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Processo nº 0013020-35.2019.8.26.0053

ID: 311452773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013020-35.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS BRANCO FARáVOLA ANTONIO FABRIGA FERREIRA APARECIDA ROSA DA SILVA TAROCO AURELIO PARDO CELI ALVES DOS SANTOS ELVIRA IOSIKO TSUBOUCHI ELZA PENALVA PINTO ESPóLIO DE DEISE DE SOUZA BRANCO FARAVOLA FABIO LUIS BRANCO FARAVOLA FRANCISCO SALZANO JáCOMO DE ROSSI NETTO JAIR CAMATARI LUCIA ELENA MANSUR MARIA CELINA PINHEIRO VIEIRA MARIA DE LOURDES ALVES QUIRINO COSTA MARIA DE LURDES SCUDELER ZANI NEIDE CLAUDETE BUSI RENATA LUISA BRANCO FARáVOLA SANDRA LUCIA DE VASCONCELOS BORGES SILVIO CORSALETTI SONIA MARIA ALVES DA CUNHA VALDIR FARáVOLA WALQUIRIA REGINA SACCO PIEDADE WALQUIRIA ZAMARIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013020-35.2019.8.26.0053 (processo principal 0139745-89.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Walquiria Zamarioli - - Maria de Lurdes Scudeler Zani - - Neide Claudete Bu… Processo 0013020-35.2019.8.26.0053 (processo principal 0139745-89.2007.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Walquiria Zamarioli - - Maria de Lurdes Scudeler Zani - - Neide Claudete Busi - - Sandra Lucia de Vasconcelos Borges - - Silvio Corsaletti - - Sonia Maria Alves da Cunha - - Maria de Lourdes Alves Quirino Costa - - Walquiria Regina Sacco Piedade - - Jácomo de Rossi Netto - - Valdir Farávola - - Fabio Luis Branco Faravola - - André Luis Branco Farávola - - Renata Luisa Branco Farávola - - Espólio de Deise de Souza Branco Faravola - - Antonio Fabriga Ferreira - - Aparecida Rosa da Silva Taroco - - Aurelio Pardo - - Celi Alves dos Santos - - Maria Celina Pinheiro Vieira - - Elvira Iosiko Tsubouchi - - Elza Penalva Pinto - - Francisco Salzano - - Jair Camatari - - Lucia Elena Mansur - Face os documentos apresentados, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) se julga(m) integralmente cumprida a obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

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Processo nº 0013020-28.2025.4.05.8400

ID: 325725458

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013020-28.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA COSTA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE PAULINO BEZERRA

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PROCESSO Nº: 0013020-28.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DA COSTA MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório Tra… PROCESSO Nº: 0013020-28.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DA COSTA MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária em que a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, a saber: Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. No caso dos autos, as partes transigiram, consoante acordo anteriormente firmado. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. 3. Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante correção monetária e juros de mora. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. O INSS fica intimado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 20 (vinte) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício (1ª INTIMAÇÃO sem MULTA). Findo o prazo, renove-se a intimação do CEABDJ para cumprir a obrigação de fazer definido no título judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) – (2ª INTIMAÇÃO com 1ª MULTA). Em caso de novo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (3ª INTIMAÇÃO com 2ª MULTA). Havendo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 5.000,00 (4ª INTIMAÇÃO com 3ª MULTA). Na hipótese de a DCB fixada nesta sentença/acordo já estar vencida, o CEABDJ deverá dar cumprimento à ordem judicial, garantindo o prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação pela parte autora (Tema nº. 246, da TNU). O requisitório da multa deverá ser expedido observando os valores indicados e as intimações realizadas. Além disso, a expedição ocorrerá após o cumprimento da obrigação de fazer e quando for elaborada a RPV de valor principal, caso haja Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7.ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0013020-28.2025.4.05.8400

ID: 318250710

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013020-28.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA COSTA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULINO BEZERRA

