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Marcelo Zanella x Arca Industria E Agropecuária Ltda

ID: 303383851

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tomé Açu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000967-44.2013.8.14.0060

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ZANELLA

Polo Passivo:

ARCA INDUSTRIA E AGROPECUÁRIA LTDA

Decisão

Advogados:

JORDANO FALSONI

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MARCELO PEREIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-105… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – 1tomeacu@tjpa.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) PROCESSO Nº 0000967-44.2013.8.14.0060 EMBARGANTE: MARCELO ZANELLA EMBARGADO: ARCA INDUSTRIA E AGROPECUÁRIA LTDA [] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DECISÃO/DESPACHO Vistos, etc. O exequente postula o cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme decisões proferidas em sede de primeiro grau, tribunal de segundo grau e Superior Tribunal de Justiça. Demonstra o requerente que: (i) a ação originária foi ajuizada em 07.11.2012, com valor da causa de R$ 195.437,39; (ii) após sucessivos recursos e majorações dos honorários sucumbenciais, o percentual final foi fixado em 20% sobre o valor atualizado da causa; (iii) o valor atualizado pelo INPC até 01/05/2025 perfaz R$ 397.458,17; (iv) o montante dos honorários sucumbenciais devidos corresponde a R$ 79.491,63. O pedido encontra amparo legal no artigo 523 do Código de Processo Civil, que disciplina o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. A análise dos autos evidencia que: (a) a sentença condenatória transitou em julgado, conforme Certidão 145224301; (b) os cálculos apresentados pelo exequente estão tecnicamente corretos, observando-se a Súmula 14 do STJ quanto à incidência da correção monetária desde o ajuizamento; (c) os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 16, do CPC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação da correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento (07.11.2012) até 01/05/2025 mostra-se adequada, resultando na atualização do valor da causa para R$ 397.458,17, sobre o qual incide o percentual de 20% de honorários sucumbenciais, perfazendo R$ 79.491,63. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO: A intimação do executado MARCELO ZANELLA, por meio de seus advogados constituídos nos autos, para que efetue o pagamento do valor de R$ 79.491,63 (setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, acrescido de custas processuais, se houver. ADVERTÊNCIA de que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de: Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido; Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) relativos à fase de cumprimento de sentença; Correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento (07.11.2012); Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado da sentença. DETERMINAÇÃO de que, não havendo pagamento voluntário, seja expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, incluindo-se a possibilidade de penhora online de ativos financeiros, nos termos do art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC. Intimem-se. Tomé Açu, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito respondendo por esta Comarca

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Audilene De Souza E Silva Lima x Banco Triangulo Sa Tribanco Sociedade Anonima Fechada Bancos Multiplos Com Carteira Comercial e outros

ID: 258543204

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-04.2016.8.14.0104

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

AUDILENE DE SOUZA E SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO SA TRIBANCO SOCIEDADE ANONIMA FECHADA BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL MERIDIANO FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULISEGMENTOS

Decisão

Advogados:

RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA

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RANGEL DA SILVA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: 1breubranco@tjpa.jus.br PJe: 0000967-04.2016.8.14.0104 Requerente Nome: AUDILENE DE SOUZA E SILVA LIMA Endereço: RUA SÃO PEDRO, 107, 94 9220-9294, SANTA CATARINA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: MERIDIANO FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULISEGMENTOS Endereï¿½o: desconhecido Nome: BANCO TRIANGULO SA TRIBANCO SOCIEDADE ANONIMA FECHADA BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL Endereï¿½o: desconhecido D E C I S Ã O 1. Para início da fase de cumprimento da sentença, INTIME-SE o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada no acórdão de ID nº 135351971 – conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor em petição de ID nº 136813767 e correspondente ao valor de R$ 8.195,80 (oito mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos). 2. FICA ADVERTIDO o devedor que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (item 01), O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. FICA ADVERTIDO o devedor, outrossim, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, INICIA-SE o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 4. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, PODERÁ a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo ou indicar outros bens penhoráveis, observada a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. 4.1 HAVENDO pedido de pesquisas junto ao SISBAJUD, não efetuado o pagamento voluntário do prazo determinado, DEFIRO desde já a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD caso requerido, devendo a parte autora comprovar o pagamento das custas da diligência. 5. FICA ADVERTIDO o devedor que também é seu dever apontar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, e, acaso intimado, se mantenha inerte sem justificativa, este Juízo poderá considerar sua omissão, ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 772, II E 774, V, NCPC), com a consequente aplicação da multa. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

