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"1000364-08.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca – Página 181 de 185

Pablo Costa Borges x Supera Rx Medicamentos Ltda.

ID: 279730854

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011584-97.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PABLO COSTA BORGES

Polo Passivo:

SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011584-97.2024.5.03.0104 : PABLO COSTA BORGES : SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011584-97.2024.5.03.0104 : PABLO COSTA BORGES : SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba3f9b6 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por PABLO COSTA BORGES em face de SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA. Na petição inicial, o reclamante expôs os fatos e formulou os respectivos pedidos com a indicação dos valores. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 349.999,98. Defesa da reclamada às fls. 600/646, na qual contesta todas as pretensões deduzidas. Réplica do reclamante às fls. 1.949/1.995. Na audiência de fls. 1.998/2.000 foi deferida a utilização dos depoimentos pessoais prestados nos autos nº 0011361-49.2024.5.03.0071, em que o autor foi ouvido como testemunha, e foram ouvidas duas testemunhas As partes declararam não ter outras provas a serem produzidas e foi encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas, complementadas por memorais pelas partes. Inconciliados. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL – VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 Aspecto Processual – A ação foi ajuizada em 27/11/2024, posteriormente à vigência da Lei da Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/17 (11/11/2017). Portanto, todas as disposições processuais da norma citada são aplicáveis ao processo iniciado após a sua vigência, conforme artigos 14 do Código de Processo Civil e 1º da Instrução Normativa nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se, entretanto, que o reconhecimento da incidência da Lei nº 13.467/17 ao presente processo não significa a interpretação literal da legislação. Aspecto Material – Conforme decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), a tese vinculante firmada foi a seguinte (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Dessa forma, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) aplica-se de forma imediata aos contratos de trabalho em andamento, no que diz respeito aos fatos geradores ocorridos a partir da sua vigência - 11/11/2017. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDO A parte reclamada afirma que não foi observado o disposto no § 1º do art. 840 da CLT, requerendo a extinção do processo. Não há nenhuma incorreção a ser sanada ou violação ao disposto nos §§ 1º e 3º do art. 840 da CLT, haja vista a inexistência de previsão legal para que haja liquidação prévia de valores para o ingresso da ação, mas mera estimativa, o que foi observado pela parte autora. Rejeito, no particular. INÉPCIA DA INICIAL. PREMIAÇÃO A reclamada alega que “O Reclamante simplesmente afirma ter sofrido prejuízo, sem indicar o racional da porcentagem indicada, e sem demonstrar qualquer fato ou juntar documento ou memória de cálculo que comprovem as alegações” (fl. 605). Sem razão. A petição inicial aborda os fatos de maneira clara e expõe o pedido de forma bem inteligível. Inexiste vício a prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré. Em relação à premiação, a matéria se confunde com o mérito, devendo nele ser analisada. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores atribuídos aos pedidos e à causa na peça vestibular apresentam-se em conformidade com a expressão patrimonial dos pleitos deduzidos pela parte demandante, atendendo ao artigo 292 do CPC. Referidos valores constituem estimativas dos conteúdos econômicos das parcelas pleiteadas, o que em nada influi no deslinde da questão, ou, necessariamente, na fixação do valor da condenação, cujas parcelas serão apuradas na fase oportuna. Rejeito. PROTESTOS Mantenho a decisão em face da qual foram registrados os protestos da reclamada na audiência de instrução de fls. 1.998/2.000. PENA DE CONFISSÃO O reclamante requereu, em réplica, a aplicação da pena de confissão pela falta de apresentação de documentos pela ré (fl. 1.987). Os pedidos da petição inicial, principalmente relativos à remuneração, foram rebatidos em contestação. Eventual ausência de documentos ou comprovação dos fatos alegados na inicial será analisada em cada tópico, a partir da valoração da prova e das regras de distribuição do encargo probatório. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando o ajuizamento da ação em 27/11/2024 e a suspensão dos prazos prescricionais por 141 dias (12/06/2020 a 30/10/2020, Lei nº. 14.010/2020), pronuncio a prescrição das parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 09/07/2019, em relação às quais julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Ressalto que é pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 teve início em 12/06/2020, data de sua vigência (art. 3º, caput), e não em 20/03/2020, como pretende o autor. PREMIAÇÃO A inicial descreve que “Desde o início do contrato laboral, a parte autora não era possível conferir se a premiação mensal paga pela acionada era feita corretamente, ao longo de todo o período contratual, tendo em vista que a reclamada disponibilizava tão somente arquivos com conteúdo sem comprovação de origem ou qualquer idoneidade, totalmente unilaterais, impedindo a efetiva e correta apuração do pagamento da parcela” (fl. 08). A reclamada aduz que “o prêmio é calculado com base nas vendas mensais efetuadas em âmbito nacional, ou seja, com base no alcance de objetivos de vendas estabelecido para todo o País, não se confundindo, portanto, com comissão, haja vista não ser pago com base em percentual do valor das vendas realizadas de forma individual, mas com base em metas pré-definidas e alcançadas por todos os integrantes da Força de Vendas e Multicanal, informações estas que sempre eram disponibilizadas aos propagandistas-vendedores” (fl. 631). Pois bem. A reclamada juntou vasta documentação sobre a premiação, incluindo as regras para o pagamento da remuneração variável (fls. 690/702), as tabelas que definem os valores a serem recebidos de acordo com o percentual atingido da meta, a relação dos valores pagos por competência a cada empregado e o extrato de vendas dos produtos que são, ao final, o índice determinante para fixação do percentual da premiação (fls. 729/1.828). Com base nos documentos juntados aos autos, verifica-se que a ré estabelecia o percentual de pagamento da premiação de acordo com o volume de vendas dos produtos em âmbito nacional. Para tanto, considerava-se o “Valor Previsto” da cota — correspondente a 100% — e o comparava com o “Valor Faturado” no período. A partir dessa relação, apurava-se o percentual de atingimento da meta, o qual era aplicado sobre a tabela específica da competência correspondente. Essa tabela, por sua vez, definia o valor efetivamente pago aos empregados, segmentados nas categorias de propagandistas e gerentes. Por exemplo, as vendas realizadas em outubro de 2022 resultaram em um percentual de atingimento de 81% (fl. 1.542), considerando que a meta era de R$ 75.023.072,99 (“Valor Previsto”, correspondente a 100%) e o valor efetivamente alcançado foi de R$ 61.282.363,50 (“Valor Faturado”, o que representa aproximadamente 81,05% da meta). De acordo com a tabela da fl. 1.538 (vigente desde o reajuste de abril de 2022), o valor correspondente a 100% da premiação para o segmento de propagandistas é de R$ 3.908,81. Aplicando-se o percentual de 81,05% sobre esse valor, chega-se ao montante de R$ 3.168,09, exatamente o valor pago ao autor, conforme registrado na tabela de fl. 1.529 (nome do autor na sexta posição) e no holerite de fl. 676. Esse critério de apuração se repete em outras competências analisadas por amostragem por este magistrado, revelando um padrão de cálculo adotado pela ré ao longo do vínculo contratual. Importante destacar que a política de remuneração variável prevê a influência das faltas no valor final a ser pago (item 1.5, fl. 692). Isso se confirma pela análise das tabelas de pagamento apresentadas, que incluem uma coluna específica com a quantidade de dias trabalhados por cada empregado, sendo visível a redução proporcional da remuneração para aqueles que registraram menor número de dias de efetivo labor no período. No exemplo acima, o autor trabalhou 31 dias e recebeu o valor de R$ 3.168,09 (fl. 1.529). No entanto, o empregado Vinicius Azevedo da Fonseca (mais ao final da mesma tabela), trabalhou 25 dias e recebeu R$ 2.554,91, o que demonstra que as regras previstas na política de remuneração variável eram efetivamente aplicadas. A réplica não conseguiu demonstrar inconsistências nos documentos apresentados, uma vez que utilizou competências distintas da premiação (fl. 1.983/1.984). Especificamente, apresentou a relação de pagamento do prêmio referente às vendas de janeiro de 2021 e em seguida as cotas de vendas de 2023. Caso tivesse utilizado as cotas correspondentes a janeiro de 2021, verificaria que o percentual de 109,99% constante da referida relação (fl. 1.142) é compatível com o desempenho de vendas efetivamente obtido naquele mês (110%, fl. 1.155). A extensa documentação juntada aos autos poderia ter sido utilizada pelo autor para demonstrar eventuais incongruências nos dados apresentados, em vez de se limitar a alegações genéricas de que os documentos seriam unilaterais ou desprovidos de assinatura. Ademais, é totalmente descabida a pretensão de impor à ré a apresentação de notas fiscais referentes a todos os produtos vendidos em âmbito nacional. As tabelas de vendas acostadas aos autos são suficientes para permitir a verificação dos percentuais aplicados, dos valores previstos e dos montantes efetivamente pagos, tornando desnecessária a comprovação das vendas em âmbito nacional por meio de notas fiscais. Ainda, sobre o tema, a testemunha indicada pelo autor relatou que recebia uma remuneração composta por valor fixo mais comissão, calculada com base nas vendas realizadas em todo o Brasil, e não especificamente sobre as vendas efetuadas por ela. Disse que as metas eram repassadas e que os empregados tinham que vender, mas não tinham acesso ao que de fato era vendido. Afirmou que, a título de remuneração variável, recebia, em média, entre R$ 4.000,00 e R$ 4.500,00. Esclareceu que não havia como acompanhar as vendas realizadas nacionalmente e que, mesmo ao solicitar informações ao gestor, este também não sabia explicar sobre tais vendas. Acrescentou que participava mensalmente de reuniões de ciclos, nas quais eram tratadas as metas individuais. Inquirida se, nessas reuniões, era discutido o volume de vendas do conjunto para fins de apuração do prêmio, respondeu que sim. A testemunha apresentada pela ré afirmou que recebe remuneração composta por parte fixa e variável, sendo esta última calculada com base no que foi realizado em nível nacional. Explicou que há valores previamente estipulados conforme o percentual de metas atingido pela empresa. Disse que existe um site chamado Nexus, por meio do qual é possível acompanhar a cota nacional e o percentual já alcançado. Relatou que há reuniões de ciclos, nas quais, no início, o diretor-geral apresenta os resultados alcançados em relação à cota. Esclareceu, por fim, que o sistema Nexus é uma ferramenta recente (link de audiência, fl. 1.999). O autor, ouvido como testemunha nos autos nº 0011361-49.2024.5.03.0071, afirmou acreditar que a meta de visitas era uniforme em todo o território nacional e declarou que todos os propagandistas recebiam a premiação, independentemente do cumprimento das metas. Acrescentou que, embora a premiação fosse paga a todos, aqueles que não atingiam as metas eram expostos durante as reuniões (fls. 2.006/2.007). A prova oral revelou pontos comuns entre os relatos colhidos, no sentido de que os empregados tinham ciência de que as metas e o consequente pagamento da premiação estavam atrelados ao desempenho em âmbito nacional. Ambas as testemunhas ouvidas confirmaram que as metas eram fixadas com base nas vendas realizadas em todo o Brasil e que, nas reuniões de ciclos, eram compartilhadas informações sobre o percentual de atingimento global. O próprio autor reconheceu que a premiação era vinculada aos resultados nacionais. Embora não enviados os diários de vendas para os empregados, conforme admitido pelo preposto ouvido nos autos nº 0011361-49.2024.5.03.0071 (fl. 2.006), restou demonstrado que havia reuniões em que o tema era tratado e nas quais os empregados tomavam conhecimento dos índices globais alcançados. Considerando essa dinâmica, a ausência de relatórios sobre o desempenho pessoal perde relevância, já que o fator determinante para o pagamento da remuneração variável era o resultado global, o qual era devidamente repassado aos empregados nas referidas reuniões. Diante desse cenário, não há qualquer indício de que a premiação tenha sido utilizada de forma fraudulenta para dissimular o pagamento de parcela de natureza salarial. Por essa razão, não há que se falar em diferenças a serem quitadas, tampouco no reconhecimento da natureza salarial da verba. