Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0000967-54.2021.8.26.0634"

Jorge Lucas Da Costa x Departamento De Edificacoes E Estradas De Rodagem Do Estado De Minas Gerais - Deer-Mg e outros

ID: 336363249

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-08.2012.5.03.0134

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUCAS DA COSTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA FARIA CORREA

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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RICARDO LOPES GODOY

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0000967-08.2012.5.03.0134 AUTOR: JORGE LUCAS DA COSTA RÉU: MGS MINAS GERA…

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Jorge Lucas Da Costa x Departamento De Edificacoes E Estradas De Rodagem Do Estado De Minas Gerais - Deer-Mg e outros

ID: 336361721

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-08.2012.5.03.0134

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUCAS DA COSTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA FARIA CORREA

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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RICARDO LOPES GODOY

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0000967-08.2012.5.03.0134 AUTOR: JORGE LUCAS DA COSTA RÉU: MGS MINAS GERA…

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Jorge Lucas Da Costa x Departamento De Edificacoes E Estradas De Rodagem Do Estado De Minas Gerais - Deer-Mg e outros

ID: 259251486

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-08.2012.5.03.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUCAS DA COSTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA FARIA CORREA

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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RICARDO LOPES GODOY

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0000967-08.2012.5.03.0134 : JORGE LUCAS DA COSTA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRA…

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Jorge Lucas Da Costa x Departamento De Edificacoes E Estradas De Rodagem Do Estado De Minas Gerais - Deer-Mg e outros

ID: 259251497

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-08.2012.5.03.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUCAS DA COSTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA FARIA CORREA

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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RICARDO LOPES GODOY

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0000967-08.2012.5.03.0134 : JORGE LUCAS DA COSTA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRA…

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Jorge Lucas Da Costa x Departamento De Edificacoes E Estradas De Rodagem Do Estado De Minas Gerais - Deer-Mg e outros

ID: 325566607

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-08.2012.5.03.0134

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUCAS DA COSTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA FARIA CORREA

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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RICARDO LOPES GODOY

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0000967-08.2012.5.03.0134 AUTOR: JORGE LUCAS DA COSTA RÉU: MGS MINAS GERA…

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Jorge Lucas Da Costa x Departamento De Edificacoes E Estradas De Rodagem Do Estado De Minas Gerais - Deer-Mg e outros

ID: 325566623

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-08.2012.5.03.0134

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUCAS DA COSTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA FARIA CORREA

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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RICARDO LOPES GODOY

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0000967-08.2012.5.03.0134 AUTOR: JORGE LUCAS DA COSTA RÉU: MGS MINAS GERA…

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Nubia Petrina De Oliveira Souza x Alpha Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 338649246

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-31.2014.5.03.0136

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA PETRINA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ALPHA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA HELIO CHAVES DE MELO JUNIOR LEANDRO TADEU GUALBERTO DE SOUZA PALOMA MARIA DE OLIVEIRA CHAGAS ABREU CHAVES PH GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA GUIMARAES DUPIN

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CLEBER RODRIGUES BALBIO

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MÔNICA GUIMARAES DUPIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0000967-31.2014.5.03.0136 AUTOR: NUBIA PETRINA DE OLIVEIRA SOUZA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0000967-31.2014.5.03.0136 AUTOR: NUBIA PETRINA DE OLIVEIRA SOUZA RÉU: PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 458bee7 proferida nos autos. PROCESSO: 0000967-31.2014.5.03.0136 C E R T I D Ã O DE D E C U R S O D E P R A Z O CERTIFICO que decorreu o prazo de 2 anos para o exequente requerer o que for de seu interesse, indicando meios hábeis ao regular prosseguimento do feito, pelo que faço os presentes autos CONCLUSOS. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. JÚNIO CÉSAR DO AMARAL MELO S E N T E N Ç A Vistos e examinados os autos. Convalido a certidão supra, embora não assinada digitalmente. Trata-se de execução trabalhista cujos autos encontram-se paralisados há mais de 2 (dois) anos, sem o exequente requerer o que for de seu interesse, indicando meios hábeis ao regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, declaro a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e, nos termos do art. 487, II e 924, V, do CPC, c/c o art. 11-A da CLT, e julgo extinta a execução. Dispensada a intimação da União/INSS, tendo em vista previsão do artigo 40 § 5º, da Lei 6.830/80, bem como o teor da Port.Normativa PGF/AGU n. 47/23, uma vez que, no presente caso, o total das parcelas que integram o salário de contribuição resulta na inexistência de contribuições previdenciárias acima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ver pelos cálculos homologados ID 5936fb0. Intimem-se as partes para ciência no prazo legal. Intimem-se as partes para informar se possuem interesse na retirada dos documentos juntados nos autos físicos, no prazo de 05 dias, sendo que o silêncio será interpretado como desinteresse, o que implicará em eliminação da documentação, no momento oportuno. Decorrido o prazo legal, sem adequada manifestação, proceda-se à baixa dos eventuais gravames registrados (BNDT, RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, PROTESTOS e outros, intimando-se os executados, se necessário). Após, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE, com as cautelas de estilo. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NUBIA PETRINA DE OLIVEIRA SOUZA

