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Neliana Pereira Da Silva Bueno x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 335447116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000576-18.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELIANA PEREIRA DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LIVELO S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO

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VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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NELSON CALIXTO VALERA

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LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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LUCAS CARVALHO GOMES

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JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

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Processo 1000576-18.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Neliana Pereira da Silva Bueno - Livelo S/A - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Ante o exposto, jul… Processo 1000576-18.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Neliana Pereira da Silva Bueno - Livelo S/A - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar as requeridas, solidariamente: a) a restituir à autora o valor deR$3801,87 (três mil, oitocentos e um reais e oitenta e sete centavos), com correção monetária desde a data do pagamento (14/11/24 fls. 15) e juros legais a partirdacitação, e os pontos do programa Livelo. Fica determinada, às expensas das rés, a devolução do produto objeto da lide a parte ré.; e b) a pagar à demandante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a contar da citação, nos termos dos arts. 389/406 do Código Civil. Sem condenação aos ônusdesucumbência, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado pormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LUCAS CARVALHO GOMES (OAB 414841/SP), VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO (OAB 380194/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP), JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG), NELSON CALIXTO VALERA (OAB 324459/SP)

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M. E. M. B. x S. B.

ID: 280756078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013768-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. E. M. B.

Polo Passivo:

S. B.

Intimação

Advogados:

ROSANA PETERSEN

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ALINE CRISTINA ROSSI CHACON RUIZ

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ADV: Aline Cristina Rossi Chacon Ruiz (OAB 327814/SP), Rosana Petersen (OAB 40910/RS) Processo 1013768-06.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. M. B. - Reqdo: S. B. - Vistos. M. E.… ADV: Aline Cristina Rossi Chacon Ruiz (OAB 327814/SP), Rosana Petersen (OAB 40910/RS) Processo 1013768-06.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. M. B. - Reqdo: S. B. - Vistos. M. E. M. B. ajuizou a presente AÇÃO DE ALIMENTOS PARA MAIOR DE 18 ANOS COM PEDIDO LIMINAR em relação a S. B., alegando, em suma, ter 21 anos de idade e, atualmente, estar cursando o segundo semestre da faculdade de Direito, dedicando-se somente aos estudos. Informa possuir despesas mensais de R$ 1.182,04 com a mensalidade da faculdade e de R$ 358,04 com plano de saúde. Sustenta que o requerido possui vida financeira estável e boas condições. Requer a fixação de alimentos provisórios no valor correspondente a três salários mínimos mensais vigentes a época do pagamento, a serem depositados em sua conta. Pede a procedência da ação, tornando definitivos os alimentos. Com a inicial, vieram documentos de fls. 14/32. A decisão de fls. 37/38 deferiu a gratuidade à autora e arbitrou alimentos provisórios no montante de 105,41% do salário mínimo vigente à época do pagamento. O réu foi citado e intimado (fl. 78) e solicitou a reabertura do prazo para apresentar contestação, juntando atestado médico e procuração (fls. 79/81). Transcorreu "in albis" o prazo para que ele ofertasse defesa (fl. 83). A decisão de fl. 88 indeferiu o pedido de reabertura de prazo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ajuíza, a autora, a presente ação, sob o argumento de que é filha do requerido, conforme comprova a Certidão de Nascimento de fl. 19. Aduz que ele não contribui com os valores essenciais para sua subsistência e que ela está cursando faculdade, motivos pelos quais requer seja compelido a arcar com uma pensão alimentícia mensal no importe de três salários mínimos nacionais vigentes à época do pagamento, tanto em caso de emprego como de desemprego. O requerido foi devidamente citado, mas perdeu o prazo para apresentar defesa. Sendo assim, solicitou a reabertura de prazo, mas esta foi indeferida, caracterizando a revelia do réu, o que leva à conclusão de que ele concorda com o valor pleiteado na inicial, possuindo condições de arcar com esse pagamento. Dispõe o artigo 7º da Lei de Alimentos que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais. No caso, tal presunção juris tantum veio amparada pela confissão do réu, que não apresentou contestação, quedando-se inerte. Assim, o pronunciamento jurisdicional deve ser nos moldes como postulado na inicial. Observo que a maioridade não significa, necessariamente, que esteja cessado o dever de prestar alimentos. O que ocorre é o término do poder familiar, mas a obrigação alimentar permanece, em decorrência da relação de parentesco que envolve as partes, nos exatos termos do que dispõe o Código Civil (art. 1.694). Inverte-se, entretanto, o ônus da prova, o qual passa a ser incumbência daquele que pleiteia o recebimento da verba alimentar depois de atingida a maioridade. E, no caso em tela, a requerente demonstrou que ainda necessita do auxílio paterno, pois, apesar de ser maior de idade, ainda estuda (fls. 23/24) e não possui condições de prover seu próprio sustento. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e o faço para condenar o réu ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal à autora, M. E. M. B., correspondente a três salários mínimos nacionais vigentes à época do pagamento, tanto em caso de emprego como de desemprego do alimentante. A pensão alimentícia deverá ser depositada até o dia 10 de cada mês na conta bancária em nome da alimentada/autora: Banco Santander, Agência 3423, conta poupança 60014902-8, servindo o comprovante de depósito como recibo. Sucumbente que é, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 2.089,67, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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Suzana De Jesus Silva De Araujo x Antonio Batista Ferreira

