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Processo nº 0002029-33.2025.8.17.2480

ID: 256748120

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002029-33.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ENILSON WASHINGTON LEAO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GUSTAVO ALVES DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0002029… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0002029-33.2025.8.17.2480 AUTOR(A): ENILSON WASHINGTON LEAO MARTINS RÉU: INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA, AVON COSMETICOS LTDA., NATURA COSMETICOS S/A S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, proposta por Enilson Washington Leão Martins em face de Intertransmar do Nordeste, Avon Cosméticos e Natura Cosméticos, estando as partes qualificadas nos autos. Este Juízo determinou a emenda da inicial, a fim de que a parte autora informasse o endereço eletrônico das partes, bem como para que acostasse aos autos prova da hipossuficiência financeira alegada e fosse efetuado o pagamento das custas processuais, ainda que de forma parcelada, sendo a parte autora alertada quanto à possibilidade de extinção do feito em caso de inércia. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à ordem de emenda. Assim, vieram-me os autos conclusos. Em seu art. 321, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial, não havendo alternativa ao indeferimento da inicial, senão vejamos a jurisprudência: TJDF) PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. I - FACULTADA À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DA ORDEM NOS TERMOS DETERMINADOS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO). II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20131210009869 DF 0000967-86.2013.8.07.0012, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/07/2013 . Pág.: 130) Não cabe ao Judiciário manter processos ativos à espera que a parte, quando tiver vontade, promova as diligências necessárias ao andamento dos mesmos. Ademais, a nova Lei de Custas do Estado de Pernambuco, lei nº 17.166/20, determina que são devidas a taxa judiciária e custas processuais. Conforme art.9º, I, e 16, I, da lei referida, a taxa e as custas devem ser recolhidas antecipadamente: Art. 9º A taxa judiciária deve ser recolhida: I - antes da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, nas hipóteses do art. 3º, incisos I, III e VII, desta Lei; (...) Art. 16. As custas processuais devem ser recolhidas: I - antes da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, nas hipóteses do art. 11, incisos I, IV e VIII, desta Lei, bem como nas ações penais de iniciativa privada; Dispõe o art. 290, do CPC, por outro lado, que haverá cancelamento da distribuição em caso de não pagamento das custas do processo: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias Assim, considerando-se que, apesar de regularmente intimada a parte autora não comprovou a alegada hipossuficiência financeira e nem efetuou o recolhimento das custas, há de ser extinto o presente processo. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, extingo o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial em virtude do não cumprimento da ordem de emenda, bem como por ausência do pagamento das custas processuais, com fundamento nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único do CPC e artigo 290 do CPC. Custas a serem pagas pela parte autora, ante a concessão parcial do benefício da gratuidade judiciária, o que agora defiro. Autorizo o parcelamento das custas em quatro vezes, caso a parte autora manifeste interesse. Intime-se para pagamento. Não havendo pagamento das custas no prazo fixado, seja de forma integral ou do parcelamento, cumpra-se em conformidade com o art. 3º, incisos I e II, do Provimento nº 003/2022-CM, de 10/03/2022, atentando-se, ainda, ao que prevê o §2º do mesmo dispositivo, quanto à competência para informação junto ao SERASAJUD. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as cautelas devidas. Caruaru, 14 de abril de 2025. Maria Magdala Sette de Barros Juíza de Direito

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Processo nº 0000967-72.2019.8.10.0051

ID: 255851285

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-72.2019.8.10.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON DE SOUSA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS TRIBUNAL DO JÚRI DA 2° VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS – MARANHÃO Processo 0000967-72.2019.8.10.0051 Ação: AÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS TRIBUNAL DO JÚRI DA 2° VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS – MARANHÃO Processo 0000967-72.2019.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: Ministério Público Estadual REU: ANTONIO DE SOUSA FARIAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS O JUIZ DE DIREITO TITULAR DA SEGUNDA VARA E PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DO MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE, COMARCA DE PEDREIRAS/MA, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R, a todos quantos o presente EDITAL de Convocação de jurados, virem, ou dele conhecimento tiverem, que de conformidade com a Lei em vigor, foi designada para o próximo dia 13/05/2025, às 09h00, para a primeira Sessão Periódica de Julgamento pelo Tribunal do Júri do Município de Trizidela do Vale/MA, Comarca de Pedreiras/MA, que funcionará no Salão do Tribunal do Júri, no Fórum local, no respectivo dia designado, enquanto durarem os trabalhos, sendo que para tanto foram sorteados os seguintes: JURADOS: 1. AIRTON DE SOUSA CASTRO - Travessa Santo Antônio, nº 210, Centro; 2. ALEXANDRE ALVES PEREIRA DA SILVA - Rua Santo Antônio, nº 675, Centro; 3. ANA BEATRIZ DE SOUZA SANTOS – Rua Santo Antônio, nº 627, Centro; 4. ANA PAULA RODRIGUES SOUSA - Travessa São Miguel, nº 214, Centro; 5. ANDRÉ FILIPE SOUSA BARRETO - Rua Joaquim Dino, nº 58, Jerusalém; 6. ANTÔNIO SCHNEIDER DE MENEZES PEREIRA - Avenida São Miguel, nº 384, Jerusalém; 7. BERNARDO MONTEIRO DA SILVA NETO - Rua Santo Antônio, nº 630, Centro; 8. CARLOS EDUARDO MELO DA SILVA - Rua Marmorana, nº 438A, Centro; 9. CLARA NATIELLY LIMA DOS SANTOS – Rua Santo Antônio, nº 367, Centro; 10. CARLOS MAGNO DE SOUSA BEZERRA - Rua Nova Jerusalém, nº 122, Jerusalém; 11. DAMIÃO DO NASCIMENTO SOUSA FILHO - Rua do Planalto, nº 578, Jerusalém; 12. DAVID LEITE DA SILVA - Avenida São Miguel, nº 343, Jerusalém; 13. DOMINGOS ELTON DIAS DA SILVA - Rua Frei Raimundo Vale, nº 189, Jerusalém; 14. EMILY KANANDA RIBEIRO BRASIL SALES - Rua Salvação, nº 1.065, Jerusalém; 15. ENDY SILVA PINHEIRO - Rua Salvação, nº 1.347, Jerusalém; 16. FELIPE RODRIGO SILVA MELO - Rua Nova, nº 440, Centro; 17. GILSLANY DA SILVA NASCIMENTO - Rua Santo Antônio, nº 133, Centro; 18. HELEM CRISTIANE DE SOUSA COSTA - Rua São Francisco, nº 484, Jerusalém; 19. HUGO LEONARDO MENEZES VERAS - Travessa São Pedro, nº 554, Jerusalém; 20. JACIELE PEREIRA ROCHA – Rua São Miguel, nº 208, Jerusalém; 21. JAMILLY VITÓRIA DE ARAÚJO GOMES - Avenida São Miguel, nº 73, Jerusalém; 22. JÉSSICA DAYARA SOARES PEREIRA - Rua Osvaldo Cruz, nº 332, Aeroporto; 23. JOÃO PEDRO DA SILVA LEITE, Rua Aeroporto, nº 43, Aeroporto; 24. JOELMA DA SILVA LOPES - Rua Marmorana, nº 695, Centro; 25. JOSÉ CARLOS DA SILVA - Rua Osvaldo Cruz, nº 107, Aeroporto; 26. JULIANA DOS SANTOS SILVA - Rua São Joaquim, nº 589, Centro; 27.LUANA DA SILVA AMORIM - Travessa São Miguel, nº 145, Aeroporto; 28.LUCAS DA COSTA LEITE - Rua Osvaldo Cruz, nº 269, Aeroporto; 29. LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA MELO - Rua São Joaquim, nº 614, Centro; 30. MARCO GABRIEL DOS SANTOS BRANDÃO - Rua Boa Vista, nº 331, Centro; 31. MARCUS VINÍCIUS SILVA DE MORAES - Rua Nova Brasília, nº 556, Jerusalém; 32. MARIA EDUARDA GUIDA DA SILVA – Rua Santo Antônio, nº 630, Centro; 33. MARIA LUÍSA LIMA NOGUEIRA - Rua Santo Antônio Dos Oliveiras, nº 310, Centro; 34. MARIA VITORIA DAMASCENO DA SILVA - Rua 02, Nº 404, Aeroporto; 35. MARÍLIA ISADORA DE MENEZES OLIVEIRA ARAÚJO - Rua Frei Raimundo Vale, Nº 86, Jerusalém; 36. MARIZETE PEREIRA DOS SANTOS - Rua São Joaquim, nº 534, Centro; 37. MATEUS DA COSTA LEITE - Rua Oswaldo Cruz, nº 269, Aeroporto; 38. NAYARA MIGUEL LEITE - Rua Travessa São Miguel, nº 255, Jerusalém; 39. PAULO HENRIQUE DA SILVA ABREU JÚNIOR - Rua 03 de Outubro, nº 1.076, Centro; 40. PEDRO LUCAS SOUSA ALMEIDA - Rua Messias da Costa, Nº 747, Centro, Todos na cidade de Trizidela do Vale/MA, para comparecerem à sessão do Tribunal do Júri, para os quais foram sorteados como jurados e suplentes nos autos acima mencionados, no citado dia e hora, sob as penas da Lei, se faltarem. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade Pedreiras, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 11 de Abril de 2025. Eu, ERICA ALINI SANTOS CAMPELO PESSOA, o digitei e subscrevi. Pedreiras/MA, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025 LUIZ EMÍLIO BRAÚNA BITTENCOURT JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2° Vara Presidente do Tribunal do Júri