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Aec Centro De Contatos S/A x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros

ID: 261958489

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-91.2014.5.03.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG MAYARA SOARES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DANIEL TORRES PESSOA

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LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

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JOAO LUIZ JUNTOLLI

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DANILO FELICIO GONCALVES FERREIRA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0000967-91.2014.5.03.0019 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A : MAY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0000967-91.2014.5.03.0019 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A : MAYARA SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0000967-91.2014.5.03.0019, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895,§ 1º, da CLT. Custas ao final, pela parte executada, na forma da Lei. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da r. decisão agravada em 17/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, é próprio e tempestivo o agravo de petição interposto pela parte executada, sob Id. 919158e, fl. 1361 do PDF, no dia 19/02/2025, digitalmente assinado por Lígia Gonçalves de Magalhães Almeida, regular a representação processual, conforme documentos de Ids. 58e1bdd e 13cca9d. A execução encontra-se garantida. Contraminuta apresentada pela parte reclamante sob Id. 8c43277, fl. 1371 do PDF, tempestiva e regular a representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO RECURSAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. O juízo singular indeferiu o parcelamento do débito exequendo requerido pela parte recorrente, determinando o pagamento integral do saldo remanescente no prazo de cinco dias, sob pena de execução. Inconformada, a parte pede seja provido o apelo para deferir o parcelamento do débito nos termos do art. 916/CPC. Argumenta, em síntese, que a Instrução Normativa nº 39 do Col. TST autoriza a adoção, no âmbito juslaboral, da previsão contida no artigo 916/CPC. Invoca jurisprudência favorável. Ressalta a previsão do art. 805/CPC. Ao exame. A CLT, embora regule a fase de execução, é omissa quanto à possibilidade de parcelamento do débito exequendo, o que atrai a aplicação subsidiária do CPC. Sobre o tema, a Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. TST admitiu, em seu art. 3º, inciso XXI, a aplicação do art. 916 do CPC ao Processo do Trabalho. Porém a incidência do dispositivo não se dá de forma irrestrita, devendo ser analisadas, caso a caso, as situações retratadas nos feitos em tramite perante esta Especializada, tendo em mira a efetividade da execução. Portanto, no âmbito do Direito do Trabalho, não é direito do devedor o automático parcelamento da dívida, consoante previsão do art. 916/CPC. Como se não bastasse, ressalte-se que o entendimento que prevalece nesta d. 1ª Turma é no sentido de ser imprescindível a aquiescência do exequente para o acolhimento do pedido de parcelamento, mormente porque o crédito envolvido tem natureza alimentar, o que também não se verificou nos autos. A propósito: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. De acordo com o art. 916, do CPC/15, no âmbito da execução de título executivo extrajudicial, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. De acordo com o inciso XXI artigo 3º da Instrução Normativa 39/2016 do Colendo TST, o referido dispositivo aplica-se ao Processo do Trabalho. No entanto, o direito subjetivo do executado ao parcelamento não é aplicável ao cumprimento de sentença, consoante dispõe o parágrafo sétimo do art. 916, do CPC/15. Nesse contexto, no âmbito da execução de título judicial, o parcelamento do débito exequendo pressupõe concordância do credor". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000957-29.2013.5.03.0004 (APPS); Disponibilização: 07/12/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. ARTIGO 916 DO CPC. O art. 916/CPC é aplicável ao Processo do Trabalho, por força do art. 889 da CLT, nos termos do art. 3º, XXI, Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Contudo, referido parcelamento somente é cabível na execução de título judicial, pela transação, com a concordância do exequente, o que não se verifica no caso concreto". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011736-08.2017.5.03.0035 (APPS); Disponibilização: 30/11/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Maria Cecilia Alves Pinto). Em que pese a previsão do art. 805/CPC, não se pode desconsiderar que a execução se realiza no interesse do credor, mormente em âmbito juslaboral, no qual o crédito exequendo, em regra, ostenta caráter alimentar. Esclareço que jurisprudências em sentido contrário não vinculam este Juízo, sob pena de afronta ao convencimento motivado, insculpido no artigo 371/CPC. Por todo o exposto, não merece acolhida a insurgência da parte reclamada. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Aec Centro De Contatos S/A x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros

ID: 261958511

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-91.2014.5.03.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG MAYARA SOARES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOAO LUIZ JUNTOLLI

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DANIEL TORRES PESSOA

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LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

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DANILO FELICIO GONCALVES FERREIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0000967-91.2014.5.03.0019 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A : MAY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0000967-91.2014.5.03.0019 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A : MAYARA SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0000967-91.2014.5.03.0019, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895,§ 1º, da CLT. Custas ao final, pela parte executada, na forma da Lei. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da r. decisão agravada em 17/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, é próprio e tempestivo o agravo de petição interposto pela parte executada, sob Id. 919158e, fl. 1361 do PDF, no dia 19/02/2025, digitalmente assinado por Lígia Gonçalves de Magalhães Almeida, regular a representação processual, conforme documentos de Ids. 58e1bdd e 13cca9d. A execução encontra-se garantida. Contraminuta apresentada pela parte reclamante sob Id. 8c43277, fl. 1371 do PDF, tempestiva e regular a representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO RECURSAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. O juízo singular indeferiu o parcelamento do débito exequendo requerido pela parte recorrente, determinando o pagamento integral do saldo remanescente no prazo de cinco dias, sob pena de execução. Inconformada, a parte pede seja provido o apelo para deferir o parcelamento do débito nos termos do art. 916/CPC. Argumenta, em síntese, que a Instrução Normativa nº 39 do Col. TST autoriza a adoção, no âmbito juslaboral, da previsão contida no artigo 916/CPC. Invoca jurisprudência favorável. Ressalta a previsão do art. 805/CPC. Ao exame. A CLT, embora regule a fase de execução, é omissa quanto à possibilidade de parcelamento do débito exequendo, o que atrai a aplicação subsidiária do CPC. Sobre o tema, a Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. TST admitiu, em seu art. 3º, inciso XXI, a aplicação do art. 916 do CPC ao Processo do Trabalho. Porém a incidência do dispositivo não se dá de forma irrestrita, devendo ser analisadas, caso a caso, as situações retratadas nos feitos em tramite perante esta Especializada, tendo em mira a efetividade da execução. Portanto, no âmbito do Direito do Trabalho, não é direito do devedor o automático parcelamento da dívida, consoante previsão do art. 916/CPC. Como se não bastasse, ressalte-se que o entendimento que prevalece nesta d. 1ª Turma é no sentido de ser imprescindível a aquiescência do exequente para o acolhimento do pedido de parcelamento, mormente porque o crédito envolvido tem natureza alimentar, o que também não se verificou nos autos. A propósito: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. De acordo com o art. 916, do CPC/15, no âmbito da execução de título executivo extrajudicial, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. De acordo com o inciso XXI artigo 3º da Instrução Normativa 39/2016 do Colendo TST, o referido dispositivo aplica-se ao Processo do Trabalho. No entanto, o direito subjetivo do executado ao parcelamento não é aplicável ao cumprimento de sentença, consoante dispõe o parágrafo sétimo do art. 916, do CPC/15. Nesse contexto, no âmbito da execução de título judicial, o parcelamento do débito exequendo pressupõe concordância do credor". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000957-29.2013.5.03.0004 (APPS); Disponibilização: 07/12/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. ARTIGO 916 DO CPC. O art. 916/CPC é aplicável ao Processo do Trabalho, por força do art. 889 da CLT, nos termos do art. 3º, XXI, Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Contudo, referido parcelamento somente é cabível na execução de título judicial, pela transação, com a concordância do exequente, o que não se verifica no caso concreto". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011736-08.2017.5.03.0035 (APPS); Disponibilização: 30/11/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Maria Cecilia Alves Pinto). Em que pese a previsão do art. 805/CPC, não se pode desconsiderar que a execução se realiza no interesse do credor, mormente em âmbito juslaboral, no qual o crédito exequendo, em regra, ostenta caráter alimentar. Esclareço que jurisprudências em sentido contrário não vinculam este Juízo, sob pena de afronta ao convencimento motivado, insculpido no artigo 371/CPC. Por todo o exposto, não merece acolhida a insurgência da parte reclamada. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA SOARES DE SOUZA