ID: 261263001

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000576-57.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA DE JESUS SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ANTONIO BATISTA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

VANESSA TORRES LOPES

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DENIS XAVIER ALONSO

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LUIZ FELIPE FREIRE RIBEIRO

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000576-57.2022.5.02.0443 : SUZANA DE JESUS SILVA DE ARAUJO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000576-57.2022.5.02.0443 : SUZANA DE JESUS SILVA DE ARAUJO : ANTONIO BATISTA FERREIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9a357ad): PROCESSO nº 1000576-57.2022.5.02.0443 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS AGRAVANTE: SUZANA DE JESUS SILVA DE ARAUJO AGRAVADO: ANTONIO BATISTA FERREIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: EDUARDO NUYENS HOURNEAUX RELATÓRIO Contra a r. decisão de fls. 579 (29ec5df), que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para fornecimento de relatório de movimentações através de chave PIX em nome do executado, agrava de petição a exequente (a48b2a9), insistindo na medida. Sem contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Cabimento do agravo de petição. Nos termos do artigo 897 "a" da CLT, o agravo de petição é cabível das decisões proferidas na execução. Mencionado dispositivo legal, entretanto, deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do artigo 893, segundo o qual os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Nesse passo, o agravo de petição não se destina a impugnar qualquer tipo de decisão interlocutória, mas apenas aquelas com potencial de promover a extinção ou o sobrestamento da execução. Na hipótese vertente foram empreendidas diversas tentativas de localização do devedor e satisfação do crédito exequendo; citem-se a utilização dos convênios Sisbajud, ARISP, Infojud, Renajud, CNIB (indisponibilidade), CENSEC, Prevjud, DECRED, DIMOB, e-Financeira, Sniper, CCS, SIMBA, todavia, nenhuma diligência foi bastante a possibilitar a quitação do crédito exequendo. Destarte, embora interlocutória, a decisão impugnada apresenta feições de decisão terminativa, porquanto provoca, ao menos temporariamente, o trancamento da execução. Nesse passo, por ostentar caráter terminativo, a decisão em apreço é passível de ser impugnada mediante agravo de petição. Conheço do agravo, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Expedição de Ofício ao Banco Central para obtenção de relatório de movimentações bancárias via PIX. Conforme ressaltado alhures, após inúmeras tentativas frustradas de satisfação do crédito exequendo em face do executado, a exequente requisitou fosse expedido ofício ao Banco Central para obtenção de relatório de movimentações bancárias via PIX, o que foi indeferido (fls. 580, 5e34cc2): "Vistos, etc. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA compartilha as informações com o Banco Central. E o Sisbajud abarca tanto os valores em conta corrente, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações, como as Fintechs, Bancos Digitais, ou seja, empresas como Nubank, PicPay, Mercado Pago, Pag Seguro, Neon Pagamentos, Banco Inter, entre outros. E isso incluí, é claro, movimentações por meio de PIX. E a pesquisa realizada, id's 2605f1a e 01c125e, aponta a inexistência de movimentações. Pretensão manifestação inútil. Retorne o exequente, pois, com novos parâmetros ao prosseguimento da execução, no prazo de oito dias. SANTOS/SP, 23 de janeiro de 2025." Agrava de petição a exequente, asseverando que é possível ter uma chave PIX cadastrada em nome do executado com o número de conta bancária de terceiro, o que não seria detectado pelos convênios SISBAJUD e SIMBA. À análise. No presente caso, o executado é pessoa física, figurando como único titular nos relacionamentos bancários com as instituições (CCS, fls. 534/537, 8738fba): -Caixa