Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000967-54.2021.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 175 de 210

Fabio Vilhalba De Souza Leite e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 332480523

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-24.2020.5.06.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE JAQUELINE GONCALVES DA SILVA JOSE VERISSIMO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA MARTA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000967-24.2020.5.06.0011 RECLAMANTE: JAQUELINE GONCALVES DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000967-24.2020.5.06.0011 RECLAMANTE: JAQUELINE GONCALVES DA SILVA RECLAMADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34c584a proferida nos autos. DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Vistos, etc. I - Trata-se de liquidação de sentença que JAQUELINE GONCALVES DA SILVA promove contra BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Não se detecta mediante aferição dos elementos integrantes dos cálculos, em confronto com a sentença proferida na ação principal, excesso, erro ou omissão na conta elaborada pela contadoria. Não houve impugnação. II – Sendo assim, HOMOLOGO, para que surta o efeito legal, os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO juntados ao processo sob ID. 39fc0b5, de modo que declaro líquida a condenação no importe de R$ 24.921,63 (vinte e quatro mil novecentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos), até 30/06/2025, compreendendo o principal e os acessórios. O montante devido será atualizado até a data do efetivo pagamento, contando-se juros de mora, na forma da lei. III - Declaro líquida a condenação do reclamante no importe de R$ 5.655,04 (cinco mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos), até 30/06/2025. Em face dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte autora, fica a cobrança de honorários em seu desfavor condicionada à comprovação pelo credor de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, no prazo de dois anos e ainda que tenha obtido créditos em outros processos. IV - Desnecessário notificar a União, tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária devida é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme teor da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU No 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. V - Dê-se por iniciada a execução, em atendimento ao petitório da parte autora, com fulcro no art. 878, da CLT. Para tanto, determino: Cite-se a executada, na pessoa do seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 513, I, do CPC/2015, para que pague o valor da condenação ou garanta a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio dos valores devidos através do SISBAJUD e adoção de outras medidas de constrição patrimonial.Intime-se o(a) autor(a). RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE GONCALVES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Flores Cappelletto x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

ID: 332147436

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003558-83.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FLORES CAPPELLETTO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAONI MESCHITA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003558-83.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo Flores Cappelletto - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Det… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003558-83.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo Flores Cappelletto - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE. O AGRAVO FOI INICIALMENTE ENDEREÇADO E PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO A(O) AGRAVANTE OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I. Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I. Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A. I. Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raoni Meschita Fernandes (OAB: 286317/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alcione Da Costa Soares e outros x Alcione Da Costa Soares e outros