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PROCESSO Nº: 0013020-28.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DA COSTA MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. … PROCESSO Nº: 0013020-28.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DA COSTA MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o laudo pericial, requerendo o que entender de direito. Intimo ainda a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta intimação de juntada do laudo pericial, caso a sua citação tenha sido feita nestes termos, ou, havendo contestação nos autos, para apresentar manifestação sobre o laudo pericial acostado no processo, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, o réu deverá se manifestar expressamente sobre se há ou não proposta de acordo. A busca da autocomposição é princípio norteador dos Juizados Especiais e está positivado na Lei 9.099/1995 (art. 2), de maneira que é imprescindível uma fase específica para tentativa de conciliação no procedimento sumaríssimo, com manifestação efetiva das partes. Além disso, NA HIPÓTESE DE O LAUDO INDICAR INCAPACIDADE PERMANENTE, e considerando a previsão do art. 24, da EC 103/2019, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar DECLARAÇÃO de que não recebe nenhum benefício de pensão acima do salário-mínimo no RGPS ou em outro regime de previdência. Caso o demandante receba algum desses benefícios, e, no intuito de se observar a Constituição Federal, deverá fornecer as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; 3) data de início do benefício no RPPS/militar; 4) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 5) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 6) natureza (civil ou militar); 7) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); 8) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; 9) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema. Se a parte autora não apresentar a declaração ora determinada, o processo será extinto sem resolução do mérito, já que o documento se caracteriza como essencial ao deslinde da causa para viabilizar a análise das restrições à cumulatividade estabelecidas no art. 24, da EC 103/2019. Natal, 5 de julho de 2025. JANIA DE ARAUJO BENAVIDES BARBOSA Servidor(a) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____ / _____ / ______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal

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Gabriela Goncalves Pereira x Carlos William Ferreira De Souza

ID: 259936385

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013020-34.2024.5.15.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CARLOS WILLIAM FERREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

JOHNATAN DONIZETE DA SILVA SOUZA

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LETICIA MARIANE RUBIM

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RODRIGO MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0013020-34.2024.5.15.0015 : GABRIELA GONCALVES PEREIRA : CARLOS WILLIAM FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0013020-34.2024.5.15.0015 : GABRIELA GONCALVES PEREIRA : CARLOS WILLIAM FERREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55201f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Isto posto, conheço e acolho os embargos declaratórios opostos nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante do presente dispositivo. Ato contínuo, designo audiência INICIAL telepresencial para o dia 20.05.2025, às 10h40min, sob as penas do artigo 844 da CLT. Considerando que a audiência designada constitui-se em INICIAL, na qual não serão produzidas provas orais e tendo em vista não se tratar de processo que envolve partes que não são enquadradas como “excluídos digitais”, apenas a audiência INICIAL será realizada de maneira telepresencial. A audiência inaugural será realizada de forma telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM na forma prevista no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e as determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/84462052043?pwd=NW9rSWRUYlRzWlV2RVdRT0lseEtJQT09 Se necessário: ID: 844 6205 2043 - Senha: 053289 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/us/app/id546505307, que são autoexplicativos. 5. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. 6. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail ou número de WhatsApp que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema, não necessitando o participante de receber qualquer confirmação por meio eletrônico, já que o link da audiência já foi anteriormente informado. 7. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 8. Nesse período em que surgem novos desafios, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 9. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 10. Ante a natureza da audiência, NÃO serão inquiridas testemunhas. 11. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 12. Na audiência, é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 13. Em caso de dificuldade de acesso ao ambiente virtual da audiência, as partes deverão entrar em contato telefônico com a Vara do Trabalho, (16-3723 4946)ou por meio do balcão virtual https://meet.google.com/jyv-oogw-igi ou, na impossibilidade dos anteriores, peticionar nos autos com urgência. 14. Maiores informações sobre a plataforma ZOOM poderão ser obtidas por meio de acesso ao seguinte endereço eletrônico https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Intimem-se. ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA GONCALVES PEREIRA

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Gabriela Goncalves Pereira x Carlos William Ferreira De Souza

ID: 259936393

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0013020-34.2024.5.15.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CARLOS WILLIAM FERREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

