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Processo nº 1000940-15.2025.8.26.0634

ID: 292836949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000940-15.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ CANAVEZI (HERDEIRA DE ELVIRA FRANçA CANAVEZI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000940-15.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Beatriz Canavezi (Herdeira de Elvira França Canavezi) - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pa… Processo 1000940-15.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Beatriz Canavezi (Herdeira de Elvira França Canavezi) - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se carta de citação com AR-digital. Int. - ADV: MICHELE DE CARVALHO (OAB 462293/SP)

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M. H. A. x P. M. De C. e outros

ID: 323548899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000940-39.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. H. A.

Polo Passivo:

P. M. DE C. T. C. M. DE C. DE C.

Despacho

Advogados:

LUIS CARLOS PASCUAL

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LUIS CARLOS PASCUAL

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MARCELO RICARDO WYDRA ESCOBAR

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DESPACHO Nº 1000940-39.2023.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000940-39.2023.8.26.0584 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Pedro - Apelante: M. H. A. - Apelada: T. C. M. de C. de C. - Apelado: P. M. de C. - Interessado: D. R. V. LTDA - Trata-se de recurso de apelação interposto por MICHAEL HARALD ACHATZ à fls. 1820/1848, da respeitável sentença de fls. 1815/1817, que nos autos da ação anulatória (actio querela nullitatis) que promove em face de TERESA CRISTINA MACHADO DE CAMPOS DE CAROLI e PAULO MARQUES DE CAROLI tendo por objeto a declaração de inexistência jurídica da sentença proferida nos autos da ação de prestação de contas de nº 0001248-30.2002.8.26.0584 julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alega que a demanda tem por fundamento a ilegitimidade ativa de parte da apelada Teresa, conforme reconhecido na Justiça do Trabalho, no sentido de nunca ter sido sócia da Destilaria Real Vita e que na verdade o sócio efetivo era o coapelado Paulo, mas que, por não poder ostentar tal condição em razão de processo falimentar então em curso de sociedade em que figurava como sócio, delegou à Teresa tal incumbência. Reporta-se ao parecer da autoria da Professora Teresa Arruda Alvim no sentido de que a ilegitimidade ativa de parte acarreta a inexistência da sentença e por consequência de todo o processo e que tal reconhecimento deve ser decretado de ofício, ante a inexistência de preclusão. Insurge-se contra o fundamento da respeitável sentença no sentido de que no ordenamento jurídico brasileiro às hipóteses previstas no artigo 525, I, e artigo 535, I, ambos do Código de Processo Civil, ou seja, nas hipóteses em que houve a falta ou nulidade da citação e o processo correu à revelia do réu, não sendo cabível no presente caso, onde está-se diante de ilegitimidade de parte, além do fato de que a comprovação da ilegitimidade ativa de Teresa ter sido reconhecida no âmbito da Justiça Especializada (proc. nº 0122500-05.2002.5.15.0051, 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, e TRT da 15ª Região). Afirma que no âmbito do julgamento do agravo de instrumento de nº 2034098-11.2022.8.26.0000 teria havido o reconhecimento pelo insigne relator de que muito embora a investigação criminal contra Paulo tenha sido arquivada, os depoimentos então prestados teriam valor probatório na esfera cível (fls. 1826). Tece argumentação no sentido de que Paulo sempre teria sido o sócio de fato da Destilaria e não Teresa, daí a ilegitimidade de parte de Teresa para propor a ação de prestação de contas que resultou em saldo credor objeto de execução nos autos do cumprimento de sentença de nº 0000131-08.2019.8.26.0584. Discorre sobre a procuração outorgada por Teresa a Paulo para que este gerisse a sociedade com poderes para participar de assembleias e reuniões dos sócios cotistas, votar e ser votado, aprovar as demonstrações financeiras e as contas dos administradores, assinar alterações sociais, executar atos de gerência, que são de responsabilidade da outorgante (fls. 1830). Volta-se ao parecer da ilustre jurista no sentido de que Em verdade, da leitura da decisão proferida pela justiça trabalhista, percebe-se que aquela jurisdição especializada entendeu que a circunstância de a Sra. Teresa ser sócia de direito da Destilaria era desprovida de significado jurídico de maior expressividade, a ponto de torná-la parte ilegítima (fls. 46 e fls. 1833) e em síntese pede a reforma da sentença para que, uma vez reconhecida a ilegitimidade ativa de parte na ação de prestação de contas, seja a sentença declarada inexistente com a consequente repercussão em todas as demais fases do processo. Recurso tempestivo, preparado (fls. 1849/1850). Contrarrazões às fls. 1937/1955: a hipótese trazida para anulação da sentença não encontra respaldo no nosso ordenamento jurídico por não se tratar de vício de citação; o processo de nº 0001248-30.2002.8.26.0584 já transitou em julgado e já se consumou o prazo decadencial de dois anos para eventual propositura de ação rescisória; alega que o montante atualizado do cumprimento de sentença já supera a casa de doze milhões e seiscentos mil reais (fls. 1941); a eventual condição de Paulo como sócio de fato não afastaria a legitimidade de Teresa como sócia de direito que sempre atuou efetivamente na condição de sócia; Michael não deteria legitimidade para agir em nome da Destilaria visto tratar-se apenas de um dos sócios da empresa. Pede a preservação da sentença. É o relatório do essencial. À fl. 1.986 as partes informaram que houve autocomposição e requereram a competente homologação da transação. Ressalto que o autor está regularmente representado pelo patrono constituído à fl. 32 e a requerida pelo patrono de fls. 1933. Nos termos do art. 932, I, CPC: incumbe ao relator: I dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes. Ante o exposto, homologo a transação realizada nestes autos para que produza seus jurídicos efeitos, julgando extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, restando prejudicado o recurso. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Marcelo Ricardo Wydra Escobar (OAB: 170073/SP) - Luis Carlos Pascual (OAB: 144479/SP) - 4º andar