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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros x Ariel Caldato

ID: 317244360

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-65.2023.5.09.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. N M S SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA

Polo Passivo:

ARIEL CALDATO

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ESPINDOLA CARMONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000967-65.2023.5.09.0001 RECORRENTE: IFOOD.COM A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000967-65.2023.5.09.0001 RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ARIEL CALDATO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4cbbb5 proferida nos autos. ROT 0000967-65.2023.5.09.0001 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARIEL CALDATO FELIPE ESPINDOLA CARMONA (RS60434) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) DENISE PIRES FINCATO (RS37057) Recorrido: N M S SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA RECURSO DE: ARIEL CALDATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id ff98cc2; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 14908e1). Representação processual regular (Id d8d9830). Preparo inexigível (Id 6b9b332). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor alega que a Turma deixou de se manifestar acerca de questões indicadas na petição inicial. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Do estatuto social da 2ª Ré extrai-se que o seu objeto social diz respeito, precipuamente, à intermediação de negócios, não se tratando de empresa de logística, vez que não está entre qualquer dos itens incluídos em seu objeto a entrega de produtos ao consumidor (fls. 157 e seguintes): (...) Dessa forma, conclui-se que a 2ª Demandada não tem por atividade-fim a realização das entregas, mas sim a agência de estabelecimentos por meio de sua plataforma, o que faz, dentre outros, com a intermediação entre esses estabelecimentos e serviços de entrega (seja empresas ou entregadores autônomos), de modo que foi a primeira ré que se utilizou dos serviços da segunda para ampliar sua base de clientes, não o oposto. A 2ª Reclamada, em verdade, não possui qualquer ingerência sobre o serviço prestado pelos entregadores ou mesmo sobre os produtos fornecidos pelas lojas e restaurantes, sendo seu escopo limitado à intermediação e captação de clientes. Trata-se de "marketplace", plataforma que promove vendas para terceiros, não de "e-commerce", loja virtual do próprio vendedor. Nessas condições, o ajuste existente entre as Rés tem natureza exclusivamente comercial, sendo a primeira Requerida a única empregadora, que se beneficiou da mão de obra do autor, ainda que se utilizando da plataforma da segunda Ré nas suas atividades. O contrato firmado entre as Rés não visa à arregimentação de mão de obra para realização da atividade-fim da segunda reclamada, sequer prevendo ingerência dessa sobre o modo de atuação do prestador de serviços, o qual, inclusive, tem a faculdade de assumir "as atividades de entrega que lhe convier". Não se trata, portanto, de terceirização, mas sim de regular relação comercial entre empresas autônomas. (...) Reforma-se para excluir a responsabilidade subsidiária do 2° Reclamado IFOOD. Ante a ausência de condenação, fica prejudicada a análise dos tópicos "Multa do art. 477 da CLT", "Adicional de periculosidade", "Jornada de trabalho", "Ressarcimento de despesas" e "Juros e correção monetária"." (destacou-se)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Não há vício a ser sanado. Esta C. 5ª Turma se pronunciou sobre a matéria discutida e expôs fundamentadamente as razões que levaram à formação do seu convencimento para reconhecer a ausência de responsabilidade do 2º Reclamado, uma vez que não caracterizada a alegada terceirização de serviços: "Do estatuto social da 2ª Ré extrai-se que o seu objeto social diz respeito, precipuamente, à intermediação de negócios, não se tratando de empresa de logística, vez que não está entre qualquer dos itens incluídos em seu objeto a entrega de produtos ao consumidor (fls. 157 e seguintes): (...) Dessa forma, conclui-se que a 2ª Demandada não tem por atividade-fim a realização das entregas, mas sim a agência de estabelecimentos por meio de sua plataforma, o que faz, dentre outros, com a intermediação entre esses estabelecimentos e serviços de entrega (seja empresas ou entregadores autônomos), de modo que foi a primeira ré que se utilizou dos serviços da segunda para ampliar sua base de clientes, não o oposto. A 2ª Reclamada, em verdade, não possui qualquer ingerência sobre o serviço prestado pelos entregadores ou mesmo sobre os produtos fornecidos pelas lojas e restaurantes, sendo seu escopo limitado à intermediação e captação de clientes. Trata-se de 'marketplace', plataforma que promove vendas para terceiros, não de 'e-commerce', loja virtual do próprio vendedor. Nessas condições, o ajuste existente entre as Rés tem natureza exclusivamente comercial, sendo a primeira Requerida a única empregadora, que se beneficiou da mão de obra do autor, ainda que se utilizando da plataforma da segunda Ré nas suas atividades. O contrato firmado entre as Rés não visa à arregimentação de mão de obra para realização da atividade-fim da segunda reclamada, sequer prevendo ingerência dessa sobre o modo de atuação do prestador de serviços, o qual, inclusive, tem a faculdade de assumir "as atividades de entrega que lhe convier". Não se trata, portanto, de terceirização, mas sim de regular relação comercial entre empresas autônomas. A esse respeito, o entendimento do E. TST: (...) No mesmo sentido, destaco o ROT 0001069-14.2022.5.09.0651, de relatoria da Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, julgado pela 1ª Turma deste Regional em 25.06.2024; o ROT 0000217-88.2022.5.09.0004, de relatoria da Exma. Des. Claudia Cristina Pereira, julgado pela 2ª Turma deste TRT9 em 30.07.2024, e o ROT 0000512-94.2022.5.09.0661, de relatoria do Exmo. Des. Arnor Lima Neto, julgado pela 6ª Turma deste Regional em 06.02.2024: Reforma-se para excluir a responsabilidade subsidiária do 2° Reclamado IFOOD. Ante a ausência de condenação, fica prejudicada a análise dos tópicos 'Multa do art. 477 da CLT', 'Adicional de periculosidade', 'Jornada de trabalho', 'Ressarcimento de despesas' e 'Juros e correção monetária'." (destacou-se e grifou-se; fls. 944/947) Esclarece-se que a contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e seus tópicos ou a conclusão do próprio acórdão, ocasionando vício de incoerência interna, não entre as conclusões da decisão e o entendimento defendido pela parte. Dessa forma, não é possível acolher a pretensão do Autor para, em sede de embargos de declaração, reanalisar a fundamentação a fim de alterar a conclusão obtida por esta C. 5ª Turma, à luz do que dispõe o art. 1.022 do CPC e o art. 897-A, da CLT. Cumpre ressaltar que a adoção de tese explícita a respeito das questões invocadas implica a rejeição de teses contrárias, bem como a inaplicabilidade dos dispositivos legais a elas vinculados. A matéria devolvida à apreciação do Juízo foi analisada consoante as disposições legais aplicáveis à espécie, sendo desnecessária a expressa indicação de artigos de lei para que se entenda a matéria como prequestionada (OJ 118 SDI-1 do C. TST). Rejeitam-se." As razões recursais foram produzidas de forma genérica. Observe-se que a parte recorrente não identificou em que teria consistido a negativa de entrega da prestação jurisdicional, pois se limitou a afirmar que o Colegiado deixou de analisar questões postas na petição inicial. Não foi apontado, de forma clara e objetiva, exatamente onde residiria a omissão sobre matéria submetida à análise da Turma. É inviável a análise da insurgência recursal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil; §5º do artigo 5-A da Lei nº 6019/1974; §7º do artigo 10 da Lei nº 6019/1974; Lei nº 13429/2017. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 725 do STF (ADPF 324). O Reclamante alega que não houve pedido de reconhecimento de vínculo com a ré Ifood; que as reclamadas não negaram a prestação de serviços do autor em suas dependências, tampouco contestaram a exclusividade da prestação, encargo que lhes incumbia; que a primeira ré, SHARK INTERMEDIAÇÕES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, possuía contrato de prestação de serviços com o Ifood e não mero contrato de intermediação; que o autor trabalhou de forma exclusiva para as rés; que foi comprovado que a segunda reclamada se beneficiou do labor do reclamante; que deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em virtude da culpa in eligendo e in vigilando. Pugna pela reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei nº 13.429/2017 não satisfaz esse requisito. Não é possível aferir violação ao artigo 10 da CLT e ao artigo 374 do Código de Processo Civil porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação aos preceitos da legislação federal invocados, de contrariedade à Súmula e ao Tema 725 do STF (ADPF 324) não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT 2, TRT 4, TRT 7 e TRT 8 e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que, foi reconhecido que "(...) A 2ª Reclamada, em verdade, não possui qualquer ingerência sobre o serviço prestado pelos entregadores ou mesmo sobre os produtos fornecidos pelas lojas e restaurantes, sendo seu escopo limitado à intermediação e captação de clientes. Trata-se de "marketplace", plataforma que promove vendas para terceiros, não de "e-commerce", loja virtual do próprio vendedor (...)". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgf) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARIEL CALDATO