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Antonio Ademar Da Luz Alves e outros x Maria Amélia Leite Pinheiro e outros

ID: 293756355

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000061-63.2011.8.14.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADEMAR DA LUZ ALVES LAURA SOARES BRANDAO MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA AMéLIA LEITE PINHEIRO MARILIA LEITE LIMA MAURILENA TORRES LEITE MAURI ZEéLIA TORRES LEITE SAYLE TORRES LEITE SéRGIO EMíDIO TORRES LEITE SEVERINO TORRES LEITE SIDNEY TORRES LEITE

Sentença

Advogados:

THIAGO PEDRO DAMASCENO RETTO

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ELIOMAR FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Centro, Castanhal/PA - CEP: 68740-970- CASTANHAL Telefone: (91) 3412-4805 – e-mail: 2CIVELCASTANHAL@TJPA.JUS.BR Processo nº 0000061-63.2011.8.14.0015 Autor: ANTONIO ADEMAR DA LUZ ALVES e outros (2) Requerido: SEVERINO TORRES LEITE e outros (7) SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Ação de Reintegração de Posse movida por Antônio Admar da Luz Alves e Laura Soares Brandão em desfavor de Severino Torres Leite e esposa. Em resumo, os requerentes alegaram que eram possuidores de uma área urbana localizada na Rua Maria Gorete, 397, esquina com a Alameda Liberdade, Bairro São José, Castanhal. Relatam que adquiriram a área urbana do Sr. Antônio Lima Medeiros e sua esposa Ivanilda Lima Medeiros; que a vendedora anterior, Sr.ª Maria de Lourdes Torres, ajuizou ação tentando reaver o bem de Antônio Lima Medeiros, uma vez que entendeu que ela vendera o bem por valor menor que o devido. Ajuizou a presente ação em razão de ter sido despejado do imóvel em decorrência da ação judicial mencionada, pois adquiriu o bem de boa-fé, ressaltando que Maria de Lourdes vendeu o imóvel ao Sr. Antônio em 2002 e este vendeu para o autor em 2005. Instruiu seu pedido com documentos, dentre eles as sentenças proferidas nos processos 0003353-55.2005.8.14.0015 (antigo 2005.1.002324-1, ação possessória) e 0000967-33.2004.8.14.0015 (antigo 2004.1.000569-4, ação ordinária de anulação de venda). Juntou procuração e documentos. Recebimento do feito com a id 62095183 - Pág. 1. Contestação do requerido Severino com a id 62095186 - Pág. 5 e seguintes, alegando preliminarmente inépcia da inicial, uma vez que não foi aberto inventário da Sr.ª Maria de Lourdes, mãe do contestante, não podendo ser nomeado como representante do espólio; ilegitimidade passiva, uma vez que nunca morou no imóvel objeto do litígio ou detém poderes de administração; inadequação da via eleita, uma vez que houve decisão que determinou a reintegração da sua mãe, Sr.ª Maria de Lourdes, na posse do imóvel. No mérito, alegou que sua mãe assinou, sob coação, uma procuração ao Sr. Antônio Lima Medeiros autorizando a venda do imóvel e confirma a extinção dos dois processos ajuizados por ela, dada a impossibilidade de se reunir todos os herdeiros, pedindo a improcedência do pedido. Réplica com a id 62095243 - Pág. 1 e seguintes. Certidão atestando a existência do feito 0002281-04.2006.8.14.0015, envolvendo o autor Antônio Admar da Luz Alves e Maria de Lourdes Torres – id 62095252 - Pág. 11. Chamamento do feito à ordem para determinar a intimação do autor a fim de que promovesse a habilitação de todos os herdeiros da falecida Sr.ª Maria de Lourdes Torres Leite – id 62095254 - Pág. 5. Prosseguimento do feito com tentativa de citação dos herdeiros, sendo que diante da citação de apenas parte deles, determinou-se a citação dos demais por edital, constando com a id 136315378 a contestação por negativa geral feita pelo curador de ausentes. Vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado acima e observado nos autos, os autores ajuizaram a presente ação em desfavor de Severino Torres Leite, alegando ter ocorrido esbulho quando foi deferida a liminar de reintegração de posse em favor de Maria de Lourdes Torres Leite nos autos de ação possessória 0003353-55.2005.8.14.0015. Entretanto, a ação foi extinta sem resolução do mérito conforme comprovado pelo próprio autor ao ajuizar a presente ação, com o que todas as medidas deferidas nos aludidos autos, perderam seu efeito, o que era de pleno conhecimento do autor, haja vista estar assistido por advogado que detém o conhecimento técnico para tanto. Assim sendo, é impossível considerar uma liminar que sequer tem efeitos como ato de esbulho a fim de justificar o ajuizamento da presente ação possessória, sendo evidente a falta de interesse processual. O interesse processual se manifesta quando há uma necessidade concreta de se buscar a tutela jurisdicional, ou seja, quando uma parte demonstra que possui uma utilidade real em provocar o Judiciário para resolver um conflito ou proteger um direito atendendo-se a dois critérios: a necessidade e a adequação. A necessidade implica que o demandante não possa obter a satisfação de seu interesse sem a intervenção do Poder Judiciário. Já a adequação refere-se à escolha do meio processual correto para alcançar a tutela desejada. Isso significa que a ação escolhida deve ser apropriada para resolver o problema apresentado. Como já apontado anteriormente, a pretensão do autor se fundou num suposto esbulho decorrente de cumprimento de liminar em processo que já foi extinto. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, ante a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todavia, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independente de nova conclusão (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Para fins de adequação do saneamento dos polos ativos e passivos, exclua-se do polo passivo os requeridos que não ofereceram contestação, salvo se houver CPF informado nos autos para fins do saneamento. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