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de item “c” do rol de pedidos da inicial (fl. 17). JORNADA DE TRABALHO A inicial descreve que “A jornada de trabalho da parte acionante era para ser de 8 (oito) horas diárias, desenvolvidas de segunda à sexta-feira, perfazendo um total de 40h semanais e 200h mensais (...) Realizava, no entanto, por exigência de sua ex-empregadora, inúmeras tarefas que importavam em extrapolar a jornada contratual, sem a respectiva contraprestação, conforme se verifica a seguir. (...) Ao exercício das suas atribuições, a parte autora deveria visitar um número predeterminado de clientes por dia, conforme agenda previamente estabelecida. Seu labor no “campo” importava em jornada diária das 7h30min às 19h, em média, com intervalo de, no máximo, 30 minutos” (fl. 05). Em defesa, a ré aduz que “durante todo o período imprescrito, o Reclamante observou a mesma jornada de trabalho, respeitado o limite constitucional de 44 horas semanais, sem horas extras, não fazendo jus, assim, à remuneração extraordinária e reflexos. De plano, importante esclarecer que a partir de janeiro de 2019, a Reclamada implementou um sistema de controle de jornada, conforme informativo apresentando neste ato, sendo certo que, durante todo o período imprescrito, desde janeiro de 2019 até a rescisão do contrato de trabalho, o Reclamante observou a mesma jornada de trabalho, respeitado o limite constitucional de 44 horas semanais, sem horas extras, não fazendo jus, assim, à remuneração extraordinária e reflexos. O sistema implementado pela Reclamada para o controle da jornada necessita que o registro via sistema seja realizado pelos próprios empregados” (fl. 621). Examina-se. Inicialmente, ressalta-se que, no período não alcançado pela prescrição, o autor já se encontrava submetido a controle de jornada, de modo que não há discussão sobre a ausência de controle em razão da natureza externa das atividades. A empregadora juntou os cartões de ponto (fls. 714/726), portanto cabia ao autor produzir provas robustas capazes de invalidar a prova documental. Sobre o tema, a testemunha indicada pelo autor afirmou que trabalhou para a reclamada de fevereiro de 2017 até 2023, na função de propagandista médica. Disse que realizava visitações a médicos e farmácias, totalizando, em média, 18 visitas médicas e 3 visitas a farmácias por dia. Relatou que iniciava a jornada às 7h30 e permanecia em campo até as 19h, realizando, ainda, trabalho burocrático em casa por mais 2h30 diariamente, de segunda a sexta-feira. Esclareceu que não trabalhava aos sábados e domingos e que fazia uma pausa de 30 minutos para o almoço, cujo horário era definido por ela mesma. Afirmou que integrava a mesma equipe do reclamante. Relatou que, embora houvesse sistema para registro da jornada imposta pela empresa, não havia controle da jornada real. Explicou que era obrigatório registrar 9h30 de trabalho, geralmente das 7h às 17h30, ainda que continuasse trabalhando em campo após esse horário. Esclareceu que não era permitido registrar horas extras e que, caso registrasse horário diverso, era punida, tendo recebido duas punições nesse sentido, sendo que na terceira seria aplicada justa causa. Por fim, declarou que não recebia relatórios com os registros de jornada. A testemunha convidada pela ré afirmou que trabalha para a reclamada desde abril de 2023 e que laborou com o reclamante por aproximadamente dois meses. Disse que realiza visitações a médicos e farmácias, com uma média diária de 16,5 a 17 visitas médicas e 3 visitas a farmácias. Confirmou a existência de outras atividades além das visitações, tais como relatórios, prestação de contas de verba regional, despesas de hospedagem e análise de plano de ação de produtos. Afirmou que consegue conciliar essas tarefas dentro da jornada, embora, em alguns dias, exceda esse limite por escolha própria. Relatou que, normalmente, inicia a jornada às 7h30 e a encerra às 17h30. Disse que há sistema de registro de jornada, sendo o início marcado na primeira visita médica. Explicou que, em alguns dias, consegue encerrar o expediente dentro do horário previsto, mas, em outros, registra o término da jornada e continua realizando visitas. Confirmou que isso ocorre com frequência e que há orientação da empresa para não registrar jornada após o horário estabelecido. Informou que o sistema permite o lançamento de visitas sincronizadas até às 19h e que é possível inserir os dados no dia seguinte. Acrescentou que, em regra, realiza uma hora de intervalo para o almoço, podendo esse tempo ser reduzido em algumas ocasiões, sendo ela quem define o horário da pausa. Afirmou que é comum encerrar o ponto e seguir trabalhando, o que ocorre cerca de três vezes por semana, estendendo-se, nessas ocasiões, até por volta das 18h. Declarou que não registra o horário de almoço no sistema (link de audiência, fl. 1.999). Os depoimentos colhidos convergem no sentido de que havia imposição da reclamada para que o registro do término da jornada fosse feito dentro do horário contratual, independentemente do real tempo de trabalho desempenhado. A própria testemunha indicada pela ré confirmou que, em diversas ocasiões, encerrava o ponto e continuava realizando visitas. Tal declaração corrobora o relato da testemunha indicada pelo reclamante, que também afirmou haver orientação expressa da empresa para que os registros de jornada não refletissem a totalidade do labor efetivamente prestado, sob pena de punição disciplinar. A situação foi confirmada pelo preposto da ré, ouvido nos autos nº 0011361-49.2024.5.03.0071, que admitiu ser “comum que propagandistas sejam advertidos por registrarem horas extras (...) não há pagamento de horas extras, nem banco de horas, e que o sistema registrava automaticamente 1 hora de intervalo intrajornada na época do Reclamante (...) o sistema só fica aberto para registro das visitas das 7h às 19h, e que após esse horário o sistema fecha automaticamente, impossibilitando o registro de saída após as 19h” (fl. 2.006). Nesse contexto, afasto a validade dos controles de ponto quanto à jornada efetivamente cumprida, pois restou demonstrado que os propagandistas eram obrigados a registrar os horários dentro dos limites da jornada contratual, o que compromete a fidedignidade dos apontamentos. Reconheço, contudo, a frequência registrada nos referidos documentos, já que não houve controvérsia quanto a isso. No que concerne ao intervalo intrajornada, o período era pré-assinalado, no entanto, não incide a aplicação do item III da Súmula 338 do TST, na medida em que não há obrigatoriedade de marcação diária do interregno. Dessa forma, cabia ao autor demonstrar que era impossibilitado de usufruir do interregno. Apesar de o reclamante ter dito na audiência dos autos nº 0011361-49.2024.5.03.0071 que usufruía apenas 30 minutos, não produziu provas quanto a tal alegação (fl. 2.007). A testemunha indicada pelo autor afirmou que realizava 30 minutos de intervalo para o almoço e que ela mesma definia o respectivo horário. Embora integrasse a mesma equipe do reclamante, não declarou que almoçassem juntos, o que seria, de todo modo, incompatível com a dinâmica da função de propagandista, uma vez que as visitas são distribuídas individualmente e os empregados atuam, em regra, de forma isolada. Ainda que assim não fosse, a testemunha indicada pela ré afirmou que, via de regra, usufruía de uma hora de intervalo, o que diverge do depoimento da testemunha do autor e configura prova dividida, a qual se resolve em desfavor da parte que detinha o ônus da prova, no caso o autor, que não demonstrou de forma robusta que usufruía de menos de uma hora de intervalo intrajornada. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica quanto ao ônus da parte autora de provar a impossibilidade de fruição do intervalo intrajornada nos casos de trabalhadores externos, presumindo-se a ausência de fiscalização pelo empregador. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente da SDI-1/TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Concluo, portanto, que não havia óbice para a realização do intervalo intrajornada e que não foi produzida prova de sua supressão. Nesse contexto, diante da invalidade dos controles de jornada de trabalho e considerando as alegações da inicial e a prova oral produzida, fixo a seguinte jornada de trabalho: - segunda-feira a sexta-feira, das 07h30 às 19h30h, com uma hora de intervalo. Destaco que as atividades administrativas foram consideradas inseridas na jornada acima fixada, uma vez que também houve prova dividida sobre o ponto, tendo a testemunha indicada pelo autor afirmado que as realizava fora do expediente, enquanto a testemunha indicada pela ré declarou que conseguia executá-las, em sua maioria, dentro do horário de trabalho. Ademais, para quem alega ter realizado, por mais de sete anos, atividades administrativas fora da jornada, como responder e-mails e mensagens de WhatsApp por duas horas diárias, os quatro prints de conversas apresentados (fls. 122/125) são insuficientes para corroborar essa realidade de forma minimamente consistente. Ressalto, ainda, que não há elementos que justifiquem a adoção de jornada distinta no período da pandemia, uma vez que, embora a ré tenha alegado redução da jornada durante o trabalho remoto, não produziu prova nesse sentido, sendo que a única testemunha por ela apresentada iniciou suas atividades apenas em 2023, ou seja, após o encerramento do período pandêmico. Portanto, o reclamante faz jus às horas extras além da 8ª diária e/ou 40ª semanal, as que lhe forem mais vantajosas. Há reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso-prévio e FGTS + 40%. Nas horas posteriores a 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo dos 13º salários, férias + 1/3 e avis-prévio, e de todas estas parcelas (exceto férias indenizadas, a teor da OJ 195 da SDI-1 do TST), nos depósitos do FGTS + 40%. Esclareço que foi acolhido o limite de 40 horas semanais de jornada alegado pelo autor, tendo em vista que a ré não apresentou o contrato de trabalho ou qualquer outro documento que previsse carga horária diversa. Além disso, a ficha de registro de empregado expressamente indica que “veda-se ao EMPREGADO desenvolver suas atividades em jornada de trabalho superior a 40 (quarenta) horas semanais”(fl. 648), e os holerites juntados aos autos adotam como referência mensal o total de 200 horas (fls. 652 e seguintes), o que reforça a tese autoral. Não há se falar em aplicação da Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST, uma vez que o autor não era remunerado à base de comissões. Para o cálculo observar: a remuneração do reclamante conforme os holerites acostados; frequência de acordo com os cartões de ponto; adicional legal ou convencional, o que for mais vantajoso ao autor; divisor 200 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Incide também a OJ nº 394 da SDI-1/TST. Considerando a jornada fixada, julgo improcedente o pedido de pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40% As diferenças de FGTS e multa de 40% foram pedidas como reflexos das demais verbas pleiteadas na inicial, tendo sido analisadas no tópico relativo à verba principal. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob mesmo título, observada a prova apresentada até a data de prolação da sentença. Não constato a existência de qualquer crédito devido pela parte reclamante em favor da parte reclamada. Rejeito eventual compensação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista a decisão vinculante proferida na ADC 58, as alterações normativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, conclui-se pelos seguintes parâmetros de juros e correção monetária: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida a partir da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência, na hipótese do § 3º do artigo 406 do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do artigo 28, da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária incide sobre as parcelas que integram o salário de contribuição. Autorizo o desconto da quota do empregado e o cálculo mês a mês, nos termos dos arts. 30, I, “a” e 43, §3º do mesmo diploma legal e da súmula 368 do TST, salientando que o fato gerador das contribuições é a prestação de serviços, na forma do mencionado verbete jurisprudencial. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito das parcelas tornar-se disponível à parte reclamante, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/1992. Os valores recebidos acumuladamente observarão a forma de cálculo prevista na atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal, critério esse consolidado na súmula 368 do TST. Os juros de mora, parcela de natureza indenizatória, não compõem a base de cálculo do imposto de renda, entendimento esse pacificado por meio da OJ 400 da SDI I, do TST. Considerando que a taxa SELIC tem a natureza também de juros legais, não há incidência de imposto de renda sobre os valores resultantes da incidência do mencionado índice. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Os valores constantes da petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação. Interpretação diversa inviabilizaria o acesso ao Poder Judiciário e extinguiria a fase de liquidação da sentença. Não é possível a predeterminação do quantum devido no momento da propositura da ação. Não há falar, ainda, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que os limites da lide se estabelecem a partir da causa de pedir e dos pedidos em abstrato, e não a partir de valores que constituem apenas uma estimativa do montante postulado. JUSTIÇA GRATUITA No caso em exame, a parte reclamante declara a sua hipossuficiência econômica e não há, nos autos, elemento que afaste a presunção estabelecida pela afirmação da parte, o que, conforme a jurisprudência do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (Tema 21), é suficiente para a concessão da gratuidade. Sendo assim, concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ADVOCACIA PREDATÓRIA A alegação de advocacia predatória não se sustenta no caso dos autos, considerando que o autor exercia a função de propagandista médico vinculado à indústria farmacêutica, com rotina de trabalho semelhante à de diversos outros empregados da ré em diferentes regiões do país. Trata-se de empresa de grande porte, cujas práticas empresariais são padronizadas nacionalmente, inclusive no que diz respeito aos critérios de desempenho utilizados para premiações coletivas, o que naturalmente resulta em demandas judiciais com objetos e pedidos semelhantes. Essa uniformidade de conduta não configura atuação predatória, mas sim reflexo da própria estrutura organizacional da reclamada. Essa constatação reforça que o ajuizamento da presente demanda decorre de uma realidade comum a diversos trabalhadores da reclamada, em razão do modelo de gestão adotado pela empresa, e não de um uso abusivo ou distorcido do Poder Judiciário. O autor exerceu de modo regular o direito de ação que lhe é assegurado constitucionalmente (art. 5o, XXXV, da CF/88), não se vislumbrando quaisquer das hipóteses ensejadoras de litigância de má-fé ou predatória. Indefiro o pedido de condenação do reclamante em litigância de má-fé. De igual modo, não vislumbro condutas processuais da parte ré a justificar a aplicação da penalidade em epígrafe. Rejeito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, nos termos do art. 791-A, § 3º da CLT, e observados os critérios do § 2º do referido dispositivo legal, arbitro os honorários de sucumbência recíproca no percentual de 10%. Os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte reclamante deverão ser calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ nº 348 da SDI-1. Os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte ré deverão ser calculados sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Porém, considerando a decisão do STF nos autos da ADI 5766/DF e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, que somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar, por meio de elementos probatórios inexistentes à época em que prolatada a decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido decido pronunciar a prescrição das parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 09/07/2019, em relação às quais julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; e, no mais, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por PABLO COSTA BORGES contra SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA., para condenar a reclamada ao pagamento de: - horas extras e reflexos; - honorários advocatícios sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ nº 348 da SDI-1. Tudo nos termos da fundamentação a qual integra o dispositivo para todos os fins legais. Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros expostos na fundamentação, a qual integra o dispositivo para todos os fins legais. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação, a qual integra esse disposto para os fins legais. Defiro à parte reclamante a gratuidade de Justiça. Honorários advocatícios ao procurador da parte ré conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00, complementáveis ao final. Atentem-se para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabível a sua utilização apenas para sanar contradição, obscuridade ou omissão. O inconformismo das partes deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. rffs UBERLANDIA/MG, 24 de maio de 2025. MANOLO DE LAS CUEVAS MUJALLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PABLO COSTA BORGES