ID: 316223569

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-77.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SANTOS BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA BUARQUE DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA ADAMOR FORMIGOSA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAMELLA TOBIAS PAULO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AGUIAR MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 RECORRENTE: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 RECORRENTE: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d655c3 proferida nos autos. ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA ODAIR DE MORAES JUNIOR (SP200488) Recorrido: Advogado(s): ALCIONE DA COSTA SOARES ANA CAROLINA AGUIAR MACHADO (PA017482) ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA (PA27229) CAMILA ADAMOR FORMIGOSA DOS SANTOS (PA35915) JESSE DOS SANTOS LIMA (PA23691) JOAO PAULO SANTOS BARROS (PA29218) PAMELLA TOBIAS PAULO (PA017326) RAPHAELA BUARQUE DE MORAES (PA22645) RECURSO DE: FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 6af2303; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id d828968). Representação processual regular (Id 0c46f31). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (Ids. ), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. b58f3c6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos I, II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada inconformada com o acórdão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que houve desrespeito aos critérios legais de fixação da verba honorária e ofensa ao princípio da isonomia processual. Transcreve os seguintes trechos: Considerando os termos do art. 791-A, § 2º, II e IV, da CLT, reformo o r. sentença para aumentar o percentual dos honorários sucumbenciais devidos ao advogados da reclamante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Examino. O estabelecimento do percentual da verba honorária passa pela ponderação subjetiva de cada julgador, que sopesa, no caso concreto, as circunstâncias do §2º, do art. 791-A, da CLT. Desse modo, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto às alegadas ofensas constitucionais, verifico que o trecho acima não preenche o disposto no inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não demonstra o prequestionamento da controvérsia em torno dos dispositivos constitucionais em questão. Além disso, a recorrente alega afronta a princípios gerais, o que não constitui afronta direta e literal à Constituição Federal, mas, no máximo, reflexa ou indireta, o que impossibilita a admissibilidade do recurso de revista. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e majorou a condenação em indenização por danos morais para R$ 30.000,00. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A reclamante trabalhava no setor de desossa, que é um ambiente insalubre, tanto que ela recebia adicional de insalubridade em grau médio. A reclamada, em depoimento, afirmou "que após a ciência da gravidez da reclamante ela foi transferida para o setor de lavanderia; (...); que não tem conhecimento até que data a reclamante laborou na lavanderia, mas que foi no período de sua gestação" (id 08edefc). Ocorre que, de acordo com o documento de id 8f2c5d7, o setor de lavanderia é um ambiente insalubre. Portanto, mesmo sabendo do estado gravídico da reclamante, a reclamada a manteve em ambiente insalubre, contrariando, as regras de proteção à maternidade contida no art. 394-A, II, da CLT, bem como o comando contido na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.938/DF. E o que é mais grave, expondo a risco efetivo a saúde e a vida da empregada gestante e do feto. Portanto, considerando os mesmos princípios e requisitos adotados na sentença, em especial a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade da ofensa e a finalidade pedagógica da medida, reformo parcialmente a sentença para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Examino. Em relação ao art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Quanto às alegadas ofensas constitucionais, verifico que o trecho acima não preenche o disposto no inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não demonstra o prequestionamento da controvérsia em torno dos dispositivos constitucionais em questão. Além disso, a recorrente alega afronta a princípios gerais, o que não constitui afronta direta e literal à Constituição Federal, mas, no máximo, reflexa ou indireta, o que impossibilita a admissibilidade do recurso de revista. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIONE DA COSTA SOARES - FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcione Da Costa Soares e outros x Alcione Da Costa Soares e outros

ID: 316223614

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-77.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