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ID: 317244383

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-65.2023.5.09.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. N M S SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA

Polo Passivo:

ARIEL CALDATO

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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FELIPE ESPINDOLA CARMONA

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000967-65.2023.5.09.0001 RECORRENTE: IFOOD.COM A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000967-65.2023.5.09.0001 RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ARIEL CALDATO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4cbbb5 proferida nos autos. ROT 0000967-65.2023.5.09.0001 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARIEL CALDATO FELIPE ESPINDOLA CARMONA (RS60434) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADRIANO JOAO BOLDORI (SP290450) DENISE PIRES FINCATO (RS37057) Recorrido: N M S SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA RECURSO DE: ARIEL CALDATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id ff98cc2; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 14908e1). Representação processual regular (Id d8d9830). Preparo inexigível (Id 6b9b332). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O Autor alega que a Turma deixou de se manifestar acerca de questões indicadas na petição inicial. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Do estatuto social da 2ª Ré extrai-se que o seu objeto social diz respeito, precipuamente, à intermediação de negócios, não se tratando de empresa de logística, vez que não está entre qualquer dos itens incluídos em seu objeto a entrega de produtos ao consumidor (fls. 157 e seguintes): (...) Dessa forma, conclui-se que a 2ª Demandada não tem por atividade-fim a realização das entregas, mas sim a agência de estabelecimentos por meio de sua plataforma, o que faz, dentre outros, com a intermediação entre esses estabelecimentos e serviços de entrega (seja empresas ou entregadores autônomos), de modo que foi a primeira ré que se utilizou dos serviços da segunda para ampliar sua base de clientes, não o oposto. A 2ª Reclamada, em verdade, não possui qualquer ingerência sobre o serviço prestado pelos entregadores ou mesmo sobre os produtos fornecidos pelas lojas e restaurantes, sendo seu escopo limitado à intermediação e captação de clientes. Trata-se de "marketplace", plataforma que promove vendas para terceiros, não de "e-commerce", loja virtual do próprio vendedor. Nessas condições, o ajuste existente entre as Rés tem natureza exclusivamente comercial, sendo a primeira Requerida a única empregadora, que se beneficiou da mão de obra do autor, ainda que se utilizando da plataforma da segunda Ré nas suas atividades. O contrato firmado entre as Rés não visa à arregimentação de mão de obra para realização da atividade-fim da segunda reclamada, sequer prevendo ingerência dessa sobre o modo de atuação do prestador de serviços, o qual, inclusive, tem a faculdade de assumir "as atividades de entrega que lhe convier". Não se trata, portanto, de terceirização, mas sim de regular relação comercial entre empresas autônomas. (...) Reforma-se para excluir a responsabilidade subsidiária do 2° Reclamado IFOOD. Ante a ausência de condenação, fica prejudicada a análise dos tópicos "Multa do art. 477 da CLT", "Adicional de periculosidade", "Jornada de trabalho", "Ressarcimento de despesas" e "Juros e correção monetária"." (destacou-se)" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Não há vício a ser sanado. Esta C. 5ª Turma se pronunciou sobre a matéria discutida e expôs fundamentadamente as razões que levaram à formação do seu convencimento para reconhecer a ausência de responsabilidade do 2º Reclamado, uma vez que não caracterizada a alegada terceirização de serviços: "Do estatuto social da 2ª Ré extrai-se que o seu objeto social diz respeito, precipuamente, à intermediação de negócios, não se tratando de empresa de logística, vez que não está entre qualquer dos itens incluídos em seu objeto a entrega de produtos ao consumidor (fls. 157 e seguintes): (...) Dessa forma, conclui-se que a 2ª Demandada não tem por atividade-fim a realização das entregas, mas sim a agência de estabelecimentos por meio de sua plataforma, o que faz, dentre outros, com a intermediação entre esses estabelecimentos e serviços de entrega (seja empresas ou entregadores autônomos), de modo que foi a primeira ré que se utilizou dos serviços da segunda para ampliar sua base de clientes, não o oposto. A 2ª Reclamada, em verdade, não possui qualquer ingerência sobre o serviço prestado pelos entregadores ou mesmo sobre os produtos fornecidos pelas lojas e restaurantes, sendo seu escopo limitado à intermediação e captação de clientes. Trata-se de 'marketplace', plataforma que promove vendas para terceiros, não de 'e-commerce', loja virtual do próprio vendedor. Nessas condições, o ajuste existente entre as Rés tem natureza exclusivamente comercial, sendo a primeira Requerida a única empregadora, que se beneficiou da mão de obra do autor, ainda que se utilizando da plataforma da segunda Ré nas suas atividades. O contrato firmado entre as Rés não visa à arregimentação de mão de obra para realização da atividade-fim da segunda reclamada, sequer prevendo ingerência dessa sobre o modo de atuação do prestador de serviços, o qual, inclusive, tem a faculdade de assumir "as atividades de entrega que lhe convier". Não se trata, portanto, de terceirização, mas sim de regular relação comercial entre empresas autônomas. A esse respeito, o entendimento do E. TST: (...) No mesmo sentido, destaco o ROT 0001069-14.2022.5.09.0651, de relatoria da Exma. Des. Nair Maria Lunardelli Ramos, julgado pela 1ª Turma deste Regional em 25.06.2024; o ROT 0000217-88.2022.5.09.0004, de relatoria da Exma. Des. Claudia Cristina Pereira, julgado pela 2ª Turma deste TRT9 em 30.07.2024, e o ROT 0000512-94.2022.5.09.0661, de relatoria do Exmo. Des. Arnor Lima Neto, julgado pela 6ª Turma deste Regional em 06.02.2024: Reforma-se para excluir a responsabilidade subsidiária do 2° Reclamado IFOOD. Ante a ausência de condenação, fica prejudicada a análise dos tópicos 'Multa do art. 477 da CLT', 'Adicional de periculosidade', 'Jornada de trabalho', 'Ressarcimento de despesas' e 'Juros e correção monetária'." (destacou-se e grifou-se; fls. 944/947) Esclarece-se que a contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e seus tópicos ou a conclusão do próprio acórdão, ocasionando vício de incoerência interna, não entre as conclusões da decisão e o entendimento defendido pela parte. Dessa forma, não é possível acolher a pretensão do Autor para, em sede de embargos de declaração, reanalisar a fundamentação a fim de alterar a conclusão obtida por esta C. 5ª Turma, à luz do que dispõe o art. 1.022 do CPC e o art. 897-A, da CLT. Cumpre ressaltar que a adoção de tese explícita a respeito das questões invocadas implica a rejeição de teses contrárias, bem como a inaplicabilidade dos dispositivos legais a elas vinculados. A matéria devolvida à apreciação do Juízo foi analisada consoante as disposições legais aplicáveis à espécie, sendo desnecessária a expressa indicação de artigos de lei para que se entenda a matéria como prequestionada (OJ 118 SDI-1 do C. TST). Rejeitam-se." As razões recursais foram produzidas de forma genérica. Observe-se que a parte recorrente não identificou em que teria consistido a negativa de entrega da prestação jurisdicional, pois se limitou a afirmar que o Colegiado deixou de analisar questões postas na petição inicial. Não foi apontado, de forma clara e objetiva, exatamente onde residiria a omissão sobre matéria submetida à análise da Turma. É inviável a análise da insurgência recursal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil; §5º do artigo 5-A da Lei nº 6019/1974; §7º do artigo 10 da Lei nº 6019/1974; Lei nº 13429/2017. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 725 do STF (ADPF 324). O Reclamante alega que não houve pedido de reconhecimento de vínculo com a ré Ifood; que as reclamadas não negaram a prestação de serviços do autor em suas dependências, tampouco contestaram a exclusividade da prestação, encargo que lhes incumbia; que a primeira ré, SHARK INTERMEDIAÇÕES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, possuía contrato de prestação de serviços com o Ifood e não mero contrato de intermediação; que o autor trabalhou de forma exclusiva para as rés; que foi comprovado que a segunda reclamada se beneficiou do labor do reclamante; que deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em virtude da culpa in eligendo e in vigilando. Pugna pela reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" desta decisão. Em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei nº 13.429/2017 não satisfaz esse requisito. Não é possível aferir violação ao artigo 10 da CLT e ao artigo 374 do Código de Processo Civil porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação aos preceitos da legislação federal invocados, de contrariedade à Súmula e ao Tema 725 do STF (ADPF 324) não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT 2, TRT 4, TRT 7 e TRT 8 e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que, foi reconhecido que "(...) A 2ª Reclamada, em verdade, não possui qualquer ingerência sobre o serviço prestado pelos entregadores ou mesmo sobre os produtos fornecidos pelas lojas e restaurantes, sendo seu escopo limitado à intermediação e captação de clientes. Trata-se de "marketplace", plataforma que promove vendas para terceiros, não de "e-commerce", loja virtual do próprio vendedor (...)". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgf) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte x Juízo Da 16ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 323978749