JOHNATAN DONIZETE DA SILVA SOUZA

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LETICIA MARIANE RUBIM

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RODRIGO MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0013020-34.2024.5.15.0015 : GABRIELA GONCALVES PEREIRA : CARLOS WILLIAM FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0013020-34.2024.5.15.0015 : GABRIELA GONCALVES PEREIRA : CARLOS WILLIAM FERREIRA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55201f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Isto posto, conheço e acolho os embargos declaratórios opostos nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante do presente dispositivo. Ato contínuo, designo audiência INICIAL telepresencial para o dia 20.05.2025, às 10h40min, sob as penas do artigo 844 da CLT. Considerando que a audiência designada constitui-se em INICIAL, na qual não serão produzidas provas orais e tendo em vista não se tratar de processo que envolve partes que não são enquadradas como “excluídos digitais”, apenas a audiência INICIAL será realizada de maneira telepresencial. A audiência inaugural será realizada de forma telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM na forma prevista no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e as determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/84462052043?pwd=NW9rSWRUYlRzWlV2RVdRT0lseEtJQT09 Se necessário: ID: 844 6205 2043 - Senha: 053289 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/us/app/id546505307, que são autoexplicativos. 5. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. 6. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail ou número de WhatsApp que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência. O e-mail será cadastrado no sistema, não necessitando o participante de receber qualquer confirmação por meio eletrônico, já que o link da audiência já foi anteriormente informado. 7. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 8. Nesse período em que surgem novos desafios, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 9. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 10. Ante a natureza da audiência, NÃO serão inquiridas testemunhas. 11. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 12. Na audiência, é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 13. Em caso de dificuldade de acesso ao ambiente virtual da audiência, as partes deverão entrar em contato telefônico com a Vara do Trabalho, (16-3723 4946)ou por meio do balcão virtual https://meet.google.com/jyv-oogw-igi ou, na impossibilidade dos anteriores, peticionar nos autos com urgência. 14. Maiores informações sobre a plataforma ZOOM poderão ser obtidas por meio de acesso ao seguinte endereço eletrônico https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Intimem-se. ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS WILLIAM FERREIRA DE SOUZA

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Alexandre Alves De Sousa x Hurb Technologies S/A

ID: 293548915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013020-11.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0013020-11.2024.8.26.0554 (processo principal 1030534-91.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Alves de Sousa - Hurb Technologies S/A - Vis… Processo 0013020-11.2024.8.26.0554 (processo principal 1030534-91.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alexandre Alves de Sousa - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 1671/1672: Indefiro a expedição de ofício ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), uma vez que se trata de órgão voltado exclusivamente à prevenção e à repressão de crimes financeiros, e não à localização de bens penhoráveis. Outrossim, indefiro a realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, uma vez que é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial. Em relação à pesquisa em nome dos executados junto ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), postulada no item 1 de fls. 834, defiro igualmente a pretensão. Observo que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.938.665, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que, apesar de ter por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações, de modo que ostenta natureza meramente cadastral, servindo como medida que poderá subsidiar futura constrição. A respeito, ainda: Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PESQUISA DE BENS PELA FERRAMENTA CCS-BACEN PRESTÍGIO À EFICIÊNCIA DA JURISDIÇÃO Agravante que pretende a pesquisa de bens por meio do Cadastro do Cliente do Sistema Financeiro Nacional (CCS) mantido pelo Banco Central Acolhimento CCS que contém informações apenas quanto à duração e à modalidade de contas abertas pelo executado em instituições financeiras, não havendo quebra do sigilo bancário pela falta de dados sobre suas movimentações Utilidade da medida para a satisfação do crédito decorrente de sua maior abrangência em relação ao SISBAJUD, pois também abrange as contas das quais o executado é representante legal ou convencional (art. 2° da Circular BACEN 3.347/07) Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ acerca da possibilidade da medida em execuções civis Decisão reformada RECURSO PROVIDO (Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material, 2223816-56.2024.8.26.0000, Relator(a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Comarca: Presidente Prudente, Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/08/2024, Data de publicação: 12/08/2024). Em suma, o CCScontém informações apenas quanto à duração e à modalidade de contas abertas pelo executado em instituiçõesfinanceiras, não havendoquebradosigilobancáriopela falta de dados sobre suas movimentações Assim sendo, defiro a pesquisa em nome dos executados, junto ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), nos termos postulados no item 1 de fls. 834, providenciando a serventia o necessário. Por fim, indefiro, por ora, o pedido de registro de indisponibilidade de bens dos executados por meio da CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1137/STJ. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Expedição de ofício à "CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Questão referente à possibilidade ou não desse registro está suspensa em razão do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44). Decisão anulada de ofício, prejudicado o exame do tema recursal, devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1137/STJ para posterior exame da matéria. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO (TJSP; Agravo de Instrumento 2049912-58.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas CCS-BACEN, REGISTRATO, CNIB, DECRED, DIMOF, DIMOB e CENSEC - Pretensão à reforma - Parcial admissibilidade - CCS-BACEN - Aplicação do art. 772, III, do CPC - Pesquisa que permite verificar se o devedor se posiciona como correntista de instituições financeiras por intermédio de procuradores - Medida que visa conferir efetividade à satisfação da dívida, cuja execução/cumprimento de sentença se realiza no interesse do credor - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Ausência de prejuízo irreparável à parte executada; presente, portanto, a sua reversibilidade - CNIB - Observância à ordem de suspensão determinada pelo IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) - Impossibilidade de expedição de ofício até fixação da tese jurídica a ser definida - DECRED, DIMOF e DIMOB - Informações relativas a movimentações financeiras pretéritas e, portanto, ineficazes à localização de bens passíveis de penhora - Precedentes desta C. Corte - CENSEC e REGISTRATO - Medidas que visam conferir efetividade à execução, ante as frustradas tentativas de localização de bens da parte executada - Acesso aos bancos de dados dos sistemas que somente é permitido mediante intervenção judicial (arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ) - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2100924-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Intimem-se. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Aida Suelma De Souza Costa e outros