Econômica Federal, -Banco Bradesco S. A. e -MercadoPago.com Representações Ltda. A lista de contas e movimentações financeiras do executado (e-Financeira) não revelou depósitos ou transferências (fls. 497/500). A pesquisa ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER não revelou relacionamentos com terceiros. De igual modo, a quebra do sigilo bancário (SIMBA) não apontou ativos passíveis de penhora (fls. 572/575) nas contas existentes. No sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/O-que-e-chave-pix), encontramos a seguinte resposta para a pergunta "o que é uma chave Pix" (Atualizado em 12.12.2024 às 12h53): "A chave é como um apelido da sua conta. Você pode usar seu CPF/CNPJ, e-mail, número de celular ou criar uma chave aleatória. Cadastre sua chave Pix no aplicativo ou site (internet banking) onde você tem conta. Você pode alterar seus dados na opção 'Minhas Chaves'. Caso queira ver todas as Chaves Pix que possui, você pode consultar o Relatório de Chaves Pix no Registrato. Pessoas físicas podem cadastrar até 5 chaves para cada conta. E pessoas jurídicas, até 20 chaves. Não é possível usar uma mesma chave Pix para contas diferentes do mesmo usuário. Também é possível para pessoa física e para a pessoa jurídica alterar o nome vinculado a uma chave Pix. Para pessoa física é necessário que o nome civil ou nome social esteja registrado no CPF e para a pessoa jurídica, que o nome empresarial esteja registrado no CNPJ. " Ou seja, o cadastro de chaves Pix é efetuado pelo titular da conta (aplicativo ou internet banking) e o nome utilizado na chave Pix deve corresponder ao nome civil ou nome social registrado no CPF, o que afasta a possibilidade aventada pela exequente. Em relação aos relatórios de chaves Pix, o sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-e-o-relatorio-de-chaves-pix1) explica (atualizado em 02.04.2024 às 09h51): "Há duas opções de relatórios de Chaves Pix: o relatório de Chaves Atuais e o Relatório Completo. O relatório de Chaves Atuais contém as seguintes informações: -As chaves Pix que você cadastrou (CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória) que estão ativas; -Os dados de sua conta (nome do banco, número da agência e da conta) vinculados à chave cadastrada; -Horário da criação da chave Pix; e -Situação de cada chave Pix (ativa, bloqueada judicialmente e em reivindicação de posse ou em portabilidade). O Relatório Completo contém as seguintes informações: -Todas as informações do relatório de Chaves Atuais; -Histórico de chaves excluídas; e -Data e horário de exclusão, bloqueio ou reivindicação da chave. Esse relatório não fica disponível na mesma hora, aguarde até 2 dias para acessá-lo". Ou seja, o relatório fornecido pelo Banco Central do Brasil apenas revela as chaves cadastradas e dados da conta vinculada à chave cadastrada, chaves atuais, chaves excluídas, histórico com datas e horários de criação e exclusão. Não há um extrato de movimentações exclusivamente realizadas por tal modalidade de sistema de pagamento eletrônico e, dentro do pequeno rol de relacionamentos bancários (CCS, fls. 534/537, 8738fba), cujo sigilo foi quebrado (SIMBA, fls. 572/575), não se verificou movimentações financeiras do executado (e-Financeira, fls. 497/500) ou relacionamentos com outras empresas ou terceiros (SNIPER, fls. 505/506). E, caso houvesse depósitos nas contas bancárias do executado, seja por Pix, TED, DOC, em dinheiro, a solicitação de bloqueio efetuada pelo Sisbajud seria suficiente para alcançá-los. Correta, portanto, a r. decisão de fls. 579. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUZANA DE JESUS SILVA DE ARAUJO

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Suzana De Jesus Silva De Araujo x Antonio Batista Ferreira

ID: 261263010

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000576-57.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA DE JESUS SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ANTONIO BATISTA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