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Aec Centro De Contatos S/A x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros

ID: 261958533

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-91.2014.5.03.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG MAYARA SOARES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

DANILO FELICIO GONCALVES FERREIRA

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LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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DANIEL TORRES PESSOA

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JOAO LUIZ JUNTOLLI

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0000967-91.2014.5.03.0019 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A : MAY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0000967-91.2014.5.03.0019 : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A : MAYARA SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0000967-91.2014.5.03.0019, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895,§ 1º, da CLT. Custas ao final, pela parte executada, na forma da Lei. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da r. decisão agravada em 17/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, é próprio e tempestivo o agravo de petição interposto pela parte executada, sob Id. 919158e, fl. 1361 do PDF, no dia 19/02/2025, digitalmente assinado por Lígia Gonçalves de Magalhães Almeida, regular a representação processual, conforme documentos de Ids. 58e1bdd e 13cca9d. A execução encontra-se garantida. Contraminuta apresentada pela parte reclamante sob Id. 8c43277, fl. 1371 do PDF, tempestiva e regular a representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO RECURSAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. O juízo singular indeferiu o parcelamento do débito exequendo requerido pela parte recorrente, determinando o pagamento integral do saldo remanescente no prazo de cinco dias, sob pena de execução. Inconformada, a parte pede seja provido o apelo para deferir o parcelamento do débito nos termos do art. 916/CPC. Argumenta, em síntese, que a Instrução Normativa nº 39 do Col. TST autoriza a adoção, no âmbito juslaboral, da previsão contida no artigo 916/CPC. Invoca jurisprudência favorável. Ressalta a previsão do art. 805/CPC. Ao exame. A CLT, embora regule a fase de execução, é omissa quanto à possibilidade de parcelamento do débito exequendo, o que atrai a aplicação subsidiária do CPC. Sobre o tema, a Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. TST admitiu, em seu art. 3º, inciso XXI, a aplicação do art. 916 do CPC ao Processo do Trabalho. Porém a incidência do dispositivo não se dá de forma irrestrita, devendo ser analisadas, caso a caso, as situações retratadas nos feitos em tramite perante esta Especializada, tendo em mira a efetividade da execução. Portanto, no âmbito do Direito do Trabalho, não é direito do devedor o automático parcelamento da dívida, consoante previsão do art. 916/CPC. Como se não bastasse, ressalte-se que o entendimento que prevalece nesta d. 1ª Turma é no sentido de ser imprescindível a aquiescência do exequente para o acolhimento do pedido de parcelamento, mormente porque o crédito envolvido tem natureza alimentar, o que também não se verificou nos autos. A propósito: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. De acordo com o art. 916, do CPC/15, no âmbito da execução de título executivo extrajudicial, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. De acordo com o inciso XXI artigo 3º da Instrução Normativa 39/2016 do Colendo TST, o referido dispositivo aplica-se ao Processo do Trabalho. No entanto, o direito subjetivo do executado ao parcelamento não é aplicável ao cumprimento de sentença, consoante dispõe o parágrafo sétimo do art. 916, do CPC/15. Nesse contexto, no âmbito da execução de título judicial, o parcelamento do débito exequendo pressupõe concordância do credor". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000957-29.2013.5.03.0004 (APPS); Disponibilização: 07/12/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. ARTIGO 916 DO CPC. O art. 916/CPC é aplicável ao Processo do Trabalho, por força do art. 889 da CLT, nos termos do art. 3º, XXI, Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Contudo, referido parcelamento somente é cabível na execução de título judicial, pela transação, com a concordância do exequente, o que não se verifica no caso concreto". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011736-08.2017.5.03.0035 (APPS); Disponibilização: 30/11/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Maria Cecilia Alves Pinto). Em que pese a previsão do art. 805/CPC, não se pode desconsiderar que a execução se realiza no interesse do credor, mormente em âmbito juslaboral, no qual o crédito exequendo, em regra, ostenta caráter alimentar. Esclareço que jurisprudências em sentido contrário não vinculam este Juízo, sob pena de afronta ao convencimento motivado, insculpido no artigo 371/CPC. Por todo o exposto, não merece acolhida a insurgência da parte reclamada. Nego provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

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