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 322334143

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010478-45.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. THIAGO SOARES MARTINS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. THIAGO SOARES MARTINS

Acórdão

Advogados:

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIELLY DOS SANTOS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010478-45.2023.5.03.0069 RECORRENTE: THIAGO SOARES MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010478-45.2023.5.03.0069 RECORRENTE: THIAGO SOARES MARTINS E OUTROS (2) RECORRIDO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010478-45.2023.5.03.0069 (ROT) RECORRENTES: THIAGO SOARES MARTINS (1), SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. (2), CEMIG DISTRIBUICAO S.A (3) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, THIAGO SOARES MARTINS, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. e CEMIG DISTRIBUICAO S.A, e, como recorridos, OS MESMOS. A Exma. Juíza Graça Maria Borges de Freitas, titular da 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto, pela sentença de ID 8bece69, integrada pela decisão que julgou embargos de declaração (ID dd9258a), julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por THIAGO SOARES MARTINS em face de SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. e CEMIG DISTRIBUICAO S.A O reclamante interpôs recurso ordinário (ID f80fe6d), requerendo a reforma da sentença no tocante a integração de aluguel de veículo, ressarcimento de combustível e honorários de sucumbência. A 2ª reclamada também recorreu (ID 8cdeffe), insurgindo-se contra a responsabilidade subsidiária a ela atribuída, além de questionar o cabimento das verbas rescisórias, justa causa para a dispensa, horas extras, intervalo intrajornada, obrigações de fazer e honorários de sucumbência. A 1ª reclamada aviou recurso ordinário adesivo (ID 2fe0ca6), requerendo a concessão de justiça gratuita e a reforma da sentença quanto a intervalo intrajornada. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID 6bc8952) e pela 1ª reclamada (ID 4a4883c). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 129 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos são próprios, tempestivos e foram firmados por procuradores regularmente constituídos (ID 3e750e2, ID 3b3d783, ID bfc7e92 e ID 83c5d95). A 2ª reclamada comprovou o recolhimento das custas por meio da guia e respectivo comprovante bancário (ID b6de07e), bem como do depósito recursal (ID 0e72d34). Referido preparo recursal não aproveita à 1ª reclamada, uma vez que a 2ª reclamada postula o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, o que equivale à exclusão dessa empresa da lide. O resultado prático de tal requerimento, caso acatado, é o levantamento dos valores depositados pela 2ª reclamada, de forma a haver a possibilidade de que o juízo fique desprovido de garantia. Nesse sentido, o TST entende que o preparo recursal não aproveita ao devedor principal (RR - 1001527-87.2021.5.02.0022, Tema 146 dos recursos repetitivos), "mutatis mutandis": O depósito recursal efetuado pelo devedor principal, desde que não tenha requerido sua exclusão da lide, aproveita ao responsável subsidiário. No tocante aos documentos apresentados pela 1ª reclamada para a comprovação da insuficiência de recursos, há consultas ao SPC e ao Serasa (ID 2c890a6 e segs.), indicando "score" baixo e registros de dívidas em aberto e protestos. Tais fatos apenas indicam que a empresa não tem honrado obrigações que assumiu, mas não refletem, necessariamente, a situação financeira alegada. O relatório emitido pela Receita Federal (ID cd563ab) indica pendências de diversos débitos constatados por aquele órgão (IRRF, PIS, COFINS, CSRF, CONTRIB-PREV, CP-SEGUR. CP-PATRONAL, CP-TERCEIROS) e procedimentos fiscais para cobrança de débitos, mas tampouco comprova necessariamente a situação financeira da empresa, nos mesmos termos expostos acima. Os extratos de conta bancária (ID 21b74ae e segs.) também não são aptos a tal comprovação, tendo em vista que nem mesmo é possível afirmar que essa é a única conta corrente de titularidade da empresa. Recibos de declarações de IRPJ (ID 5725d4b e segs.) nada comprovam, pois apenas indicam os rendimentos da pessoa jurídica. Por fim, a 1ª reclamada apresentou um balanço do ano de 2024 (ID b7cd8a8), indicando um prejuízo acumulado de R$ 5.475,058,03 no início do período em análise, com resultado positivo de R$ 1.478.879,27 e saldo final negativo de R$ 3.996,178,76. O balanço parcial de 2025 (ID b7cd8a8) apenas indica ativo circulante e não circulante e passivo circulante, mas não trata de patrimônio líquido nem do resultado (lucro ou prejuízo) ao final, embora os passivos superem os ativos. Ante o exposto, entendo devidamente comprovada a incapacidade de arcar com as despesas do processo, razão pela qual defiro a justiça gratuita à 1ª reclamada. Em consequência, está isenta do recolhimento de custas processuais e preparo recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. MÉRITO JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA. VERBAS RESCISÓRIAS. OBRIGAÇÕES DE FAZER (recurso da 2ª reclamada) O juízo sentenciante concluiu pela ausência de prova da falta atribuída ao obreiro, além de considerar que tampouco teria sido respeitada a gradação das penas e o requisito da imediatidade. Por tal motivo, reconheceu a dispensa imotivada, deferindo as verbas rescisórias e obrigações de fazer respectivas. A 2ª reclamada afirma que jamais teria mantido relação de emprego com o obreiro, de modo que não poderia ser responsabilizada por ato da 1ª reclamada. Aduz que o pagamento das verbas rescisórias teria cunho personalíssimo, assim como as obrigações de fazer. Alega que o ônus de provar irregularidades no FGTS incumbiria ao obreiro. A responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada será tratada em tópico próprio. Como se vê, a 2ª reclamada nem mesmo busca afastar a bem lançada fundamentação da sentença, que ora adoto como razões de decidir: Informa o autor que foi dispensado por justa causa decorrente de ausência no trabalho no dia 24.10.2022. Requer a reversão da justa causa aplicada, já que não cometeu nenhum ato ilícito capaz de justificar a penalidade aplicada, tendo cumprido sua jornada normalmente no dia apontado. Em sede de defesa, a reclamada aduz que a justa causa aplicada deverá ser mantida, já que o autor infringiu a alínea "b" e "e" do artigo 482, da CLT (mau procedimento e desídia). Esclarece que no dia 24.10.2022, apesar de registrar o ponto, o reclamante não executou nenhum serviço e nem justificou o motivo de não executaras suas atividades. Registre-se que a reclamada não juntou cartão de ponto comprovando o registro de ponto pelo autor, tampouco as ordens de serviços expedidas no dia 24.10.2023 que não foram executadas pelo autor. Da prova oral produzida não restou comprovada a ausência de labor no dia 24.10.2023. A dispensa por justa causa é medida extrema de resolução contratual e se justifica quando ocorre falta grave do empregado que importe na inviabilidade da manutenção do vínculo empregatício. Para que isso ocorra, devem estar presentes certos princípios do instituto, sendo os principais: a gravidade da conduta; a imediatidade da punição; a proporcionalidade entre a conduta e o ato punitivo e o non bis in idemda pena. Cabe salientar, ainda, que não consta dos autos qualquer falta praticada pelo autor durante o contrato, sendo claro que a empresa aplicou a punição por evento único, sem adotar medida pedagógica anterior. Além do mais, o evento que ensejou a aplicação da justa causa ocorreu no dia 24.10.2022 e o autor foi dispensado somente no dia 01.11.2022, não havendo, portanto, a imediatidade da punição. Assim, por ser a dispensa por justa causa penalidade grave que exige prova robusta do cometimento de falta grave pelo trabalhador, o que não ocorreu, anulo a penalidade aplicada e considero que a dispensa do autor ocorreu sem justo motivo. Diante disso, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas ao reclamante: aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional (11/12); férias vencidas + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (01/12); multa de 40% sobre os depósitos do FGTS devidos no curso do contrato. Indefiro pagamento de saldo de salário tendo em vista que a parcela foi paga no TRCT (fls. 186). A reclamada deverá fornecer ao autor, no prazo de cinco dias, observado o trânsito em julgado da decisão, as guias CD/SD, sob pena de pagamento da indenização correspondente ao seguro-desemprego, bem como a guia TRCT, com código de dispensa SJ2, chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos e da multa de 40%, sob pena de pagamento da quantia equivalente ao FGTS e respectiva multa. Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, esta deverá ser cumprida pela secretaria da Vara, que deverá expedir alvará para saque do FGTS, sem prejuízo da indenização correspondente aos valores não depositados. Note-se que o extrato juntado às fls. 172 não comprova o recolhimento integral da parcela, o que resta deferido, com a multa de 40% sobre o total de depósitos devidos ao longo do contrato. (grifo nosso) Acrescento que, nos termos da Súmula 461 do TST, "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor". Assim, incumbia às reclamadas - e não ao obreiro - apresentar aos autos o extrato da conta vinculada do FGTS. Portanto, necessário decidir em desfavor da parte que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Desprovejo. ALUGUEL DE VEÍCULO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (recurso do reclamante) O juízo de primeiro grau entendeu que o reclamante não comprovou a fraude no pagamento do aluguel com o objetivo de a empresa eximir-se de obrigação trabalhista. Considerou que o pagamento do aluguel é legítimo, tendo em vista que o obreiro utilizava transporte próprio para realizar o trabalho. Entendeu que, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, as diárias de viagem não integram o salário, caso não excedam 50% do valor do salário. O reclamante aduz que o valor de R$ 500,00 deveria ser integrado à remuneração, por se equiparar ao salário. Alega que o importe alcançava "praticamente 50% do valor do salário do recorrente". O art. 457, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, vigente durante toda a relação contratual entre as partes, assim estabelece "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Nada impede, contudo, seja comprovada a fraude no pagamento de referida parcela, sendo possível reconhecer que se trata de pagamento mascarado de salário. O ônus da prova, no caso, incumbe ao reclamante (art. 818, I, da CLT). Em depoimento ao Juízo, o preposto da 1ª reclamada confessou "que foi exigido veículo próprio para o reclamante ser contratado; que o reclamante necessitava do veiculo para se deslocar para realizar o seu trabalho; que era pago 500 reais por mês pelo aluguel do veículo [...]". Por outro lado, o salário-base do obreiro era de R$ 1.216,63 no início do pacto laboral e de R$ 1.404,23, no último mês (ID 6e8ef86). Não há elementos a demonstrar fraude direcionada a encobrir suposta natureza salarial da verba. O próprio reclamante, ao prestar depoimento, afirma que prestava serviços em Ouro Preto, Mariana e distritos dessas cidades, fazendo a ligação e religação de energia e a troca de padrões, em favor da 2ª reclamada. Não há dúvida, portanto, acerca da exigência de utilização de veículo para fins de cumprimento das atribuições realizadas em diversas localidades. Nesse contexto, o valor pago a título de locação não representa contraprestação pelo serviço prestado, mas indenização por gastos no uso de veículo próprio em serviço, tendo em conta que o empregado não há de suportar os custos operacionais da atividade. Ademais, o valor do aluguel não revela desproporção em relação ao salário pago. Desprovejo. REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO (recurso do reclamante) O juízo de primeiro grau concluiu inexistir prova de que os valores para suprir os gastos com combustível, pagos pela 1ª reclamada, seriam insuficientes para cobrir a despesa real a esse título. O reclamante afirma que a defesa da reclamada não negou o pagamento de valores a esse título, mas, sim, que os haveria quitado corretamente. Alega que, assim, teria apresentado fato extintivo do direito postulado, cabendo-lhe a comprovação, o que não teria ocorrido. Nos termos da narrativa inicial, havia o custeio, pelo próprio trabalhador, de um valor aproximado de R$ 80,00 semanais, para pagamento de combustível, além dos valores já repassados pela empresa. Por outro lado, em depoimento ao Juízo, o obreiro afirmou "que gastava uns 50 reais a mais de combustível em relação ao valor pago pela empresa; que a empresa não pagava essa diferença". A variação, contudo, é compreensível, haja vista tratar-se de estimativa. Segundo o preposto da 1ª reclamada, havia "um cartão para gasto de combustível, com cerca de 300 reais mensais; que não sabe dizer se o valor fornecido era suficiente para pagar combustível, mas nunca houve reclamação a respeito". Portanto, o preposto desconhece os fatos relativos à suficiência do valor, o que não lhe é dado (art. 843, § 1º, da CLT). Cabível, portanto, a confissão ficta a esse respeito, de modo a estabelecer presunção de veracidade da narração inicial, nesse aspecto. Ademais, a 1ª reclamada defendeu o correto pagamento da parcela, mas não comprovou tal alegação, como lhe cabia, por se tratar de fato extintivo do direito postulado (art. 818, II, da CLT). A testemunha ouvida a convite do reclamante afirmou: que a empresa fornecia o valor de, salvo engano, 300 reais para combustível e depois cortou esse valor e mandava abastecer em um posto em Ouro Preto; que em alguns meses o depoente não tinha condição de ir a Ouro Preto e colocou combustível com dinheiro do próprio [bolso], gastando uns 15 reais no mês para fazer algum serviço pouco; [...] Como se nota, o caso da testemunha aparenta ser distinto, não tendo o depoente relatado a insuficiência dos valores, mas a modificação na forma de custeio do combustível. Nem mesmo a reclamada apresentou tal alegação, afirmando, apenas, que teria realizado o correto pagamento. Dessa forma, conquanto a prova testemunhal pouco tenha esclarecido sobre o tema, o só fato de a empregadora ter alegado o correto pagamento impunha-lhe o ônus de provar o quanto alegado, mas essa prova não veio aos autos. Por isso mesmo, à vista da defesa e da presunção gerada pelo depoimento do preposto, considero viável acolher o pleito inicial, embora adequando os valores à razoabilidade, pelo que fixo, para esse fim, o valor de R$ 50,00 por semana trabalhada, como diferenças de reembolso de combustível. Uma vez que o trabalhador precisou dispor do próprio veículo para trabalhar, em prol da 1ª reclamada, a esta cabia o pagamento das despesas geradas pelo uso do automóvel, uma vez que o risco da atividade econômica não pode ser transferido ao empregado (art. 2º da CLT) Provejo, em parte, nesses termos. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (matéria comum aos recursos da 1ª e 2ª reclamadas) O juízo de primeiro grau entendeu pela presunção de veracidade da jornada alegada em inicial, uma vez apresentados os registros de jornada de apenas dois meses de trabalho. Considerou, contudo, inexistir prova de que os horários lançados nos registros de ponto acostados aos autos não refletissem a realidade, não havendo o reclamante apresentado apontamentos de diferenças. Deferiu horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, conforme jornada arbitrada. Deferiu, ainda, o pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, conforme critérios fixados, sem reflexos. A 1ª reclamada afirma inexistir prova da violação do intervalo intrajornada. Aduz que o obreiro era trabalhador externo, de forma que deveria ter demonstrado a supressão alegada. Alega que, conforme depoimento testemunhal, não haveria imposição de que o intervalo intrajornada fosse inferior a 1 hora. A 2ª reclamada afirma que bastaria análise dos controles de jornada para o indeferimento da pretensão obreira. Aduz que o ônus da prova incumbia ao reclamante. Alega que todas as horas extras teriam sido pagas ou compensadas. Sustenta que a pré-assinalação do intervalo intrajornada geraria presunção de veracidade das alegações empresárias. Argumenta que os controles de ponto estariam assinados pelo obreiro. Requer o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, que sejam considerados os dias e horas efetivamente trabalhados, compensando as faltas, atrasos, saídas antecipadas e afastamentos. Postula sejam deferidas horas apenas excedentes à 44ª semanal, citando a Súmula 85 do TST, e afastados os reflexos em RSR, por se tratar de mensalista, bem como requer a aplicação do art. 58, § 1º, da CLT. A 1ª reclamada não apresentou controles de jornada. Já a 2ª reclamada acostou aos autos os cartões de ponto abrangendo o período de 11/08/2022 a 10/10/2022 (ID dc06c37, pp. 16-19). Os registros são britânicos, praticamente sem variação alguma, de 07:00 a 17:00, com intervalo intrajornada entre 12:00 e 13:00, além da observação "Batida ajustada pelo empregador". Há apenas algumas variações quanto à saída, nos horários de 17:10, 17:15 e 17:30, portanto, também de maneira fixa, somente em horários exatos. Seriam, portanto, inválidos, a teor da Súmula 338 do TST, mas apenas há recurso das reclamadas no ponto, não sendo possível a reforma em prejuízo destas. No que se refere ao período remanescente, incide a presunção relativa de veracidade da jornada declinada em inicial, nos termos do verbete sumular já referido. Não havendo prova em contrário a afastar as alegações obreiras, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Os critérios perseguidos pela 2ª reclamada no tocante à observância de faltas, atrasos e outros fatores excepcionais que alterem a jornada apenas seriam aplicáveis no período em que presentes os cartões de ponto, na medida dos dias ali registrados como trabalhados, mas não houve deferimento de horas extras quanto a tal interregno. No período sem registro de jornada, inexistindo prova de afastamentos ou outras hipóteses assemelhadas, presume-se a frequência integral do obreiro, como, aliás, já definido na origem. Não há que se falar em deferimento de horas extras apenas segundo o módulo semanal, uma vez que o entendimento contido na Súmula 85, III, do TST somente é aplicável em caso de nulidade de acordo de compensação de jornada. No caso, inexistia compensação. Também não há incidência do art. 58, § 1º, da CLT, que apenas seria aplicável no curto período em que presentes os controles de jornada, mas não houve deferimento de horas extras quanto a esse lapso temporal, nem foram registrados minutos residuais na entrada e/ou na saída inferiores aos limites de tolerância estipulados pelo dispositivo legal referido. São devidos reflexos em RSR, nos termos do art. 7º, "a", da Lei 605/49 e da Súmula 172 do TST, segundo a qual "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Com efeito, as horas extras não são remuneradas tendo por base um mês de labor, já que são pagas segundo o número das horas trabalhadas, razão pela qual não há como considerar que o RSR já estaria incluído na remuneração das horas extras, não se aplicando o art. 7º, § 2º, da mesma Lei 605/49. No tocante ao intervalo intrajornada, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao reclamante o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018; E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018). A esse respeito, apenas a testemunha ouvida a convite do obreiro trouxe informações, afirmando que nada sabe sobre o intervalo intrajornada do reclamante; que a empresa pedia para o depoente gozar seu intervalo entre 11 e 14 horas; [...] que não usufruía do intervalo de uma hora completo somente quando estava em zona rural pois não havia local para almoçar; que, nesse caso, o depoente comia alguma coisa e voltava ao serviço parando 20 a 30 minutos para fazer a refeição; que isso ocorria 4 a 5 vezes por mês; que todos os instaladores faziam serviços rurais; [...] Embora a testemunha não tenha presenciado o cumprimento do intervalo intrajornada pelo obreiro, a dinâmica laboral era a mesma, de modo que entendo comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada durante os dias em que o reclamante fazia serviços rurais. Assim, de fato, há de se deferir indenização correspondente aos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, 4 vezes em um mês e 5 vezes no mês seguinte, como definido na origem. Todavia, com a devida vênia, esse critério vai de encontro à jornada fixada pelo próprio juízo sentenciante para o deferimento de horas extras, uma vez que ali foi arbitrado que havia "uma hora de intervalo, exceto em 03 dias na semana, quando o intervalo era de 30 minutos". É necessário que os parâmetros aplicáveis sejam os mesmos, sob pena de haver duas jornadas de trabalho distintas sendo consideradas para um mesmo período. Uma vez que a presunção relativa de veracidade da jornada declinada em inicial encontra limites na prova produzida nos autos, e sendo certo que a própria testemunha obreira relatou que apenas em algumas situações não era possível gozar da pausa, arbitro a seguinte jornada para os períodos sem controle de jornada (de 04/11/2021 a 10/08/2022 e de 10/10/2022 a 01/11/2022): - de segunda-feira a sábado e em todos os feriados, de 07:00 a 19:00; - observância do intervalo intrajornada de 1h, exceto por 4 vezes em um mês e por 5 vezes no mês seguinte, ocasião em que eram cumpridos 30 minutos de intervalo. No tocante ao período em que presentes os controles de jornada (de 11/08/2022 a 09/10/2022), apesar de inexistir condenação ao pagamento de horas extras, permanece o deferimento da indenização pela supressão do intervalo intrajornadas, nos mesmos parâmetros (observância do intervalo intrajornada de 1h, exceto por 4 vezes em um mês e por 5 vezes no mês seguinte, ocasião em que eram cumpridos 30 minutos de intervalo). Desprovejo o apelo da 1ª reclamada. Provejo, em parte, o apelo da 2ª reclamada, para fixar a jornada de trabalho nos termos acima expostos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (recurso da 2ª reclamada) Postula a 2ª reclamada o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, por se tratar de ente da Administração Pública Indireta, buscando a aplicação do entendimento firmado pelo STF ao julgar o Tema 1.118 de repercussão geral. Aduz que não haveria comprovação de que teria havido negligência da tomadora na fiscalização do contrato de trabalho, nem de notificação nos moldes fixados pelo STF. Alega que não haveria como estender a responsabilidade subsidiária à Administração Indireta, conforme art. 37, XXI, da CRFB/88, art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, ADC 16, RE 760.931, Tema 246 de repercussão geral, art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, pois não haveria prova da omissão da tomadora. Sustenta que não veria culpa "in eligendo" ou "in vigilando" e que o ônus da prova incumbiria ao reclamante. Argumenta que seria comprovada a fiscalização por parte da tomadora, como apontado por amostragem. Afirma que a Súmula 331 do TST afrontaria o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e o art. 37, II, da CRFB/88, além de desrespeitar a cláusula de reserva de plenário. No caso, restou incontroverso que o reclamante, desde o início do contrato de trabalho, prestou serviços em benefício da 2ª reclamada, durante todo o período do pacto laboral. A hipótese versa, portanto, sobre típica terceirização de serviços. Ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (grifos nossos) Diante dessas premissas, incumbia ao obreiro comprovar a negligência da 2ª reclamada na fiscalização do contrato firmado com a 1ª reclamada, mas desse ônus não se desincumbiu a contento. No caso, os documentos apresentados pela 2ª reclamada (ID c14147b e segs.) comprovam a fiscalização promovida pela tomadora, após notificada sobre irregularidades cometidas pela empregadora. Houve duas notificações, gerando notificação para cumprimento de direitos trabalhistas em 15/09/2022, termo de ajustamento de conduta - TAC em 11/11/2022, o qual foi descumprido pela 1ª reclamada em 04/01/2023 e 06/01/2023, culminando em aplicação de duas multas por inadimplemento contratual e abertura de processo administrativo punitivo em 09/03/2023, cujo resultado não foi apresentado aos autos. Portanto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Provejo, para afastar a condenação da 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas neste feito. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (matéria comum aos recursos do reclamante e da 2ª reclamada) O juízo de primeiro grau condenou as reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor da condenação. Deixou de condenar o reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita. O reclamante pugna pela fixação do percentual em 15%. A 2ª reclamada, confiada no provimento do recurso interposto, requer o afastamento da condenação que lhe foi imposta. Também pugna pela condenação do obreiro neste tocante, nos termos da ADI 5766. Afastada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, não cabe a ela responder por honorários de sucumbência. Resta mantida, contudo, a sucumbência recíproca entre o reclamante e a 1ª reclamada. Sendo assim, mantenho a condenação da 1ª reclamada no particular e, "data venia" do entendimento do juízo sentenciante, condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade(art. 791-A, § 4º, da CLT). A respeito do percentual aplicado, este é compatível com a complexidade da demanda e o trabalho dos procuradores no patrocínio da causa. Com relação ao art. 791-A, § 4º, da CLT, o próprio STF já se manifestou em relação aos limites do julgamento da ADI 5766, que apenas vedou o afastamento automático da condição de hipossuficiência da parte como consequência da obtenção de créditos em juízo, mas manteve a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. Veja-se o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF. Rcl 57892 ED/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAIS, j. 20/03/2023, DJe 21/03/2023) (grifos nossos) Outras decisões monocráticas confirmam esse entendimento, como a Rcl 55006, Rel. Min. NUNES MARQUES, Rcl 57274, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Rcl 56047, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, Rcl 51063, Rel. Min. ROSA WEBER. Desprovejo o recurso do reclamante e provejo, em parte, o recurso da 2ª reclamada, nesses termos. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante, para deferir o valor de R$ 50,00 por semana trabalhada, como diferenças de reembolso de combustível. Dou parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada, para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Dou parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada, para: a) fixar a jornada de trabalho nos termos da fundamentação, mantida a condenação ao pagamento de horas extras e ao pagamento de indenização equivalente ao período suprimido do intervalo intrajornada; b) afastar a condenação da 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas neste feito; c) afastar a condenação da 2ª reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência; d) condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). A verba ora deferida ostenta natureza indenizatória. Custas, pela 1ª reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do reclamante, para deferir o valor de R$ 50,00 por semana trabalhada, como diferenças de reembolso de combustível. À unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada, para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. À unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada, para: a) fixar a jornada de trabalho nos termos da fundamentação, mantida a condenação ao pagamento de horas extras e ao pagamento de indenização equivalente ao período suprimido do intervalo intrajornada; b) afastar a condenação da 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas neste feito; c) afastar a condenação da 2ª reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência; d) condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). A verba ora deferida ostenta natureza indenizatória. Custas, pela 1ª reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Desembargadora Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SOARES MARTINS

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ID: 322334174

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010478-45.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. THIAGO SOARES MARTINS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. THIAGO SOARES MARTINS

Acórdão

Advogados:

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIELLY DOS SANTOS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010478-45.2023.5.03.0069 RECORRENTE: THIAGO SOARES MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010478-45.2023.5.03.0069 RECORRENTE: THIAGO SOARES MARTINS E OUTROS (2) RECORRIDO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010478-45.2023.5.03.0069 (ROT) RECORRENTES: THIAGO SOARES MARTINS (1), SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. (2), CEMIG DISTRIBUICAO S.A (3) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, THIAGO SOARES MARTINS, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. e CEMIG DISTRIBUICAO S.A, e, como recorridos, OS MESMOS. A Exma. Juíza Graça Maria Borges de Freitas, titular da 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto, pela sentença de ID 8bece69, integrada pela decisão que julgou embargos de declaração (ID dd9258a), julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por THIAGO SOARES MARTINS em face de SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. e CEMIG DISTRIBUICAO S.A O reclamante interpôs recurso ordinário (ID f80fe6d), requerendo a reforma da sentença no tocante a integração de aluguel de veículo, ressarcimento de combustível e honorários de sucumbência. A 2ª reclamada também recorreu (ID 8cdeffe), insurgindo-se contra a responsabilidade subsidiária a ela atribuída, além de questionar o cabimento das verbas rescisórias, justa causa para a dispensa, horas extras, intervalo intrajornada, obrigações de fazer e honorários de sucumbência. A 1ª reclamada aviou recurso ordinário adesivo (ID 2fe0ca6), requerendo a concessão de justiça gratuita e a reforma da sentença quanto a intervalo intrajornada. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID 6bc8952) e pela 1ª reclamada (ID 4a4883c). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 129 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos são próprios, tempestivos e foram firmados por procuradores regularmente constituídos (ID 3e750e2, ID 3b3d783, ID bfc7e92 e ID 83c5d95). A 2ª reclamada comprovou o recolhimento das custas por meio da guia e respectivo comprovante bancário (ID b6de07e), bem como do depósito recursal (ID 0e72d34). Referido preparo recursal não aproveita à 1ª reclamada, uma vez que a 2ª reclamada postula o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, o que equivale à exclusão dessa empresa da lide. O resultado prático de tal requerimento, caso acatado, é o levantamento dos valores depositados pela 2ª reclamada, de forma a haver a possibilidade de que o juízo fique desprovido de garantia. Nesse sentido, o TST entende que o preparo recursal não aproveita ao devedor principal (RR - 1001527-87.2021.5.02.0022, Tema 146 dos recursos repetitivos), "mutatis mutandis": O depósito recursal efetuado pelo devedor principal, desde que não tenha requerido sua exclusão da lide, aproveita ao responsável subsidiário. No tocante aos documentos apresentados pela 1ª reclamada para a comprovação da insuficiência de recursos, há consultas ao SPC e ao Serasa (ID 2c890a6 e segs.), indicando "score" baixo e registros de dívidas em aberto e protestos. Tais fatos apenas indicam que a empresa não tem honrado obrigações que assumiu, mas não refletem, necessariamente, a situação financeira alegada. O relatório emitido pela Receita Federal (ID cd563ab) indica pendências de diversos débitos constatados por aquele órgão (IRRF, PIS, COFINS, CSRF, CONTRIB-PREV, CP-SEGUR. CP-PATRONAL, CP-TERCEIROS) e procedimentos fiscais para cobrança de débitos, mas tampouco comprova necessariamente a situação financeira da empresa, nos mesmos termos expostos acima. Os extratos de conta bancária (ID 21b74ae e segs.) também não são aptos a tal comprovação, tendo em vista que nem mesmo é possível afirmar que essa é a única conta corrente de titularidade da empresa. Recibos de declarações de IRPJ (ID 5725d4b e segs.) nada comprovam, pois apenas indicam os rendimentos da pessoa jurídica. Por fim, a 1ª reclamada apresentou um balanço do ano de 2024 (ID b7cd8a8), indicando um prejuízo acumulado de R$ 5.475,058,03 no início do período em análise, com resultado positivo de R$ 1.478.879,27 e saldo final negativo de R$ 3.996,178,76. O balanço parcial de 2025 (ID b7cd8a8) apenas indica ativo circulante e não circulante e passivo circulante, mas não trata de patrimônio líquido nem do resultado (lucro ou prejuízo) ao final, embora os passivos superem os ativos. Ante o exposto, entendo devidamente comprovada a incapacidade de arcar com as despesas do processo, razão pela qual defiro a justiça gratuita à 1ª reclamada. Em consequência, está isenta do recolhimento de custas processuais e preparo recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. MÉRITO JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA. VERBAS RESCISÓRIAS. OBRIGAÇÕES DE FAZER (recurso da 2ª reclamada) O juízo sentenciante concluiu pela ausência de prova da falta atribuída ao obreiro, além de considerar que tampouco teria sido respeitada a gradação das penas e o requisito da imediatidade. Por tal motivo, reconheceu a dispensa imotivada, deferindo as verbas rescisórias e obrigações de fazer respectivas. A 2ª reclamada afirma que jamais teria mantido relação de emprego com o obreiro, de modo que não poderia ser responsabilizada por ato da 1ª reclamada. Aduz que o pagamento das verbas rescisórias teria cunho personalíssimo, assim como as obrigações de fazer. Alega que o ônus de provar irregularidades no FGTS incumbiria ao obreiro. A responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada será tratada em tópico próprio. Como se vê, a 2ª reclamada nem mesmo busca afastar a bem lançada fundamentação da sentença, que ora adoto como razões de decidir: Informa o autor que foi dispensado por justa causa decorrente de ausência no trabalho no dia 24.10.2022. Requer a reversão da justa causa aplicada, já que não cometeu nenhum ato ilícito capaz de justificar a penalidade aplicada, tendo cumprido sua jornada normalmente no dia apontado. Em sede de defesa, a reclamada aduz que a justa causa aplicada deverá ser mantida, já que o autor infringiu a alínea "b" e "e" do artigo 482, da CLT (mau procedimento e desídia). Esclarece que no dia 24.10.2022, apesar de registrar o ponto, o reclamante não executou nenhum serviço e nem justificou o motivo de não executaras suas atividades. Registre-se que a reclamada não juntou cartão de ponto comprovando o registro de ponto pelo autor, tampouco as ordens de serviços expedidas no dia 24.10.2023 que não foram executadas pelo autor. Da prova oral produzida não restou comprovada a ausência de labor no dia 24.10.2023. A dispensa por justa causa é medida extrema de resolução contratual e se justifica quando ocorre falta grave do empregado que importe na inviabilidade da manutenção do vínculo empregatício. Para que isso ocorra, devem estar presentes certos princípios do instituto, sendo os principais: a gravidade da conduta; a imediatidade da punição; a proporcionalidade entre a conduta e o ato punitivo e o non bis in idemda pena. Cabe salientar, ainda, que não consta dos autos qualquer falta praticada pelo autor durante o contrato, sendo claro que a empresa aplicou a punição por evento único, sem adotar medida pedagógica anterior. Além do mais, o evento que ensejou a aplicação da justa causa ocorreu no dia 24.10.2022 e o autor foi dispensado somente no dia 01.11.2022, não havendo, portanto, a imediatidade da punição. Assim, por ser a dispensa por justa causa penalidade grave que exige prova robusta do cometimento de falta grave pelo trabalhador, o que não ocorreu, anulo a penalidade aplicada e considero que a dispensa do autor ocorreu sem justo motivo. Diante disso, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas ao reclamante: aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional (11/12); férias vencidas + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (01/12); multa de 40% sobre os depósitos do FGTS devidos no curso do contrato. Indefiro pagamento de saldo de salário tendo em vista que a parcela foi paga no TRCT (fls. 186). A reclamada deverá fornecer ao autor, no prazo de cinco dias, observado o trânsito em julgado da decisão, as guias CD/SD, sob pena de pagamento da indenização correspondente ao seguro-desemprego, bem como a guia TRCT, com código de dispensa SJ2, chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos e da multa de 40%, sob pena de pagamento da quantia equivalente ao FGTS e respectiva multa. Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, esta deverá ser cumprida pela secretaria da Vara, que deverá expedir alvará para saque do FGTS, sem prejuízo da indenização correspondente aos valores não depositados. Note-se que o extrato juntado às fls. 172 não comprova o recolhimento integral da parcela, o que resta deferido, com a multa de 40% sobre o total de depósitos devidos ao longo do contrato. (grifo nosso) Acrescento que, nos termos da Súmula 461 do TST, "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor". Assim, incumbia às reclamadas - e não ao obreiro - apresentar aos autos o extrato da conta vinculada do FGTS. Portanto, necessário decidir em desfavor da parte que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Desprovejo. ALUGUEL DE VEÍCULO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (recurso do reclamante) O juízo de primeiro grau entendeu que o reclamante não comprovou a fraude no pagamento do aluguel com o objetivo de a empresa eximir-se de obrigação trabalhista. Considerou que o pagamento do aluguel é legítimo, tendo em vista que o obreiro utilizava transporte próprio para realizar o trabalho. Entendeu que, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, as diárias de viagem não integram o salário, caso não excedam 50% do valor do salário. O reclamante aduz que o valor de R$ 500,00 deveria ser integrado à remuneração, por se equiparar ao salário. Alega que o importe alcançava "praticamente 50% do valor do salário do recorrente". O art. 457, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, vigente durante toda a relação contratual entre as partes, assim estabelece "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Nada impede, contudo, seja comprovada a fraude no pagamento de referida parcela, sendo possível reconhecer que se trata de pagamento mascarado de salário. O ônus da prova, no caso, incumbe ao reclamante (art. 818, I, da CLT). Em depoimento ao Juízo, o preposto da 1ª reclamada confessou "que foi exigido veículo próprio para o reclamante ser contratado; que o reclamante necessitava do veiculo para se deslocar para realizar o seu trabalho; que era pago 500 reais por mês pelo aluguel do veículo [...]". Por outro lado, o salário-base do obreiro era de R$ 1.216,63 no início do pacto laboral e de R$ 1.404,23, no último mês (ID 6e8ef86). Não há elementos a demonstrar fraude direcionada a encobrir suposta natureza salarial da verba. O próprio reclamante, ao prestar depoimento, afirma que prestava serviços em Ouro Preto, Mariana e distritos dessas cidades, fazendo a ligação e religação de energia e a troca de padrões, em favor da 2ª reclamada. Não há dúvida, portanto, acerca da exigência de utilização de veículo para fins de cumprimento das atribuições realizadas em diversas localidades. Nesse contexto, o valor pago a título de locação não representa contraprestação pelo serviço prestado, mas indenização por gastos no uso de veículo próprio em serviço, tendo em conta que o empregado não há de suportar os custos operacionais da atividade. Ademais, o valor do aluguel não revela desproporção em relação ao salário pago. Desprovejo. REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO (recurso do reclamante) O juízo de primeiro grau concluiu inexistir prova de que os valores para suprir os gastos com combustível, pagos pela 1ª reclamada, seriam insuficientes para cobrir a despesa real a esse título. O reclamante afirma que a defesa da reclamada não negou o pagamento de valores a esse título, mas, sim, que os haveria quitado corretamente. Alega que, assim, teria apresentado fato extintivo do direito postulado, cabendo-lhe a comprovação, o que não teria ocorrido. Nos termos da narrativa inicial, havia o custeio, pelo próprio trabalhador, de um valor aproximado de R$ 80,00 semanais, para pagamento de combustível, além dos valores já repassados pela empresa. Por outro lado, em depoimento ao Juízo, o obreiro afirmou "que gastava uns 50 reais a mais de combustível em relação ao valor pago pela empresa; que a empresa não pagava essa diferença". A variação, contudo, é compreensível, haja vista tratar-se de estimativa. Segundo o preposto da 1ª reclamada, havia "um cartão para gasto de combustível, com cerca de 300 reais mensais; que não sabe dizer se o valor fornecido era suficiente para pagar combustível, mas nunca houve reclamação a respeito". Portanto, o preposto desconhece os fatos relativos à suficiência do valor, o que não lhe é dado (art. 843, § 1º, da CLT). Cabível, portanto, a confissão ficta a esse respeito, de modo a estabelecer presunção de veracidade da narração inicial, nesse aspecto. Ademais, a 1ª reclamada defendeu o correto pagamento da parcela, mas não comprovou tal alegação, como lhe cabia, por se tratar de fato extintivo do direito postulado (art. 818, II, da CLT). A testemunha ouvida a convite do reclamante afirmou: que a empresa fornecia o valor de, salvo engano, 300 reais para combustível e depois cortou esse valor e mandava abastecer em um posto em Ouro Preto; que em alguns meses o depoente não tinha condição de ir a Ouro Preto e colocou combustível com dinheiro do próprio [bolso], gastando uns 15 reais no mês para fazer algum serviço pouco; [...] Como se nota, o caso da testemunha aparenta ser distinto, não tendo o depoente relatado a insuficiência dos valores, mas a modificação na forma de custeio do combustível. Nem mesmo a reclamada apresentou tal alegação, afirmando, apenas, que teria realizado o correto pagamento. Dessa forma, conquanto a prova testemunhal pouco tenha esclarecido sobre o tema, o só fato de a empregadora ter alegado o correto pagamento impunha-lhe o ônus de provar o quanto alegado, mas essa prova não veio aos autos. Por isso mesmo, à vista da defesa e da presunção gerada pelo depoimento do preposto, considero viável acolher o pleito inicial, embora adequando os valores à razoabilidade, pelo que fixo, para esse fim, o valor de R$ 50,00 por semana trabalhada, como diferenças de reembolso de combustível. Uma vez que o trabalhador precisou dispor do próprio veículo para trabalhar, em prol da 1ª reclamada, a esta cabia o pagamento das despesas geradas pelo uso do automóvel, uma vez que o risco da atividade econômica não pode ser transferido ao empregado (art. 2º da CLT) Provejo, em parte, nesses termos. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (matéria comum aos recursos da 1ª e 2ª reclamadas) O juízo de primeiro grau entendeu pela presunção de veracidade da jornada alegada em inicial, uma vez apresentados os registros de jornada de apenas dois meses de trabalho. Considerou, contudo, inexistir prova de que os horários lançados nos registros de ponto acostados aos autos não refletissem a realidade, não havendo o reclamante apresentado apontamentos de diferenças. Deferiu horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, conforme jornada arbitrada. Deferiu, ainda, o pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, conforme critérios fixados, sem reflexos. A 1ª reclamada afirma inexistir prova da violação do intervalo intrajornada. Aduz que o obreiro era trabalhador externo, de forma que deveria ter demonstrado a supressão alegada. Alega que, conforme depoimento testemunhal, não haveria imposição de que o intervalo intrajornada fosse inferior a 1 hora. A 2ª reclamada afirma que bastaria análise dos controles de jornada para o indeferimento da pretensão obreira. Aduz que o ônus da prova incumbia ao reclamante. Alega que todas as horas extras teriam sido pagas ou compensadas. Sustenta que a pré-assinalação do intervalo intrajornada geraria presunção de veracidade das alegações empresárias. Argumenta que os controles de ponto estariam assinados pelo obreiro. Requer o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, que sejam considerados os dias e horas efetivamente trabalhados, compensando as faltas, atrasos, saídas antecipadas e afastamentos. Postula sejam deferidas horas apenas excedentes à 44ª semanal, citando a Súmula 85 do TST, e afastados os reflexos em RSR, por se tratar de mensalista, bem como requer a aplicação do art. 58, § 1º, da CLT. A 1ª reclamada não apresentou controles de jornada. Já a 2ª reclamada acostou aos autos os cartões de ponto abrangendo o período de 11/08/2022 a 10/10/2022 (ID dc06c37, pp. 16-19). Os registros são britânicos, praticamente sem variação alguma, de 07:00 a 17:00, com intervalo intrajornada entre 12:00 e 13:00, além da observação "Batida ajustada pelo empregador". Há apenas algumas variações quanto à saída, nos horários de 17:10, 17:15 e 17:30, portanto, também de maneira fixa, somente em horários exatos. Seriam, portanto, inválidos, a teor da Súmula 338 do TST, mas apenas há recurso das reclamadas no ponto, não sendo possível a reforma em prejuízo destas. No que se refere ao período remanescente, incide a presunção relativa de veracidade da jornada declinada em inicial, nos termos do verbete sumular já referido. Não havendo prova em contrário a afastar as alegações obreiras, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Os critérios perseguidos pela 2ª reclamada no tocante à observância de faltas, atrasos e outros fatores excepcionais que alterem a jornada apenas seriam aplicáveis no período em que presentes os cartões de ponto, na medida dos dias ali registrados como trabalhados, mas não houve deferimento de horas extras quanto a tal interregno. No período sem registro de jornada, inexistindo prova de afastamentos ou outras hipóteses assemelhadas, presume-se a frequência integral do obreiro, como, aliás, já definido na origem. Não há que se falar em deferimento de horas extras apenas segundo o módulo semanal, uma vez que o entendimento contido na Súmula 85, III, do TST somente é aplicável em caso de nulidade de acordo de compensação de jornada. No caso, inexistia compensação. Também não há incidência do art. 58, § 1º, da CLT, que apenas seria aplicável no curto período em que presentes os controles de jornada, mas não houve deferimento de horas extras quanto a esse lapso temporal, nem foram registrados minutos residuais na entrada e/ou na saída inferiores aos limites de tolerância estipulados pelo dispositivo legal referido. São devidos reflexos em RSR, nos termos do art. 7º, "a", da Lei 605/49 e da Súmula 172 do TST, segundo a qual "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Com efeito, as horas extras não são remuneradas tendo por base um mês de labor, já que são pagas segundo o número das horas trabalhadas, razão pela qual não há como considerar que o RSR já estaria incluído na remuneração das horas extras, não se aplicando o art. 7º, § 2º, da mesma Lei 605/49. No tocante ao intervalo intrajornada, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao reclamante o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018; E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018). A esse respeito, apenas a testemunha ouvida a convite do obreiro trouxe informações, afirmando que nada sabe sobre o intervalo intrajornada do reclamante; que a empresa pedia para o depoente gozar seu intervalo entre 11 e 14 horas; [...] que não usufruía do intervalo de uma hora completo somente quando estava em zona rural pois não havia local para almoçar; que, nesse caso, o depoente comia alguma coisa e voltava ao serviço parando 20 a 30 minutos para fazer a refeição; que isso ocorria 4 a 5 vezes por mês; que todos os instaladores faziam serviços rurais; [...] Embora a testemunha não tenha presenciado o cumprimento do intervalo intrajornada pelo obreiro, a dinâmica laboral era a mesma, de modo que entendo comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada durante os dias em que o reclamante fazia serviços rurais. Assim, de fato, há de se deferir indenização correspondente aos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, 4 vezes em um mês e 5 vezes no mês seguinte, como definido na origem. Todavia, com a devida vênia, esse critério vai de encontro à jornada fixada pelo próprio juízo sentenciante para o deferimento de horas extras, uma vez que ali foi arbitrado que havia "uma hora de intervalo, exceto em 03 dias na semana, quando o intervalo era de 30 minutos". É necessário que os parâmetros aplicáveis sejam os mesmos, sob pena de haver duas jornadas de trabalho distintas sendo consideradas para um mesmo período. Uma vez que a presunção relativa de veracidade da jornada declinada em inicial encontra limites na prova produzida nos autos, e sendo certo que a própria testemunha obreira relatou que apenas em algumas situações não era possível gozar da pausa, arbitro a seguinte jornada para os períodos sem controle de jornada (de 04/11/2021 a 10/08/2022 e de 10/10/2022 a 01/11/2022): - de segunda-feira a sábado e em todos os feriados, de 07:00 a 19:00; - observância do intervalo intrajornada de 1h, exceto por 4 vezes em um mês e por 5 vezes no mês seguinte, ocasião em que eram cumpridos 30 minutos de intervalo. No tocante ao período em que presentes os controles de jornada (de 11/08/2022 a 09/10/2022), apesar de inexistir condenação ao pagamento de horas extras, permanece o deferimento da indenização pela supressão do intervalo intrajornadas, nos mesmos parâmetros (observância do intervalo intrajornada de 1h, exceto por 4 vezes em um mês e por 5 vezes no mês seguinte, ocasião em que eram cumpridos 30 minutos de intervalo). Desprovejo o apelo da 1ª reclamada. Provejo, em parte, o apelo da 2ª reclamada, para fixar a jornada de trabalho nos termos acima expostos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (recurso da 2ª reclamada) Postula a 2ª reclamada o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, por se tratar de ente da Administração Pública Indireta, buscando a aplicação do entendimento firmado pelo STF ao julgar o Tema 1.118 de repercussão geral. Aduz que não haveria comprovação de que teria havido negligência da tomadora na fiscalização do contrato de trabalho, nem de notificação nos moldes fixados pelo STF. Alega que não haveria como estender a responsabilidade subsidiária à Administração Indireta, conforme art. 37, XXI, da CRFB/88, art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, ADC 16, RE 760.931, Tema 246 de repercussão geral, art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, pois não haveria prova da omissão da tomadora. Sustenta que não veria culpa "in eligendo" ou "in vigilando" e que o ônus da prova incumbiria ao reclamante. Argumenta que seria comprovada a fiscalização por parte da tomadora, como apontado por amostragem. Afirma que a Súmula 331 do TST afrontaria o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e o art. 37, II, da CRFB/88, além de desrespeitar a cláusula de reserva de plenário. No caso, restou incontroverso que o reclamante, desde o início do contrato de trabalho, prestou serviços em benefício da 2ª reclamada, durante todo o período do pacto laboral. A hipótese versa, portanto, sobre típica terceirização de serviços. Ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (grifos nossos) Diante dessas premissas, incumbia ao obreiro comprovar a negligência da 2ª reclamada na fiscalização do contrato firmado com a 1ª reclamada, mas desse ônus não se desincumbiu a contento. No caso, os documentos apresentados pela 2ª reclamada (ID c14147b e segs.) comprovam a fiscalização promovida pela tomadora, após notificada sobre irregularidades cometidas pela empregadora. Houve duas notificações, gerando notificação para cumprimento de direitos trabalhistas em 15/09/2022, termo de ajustamento de conduta - TAC em 11/11/2022, o qual foi descumprido pela 1ª reclamada em 04/01/2023 e 06/01/2023, culminando em aplicação de duas multas por inadimplemento contratual e abertura de processo administrativo punitivo em 09/03/2023, cujo resultado não foi apresentado aos autos. Portanto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Provejo, para afastar a condenação da 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas neste feito. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (matéria comum aos recursos do reclamante e da 2ª reclamada) O juízo de primeiro grau condenou as reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor da condenação. Deixou de condenar o reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita. O reclamante pugna pela fixação do percentual em 15%. A 2ª reclamada, confiada no provimento do recurso interposto, requer o afastamento da condenação que lhe foi imposta. Também pugna pela condenação do obreiro neste tocante, nos termos da ADI 5766. Afastada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, não cabe a ela responder por honorários de sucumbência. Resta mantida, contudo, a sucumbência recíproca entre o reclamante e a 1ª reclamada. Sendo assim, mantenho a condenação da 1ª reclamada no particular e, "data venia" do entendimento do juízo sentenciante, condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade(art. 791-A, § 4º, da CLT). A respeito do percentual aplicado, este é compatível com a complexidade da demanda e o trabalho dos procuradores no patrocínio da causa. Com relação ao art. 791-A, § 4º, da CLT, o próprio STF já se manifestou em relação aos limites do julgamento da ADI 5766, que apenas vedou o afastamento automático da condição de hipossuficiência da parte como consequência da obtenção de créditos em juízo, mas manteve a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. Veja-se o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF. Rcl 57892 ED/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAIS, j. 20/03/2023, DJe 21/03/2023) (grifos nossos) Outras decisões monocráticas confirmam esse entendimento, como a Rcl 55006, Rel. Min. NUNES MARQUES, Rcl 57274, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Rcl 56047, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, Rcl 51063, Rel. Min. ROSA WEBER. Desprovejo o recurso do reclamante e provejo, em parte, o recurso da 2ª reclamada, nesses termos. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante, para deferir o valor de R$ 50,00 por semana trabalhada, como diferenças de reembolso de combustível. Dou parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada, para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Dou parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada, para: a) fixar a jornada de trabalho nos termos da fundamentação, mantida a condenação ao pagamento de horas extras e ao pagamento de indenização equivalente ao período suprimido do intervalo intrajornada; b) afastar a condenação da 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas neste feito; c) afastar a condenação da 2ª reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência; d) condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). A verba ora deferida ostenta natureza indenizatória. Custas, pela 1ª reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do reclamante, para deferir o valor de R$ 50,00 por semana trabalhada, como diferenças de reembolso de combustível. À unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada, para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. À unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada, para: a) fixar a jornada de trabalho nos termos da fundamentação, mantida a condenação ao pagamento de horas extras e ao pagamento de indenização equivalente ao período suprimido do intervalo intrajornada; b) afastar a condenação da 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas neste feito; c) afastar a condenação da 2ª reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência; d) condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). A verba ora deferida ostenta natureza indenizatória. Custas, pela 1ª reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Desembargadora Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