ID: 325157749

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0013020-22.2014.8.14.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

AIDA SUELMA DE SOUZA COSTA A S DE SOUZA COSTA E CIA LTDA ME FRANCISCO MACEDO BRITO

Decisão

Advogados:

VINICIUS ALEXANDRE CHAVES NASCIMENTO

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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BERNARDO BUOSI

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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HERMOM DIAS MONTEIRO PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0013020-22.2014.8.14.0028 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: A S DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0013020-22.2014.8.14.0028 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: A S DE SOUZA COSTA E CIA LTDA ME e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de A. S. de Souza Costa & Cia Ltda ME, Aida Suelma de Souza Costa e Francisco Macedo Brito, visando ao pagamento de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito. Analisando a marcha processual, verifico que a pessoa jurídica A. S. de Souza Costa & Cia Ltda ME foi devidamente citada, tendo inclusive apresentado embargos monitórios. Após diversas diligências infrutíferas, o réu Francisco Macedo Brito foi finalmente localizado e citado em 23 de outubro de 2024, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 130088970). Permanece pendente a citação pessoal da ré Aida Suelma de Souza Costa. A controvérsia processual instalada neste momento cinge-se à interrupção do prazo prescricional e aos próximos passos para o impulso do feito. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Interrupção da Prescrição e da Solidariedade Passiva A questão central a ser dirimida para o regular prosseguimento do feito é se a citação dos réus A. S. de Souza Costa & Cia Ltda ME e Francisco Macedo Brito tem o condão de interromper a prescrição em relação à ré ainda não citada, Aida Suelma de Souza Costa. A resposta é afirmativa. Conforme se extrai da análise dos autos, a dívida foi contraída pela pessoa jurídica e garantida por aval prestado pelas pessoas físicas, incluindo os réus Francisco e Aida. O aval, por sua natureza, estabelece uma relação de solidariedade entre o avalista e o devedor principal, nos termos do art. 899 do Código Civil. O avalista equipara-se ao avalizado, respondendo pela dívida em sua integralidade, sem benefício de ordem. Tratando-se de devedores solidários, a interrupção da prescrição operada contra um deles se estende a todos os demais coobrigados. É a clara dicção do art. 204, § 1º, do Código Civil: Art. 204. (...) § 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. Dessa forma, a citação válida da empresa ré e do corréu Francisco Macedo Brito interrompeu o fluxo do prazo prescricional para todos os devedores, inclusive para a ré Aida Suelma de Souza Costa, retroagindo à data de ajuizamento da demanda, em conformidade com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. II.II. Da Prescrição Intercorrente e do Impulso Oficial Superada a questão da prescrição da pretensão, o processo avança para a fase de satisfação do crédito. Neste ponto, cumpre a este juízo velar pela razoável duração do processo e coibir a inércia processual, o que nos remete à análise do instituto da prescrição intercorrente, disciplinado pelo art. 921 do CPC. Uma vez interrompido o prazo prescricional pela citação, o ônus de impulsionar o feito para a efetiva satisfação da obrigação recai sobre o credor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação ao referido dispositivo, consolidou o entendimento de que os prazos para a configuração da prescrição intercorrente fluem de forma automática. Assim, a partir da ciência do exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano. Findo este, sem que o credor promova diligências frutíferas, inicia-se, também de forma automática, a contagem do prazo prescricional propriamente dito. II.III. Do Dever de Prevenção (Art. 10 do CPC) Em observância ao princípio da não surpresa, insculpido no art. 10 do CPC, e considerando o novo cenário processual que se desenha – com a superação da prescrição inicial e a iminência da fase de busca de bens –, é imperativo que se intime a parte autora para que tenha ciência do entendimento deste juízo e para que exerça seu ônus de dar o devido impulso ao processo, sob pena de, em caso de inércia futura, se sujeitar aos efeitos da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1- DECLARO, com fundamento no art. 204, § 1º, do Código Civil, que a citação dos réus A. S. de Souza Costa & Cia Ltda ME e Francisco Macedo Brito interrompeu a prescrição em relação a todos os devedores solidários, incluindo a ré Aida Suelma de Souza Costa. 2- Em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora, Banco do Brasil S.A., para que se manifeste sobre a configuração da prescrição intercorrente. 3- Após, remetam-se os autos à UNAJ. 4- Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Decisão desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Clarice Ferreira De Macedo x Igor Macêdo De Lima