ALCIONE DA COSTA SOARES FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SANTOS BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA BUARQUE DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA ADAMOR FORMIGOSA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAMELLA TOBIAS PAULO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AGUIAR MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 RECORRENTE: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 RECORRENTE: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ALCIONE DA COSTA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d655c3 proferida nos autos. ROT 0000967-77.2024.5.08.0124 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA ODAIR DE MORAES JUNIOR (SP200488) Recorrido: Advogado(s): ALCIONE DA COSTA SOARES ANA CAROLINA AGUIAR MACHADO (PA017482) ARTHUR WELLINGTON FARIAS COSTA (PA27229) CAMILA ADAMOR FORMIGOSA DOS SANTOS (PA35915) JESSE DOS SANTOS LIMA (PA23691) JOAO PAULO SANTOS BARROS (PA29218) PAMELLA TOBIAS PAULO (PA017326) RAPHAELA BUARQUE DE MORAES (PA22645) RECURSO DE: FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 6af2303; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id d828968). Representação processual regular (Id 0c46f31). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (Ids. ), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. b58f3c6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos I, II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada inconformada com o acórdão quanto à fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que houve desrespeito aos critérios legais de fixação da verba honorária e ofensa ao princípio da isonomia processual. Transcreve os seguintes trechos: Considerando os termos do art. 791-A, § 2º, II e IV, da CLT, reformo o r. sentença para aumentar o percentual dos honorários sucumbenciais devidos ao advogados da reclamante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Examino. O estabelecimento do percentual da verba honorária passa pela ponderação subjetiva de cada julgador, que sopesa, no caso concreto, as circunstâncias do §2º, do art. 791-A, da CLT. Desse modo, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST. Quanto às alegadas ofensas constitucionais, verifico que o trecho acima não preenche o disposto no inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não demonstra o prequestionamento da controvérsia em torno dos dispositivos constitucionais em questão. Além disso, a recorrente alega afronta a princípios gerais, o que não constitui afronta direta e literal à Constituição Federal, mas, no máximo, reflexa ou indireta, o que impossibilita a admissibilidade do recurso de revista. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e majorou a condenação em indenização por danos morais para R$ 30.000,00. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: A reclamante trabalhava no setor de desossa, que é um ambiente insalubre, tanto que ela recebia adicional de insalubridade em grau médio. A reclamada, em depoimento, afirmou "que após a ciência da gravidez da reclamante ela foi transferida para o setor de lavanderia; (...); que não tem conhecimento até que data a reclamante laborou na lavanderia, mas que foi no período de sua gestação" (id 08edefc). Ocorre que, de acordo com o documento de id 8f2c5d7, o setor de lavanderia é um ambiente insalubre. Portanto, mesmo sabendo do estado gravídico da reclamante, a reclamada a manteve em ambiente insalubre, contrariando, as regras de proteção à maternidade contida no art. 394-A, II, da CLT, bem como o comando contido na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.938/DF. E o que é mais grave, expondo a risco efetivo a saúde e a vida da empregada gestante e do feto. Portanto, considerando os mesmos princípios e requisitos adotados na sentença, em especial a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade da ofensa e a finalidade pedagógica da medida, reformo parcialmente a sentença para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Examino. Em relação ao art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Quanto às alegadas ofensas constitucionais, verifico que o trecho acima não preenche o disposto no inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não demonstra o prequestionamento da controvérsia em torno dos dispositivos constitucionais em questão. Além disso, a recorrente alega afronta a princípios gerais, o que não constitui afronta direta e literal à Constituição Federal, mas, no máximo, reflexa ou indireta, o que impossibilita a admissibilidade do recurso de revista. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIONE DA COSTA SOARES - FTS - FRIGORIFICO TAVARES DA SILVA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleverson Soares De Oliveira e outros