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Processo nº 0000967-75.2013.8.14.0082

ID: 316955005

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000967-75.2013.8.14.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO NONATO ROCHA E SILVA

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Processo n° 0000967-75.2013.8.14.0082 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca de origem: Vigia de Nazaré e do Termo de Colares/PA Apelante: Raimunda Pereira Barros… Processo n° 0000967-75.2013.8.14.0082 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca de origem: Vigia de Nazaré e do Termo de Colares/PA Apelante: Raimunda Pereira Barros Advogado: Raimundo Nonato Rocha e Silva-OAB PA12127-A Apelado: Município de Colares Advogado: João Luis Brasil Batista Rolim de Castro - OAB PA14.045 Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu excesso de execução em ação de cobrança de FGTS, fixando como devido o valor de R$2.199,60, em vez dos R$11.733,75 pleiteados, no âmbito de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença foi extra petita ao reconhecer excesso de execução; (ii) é possível rediscutir a aplicação da prescrição trintenária em fase de cumprimento de sentença; (iii) a inércia da parte em impugnar os cálculos da contadoria implica preclusão. III. Razões de decidir. 3. Não há nulidade por decisão “extra petita”, pois o juízo decidiu nos limites da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo município. 4. A parte recorrente foi intimada dos cálculos e permaneceu inerte, implicando preclusão quanto à impugnação. 5. Com o trânsito em julgado da sentença, não cabe rediscutir a prescrição, conforme jurisprudência do STJ. 6. A execução deve observar estritamente os termos do título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A sentença que reconhece excesso de execução com base em cálculos homologados nos autos não é “extra petita”. 2. A preclusão impede a rediscussão de cálculos não impugnados oportunamente. 3. É incabível rediscutir a prescrição já definida na fase de conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC/2015, arts. 525, § 1º, VII; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1711344/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 21/08/2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA PEREIRA BARROS visando à reforma da sentença proferida pelo juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo de Colares/PA, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela ora recorrente em desfavor do município de Colares, que julgou parcialmente procedente a demanda intentada, reconhecendo o excesso de execução alegado, cuja parte dispositiva da sentença restou assim lançada, in verbis: “DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para reconhecer o excesso de execução, conforme a fundamentação acima. Intimem-se as partes por meio dos patronos constituídos. Custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, pela parte sucumbente, com espeque no artigo 85 do CPC/15, restando suspensa a exigibilidade do pagamento em razão dos benefícios da justiça gratuita, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado a presente decisão, prossiga-se no cumprimento de sentença pela quantia de R$ 2.199,60 (dois mil e cento e noventa e nove reais, sessenta centavos), que deve ser atualizado e acrescido de juros nos termos do acórdão supramencionado, a partir do vencimento de cada parcela, expedindo-se, em seguida, o respectivo Requisitório de Pequeno Valor- RPV. Publique-se, Registre-se. Intimem-se.” Inconformada, Raimunda Pereira Barros interpôs recurso de apelação (id. nº 24014927 - pág. 1/7), alegando, em síntese, que a sentença proferida pelo juízo de piso seria extra petita, devendo ser modificada in totum, pois o valor da obrigação relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é única e de inteira responsabilidade do apelado e que os atos processuais e as situações jurídicas já consolidada devem ser respeitadas, conforme o artigo 14 do Código de Processo Civil. Ressalta que não ocorreu a prescrição, pois o término de seu contrato ocorreu em 19/11/2012 e a ação de cobrança foi proposta em 3/6/2013 dentro do período legal de cinco anos anteriores a interposição da ação. Aduz ainda que o contrato foi considerado nulo pelo juízo de origem e que o pedido foi feito antes da modulação (decisão do ARE 709.212-DF) dada pelo Supremo Tribunal Federal/STF, prevalecendo a prescrição trintenária, no caso em análise. Citou jurisprudências em abono à sua tese. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do seu recurso de apelação interposto para que seja reformada a sentença, aplicando-se o prazo prescricional trintenário na concessão do direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Foram opostas contrarrazões ao recurso de apelação (id. nº 24014937 - pág. 1/7) pelo município/apelado defendendo a manutenção da sentença do juízo singular por inexistir motivação jurídica legal para a sua reforma. Os autos foram distribuídos originariamente à relatoria do Desembargador Alex Pinheiro Centeno que, no id. nº 24221369 - pág. 1, declinou da competência por se tratar de matéria de Direito Público. Após redistribuição, coube a relatoria do feito à Desembargadora Elvina Gemaque Taveira que, no id. nº 25155541 - pág. 1, reconheceu haver a prevenção deste magistrado, determinando nova redistribuição do recurso. Os autos foram redistribuídos à minha relatoria. Apelo recebido nos dois efeitos, nos termos do artigo 1.012 do CPC (id. nº 25292423 - pág. 1). É o relato do necessário. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a apelação, passando a apreciá-la monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do artigo 932, III, do Código de Processo Civil e artigo 133, X, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (...) Regimento Interno Art. 133. Compete ao Relator: (...) X - julgar prejudicado pedido de recurso que manifestamente haja perdido objeto e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso claramente intempestivo ou incabível.” SENTENÇA “EXTRA PETITA” Alegou a recorrente que a sentença proferida na ação de cumprimento de sentença seria extra petita, pois julgou parcialmente procedente o seu pedido ao reconhecer o excesso de execução, reduzindo o valor reivindicado na exordial de R$11.733,75 (onze mil, setecentos trinta e três reais e setenta e cinco centavos) para o valor de R$2.199,60 (dois mil, cento e noventa e nove reais e sessenta centavos), valor concedido diferente daquele pedido pela apelante. É incontroverso que a parte deve peticionar nos autos quando for intimada, pois é nesse momento que torna controversa as alegações, o que não aconteceu na hipótese, conforme id. nº 24014923 - pág 1, razão pela qual se presume a sua concordância com os cálculos apresentados no processo então em andamento. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Consoante exposto no art. 525, § 4º do CPC, quando a impugnação ao cumprimento de sentença vier fundada em excesso de execução deverá vir instruída com demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento do fundamento . 2. Opera-se a preclusão do direito da parte executada de arguir ser o saldo remanescente incorreto e, ainda de haver excesso de execução, quando ela não se manifesta sobre essas questões, a tempo e modo oportunos, ou seja, na primeira oportunidade em que lhe foi dada a manifestar nos autos do processo. 3. Uma vez não fixados honorários na sentença de primeiro grau, incabível se mostra a majoração prevista no art . 85, § 11º do CPC nesta instância recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00241066320178090051, Relator.: Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 01/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020) (grifo nosso) Assim sendo, rejeito a preliminar em questão. MÉRITO. Para melhor entendimento da controvérsia sob análise, cumpre relembrar que a apelante foi contratada como serviço temporário no período entre 3/3/1997 e 19/11/2012, de forma ininterrupta, exercendo os cargos de servente, lotada na Secretaria Municipal de Administração, no município de Colares/Pará, tendo proposta ação de cobrança de FGTS e diferença salarial em 3/6/2013. Depreende-se, assim, que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público (artigo 37, II, da Constituição Federal), devendo, na espécie, ser garantido o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço/FGTS. No