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Processo nº 0000967-83.2001.4.01.3900

ID: 274966607

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-83.2001.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA MUNDO LTDA

Intimação - Usuário do Sistema

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0000967-83.2001.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE COR…

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Processo nº 0000967-13.2015.4.01.3603

ID: 291486716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-13.2015.4.01.3603

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OLIVIO FUHRMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURELIO FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 0000967-13.2015.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 0000967-26.2005.4.01.4100

ID: 323800643

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000967-26.2005.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DERENUSSON DE OLIVEIRA EDILBERTO SILVA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

JOSE ASSIS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RONALDO CARLOS BARATA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000967-26.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000967-26.2005.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000967-26.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000967-26.2005.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:ANA MARIA DERENUSSON DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONALDO CARLOS BARATA - RO729-A e JOSE ASSIS DOS SANTOS - RO2591-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000967-26.2005.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 262/268), proferida na vigência do CPC/73, em ação de rito ordinário, visando a resolução de pleno direito do Contrato de Alienação de Terras Públicas, com a imissão da parte autora na posse do imóvel e cancelamento da transcrição no competente órgão de registro imobiliário, na qual o processo foi extinto, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 267, inciso VI e § 3.°, daquele diploma legal. A parte autora sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 20, § 4.º, do aludido diploma legal. Na peça recursal (fls. 298/312), a parte autora sustenta, em resumo, que não há falar-se em falta de interesse de agir, uma vez que o art. 19 da Lei 11.952/2000, que prorrogou o prazo para adimplemento das obrigações avençadas em contratos firmados com o Incra, não se aplica ao caso, eis que o imóvel em questão não se encontra mais sob a posse do ocupante originário. Alega que, ainda que se considere aplicável o art. 20 do referido diploma legal, que trata do terceiro cessionário, é preciso o preenchimento de certos requisitos constantes no título originário ou mesmo na própria lei para que a regularização seja possível, não bastando apenas invocá-la em seu favor para obter os benefícios ali previstos. Argumenta que ambas as partes possuem interesse em obter o pronunciamento judicial de mérito acerca da incidência ou não da citada lei ao caso concreto. Aduz que "não observou a decisão apelada que a Lei n. ° 11.952/2009 não subtraiu do INCRA a sua tradicional legitimidade para, em nome da União, incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas (Lei 4.504/64, art. 11)" (fl. 307, com destaques no original). Assevera que, considerando que a matéria, na hipótese, é exclusivamente de direito, mostra-se possível a aplicação da teoria da causa madura pelo órgão ad quem no julgamento da lide. Donde pugna pelo provimento da apelação para que, reformada a sentença, seja julgada procedente a pretensão autoral, com inversão da sucumbência. Contrarrazões apresentadas (fls. 319/328) É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000967-26.2005.4.01.4100 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, para negar-lhe provimento. A questão controvertida consiste em saber se a parte autora faz jus à resolução do Contrato de Alienação de Terras Públicas, firmado com a parte ré, em razão de inadimplemento, garantindo-se, por consequência, a sua imissão na posse do imóvel, com o cancelamento da transcrição no competente órgão registral imobiliário. Como se sabe, a substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda implica a perda superveniente do objeto da ação. (Cf. STJ, AgRg no REsp 1.379.509/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 31/08/2015; RHC 33.548/SP, Sexta Turma, relatora para