ID: 323124238

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Marmeleiro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-05.2019.8.16.0181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA PEDRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CAMILA DE MORAES CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON RAFAEL DILDA ZAMPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CARLOS RICHTHCIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6351 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Processo: 0000967-05.2019.8.16.0181 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 05/04/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDISON ALEXON DA SILVA Réu(s): Cleverson Soares de Oliveira PEDRO DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de ação penal proposta contra PEDRO DOS SANTOS e CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA, imputando-lhes a prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. Na r. sentença de pronúncia de mov. 500.1, os réus foram pronunciais pela prática da infração tipificada no artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal. Transitado em julgado, o Parquet arrolou as seguintes testemunhas: RODRIGO VIDA, MARCOS VERZA, LEOCIR GIACONIN, ADEMIR ANHAIA e ADENOR ROCHEMBACK (mov. 602.1). A defesa do réu PEDRO DOS SANTOS arrolou as seguintes testemunhas para serem ouvidas em plenário: RAULINO CANDIN, ALCIDES OLIVEIRA, CLOVIS SIQUEIRA e LEOCIR GIACONIN e NEOCIR GIACOMIN (mov. 607.1). Intimada, a defesa do réu CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA quedou-se inerte (mov. 608.1) Breve relato. Fundamento e decido. 2. DEFIRO os pedidos de oitivas das testemunhas arroladas pelo Ministério Público ao mov. 602.1 e pela defesa (mov. 607.1), observando-se o caráter de imprescindibilidade atribuído. Ainda, DEFIRO a juntada de documentos até 03 (três) dias úteis antes da sessão de julgamento, nos moldes do artigo 479 do CPP. No mais, verifico que não há outras diligências a serem realizadas, nem nulidades a serem sanadas, ou irregularidades a serem supridas. Dessa forma, dou o feito por saneado e preparado. 3. Determino, na forma do art. 423, II, do Código de Processo Penal, sejam os réus PEDRO DOS SANTOS e CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca de Marmeleiro/PR, na sessão que designo para o dia 15 de agosto de 2025 às 9h00m. 4. Em atenção ao disposto no artigo 433, §1º do Código de Processo Penal, informo que a instalação da quarta reunião do ano de 2025 ocorrerá em 30 de julho de 2025 e valerá até 30 de agosto de 2025. 5. Ademais, designo o dia 31 de julho de 2025, às 17h15min para o sorteio dos jurados, devendo ser intimado o Ministério Público, a OAB, a Defensoria Pública e as Defesas para tanto (art. 432, CPP). Para a sessão de Julgamento, intimem-se as partes e as testemunhas arroladas para oitiva em plenário (art. 431, CPP). Convoquem-se os Senhores Jurados na forma do art. 434, CPP, com as advertências legais. Requisite-se apoio policial, previsão de alimentação e demais diligências necessárias à realização da solenidade. Segue em anexo relatório dos autos em 02 (duas) laudas. Intimem-se. Ciência ao Parquet. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito Processo Criminal n°: 0000967-05.2019.8.16.0181 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA e PEDRO DOS SANTOS AÇÃO PENAL RELATÓRIO CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA e PEDRO DOS SANTOS foram denunciados e estão sendo processados pela prática da infração penal tipificada no artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal, conforme denúncia de mov. 39.1: “ No dia 6 de abril de 2019, em horário não especificado nos autos, mas certo que após as 00h36min, na Rua Marechal Hermes da Fonseca – PR-280, Km 248, Lago Yara, no Município de Renascença/PR e Comarca de Marmeleiro/PR, os denunciados PEDRO DOS SANTOS e CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade livres, um aderindo à conduta delitiva do outro, mediante colaboração recíproca, cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuídos de animus necandi, mataram a vítima ÉDISON ALEX DA SILVA, empurrando-a para o lago, onde veio a falecer por asfixia mecânica por afogamento (cf. Boletim de Ocorrência n° 2019/421468 de mov. 1.3). Segundo apurado, na data, hora e local dos fatos, os denunciados PEDRO e CLEVERSON discutiram com a vítima ÉDISON, momento em que passaram a agredi-la. Na sequência, os denunciados empurraram a vítima ÉDISON para o lago, dando causa à sua morte, por asfixia mecânica por afogamento. Segundo consta, o crime foi praticado por motivo fútil, consistente em uma divergência sobre o rateio do custo das bebidas que haviam consumido no local. Além disso, os denunciados valeram-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois aproveitaram-se da superioridade numérica e do fato de que a vítima encontrava-se embriagada. ” A denúncia foi recebida em 10.05.2019 (mov. 44.1).Os acusados foram citados pessoalmente (movs. 80.4/80.5) e apresentaram resposta a acusação, por meio de defensores constituídos (movs. 94.1/99.1). Durante a instrução, foram ouvidas oito testemunhas, bem como realizado o interrogatório dos acusados (movs. 206/333/485). Em sede de memoriais (artigo 403, § 3º, CPP), o Ministério Público requereu a pronúncia dos acusados, nos termos da denúncia (mov. 490.1), ao passo que a defesa do réu Pedro, pugnou pela absolvição sumária do réu em razão da insuficiência de provas, sucessivamente, a exclusão das qualificadoras (mov. 495.1), no mesmo sentido, pleiteou a defesa do réu Cleverson (mov. 498.1). Na r. sentença de pronúncia de mov. 500.1, os réus foram pronunciais pela prática da infração tipificada no artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal. Transitado em julgado, o Parquet arrolou as seguintes testemunhas: RODRIGO VIDA, MARCOS VERZA, LEOCIR GIACONIN, ADEMIR ANHAIA e ADENOR ROCHEMBACK (mov. 602.1). A defesa do réu PEDRO DOS SANTOS arrolou as seguintes testemunhas para serem ouvidas em plenário: RAULINO CANDIN, ALCIDES OLIVEIRA, CLOVIS SIQUEIRA e LEOCIR GIACONIN e NEOCIR GIACOMIN (mov. 607.1). Intimada, a defesa do réu CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA quedou-se inerte (mov. 608.1) Deferida a prova oral e não existindo outras diligências a serem realizadas ou irregularidades a serem sanadas, designou-se data para a sessão plenária e o sorteio dos jurados. É o breve relato. Marmeleiro, data do sistema. (assinatura eletrônica) RENATA MATTOS FIDALGO JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adevair Tofole x Der - Departamento De Estradas De Rodagem