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Cemig Distribuicao S.A e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 322334224

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010478-45.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. THIAGO SOARES MARTINS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. THIAGO SOARES MARTINS

Acórdão

Advogados:

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

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MARIELLY DOS SANTOS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010478-45.2023.5.03.0069 RECORRENTE: THIAGO SOARES MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010478-45.2023.5.03.0069 RECORRENTE: THIAGO SOARES MARTINS E OUTROS (2) RECORRIDO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A E OUTROS (2) PROCESSO nº 0010478-45.2023.5.03.0069 (ROT) RECORRENTES: THIAGO SOARES MARTINS (1), SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. (2), CEMIG DISTRIBUICAO S.A (3) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. Ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrentes, THIAGO SOARES MARTINS, SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. e CEMIG DISTRIBUICAO S.A, e, como recorridos, OS MESMOS. A Exma. Juíza Graça Maria Borges de Freitas, titular da 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto, pela sentença de ID 8bece69, integrada pela decisão que julgou embargos de declaração (ID dd9258a), julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por THIAGO SOARES MARTINS em face de SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. e CEMIG DISTRIBUICAO S.A O reclamante interpôs recurso ordinário (ID f80fe6d), requerendo a reforma da sentença no tocante a integração de aluguel de veículo, ressarcimento de combustível e honorários de sucumbência. A 2ª reclamada também recorreu (ID 8cdeffe), insurgindo-se contra a responsabilidade subsidiária a ela atribuída, além de questionar o cabimento das verbas rescisórias, justa causa para a dispensa, horas extras, intervalo intrajornada, obrigações de fazer e honorários de sucumbência. A 1ª reclamada aviou recurso ordinário adesivo (ID 2fe0ca6), requerendo a concessão de justiça gratuita e a reforma da sentença quanto a intervalo intrajornada. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID 6bc8952) e pela 1ª reclamada (ID 4a4883c). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 129 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os recursos interpostos são próprios, tempestivos e foram firmados por procuradores regularmente constituídos (ID 3e750e2, ID 3b3d783, ID bfc7e92 e ID 83c5d95). A 2ª reclamada comprovou o recolhimento das custas por meio da guia e respectivo comprovante bancário (ID b6de07e), bem como do depósito recursal (ID 0e72d34). Referido preparo recursal não aproveita à 1ª reclamada, uma vez que a 2ª reclamada postula o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, o que equivale à exclusão dessa empresa da lide. O resultado prático de tal requerimento, caso acatado, é o levantamento dos valores depositados pela 2ª reclamada, de forma a haver a possibilidade de que o juízo fique desprovido de garantia. Nesse sentido, o TST entende que o preparo recursal não aproveita ao devedor principal (RR - 1001527-87.2021.5.02.0022, Tema 146 dos recursos repetitivos), "mutatis mutandis": O depósito recursal efetuado pelo devedor principal, desde que não tenha requerido sua exclusão da lide, aproveita ao responsável subsidiário. No tocante aos documentos apresentados pela 1ª reclamada para a comprovação da insuficiência de recursos, há consultas ao SPC e ao Serasa (ID 2c890a6 e segs.), indicando "score" baixo e registros de dívidas em aberto e protestos. Tais fatos apenas indicam que a empresa não tem honrado obrigações que assumiu, mas não refletem, necessariamente, a situação financeira alegada. O relatório emitido pela Receita Federal (ID cd563ab) indica pendências de diversos débitos constatados por aquele órgão (IRRF, PIS, COFINS, CSRF, CONTRIB-PREV, CP-SEGUR. CP-PATRONAL, CP-TERCEIROS) e procedimentos fiscais para cobrança de débitos, mas tampouco comprova necessariamente a situação financeira da empresa, nos mesmos termos expostos acima. Os extratos de conta bancária (ID 21b74ae e segs.) também não são aptos a tal comprovação, tendo em vista que nem mesmo é possível afirmar que essa é a única conta corrente de titularidade da empresa. Recibos de declarações de IRPJ (ID 5725d4b e segs.) nada comprovam, pois apenas indicam os rendimentos da pessoa jurídica. Por fim, a 1ª reclamada apresentou um balanço do ano de 2024 (ID b7cd8a8), indicando um prejuízo acumulado de R$ 5.475,058,03 no início do período em análise, com resultado positivo de R$ 1.478.879,27 e saldo final negativo de R$ 3.996,178,76. O balanço parcial de 2025 (ID b7cd8a8) apenas indica ativo circulante e não circulante e passivo circulante, mas não trata de patrimônio líquido nem do resultado (lucro ou prejuízo) ao final, embora os passivos superem os ativos. Ante o exposto, entendo devidamente comprovada a incapacidade de arcar com as despesas do processo, razão pela qual defiro a justiça gratuita à 1ª reclamada. Em consequência, está isenta do recolhimento de custas processuais e preparo recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. MÉRITO JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA. VERBAS RESCISÓRIAS. OBRIGAÇÕES DE FAZER (recurso da 2ª reclamada) O juízo sentenciante concluiu pela ausência de prova da falta atribuída ao obreiro, além de considerar que tampouco teria sido respeitada a gradação das penas e o requisito da imediatidade. Por tal motivo, reconheceu a dispensa imotivada, deferindo as verbas rescisórias e obrigações de fazer respectivas. A 2ª reclamada afirma que jamais teria mantido relação de emprego com o obreiro, de modo que não poderia ser responsabilizada por ato da 1ª reclamada. Aduz que o pagamento das verbas rescisórias teria cunho personalíssimo, assim como as obrigações de fazer. Alega que o ônus de provar irregularidades no FGTS incumbiria ao obreiro. A responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada será tratada em tópico próprio. Como se vê, a 2ª reclamada nem mesmo busca afastar a bem lançada fundamentação da sentença, que ora adoto como razões de decidir: Informa o autor que foi dispensado por justa causa decorrente de ausência no trabalho no dia 24.10.2022. Requer a reversão da justa causa aplicada, já que não cometeu nenhum ato ilícito capaz de justificar a penalidade aplicada, tendo cumprido sua jornada normalmente no dia apontado. Em sede de defesa, a reclamada aduz que a justa causa aplicada deverá ser mantida, já que o autor infringiu a alínea "b" e "e" do artigo 482, da CLT (mau procedimento e desídia). Esclarece que no dia 24.10.2022, apesar de registrar o ponto, o reclamante não executou nenhum serviço e nem justificou o motivo de não executaras suas atividades. Registre-se que a reclamada não juntou cartão de ponto comprovando o registro de ponto pelo autor, tampouco as ordens de serviços expedidas no dia 24.10.2023 que não foram executadas pelo autor. Da prova oral produzida não restou comprovada a ausência de labor no dia 24.10.2023. A dispensa por justa causa é medida extrema de resolução contratual e se justifica quando ocorre falta grave do empregado que importe na inviabilidade da manutenção do vínculo empregatício. Para que isso ocorra, devem estar presentes certos princípios do instituto, sendo os principais: a gravidade da conduta; a imediatidade da punição; a proporcionalidade entre a conduta e o ato punitivo e o non bis in idemda pena. Cabe salientar, ainda, que não consta dos autos qualquer falta praticada pelo autor durante o contrato, sendo claro que a empresa aplicou a punição por evento único, sem adotar medida pedagógica anterior. Além do mais, o evento que ensejou a aplicação da justa causa ocorreu no dia 24.10.2022 e o autor foi dispensado somente no dia 01.11.2022, não havendo, portanto, a imediatidade da punição. Assim, por ser a dispensa por justa causa penalidade grave que exige prova robusta do cometimento de falta grave pelo trabalhador, o que não ocorreu, anulo a penalidade aplicada e considero que a dispensa do autor ocorreu sem justo motivo. Diante disso, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas ao reclamante: aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional (11/12); férias vencidas + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (01/12); multa de 40% sobre os depósitos do FGTS devidos no curso do contrato. Indefiro pagamento de saldo de salário tendo em vista que a parcela foi paga no TRCT (fls. 186). A reclamada deverá fornecer ao autor, no prazo de cinco dias, observado o trânsito em julgado da decisão, as guias CD/SD, sob pena de pagamento da indenização correspondente ao seguro-desemprego, bem como a guia TRCT, com código de dispensa SJ2, chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos e da multa de 40%, sob pena de pagamento da quantia equivalente ao FGTS e respectiva multa. Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, esta deverá ser cumprida pela secretaria da Vara, que deverá expedir alvará para saque do FGTS, sem prejuízo da indenização correspondente aos valores não depositados. Note-se que o extrato juntado às fls. 172 não comprova o recolhimento integral da parcela, o que resta deferido, com a multa de 40% sobre o total de depósitos devidos ao longo do contrato. (grifo nosso) Acrescento que, nos termos da Súmula 461 do TST, "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor". Assim, incumbia às reclamadas - e não ao obreiro - apresentar aos autos o extrato da conta vinculada do FGTS. Portanto, necessário decidir em desfavor da parte que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Desprovejo. ALUGUEL DE VEÍCULO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (recurso do reclamante) O juízo de primeiro grau entendeu que o reclamante não comprovou a fraude no pagamento do aluguel com o objetivo de a empresa eximir-se de obrigação trabalhista. Considerou que o pagamento do aluguel é legítimo, tendo em vista que o obreiro utilizava transporte próprio para realizar o trabalho. Entendeu que, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT, as diárias de viagem não integram o salário, caso não excedam 50% do valor do salário. O reclamante aduz que o valor de R$ 500,00 deveria ser integrado à remuneração, por se equiparar ao salário. Alega que o importe alcançava "praticamente 50% do valor do salário do recorrente". O art. 457, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, vigente durante toda a relação contratual entre as partes, assim estabelece "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Nada impede, contudo, seja comprovada a fraude no pagamento de referida parcela, sendo possível reconhecer que se trata de pagamento mascarado de salário. O ônus da prova, no caso, incumbe ao reclamante (art. 818, I, da CLT). Em depoimento ao Juízo, o preposto da 1ª reclamada confessou "que foi exigido veículo próprio para o reclamante ser contratado; que o reclamante necessitava do veiculo para se deslocar para realizar o seu trabalho; que era pago 500 reais por mês pelo aluguel do veículo [...]". Por outro lado, o salário-base do obreiro era de R$ 1.216,63 no início do pacto laboral e de R$ 1.404,23, no último mês (ID 6e8ef86). Não há elementos a demonstrar fraude direcionada a encobrir suposta natureza salarial da verba. O próprio reclamante, ao prestar depoimento, afirma que prestava serviços em Ouro Preto, Mariana e distritos dessas cidades, fazendo a ligação e religação de energia e a troca de padrões, em favor da 2ª reclamada. Não há dúvida, portanto, acerca da exigência de utilização de veículo para fins de cumprimento das atribuições realizadas em diversas localidades. Nesse contexto, o valor pago a título de locação não representa contraprestação pelo serviço prestado, mas indenização por gastos no uso de veículo próprio em serviço, tendo em conta que o empregado não há de suportar os custos operacionais da atividade. Ademais, o valor do aluguel não revela desproporção em relação ao salário pago. Desprovejo. REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEL. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO (recurso do reclamante) O juízo de primeiro grau concluiu inexistir prova de que os valores para suprir os gastos com combustível, pagos pela 1ª reclamada, seriam insuficientes para cobrir a despesa real a esse título. O reclamante afirma que a defesa da reclamada não negou o pagamento de valores a esse título, mas, sim, que os haveria quitado corretamente. Alega que, assim, teria apresentado fato extintivo do direito postulado, cabendo-lhe a comprovação, o que não teria ocorrido. Nos termos da narrativa inicial, havia o custeio, pelo próprio trabalhador, de um valor aproximado de R$ 80,00 semanais, para pagamento de combustível, além dos valores já repassados pela empresa. Por outro lado, em depoimento ao Juízo, o obreiro afirmou "que gastava uns 50 reais a mais de combustível em relação ao valor pago pela empresa; que a empresa não pagava essa diferença". A variação, contudo, é compreensível, haja vista tratar-se de estimativa. Segundo o preposto da 1ª reclamada, havia "um cartão para gasto de combustível, com cerca de 300 reais mensais; que não sabe dizer se o valor fornecido era suficiente para pagar combustível, mas nunca houve reclamação a respeito". Portanto, o preposto desconhece os fatos relativos à suficiência do valor, o que não lhe é dado (art. 843, § 1º, da CLT). Cabível, portanto, a confissão ficta a esse respeito, de modo a estabelecer presunção de veracidade da narração inicial, nesse aspecto. Ademais, a 1ª reclamada defendeu o correto pagamento da parcela, mas não comprovou tal alegação, como lhe cabia, por se tratar de fato extintivo do direito postulado (art. 818, II, da CLT). A testemunha ouvida a convite do reclamante afirmou: que a empresa fornecia o valor de, salvo engano, 300 reais para combustível e depois cortou esse valor e mandava abastecer em um posto em Ouro Preto; que em alguns meses o depoente não tinha condição de ir a Ouro Preto e colocou combustível com dinheiro do próprio [bolso], gastando uns 15 reais no mês para fazer algum serviço pouco; [...] Como se nota, o caso da testemunha aparenta ser distinto, não tendo o depoente relatado a insuficiência dos valores, mas a modificação na forma de custeio do combustível. Nem mesmo a reclamada apresentou tal alegação, afirmando, apenas, que teria realizado o correto pagamento. Dessa forma, conquanto a prova testemunhal pouco tenha esclarecido sobre o tema, o só fato de a empregadora ter alegado o correto pagamento impunha-lhe o ônus de provar o quanto alegado, mas essa prova não veio aos autos. Por isso mesmo, à vista da defesa e da presunção gerada pelo depoimento do preposto, considero viável acolher o pleito inicial, embora adequando os valores à razoabilidade, pelo que fixo, para esse fim, o valor de R$ 50,00 por semana trabalhada, como diferenças de reembolso de combustível. Uma vez que o trabalhador precisou dispor do próprio veículo para trabalhar, em prol da 1ª reclamada, a esta cabia o pagamento das despesas geradas pelo uso do automóvel, uma vez que o risco da atividade econômica não pode ser transferido ao empregado (art. 2º da CLT) Provejo, em parte, nesses termos. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA (matéria comum aos recursos da 1ª e 2ª reclamadas) O juízo de primeiro grau entendeu pela presunção de veracidade da jornada alegada em inicial, uma vez apresentados os registros de jornada de apenas dois meses de trabalho. Considerou, contudo, inexistir prova de que os horários lançados nos registros de ponto acostados aos autos não refletissem a realidade, não havendo o reclamante apresentado apontamentos de diferenças. Deferiu horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, conforme jornada arbitrada. Deferiu, ainda, o pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, conforme critérios fixados, sem reflexos. A 1ª reclamada afirma inexistir prova da violação do intervalo intrajornada. Aduz que o obreiro era trabalhador externo, de forma que deveria ter demonstrado a supressão alegada. Alega que, conforme depoimento testemunhal, não haveria imposição de que o intervalo intrajornada fosse inferior a 1 hora. A 2ª reclamada afirma que bastaria análise dos controles de jornada para o indeferimento da pretensão obreira. Aduz que o ônus da prova incumbia ao reclamante. Alega que todas as horas extras teriam sido pagas ou compensadas. Sustenta que a pré-assinalação do intervalo intrajornada geraria presunção de veracidade das alegações empresárias. Argumenta que os controles de ponto estariam assinados pelo obreiro. Requer o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, que sejam considerados os dias e horas efetivamente trabalhados, compensando as faltas, atrasos, saídas antecipadas e afastamentos. Postula sejam deferidas horas apenas excedentes à 44ª semanal, citando a Súmula 85 do TST, e afastados os reflexos em RSR, por se tratar de mensalista, bem como requer a aplicação do art. 58, § 1º, da CLT. A 1ª reclamada não apresentou controles de jornada. Já a 2ª reclamada acostou aos autos os cartões de ponto abrangendo o período de 11/08/2022 a 10/10/2022 (ID dc06c37, pp. 16-19). Os registros são britânicos, praticamente sem variação alguma, de 07:00 a 17:00, com intervalo intrajornada entre 12:00 e 13:00, além da observação "Batida ajustada pelo empregador". Há apenas algumas variações quanto à saída, nos horários de 17:10, 17:15 e 17:30, portanto, também de maneira fixa, somente em horários exatos. Seriam, portanto, inválidos, a teor da Súmula 338 do TST, mas apenas há recurso das reclamadas no ponto, não sendo possível a reforma em prejuízo destas. No que se refere ao período remanescente, incide a presunção relativa de veracidade da jornada declinada em inicial, nos termos do verbete sumular já referido. Não havendo prova em contrário a afastar as alegações obreiras, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Os critérios perseguidos pela 2ª reclamada no tocante à observância de faltas, atrasos e outros fatores excepcionais que alterem a jornada apenas seriam aplicáveis no período em que presentes os cartões de ponto, na medida dos dias ali registrados como trabalhados, mas não houve deferimento de horas extras quanto a tal interregno. No período sem registro de jornada, inexistindo prova de afastamentos ou outras hipóteses assemelhadas, presume-se a frequência integral do obreiro, como, aliás, já definido na origem. Não há que se falar em deferimento de horas extras apenas segundo o módulo semanal, uma vez que o entendimento contido na Súmula 85, III, do TST somente é aplicável em caso de nulidade de acordo de compensação de jornada. No caso, inexistia compensação. Também não há incidência do art. 58, § 1º, da CLT, que apenas seria aplicável no curto período em que presentes os controles de jornada, mas não houve deferimento de horas extras quanto a esse lapso temporal, nem foram registrados minutos residuais na entrada e/ou na saída inferiores aos limites de tolerância estipulados pelo dispositivo legal referido. São devidos reflexos em RSR, nos termos do art. 7º, "a", da Lei 605/49 e da Súmula 172 do TST, segundo a qual "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". Com efeito, as horas extras não são remuneradas tendo por base um mês de labor, já que são pagas segundo o número das horas trabalhadas, razão pela qual não há como considerar que o RSR já estaria incluído na remuneração das horas extras, não se aplicando o art. 7º, § 2º, da mesma Lei 605/49. No tocante ao intervalo intrajornada, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao reclamante o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018; E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018). A esse respeito, apenas a testemunha ouvida a convite do obreiro trouxe informações, afirmando que nada sabe sobre o intervalo intrajornada do reclamante; que a empresa pedia para o depoente gozar seu intervalo entre 11 e 14 horas; [...] que não usufruía do intervalo de uma hora completo somente quando estava em zona rural pois não havia local para almoçar; que, nesse caso, o depoente comia alguma coisa e voltava ao serviço parando 20 a 30 minutos para fazer a refeição; que isso ocorria 4 a 5 vezes por mês; que todos os instaladores faziam serviços rurais; [...] Embora a testemunha não tenha presenciado o cumprimento do intervalo intrajornada pelo obreiro, a dinâmica laboral era a mesma, de modo que entendo comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada durante os dias em que o reclamante fazia serviços rurais. Assim, de fato, há de se deferir indenização correspondente aos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, 4 vezes em um mês e 5 vezes no mês seguinte, como definido na origem. Todavia, com a devida vênia, esse critério vai de encontro à jornada fixada pelo próprio juízo sentenciante para o deferimento de horas extras, uma vez que ali foi arbitrado que havia "uma hora de intervalo, exceto em 03 dias na semana, quando o intervalo era de 30 minutos". É necessário que os parâmetros aplicáveis sejam os mesmos, sob pena de haver duas jornadas de trabalho distintas sendo consideradas para um mesmo período. Uma vez que a presunção relativa de veracidade da jornada declinada em inicial encontra limites na prova produzida nos autos, e sendo certo que a própria testemunha obreira relatou que apenas em algumas situações não era possível gozar da pausa, arbitro a seguinte jornada para os períodos sem controle de jornada (de 04/11/2021 a 10/08/2022 e de 10/10/2022 a 01/11/2022): - de segunda-feira a sábado e em todos os feriados, de 07:00 a 19:00; - observância do intervalo intrajornada de 1h, exceto por 4 vezes em um mês e por 5 vezes no mês seguinte, ocasião em que eram cumpridos 30 minutos de intervalo. No tocante ao período em que presentes os controles de jornada (de 11/08/2022 a 09/10/2022), apesar de inexistir condenação ao pagamento de horas extras, permanece o deferimento da indenização pela supressão do intervalo intrajornadas, nos mesmos parâmetros (observância do intervalo intrajornada de 1h, exceto por 4 vezes em um mês e por 5 vezes no mês seguinte, ocasião em que eram cumpridos 30 minutos de intervalo). Desprovejo o apelo da 1ª reclamada. Provejo, em parte, o apelo da 2ª reclamada, para fixar a jornada de trabalho nos termos acima expostos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (recurso da 2ª reclamada) Postula a 2ª reclamada o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, por se tratar de ente da Administração Pública Indireta, buscando a aplicação do entendimento firmado pelo STF ao julgar o Tema 1.118 de repercussão geral. Aduz que não haveria comprovação de que teria havido negligência da tomadora na fiscalização do contrato de trabalho, nem de notificação nos moldes fixados pelo STF. Alega que não haveria como estender a responsabilidade subsidiária à Administração Indireta, conforme art. 37, XXI, da CRFB/88, art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, ADC 16, RE 760.931, Tema 246 de repercussão geral, art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, pois não haveria prova da omissão da tomadora. Sustenta que não veria culpa "in eligendo" ou "in vigilando" e que o ônus da prova incumbiria ao reclamante. Argumenta que seria comprovada a fiscalização por parte da tomadora, como apontado por amostragem. Afirma que a Súmula 331 do TST afrontaria o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e o art. 37, II, da CRFB/88, além de desrespeitar a cláusula de reserva de plenário. No caso, restou incontroverso que o reclamante, desde o início do contrato de trabalho, prestou serviços em benefício da 2ª reclamada, durante todo o período do pacto laboral. A hipótese versa, portanto, sobre típica terceirização de serviços. Ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de repercussão geral), o STF fixou a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (grifos nossos) Diante dessas premissas, incumbia ao obreiro comprovar a negligência da 2ª reclamada na fiscalização do contrato firmado com a 1ª reclamada, mas desse ônus não se desincumbiu a contento. No caso, os documentos apresentados pela 2ª reclamada (ID c14147b e segs.) comprovam a fiscalização promovida pela tomadora, após notificada sobre irregularidades cometidas pela empregadora. Houve duas notificações, gerando notificação para cumprimento de direitos trabalhistas em 15/09/2022, termo de ajustamento de conduta - TAC em 11/11/2022, o qual foi descumprido pela 1ª reclamada em 04/01/2023 e 06/01/2023, culminando em aplicação de duas multas por inadimplemento contratual e abertura de processo administrativo punitivo em 09/03/2023, cujo resultado não foi apresentado aos autos. Portanto, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Provejo, para afastar a condenação da 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas neste feito. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (matéria comum aos recursos do reclamante e da 2ª reclamada) O juízo de primeiro grau condenou as reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor da condenação. Deixou de condenar o reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita. O reclamante pugna pela fixação do percentual em 15%. A 2ª reclamada, confiada no provimento do recurso interposto, requer o afastamento da condenação que lhe foi imposta. Também pugna pela condenação do obreiro neste tocante, nos termos da ADI 5766. Afastada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, não cabe a ela responder por honorários de sucumbência. Resta mantida, contudo, a sucumbência recíproca entre o reclamante e a 1ª reclamada. Sendo assim, mantenho a condenação da 1ª reclamada no particular e, "data venia" do entendimento do juízo sentenciante, condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade(art. 791-A, § 4º, da CLT). A respeito do percentual aplicado, este é compatível com a complexidade da demanda e o trabalho dos procuradores no patrocínio da causa. Com relação ao art. 791-A, § 4º, da CLT, o próprio STF já se manifestou em relação aos limites do julgamento da ADI 5766, que apenas vedou o afastamento automático da condição de hipossuficiência da parte como consequência da obtenção de créditos em juízo, mas manteve a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que sob condição suspensiva de exigibilidade. Veja-se o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF. Rcl 57892 ED/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAIS, j. 20/03/2023, DJe 21/03/2023) (grifos nossos) Outras decisões monocráticas confirmam esse entendimento, como a Rcl 55006, Rel. Min. NUNES MARQUES, Rcl 57274, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Rcl 56047, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, Rcl 51063, Rel. Min. ROSA WEBER. Desprovejo o recurso do reclamante e provejo, em parte, o recurso da 2ª reclamada, nesses termos. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante, para deferir o valor de R$ 50,00 por semana trabalhada, como diferenças de reembolso de combustível. Dou parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada, para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Dou parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada, para: a) fixar a jornada de trabalho nos termos da fundamentação, mantida a condenação ao pagamento de horas extras e ao pagamento de indenização equivalente ao período suprimido do intervalo intrajornada; b) afastar a condenação da 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas neste feito; c) afastar a condenação da 2ª reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência; d) condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). A verba ora deferida ostenta natureza indenizatória. Custas, pela 1ª reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso do reclamante, para deferir o valor de R$ 50,00 por semana trabalhada, como diferenças de reembolso de combustível. À unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada, para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. À unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada, para: a) fixar a jornada de trabalho nos termos da fundamentação, mantida a condenação ao pagamento de horas extras e ao pagamento de indenização equivalente ao período suprimido do intervalo intrajornada; b) afastar a condenação da 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas neste feito; c) afastar a condenação da 2ª reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência; d) condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). A verba ora deferida ostenta natureza indenizatória. Custas, pela 1ª reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior) e Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Desembargadora Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Giovane De Casser Lima e outros x Giovane De Casser Lima e outros