o acórdão a ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 19/12/2014; RMS 21.277/MG, Sexta Turma, da relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, DJ 07/04/2014.) Muito bem. A edição da Lei 11.952/2000, no curso da lide, prorrogando o prazo para adimplemento das obrigações avençadas nos contratos firmados com o Incra até fevereiro de 2009, visando à regularização fundiária na região da Amazônia Legal, importou em perda superveniente do objeto, na medida em que, quando da prolação da sentença, a pretensão autoral de resolução do contrato, com a retomada do bem, não se mostrava viável, acarretando a falta de interesse de agir em decorrência da desnecessidade de obtenção do provimento jurisdicional postulado. Na concreta situação dos autos, as partes celebraram o Contrato de Alienação de Terras Públicas (fls. 13/16) em setembro de 1981, de modo que não merece reparos a sentença recorrida que reconheceu a superveniente falta de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Lado outro, caso a parte ré não tenha adimplido com as obrigações pactuadas no contrato em questão ou não preencha todos os requisitos exigidos na legislação de regência para fins de regularização fundiária, nada impede que a parte autora ingresse novamente com uma ação visando à resolução do contrato, com a consequente imissão na posse, haja vista que a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI e § 3.°, do CPC/73, não faz coisa julgada material. À vista do exposto, nego provimento à apelação. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.175.283/PR, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/05/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1.719.198/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019; AgInt no AREsp 871.707/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/05/2019; AgInt no AREsp 1.263.058/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/05/2019; AgInt no AREsp 1.371.903/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 13/05/2019; AREsp 1.431.734/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/03/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000967-26.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000967-26.2005.4.01.4100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADOS: ANA MARIA DERENUSSON DE OLIVEIRA, EDILBERTO SILVA RIBEIRO Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: RONALDO CARLOS BARATA - RO729-A Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: JOSE ASSIS DOS SANTOS - RO2591-A E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS POR INADIMPLEMENTO. LEI 11.952/2000. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida consiste em saber se a parte autora faz jus à resolução do Contrato de Alienação de Terras Públicas, firmado com a parte ré, em razão de inadimplemento, garantindo-se, por consequência, a sua imissão na posse do imóvel, com o cancelamento da transcrição no competente órgão registral imobiliário. 2. Como se sabe, a substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda implica a perda superveniente do objeto da ação. Precedentes do STJ. 3. A edição da Lei 11.952/2000, no curso da lide, prorrogando o prazo para adimplemento das obrigações avençadas nos contratos firmados com o Incra até fevereiro de 2009, visando à regularização fundiária na região da Amazônia Legal, importou em perda superveniente do objeto, na medida em que quando da prolação da sentença, a pretensão autoral de resolução do contrato, com a retomada do bem, não se mostrava viável, acarretando a falta de interesse de agir em decorrência da desnecessidade de obtenção do provimento jurisdicional postulado. 4. Na concreta situação dos autos, as partes celebraram o Contrato de Alienação de Terras Públicas em setembro de 1981, de modo que não merece reparos a sentença recorrida que reconheceu a superveniente falta de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Lado outro, caso a parte ré não tenha adimplido com as obrigações pactuadas no contrato em questão ou não preencha todos os requisitos exigidos na legislação de regência para fins de regularização fundiária, nada impede que a parte autora ingresse novamente com uma ação visando à o resolução do contrato, com a consequente imissão na posse, haja vista que a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI e § 3.°, do CPC/73, não faz coisa julgada material. 5. Apelação não provida. 6. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0000967-26.2005.4.01.4100