ID: 260263435

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010028-12.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLARICE FERREIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

IGOR MACêDO DE LIMA

Conclusão

Advogados:

HELOISE DE SOUZA SANTA ANA ZIMMER

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REINALDO MARIANO

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MARIA FERNANDA GABY MURY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: PG-1VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010028-12.2024.8.16.0019 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): CLARICE FERREIRA DE MACEDO Requerido(s): IGOR MACÊDO DE LIMA 1. O Ministério Público requereu a anotação de sigilo sobre os documentos que acompanharam a manifestação de mov. 60. Em consulta aos autos 0013020-09.2025.8.16.0019, verifica-se que já houve o cadastro de sigilo sobre os documentos cujas cópias foram juntadas pelo Ministério Público. Assim, o sigilo deve ser estendido a estes autos, por força do que dispõe o artigo 189, III, do CPC. Defiro o pedido. Cadastre-se sigilo médio sobre o anexo de mov. 60.1. 2. Na propositura desta ação foi solicitada tutela de urgência de para internamento compulsório do Requerido. O pedido foi indeferido, uma vez que não foram apresentados documentos médicos atualizados, atestando a condição de saúde do Requerido, sua incapacidade e motivos para internamento (21). Entretanto, o Ministério Público compareceu aos autos para comunicar sobre a prisão em flagrante do Requerido, por lesão corporal contra a sua mãe, ora Requerente, e sua irmã. Ao que se infere dos documentos e informações trazidas, o Requerido está sendo investigado, mas responde em liberdade. O Ministério Público requereu: “com urgência, pela expedição de Mandado de Condução ao requerido, a ser cumprido por oficiais de justiça, e com apoio do serviço médico público em saúde, e com auxílio de força policial para dar segurança aos serventuários públicos no cumprimento de seu mister, de forma a submeter o requerido à avaliação médica junto a uma das unidades de saúde indicadas pelo poder público para que seja analisada qual seria a melhor forma de tratamento de saúde, ambulatorial ou a internação compulsória do polo passivo” (60). Os documentos trazidos pelo agente ministerial comprovam que a conduta agressiva do Requerido, narrada na petição inicial, está se agravando e já vem acarretando consequências concretas e prejudiciais a ele e às pessoas que com ele convivem. Conforme já exposto na decisão inicial, a internação somente pode ser realizada se houver um laudo médico circunstanciado que justifique os motivos (artigo 6º, Lei 10216/01). Embora já tenha sido nomeado perito nestes autos, trata-se de ato processual que não poderá ser realizado de forma imediata, de modo que se mostra pertinente a adoção de medidas urgentes para assegurar a segurança e integridade física das partes e de terceiros. 2.1. Assim, defiro o pedido do Ministério Público tão somente para avaliação médica e psicológica coercitiva do Requerido. Determino, nos termos do artigo 9º da Lei n. 10.216/2001, que o Requerido seja avaliado por profissional habilitado (médico) e, caso por ele constatada a necessidade de internamento compulsório, defiro-o antecipadamente, devendo a internação compulsória ser realizada em estabelecimento médico-hospitalar adequado para tratamento da dependência do álcool, a qual deverá durar o tempo necessário à possibilidade de reinserção social do Requerido em seu meio (art. 4º, §1º, Lei 10.216/2001). 2.2 Tendo por base informações repassadas a este Juízo pela Fundação Municipal, em outro caso semelhante, acerca do protocolo municipal para internamentos compulsórios, oficie-se, via e-mail e com urgência, à Fundação Municipal de Saúde (smspmpg@gmail.com), à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Santana (nsp.pacpg@gmail.com) e ao SAMU (cimsamu@cimsamu.com.br), encaminhando cópia desta decisão judicial. 2.3 Na sequência, expeça-se mandado de condução coercitiva. Deverá o sr. Oficial de justiça manter contato com a Requerente e seu procurador, bem como com a 5ª Promotoria, para que prestem informações atualizadas sobre a localização do Requerido, a fim de garantir a eficácia da diligência. Localizado o interditado, deverá o sr. Oficial de justiça acionar o SAMU para transporte do interditado até a UPA SANTANA. Fica autorizado, desde logo, que o SAMU acione o reforço policial, tendo em vista o comportamento agressivo que o Requerido vem apresentando. 2.4 Caberá à equipe médica de plantão da UPA fazer a avaliação e, caso constatada a necessidade, solicitar o internamento via Central de Leitos Estadual. Ressalto que um familiar deverá acompanhar o interditado em todos os momentos, inclusive para assinar o internamento na Unidade Hospitalar onde a vaga for disponibilizada pela Central de Leitos Estadual. 2.5 Caberá à Fundação Municipal De Saúde informar o resultado das diligências adotadas em 2 dias úteis. Caso seja constatada a desnecessidade de internação, com a possiblidade de tratamento ambulatorial, deverá indicar as medidas a serem adotadas. Se e quando cumprida a internação involuntária, ela deverá ser comunicada nestes autos e ao Ministério Público no prazo de 72 horas pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, assim como a posterior alta caso o Requerido apresente condições clínicas para tanto (Lei 10216/2001, art. 8º, 1º), sem prejuízo de que a alta seja requerida por solicitação escrita de familiar ou do curador nomeado ao Requerido (Lei 10216/2001, art. 8º, §3º). 3. Intimem-se (15 dias). Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 23 de abril de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