ID: 302240290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000967-41.2015.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEVAIR TOFOLE

Polo Passivo:

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Intimação

Advogados:

MILENA GOVEA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÁUCIA DE MARIANI BULDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GOVEA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-41.2015.8.26.0383/01 - Precatório - Indenização por Dano Material - Adevair Tofole - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Vistos. O pedido de reserva de honorários contratua… Processo 0000967-41.2015.8.26.0383/01 - Precatório - Indenização por Dano Material - Adevair Tofole - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Vistos. O pedido de reserva de honorários contratuais de fls. 160/161 fica indeferido. De fato, o art. 22, §4º, da Lei Federal 8.906/94 prevê a reserva dos honorários advocatícios contratuais, no entanto, determina que a juntada do contrato deve ocorrer antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório: Art. 22 A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) Parágrafo 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Cumpre consignar que no ofício requisitório (fls. 108/110) não consta qualquer reserva de honorários, seja contratual ou sucumbencial. Assim, o pedido de reserva de honorários contratuais foi posterior à expedição do precatório e ao deferimento da penhora no rosto dos autos, conforme se observa pela cronologia dos fatos, de forma que já não havia crédito desembaraçado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.871.603/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.02.2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. (...) 4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (STJ, AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.11.2021). Desta feita, aguarde-se o pagamento do precatório Intime-se. - ADV: FABRICIO GOVEA DA SILVA (OAB 341012/SP), MILENA GOVEA DA SILVA (OAB 280059/SP), GLÁUCIA DE MARIANI BULDO (OAB 203090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-18.2023.8.17.3000

ID: 298922817

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Orobó Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-18.2023.8.17.3000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orobó Rua João Pessoa, S/N, Centro, OROBÓ - PE - CEP: 55745-000 - F:(81) 36561914 Processo nº 0000967-18.2023.8.17.3000 EXE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orobó Rua João Pessoa, S/N, Centro, OROBÓ - PE - CEP: 55745-000 - F:(81) 36561914 Processo nº 0000967-18.2023.8.17.3000 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE OROBÓ EXECUTADO(A): MARIA GORETE DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE OROBÓ em face de MARIA GORETE DA SILVA, objetivando a cobrança do crédito tributário no valor de R$ 480,29 (quatrocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos), referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas correlatas, conforme Certidão de Dívida Ativa anexa (ID 153519011). O feito teve seu regular processamento, tendo sido promovida a citação da parte executada (ID 177092758), sem oposição de embargos. Posteriormente, o Exequente, por meio de petição (ID 200995338), manifestou-se requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, informando a quitação integral dos débitos tributários objeto da presente execução. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo com resolução de mérito quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. No caso específico das execuções fiscais, tal hipótese se aplica quando há comprovação de quitação da dívida executada, tornando-se incontroverso o adimplemento da obrigação. A Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos (ID 153519011) registra o montante executado e as datas de inscrição em dívida ativa. Consoante a manifestação do Município de Orobó (ID 200995338), houve quitação integral dos débitos, razão pela qual o ente municipal requereu a extinção do feito. Conforme dispõe o artigo 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Ademais, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça de Pernambuco reconhece que, uma vez comprovado o pagamento integral do débito tributário, impõe-se a extinção da execução fiscal com resolução de mérito. Nesse contexto, considerando que a pretensão executiva perdeu seu objeto diante da quitação do crédito tributário, não subsiste razão para o prosseguimento da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, diante da quitação integral do débito tributário objeto da demanda. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, tendo em vista que não houve resistência por parte da executada e a extinção decorreu de pagamento espontâneo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. OROBÓ, 30 de maio de 2025 Mariana Flores Matos Paula Juíza Substituta em exercício cumulativo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maicon Araujo De Jesus x Municipio De Santaluz e outros

