCOMENDASE CARGAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cecacd9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. FABIO LEAL NUNES DESPACHO Vistos etc. id. fa64a8b: Trata-se de requerimento para liberação dos valores depositados em decorrência de arrematação de imóvel, objetivando o pagamento de dívidas, com pedido de liberação imediata de parte dos valores por meio de alvará e liberação mensal do restante até a quitação total do débito. Contudo, a liberação dos valores depositados em decorrência de arrematação de bem imóvel está condicionada à transferência da posse do bem ao arrematante. A posse do bem é condição essencial para garantir a validade do ato e a segurança jurídica da operação. A liberação antecipada dos valores, antes da transferência da posse, poderia gerar prejuízos ao credor em caso de eventual anulação da arrematação, comprometendo a efetividade da execução. Assim, considerando as razões expostas, Indefiro o pedido de liberação, neste momento processual, dos valores depositados em razão da arrematação do imóvel, por se tratar de ato prematuro, devendo o requerente aguardar a efetiva transferência da posse do bem. id.57288ed: O arrematante requer a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de São Paulo para obter informações sobre débitos de IPTU referentes a imóveis arrematados, considerando a unificação cadastral; a intimação da Prefeitura para se manifestar como terceira interessada; e a liberação antecipada do valor correspondente aos débitos de IPTU para pagamento à Prefeitura, prioritariamente a outros levantamentos. No entanto, o documento de id.5f2504e, que acompanhou a manifestação, foi apresentado de forma ilegível, contendo apenas caracteres especiais. Para que seja possível analisar o mérito do pedido, torna-se imprescindível a apresentação de documento legível e com informações claras e precisas sobre a situação cadastral dos imóveis e os débitos de IPTU. Sem a devida clareza quanto à situação tributária dos imóveis, a análise do pedido torna-se inviável, dado o risco de incorreções e eventuais prejuízos para as partes envolvidas. A comprovação da unificação cadastral e a precisa quantificação dos débitos são fundamentais para o deferimento do pedido de liberação antecipada dos valores. Diante disso, considerando a impossibilidade de analisar o pedido com base na documentação atualmente apresentada, a análise do pedido fica condicionado à apresentação de documento legível e que permita a verificação das informações necessárias. A juntada de documento legível e compreensível é condição sine qua non para a apreciação do pedido. A ausência de documento legível acarreta o indeferimento do pedido nesse momento, sem prejuízo de nova apresentação de requerimento com os documentos adequados. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADEGILSON VIANA DE SENA

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Processo nº 1000576-87.2025.8.26.0102

ID: 319606242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000576-87.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAíS MENEGUETTI LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO JOSÉ GONÇALVES

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Processo 1000576-87.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thaís Meneguetti Luiz - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Pr… Processo 1000576-87.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thaís Meneguetti Luiz - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o Município réu: (1) ao recálculo dos vencimentos da parte autora considerando a base de cálculo vencimento básico como o piso salarial nacional vigente para a carreira no ano de 2025, acrescido dos valores correspondentes aos níveis e faixas, com os devidos reflexos, (2) ao pagamento das diferenças advindas do recálculo, observada a prescrição quinquenal, devidamente acrescidas de correção monetária dos vencimentos e juros de mora da citação, nos termos do decidido nos Temas nº 905 (STJ) e nº 810 (STF), até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, quando passa a incidir o nela estabelecido; e a (3) calcular e pagar o vencimento mensal da parte autora considerando a base de cálculo vencimento básico como o piso salarial nacional vigente para a carreira na época de cada pagamento, sob pena de fixação de multa". Sem custas e honorários nessa fase processual. Sem reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09). Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42, ambos da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dosJuizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se, pois caberá ao credor apresentar o respectivo incidente de cumprimento de sentença digital. P. I. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Cachoeira Paulista, 17 de junho de 2025. - ADV: FÁBIO JOSÉ GONÇALVES (OAB 238059/SP)

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Processo nº 1000576-87.2025.8.26.0102

ID: 319645682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000576-87.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAíS MENEGUETTI LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO JOSÉ GONÇALVES

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Processo 1000576-87.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thaís Meneguetti Luiz - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Pr… Processo 1000576-87.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Thaís Meneguetti Luiz - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR o Município réu: (1) ao recálculo dos vencimentos da parte autora considerando a base de cálculo vencimento básico como o piso salarial nacional vigente para a carreira no ano de 2025, acrescido dos valores correspondentes aos níveis e faixas, com os devidos reflexos, (2) ao pagamento das diferenças advindas do recálculo, observada a prescrição quinquenal, devidamente acrescidas de correção monetária dos vencimentos e juros de mora da citação, nos termos do decidido nos Temas nº 905 (STJ) e nº 810 (STF), até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, quando passa a incidir o nela estabelecido; e a (3) calcular e pagar o vencimento mensal da parte autora considerando a base de cálculo vencimento básico como o piso salarial nacional vigente para a carreira na época de cada pagamento, sob pena de fixação de multa". Sem custas e honorários nessa fase processual. Sem reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09). Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42, ambos da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dosJuizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se, pois caberá ao credor apresentar o respectivo incidente de cumprimento de sentença digital. P. I. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Cachoeira Paulista, 17 de junho de 2025. - ADV: FÁBIO JOSÉ GONÇALVES (OAB 238059/SP)

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