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002444-31.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Polo Passivo:

JUíZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

Notificação

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0002444-31.2025.5.10.0000 IMPETRANTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0002444-31.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30da920 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato emanado por Juiz da MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília-DF que, nos autos da ação nº 0000570-60.2025.5.10.0016, determinou a reintegração do trabalhador no emprego, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada inicialmente a 30 dias de atraso. Em sede liminar, a impetrante defende a ilegalidade do ato e postula a suspensão dos seus efeitos. Defende que, de forma equivocada, foram estendidos os efeitos da nulidade do desligamento do empregado, reconhecida em 2021 no processo nº 0000967-81.2023.5.10.0019, quando a ELETROBRÁS ainda era uma empresa estatal. Argumenta que a nova rescisão contratual promovida em 24/11/2024, após a sua privatização em junho/2022 (Lei nº 14.182/2021), obedeceu o regime privado, sem a necessidade de motivação. Enfatiza que foi realizado o ASO demissional, bem como efetivado o acerto rescisório pertinente. É o relatório. Eis o teor da decisão hostilizada: "JOSÉ CARLOS DE RESENDE peticiona ao ID 6f0db00 alegando o descumprimento da sentença proferida no processo originário nº 0000967-81.2023.5.10.0019. Afirma que a sentença de conhecimento concedeu tutela de urgência condenando a reclamada a proceder sua reintegração ao emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas, sob pena de multa diária. Sustenta que o acórdão regional manteve a sentença na íntegra. Porém, teria sido surpreendido com uma demissão sem justa causa em 21/11/2024 em momento no qual estaria em pleno tratamento de sua saúde. Afirma que havia retornado à empresa em 14/03/2024 e que foi surpreendido com uma demissão sem justa causa em 22/11/2024 por meio de uma reunião virtual e posterior recebimento de e-mail, sustentando que não foram esclarecidos os motivos da nova demissão. Sustenta a nulidade da nova demissão, por se encontrar em tratamento de saúde e com recurso pendente de julgamento no processo originário onde se discutem as nulidades da demissão anterior. Junta relatório médico. A reclamada peticiona ao ID 7a1b131, afirmando que não há descumprimento da sentença uma vez que restou reconhecida a nulidade do procedimento demissional anterior ocorrido em 01/06/2024, que a sentença não teria reconhecido a permanência eterna do autor no seu quadro funcional, que não houve reconhecimento de estabilidade provisória de emprego. Afirma se tratar de novo desligamento de exercício de direito potestativo do empregador visto ser empresa privada desde 14/06/2022, com pagamento de todas as verbas rescisórias. É o relatório. Decido. Compulsando os autos do processo nº0000967-81.2023.5.10.0019, verifico que na sentença de ID 5329c23 foi reconhecida a nulidade do ato demissional e determinada a reintegração: (...) Quanto à observância dos critérios adotados pela ré inerentes à utilização dos 3 últimos ciclos de avaliação para contribuição à Companhia, verifico no caderno do Sistema Geral de Desempenho SGD, item 4 que as etapas de avaliação consistem no planejamento, acompanhamento, avaliação, desenvolvimento (no qual está inserido o feedback e o plano de desenvolvimento – treinamento, readaptação, visitas técnicas, adequação/enriquecimento das atividades desenvolvidas pelo empregado, transferência/permuta de empregados, acompanhamento das atividades, acompanhamento biopsicossocial, mudança de layout, outros) e recurso ( fls. 79/82). (...) A reclamada não apresentou documentos que demonstram a realização das reuniões de feedbacks que deveriam ter ocorrido nos três últimos ciclos de avaliação do autor e que foram utilizados como critério para ranqueamento dos elegíveis à dispensa, o que restou confirmado pelos depoimentos colhidos nos autos. O preposto da reclamada não soube dizer se houve reunião de feedback com o reclamante, mas confessou que “pela SGD as reuniões eram uma das etapas”. Verifico no documento de fls. 359 (Fundamentação da Empresa) que em resposta ao requerimento do empregado para desconsideração do SGD como critério de desligamento, que a SGD não tinha mais “seu registro automatizado no sistema informatizado do SGD nos últimos 2 dois ciclos (2017/2018 e 2018/2019)”. Ora, se a reclamada não tem mais os registros dos últimos dois ciclos e não comprova ter cumprimdo uma das etapas como as reuniões de feedbacks, não poderia ter utilizado os dados dos últimos 3 ciclos para incluir o reclamante como elegível à dispensa, pois descumpria, assim, as próprias regras internas estabelecidas. Com isso, verifica-se que o reclamante não teve garantido seu direito ao contraditório e ampla defesa. Não bastasse isso, a alegação de demissão em período de licença médica foi comprovada, pois o obreiro foi notificado em 01/02/2021, quando se encontrava em tratamento de saúde pelo período de 14 dias, com início em 28/01 /2021, sendo que tal informação sequer foi contestada pela reclamada, que deixou de apresentar documentos que demonstram os períodos em que houve expedição de notificações e os afastamento do empregado que permitissem seu desligamento em 01 /06/2021. Até mesmo porque o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO (fl. 507) indicado pela ré às fls. 628 corresponde ao exame realizado no ano de 2020, não havendo exame demissional que comprove que o obreiro estava apto para o processo de desligamento da empresa. Dessa forma, entendo haver motivos suficientes para declaração de nulidade da demissão do autor e julgo procedentes os pedidos de nulidade do processo demissional do reclamante e de reintegração do obreiro no emprego. Condeno a reclamada ao pagamento dos salários devidos no período de 01/06/2021 até seu retorno às atividades laborais, bem como 13º salário, , férias + 1/ 3, depósitos de FGTS e demais benefícios anteriormente existentes em folha de pagamento. Concedo a tutela de urgência para determinar a reintegração do obreiro no emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada inicialmente no valor de R$2.000,00, limitada a 30 dias. (...)”. O acórdão ao ID fff2c38 manteve a sentença: 1. ELETRONORTE. DEMISSÃO DO EMPREGADO. MOTIVAÇÃO. ATO FORMAL. TEMA 1022 DO STF. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. NULIDADE DA RESCISÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. DANO EXTRAPATRIMONIAL. OFENSA MORAL COMPROVADA. 'QUANTUM'. ARTIGO 223-G DA CLT. (...) A Eletronorte é uma sociedade anônima de capital fechado, concessionária de serviços públicos de energia elétrica e subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ("Eletrobras"). Ambas foram privatizadas em junho/2022. A demissão do autor se deu em junho de 2021. O excelso STF, ao julgar o RE 688267/CE, fixou tese quanto ao Tema 1022 de Repercussão Geral nos seguintes termos: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". Consta dos autos que a reclamada adotou critérios para o enxugamento de seu quadro de pessoal (e o fez, por meio de normativo interno, porquanto visava demitir muitos empregados). Ao assim proceder, ela se vinculou ao ato que deu origem à demissão do reclamante, cabendo ao Judiciário verificar se os requisitos nele previstos foram observados. (...)" Como pontuado no acórdão regional, as demissões realizadas pelo Eletronorte a partir do Tema 1022 de Repercussão Geral do STF precisam ser motivadas: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". A nova demissão ocorreu em novembro/2024. O Tema 1022 de repercussão geral teve seus efeitos a partir de seu julgamento em março/2024. A mera alegação da reclamada de que a nova demissão do autor está dentro do seu poder potestativo não pode prosperar em face da decisão do Pretório Excelso. Não se olvidando que o autor não goza, de fato, de uma garantia eterna de emprego, como bem pontuou a ré, a nova demissão do autor deve ser revogada, ainda, uma vez que representa descumprimento da coisa julgada. Desse modo, acolho o pedido do autor para determinar a reintegração do obreiro no emprego, nas mesmas condições quando de sua anterior reintegração, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada no valor de R$2.000,00, limitada inicialmente a 30 dias de atraso." Pois bem. No caso em tela, os elementos da prova pré-constituída revelam que a rescisão contratual, sem justa causa, do empregado, ocorrida em 21/11/2024, não foi acompanhada de motivação do ato de dispensa. Por outro lado, a Lei nº 14.182/2021, que dispôs sobre a desestatização da ELETROBRÁS, não alterou a natureza jurídica da ELETRONORTE, que continua como sociedade anônima de economia mista, de capital público e privado, sujeita, portanto, a tal regime jurídico. E o ex. STF, em recente julgamento do Tema 1022 de Repercussão Geral, publicado em 29/04/2024, fixou a seguinte tese: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.". Nessa linha de raciocínio, não evidenciada a motivação idônea, em ato formal, da dispensa do empregado público, condição obrigatória para a sua validade, entendo, em juízo de verossimilhança, como irregular a ruptura contratual. Assim, demonstrada a probabilidade do direito à reintegração, não diviso, por ora, a existência de direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado por meio dessa ação, estando o ato impugnado em harmonia com o art. 300 do CPC/2015. Por tais fundamentos, INDEFIRO a liminar requerida. Publique-se no DJEN para ciência da impetrante. Decorrido o prazo recursal, retornem conclusos. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte x Juízo Da 16ª Vara Do Trabalho De Brasília-Df