ID: 316075789

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-34.2025.5.05.0251

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAICON ARAUJO DE JESUS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTALUZ SUPORTE TERCEIRIZACAO E SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CECILIA BARBOSA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000967-34.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: MAICON ARAUJO DE JESUS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000967-34.2025.5.05.0251 RECLAMANTE: MAICON ARAUJO DE JESUS RECLAMADO: SUPORTE TERCEIRIZACAO E SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bcafce proferido nos autos. Em se tratando de audiência inicial, determino, excepcionalmente, que a realização de audiência se dê formato híbrido. Ficam cientificadas as partes de que, querendo, poderão participar da audiência de forma presencial ou telepresencial, sendo que, neste último caso, bastará acessar o link que dará acesso à sala de espera da audiência: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtccc Após, à secretaria da vara para conversão. Nos termos do artigo 2º do ATO CONJUNTO GP/CR 8/ 2022, que dispõe sobre a realização de audiências presenciais, telepresenciais e por videoconferência no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, são definidas as audiências telepresenciais como aquelas realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Ainda, considerando que as audiências devem ocorrer, em regra, de forma presencial, na hipótese de ser deferida a realização de audiência híbrida, a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar, a teor do artigo 7º, parágrafo único, do referido ato normativo. Assim, considerando que é disponibilizado o acesso à sala de audiências de forma presencial, é de inteira responsabilidade o acesso dos advogados, partes e testemunhas que optarem em participar da audiência de forma telepresencial, não havendo justificativa para a suspensão do ato em razão de problemas tecnológicos ou dificuldade de uso da plataforma eventualmente ocorridos. Ainda, ficam, desde já, advertidas as partes de que as demais audiências poderão ocorrer em formato PRESENCIAL, a critério deste Juízo, para melhor instrução e dilação probatória do feito com as partes, nos termos do ATO CONJUNTO GP/CR nº 02 de 30 de setembro de 2022, Artigo 3º deste Ato Conjunto que diz: “As audiências serão realizadas, prioritariamente, no modo presencial”; e o disposto no § 1º do artigo 4º deste Ato Conjunto que diz: “O deferimento da participação em audiências telepresenciais depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado.” Intimem-se as partes, as quais deverão atentar-se às cominações previstas no art. 844 da CLT bem como da Súmula 74, I, do C. TST. CONCEICAO DO COITE/BA, 03 de julho de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAICON ARAUJO DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia Vasconcelos Araujo Weinberg e outros x Carlos Gustavo Rodrigues De Matos e outros

ID: 282197451

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ribeirão Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000967-30.2023.8.17.3190

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO WEINBERG DAVI JOAO DA SILVA IZABEL IRACEMA FERREIRA DA SILVA JOAO REGINALDO ALVES MELO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA TACIANA DE ALMEIDA BONFIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TACIANA DE ALMEIDA BONFIM