ID: 323800647

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000967-26.2005.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DERENUSSON DE OLIVEIRA EDILBERTO SILVA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

JOSE ASSIS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RONALDO CARLOS BARATA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000967-26.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000967-26.2005.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000967-26.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000967-26.2005.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:ANA MARIA DERENUSSON DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONALDO CARLOS BARATA - RO729-A e JOSE ASSIS DOS SANTOS - RO2591-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000967-26.2005.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, em face da sentença (fls. 262/268), proferida na vigência do CPC/73, em ação de rito ordinário, visando a resolução de pleno direito do Contrato de Alienação de Terras Públicas, com a imissão da parte autora na posse do imóvel e cancelamento da transcrição no competente órgão de registro imobiliário, na qual o processo foi extinto, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 267, inciso VI e § 3.°, daquele diploma legal. A parte autora sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 20, § 4.º, do aludido diploma legal. Na peça recursal (fls. 298/312), a parte autora sustenta, em resumo, que não há falar-se em falta de interesse de agir, uma vez que o art. 19 da Lei 11.952/2000, que prorrogou o prazo para adimplemento das obrigações avençadas em contratos firmados com o Incra, não se aplica ao caso, eis que o imóvel em questão não se encontra mais sob a posse do ocupante originário. Alega que, ainda que se considere aplicável o art. 20 do referido diploma legal, que trata do terceiro cessionário, é preciso o preenchimento de certos requisitos constantes no título originário ou mesmo na própria lei para que a regularização seja possível, não bastando apenas invocá-la em seu favor para obter os benefícios ali previstos. Argumenta que ambas as partes possuem interesse em obter o pronunciamento judicial de mérito acerca da incidência ou não da citada lei ao caso concreto. Aduz que "não observou a decisão apelada que a Lei n. ° 11.952/2009 não subtraiu do INCRA a sua tradicional legitimidade para, em nome da União, incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas (Lei 4.504/64, art. 11)" (fl. 307, com destaques no original). Assevera que, considerando que a matéria, na hipótese, é exclusivamente de direito, mostra-se possível a aplicação da teoria da causa madura pelo órgão ad quem no julgamento da lide. Donde pugna pelo provimento da apelação para que, reformada a sentença, seja julgada procedente a pretensão autoral, com inversão da sucumbência. Contrarrazões apresentadas (fls. 319/328) É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000967-26.2005.4.01.4100 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação, para negar-lhe provimento. A questão controvertida consiste em saber se a parte autora faz jus à resolução do Contrato de Alienação de Terras Públicas, firmado com a parte ré, em razão de inadimplemento, garantindo-se, por consequência, a sua imissão na posse do imóvel, com o cancelamento da transcrição no competente órgão registral imobiliário. Como se sabe, a substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda implica a perda superveniente do objeto da ação. (Cf. STJ, AgRg no REsp 1.379.509/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 31/08/2015; RHC 33.548/SP, Sexta Turma, relatora para o acórdão a ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 19/12/2014; RMS 21.277/MG, Sexta Turma, da relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz, DJ 07/04/2014.) Muito bem. A edição da Lei 11.952/2000, no curso da lide, prorrogando o prazo para adimplemento das obrigações avençadas nos contratos firmados com o Incra até fevereiro de 2009, visando à regularização fundiária na região da Amazônia Legal, importou em perda superveniente do objeto, na medida em que, quando da prolação da sentença, a pretensão autoral de resolução do contrato, com a retomada do bem, não se mostrava viável, acarretando a falta de interesse de agir em decorrência da desnecessidade de obtenção do provimento jurisdicional postulado. Na concreta situação dos autos, as partes celebraram o Contrato de Alienação de Terras Públicas (fls. 13/16) em setembro de 1981, de modo que não merece reparos a sentença recorrida que reconheceu a superveniente falta de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Lado outro, caso a parte ré não tenha adimplido com as obrigações pactuadas no contrato em questão ou não preencha todos os requisitos exigidos na legislação de regência para fins de regularização fundiária, nada impede que a parte autora ingresse novamente com uma ação visando à resolução do contrato, com a consequente imissão na posse, haja vista que a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI e § 3.°, do CPC/73, não faz coisa julgada material. À vista do exposto, nego provimento à apelação. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.175.283/PR, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/05/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1.719.198/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019; AgInt no AREsp 871.707/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/05/2019; AgInt no AREsp 1.263.058/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/05/2019; AgInt no AREsp 1.371.903/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 13/05/2019; AREsp 1.431.734/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/03/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000967-26.2005.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000967-26.2005.4.01.4100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADOS: ANA MARIA DERENUSSON DE OLIVEIRA, EDILBERTO SILVA RIBEIRO Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: RONALDO CARLOS BARATA - RO729-A Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: JOSE ASSIS DOS SANTOS - RO2591-A E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS POR INADIMPLEMENTO. LEI 11.952/2000. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida consiste em saber se a parte autora faz jus à resolução do Contrato de Alienação de Terras Públicas, firmado com a parte ré, em razão de inadimplemento, garantindo-se, por consequência, a sua imissão na posse do imóvel, com o cancelamento da transcrição no competente órgão registral imobiliário. 2. Como se sabe, a substancial alteração no quadro fático-jurídico entre o ajuizamento e o julgamento da demanda implica a perda superveniente do objeto da ação. Precedentes do STJ. 3. A edição da Lei 11.952/2000, no curso da lide, prorrogando o prazo para adimplemento das obrigações avençadas nos contratos firmados com o Incra até fevereiro de 2009, visando à regularização fundiária na região da Amazônia Legal, importou em perda superveniente do objeto, na medida em que quando da prolação da sentença, a pretensão autoral de resolução do contrato, com a retomada do bem, não se mostrava viável, acarretando a falta de interesse de agir em decorrência da desnecessidade de obtenção do provimento jurisdicional postulado. 4. Na concreta situação dos autos, as partes celebraram o Contrato de Alienação de Terras Públicas em setembro de 1981, de modo que não merece reparos a sentença recorrida que reconheceu a superveniente falta de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Lado outro, caso a parte ré não tenha adimplido com as obrigações pactuadas no contrato em questão ou não preencha todos os requisitos exigidos na legislação de regência para fins de regularização fundiária, nada impede que a parte autora ingresse novamente com uma ação visando à o resolução do contrato, com a consequente imissão na posse, haja vista que a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI e § 3.°, do CPC/73, não faz coisa julgada material. 5. Apelação não provida. 6. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0000967-25.2015.4.01.3502

ID: 329173741

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-25.2015.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IARA CELIA LOBO REZENDE FLEURY DE CARVALHO REZENDE & FLEURY LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA

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FABIO BARROS DE CAMARGO

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RODRIGO FONSECA

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DIOGO EMILIO REZENDE DE CARVALHO