caso em análise, o município de Colares apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo excesso de execução, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, pois a apelante busca o valor de R$11.733,75 (onze mil, setecentos trinta e três reais e setenta e cinco centavos) e o valor que o município de Colares acha devido para a apelante seria de R$2.244,27 (dois mil, duzentos quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), sendo que, intimada a apelante, esta não se manifestou, de acordo com os termos da certidão de id. nº 24014923 - pág 1 e da sentença de id. nº 24014924 - pág. 1. Ressalte-se que os cálculos elaborados pela contadoria da comarca, órgão de auxílio do juízo, são detentores da presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em sentido contrário, o que não ocorreu. O juízo de origem homologou os cálculos do contador do juízo e solicitou o prosseguimento do cumprimento de sentença observada a quantia de R$2.199,90 (dois mil, cento e noventa e nove reais e noventa centavos), que seria atualizado e acrescido de juros, determinando, em seguida, a expedição do Requisitório de Pequeno Valor - RPV para pagamento de valores de FGTS devidos em decorrência da anulação do contrato temporário. Portanto, trata-se de recurso de apelação em face de decisão proferida em sede de ação de cobrança de FGTS em fase de cumprimento de sentença. A controvérsia reside na possibilidade de rediscutir se é aplicável a prescrição quinquenal ou trintenária em sede de cumprimento de sentença, ou seja, prescrição já fixada no acórdão (ids. nº 24014914 - pág. 11/13 e nº 24014915 - pág. 2/5) que encerrou a fase de conhecimento e, por conseguinte, transitado em julgado, pois a apelante tem o objetivo de ver o valor R$11.733,75 (onze mil, setecentos trinta e três reais e setenta e cinco centavos) revestido em seu favor. Frise-se que a recorrente não impugnou especificamente os capítulos da decisão atacada (id. nº 24014924 - pág. 1/3), o que não foi feito também na execução ao ser instada a contestar a impugnação à execução, de modo que, agora, a ora apelante apenas quer rediscutir os argumentos trazidos no bojo do recurso de apelação interposta no juízo a quo, o que fere o princípio da dialeticidade recursal ao mencionar que não ocorreu a prescrição na ação proposta em 3/6/2013, pois estava dentro do período legal de cinco anos e que o pedido foi feito antes da modulação (decisão do ARE 709.212-DF) dada pelo Supremo Tribunal Federal/STF, prevalecendo a prescrição trintenária. Dessa forma, com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam restritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na condenação na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Vale destacar que a prescrição somente pode ser arguida em fase de cumprimento de sentença quando ela ocorrer após o julgado, a teor do que disciplina o artigo 525, § 1º, VII, do CPC, verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO APENAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. Com o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo que se alegue análise, na fase de cumprimento do julgado, inclusive matéria de ordem pública, como a prescrição ocorrida integralmente no processo de conhecimento. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1711344/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018). Em suma, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Importante ressaltar que o instituto da coisa julgada material representa pressuposto processual negativo de validade da ação, que se verifica quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi julgada por sentença de mérito que não caiba mais recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença em sua integralidade. Advirto que, em caso de interposição de recurso ao Colegiado, a parte recorrente estará sujeita a multa de até 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência (artigo 1.021, § 4º, do CPC), bem como em penalidade por litigância de má-fé (artigo 80, VII c/c o artigo 81, ambos do CPC). De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 – GP. Belém, PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