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE DE GUSMAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAMECYA KARLLA ALVES CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SILVESTRE DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000967-30.2023.8.17.3190 REQUERENTE: DAVI JOAO DA SILVA REQUERIDO(… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000967-30.2023.8.17.3190 REQUERENTE: DAVI JOAO DA SILVA REQUERIDO(A): USINA ESTRELIANA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 202187576, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA DAVI JOÃO DA SILVA dentro do prazo legal, apresentou HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, requerendo a habilitação de seu crédito no valor de R$ 40.438,07 (quarenta mil quatrocentos e trinta e oito reais e sete centavos) e o valor de R$ 6.203,11 (seis mil duzentos e três reais e onze centavos) em favor do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do açúcar e do Álcool no Estado de Pernambuco no quadro geral de credores da Recuperação Judicial da USINA ESTRELIANA LTDA, na classe I, Trabalhista. A inicial veio acompanhada de documentos. Intimada a demandada, em Recuperação Judicial, vem, em petição de Id. nº 162051725, concordar com a habilitação retardatária de crédito do habilitante, nos moldes pleiteados. A Empresa Administradora Judicial devidamente intimada, concordou com a habilitação dos créditos, conforme parecer, nº 173025021. É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao Autor, o que faço com base no arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC. Sem muitas delongas, considerando que não há controvérsia quanto à habilitação do crédito, concordando a Recuperanda com a mesma, a Empresa Administradora Judicial opinando pela procedência da demanda, nos termos pretendidos, ao tempo em que julgo extinta, por sentença, com resolução de mérito, a presente habilitação de crédito, nos termos do Artigo 487, I do Novo CPC, c/c Artigo 9º, inciso III, e §6º, da Lei 11.101/2005. Determino que habilite-se em benefício do autor, Sr. Davi João da Silva a quantia de R$ 40.438,07 (quarenta mil quatrocentos e trinta e oito reais e sete centavos) e R$ 6.203,11 (seis mil duzentos e três reais e onze centavos), em favor do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar e do Álcool no Estado de Pernambuco no quadro geral de credores, na classe I, respeitando a natureza alimentar do crédito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diante da ausência de resistência da empresa recuperanda quanto à habilitação do crédito do autor, deixo de condená-la no pagamento das verbas sucumbenciais. Ressalto a impossibilidade de arbitramento de honorários em favor do administrador judicial. Nestes termos, transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos. RIBEIRÃO, 27 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito" RIBEIRÃO, 27 de maio de 2025. THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miriam Flaviane De Sa Britto Echebeste x Mazzini Administracao E Empreitas Ltda

ID: 317328040

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-15.2025.5.07.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FLAVIANE DE SA BRITTO ECHEBESTE

Polo Passivo:

MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO DE SOUSA ARAÚJO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO CARNEIRO DE BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000967-15.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: MIRIAM FLAVIANE DE SA BRITTO ECHEBES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000967-15.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: MIRIAM FLAVIANE DE SA BRITTO ECHEBESTE RECLAMADO: MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24583ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 03 de julho de 2025, eu, FRANCISCO CESAR SALOMAO JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO AUDIÊNCIA Inicial por videoconferência designada para o dia 21/08/2025 às 08:00 horas será realizada de forma HÍBRIDA, podendo, as partes e advogados, se assim desejarem, comparecer à sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho, situada à Av. Tristão Gonçalves, 912, 8º andar, Centro , ou acessar através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de audiência através do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89420996625?pwd=dWNiTGxkM2dIZUhUNWl0cWxtYURWZz09 A plataforma Zoom disponibiliza aplicativo próprio para computador e para celular que podem facilitar o uso da ferramenta. O acesso pode ser feito também através de ID 89420996625 e Senha 245494, pelo site https://zoom.us/join Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. Em caso de eventual solicitação de senha para acesso à sala, deverá ser informada a senha acima descrita. Advirta-se que a participação através de telefone celular pode limitar a visualização da ata de audiência e/ou dos documentos exibidos durante a audiência, razão pela qual recomenda-se aos Advogado(a)s a participação através de computador. As partes devem comparecer à audiência, sob as penalidades previstas no art 844 da CLT . Em regra, as mídias devem ser juntadas por meio do Acervo Digital; excepcionalmente, nos casos de "exceder o limite máximo de tamanho permitido no Acervo Digital ou pela indisponibilidade deste módulo no Sistema PJe", as mídias podem ser juntadas por meio do Pje Mídias, quando "os(as) advogados(as) ou os(as) procuradores(as) devem peticionar no processo judicial correspondente após a juntada de documentos digitais na plataforma PJe Mídias, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do encerramento do seu prazo, informando a prática desse ato (...)", sob pena, inclusive, de o documento não ser conhecido, a critério do juízo competente, conforme ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1/2024. Com efeito, esclarece este juízo, desde já, que NÃO aceita a disponibilização de links externos para juntada/apresentação de mídias (por exemplo, Google Drive). FORTALEZA/CE, 04 de julho de 2025. SINEZIO BERNARDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM FLAVIANE DE SA BRITTO ECHEBESTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000967-54.2021.8.26.0634" – Página 175 de 210