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Eduardo Rodrigo De Souza e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 325053420

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000940-63.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGO DE SOUZA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGATHA RIBEIRO PIRES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000940-63.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: EDUARDO RODRIGO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000940-63.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: EDUARDO RODRIGO DE SOUZA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9909bc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 11 de julho de 2025 CÁSSIO DE ALBUQUERQUE. DIRETOR DE SECRETARIA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO GRUPO CASAS BAHIA S.A., devidamente qualificada, opôs Embargos à Execução [ID: 8897681], nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move EDUARDO RODRIGO DE SOUZA, em face da sentença de liquidação que fixou o valor da execução em R$ 292.085,65. Alegou, em síntese: Excesso de Execução: Que o perito se equivocou no cálculo das horas extras, utilizando critério além da 8ª diária e 44ª semanal, e que a apuração do adicional noturno extrapolou os limites da condenação. O embargado apresentou Contraminuta [ID: c3e9c1d], refutando as alegações da embargante e pugnando pela manutenção dos cálculos homologados. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade Inicialmente, cumpre analisar a questão da tempestividade dos embargos. A embargante alega que não houve intimação específica acerca da garantia da execução, o que impediu o início do prazo para a oposição dos embargos. Analisando os autos, verifico que a embargante foi intimada para pagamento da execução em 09/04/2025, e que o bloqueio de valores ocorreu em 14/05/2025. A embargante alega não ter sido intimada do bloqueio. Entretanto, ainda que não tenha havido intimação específica do bloqueio, a apresentação dos embargos demonstra ciência inequívoca da garantia da execução, o que, por si só, já seria suficiente para o início da contagem do prazo para a oposição dos embargos. Ademais, ainda que se considere a data do bloqueio (14/05/2025) como dies a quo para a contagem do prazo, os embargos foram opostos em 09/06/2025, fora do prazo de 5 dias previsto no art. 884 da CLT. Não obstante a intempestividade, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, passo à análise do mérito dos embargos. O juízo encontra-se garantido, conforme bloqueio judicial e depósitos recursais efetuados, em valor superior ao montante da execução. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos à execução opostos. 2. Mérito 2.1. Excesso de Execução – Horas Extras A embargante alega equívoco no cálculo das horas extras, sustentando que o perito utilizou critério além da 8ª diária e 44ª semanal. Sem razão. A sentença exequenda é clara ao determinar o pagamento de horas extras, considerando como tais as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal (critério não cumulativo), observada a jornada indicada na inicial. A embargante não apresenta elementos concretos que demonstrem que o perito tenha extrapolado os limites da condenação ou utilizado critério diverso do estabelecido no título executivo. A mera alegação de que o perito majorou a conta não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade do laudo pericial, que foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e com observância das normas técnicas aplicáveis. Ademais, a embargante sequer indica qual seria o valor correto das horas extras, limitando-se a apresentar um exemplo isolado (mês de março de 2020) e a afirmar que o equívoco ocorre por todo o período. Tal conduta demonstra a fragilidade de sua argumentação e a ausência de elementos mínimos para o acolhimento de sua pretensão. Rejeito, pois, a alegação de excesso de execução quanto às horas extras. 2.2. Excesso de Execução – Adicional Noturno A embargante alega que o perito extrapolou os limites da condenação ao apurar diferenças de adicional noturno, quando restou fixado apenas o pagamento de horas extras noturnas. Também neste ponto, não assiste razão à embargante. A sentença exequenda é clara ao deferir, além das horas extras, as diferenças de horas noturnas, observada a hora noturna reduzida, o adicional noturno de 35% e a prorrogação do trabalho noturno. A embargante parece confundir os conceitos de "horas extras noturnas" e "diferenças de horas noturnas", sendo que este último se refere à diferença entre o adicional noturno pago e o adicional noturno devido, considerando a hora noturna reduzida e a prorrogação do trabalho noturno. Assim, ao apurar as diferenças de adicional noturno, o perito apenas cumpriu o que foi determinado na sentença, não havendo que se falar em extrapolação dos limites da condenação. Rejeito, portanto, a alegação de excesso de execução quanto ao adicional noturno. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A. e, no mérito, julgo-os TOTALMENTE IMPROCEDENTES. Mantenho, na íntegra, a decisão que homologou os cálculos e fixou o valor da execução em R$ 292.085,65. Custas pela executada, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Liberação de valores: Liberem-se os seguintes valores, que deverão ser majorados até o efetivo pagamento: R$ 204.942,67 de crédito líquido reclamante. R$ 12.380,63 de FGTS. R$ 66.513,54 ao INSS. R$ 11.737,90 de honorários ao patrono do autor. R$ 5.273,48 de honorários ao perito. Ademais, libere-se o saldo remanescente à reclamada, se houver. Efetuados os pagamentos, transcorrido o prazo legal, arquive-se nos termos do art.924, II, CPC. Intimem-se as partes. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO RODRIGO DE SOUZA

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Eduardo Rodrigo De Souza e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 325053427