ID: 261451830

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020386-46.2023.5.04.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANE DE CASSER LIMA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

GIOVANE DE CASSER LIMA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020386-46.2023.5.04.0022 : GIOVANE DE CASSER LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020386-46.2023.5.04.0022 : GIOVANE DE CASSER LIMA E OUTROS (1) : GIOVANE DE CASSER LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67f5e24 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GIOVANE DE CASSER LIMA 2. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrido(a)(s): 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A 2. GIOVANE DE CASSER LIMA RECURSO DE: GIOVANE DE CASSER LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 706caf9; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 4e4e363). Representação processual regular (id 874a764,6ef38df). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: "Examina-se. Na petição inicial, o reclamante afirma que foi admitido na empresa reclamada na função de Vendedor de Comércio Varejista, tendo como atividades diárias a intermediação e a aplicação de recursos financeiros, quais sejam: venda de seguros, prospecção e venda de maquininha, conta corrente digital, empréstimos de serviços, parcelamento de boletos, abertura de conta, captação e intermediação de empréstimo bancário, venda do sistema RAIO X software de conciliação bancária, produto de fidelidade pontuação de acordo com o número de vendas dos clientes, venda de Pretende o seu enquadramento máquina de cartão, entre outros." Postula o seu enquadramento na categoria profissional dos bancários e, por conseguinte, o pagamento de diferenças salariais, de PLR, de verbas resilitórias, de auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, gratificação semestral. De forma subsidiária, requer o seu enquadramento da categoria profissional dos financiários e, por conseguinte, o pagamento de diferenças salariais, de PLR, de auxílio alimentação, 13ª cesta alimentação e gratificação semestral. Em defesa, a reclamada sustenta que é uma instituição de pagamento estabelecida em estrita conformidade com a Lei 12.865/2013 e que não há realização de atividades próprias das instituições financeiras ou mesmo bancárias. Pugna pela improcedência dos pedidos. Consta da sentença (Id 960412f - Pág. 5, fl. 843 pdf): "Conforme aduzido pelo próprio reclamante em depoimento, esta realizava função técnica de apoio, o que não se confundindo, ipso facto, com aquela desenvolvida pelos empregados do banco, como manipulação de numerário, compensação, análise de investimentos e sugestão de aplicações financeiras. Tenho, pois, que as atividades realizadas pelo reclamante não se configuravam como tipicamente bancárias. Diante disso, julgo improcedente o pedido de enquadramento do autor na categoria profissional dos bancários, bem como o pagamento de diferenças salariais, de PLR, de verbas resilitórias, de auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, gratificação semestral pela aplicação das normas coletivas da referida categoria profissional." Questão recursal: Do enquadramento do reclamante na condição de bancário Conforme examinado em tópico específico do recurso da reclamada, esta é caracterizada como Instituição de Pagamento. A prova oral demonstra que o reclamante realizava a comercialização dos produtos da reclamada como vendas de maquinetas de cartão de crédito e débito, e tarefas relacionadas com o uso das maquinetas, como abertura de conta digital, informações sobre as taxas pelo uso da máquina, e a antecipação de recebíveis. As funções exercidas pelo reclamante não são atividade própria de bancário, visto que em que pese tenha realizado a prospecção de clientes, vendas de maquinetas, e algumas atividades financeiras, não realizou atividades como recebimento de valores, compensação de cheques, negociação de pagamentos, e não poderia acessar dados de outros clientes da reclamada. Portanto, o reclamante não realizou atividades típicas de bancário, em razão disso não se aplica as normas coletivas da referida categoria. Nega-se provimento." ... "Do enquadramento na condição financiário e a consequente aplicação das normas coletivas da categoria O reclamante trabalhou para reclamada no período de 16/11/2020 a 05/01/2022, na função de Vendedor de Comércio Varejista, tendo recebido como última remuneração o valor de R$ 2.560,71 (CTPS digital, Id 7ace878 - Pág. 1, fl. 61 pdf). A Lei n° 4.595/64 caracteriza as Instituições Financeiras em seu art. 17: Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que (Id 5bcf4c9 - Pág. 1, fl. 836 pdf): "Afirma que as atividades do reclamante eram trazer soluções financeiras como conta, maquininhas, raio x, entre outras; que negociava taxas de juros; que as taxas eram padrão, mas o reclamante poderia mexer nas taxas para chegar em uma interessante para negociação com o cliente;" A testemunha Marcelo Borges, ouvida a convite do reclamante, disse que (Id5bcf4c9 - Pág. 2, fl. 837 pdf): "Afirma que trabalhou n arda de 10/2019 até 06/2023, na função de vendedor externo, agente comercial; que trabalhou com o reclamante na mesma equipe; que realizava as mesmas funções do reclamante, por exemplo, prospecção de novos cliente, visita de clientes da base, manutenção de clientes; que faziam ofertas dos produtos da Stone;(...) que os produtos oferecidos eram conta bancária, pix, transferência, boleto link de pagamentos, produtos de fidelização, maquininha de cartão; que a conta é normal; que não era possível oferecer máquina sem a venda da conta; que é possível vender a conta sem a máquina;" A testemunha Pamela Rosa Marcelino Carvalho, convidada pela reclamada, declarou que (Id 5bcf4c9 - Pág. 3, fl. 838 pdf): "que iniciou como agente comercial, ficando por 2 anos, e após gerente comercial; que não trabalhou com o reclamante; que a rotina do agente comercial é a mesma em todos os escritórios; que as atividades são, por exemplo, reunião para planejamento do dia, depois o agente vai para a sua região para realizar as visitas, que são realizadas 8/10 visitas por dia; que ao final do dia não retorna ao escritório. que negocia máquinas, como produto principal; que pode prestar atendimento em outras necessidades dos cientes; que trabalha com uma alçada; que pode alterar taxas; que o agente não faz análise de crédito; que oferecem a conta Stone; que o cliente pode cadastrar outra conta; que na época do reclamante não era obrigatório vender a conta com a máquina; que os clientes podem comprar os produtos pelo site da Stone, sem o agente;" A prova oral demonstra que o reclamante realizava a comercialização dos produtos da reclamada como vendas de maquinetas de cartão de crédito e débito, e tarefas relacionadas com o uso das maquinetas, como abertura de conta digital, informações sobre as taxas pelo uso da máquina, e a antecipação de recebíveis. A reclamada é uma Instituição de Pagamento, nos termos do inciso III, do art. 6°, da Lei n° 12.865/2013: Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se: III - instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente: a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; c) gerir conta de pagamento; d) emitir instrumento de pagamento; e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; f) executar remessa de fundos; g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou viceversa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; e h) outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil O §2° do art. 6° da referida norma veda que as instituições de pagamento exerçam atividades privativas das instituições financeiras "É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput". Segundo o Banco Central do Brasil, as Instituições de Pagamento (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/instituicaopagamento, acesso em 26/03/2024) é: Instituição de pagamento (IP) é a pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem a possibilidade de conceder empréstimos e financiamentos a seus clientes. As instituições de pagamento possibilitam ao cidadão realizar pagamentos independentemente de relacionamentos com bancos e outras instituições financeiras. Com o recurso financeiro movimentável, por exemplo, por meio de um cartão pré-pago ou de um telefone celular, o usuário pode portar valores e efetuar transações sem estar com moeda em espécie. Graças à interoperabilidade, o usuário pode, ainda, receber e enviar dinheiro para bancos e outras instituições de pagamento. Não obstante os clientes da reclamada pudessem realizar empréstimos diretamente na máquina da reclamada, esses empréstimos eram concedidos por bancos ou instituição financeiras, e não pela própria reclamada, sendo esta apenas intermediadora. Não obstante a reclamante realizasse a antecipação de recebíveis, tal atividade não se confunde com empréstimos e não são privativas das instituições financeiras. Quanto a abertura de conta, não se trata de trata de conta bancária, mas conta digital que é aberta automaticamente na aquisição das maquininhas da reclamada. A reclamada comercializa maquininhas para recebimento de pagamento por meio de cartões de crédito e débito, com o suporte necessário para viabilização do negócio. Assim, a atividade principal é a emissão e o credenciamento de pagamento (máquinas de cartão), com a viabilização de serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem possibilidade de conceder empréstimo e financiamento a seus clientes. Nesse sentido, precedente do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA Vislumbrada a contrariedade à Súmula nº 55 do TST, por má-aplicação, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TSTA decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA1. A operação do sistema de cartões de crédito é baseada em um feixe de contratos distintos, com diversidade de partes: a) empresa operadora (administradora) do cartão; o conjunto de estabelecimentos associados, provedores de bens e serviços; e, adicionalmente, bancos ou instituições financeiras, que, usualmente gerem as administradoras de cartões e, nesta circunstância, concedem empréstimos, com fundos próprios, para assegurar o pagamento das faturas apresentadas. 2. Assim, as atividades de emissão e gestão do cartão de crédito podem também ser exercidas por instituição não-financeira. Nessa hipótese, as operadoras de cartão de crédito atuam apenas como intermediárias entre o usuário final, o estabelecimento comercial e as instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil. Nesse papel, caracterizam-se como instituição de pagamento, e não como instituição financeira, nos termos da Lei nº 12.865/2013. Julgado do Superior Tribunal de Justiça.3. Ademais, o exercício de atividades de correspondente bancário também não permitem o enquadramento da empregadora como instituição financeira, para fins de aplicação da Súmula nº 55 desta Eg. Corte. Julgados do TST.4. Na hipótese, as atividades exercidas pelo Reclamante, tal como descritas no acórdão regional, são típicas de instituição de pagamento e/ou correspondente bancário, não se admitindo o enquadramento como instituição financeira. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-0100753- 34.2020.5.01.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024). A reclamada não é uma instituição financeira, mas caracterizase como instituição de pagamento, nos termos do art. 6°, III, da Lei n° 12.965/2013, logo é incabível o enquadramento do reclamante na categoria dos financiários. Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar o enquadramento do reclamante como financiário, e absolvê-la da condenação ao pagamento das verbas previstas nas normas coletivas dos financiários (parcelas de PLR, ajuda alimentação, gratificação semestral)." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade às Súmulas indicadas, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Registro, ainda, que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. Ademais, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos e que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Por fim, registra-se ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso nos itens "DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS" e "SUCESSIVAMENTE/SUBSIDIARIAMENTE, DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com o item I da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO TST". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "DO INTERVALO INTRAJORNADA. Jornada da Inicial.". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 4.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO 4.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que as controvérsias foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos e que as matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS", "DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL OU ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO", "DOS QUILÔMETROS RODADOS" e "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso no item "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id be7c94d; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id e0e9cdb). Representação processual regular (id2059bfc). Preparo satisfeito (id 2059bfc,abc4b6c,fd1db46). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "1. HORAS EXTRAS – SUBSUNÇÃO DO AUTOR À EXCEÇÃO PELO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nos termos do art. 2º, caput, da CLT, recai sobre o empregador os riscos da atividade econômica, de modo que eventuais despesas suportadas pelo empregado para o exercício das suas atividades laborais devem ser-lhe restituídas. Dessa forma, compete ao empregador o ressarcimento das despesas decorrentes do uso de veículo particular, pelo empregado, para o desempenho da função. Nesse sentido: "(...) 3. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NA ATIVIDADE DESEMPENHADA EM PROL DO EMPREGADOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 2º, CAPUT , DA CLT. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que a utilização do veículo próprio, pelo empregado, para o desempenho de atividades relacionadas ao emprego, atrai a incidência do art. 2º, caput , da CLT, no sentido de que cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica. Por essa razão, o empregador deve indenizar o trabalhador pelo desgaste de seu patrimônio, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que os custos do trabalho, no âmbito da relação de emprego, são de inteira responsabilidade do empregador. Julgados. Na hipótese, consoante consignado pelo TRT, " caberia ao autor demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no desempenho de suas atividades laborais, na medida em que o título está atrelado, intrinsecamente, à demonstração, clara e indubitável, do prejuízo, fato que não ocorreu nestes fólios; sendo que sequer ficou comprovado que havia restrição ao uso particular do veículo (fato que seria até um contrassenso), inviabilizando a justa quantificação de um eventual ressarcimento, pela depreciação e manutenção do mesmo ". Contudo, tendo em vista que fatos notórios independem de prova (CPC, art. 374, I), é de conhecimento geral que a utilização diária de veículo particular para o exercício de atividade laboral em prol do empregador implica desgaste e depreciação do veículo, bem como despesas com a sua manutenção, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova neste sentido. Devido, portanto, o pagamento de indenização pela utilização de veículo particular em prol da atividade econômica do empregador. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023). Nesse mesmo sentido: RR-91400-43.2006.5.04.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/05/2010; ARR - 1677-73.2014.5.09.0010 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2020; RR-132200-22.2008.5.09.0096, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 20/05/2011; RR-1174-54.2012.5.04.0271, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 24/03/2017; RR - 1848-06.2013.5.07.0015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 02/12/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2020; AIRR-2338-26.2011.5.03.0139, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Andre Genn de Assuncao Barros, DEJT 27/11/2015; RRAg-2144-18.2014.5.03.0140, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "3. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CF – INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DA OFENSA AO ART. 791-A, DA CLT. OFENSA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - GIOVANE DE CASSER LIMA

