Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000967-54.2021.8.26.0634" – Página 1 de 2

Banco Do Brasil S.A. x Ivani Da Silva Urival Costa e outros

ID: 261825612

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000967-65.2021.8.19.0079

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IVANI DA SILVA URIVAL COSTA JACY MELLO DA COSTA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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MARCO AURELIO GOMES GUIDO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000967-65.2021.8.19.0079 Assunto: Contratos Bancários / Espécies …

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Banco Do Brasil S A x Ivani Da Silva Urival Costa e outros

ID: 309341237

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000967-65.2021.8.19.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S A

Polo Passivo:

IVANI DA SILVA URIVAL COSTA JACY MELLO DA COSTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARCO AURELIO GOMES GUIDO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000967-65.2021.8.19.0079 Assunto: Contratos Bancários …

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Banco Do Brasil S A x Ivani Da Silva Urival Costa e outros

ID: 330194970

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000967-65.2021.8.19.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S A

Polo Passivo:

IVANI DA SILVA URIVAL COSTA JACY MELLO DA COSTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARCO AURELIO GOMES GUIDO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000967-65.2021.8.19.0079 Assunto: Contrato…

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Estado Do Rio De Janeiro x Saae/Bm - Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Barra Mansa

ID: 307362718

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000967-19.2023.8.19.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

SAAE/BM - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA

Apelação

Advogados:

DIOGO AMORIM CARVALHO

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BIANCA MARTINS RODRIGUES

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Estado Do Rio De Janeiro x Saae/Bm - Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Barra Mansa

ID: 330241075

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000967-19.2023.8.19.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

SAAE/BM - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA

Apelação

Advogados:

DIOGO AMORIM CARVALHO

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BIANCA MARTINS RODRIGUES

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000967-19.2023.8.19.0007 Assunt…

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Luciano Correa De Azevedo x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 307524794

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0918011-44.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CORREA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

Despacho

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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RODRIGO SARAIVA PENNA LEAL

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PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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NATHALIA SALES DE ARAUJO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C…

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Paulo Antonio Sendas Bione

ID: 256121388

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000967-69.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

PAULO ANTONIO SENDAS BIONE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DIONISIO RENZ BIRNFELD

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Processo nº 0000967-55.2024.8.19.0210

ID: 275329948

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Leopoldina- Cartório do 10º Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-55.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR DAMASCENO BATISTA