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000940-63.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGO DE SOUZA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGATHA RIBEIRO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000940-63.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: EDUARDO RODRIGO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000940-63.2022.5.02.0464 RECLAMANTE: EDUARDO RODRIGO DE SOUZA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9909bc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 11 de julho de 2025 CÁSSIO DE ALBUQUERQUE. DIRETOR DE SECRETARIA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO GRUPO CASAS BAHIA S.A., devidamente qualificada, opôs Embargos à Execução [ID: 8897681], nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move EDUARDO RODRIGO DE SOUZA, em face da sentença de liquidação que fixou o valor da execução em R$ 292.085,65. Alegou, em síntese: Excesso de Execução: Que o perito se equivocou no cálculo das horas extras, utilizando critério além da 8ª diária e 44ª semanal, e que a apuração do adicional noturno extrapolou os limites da condenação. O embargado apresentou Contraminuta [ID: c3e9c1d], refutando as alegações da embargante e pugnando pela manutenção dos cálculos homologados. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade Inicialmente, cumpre analisar a questão da tempestividade dos embargos. A embargante alega que não houve intimação específica acerca da garantia da execução, o que impediu o início do prazo para a oposição dos embargos. Analisando os autos, verifico que a embargante foi intimada para pagamento da execução em 09/04/2025, e que o bloqueio de valores ocorreu em 14/05/2025. A embargante alega não ter sido intimada do bloqueio. Entretanto, ainda que não tenha havido intimação específica do bloqueio, a apresentação dos embargos demonstra ciência inequívoca da garantia da execução, o que, por si só, já seria suficiente para o início da contagem do prazo para a oposição dos embargos. Ademais, ainda que se considere a data do bloqueio (14/05/2025) como dies a quo para a contagem do prazo, os embargos foram opostos em 09/06/2025, fora do prazo de 5 dias previsto no art. 884 da CLT. Não obstante a intempestividade, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, passo à análise do mérito dos embargos. O juízo encontra-se garantido, conforme bloqueio judicial e depósitos recursais efetuados, em valor superior ao montante da execução. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos à execução opostos. 2. Mérito 2.1. Excesso de Execução – Horas Extras A embargante alega equívoco no cálculo das horas extras, sustentando que o perito utilizou critério além da 8ª diária e 44ª semanal. Sem razão. A sentença exequenda é clara ao determinar o pagamento de horas extras, considerando como tais as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal (critério não cumulativo), observada a jornada indicada na inicial. A embargante não apresenta elementos concretos que demonstrem que o perito tenha extrapolado os limites da condenação ou utilizado critério diverso do estabelecido no título executivo. A mera alegação de que o perito majorou a conta não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade do laudo pericial, que foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e com observância das normas técnicas aplicáveis. Ademais, a embargante sequer indica qual seria o valor correto das horas extras, limitando-se a apresentar um exemplo isolado (mês de março de 2020) e a afirmar que o equívoco ocorre por todo o período. Tal conduta demonstra a fragilidade de sua argumentação e a ausência de elementos mínimos para o acolhimento de sua pretensão. Rejeito, pois, a alegação de excesso de execução quanto às horas extras. 2.2. Excesso de Execução – Adicional Noturno A embargante alega que o perito extrapolou os limites da condenação ao apurar diferenças de adicional noturno, quando restou fixado apenas o pagamento de horas extras noturnas. Também neste ponto, não assiste razão à embargante. A sentença exequenda é clara ao deferir, além das horas extras, as diferenças de horas noturnas, observada a hora noturna reduzida, o adicional noturno de 35% e a prorrogação do trabalho noturno. A embargante parece confundir os conceitos de "horas extras noturnas" e "diferenças de horas noturnas", sendo que este último se refere à diferença entre o adicional noturno pago e o adicional noturno devido, considerando a hora noturna reduzida e a prorrogação do trabalho noturno. Assim, ao apurar as diferenças de adicional noturno, o perito apenas cumpriu o que foi determinado na sentença, não havendo que se falar em extrapolação dos limites da condenação. Rejeito, portanto, a alegação de excesso de execução quanto ao adicional noturno. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos por GRUPO CASAS BAHIA S.A. e, no mérito, julgo-os TOTALMENTE IMPROCEDENTES. Mantenho, na íntegra, a decisão que homologou os cálculos e fixou o valor da execução em R$ 292.085,65. Custas pela executada, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Liberação de valores: Liberem-se os seguintes valores, que deverão ser majorados até o efetivo pagamento: R$ 204.942,67 de crédito líquido reclamante. R$ 12.380,63 de FGTS. R$ 66.513,54 ao INSS. R$ 11.737,90 de honorários ao patrono do autor. R$ 5.273,48 de honorários ao perito. Ademais, libere-se o saldo remanescente à reclamada, se houver. Efetuados os pagamentos, transcorrido o prazo legal, arquive-se nos termos do art.924, II, CPC. Intimem-se as partes. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Sandra Cristina Venancio x Ama Servicos Ltda e outros

ID: 259343265

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000940-45.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA VENANCIO

Polo Passivo:

AMA SERVICOS LTDA RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000940-45.2025.5.02.0242 : SANDRA CRISTINA VENANCIO : AMA SERVICOS LTDA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000940-45.2025.5.02.0242 : SANDRA CRISTINA VENANCIO : AMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35e1e6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 22 de abril de 2025 LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Id b1ec93e - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 12/08/2025 09:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 22 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA CRISTINA VENANCIO