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Jose Alfredo Ferreira Barbosa x Estado De Alagoas

ID: 280146456

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013020-88.2004.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

CLÊNIO PACHECO FRANCO

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CLENIO PACHECO FRANCO JÚNIOR

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JOÃO ABÍLIO FERRO BISNETO

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OLLIVER MAGNO SANTOS

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ROBERTA LINS VERÇOSA

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HECTOR CAVALCANTI CHAMBERLAIN

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DESPACHO Nº 0013020-88.2004.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Alfredo Ferreira Barbosa - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO 01. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jos… DESPACHO Nº 0013020-88.2004.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Alfredo Ferreira Barbosa - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO 01. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Alfredo Ferreira Barbosa contra Sentença proferida pela 16ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, no bojo da ação de Cumprimento de Sentença, ajuizada contra o Estado de Alagoas, julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 02. O apelante é pensionista de Elane Maria Medeiros Barbosa, servidora pública estadual que faleceu durante o trâmite processual de ação coletiva que resultou no reconhecimento judicial do direito à reintegração ao cargo público. 03. A controvérsia se origina de ação anulatória ajuizada em 2004 por servidores estaduais para anular decretos que desconstituíram ascensões funcionais implementadas pelas Leis Estaduais nº 5.464/93, 5.538/93 e 5.599/94. Elane Maria Medeiros Barbosa integrou o polo ativo como litisconsorte em dezembro de 2006, tendo sido enquadrada de Agente Administrativo Nível III para Administrador Nível VI (fls. 427/428 dos autos principais). Contudo, a servidora faleceu em 10 de outubro de 2007, antes do trânsito em julgado da Decisão (fl. 14). 04. A Sentença de mérito proferida em 31 de maio de 2007 julgou procedente o pedido, determinando a anulação dos Decretos nº 36.836/96 e 38.102/99, a reintegração dos litisconsortes aos cargos enquadrados pelas leis estaduais e o pagamento de todas as vantagens devidas com efeito retroativo (fls. 502-510 dos autos principais). "Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988, julgo procedente a pretensão da inicial para ANULAR o Decreto nº 38.102/99 que convalidou o Decreto 36.836/96, pelo fato de já se encontrar este, impugnando administrativamente, e pela inobservância do devido processo administrativo, na subtração de direitos concedidos aos autores; bem como para ANULAR o Decreto nº 36.836/96, em virtude da incompetência da autoridade que o prolatou, condenando o Estado de Alagoas a REINTEGRAR o autor LAUMELINO FRANSCISCO DA SILVA e os demais litisconsortes ativos facultativos, mencionados acima, aos cargos nos quais foram, respectivamente, enquadrados através de Processo Administrativo, por força da aplicação das Leis Estaduais n.ºs 5.464/93, 5.538/93 e 5.599/94, com todas as consequências deste Instituo. Condenando, ainda, o Estado de Alagoas, no pagamento de todas as vantagens a que fazem jus os Demandantes, com efeito retroativo a janeiro de 1996, devidamente corrigida, pelo índice Oficial de Governo (INPC/IBGE), acrescida de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, desde o ingresso da presente ação em juízo. Condeno, também, o Estado de Alagoas no ressarcimento das custas processuais, antecipadamente pagas pelo Autor, LAUMELINO FRANSCISCO DA SILVA, bem como em honorários advocatícios, estes à razão de 10% sobre o valor da condenação, após a liquidação da sentença." 05. Após longo trâmite recursal envolvendo apelações, embargos e recursos excepcionais, o processo transitou em julgado em agosto de 2018. 