ID: 323978911

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002444-31.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Polo Passivo:

JUíZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASíLIA-DF

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Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0002444-31.2025.5.10.0000 IMPETRANTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO MSCiv 0002444-31.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30da920 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto MSCiv 0002444-31.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE AUTORIDADE COATORA: Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília-DF Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato emanado por Juiz da MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília-DF que, nos autos da ação nº 0000570-60.2025.5.10.0016, determinou a reintegração do trabalhador no emprego, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada inicialmente a 30 dias de atraso. Em sede liminar, a impetrante defende a ilegalidade do ato e postula a suspensão dos seus efeitos. Defende que, de forma equivocada, foram estendidos os efeitos da nulidade do desligamento do empregado, reconhecida em 2021 no processo nº 0000967-81.2023.5.10.0019, quando a ELETROBRÁS ainda era uma empresa estatal. Argumenta que a nova rescisão contratual promovida em 24/11/2024, após a sua privatização em junho/2022 (Lei nº 14.182/2021), obedeceu o regime privado, sem a necessidade de motivação. Enfatiza que foi realizado o ASO demissional, bem como efetivado o acerto rescisório pertinente. É o relatório. Eis o teor da decisão hostilizada: "JOSÉ CARLOS DE RESENDE peticiona ao ID 6f0db00 alegando o descumprimento da sentença proferida no processo originário nº 0000967-81.2023.5.10.0019. Afirma que a sentença de conhecimento concedeu tutela de urgência condenando a reclamada a proceder sua reintegração ao emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas, sob pena de multa diária. Sustenta que o acórdão regional manteve a sentença na íntegra. Porém, teria sido surpreendido com uma demissão sem justa causa em 21/11/2024 em momento no qual estaria em pleno tratamento de sua saúde. Afirma que havia retornado à empresa em 14/03/2024 e que foi surpreendido com uma demissão sem justa causa em 22/11/2024 por meio de uma reunião virtual e posterior recebimento de e-mail, sustentando que não foram esclarecidos os motivos da nova demissão. Sustenta a nulidade da nova demissão, por se encontrar em tratamento de saúde e com recurso pendente de julgamento no processo originário onde se discutem as nulidades da demissão anterior. Junta relatório médico. A reclamada peticiona ao ID 7a1b131, afirmando que não há descumprimento da sentença uma vez que restou reconhecida a nulidade do procedimento demissional anterior ocorrido em 01/06/2024, que a sentença não teria reconhecido a permanência eterna do autor no seu quadro funcional, que não houve reconhecimento de estabilidade provisória de emprego. Afirma se tratar de novo desligamento de exercício de direito potestativo do empregador visto ser empresa privada desde 14/06/2022, com pagamento de todas as verbas rescisórias. É o relatório. Decido. Compulsando os autos do processo nº0000967-81.2023.5.10.0019, verifico que na sentença de ID 5329c23 foi reconhecida a nulidade do ato demissional e determinada a reintegração: (...) Quanto à observância dos critérios adotados pela ré inerentes à utilização dos 3 últimos ciclos de avaliação para contribuição à Companhia, verifico no caderno do Sistema Geral de Desempenho SGD, item 4 que as etapas de avaliação consistem no planejamento, acompanhamento, avaliação, desenvolvimento (no qual está inserido o feedback e o plano de desenvolvimento – treinamento, readaptação, visitas técnicas, adequação/enriquecimento das atividades desenvolvidas pelo empregado, transferência/permuta de empregados, acompanhamento das atividades, acompanhamento biopsicossocial, mudança de layout, outros) e recurso ( fls. 79/82). (...) A reclamada não apresentou documentos que demonstram a realização das reuniões de feedbacks que deveriam ter ocorrido nos três últimos ciclos de avaliação do autor e que foram utilizados como critério para ranqueamento dos elegíveis à dispensa, o que restou confirmado pelos depoimentos colhidos nos autos. O preposto da reclamada não soube dizer se houve reunião de feedback com o reclamante, mas confessou que “pela SGD as reuniões eram uma das etapas”. Verifico no documento de fls. 359 (Fundamentação da Empresa) que em resposta ao requerimento do empregado para desconsideração do SGD como critério de desligamento, que a SGD não tinha mais “seu registro automatizado no sistema informatizado do SGD nos últimos 2 dois ciclos (2017/2018 e 2018/2019)”. Ora, se a reclamada não tem mais os registros dos últimos dois ciclos e não comprova ter cumprimdo uma das etapas como as reuniões de feedbacks, não poderia ter utilizado os dados dos últimos 3 ciclos para incluir o reclamante como elegível à dispensa, pois descumpria, assim, as próprias regras internas estabelecidas. Com isso, verifica-se que o reclamante não teve garantido seu direito ao contraditório e ampla defesa. Não bastasse isso, a alegação de demissão em período de licença médica foi comprovada, pois o obreiro foi notificado em 01/02/2021, quando se encontrava em tratamento de saúde pelo período de 14 dias, com início em 28/01 /2021, sendo que tal informação sequer foi contestada pela reclamada, que deixou de apresentar documentos que demonstram os períodos em que houve expedição de notificações e os afastamento do empregado que permitissem seu desligamento em 01 /06/2021. Até mesmo porque o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO (fl. 507) indicado pela ré às fls. 628 corresponde ao exame realizado no ano de 2020, não havendo exame demissional que comprove que o obreiro estava apto para o processo de desligamento da empresa. Dessa forma, entendo haver motivos suficientes para declaração de nulidade da demissão do autor e julgo procedentes os pedidos de nulidade do processo demissional do reclamante e de reintegração do obreiro no emprego. Condeno a reclamada ao pagamento dos salários devidos no período de 01/06/2021 até seu retorno às atividades laborais, bem como 13º salário, , férias + 1/ 3, depósitos de FGTS e demais benefícios anteriormente existentes em folha de pagamento. Concedo a tutela de urgência para determinar a reintegração do obreiro no emprego, nas mesmas condições anteriormente contratadas, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada inicialmente no valor de R$2.000,00, limitada a 30 dias. (...)”. O acórdão ao ID fff2c38 manteve a sentença: 1. ELETRONORTE. DEMISSÃO DO EMPREGADO. MOTIVAÇÃO. ATO FORMAL. TEMA 1022 DO STF. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. NULIDADE DA RESCISÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. DANO EXTRAPATRIMONIAL. OFENSA MORAL COMPROVADA. 'QUANTUM'. ARTIGO 223-G DA CLT. (...) A Eletronorte é uma sociedade anônima de capital fechado, concessionária de serviços públicos de energia elétrica e subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ("Eletrobras"). Ambas foram privatizadas em junho/2022. A demissão do autor se deu em junho de 2021. O excelso STF, ao julgar o RE 688267/CE, fixou tese quanto ao Tema 1022 de Repercussão Geral nos seguintes termos: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". Consta dos autos que a reclamada adotou critérios para o enxugamento de seu quadro de pessoal (e o fez, por meio de normativo interno, porquanto visava demitir muitos empregados). Ao assim proceder, ela se vinculou ao ato que deu origem à demissão do reclamante, cabendo ao Judiciário verificar se os requisitos nele previstos foram observados. (...)" Como pontuado no acórdão regional, as demissões realizadas pelo Eletronorte a partir do Tema 1022 de Repercussão Geral do STF precisam ser motivadas: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". A nova demissão ocorreu em novembro/2024. O Tema 1022 de repercussão geral teve seus efeitos a partir de seu julgamento em março/2024. A mera alegação da reclamada de que a nova demissão do autor está dentro do seu poder potestativo não pode prosperar em face da decisão do Pretório Excelso. Não se olvidando que o autor não goza, de fato, de uma garantia eterna de emprego, como bem pontuou a ré, a nova demissão do autor deve ser revogada, ainda, uma vez que representa descumprimento da coisa julgada. Desse modo, acolho o pedido do autor para determinar a reintegração do obreiro no emprego, nas mesmas condições quando de sua anterior reintegração, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada no valor de R$2.000,00, limitada inicialmente a 30 dias de atraso." Pois bem. No caso em tela, os elementos da prova pré-constituída revelam que a rescisão contratual, sem justa causa, do empregado, ocorrida em 21/11/2024, não foi acompanhada de motivação do ato de dispensa. Por outro lado, a Lei nº 14.182/2021, que dispôs sobre a desestatização da ELETROBRÁS, não alterou a natureza jurídica da ELETRONORTE, que continua como sociedade anônima de economia mista, de capital público e privado, sujeita, portanto, a tal regime jurídico. E o ex. STF, em recente julgamento do Tema 1022 de Repercussão Geral, publicado em 29/04/2024, fixou a seguinte tese: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.". Nessa linha de raciocínio, não evidenciada a motivação idônea, em ato formal, da dispensa do empregado público, condição obrigatória para a sua validade, entendo, em juízo de verossimilhança, como irregular a ruptura contratual. Assim, demonstrada a probabilidade do direito à reintegração, não diviso, por ora, a existência de direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado por meio dessa ação, estando o ato impugnado em harmonia com o art. 300 do CPC/2015. Por tais fundamentos, INDEFIRO a liminar requerida. Publique-se no DJEN para ciência da impetrante. Decorrido o prazo recursal, retornem conclusos. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador do Trabalho BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. LISIAS JOAQUIM DA SILVA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Esmeraldo Ferreira Da Cunha x Bruna Goncalves Barreto e outros

ID: 328562277

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-78.2018.5.07.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