VANESSA TORRES LOPES

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DENIS XAVIER ALONSO

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LUIZ FELIPE FREIRE RIBEIRO

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000576-57.2022.5.02.0443 : SUZANA DE JESUS SILVA DE ARAUJO :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000576-57.2022.5.02.0443 : SUZANA DE JESUS SILVA DE ARAUJO : ANTONIO BATISTA FERREIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9a357ad): PROCESSO nº 1000576-57.2022.5.02.0443 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS AGRAVANTE: SUZANA DE JESUS SILVA DE ARAUJO AGRAVADO: ANTONIO BATISTA FERREIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: EDUARDO NUYENS HOURNEAUX RELATÓRIO Contra a r. decisão de fls. 579 (29ec5df), que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para fornecimento de relatório de movimentações através de chave PIX em nome do executado, agrava de petição a exequente (a48b2a9), insistindo na medida. Sem contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Cabimento do agravo de petição. Nos termos do artigo 897 "a" da CLT, o agravo de petição é cabível das decisões proferidas na execução. Mencionado dispositivo legal, entretanto, deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do artigo 893, segundo o qual os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Nesse passo, o agravo de petição não se destina a impugnar qualquer tipo de decisão interlocutória, mas apenas aquelas com potencial de promover a extinção ou o sobrestamento da execução. Na hipótese vertente foram empreendidas diversas tentativas de localização do devedor e satisfação do crédito exequendo; citem-se a utilização dos convênios Sisbajud, ARISP, Infojud, Renajud, CNIB (indisponibilidade), CENSEC, Prevjud, DECRED, DIMOB, e-Financeira, Sniper, CCS, SIMBA, todavia, nenhuma diligência foi bastante a possibilitar a quitação do crédito exequendo. Destarte, embora interlocutória, a decisão impugnada apresenta feições de decisão terminativa, porquanto provoca, ao menos temporariamente, o trancamento da execução. Nesse passo, por ostentar caráter terminativo, a decisão em apreço é passível de ser impugnada mediante agravo de petição. Conheço do agravo, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Expedição de Ofício ao Banco Central para obtenção de relatório de movimentações bancárias via PIX. Conforme ressaltado alhures, após inúmeras tentativas frustradas de satisfação do crédito exequendo em face do executado, a exequente requisitou fosse expedido ofício ao Banco Central para obtenção de relatório de movimentações bancárias via PIX, o que foi indeferido (fls. 580, 5e34cc2): "Vistos, etc. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA compartilha as informações com o Banco Central. E o Sisbajud abarca tanto os valores em conta corrente, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações, como as Fintechs, Bancos Digitais, ou seja, empresas como Nubank, PicPay, Mercado Pago, Pag Seguro, Neon Pagamentos, Banco Inter, entre outros. E isso incluí, é claro, movimentações por meio de PIX. E a pesquisa realizada, id's 2605f1a e 01c125e, aponta a inexistência de movimentações. Pretensão manifestação inútil. Retorne o exequente, pois, com novos parâmetros ao prosseguimento da execução, no prazo de oito dias. SANTOS/SP, 23 de janeiro de 2025." Agrava de petição a exequente, asseverando que é possível ter uma chave PIX cadastrada em nome do executado com o número de conta bancária de terceiro, o que não seria detectado pelos convênios SISBAJUD e SIMBA. À análise. No presente caso, o executado é pessoa física, figurando como único titular nos relacionamentos bancários com as instituições (CCS, fls. 534/537, 8738fba): -Caixa Econômica Federal, -Banco Bradesco S. A. e -MercadoPago.com Representações Ltda. A lista de contas e movimentações financeiras do executado (e-Financeira) não revelou depósitos ou transferências (fls. 497/500). A pesquisa ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER não revelou relacionamentos com terceiros. De igual modo, a quebra do sigilo bancário (SIMBA) não apontou ativos passíveis de penhora (fls. 572/575) nas contas existentes. No sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/O-que-e-chave-pix), encontramos a seguinte resposta para a pergunta "o que é uma chave Pix" (Atualizado em 12.12.2024 às 12h53): "A chave é como um apelido da sua conta. Você pode usar seu CPF/CNPJ, e-mail, número de celular ou criar uma chave aleatória. Cadastre sua chave Pix no aplicativo ou site (internet banking) onde você tem conta. Você pode alterar seus dados na opção 'Minhas Chaves'. Caso queira ver todas as Chaves Pix que possui, você pode consultar o Relatório de Chaves Pix no Registrato. Pessoas físicas podem cadastrar até 5 chaves para cada conta. E pessoas jurídicas, até 20 chaves. Não é possível usar uma mesma chave Pix para contas diferentes do mesmo usuário. Também é possível para pessoa física e para a pessoa jurídica alterar o nome vinculado a uma chave Pix. Para pessoa física é necessário que o nome civil ou nome social esteja registrado no CPF e para a pessoa jurídica, que o nome empresarial esteja registrado no CNPJ. " Ou seja, o cadastro de chaves Pix é efetuado pelo titular da conta (aplicativo ou internet banking) e o nome utilizado na chave Pix deve corresponder ao nome civil ou nome social registrado no CPF, o que afasta a possibilidade aventada pela exequente. Em relação aos relatórios de chaves Pix, o sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-e-o-relatorio-de-chaves-pix1) explica (atualizado em 02.04.2024 às 09h51): "Há duas opções de relatórios de Chaves Pix: o relatório de Chaves Atuais e o Relatório Completo. O relatório de Chaves Atuais contém as seguintes informações: -As chaves Pix que você cadastrou (CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória) que estão ativas; -Os dados de sua conta (nome do banco, número da agência e da conta) vinculados à chave cadastrada; -Horário da criação da chave Pix; e -Situação de cada chave Pix (ativa, bloqueada judicialmente e em reivindicação de posse ou em portabilidade). O Relatório Completo contém as seguintes informações: -Todas as informações do relatório de Chaves Atuais; -Histórico de chaves excluídas; e -Data e horário de exclusão, bloqueio ou reivindicação da chave. Esse relatório não fica disponível na mesma hora, aguarde até 2 dias para acessá-lo". Ou seja, o relatório fornecido pelo Banco Central do Brasil apenas revela as chaves cadastradas e dados da conta vinculada à chave cadastrada, chaves atuais, chaves excluídas, histórico com datas e horários de criação e exclusão. Não há um extrato de movimentações exclusivamente realizadas por tal modalidade de sistema de pagamento eletrônico e, dentro do pequeno rol de relacionamentos bancários (CCS, fls. 534/537, 8738fba), cujo sigilo foi quebrado (SIMBA, fls. 572/575), não se verificou movimentações financeiras do executado (e-Financeira, fls. 497/500) ou relacionamentos com outras empresas ou terceiros (SNIPER, fls. 505/506). E, caso houvesse depósitos nas contas bancárias do executado, seja por Pix, TED, DOC, em dinheiro, a solicitação de bloqueio efetuada pelo Sisbajud seria suficiente para alcançá-los. Correta, portanto, a r. decisão de fls. 579. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BATISTA FERREIRA