Sentença em Audiência

Processo nº 0000967-55.2024.8.19.0210/r/nDenunciado: VICTOR DAMASCENO BATISTA/r/nPromotora de Justiça: Claudia Pereira Caldas/r/r/n/nAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO/r/r/n/nNo dia 14 de maio de 20… Processo nº 0000967-55.2024.8.19.0210/r/nDenunciado: VICTOR DAMASCENO BATISTA/r/nPromotora de Justiça: Claudia Pereira Caldas/r/r/n/nAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO/r/r/n/nNo dia 14 de maio de 2025 teve início a Audiência de Instrução e Julgamento por Videoconferência, conforme Ato Normativo nº 02/2023 e art. 185 do CPP, onde se achavam presentes a Drª. Juíza de Direito, MARCIA MACIEL QUARESMA, o membro do Ministério Público, o Defensor Público e as testemunhas. Ausente o denunciado, apesar de citado e intimado. /r/r/n/nDeu-se início à audiência designada nos autos acima, com advertência de que é vedada a gravação e o registro da audiência por usuário não autorizado, bem como é vedada a reprodução de registros por qualquer meio. /r/r/n/nAberta a audiência, pela MMª Juíza foi dito: DECRETO A REVELIA do autor do fato, já que devidamente intimado não compareceu. Nomeio a Defensoria Pública para patrocinar a sua defesa./r/r/n/nInviabilizada a solução negociada da lide, tendo em vista a ausência do autor do fato./r/r/n/nEm seguida, foi lida a denúncia, como determina o art. 81, da Lei 9.099/95./r/r/n/nDada a palavra à Defesa, em resposta à acusação, foi dito que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia, como ficará provado no fim da instrução penal. /r/r/n/nPela MMª Juíza foi dito: RECEBO A DENÚNCIA, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade da ação penal. /r/r/n/nPela MMª Juíza foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo MP, através de registro audiovisual. /r/r/n/nA defesa não produziu prova oral./r/r/n/nPelas partes foi dito que não tinham mais provas a produzir. /r/r/n/nPelo MP foi apresentada alegações finais orais nos seguintes termos: encerrada a instrução criminal não restaram comprovados os fatos de forma cabal, considerando, que a prova da materialidade, pelo laudo pericial às fls. 14/16, foi demonstrada, mas quanto a autoria, os policiais militares não demonstraram certeza quando foi mostrada a foto do denunciado, constante da FAC à fl. 189. Assim, não há prova segura a ensejar um decreto condenatório, motivo pelo qual, requer o MP seja julgado improcedente, a pretensão punitiva estatal./r/r/n/nPela defesa foi apresentada alegações finais orais, nos seguintes termos: como bem exposto pelo MP, finda a instrução processual, não ficou demonstrado a autoria do ilícito constante da denúncia. Razão pela qual, não há prova suficiente para a condenação, especialmente, em função das declarações dos policiais militares que prestaram depoimento, os quais não se recordam do acusado. Sendo assim, aguarda a defesa que sejam julgados improcedentes os pedidos da denúncia./r/r/n/nPela MMª Juíza foi proferida a seguinte sentença: a denúncia veio instruída com o procedimento respectivo, ao qual foram acostadas declarações. Aberta a audiência e seguido o trâmite que se fez pertinente, manifestaram-se as partes em alegações finais, requerendo ambas a Absolvição, pela insuficiência da prova. É o breve relatório. Examinados, decido. Da análise dos autos, em que pese o recebimento da exordial, porquanto fundada em indícios, vê-se que injustificável uma condenação, de vez que a cuidadosa leitura do presente feito, em seu todo, conduz à existência de dúvida, o que não deixou de ser destacado nas alegações finais apresentadas. Com efeito, trata-se de um processo no qual não foi possível a juntada de provas contundentes e, ainda que se tivesse como possível o envolvimento da pessoa denunciada na ilicitude inicialmente imputada, forçosa a decisão de desacolhimento, pois a debilidade da prova mostra que a hipótese é de aplicação do princípio basilar in dubio pro reo. Com efeito, exigindo o processo penal que uma decisão condenatória seja fundada em um contexto absolutamente contundente em desfavor de quem está sendo processado, para evitar a aplicação de um juízo de reprovação que não se faça justo, o que nos dita o ordenamento é que, havendo dúvida, por mais mínima que o seja, deve esta ser interpretada em favor do acusado. Postas as razões e acolhendo o que foi postulado inclusive pelo Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA e ABSOLVO, VICTOR DAMASCENO BATISTA, com lastro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publicada em audiência e intimadas as partes, registre-se. Ficam cientes as partes acerca da utilização do registro audiovisual e advertidas de que é vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo./r/r/n/nNada mais havendo, as partes visualizaram a presente ata e nada arguiram, dando-se por encerrada a presente./r/r/n/nMARCIA MACIEL QUARESMA/r/nJuíza de Direito/r/r/n/nDenunciado:/r/nDefensor Público:/r/r/n/n Claudia Pereira Caldas/r/n Promotora de Justiça/r/r/n/n

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 308602971

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0812900-53.2024.8.19.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

NARRIMAN COSTA RACHID

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ALINE DE JESUS ALMEIDA MATOS