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Processo nº 0000967-51.2014.8.14.0111

ID: 307582151

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ipixuna do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-51.2014.8.14.0111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DJALMA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 E-mail: tjepa111@tjpa.jus.br / audiencias.tjepa111@tjpa.jus.br Processo nº 0000967-51.2014.8.14.0111 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Reipersecutória ajuizada por Banco Votorantim S/A, sucessor legal da BV Financeira S/A, em face do Município de Ipixuna do Pará, visando a restituição de valores descontados em folha de pagamento de servidores públicos municipais a título de empréstimos consignados, mas que não foram repassados à instituição financeira, conforme previsão contratual constante de convênio firmado entre as partes. O autor, ao emendar a inicial, adequou o pedido ao rito da ação reipersecutória, sustentando que o Município, na condição de consignante e depositário, apropriou-se indevidamente de valores que deveriam ter sido repassados, no montante de R$ 4.147.896,05, pleiteando, ainda, a concessão de tutela provisória de evidência. Posteriormente, pela petição de ID 83757229, requereu a penhora de crédito no rosto dos autos do processo nº 0001606-39.2013.8.14.0100, apontando a existência de valores incontroversamente depositados judicialmente pelo Município naquele feito. Decisão de ID 84743178 determinando que se certifique se há valor depositado nos autos 0001606-39.2013.8.14.0100. Certidão esclarecendo que no dia 09/01/2023 houve levantamento pelo Município da quantia de R$ 1.246.562,38, restando R$ 1.629,03 (ID 87410148). Decisão de ID 87413399 deferindo a tutela urgência e determinando a penhora no rosto dos autos 0001606-39.2013.8.14.0100 da quantia de R$ 1.629,03. O Município apresentou contestação no dia 26/04/2023 (ID 91716576) arguindo, em preliminar, (i) a conexão com os processos nº 0001606-39.2013.8.14.0100 e nº 0002085-32.2013.8.14.0100, bem como (ii) a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, (iii) reconheceu a existência do convênio e a realização dos descontos, limitando-se a questionar a quantificação do débito e a forma de sua atualização monetária. Na réplica, a parte autora rebateu a preliminar de inépcia, defendendo a suficiência da documentação apresentada com a exordial, especialmente o convênio, os contratos individuais dos servidores, a lista de mutuários e a planilha de cálculo. Sustentou, ainda, que o Município, na condição de depositário, não trouxe aos autos qualquer prova de repasse dos valores devidos (ID 93837420). Intimados à especificação de provas, o Município requereu a produção de prova testemunhal (ID 105979404), ao passo que o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 106329034). É o relatório. Decido. I – Da preliminar de conexão Assiste razão parcial ao requerido quanto à existência de processos conexos, notadamente o de nº 0001606-39.2013.8.14.0100 (consignação em pagamento) e o de n° 0002085-32.2013.8.14.0100 (ação declaratória de rescisão de convênio), por versarem sobre o mesmo objeto (obrigações decorrentes do convênio de empréstimos consignados). Contudo, observo que o feito de n° 0001606-39.2013.8.14.0100 já houve sentença por abandono da causa pelo autor, inclusive com trânsito em julgado no dia 14/12/2022. Quanto ao feito 002085-32.2013.8.14.0100, observo que ainda se encontra no prazo para apresentação de réplica pelo réu. Independente, não verifico qualquer prejuízo ao prosseguimento autônomo desta demanda, eis que o mérito deste processo não afetará diretamente aquele, sendo plenamente possível o eventual reconhecimento do dever de pagamento dos valores pelo Município nestes autos e, após, eventualmente a declaração de rescisão do contrato de convênio no feito 002085-32.2013.8.14.0100, sem que haja qualquer prejuízo. Prossigo, portanto, na análise das demais preliminares. II - Da preliminar de inépcia da inicial Afasto a alegação de inépcia. A petição inicial, devidamente emendada, atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, trazendo exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e documentos aptos à adequada compreensão da demanda, inclusive o convênio firmado entre as partes, relações de servidores e planilha de cálculo. Ademais, não se deve confundir os documentos indispensáveis à propositura da demanda com aqueles indispensáveis ao êxito do autor no processo. Nas palavras da doutrina: "Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido. Esses