06. Em setembro de 2022, José Alfredo Ferreira Barbosa, na qualidade de único pensionista de Elane Maria Medeiros Barbosa, requereu cumprimento de Sentença formulando pedido para que o Estado procedesse ao reconhecimento da imediata reintegração da falecida servidora ao cargo público, com percepção de todas as vantagens inerentes (fls. 1/10). 07. Subsidiariamente, solicitou que, após a comprovação desse reconhecimento, o Estado informasse o ato ao Alagoas Previdência para aplicação imediata do reajuste nos proventos de pensão por morte. Por fim, requereu a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. 08. O apelante fundamentou sua pretensão no Tema 1057 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade de pensionistas para revisão de benefícios derivados com reflexos na graduação econômica da pensão, bem como na existência de título executivo válido que reconheceu o direito à reintegração de Elane e na transmissibilidade dos efeitos patrimoniais aos pensionistas. 09. Inicialmente, o Juízo deferiu o Cumprimento de Sentença, determinando ao Alagoas Previdência cumprir a Decisão no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária (fls. 66). Contudo, após impugnação apresentada pelo Estado (fls. 73-79), o Magistrado reconsiderou sua Decisão e extinguiu o Cumprimento sem resolução do mérito (fls. 87-89). 10. A fundamentação da Sentença recorrida assentou-se em quatro pilares principais: primeiro, que a revisão da pensão não está abarcada pelo título executivo judicial em razão dos limites objetivos da coisa julgada; segundo, que não se pode impor cumprimento de Sentença contra parte que sequer figurou na demanda principal, no caso o Alagoas Previdência; terceiro, que o Tema 1057 do STJ não é aplicável ao caso porque a servidora estava na ativa quando faleceu, não aposentada (fls. 14 e 24); e quarto, que o autor deve ajuizar demanda própria para corrigir a pensão. 11. O apelante opôs Embargos de Declaração que foram rejeitados, mantendo-se integralmente a extinção. Na sequência, interpôs o presente recurso de apelação sustentando que a Sentença é obscura por não considerar adequadamente que o pedido se refere aos efeitos financeiros decorrentes do reenquadramento, e não à reintegração literal (fls. 120/139). 12. Argumentou que o Tema 1057 do STJ é aplicável independentemente da servidora estar ativa ou aposentada quando faleceu, pois trata de reflexos patrimoniais transmissíveis. Sustentou ainda que não pleiteou revisão previdenciária, mas o reconhecimento de efeitos financeiros da reintegração já determinada judicialmente, com mera comunicação ao órgão previdenciário. Alegou violação ao artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, por descumprimento do dever de observância aos precedentes vinculantes do STJ, e afirma que o direito não é intransmissível, sendo plenamente capaz de influenciar a pensão por morte. 13. O Estado de Alagoas apresentou contrarrazões defendendo integralmente a Sentença recorrida (fls. 150/168). Sustentou a ausência de amparo jurídico à reintegração post mortem, que contrariaria princípios do direito administrativo e limites normativos do artigo 28 da Lei 8.112/90. Argumentou que o título executivo não contempla revisão de benefícios previdenciários, restringindo-se à reintegração de servidores ativos, e que o Tema 1057 do STJ exige direitos efetivamente consolidados durante a vida do instituidor, inexistentes no caso. Defendeu, por fim, a regularidade da sentença, que teria observado adequadamente os artigos 489, 502 e 503 do Código de Processo Civil, com fundamentação sólida e precisa, bem como a impossibilidade de aplicação de multa por inexistir obrigação líquida, certa e exigível. 14. É o relatório. 15. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 23 de maio de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: João Abílio Ferro Bisneto (OAB: 10327/AL) - Olliver Magno Santos (OAB: 20528/AL) - Roberta Lins Verçosa (OAB: 8863/AL) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Clênio Pacheco Franco (OAB: 1697/AL) - Hector Cavalcanti Chamberlain (OAB: 19364A/AL)

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Sheila Santos Virginio x Municipio De Piracicaba