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SAMANTHA ESMAILE DA SILVA VIANNA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 04, 2º ANDAR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 04, 2º ANDAR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0812900-53.2024.8.19.0028 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Cuida-se de ação de exoneração de alimentos proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. Alega o autor, em síntese, que foi condenado a prestar alimentos para as filhas nos autos do processo 07200302494-1, que tramitou na Comarca de Visconde do Rio Branco/MG em valor equivalente a 30% do salário mínimo. Diz que as alimentandas atingiram a maioridade, não frequentam curso superior e possuem meios próprios de subsistência. Requer a exoneração do dever de prestar alimentos às alimentandas. A inicial de id. 152086296 veio acompanhada dos documentos necessários para seu recebimento. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela de urgência para suspender os alimentos (id. 154622653). As requeridas apresentaram a contestação de id. 163442336, que veio acompanhada de documentos. Alegam, em síntese, que necessitam dos alimentos, pois se encontram matriculadas em curso superior. Requerem a improcedência do pedido. Durante a audiência de conciliação não foi possível a solução consensual da controvérsia, conforme assentada de id. 163481890. A parte autora apresentou réplica requerendo a procedência do pedido, para exonerá-lo da obrigação alimentar, alegando que o ensino superior no país de residência das requeridas é gratuito. Decisão saneadora fixando como ponto controvertido a necessidade das alimentandas e a possibilidade do alimentante, bem como deferindo a produção de prova documental suplementar e indeferindo a produção de prova oral (id. 191085468). Manifestações das partes informando que não possuem outras provas para produzir (id. 193867964 e 195954237). É o breve relatório. Decido O feito se encontra maduro e bem instruído, não havendo necessidade de outras provas além das já existentes nos autos. Diante da inexistência de preliminar a ser apreciada, há de se voltar diretamente ao mérito da questão. A viabilidade do filho em pedir alimentos não resta ceifada definitivamente pela maioridade. Há, contudo, uma transformação da obrigação alimentar pela diferenciação dos seus pressupostos, não se podendo, destarte, exigir que o alimentante ingresse com uma ação de exoneração para fazer prova negativa acerca das necessidades do filho maior, em manifesta inversão dos princípios consignados no artigo 373, incisos I e II, do CPC. Com efeito, atingida a maioridade do alimentando, transmuta-se a natureza da obrigação alimentar, deixando de ser uma obrigação do pai aos filhos (art. 1.566, IV, do CC) e, portanto, presumida, passando a amparar-se na obrigação existente entre parentes (art. 1.694 e seguintes, do CC), desaparecendo, assim, a presunção de necessidade, impondo à parte alimentanda o ônus da prova do binômio possibilidade/necessidade. Assim, a obrigação alimentar fundamenta-se na real necessidade de quem pleiteia e na possibilidade de quem deve prestar. Não se limitando apenas quanto ao quesito “idade”. A continuidade da prestação de alimentos, após o alimentando alcançar a maioridade, só tem lugar quando efetivamente comprovada a sua necessidade ou outra situação excepcional como problemas de saúde capazes de dificultar ou até mesmo impedir o acesso ao mercado de trabalho. No caso em tela, verifico que as rés tratam-se de pessoas saudáveis e aptas para o trabalho, não possuindo qualquer incapacidade. As rés fundamentam seu pedido de manutenção dos alimentos no fato de se encontrarem matriculadas em curso superior, o que por construção doutrinária e jurisprudencial prorroga a prestação de alimentos até os 24 anos de idade. Analisando os autos, verifico que a ré Maria Victoria Alves de Castro nasceu em 14/03/2001 (id. 152091273), estando atualmente com mais de 24 anos, sendo certo que esta seria a idade limite para prestação de alimentos segundo a jurisprudência predominante, em caso da alimentanda cursar ensino superior. Assim, considerando que a requerida Maria Victoria tem mais de 24 anos, embora matriculada em curso superior, não comprovou que seja incapaz de exercer atividade laborativa, sendo, assim, a exoneração a medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme julgado que segue. “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE E. TRIBUNAL DE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DECORRENTE DO DEVER DE PARENTESCO, ALONGA-SE APÓS O ADVENTO DA CAPACIDADE CIVIL, ATÉ QUE O FILHO, MESMO MAIOR DE 18 ANOS, COMPLETE O CURSO SUPERIOR OU ATINJA 24 ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. FILHO MAIOR. ESTUDANTE. LIMITE DE 24 ANOS DE IDADE. ALCANÇADA A MAIORIDADE O FUNDAMENTO DO DEVER JURÍDICO DE PROVER ALIMENTOS PASSA A SER O PARENTESCO E NÃO MAIS O PODER FAMILIAR, EXIGINDO-SE A PROVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO. ALIMENTANDO QUE, AOS 19 ANOS, NÃO ESTÁ CURSANDO ENSINO SUPERIOR OU CURSO TÉCNICO. AUSENTE, PORTANTO, A CONDIÇÃO PARA A PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA COM O FUNDAMENTO NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJERJ – 0024288-78.2017.8.19.0206 – APELAÇÃO – Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES – Julgamento: 04/08/2020 – VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Em relação a ré Maria Eduarda Alves de Castro, analisando o caso concreto observo que a requerida atualmente encontra-se com quase 22 anos de idade. O documento de id. 163452024, comprova que se matriculou em curso superior, todavia, não juntou aos autos comprovantes de que efetivamente se encontra frequentando as aulas, ressaltando que foi oportunizado às partes apresentar documentação suplementar. Insta salientar, ainda, que as rés juntaram diversos documentos em língua estrangeira e nem todos com a tradução correspondente, o que afronta o disposto no art. 192, parágrafo único, do CPC. Assim, entendo que a requerida Maria Eduarda não comprovou sua necessidade de receber alimentos, sendo a exoneração medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme julgados a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GENITOR EM FACE DE FILHA MAIOR DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a maioridade civil não extingue automaticamente o direito à percepção de alimentos. Súmula nº 358. Do detido exame do caderno processual, verifica-se que a alimentada conta hoje com 19 anos de idade, às vésperas de completar 20, e à época da propositura da demanda, e na oportunidade de apresentação da peça de defesa, embora já tivesse alcançado a maioridade civil, não estava matriculada em curso superior, e sim curso preparatório para a carreira militar. Posteriormente, a alimentada informa nos autos ter se matriculado em curso superior de Serviço Social, com ingresso no primeiro semestre de 2023, o que deixa evidências de que a aludida matrícula objetivava preservar a prestação de alimentos. Após diligência junto à Universidade, constatou-se que a alimentada está matriculada na modalidade EAD, inexistindo, portanto, incompatibilidade de horários para estudar e trabalhar simultaneamente. Precedentes. Registre-se, por oportuno, que não restou comprovado pela alimentada a impossibilidade de prover a própria subsistência, ônus que lhe era devido, nos termos do art. 373, II do CPC. Diante deste cenário, impõe-se a reforma da sentença apelada para julgar procedente a pretensão autoral de exoneração de alimentos. RECURSO PROVIDO.” (0049793-17.2022.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 13/03/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.635, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DECORRIA DO PODER FAMILIAR QUE IMPÕE AOS GENITORES A MANUTENÇÃO INTEGRAL DE SUA PROLE, OU SEJA, OS ALIMENTOS ERAM DEVIDOS EM RAZÃO DO DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO QUE TÊM OS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MAIS ABRANGENTE DO QUE A ORIUNDA DA SIMPLES RELAÇÃO DE PARENTESCO. ALIMENTANDA QUE, ATUALMENTE, É MAIOR E CAPAZ, O QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. ADVENTO DA MAIORIDADE QUE NÃO EXTINGUE, DE FORMA AUTOMÁTICA, O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS (SÚMULA Nº 358, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), MAS ESSES DEIXAM DE SER DEVIDOS EM FACE DO PODER FAMILIAR E PASSAM A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO (ARTIGO 1.694, DO CÓDIGO CIVIL), EM QUE SE EXIGE PROVA DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, ÔNUS QUE LHE PERTENCE. ALIMENTANDA QUE SE MATRICULOU EM CURSO SUPERIOR APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. PROVA DE MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MATRÍCULA NO PERÍODO NOTURNO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO DURANTE O PERÍODO DIURNO. RECORRENTE QUE CONTA COM QUASE 24 ANOS E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA E IMPOSSIBILITADA DE EXERCER QUALQUER TIPO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.” (0000967-66.2016.8.19.0006 – APELAÇÃO - Des(a). FABIO DUTRA - Julgamento: 15/07/2021 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para exonerar o alimentante Em segredo de justiça da obrigação alimentícia em relação às filhas, ora rés, Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. Por consequência, julgo o feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao empregador do alimentante/INSS para proceder ao cancelamento da verba alimentar das filhas em questão, caso seja necessário. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 300,00 (trezentos), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC, já que ora concedo às rés a gratuidade de justiça. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. MACAÉ, 16 de junho de 2025. GISELE GONCALVES DIAS Juiz Titular