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Processo nº 1000576-70.2025.8.26.0334

ID: 293060553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000576-70.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CLAUDIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000576-70.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Claudio Ferreira - 1) Intime-se a parte autora para aditamento da inicial, a fim de juntar aos autos extratos … Processo 1000576-70.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Claudio Ferreira - 1) Intime-se a parte autora para aditamento da inicial, a fim de juntar aos autos extratos bancários em nome da parte autora, acima qualificada, do seguinte período: - 10/07/2020 e dos 90 (noventa) dias subsequentes. Caso a parte autora tenha dificuldade em conseguir os extratos bancários, atribuo a esta decisão força de ofício a ser encaminhado ao Banco do Brasil S.A, pelo requerente, para fornecimento dos extratos. 1.1 Na hipótese de o depósito do empréstimo consignado e os descontos das parcelas que o autor alega indevidos, referente ao contrato indicado na inicial, tenha sido efetivado em outra conta bancária em nome da parte autora, informe o número da conta, agência e banco, juntando aos autos os respectivos extratos do período acima descrito. 2) Juntar comprovante de residência atualizado e em nome próprio. 3) Em relação ao pedido de justiça gratuita, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório do Registrato do Banco Central, acompanhado dos extratos das contas bancárias existentes em seu nome e de seu cônjuge dos últimos três meses. O registrato poderá ser obtido junto ao site: https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/. Caso o nível na plataforma gov.br seja bronze, para subir de nível, deverá realizar a validação de identidade, o que pode ser feito por validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE), conforme julgado a seguir transcrito: A autora ainda afirmou que seu nível na plataforma gov.br é nível bronze, assim como o de seu esposo, sendo impossível acessar os dados referentes à titularidade de suas contas na plataforma Registrato. Ora, tal argumento não corresponde com a verdade, pois para subir do nível bronze para prata no gov.br, basta realizar a validação de identidade, o que pode ser feito de três maneiras: validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE). (TJSP; Agravo de Instrumento 2111437-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2024;Data de Registro: 02/09/2024). b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Int. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Kompleta Servicos, Manutencao E Tecnologia Da Informacao Ltda - Me x Telefonica Brasil S.A.