ID: 318718644

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013020-23.2024.5.15.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA SANTOS VIRGINIO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0013020-23.2024.5.15.0051 AUTOR: SHEILA SANTOS VIRGINIO RÉU: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0013020-23.2024.5.15.0051 AUTOR: SHEILA SANTOS VIRGINIO RÉU: MUNICIPIO DE PIRACICABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 309f587 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA SHEILA SANTOS VIRGINIO devidamente qualificada, ajuizou a presente reclamatória em face de MUNICÍPIO DE PIRACICABA. A reclamante pretende o restabelecimento do fornecimento de alimentação pela reclamada, além de honorários advocatícios e da concessão dos benefícios da gratuidade processual. Juntou procuração e documentos. Contestação apresentada (fls. 269/284). Houve réplica (374/385). Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Rejeito a impugnação à justiça gratuita feita pela reclamada. Afirmada na inicial a insuficiência econômica da reclamante, essa condição é presumida, assegurando-lhe, integralmente, o direito de postular sem pagar pelas despesas processuais, nelas incluídas custas e honorários periciais. Ademais, a reclamada não trouxe qualquer elemento apto a descaracterizar a declaração de hipossuficiência firmada pela autora. RESTABELECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR A reclamante foi admitida pela reclamada em 09/04/2007 mediante aprovação em concurso público, na função de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CLT, sendo certo que o contrato permanece vigente. Sustenta que desde a admissão tinha direito à alimentação (merenda escolar), o que foi suspenso desde julho/2023. A reclamada, por sua vez, sustenta que o fornecimento de alimentação é um ato discricionário e que pode claramente interromper o benefício, diante da ausência de previsão legal. Ora, a contestação parte de uma premissa equivocada, na seguinte análise: a Municipalidade, ao contratar empregados pelo regime celetista, coloca-se em igualdade com os empregadores privados, devendo respeitar o regramento da CLT. Não pode, pois, fazer uso da discricionariedade no tocante ao cumprimento de suas obrigações de empregador. Nesse aspecto, também o art. 468 da CLT impede a alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, o que foi o caso. Dessa forma, verifica-se que não há fundamentação para a supressão do benefício que era concedido à autora. Portanto, a reclamada deverá restabelecer o fornecimento de alimentação diária à reclamante, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada ao valor da causa. A obrigação é devida enquanto perdurar o contrato de trabalho. Com relação às parcelas vencidas, acolho o valor apontado na petição inicial, e condeno a reclamada ao pagamento correspondente à refeição suprimida, no valor de R$ 50,00 por dia efetivamente trabalhado. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Considerando que essa sentença reconhece (declara) e condena o empregador (ex-empregador) ao pagamento de remunerações devidas ao trabalhador da qual resultam créditos previdenciários e que compete à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos dessas contribuições previdenciárias, determino o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (artigo 43 da Lei nº 8.212/91), observando-se os parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do TST. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (Sistema "S"), por serem devidas a terceiros, não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, que só se refere àquelas previstas no artigo 195, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal, quais sejam as devidas pelo empregador e pelo trabalhador. Não estão incluídas, portanto, na determinação acima. DO REGIME DE RECOLHIMENTO DO IRRF O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que, ao apreciar a ação declaratória de constitucionalidade n° 58, em decisão proferida no dia 18/12/2020 (acórdão publicado no DJE do dia 07/04/2021), o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definindo novos parâmetros à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho; que essa decisão tem força vinculante (§ único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99 e artigo 927, I, do Código de Processo Civil); que a decisão ainda não transitou, uma vez que foram interpostos embargos de declaração que, em tese, poderão gerar efeitos modificativos na decisão embargada, DECIDO, em nome da segurança jurídica e da isonomia, postergar para a fase de liquidação de sentença a definição dos critérios de atualização monetária e juros. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A declaração juntada pela parte Reclamante aos autos goza de presunção legal de veracidade (§ 3º art. 99 do Código de Processo Civil). Não havendo prova em sentido contrário nos autos, defiro a gratuidade requerida, isentando-o do pagamento das taxas judiciárias, selos, emolumentos, custas, das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais, das indenizações devidas às testemunhas, dos honorários de advogado e peritos (art. 790, § 3º, da CLT e art. 98 do Código de Processo Civil). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT, calculados sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, em benefício do advogado da parte autora. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente demanda movida por SHEILA SANTOS VIRGINIO para condenar MUNICÍPIO DE PIRACICABA a restabelecer o fornecimento de alimentação diária à reclamante, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada ao valor da causa, além de honorários advocatícios. A obrigação é devida enquanto perdurar o contrato de trabalho. Os pedidos acima deferidos o são nos exatos termos da fundamentação supra, fundamentação essa que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. O montante da condenação apurar-se-á em regular liquidação por cálculo. Para apuração das verbas deferidas, deverá ser observada a efetiva evolução salarial, conforme recibos de pagamentos juntados aos autos (ou ficha funcional). Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação supra. Após confirmada a decisão, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais cabíveis, bem como as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, sob pena de execução pela quantia equivalente, na forma do artigo 114, VIII, da CRFB/88, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.500,00 no importe de R$ 70,00, de cujo recolhimento está isento, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA SANTOS VIRGINIO

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