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Giovane De Casser Lima e outros x Giovane De Casser Lima e outros

ID: 261451883

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020386-46.2023.5.04.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANE DE CASSER LIMA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

GIOVANE DE CASSER LIMA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020386-46.2023.5.04.0022 : GIOVANE DE CASSER LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020386-46.2023.5.04.0022 : GIOVANE DE CASSER LIMA E OUTROS (1) : GIOVANE DE CASSER LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67f5e24 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GIOVANE DE CASSER LIMA 2. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrido(a)(s): 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A 2. GIOVANE DE CASSER LIMA RECURSO DE: GIOVANE DE CASSER LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 706caf9; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 4e4e363). Representação processual regular (id 874a764,6ef38df). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: "Examina-se. Na petição inicial, o reclamante afirma que foi admitido na empresa reclamada na função de Vendedor de Comércio Varejista, tendo como atividades diárias a intermediação e a aplicação de recursos financeiros, quais sejam: venda de seguros, prospecção e venda de maquininha, conta corrente digital, empréstimos de serviços, parcelamento de boletos, abertura de conta, captação e intermediação de empréstimo bancário, venda do sistema RAIO X software de conciliação bancária, produto de fidelidade pontuação de acordo com o número de vendas dos clientes, venda de Pretende o seu enquadramento máquina de cartão, entre outros." Postula o seu enquadramento na categoria profissional dos bancários e, por conseguinte, o pagamento de diferenças salariais, de PLR, de verbas resilitórias, de auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, gratificação semestral. De forma subsidiária, requer o seu enquadramento da categoria profissional dos financiários e, por conseguinte, o pagamento de diferenças salariais, de PLR, de auxílio alimentação, 13ª cesta alimentação e gratificação semestral. Em defesa, a reclamada sustenta que é uma instituição de pagamento estabelecida em estrita conformidade com a Lei 12.865/2013 e que não há realização de atividades próprias das instituições financeiras ou mesmo bancárias. Pugna pela improcedência dos pedidos. Consta da sentença (Id 960412f - Pág. 5, fl. 843 pdf): "Conforme aduzido pelo próprio reclamante em depoimento, esta realizava função técnica de apoio, o que não se confundindo, ipso facto, com aquela desenvolvida pelos empregados do banco, como manipulação de numerário, compensação, análise de investimentos e sugestão de aplicações financeiras. Tenho, pois, que as atividades realizadas pelo reclamante não se configuravam como tipicamente bancárias. Diante disso, julgo improcedente o pedido de enquadramento do autor na categoria profissional dos bancários, bem como o pagamento de diferenças salariais, de PLR, de verbas resilitórias, de auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, gratificação semestral pela aplicação das normas coletivas da referida categoria profissional." Questão recursal: Do enquadramento do reclamante na condição de bancário Conforme examinado em tópico específico do recurso da reclamada, esta é caracterizada como Instituição de Pagamento. A prova oral demonstra que o reclamante realizava a comercialização dos produtos da reclamada como vendas de maquinetas de cartão de crédito e débito, e tarefas relacionadas com o uso das maquinetas, como abertura de conta digital, informações sobre as taxas pelo uso da máquina, e a antecipação de recebíveis. As funções exercidas pelo reclamante não são atividade própria de bancário, visto que em que pese tenha realizado a prospecção de clientes, vendas de maquinetas, e algumas atividades financeiras, não realizou atividades como recebimento de valores, compensação de cheques, negociação de pagamentos, e não poderia acessar dados de outros clientes da reclamada. Portanto, o reclamante não realizou atividades típicas de bancário, em razão disso não se aplica as normas coletivas da referida categoria. Nega-se provimento." ... "Do enquadramento na condição financiário e a consequente aplicação das normas coletivas da categoria O reclamante trabalhou para reclamada no período de 16/11/2020 a 05/01/2022, na função de Vendedor de Comércio Varejista, tendo recebido como última remuneração o valor de R$ 2.560,71 (CTPS digital, Id 7ace878 - Pág. 1, fl. 61 pdf). A Lei n° 4.595/64 caracteriza as Instituições Financeiras em seu art. 17: Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que (Id 5bcf4c9 - Pág. 1, fl. 836 pdf): "Afirma que as atividades do reclamante eram trazer soluções financeiras como conta, maquininhas, raio x, entre outras; que negociava taxas de juros; que as taxas eram padrão, mas o reclamante poderia mexer nas taxas para chegar em uma interessante para negociação com o cliente;" A testemunha Marcelo Borges, ouvida a convite do reclamante, disse que (Id5bcf4c9 - Pág. 2, fl. 837 pdf): "Afirma que trabalhou n arda de 10/2019 até 06/2023, na função de vendedor externo, agente comercial; que trabalhou com o reclamante na mesma equipe; que realizava as mesmas funções do reclamante, por exemplo, prospecção de novos cliente, visita de clientes da base, manutenção de clientes; que faziam ofertas dos produtos da Stone;(...) que os produtos oferecidos eram conta bancária, pix, transferência, boleto link de pagamentos, produtos de fidelização, maquininha de cartão; que a conta é normal; que não era possível oferecer máquina sem a venda da conta; que é possível vender a conta sem a máquina;" A testemunha Pamela Rosa Marcelino Carvalho, convidada pela reclamada, declarou que (Id 5bcf4c9 - Pág. 3, fl. 838 pdf): "que iniciou como agente comercial, ficando por 2 anos, e após gerente comercial; que não trabalhou com o reclamante; que a rotina do agente comercial é a mesma em todos os escritórios; que as atividades são, por exemplo, reunião para planejamento do dia, depois o agente vai para a sua região para realizar as visitas, que são realizadas 8/10 visitas por dia; que ao final do dia não retorna ao escritório. que negocia máquinas, como produto principal; que pode prestar atendimento em outras necessidades dos cientes; que trabalha com uma alçada; que pode alterar taxas; que o agente não faz análise de crédito; que oferecem a conta Stone; que o cliente pode cadastrar outra conta; que na época do reclamante não era obrigatório vender a conta com a máquina; que os clientes podem comprar os produtos pelo site da Stone, sem o agente;" A prova oral demonstra que o reclamante realizava a comercialização dos produtos da reclamada como vendas de maquinetas de cartão de crédito e débito, e tarefas relacionadas com o uso das maquinetas, como abertura de conta digital, informações sobre as taxas pelo uso da máquina, e a antecipação de recebíveis. A reclamada é uma Instituição de Pagamento, nos termos do inciso III, do art. 6°, da Lei n° 12.865/2013: Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se: III - instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente: a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; c) gerir conta de pagamento; d) emitir instrumento de pagamento; e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; f) executar remessa de fundos; g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou viceversa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; e h) outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil O §2° do art. 6° da referida norma veda que as instituições de pagamento exerçam atividades privativas das instituições financeiras "É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput". Segundo o Banco Central do Brasil, as Instituições de Pagamento (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/instituicaopagamento, acesso em 26/03/2024) é: Instituição de pagamento (IP) é a pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem a possibilidade de conceder empréstimos e financiamentos a seus clientes. As instituições de pagamento possibilitam ao cidadão realizar pagamentos independentemente de relacionamentos com bancos e outras instituições financeiras. Com o recurso financeiro movimentável, por exemplo, por meio de um cartão pré-pago ou de um telefone celular, o usuário pode portar valores e efetuar transações sem estar com moeda em espécie. Graças à interoperabilidade, o usuário pode, ainda, receber e enviar dinheiro para bancos e outras instituições de pagamento. Não obstante os clientes da reclamada pudessem realizar empréstimos diretamente na máquina da reclamada, esses empréstimos eram concedidos por bancos ou instituição financeiras, e não pela própria reclamada, sendo esta apenas intermediadora. Não obstante a reclamante realizasse a antecipação de recebíveis, tal atividade não se confunde com empréstimos e não são privativas das instituições financeiras. Quanto a abertura de conta, não se trata de trata de conta bancária, mas conta digital que é aberta automaticamente na aquisição das maquininhas da reclamada. A reclamada comercializa maquininhas para recebimento de pagamento por meio de cartões de crédito e débito, com o suporte necessário para viabilização do negócio. Assim, a atividade principal é a emissão e o credenciamento de pagamento (máquinas de cartão), com a viabilização de serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem possibilidade de conceder empréstimo e financiamento a seus clientes. Nesse sentido, precedente do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA Vislumbrada a contrariedade à Súmula nº 55 do TST, por má-aplicação, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TSTA decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA1. A operação do sistema de cartões de crédito é baseada em um feixe de contratos distintos, com diversidade de partes: a) empresa operadora (administradora) do cartão; o conjunto de estabelecimentos associados, provedores de bens e serviços; e, adicionalmente, bancos ou instituições financeiras, que, usualmente gerem as administradoras de cartões e, nesta circunstância, concedem empréstimos, com fundos próprios, para assegurar o pagamento das faturas apresentadas. 2. Assim, as atividades de emissão e gestão do cartão de crédito podem também ser exercidas por instituição não-financeira. Nessa hipótese, as operadoras de cartão de crédito atuam apenas como intermediárias entre o usuário final, o estabelecimento comercial e as instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil. Nesse papel, caracterizam-se como instituição de pagamento, e não como instituição financeira, nos termos da Lei nº 12.865/2013. Julgado do Superior Tribunal de Justiça.3. Ademais, o exercício de atividades de correspondente bancário também não permitem o enquadramento da empregadora como instituição financeira, para fins de aplicação da Súmula nº 55 desta Eg. Corte. Julgados do TST.4. Na hipótese, as atividades exercidas pelo Reclamante, tal como descritas no acórdão regional, são típicas de instituição de pagamento e/ou correspondente bancário, não se admitindo o enquadramento como instituição financeira. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-0100753- 34.2020.5.01.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024). A reclamada não é uma instituição financeira, mas caracterizase como instituição de pagamento, nos termos do art. 6°, III, da Lei n° 12.965/2013, logo é incabível o enquadramento do reclamante na categoria dos financiários. Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar o enquadramento do reclamante como financiário, e absolvê-la da condenação ao pagamento das verbas previstas nas normas coletivas dos financiários (parcelas de PLR, ajuda alimentação, gratificação semestral)." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade às Súmulas indicadas, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Registro, ainda, que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais, desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido. Ademais, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos e que a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Por fim, registra-se ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso nos itens "DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS" e "SUCESSIVAMENTE/SUBSIDIARIAMENTE, DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com o item I da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO TST". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "DO INTERVALO INTRAJORNADA. Jornada da Inicial.". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO 4.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO 4.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Infere-se da transcrição do acórdão que as controvérsias foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos e que as matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS", "DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL OU ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO", "DOS QUILÔMETROS RODADOS" e "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso no item "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id be7c94d; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id e0e9cdb). Representação processual regular (id2059bfc). Preparo satisfeito (id 2059bfc,abc4b6c,fd1db46). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "1. HORAS EXTRAS – SUBSUNÇÃO DO AUTOR À EXCEÇÃO PELO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / DESPESA COM DESLOCAMENTO Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, nos termos do art. 2º, caput, da CLT, recai sobre o empregador os riscos da atividade econômica, de modo que eventuais despesas suportadas pelo empregado para o exercício das suas atividades laborais devem ser-lhe restituídas. Dessa forma, compete ao empregador o ressarcimento das despesas decorrentes do uso de veículo particular, pelo empregado, para o desempenho da função. Nesse sentido: "(...) 3. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NA ATIVIDADE DESEMPENHADA EM PROL DO EMPREGADOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 2º, CAPUT , DA CLT. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que a utilização do veículo próprio, pelo empregado, para o desempenho de atividades relacionadas ao emprego, atrai a incidência do art. 2º, caput , da CLT, no sentido de que cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica. Por essa razão, o empregador deve indenizar o trabalhador pelo desgaste de seu patrimônio, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que os custos do trabalho, no âmbito da relação de emprego, são de inteira responsabilidade do empregador. Julgados. Na hipótese, consoante consignado pelo TRT, " caberia ao autor demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no desempenho de suas atividades laborais, na medida em que o título está atrelado, intrinsecamente, à demonstração, clara e indubitável, do prejuízo, fato que não ocorreu nestes fólios; sendo que sequer ficou comprovado que havia restrição ao uso particular do veículo (fato que seria até um contrassenso), inviabilizando a justa quantificação de um eventual ressarcimento, pela depreciação e manutenção do mesmo ". Contudo, tendo em vista que fatos notórios independem de prova (CPC, art. 374, I), é de conhecimento geral que a utilização diária de veículo particular para o exercício de atividade laboral em prol do empregador implica desgaste e depreciação do veículo, bem como despesas com a sua manutenção, sendo, portanto, desnecessária a produção de prova neste sentido. Devido, portanto, o pagamento de indenização pela utilização de veículo particular em prol da atividade econômica do empregador. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023). Nesse mesmo sentido: RR-91400-43.2006.5.04.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/05/2010; ARR - 1677-73.2014.5.09.0010 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2020; RR-132200-22.2008.5.09.0096, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 20/05/2011; RR-1174-54.2012.5.04.0271, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 24/03/2017; RR - 1848-06.2013.5.07.0015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 02/12/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2020; AIRR-2338-26.2011.5.03.0139, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Andre Genn de Assuncao Barros, DEJT 27/11/2015; RRAg-2144-18.2014.5.03.0140, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "3. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CF – INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DA OFENSA AO ART. 791-A, DA CLT. OFENSA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - GIOVANE DE CASSER LIMA