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Processo nº 1000940-50.2025.8.26.0396

ID: 294036814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000940-50.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA JANTOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA

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Processo 1000940-50.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renata da Silva Jantomaz - Vistos. 1. Recebo a petição de folhas 28-33 como emenda à petição inicial. À … Processo 1000940-50.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renata da Silva Jantomaz - Vistos. 1. Recebo a petição de folhas 28-33 como emenda à petição inicial. À serventia para anotar o novo valor atribuído à causa. 2. Ante os documentos de folhas 34-46, concedo à autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. 3. Pretende a requerente a concessão da tutela de urgência para que lhe seja fornecido, imediatamente, o medicamento Eylia para aplicação de injeção intravítrea de antigiogênico (anti VEGF), sob risco de perder a visão do olho direito. Conforme dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil (CPC), para a concessão datuteladeurgência exige-se que estejam presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigodedano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não haja qualquer perigodeirreversibilidade dos seus efeitos. No caso dos autos, tanto a verossimilhança das alegações da demandante quanto o perigo de dano estão presentes, pois os laudos médicos de folhas 17 e 48 atestam a premente necessidade de aplicação do medicamento sempre que a hemorragia vítrea ocorrer, indicando risco de perda irreversível da visão no olho direito, que é o único ainda preservado em sua função. Além disso, a negativa da requerida em fornecer aludido fármaco não se sustenta, ao menos em sede de cognição sumária, porque as Diretrizes de Utilização (DUT) previstas no rol de procedimentos e eventos da saúde da ANS (RN nº 465/2021, ANEXO II) estipulam, em seu item nº74, a cobertura obrigatória para pacientes com diagnóstico de edema macular diabético secundário à retinopatia diabética. Desborda desta fase inaugural qualquer discussão sobre o preenchimento de todos os requisitos elencados na DUT para o fornecimento do fármaco porque, em verdade, há risco de perda da visão do único olho funcional da autora, de modo que a aplicação recomendada pelo médico que a assiste não pode ser ignorada ou retardada, sob pena de lesão irreparável ou de difícil reparação. Confira-se, a respeito, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao julgar casos análogos: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Autor diagnosticado com retinopatia diabética proliferativa, com hemorragia vítreo. Tratamento com injeções periódicas de antiangiogênicos ("aflibercept"). [...] Indicação médica. Bula do medicamento que traz indicação para a enfermidade do paciente e advertindo que deve ser administrado por um médico com experiência em injeções oculares. Negativa indevida. [...] RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O APELO DA RÉ.(TJSP; Apelação Cível 1007089-24.2023.8.26.0302; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) - destaquei. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Autor portador de Diabetes e foi diagnosticado com Retinopatia Diabética Proliferativa Avançada associada à descolamento tradicional de retina no olho direito. Ré que recusou fornecimento da injeção intraocular Aflibercept ou Ranibizumabe, sob a alegação de ausência de cobertura contratual. Sentença de parcial procedência, afastando o pedido de indenização por danos morais. Negativa abusiva. Recurso do autor. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000025-22.2016.8.26.0394; Relator (a):Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/11/2018; Data de Registro: 23/11/2018) - destaquei. Agravo de instrumento - Plano de Saúde - Autora portadora de retinopatia diabética com edema macular - Tutela antecipada para fornecimento do medicamento Ranibizumab ou do fármaco Aflibercept - Tratamento medicamentoso que deve ser realizado em ambiente hospitalar - Requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 demonstrados. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101946-88.2017.8.26.0000; Relator (a):José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2017; Data de Registro: 09/08/2017) - destaquei. Lado outro, caso se conclua após a devida instrução que a requerente não fazia jus ao fornecimento vindicado, nada obstará a requerida de postular, na via adequada, a devida reparação dos danos que houver sofrido, eis que estes estarão restritos à esfera patrimonial e, portanto, poderão ser recompostos sem maiores dificuldades. Contudo, deve ser salientado que os laudos médicos, especialmente o de folha 48, não prescreveram, com exatidão, o número de aplicações necessárias, se limitando a afirmar que a parte sofre hemorragias vítreas recorrentes e que tais aplicações serão indicadas sempre que as hemorragias ocorrerem. Nesse contexto, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré providencie o fornecimento do fármaco indicado (ou de outro com o mesmo composto) no prazo de 5 dias, contados de novo requerimento administrativo a ser realizado pela autora, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$5.000,00. A demandante deverá instruir o requerimento administrativo com cópia da presente decisão e de receita médica clara, objetiva e atual (expedida menos de 30 dias antes da data do requerimento administrativo) com a exata indicação do composto e da dose prescrita sob responsabilidade do médico que a assiste para o devido fornecimento sempre que se fizer necessária a aplicação em decorrência de hemorragia vítrea, sob pena de, não fazendo, restar justificada eventual negativa da requerida. 4. CITE-SE a parte requerida, pelo portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 5. Remova-se a tarja de urgente, eis que já apreciada a questão que motivou sua inclusão no processo. 6. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA (OAB 263487/SP)