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Centro De Lazer Comunitário Pousadas Do Engenho x Luiz César Carrião Rodrigues e outros

ID: 295109992

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0061963-67.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO POUSADAS DO ENGENHO

Polo Passivo:

LUIZ CÉSAR CARRIÃO RODRIGUES SONIA KONATSU RODRIGUES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

SONIA KONATSU RODRIGUES

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MARCELO DE AGUIAR MOTA

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ELIS CALDERARO MARQUES

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0061963-67.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tut… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0061963-67.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0061963-67.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00318240 RECTE: CENTRO DE LAZER COMUNITÁRIO POUSADAS DO ENGENHO ADVOGADO: ELIS CALDERARO MARQUES OAB/RJ-204307 ADVOGADO: MARCELO DE AGUIAR MOTA OAB/RJ-150398 RECORRIDO: SONIA KONATSU RODRIGUES RECORRIDO: LUIZ CÉSAR CARRIÃO RODRIGUES ADVOGADO: SONIA KONATSU RODRIGUES OAB/RJ-109032 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0060752-93.2024.8.19.0000 Recorrente: CENTRO DE LAZER POUSADAS DO ENGENHO Recorrido: SONIA KONATSU RODRIGUES e OUTRO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls.103-110 e fls. 113-120, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e" c" e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da Décima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 90-100, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, mantendo a obrigação de fazer e reconhecendo como corretos os valores apresentados pela parte credora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legitimidade passiva do agravante para cumprimento da obrigação imposta em decisão transitada em julgado, bem como a alegação de excesso de execução, diante da suposta inexistência de cobrança de taxa associativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de ilegitimidade passiva já foi definitivamente decidida no acórdão que formou coisa julgada, sendo incabível sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. Quanto ao alegado excesso de execução, a parte agravante não apresentou demonstrativo contábil detalhado que comprovasse a inexistência da cobrança da taxa associativa, descumprindo o ônus processual imposto pelo art. 525, § 4º, do CPC. Os valores contestados pelos agravados a título de restituição referem-se ao período abrangido pela decisão judicial, sendo certo que os pagamentos foram realizados exclusivamente para garantir sua participação em assembleias, impondo-se a sua devolução. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a legislação vigente, bem como com a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impugnação ao cumprimento de sentença, quando fundamentada em alegação de excesso de execução, exige a apresentação do valor que se entende devido, sob pena de rejeição da alegação, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 525, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 0000967-45.2020.8.19.0000, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 25/08/2020; AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0011056- 88.2024.8.19.0000 202400216708, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 11/04/2024." Inconformado, em seu recurso especial o recorrente alega violação ao artigo 525, § 4º do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Defende, em síntese, que deve ser reconhecido o excesso de execução, na medida em que o recorrente não cobra taxa associativa. Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo. Em seu recurso extraordinário, aponta violação ao artigo 5°, LV da CRFB. Defende, em síntese, que a interpretação restritiva adotada pelo Tribunal no que concerne a exigir requisito não previsto em lei, com vista à análise da impugnação, afronta diretamente o princípio constitucional da ampla defesa. Contrarrazões às fls. 131-132 (REsp) e fls. 133-134 (RE). É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito, em fase de cumprimento de sentença, insurgindo-se o recorrente contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no que concerne ao valor exequendo. O aresto guerreado manteve o decisum, sob os seguintes fundamentos: "(...) Quanto ao alegado excesso de execução, observa-se que a parte agravante se limita a afirmar, de forma genérica, que não efetua cobranças a título de "taxa associativa". No entanto, não apresentou qualquer demonstrativo contábil detalhado que discrimine os valores efetivamente cobrados dos condôminos, deixando de comprovar a inexistência da referida cobrança. Digno mencionar, nesse ponto, que o Código de Processo Civil, em seu artigo 525, § 4º, estabelece que, quando o executado alegar excesso de execução, deve, obrigatoriamente, indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não indicado o valor tido como devido, inviabiliza-se a verificação da alegação de excesso de execução, uma vez que a mera impugnação genérica não atende ao ônus processual imposto ao executado. É certo que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a ausência da planilha de cálculos, por si só, não enseja a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença(...)" (Fls. 97). I. Do Recurso Especial O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) No mais, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que manteve a decisão agravada que rejeitou a alegação de excesso de execução, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesta esteira: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO IMPRÓPRIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. REJEIÇÃO. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. JUROS SOBRE OS VALOR DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, quanto ao recolhimento das custas processuais do cumprimento de sentença, o Tribunal de origem atestou: "(...) não há que se cogitar de ausência de demonstração do recolhimento das custas judiciais, pois os recibos acostados aos autos se encontram devidamente autenticados, de modo que se conclui a regular quitação". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. Apesar de o recorrente alegar que a execução foi garantida pela prestação de seguro-fiança, o Tribunal anotou que não estão presentes os demais requisitos para a suspensão do feito executivo, quais sejam, o risco de dano grave de difícil reparação e a probabilidade do direito. A reforma desse entendimento também demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Em observância ao instituto da coisa julgada e sua eficácia preclusiva, apenas a prescrição consumada após a formação do título judicial exequendo é passível de conhecimento em impugnação do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-L, VI, do CPC/1973 e 525, § 1º, VII, do CPC/2015. 4. O Tribunal de origem explicou que: "(...) a análise da planilha de cálculo apresentada pelo credor por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença revela que não houve a aplicação de quaisquer juros sobre os honorários advocatícios". Assim, rever a conclusão do aresto demandaria reexaminar a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, com o fim de averiguar se houve a incidência dos juros moratórios sobre o cálculo de honorários, juízo que é, porém, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.068.952/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME MERITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a Corte de origem, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que os cálculos ficaram adstritos ao que ficou assentado no título executivo. A revisão do acórdão recorrido para verificar eventual inobservância da coisa julgada demanda o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. 4. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.921.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)" Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) II. Do Recurso Extraordinário O recurso não merece seguimento. E, isso porque, em relação à violação do artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do seu Tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa a tal princípio constitucional, reconhecendo que, se ocorresse, a violação seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. Veja-se: Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 01/08/13) - Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator Tese: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I e V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz dos Tema nº 660 do STF, nos termos da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente

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