ID: 314166595

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0512302-25.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KOMPLETA SERVICOS, MANUTENCAO E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Ementa

Advogados:

RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

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LIVIA REGINA FERREIRA IKEDA

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CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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LEANDRO DE OLIVEIRA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0512302-25.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: KOMPLE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0512302-25.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: KOMPLETA SERVICOS, MANUTENCAO E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME Advogado(s): LEANDRO DE OLIVEIRA BARRETO APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s):LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO, EDUARDO MANEIRA, PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO ACORDÃO Ementa: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por representante comercial, inconformada com sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Cobrança, ajuizada para obtenção de indenização correspondente a 1/12 (um doze avos) das comissões percebidas, durante a vigência de contrato de representação comercial. A Autora alegou ter firmado avença com a empresa Telefônica S/A, em junho de 2010, a qual, após renovação em 2012, teria sido rescindida, unilateralmente, pela representada em 21.05.2014, sem justificativa, o que, em sua ótica, daria ensejo à indenização prevista no art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se a rescisão do contrato de representação comercial, por prazo determinado, mediante notificação prévia, enseja o pagamento da indenização prevista no art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65; estabelecer se houve violação contratual ou abusividade, aptas a justificar a revisão das cláusulas e o deferimento do pedido indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão de contrato de representação comercial, com prazo determinado, é válida, quando precedida de notificação, com antecedência mínima estipulada no próprio pacto, não sendo devida a indenização prevista para contratos por tempo indeterminado. 4. A cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão unilateral, mediante notificação escrita, com antecedência de 60 (sessenta) dias, reflete a livre manifestação da vontade das partes e observa o princípio da autonomia privada, inexistindo abusividade. 5. A documentação constante do caderno processual comprova que a notificação extrajudicial, comunicando a rescisão, foi enviada pela representada, com antecedência superior à estipulada contratualmente. 6. A indenização, prevista no art. 34 da Lei nº 4.886/65, aplica-se, apenas, às avenças por prazo indeterminado, o que não é o caso dos autos. 7. A Suplicante também comunicou, por notificação semelhante, a intenção de não renovar o contrato, demonstrando ciência das condições contratuais e afastando qualquer alegação de surpresa ou violação à boa-fé objetiva. 8. A jurisprudência dominante é firme no sentido de que, em contratos bilaterais e ajustados por prazo determinado, não é devida indenização quando a denúncia contratual observa as cláusulas pactuadas. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.886/65, arts. 1º, 27, alínea "j", 34 e 35; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10707100139351004, Rel. Des. Pedro Aleixo, j. 11.12.2019; TJ-SP, APL nº 1000576-07.2016.8.26.0069, Rel. Des. Melo Colombi, j. 11.10.2018; TJ-SP, APL nº 1038382-46.2017.8.26.0100, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 29.01.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0512302-25.2019.8.05.0001, tendo como Apelante KOMPLETA SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME, figurando como Apelada a TELEFÔNICA BRASIL S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

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Daniel Cerqueira Leite x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324880363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000576-73.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CERQUEIRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1000576-73.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Daniel Cerqueira Leite - BANCO BRADESCO S.A. - - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1000576-73.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Daniel Cerqueira Leite - BANCO BRADESCO S.A. - - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) TORNAR EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação ao requerido Banco Bradesco S. A. Por força do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, ressalva feita à gratuidade judiciária a favor da parte sucumbente. 2) TORNAR EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexigibilidade do débito discutido na causa de pedir; 2) condenar a requerida " Sebraseg Clube de Benefícios Ltda." à devolução em dobro dos valores descontados, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, respeitada a prescrição quinquenal e permitida a compensação com eventuais quantias já estornadas administrativamente; e 3) condenar a requerida " Sebraseg Clube de Benefícios Ltda." a compensar o autor em razão de danos morais no valor de R$ 1.000,00, corrigido monetariamente desde esta data (arbitramento Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde os momentos acima especificados para cada modalidade de condenação com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade e da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida " Sebraseg Clube de Benefícios Ltda." ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, ressalva feita à gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Horacio Conde Sandalo Ferreira e outros x Gafisa S/A.