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Ricardo Marcelino Da Silva x City Transporte Urbano Intermodal Ltda. e outros

ID: 317669051

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000940-29.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA. EXPANSAO TRANSPORTES URBANO S/A VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO

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NATHAN ANDRADE CARVALHO DE LIMA

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WAGNER ANDRADE GUEDES DA SILVA

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TIAGO SOUSA DA MATA

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NATHALIA ANDRADE CARVALHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000940-29.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: RICARDO MARCELINO DA SILVA RECLAMADO: VIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000940-29.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: RICARDO MARCELINO DA SILVA RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2e2d95 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 12/11/2025 14:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82604347633?pwd=Jb1siT7Gbyak98aMCjEKCfFEvnyTgc.1 ID da reunião: 826 0434 7633 Senha de acesso: 382285 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA.

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Ricardo Marcelino Da Silva x City Transporte Urbano Intermodal Ltda. e outros

ID: 317669072

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000940-29.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

CITY TRANSPORTE URBANO INTERMODAL LTDA. EXPANSAO TRANSPORTES URBANO S/A VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANE DE CASSIA PIERDOMENICO

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NATHAN ANDRADE CARVALHO DE LIMA

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WAGNER ANDRADE GUEDES DA SILVA

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TIAGO SOUSA DA MATA

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NATHALIA ANDRADE CARVALHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000940-29.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: RICARDO MARCELINO DA SILVA RECLAMADO: VIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000940-29.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: RICARDO MARCELINO DA SILVA RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2e2d95 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 12/11/2025 14:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82604347633?pwd=Jb1siT7Gbyak98aMCjEKCfFEvnyTgc.1 ID da reunião: 826 0434 7633 Senha de acesso: 382285 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MARCELINO DA SILVA

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Jefferson Dos Santos Silva x Incer Industria Nacional De Ceramica Ltda

ID: 259999283

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000940-48.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INCER INDUSTRIA NACIONAL DE CERAMICA LTDA

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000940-48.2025.5.02.0241 : JEFFERSON DOS SANTOS SILVA : INCER INDUSTRIA NACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000940-48.2025.5.02.0241 : JEFFERSON DOS SANTOS SILVA : INCER INDUSTRIA NACIONAL DE CERAMICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 299e2bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 23 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 24/07/2025 11:00 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 24/07/2025 11:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DOS SANTOS SILVA

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Stone Instituicao De Pagamento S.A x Nagila Raquel Dos Santos Silva

ID: 322809754

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000940-38.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

NAGILA RAQUEL DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000940-38.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: STONE INSTITUIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000940-38.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A AGRAVADO: NAGILA RAQUEL DOS SANTOS SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000940-38.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: NAGILA RAQUEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista quanto aos temas “justa causa – falta grave”, “multa do art. 477”, “retificação da anotação na CTPS” e “astreintes”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 1c3a178; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id bc1bcac). Regular a representação processual (Id dd72bd7 ). Preparo satisfeito (Id abe2c5e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No que tange ao tema “justa causa – falta grave”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que a prova apresentada sobre os fatos narrados foi frágil, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. A respeito dos temas “multa do art. 477”, “retificação da anotação na CTPS” e “astreintes”, verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

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