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LINDOMAR PEREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000967-25.2015.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000967-25.2015.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: REZENDE & FLEURY LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LINDOMAR PEREIRA LIMA - GO31784, DIOGO EMILIO REZENDE DE CARVALHO - GO39028, RODRIGO FONSECA - GO22908, FABIO BARROS DE CAMARGO - GO23525 e DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA - GO24201 DESPACHO Trata-se de ação penal em que foi celebrado acordo de não persecução penal (ANPP), no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entre o Ministério Público Federal e a acusada IARA CÉLIA LOBO REZENDE FLEURY DE CARVALHO, com homologação realizada por este juízo em audiência realizada em 13/05/2025 (ID 2186362585). Consta nos autos que a compromissária comprovou o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo, nos dias 14/05/2025, conforme comprovantes acostados aos IDs 2186640309 e 2187048876. Diante do exaurimento do objeto do ANPP e em cumprimento ao disposto no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, resta configurada a hipótese de extinção da punibilidade. Considerando, ainda, o despacho do TRF-1 (ID 2157446853), que determinou a baixa dos autos para a realização da audiência homologatória e a posterior remessa para análise da eventual prejudicialidade do agravo em recurso especial interposto pela acusada, determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para: a) ciência quanto ao cumprimento integral do ANPP e exame acerca da declaração de extinção da punibilidade da acusada, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP; b) deliberação sobre a eventual prejudicialidade do agravo em recurso especial interposto por IARA CÉLIA LOBO REZENDE FLEURY DE CARVALHO. Cumpra-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. Gabriel Brum Teixeira Juiz Federal

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Elcio Reis & Advogados Associados x Geraldo Carlos Basques Moura

ID: 300319701

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-72.2012.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO REIS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

GERALDO CARLOS BASQUES MOURA

Intimação polo ativo

Advogados:

RAMON BATISTA DO REGO

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CARLA PRISCILA GUIMARAES VALADARES

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ELCIO FONSECA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0000967-72.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0000967-72.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELCIO FONSECA REIS - MG63292 POLO PASSIVO:ZAMAPA SIDERURGIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA PRISCILA GUIMARAES VALADARES - AP1594 e RAMON BATISTA DO REGO - AP1453 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Elcio Reis & Advogados Associados x Geraldo Carlos Basques Moura

ID: 300319736

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-72.2012.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO REIS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

GERALDO CARLOS BASQUES MOURA

Intimação polo ativo

Advogados:

RAMON BATISTA DO REGO

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CARLA PRISCILA GUIMARAES VALADARES

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ELCIO FONSECA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0000967-72.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0000967-72.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELCIO FONSECA REIS - MG63292 POLO PASSIVO:ZAMAPA SIDERURGIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA PRISCILA GUIMARAES VALADARES - AP1594 e RAMON BATISTA DO REGO - AP1453 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000967-72.2012.4.01.3100

ID: 300320060

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-72.2012.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAMAPA SIDERURGIA S/A

Intimação polo passivo

Advogados:

RAMON BATISTA DO REGO

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CARLA PRISCILA GUIMARAES VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0000967-72.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0000967-72.2012.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELCIO FONSECA REIS - MG63292 POLO PASSIVO:ZAMAPA SIDERURGIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA PRISCILA GUIMARAES VALADARES - AP1594 e RAMON BATISTA DO REGO - AP1453 FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000967-83.2001.4.01.3900

ID: 328643215

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-83.2001.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA MUNDO LTDA