ID: 324734537

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000927-75.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA RODRIGO SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

GAFISA S/A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000927-75.2025.5.02.0006 AUTOR: RODRIGO SILVA ALMEIDA E OUTROS (1) RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000927-75.2025.5.02.0006 AUTOR: RODRIGO SILVA ALMEIDA E OUTROS (1) RÉU: GAFISA S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6607f1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. JOAO PAULO AMARANTE LIMOEIRO DESPACHO Vistos, etc. Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1000576-56.2020.5.02.0078, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com o art. 58 do Código de Processo Civil. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 16 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Eis que já apresentados os cálculos pela parte reclamante, a parte reclamada poderá, em 08 (oito) dias (contados da ciência deste despacho) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela parte reclamante e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, deverá a parte reclamante manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamada. Int. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA - RODRIGO SILVA ALMEIDA

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Horacio Conde Sandalo Ferreira e outros x Gafisa S/A.

ID: 324734543

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000927-75.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA RODRIGO SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

GAFISA S/A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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HORACIO CONDE SANDALO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000927-75.2025.5.02.0006 AUTOR: RODRIGO SILVA ALMEIDA E OUTROS (1) RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000927-75.2025.5.02.0006 AUTOR: RODRIGO SILVA ALMEIDA E OUTROS (1) RÉU: GAFISA S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6607f1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. JOAO PAULO AMARANTE LIMOEIRO DESPACHO Vistos, etc. Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1000576-56.2020.5.02.0078, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com o art. 58 do Código de Processo Civil. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 16 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Eis que já apresentados os cálculos pela parte reclamante, a parte reclamada poderá, em 08 (oito) dias (contados da ciência deste despacho) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela parte reclamante e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, deverá a parte reclamante manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamada. Int. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GAFISA S/A.

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Ingrid Pereira Lima x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 325947641

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-47.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INGRID PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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ANTONIO GERALDO CONTE

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-47.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: INGRID PEREIRA LIMA RECLAMADO: CRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000576-47.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: INGRID PEREIRA LIMA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9eeeb40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELLE ROSANE DE MAGALHAES GARDIN DESPACHO Resta comprovado nos autos que foi decretada a falência da 1ª reclamada id c7150e2. A falência de uma empresa traz para si a consequência da insolvência, qual seja, a presunção de que serão reduzidas as possibilidades de uma execução frutífera. Assim, considerando a garantia constitucional da razoável duração do processo, os amplos poderes conferidos ao magistrado para a efetivação de direitos, a natureza alimentar do crédito trabalhista, os princípios da simplicidade, celeridade e economia processuais, que norteiam todo processo judicial, ainda, tendo em vista a notória insolvência da reclamada, encontra-se autorizado o direcionamento dos atos executórios ao responsável subsidiário. No mesmo sentido: Agravo de Petição. 1- Do prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário. Tratando-se de crédito alimentar, o esgotamento das possibilidades de recebimento do valor a ser executado pela devedora principal não pode subsistir. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a norma contida no artigo 828, III, do Código Civil, segundo a qual o benefício de ordem não se aplica ao fiador se o devedor for insolvente ou falido. Outrossim, para que sejam executados os bens dos sócios é necessário que primeiro se esgotem os meios de execução em relação à pessoa jurídica, seja devedora principal ou subsidiária, nos termos do caput do artigo 795 do CPC. Nesse cenário, não se mostra razoável submeter o trabalhador a uma execução morosa por meio de habilitação no quadro de credores, em processo de recuperação judicial, ou mesmo à suspensão da execução, quando garantida a satisfação de seu crédito pelo devedor subsidiário. Em assim sendo, considerando que a executada principal se encontra em recuperação judicial, fato que, por si só, atesta a sua precária situação financeira, justificado o prosseguimento da execução em face do responsável subsidiário, que, ao terceirizar a atividade que reverteu em seu proveito, assumiu os riscos inerentes a essa contratação, atraindo para si o ônus do pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas. Dou provimento (2ª Turma, Relatora MARTA CASADEI MOMEZZO, DEJT 11/05/2023). Considerando a responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença de id cc11556, intime-se a 2ª reclamada TIM CELULAR S.A para que proceda ao pagamento da execução, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A.

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