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"0000967-54.2021.8.26.0634" - Resultados da Busca

Resultados para "0000967-54.2021.8.26.0634"

Processo nº 5003947-40.2015.4.04.7004

ID: 312271668

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003947-40.2015.4.04.7004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICCIUS FERIATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003947-40.2015.4.04.7004/PR EXECUTADO : OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VINICCIUS FERIATO (OAB PR043748) ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003947-40.2015.4.04.7004/PR EXECUTADO : OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VINICCIUS FERIATO (OAB PR043748) ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 249, PET1 . Requereu a parte exequente o levantamento da suspensão da tramitação processual e a penhora de créditos de titularidade da parte ora executada em relação ao Precatório nº 0000967-54.2015.8.16.7000, extraído dos autos nº 0007490-79.2019.8.16.0004 da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Nos termos da certidão contida no evento 247 , restou certificada a suspensão da tramitação processual da presente execução fiscal até o julgamento do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 5011614-02.2023.4.04.7003. A paralisação deste processo, no entanto, deve ser limitada às questões e aos sujeitos para os quais sua continuidade depende do resultado daquele incidente, não impedindo a continuidade dos atos executivos em face das partes originais, sobre as quais não incide controvérsia a ser resolvida no IDPJ. Diante do exposto, defiro o requerimento da parte exequente. 2. A penhora de créditos, disciplinada nos artigos 855 a 860 do Código de Processo Civil, recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro ou averbação da constrição com destaque nos autos, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo. Com essa simples medida, evita-se que o próprio executado receba a importância penhorada. Com efeito, estabelece o art. 860 do Novo Código de Processo Civil: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Sendo assim, nos termos do art. 860 do CPC, declaro penhorados créditos de OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ 05.946.805/0001-46) , relativos ao Precatório nº 0000967-54.2015.8.16.7000, extraído dos autos nº 0007490-79.2019.8.16.0004 da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR para garantia da dívida no valor de R$ 107.348.830,46 (cento e sete milhões, trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e trinta reais e quarenta e seis centavos). 3. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR informando a penhora para as anotações devidas, solicitando a comunicação do deferimento da penhora ao Presidente do Tribunal, a fim de que sejam adotadas as providências relativas ao respectivo registro junto ao Precatório nº 0000967-54.2015.8.16.7000, bem como solicitando a transferência, oportunamente, do valor penhorado nos autos nº 0007490-79.2019.8.16.0004 (vosso número) para uma conta judicial vinculada a estes autos. Cópia deste despacho servirá como Ofício nº 700018008694-A . 4. Oficie-se ao Departamento de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná informando a penhora para as anotações devidas nos autos de Precatório nº 0000967-54.2015.8.16.7000 (vosso número). Cópia deste despacho servirá como Ofício nº 700018008694-B . 5. Intime-se a parte executada a respeito da penhora e do prazo legal para oferecimento de embargos à execução, se for o caso.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "0000967-54.2021.8.26.0634"

Processo nº 5003947-40.2015.4.04.7004