BRUNA GONCALVES BARRETO MARCOS VINICIOS GONCALVES BARRETO PATROL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA

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BENONI BARBOSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0000967-78.2018.5.07.0039 AGRAVANTE: ESMERALDO FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AP 0000967-78.2018.5.07.0039 AGRAVANTE: ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA AGRAVADO: PATROL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf3798e proferida nos autos. AP 0000967-78.2018.5.07.0039 - Seção Especializada II Recorrente: Advogado(s): 1. ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA BENONI BARBOSA NETO (CE35477) BRUNA PRUDENCIO DE MENDONCA (CE37163) CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA (CE24824) Recorrido: BRUNA GONCALVES BARRETO Recorrido: MARCOS VINICIOS GONCALVES BARRETO Recorrido: PATROL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP RECURSO DE: ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d86c0be; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 6f0b65b). Representação processual regular (Id 0ebb703). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: violação ao art. 5º, LXXVIII, da CF/1988; violação aos arts. 4º e 8º do CPC/2015, bem como ao art. 833, § 2º, do CPC. O Recorrente alega que: A decisão regional que indeferiu o pedido de penhora de até 30% dos salários dos executados, sob fundamento de preservação do mínimo existencial, violou seu direito ao recebimento de crédito trabalhista de natureza alimentar. Sustenta que a impenhorabilidade salarial é relativa, citando o art. 833, §2º, do CPC. O acórdão recorrido teria contrariado diretamente dispositivos da Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII), do CPC/2015 (arts. 4º e 8º) e da CLT. Afirma ainda que a decisão desrespeita a jurisprudência consolidada do TST, a qual admite a penhora parcial de salários para satisfação de créditos trabalhistas, desde que preservado o mínimo existencial. Alega que restou configurada violação literal de norma legal e afronta à Constituição Federal, conforme alínea “c” do art. 896 da CLT, e que também haveria interpretação divergente de norma federal, conforme a alínea “a”. Defende a existência de transcendência sob os aspectos jurídico (nova interpretação da legislação), político (afronta à jurisprudência consolidada) e social (direito trabalhista de natureza alimentar), conforme art. 896-A da CLT. O prequestionamento teria sido atendido, pois a matéria objeto do recurso foi explicitamente enfrentada no acórdão regional. A parte recorrente requer: [...] Percebe-se que o presente apelo atende a todos os requisitos formais, pois, demonstrado seu cabimento e viabilidade. Ante as razões expostas, pugna, o RECORRENTE, que essa Colenda Corte conheça o presente RECURSO DE REVISTA, dando-lhe PROVIMENTO para reformar o ACÓRDÃO de ID 8115d06 (Fls.232 a 235), no sentido de que seja provido presente RECURSO DE REVISTA e consequentemente julgada procedente a Reclamatória, conforme requerido na peça vestibular, por ser de inteira JUSTIÇA. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. 2. MÉRITO DA PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO O agravo de petição busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de 30% dos salários dos executados, alegando que a impenhorabilidade salarial não é absoluta em se tratando de créditos trabalhistas de natureza alimentar. Contudo, a decisão agravada encontra amparo legal e jurisprudencial. A jurisprudência trabalhista, embora admita a penhora parcial de salários, prioriza a proteção do mínimo existencial do trabalhador. A preservação da dignidade humana e a garantia de subsistência do executado são princípios constitucionais que devem ser observados. Neste caso, demonstrado que os salários dos executados Bruna e Marcos Vinícios Gonçalves Barreto são ínfimos, correspondendo a valores próximos do salário mínimo, de forma que o bloqueio seria capaz de comprometer a sobrevivência digna dos executados. A simples alegação de crédito alimentar, sem demonstração cabal de que o bloqueio em questão não compromete o mínimo existencial dos executados, é insuficiente para justificar a penhora. Nada a prover, pois. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição do exequente ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA e negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. VALOR ÍNFIMO DOS RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de até 30% dos salários dos executados Bruna G Barreto e Marcos Vinícios Gonçalves Barreto. O agravante sustenta que o indeferimento do bloqueio salarial viola seu direito de receber o crédito trabalhista, visto que a impenhorabilidade salarial não é absoluta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o bloqueio de até 30% dos salários dos executados em execução de crédito trabalhista, diante da natureza alimentar do crédito e do valor recebido pelos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência trabalhista admite a penhora de percentual do salário para satisfação de crédito alimentar, mas exige a preservação do mínimo existencial do devedor, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da subsistência. 4. No caso concreto, os executados percebem rendimentos mensais ínfimos, próximos ao salário mínimo, circunstância que torna a penhora desproporcional, pois comprometeria a própria sobrevivência dos devedores e de suas famílias. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A penhora de salários para satisfação de crédito trabalhista exige que a medida não comprometa o mínimo existencial do devedor, mesmo diante da natureza alimentar do crédito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: não se aplica. […] À análise. Verifica-se que o Recurso de Revista interposto não merece ser admitido. Com efeito, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, que admite, com parcimônia, a penhora parcial de salários para satisfação de créditos trabalhistas, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor. No caso concreto, o Tribunal Regional apurou que os salários dos executados eram ínfimos, próximos ao salário-mínimo, e que o bloqueio dos valores comprometeria a subsistência dos mesmos e de suas famíliasDocumento_8115d06. Assim, o entendimento adotado respeitou os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da subsistência, em estrita observância à Constituição Federal. No tocante à alegação de violação ao art. 833, § 2º, do CPC, não se verifica afronta literal, mas tão somente a adoção de interpretação razoável e alinhada com os precedentes sobre a matéria, o que não autoriza o seguimento do apelo com fundamento na alínea “c” do art. 896 da CLT. Da mesma forma, não se demonstrou a divergência jurisprudencial de forma analítica e específica, nos termos da alínea “a” do referido dispositivo, pois os julgados apresentados não configuram dissídio válido nos moldes do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337 do TST. Ainda que se alegue transcendência sob os aspectos político, social e jurídico, não se observa, no presente caso, desrespeito à jurisprudência consolidada ou questão nova de direito, mas sim a aplicação do entendimento já pacificado quanto à relatividade da penhora de salário, condicionada à análise da capacidade financeira do devedor e à preservação do mínimo existencial. Dessa forma, não se configuram os requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do art. 896 da CLT e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESMERALDO FERREIRA DA CUNHA

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Pedro Lucas Gastino De Mendonca x Sobral & Palacio Petroleo Ltda

ID: 315800706

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-18.2025.5.07.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS GASTINO DE MENDONCA

Polo Passivo:

SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA MARIA CAMPOS PEIXOTO

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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NATHALIA HERMANA SILVA ROGERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-18.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: PEDRO LUCAS GASTINO DE MENDONCA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000967-18.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: PEDRO LUCAS GASTINO DE MENDONCA RECLAMADO: SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c406f23 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 03 de julho de 2025, eu, MARCOS VINICIUS RAMOS DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. 1. Designo AUDIÊNCIA UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, para o dia 07/08/2025 08:40 horas, sob as penas da lei à parte ausente injustificadamente. Ficam as partes e seus respectivos advogados cientes, desde já, que requerimentos para participação de modo telepresencial em audiência, assim como de suas eventuais testemunhas, deverão ser apresentados nos autos com antecedência mínima de 72 horas da data designada para a audiência, de modo a permitir tempo hábil para APRECIAÇÃO pelo Juízo e, consequentemente, ser possível as respectivas intimações, não se confundindo a presente determinação com automática permissão para participação telepresencial, ao contrário, quaisquer requerimentos nesse sentido serão devidamente apreciados pelo Juízo, caso apresentados dentro do prazo acima indicado. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Intimem-se as partes por meio dos respectivos advogados, via DEJT, e/ou por via postal, conforme o caso. 11. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO LUCAS GASTINO DE MENDONCA

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Processo nº 0000967-41.2025.8.17.2420