são considerados documentos úteis ao autor no objetivo do acolhimento de sua pretensão, mas, não sendo indispensáveis à propositura da demanda, não impedem a continuidade da demanda, tampouco a sua extinção com resolução do mérito. Numa demanda de divórcio, a certidão de casamento é um documento indispensável à propositura da demanda, porque sem esse documento é impossível o julgamento de mérito, o mesmo não se podendo dizer de um documento que comprove o adultério do cônjuge, que pode ser importante para a parte que o apresente em juízo, mas cuja ausência não impedirá o julgamento de mérito da demanda". (Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Neste sentido, entende o STJ: RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). [...] (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Afasto, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. III – Do mérito Verifico que é caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I CPC, por não haver necessidade de produção de outras provas. É que a controvérsia cinge-se em saber se o réu reteve indevidamente valores que eram destinados ao autor em razão de convênio firmado entre as partes para concessão de empréstimos consignados aos servidores do Município. Assim, cuida-se de prova essencialmente documental, que verifico já produzida nos autos. Desta forma, pela desnecessidade de produção de outras provas, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo Município e passo ao julgamento antecipado da lide. Quanto ao mérito, restou incontroverso nos autos que o Município de Ipixuna do Pará celebrou convênio com o Banco autor para repasse de valores descontados em folha dos servidores municipais a título de empréstimos consignados. A própria defesa do requerido confirma a existência da obrigação de repasse, limitando-se a questionar o valor da dívida e a ausência de documentos comprobatórios mais detalhados por parte do autor. Observo, também, que o próprio Município aforou a ação de consignação em pagamento n° 0001606-39.2013.8.14.0100, onde reconhece que reteve valores destinados ao autor, tanto que realizou depósito nos autos. A conduta omissiva do Município traduz-se em inadimplemento contratual, o que, por si só, já legitima a pretensão indenizatória deduzida pelo autor. Além disso, a apropriação de valores pertencentes a terceiros, ainda que de forma indireta, caracteriza conduta ilícita e passível de responsabilização civil (Código Civil artigo 186 c/c artigo 927): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, é o entendimento dos nossos tribunais em reconhecer a responsabilidade do Ente Público em repassar os valores a Instituição Financeira: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Aurora do Pará contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pelo Banco BMG S/A, condenando o ente público ao repasse dos valores descontados diretamente da folha de pagamento dos servidores municipais, referentes a empréstimos consignados concedidos por força de convênio firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade na sentença em razão da juntada de documentos fora do prazo determinado pelo juízo de origem; (ii) definir se o Município é responsável pelo repasse ao banco dos valores consignados, nos termos do convênio firmado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada extemporânea de documentos não compromete o contraditório, tendo sido oportunizada manifestação à parte contrária, conforme autorizado pelo art. 435 do CPC/2015 e consolidada jurisprudência do STJ. 4. Demonstrada a validade do convênio firmado entre o Município e a instituição financeira, bem como a continuidade dos descontos após agosto de 2009, sem correspondente repasse, configura-se inadimplemento contratual por parte do ente público. 5. Restou comprovado que o Banco BMG se desincumbiu do ônus probatório, trazendo aos autos os contratos, autorizações de desconto, planilhas e demais documentos. O Município, por sua vez, não comprovou denúncia do convênio, quitação das obrigações ou ausência de descontos, atraindo a responsabilidade pelo inadimplemento. 6. A retenção indevida de valores descontados dos servidores sem repasse à instituição credora configura enriquecimento sem causa e afronta à boa-fé contratual, devendo o Município responder civilmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária conhecida. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. “Tese de julgamento: 1. A juntada de documentos fora do prazo estabelecido pelo juízo não gera nulidade da sentença, desde que garantido o contraditório e a boa-fé processual. 