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000967-83.2001.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000967-83.2001.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYRO NOVOA DOS SANTOS - PA005886, ANA PAULA CAVALEIRO DE MACEDO ABOUL HOSN - PA10442 e ALEXANDRA BRESCIA PAYAO - MG83634 POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA MUNDO LTDA SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que em 10/04/2017 o presente processo foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano na forma prevista no artigo 921, §1º, do CPC, nos termos da decisão id 2186823241, p. 69. Vencido o referido prazo foram os autos arquivados, assim permanecendo até maio de 2025, quando os autos foram migrados para o PJE e foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente. A esse respeito, contata-se que, não houve, desde a Decisão que determinou a suspensão e posterior arquivamento do feito, a realização de novas diligências visando a localização de bens do executado, razão pela qual nada obsta a contagem contínua do prazo prescricional de 5 anos, a contar do dia 11/04/2018, dia posterior à fluência do prazo de suspensão. Vale destacar que o mero requerimento de diligência não é suficiente para interromper o prazo da prescrição. Assim dispõe o art. 921, §4º-A, do CPC: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Por meio da leitura do dispositivo acima, é notório que a interrupção da prescrição se dá apenas diante da efetiva constrição de bens penhoráveis. Não havendo bens penhoráveis constritos, como é o caso do presente, ainda que tenha havido diligências infrutíferas, a prescrição continua a fluir. Em outras palavras, o simples requerimento de pesquisa em sistemas informatizados, por exemplo, sem resultado positivo, não tem o condão de acarretar a interrupção da fluência do prazo prescricional já em curso. Tal entendimento resta pacificado por meio do Tema 568 do STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Dessa forma, vislumbro que o prazo prescricional de 5 anos decorreria em 23/03/2024, não fosse a previsão inserta no art. 3º da lei nº 14.010/2020, que determinou a suspensão do prazo prescricional pelo período de 12/06/2020 (sua publicação) até 30/10/2020. Assim, o prazo prescricional decorreu em agosto de 2024. Por tal razão, extingo a presente execução, com lastro no art. 924, V, do CPC. Diante da prescrição intercorrente reconhecida, as partes são dispensadas de custas e honorários, em observância ao art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Nesse sentido, vide ainda o REsp 2.025.303. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1000205-56.2019.4.01.9999

ID: 312819297

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000205-56.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS CURCINO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS PAULO FAVARO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000205-56.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000967-92.2017.8.27.2727 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZINHA DE JESUS C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000205-56.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000967-92.2017.8.27.2727 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TEREZINHA DE JESUS CURCINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PAULO FAVARO - SP229901-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000205-56.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou pensão rural por morte (ID 9250921), em que se pedia a concessão de pensão rural por morte (ID xxxxxx). Nas razões recursais (ID 9250923), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que a prova documental juntada são suficientes para a comprovação do início de prova documental, exigida pela lei, doutrina e jurisprudência e que as provas colhidas na instrução processual são claras e precisas no sentido de demonstrar que o falecido companheiro e pai das Apelantes efetivamente em toda sua vida trabalhou como lavrador/diarista rural, ou seja, como rurícola, restando assim comprovado, e não é matéria controversa de nossa parte. Requereu a concessão de assistência judiciária gratuita e o provimento da apelação para conceder o benefício pensão por morte rural. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID Num. 9250927 - Pág. 1) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000205-56.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. No caso concreto, óbito gerador da pensão ocorrido em 13/12/2015 (ID 9239445) e requerimento administrativo apresentado em 18/02/2016 com alegação de dependência econômica (ID 9239446). A parte autora comprovou sua condição de dependente do instituidor da pensão na data do óbito, na condição de filha ( ID 9239443), nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91. Para comprovar a qualidade de segurado ao tempo do óbito, foi juntada a seguinte documentação: 1.ausência de inscrição CTPS (ID 9239443 - Pág. 3) 2.Declaração de atividade rural, datado em 06/05/2016 (ID 9239444 - Pág. 1) 3. Ficha matricula escolar da filha, constando o intituidor como lavrado, datado em 02/02/2016 (ID 9239444 - Pág. 4) 4.certidão de óbito do instituidor, Marcoa Rogério do Reis Dieterich, em 13/12/2015. (ID 9239445 - Pág. 1) A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo(a) falecido(a), como segurado especial, à época do óbito, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação da situação de dependência econômica e/ou do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, voto por EXTINGUIR O PROCESO sem resolução do mérito e JULGAR PREJUDICADA a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000205-56.2019.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000967-92.2017.8.27.2727 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 2. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 3. Óbito gerador da pensão ocorrido em 13/12/2015 e requerimento administrativo apresentado em 18/02/2016 com alegação de dependência econômica. 4. Para comprovar a qualidade de segurado ao tempo do óbito e a dependência econômica da parte autora, foi juntada a seguinte documentação: ausência de inscrição CTPS (ID 9239443 - Pág. 3); Declaração de atividade rural, datado em 06/05/2016 (ID 9239444 - Pág. 1); Ficha matricula escolar da filha, constando o intituidor como lavrado, datado em 02/02/2016 (ID 9239444 - Pág. 4);certidão de óbito do instituidor, Marcoa Rogério do Reis Dieterich, em 13/12/2015. (ID 9239445 - Pág. 1) 5. Requisitos legais não comprovados em situação de carência probatória (falta de prova material idônea e suficiente). 6. A conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa), na situação de carência probatória da dependência econômica e/ou do efetivo exercício de atividade rural, é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a produção de nova prova oral. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator convocado

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