ID: 275137807

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000967-41.2025.8.17.2420

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NILDA MARIA DUTRA FERNANDES

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ALBERT EINSTEIN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 5… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 - F:(81) 31819273 Processo nº 0000967-41.2025.8.17.2420 AUTOR(A): JOSE FELIPE MOURA DE OLIVEIRA RÉU: DAIANA CARLA DE LIMA DA SILVA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIO JOSÉ FELIPE MOURA DE OLIVEIRA, qualificado, através de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS em face de JOSÉ BENÍCIO OLIVEIRA DA SILVA, menor, representado por sua genitora DAIANA CARLA DE LIMA DA SILVA, também qualificados. Em audiência realizada no CEJUSC (id. 200555146 e 200555163), as partes resolveram pôr fim ao litígio e firmaram o seguinte acordo: Cláusula 1ª. Os genitores informaram que conceberam 01 (um) filho, JOSÉ BENÍCIO OLIVEIRA DA SILVA, menor de idade, conforme documentação acostada aos autos. Cláusula 2ª. Os mediandos acordam que a pensão alimentícia do filho menor ficará fixada em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, incidindo, também, sobre 13º salário, férias, abono de férias, horas extras, gratificações e adicionais, excluídas apenas as deduções obrigatórias referentes ao imposto de renda, previdência social e verbas indenizatórias, tudo mediante desconto em folha de pagamento junto ao empregador, CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO (CPEx), CNPJ: 00.394.452/0533-04 e depositado na conta bancária da representante legal do menor, DAIANA CARLA DE LIMA DA SILVA (CPF 116.419.214-04), no banco NU PAGAMENTOS S/A, AGÊNCIA 0001, CONTA DIGITAL nº 74272628-2 (chave PIX nº 81997545647). Compromete-se o alimentante a apresentar esta cláusula de alimentos ao empregador atual e a futuro empregador. Os mediandos acordam que caso fique desempregado, a pensão alimentícia para o filho será de 20% (vinte), sobre o salário mínimo vigente e por ele reajustável, pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária da representante legal do menor citado. Cláusula 3ª. A guarda do filho menor será COMPARTILHADA, muito embora a criança fique residindo com a genitora, sendo que a visitação do genitor EXERCIDA DA SEGUINTE FORMA: a) A cada 15 (quinze) dias, podendo pegá-lo na residência da genitora entre 09h e 10h do sábado, devolvendo-o entre 18h e 19h do sábado. No domingo, poderá pegá-lo na residência da genitora entre 09h e 10h, devolvendo-o entre 17h e 18h; b) Nos períodos de férias escolares, o menor permanecerá sob a companhia do genitor durante 15 (quinze) dias, e os outros 15 (quinze) na companhia da genitora (aplicável ao completar 03 anos de idade); c) As comemorações de final de ano (Natal e Ano Novo) serão alternadas entre genitor e genitora; d) No aniversário da criança, a visitação também ocorrerá de forma alternada; e) No aniversário dos genitores a criança ficará com o aniversariante; f) Nos feriados a visitação será de forma alternada, garantido o convívio igualitário; g) Por último, nos Dias dos Pais ou das Mães, o menor ficará sob os cuidados do homenageado do dia. Cláusula 5ª. As partes acordam em renunciar o prazo recursal, que vise a desconstituir o presente termo de conciliação. É o breve relato. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS No caso em exame, as partes são legítimas, têm capacidade civil e processual, não havendo qualquer ilicitude na composição realizada entre as mesmas. Ressalte-se, ainda, que acordo celebrado entre as partes preserva o interesse do menor, não havendo óbice à sua homologação. III - DISPOSITIVO Isso posto, homologo, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de id. 200555146 e 200555163 celebrado entre as partes, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante desta decisão e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 200 e 487, III, alínea b, do CPC. Custas com exigibilidade suspensa, face à gratuidade processual deferida. Sem honorários de sucumbência. Quando necessário, uma via desta Sentença servirá como OFÍCIO AO EMPREGADOR para que proceda ao desconto em folha dos alimentos na forma acima definida, com o consequente depósito em conta em nome da Representante Legal do(s) filhos. Em caso de eventual mudança de vínculo trabalhista do alimentante, este deve apresentar ao novo empregador uma cópia desta Sentença para o mesmo fim, tantas vezes quantas se fizerem necessárias, FICANDO EXPRESSAMENTE PROIBIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO com essa finalidade, pois é ônus do alimentante adotar todas as medidas necessárias a fim de que o pagamento dos alimentos não seja interrompido. Registro que a recusa por parte do empregador ou estabelecimento bancário constituirá crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o responsável às penas da lei. Por fim, informo que a presente decisão passa a vigorar em substituição à decisão prolatada anteriormente nestes autos referente à fixação de alimentos provisórios, assinada eletronicamente, com id. 196763515, a qual resta sem efeito. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, após intimação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Ciência ao MP. CAMARAGIBE/PE, datado e assinado eletronicamente DINIZ CLAUDIO DE MIRANDA CAVALCANTI Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 0000967-55.2024.8.19.0210