2. O Município é civilmente responsável pelo repasse dos valores descontados em folha de pagamento a título de empréstimos consignados, nos termos de convênio regularmente celebrado com instituição financeira.” “Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; art. 435; art. 487, I. CC, arts. 186 e 927. “Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2489942/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27/05/2024; STJ, AgInt no AREsp 1195520/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/05/2018; (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0000793-51.2009.8.14.0100 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/06/2025 ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Regiane da Silva Albuquerque contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em face do Município de Juruti, em razão da ausência de repasse de valores descontados a título de empréstimo consignado de servidora pública à Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil objetiva do Município pelo não repasse de valores descontados dos vencimentos do servidor, configurando dano material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, a responsabilidade civil objetiva do ente público restou configurada pela omissão no repasse dos valores à instituição financeira, causando dano à servidora. 4 . O dano material foi demonstrado pela ausência de quatro repasses mensais, enquanto o dano moral foi configurado pelo transtorno causado e a possibilidade de inclusão do nome da apelante em cadastros de inadimplência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível provida. Município condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 969,80 e por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "A ausência de repasse de valores consignados pelo Municípioà instituição financeira gera responsabilidade civil objetiva, configurando direito à indenização por danos morais e materiais." (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL: 00044716720198140086 23330836, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 04/11/2024, 2ª Turma de Direito Público) Assim, reconheço a procedência do pedido quanto à existência da obrigação do Município em repassar os valores retidos indevidamente. Diante da controvérsia sobre o quantum debeatur, determino que a apuração do valor exato da dívida seja realizada em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 491, parágrafo único, do CPC. Por fim, quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, o Supremo Tribunal Federal (Tema 810) concluiu que nas condenações impostas à Fazenda Pública, como neste caso, incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E. Além disso, no exame da matéria submetida a julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 905), o Superior Tribunal de Justiça definiu quais seriam os critérios aplicáveis para a correção monetária e os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública. Para este caso específico, aplica-se a seguinte orientação: 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Assim, com relação à atualização dos valores retroativos, na esteira do entendimento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021, ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, que dispõe: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." A correção monetária deverá incidir desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas. Os juros de mora correrão desde a citação. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) Reconhecer a obrigação do Município de Ipixuna do Pará de repassar ao autor os valores descontados dos servidores municipais a título de empréstimos consignados, nos termos do convênio firmado. b) Determinar que a apuração do valor exato da condenação se dê em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 491, parágrafo único, do CPC; c) Os valores deverão ser corrigidos com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir do momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a contar da citação, de acordo com a caderneta de poupança até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021, ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/2021. d) Confirmo a tutela de urgência deferida no ID 87413399, conferindo-lhe caráter definitivo. e) Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 8% sobre o valor que vier a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino a baixa e o arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. RODRIGO TAVARES Juiz de Direito

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