ID: 275329948

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Leopoldina- Cartório do 10º Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-55.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR DAMASCENO BATISTA

Sentença em Audiência

Processo nº 0000967-55.2024.8.19.0210/r/nDenunciado: VICTOR DAMASCENO BATISTA/r/nPromotora de Justiça: Claudia Pereira Caldas/r/r/n/nAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO/r/r/n/nNo dia 14 de maio de 20… Processo nº 0000967-55.2024.8.19.0210/r/nDenunciado: VICTOR DAMASCENO BATISTA/r/nPromotora de Justiça: Claudia Pereira Caldas/r/r/n/nAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO/r/r/n/nNo dia 14 de maio de 2025 teve início a Audiência de Instrução e Julgamento por Videoconferência, conforme Ato Normativo nº 02/2023 e art. 185 do CPP, onde se achavam presentes a Drª. Juíza de Direito, MARCIA MACIEL QUARESMA, o membro do Ministério Público, o Defensor Público e as testemunhas. Ausente o denunciado, apesar de citado e intimado. /r/r/n/nDeu-se início à audiência designada nos autos acima, com advertência de que é vedada a gravação e o registro da audiência por usuário não autorizado, bem como é vedada a reprodução de registros por qualquer meio. /r/r/n/nAberta a audiência, pela MMª Juíza foi dito: DECRETO A REVELIA do autor do fato, já que devidamente intimado não compareceu. Nomeio a Defensoria Pública para patrocinar a sua defesa./r/r/n/nInviabilizada a solução negociada da lide, tendo em vista a ausência do autor do fato./r/r/n/nEm seguida, foi lida a denúncia, como determina o art. 81, da Lei 9.099/95./r/r/n/nDada a palavra à Defesa, em resposta à acusação, foi dito que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia, como ficará provado no fim da instrução penal. /r/r/n/nPela MMª Juíza foi dito: RECEBO A DENÚNCIA, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade da ação penal. /r/r/n/nPela MMª Juíza foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo MP, através de registro audiovisual. /r/r/n/nA defesa não produziu prova oral./r/r/n/nPelas partes foi dito que não tinham mais provas a produzir. /r/r/n/nPelo MP foi apresentada alegações finais orais nos seguintes termos: encerrada a instrução criminal não restaram comprovados os fatos de forma cabal, considerando, que a prova da materialidade, pelo laudo pericial às fls. 14/16, foi demonstrada, mas quanto a autoria, os policiais militares não demonstraram certeza quando foi mostrada a foto do denunciado, constante da FAC à fl. 189. Assim, não há prova segura a ensejar um decreto condenatório, motivo pelo qual, requer o MP seja julgado improcedente, a pretensão punitiva estatal./r/r/n/nPela defesa foi apresentada alegações finais orais, nos seguintes termos: como bem exposto pelo MP, finda a instrução processual, não ficou demonstrado a autoria do ilícito constante da denúncia. Razão pela qual, não há prova suficiente para a condenação, especialmente, em função das declarações dos policiais militares que prestaram depoimento, os quais não se recordam do acusado. Sendo assim, aguarda a defesa que sejam julgados improcedentes os pedidos da denúncia./r/r/n/nPela MMª Juíza foi proferida a seguinte sentença: a denúncia veio instruída com o procedimento respectivo, ao qual foram acostadas declarações. Aberta a audiência e seguido o trâmite que se fez pertinente, manifestaram-se as partes em alegações finais, requerendo ambas a Absolvição, pela insuficiência da prova. É o breve relatório. Examinados, decido. Da análise dos autos, em que pese o recebimento da exordial, porquanto fundada em indícios, vê-se que injustificável uma condenação, de vez que a cuidadosa leitura do presente feito, em seu todo, conduz à existência de dúvida, o que não deixou de ser destacado nas alegações finais apresentadas. Com efeito, trata-se de um processo no qual não foi possível a juntada de provas contundentes e, ainda que se tivesse como possível o envolvimento da pessoa denunciada na ilicitude inicialmente imputada, forçosa a decisão de desacolhimento, pois a debilidade da prova mostra que a hipótese é de aplicação do princípio basilar in dubio pro reo. Com efeito, exigindo o processo penal que uma decisão condenatória seja fundada em um contexto absolutamente contundente em desfavor de quem está sendo processado, para evitar a aplicação de um juízo de reprovação que não se faça justo, o que nos dita o ordenamento é que, havendo dúvida, por mais mínima que o seja, deve esta ser interpretada em favor do acusado. Postas as razões e acolhendo o que foi postulado inclusive pelo Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA e ABSOLVO, VICTOR DAMASCENO BATISTA, com lastro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publicada em audiência e intimadas as partes, registre-se. Ficam cientes as partes acerca da utilização do registro audiovisual e advertidas de que é vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo./r/r/n/nNada mais havendo, as partes visualizaram a presente ata e nada arguiram, dando-se por encerrada a presente./r/r/n/nMARCIA MACIEL QUARESMA/r/nJuíza de Direito/r/r/n/nDenunciado:/r/nDefensor Público:/r/r/n/n Claudia Pereira Caldas/r/n Promotora de Justiça/r/r/n/n

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