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ID: 260087369

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021734-65.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAOLA MOSMANN VARGAS

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAOLA MOSMANN VARGAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER 0021734-65.2022.5.04.0271 : PAOLA MOSMANN VARGAS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER 0021734-65.2022.5.04.0271 : PAOLA MOSMANN VARGAS E OUTROS (2) : PAOLA MOSMANN VARGAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9441cf8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021734-65.2022.5.04.0271 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PAOLA MOSMANN VARGAS 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) Advogado(a)(s): 1. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060) 2. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP - 285684) Recorrido(a)(s): 1. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. 2. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. 3. PAOLA MOSMANN VARGAS Advogado(a)(s): 1. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP - 285684) 2. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP - 285684) 3. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060) Observe a Secretaria o requerido no recurso Id c0e2eb2 quanto ao direcionamento das intimações. Recurso de: PAOLA MOSMANN VARGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento / Financeiras/Equiparação Bancário Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 9º e 444 da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Segundo extraio do conjunto da prova oral, inclusive dos elementos fornecidos pela autora em depoimento pessoal, a reclamante tinha como atribuição principal a venda de máquinas de cartão de crédito/débito da reclamada Pagseguro, além de oferecer outros serviços disponibilizados pela referida empresa, não laborando em atividades bancárias ou financeiras, propriamente ditas. A fim de evitar repetição e levando-se em conta que a sentença bem analisou o caso, não sendo infirmada por outros elementos trazidos no recurso, transcrevo a decisão recorrida como parte das razões de decidir, in verbis (ID. 86de822): [...] Por decorrência, rejeitam-se os benefícios normativos e jornada laboral decorrentes do enquadramento na categoria dos bancários/financiários, assim como o divisor 180 e os reflexos em sábados." (g.n.) Não admito o recurso de revista nos itens. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 185/2012 (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012): COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (g.n.) Ademais, demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E VERBAS DECORRENTES" e "SUCESSIVAMENTE, NO MÍNIMO, A CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 74, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] No que tange à jornada laboral, tenho que a não juntada dos controles de ponto pela ré implica presunção relativa (e não absoluta) de veracidade da tese da inicial quanto ao horário de trabalho. Nesse passo, necessária a ponderação da prova oral produzida, juntamente com o horário alegado pela trabalhadora, para a fixação da jornada de trabalho a ser considerada na apuração de eventuais horas extras. Quanto aos horários de início e término da jornada, considero que o fixado na origem se mostra razoável e adequado ao contexto de trabalho da autora, levando em conta o conjunto das informações prestadas na inicial e pelas testemunhas durante a instrução, inclusive em relação às reuniões matinais e vespertinas. Desta feita, não havendo elementos outros nos autos que indiquem a necessidade de rearbitramento do horário de trabalho da reclamante, na média dos dias laborados, chancelo os horários de início e término da jornada arbitrados na decisão recorrida, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min. [...] Ainda, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas apenas para: a) minorar a condenação ao pagamento de horas extras pela consideração do gozo integral do intervalo de 1 hora (jornada de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 17h30min, com 1 hora de intervalo), mantidos os demais critérios e os reflexos deferidos na origem; b) absolvê-las da condenação relativa aos intervalos intrajornada." (g.n.) Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Reitero que decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 185/2012 (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012): COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (g.n.) Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL,VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO TST". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 338 e 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 71, §§ 1º e 4º, e 74, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No tocante aos intervalos intrajornada, adoto o entendimento desta Turma Julgadora no sentido de que a atividade externa desempenhada pelos trabalhadores permite presumir pela total fruição do período destinado ao intervalo, tendo em vista a impossibilidade de averiguação e ingerência da empregadora no ponto. Sendo assim, é indevido o pagamento do intervalo intrajornada como hora extra, restando prejudicadas as razões recursais da reclamante quanto à matéria. No particular, esta Turma julgadora já se pronunciou em precedente semelhante (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020794-22.2022.5.04.0103 ROT, em 22/11/2023, Desembargador Fabiano Holz Beserra - Relator). (...) Ainda, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas apenas para: a) minorar a condenação ao pagamento de horas extras pela consideração do gozo integral do intervalo de 1 hora (jornada de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 17h30min, com 1 hora de intervalo), mantidos os demais critérios e os reflexos deferidos na origem; b) absolvê-las da condenação relativa aos intervalos intrajornada." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO INTERVALO INTRAJORNADA. Jornada da Inicial". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 818, II, da CLT, 400, I e II, do CPC, 2º da Lei nº 3.207/57. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Nada a modificar na decisão recorrida. Como bem referido na origem, a autora não provou receber comissões/prêmios superiores àqueles consignados nos contracheques adunados pela empregadora (ID. 359f5b5). Nem mesmo há prova oral a respeito de remuneração variável extrafolha. Quanto aos reflexos e demais diferenças, de fato, o demonstrativo (amostragem) apresentado pela parte autora ao ID. 8fb223b considera o recebimento do valor fixo de R$ 2.500,00 a título de comissões, o que não demonstra a realidade contratual para efeitos de apuração de valores devidos/diferenças. Ante ao exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos." Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas / Despesa com Deslocamento Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 2º, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A sentença não comporta modificação. No caso, cabia à reclamante comprovar que o valor recebido a título de combustível (R$ 800,00 mensais) era insuficiente para custear as despesas com deslocamento por meio de veículo próprio, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, não veio aos autos prova documental dos gastos com combustível além dos valores incontroversamente fornecidos pela empregadora. Veja-se que a testemunha convidada a depor pela autora informou que "[...] o depoente não teve situações de ter passado das despesas de combustíveis, e não sabe dizer o que ocorreria se acontecesse, mas acha que o valor era de R$800,00 fixo". (grifei) Desta feita, não há o que deferir, eis que ausente prova de haver a empregada despendido valores superiores aos recebidos a título de ressarcimento pela empregadora. Provimento negado." Não admito o recurso de revista no item. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS QUILÔMETROS RODADOS". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 1º, III, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 186, 187 e 944 do CCB. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Veja-se que a testemunha não comprova qualquer pressão advinda do empregador sobre a reclamante, mas apenas proveniente de clientes e por motivos alheios aos alegados na inicial (máquina de cartão atrasada ou avariada). Ademais, as testemunhas também não confirmam a submissão dos empregados à carga excessiva de estresse. Em reforço, como bem referido em sentença, os atestados médicos juntados não se constituem em prova robusta de que a autora se afastou do trabalho por pressão no âmbito profissional. Sinalo que a menção em apenas um dos atestados ao fato de que a autora não se sente respeitada no ambiente laboral não faz prova do dano moral alegado (v. ID. 6298721). Ante ao exposto, por ausência de provas, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos." Não admito o recurso de revista no item. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 2º, caput, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Como bem referido em sentença, o documento acostado ao ID. 7df0666 não faz prova robusta em favor da trabalhadora, constituindo-se em prova unilateral. Saliento, ainda, que dito documento se trata de mero "pedido", sem correspondente prova do efetivo pagamento/gasto para conserto do automóvel. Assim, deixo de acolher a pretensão por falta de provas das alegações da exordial. Provimento negado." Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ileso, assim, o dispositivo apontado como violado. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS PAGAMENTOS REALIZADOS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Ainda, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao seu patrono, no importe de 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação de sentença." Não admito o recurso de revista no item. Reitero que não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que o trecho em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como a conclusão pela procedência parcial do recurso da reclamante. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Inviável também a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -MAJORAÇÃO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 62, I, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A exclusão do controle de jornada, nos termos do inciso I do art. 62 da CLT, requer a demonstração de que a atividade externa guarda incompatibilidade com a fixação de horários, por impossibilidade de monitoramento direto ou indireto da jornada praticada pelo empregado, o que não se confunde com a mera ausência de controle por conveniência do empregador ou com o simples fato de o exercício da atividade laboral se dar fora das dependências da empresa. No caso em tela, segundo extraio do depoimento do preposto das rés, "[...] havia um aplicativo chamado de força de vendas, onde era lançada a realização das visitas, para controle de quais visitas foram feitas; [...] que no lançamento no aplicativo de força de vendas constava o horário do lançamento mas não que fosse o horário da efetiva venda, porque o lançamento poderia ser feito até de casa; [...]" Assim, extraio do depoimento do representante das reclamadas que havia meio indireto de controle da jornada da autora, não havendo fundamento para excluí-la do controle de jornada. Em verdade, dado o uso de ferramentas que permitem a verificação das visitas realizadas, bem assim de reuniões em horários específicos, considero possível o controle do ponto da autora, não estando o trabalho inserido na exceção do art. 62, I, da CLT. Rejeito o apelo das reclamadas quanto ao aspecto." Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Especificamente quanto ao ônus da prova, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.1 ENQUADRAMENTO DA JORNADA EXTERNA". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 62, III, e 75-B da CLT. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] A prova oral dá conta de que a reclamante realizava atividade externa, visitando clientes, o que não se confunde com o regime de teletrabalho, cujas atividades são passíveis de realização dentro da empresa. Logo, afasto, de plano, a arguição de que a reclamante estava enquadrada na exceção do inciso III do art. 62 da CLT." Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.2 ENQUADRAMENTO EM REGIME DE TELETRABALHO". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, V, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 884, 944 e 945, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Mediante simples leitura das razões dos embargos apresentados, já é possível concluir que a parte ré visa à simples reforma do julgado, não apontando, em verdade, qualquer vício na decisão proferida. Os embargos abordam a análise da prova acerca da jornada arbitrada (horas extras deferidas), restando evidente a pretensão de reforma sob o falso fundamento de "omissão quanto à aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na manutenção da jornada de trabalho da Embargada, à luz do conjunto probatório (artigo 818 da CLT e 373 do CPC)". Assim, nada havendo para sanar a respeito, rejeito os presentes embargos, eis que inexistentes os vícios apontados. Por fim, não se afigurando nenhuma das hipóteses do artigo 897-A da CLT, nem do art. 1022 do CPC, subsidiariamente aplicado, rejeito os embargos de declaração e dou por prequestionados os dispositivos legais invocados para todos os efeitos, inclusive para o disposto na Súmula 297 do TST." Não admito o recurso de revista no item. Ñão há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JORNADA DE TRABALHO E PRESUNÇÃO RELATIVA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Os trechos transcritos com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: "As embargantes afirmam que os pedidos se encontram liquidados na petição inicial e que o art. 492, caput, do CPC veda a decisão que condena a parte em quantia superior à demandada. Aduzem que, para fins de cumprimento do disposto na Súm. 297 do Colendo TST, suscitam o prequestionamento dos arts. 840 da CLT, 141 e 492, ambos do CPC e a aplicação desses ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT. [...] Como se observa, a decisão embargada está fundamentada, sendo desnecessário o enfrentamento de cada artigo de lei suscitado pela parte, subsumindo-se do acórdão embargado que foi aplicada a legislação pertinente ao caso." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais e a conclusão pela rejeição dos embargos de declaração. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4.4 LIMITAÇÃO DOS VALORES E PEDIDOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAOLA MOSMANN VARGAS - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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ID: 260087371

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021734-65.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAOLA MOSMANN VARGAS

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAOLA MOSMANN VARGAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER 0021734-65.2022.5.04.0271 : PAOLA MOSMANN VARGAS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER 0021734-65.2022.5.04.0271 : PAOLA MOSMANN VARGAS E OUTROS (2) : PAOLA MOSMANN VARGAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9441cf8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021734-65.2022.5.04.0271 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PAOLA MOSMANN VARGAS 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) Advogado(a)(s): 1. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060) 2. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP - 285684) Recorrido(a)(s): 1. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. 2. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. 3. PAOLA MOSMANN VARGAS Advogado(a)(s): 1. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP - 285684) 2. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP - 285684) 3. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060) Observe a Secretaria o requerido no recurso Id c0e2eb2 quanto ao direcionamento das intimações. Recurso de: PAOLA MOSMANN VARGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento / Financeiras/Equiparação Bancário Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 9º e 444 da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Segundo extraio do conjunto da prova oral, inclusive dos elementos fornecidos pela autora em depoimento pessoal, a reclamante tinha como atribuição principal a venda de máquinas de cartão de crédito/débito da reclamada Pagseguro, além de oferecer outros serviços disponibilizados pela referida empresa, não laborando em atividades bancárias ou financeiras, propriamente ditas. A fim de evitar repetição e levando-se em conta que a sentença bem analisou o caso, não sendo infirmada por outros elementos trazidos no recurso, transcrevo a decisão recorrida como parte das razões de decidir, in verbis (ID. 86de822): [...] Por decorrência, rejeitam-se os benefícios normativos e jornada laboral decorrentes do enquadramento na categoria dos bancários/financiários, assim como o divisor 180 e os reflexos em sábados." (g.n.) Não admito o recurso de revista nos itens. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 185/2012 (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012): COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (g.n.) Ademais, demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E VERBAS DECORRENTES" e "SUCESSIVAMENTE, NO MÍNIMO, A CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 74, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] No que tange à jornada laboral, tenho que a não juntada dos controles de ponto pela ré implica presunção relativa (e não absoluta) de veracidade da tese da inicial quanto ao horário de trabalho. Nesse passo, necessária a ponderação da prova oral produzida, juntamente com o horário alegado pela trabalhadora, para a fixação da jornada de trabalho a ser considerada na apuração de eventuais horas extras. Quanto aos horários de início e término da jornada, considero que o fixado na origem se mostra razoável e adequado ao contexto de trabalho da autora, levando em conta o conjunto das informações prestadas na inicial e pelas testemunhas durante a instrução, inclusive em relação às reuniões matinais e vespertinas. Desta feita, não havendo elementos outros nos autos que indiquem a necessidade de rearbitramento do horário de trabalho da reclamante, na média dos dias laborados, chancelo os horários de início e término da jornada arbitrados na decisão recorrida, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min. [...] Ainda, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas apenas para: a) minorar a condenação ao pagamento de horas extras pela consideração do gozo integral do intervalo de 1 hora (jornada de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 17h30min, com 1 hora de intervalo), mantidos os demais critérios e os reflexos deferidos na origem; b) absolvê-las da condenação relativa aos intervalos intrajornada." (g.n.) Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Reitero que decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 185/2012 (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012): COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (g.n.) Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Ainda, não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL,VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO TST". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 338 e 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 71, §§ 1º e 4º, e 74, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No tocante aos intervalos intrajornada, adoto o entendimento desta Turma Julgadora no sentido de que a atividade externa desempenhada pelos trabalhadores permite presumir pela total fruição do período destinado ao intervalo, tendo em vista a impossibilidade de averiguação e ingerência da empregadora no ponto. Sendo assim, é indevido o pagamento do intervalo intrajornada como hora extra, restando prejudicadas as razões recursais da reclamante quanto à matéria. No particular, esta Turma julgadora já se pronunciou em precedente semelhante (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020794-22.2022.5.04.0103 ROT, em 22/11/2023, Desembargador Fabiano Holz Beserra - Relator). (...) Ainda, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas apenas para: a) minorar a condenação ao pagamento de horas extras pela consideração do gozo integral do intervalo de 1 hora (jornada de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 17h30min, com 1 hora de intervalo), mantidos os demais critérios e os reflexos deferidos na origem; b) absolvê-las da condenação relativa aos intervalos intrajornada." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO INTERVALO INTRAJORNADA. Jornada da Inicial". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 818, II, da CLT, 400, I e II, do CPC, 2º da Lei nº 3.207/57. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Nada a modificar na decisão recorrida. Como bem referido na origem, a autora não provou receber comissões/prêmios superiores àqueles consignados nos contracheques adunados pela empregadora (ID. 359f5b5). Nem mesmo há prova oral a respeito de remuneração variável extrafolha. Quanto aos reflexos e demais diferenças, de fato, o demonstrativo (amostragem) apresentado pela parte autora ao ID. 8fb223b considera o recebimento do valor fixo de R$ 2.500,00 a título de comissões, o que não demonstra a realidade contratual para efeitos de apuração de valores devidos/diferenças. Ante ao exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos." Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas / Despesa com Deslocamento Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 2º, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A sentença não comporta modificação. No caso, cabia à reclamante comprovar que o valor recebido a título de combustível (R$ 800,00 mensais) era insuficiente para custear as despesas com deslocamento por meio de veículo próprio, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, não veio aos autos prova documental dos gastos com combustível além dos valores incontroversamente fornecidos pela empregadora. Veja-se que a testemunha convidada a depor pela autora informou que "[...] o depoente não teve situações de ter passado das despesas de combustíveis, e não sabe dizer o que ocorreria se acontecesse, mas acha que o valor era de R$800,00 fixo". (grifei) Desta feita, não há o que deferir, eis que ausente prova de haver a empregada despendido valores superiores aos recebidos a título de ressarcimento pela empregadora. Provimento negado." Não admito o recurso de revista no item. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS QUILÔMETROS RODADOS". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 1º, III, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 186, 187 e 944 do CCB. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Veja-se que a testemunha não comprova qualquer pressão advinda do empregador sobre a reclamante, mas apenas proveniente de clientes e por motivos alheios aos alegados na inicial (máquina de cartão atrasada ou avariada). Ademais, as testemunhas também não confirmam a submissão dos empregados à carga excessiva de estresse. Em reforço, como bem referido em sentença, os atestados médicos juntados não se constituem em prova robusta de que a autora se afastou do trabalho por pressão no âmbito profissional. Sinalo que a menção em apenas um dos atestados ao fato de que a autora não se sente respeitada no ambiente laboral não faz prova do dano moral alegado (v. ID. 6298721). Ante ao exposto, por ausência de provas, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos." Não admito o recurso de revista no item. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 2º, caput, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Como bem referido em sentença, o documento acostado ao ID. 7df0666 não faz prova robusta em favor da trabalhadora, constituindo-se em prova unilateral. Saliento, ainda, que dito documento se trata de mero "pedido", sem correspondente prova do efetivo pagamento/gasto para conserto do automóvel. Assim, deixo de acolher a pretensão por falta de provas das alegações da exordial. Provimento negado." Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ileso, assim, o dispositivo apontado como violado. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS PAGAMENTOS REALIZADOS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Ainda, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao seu patrono, no importe de 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação de sentença." Não admito o recurso de revista no item. Reitero que não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que o trecho em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como a conclusão pela procedência parcial do recurso da reclamante. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Inviável também a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -MAJORAÇÃO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 62, I, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A exclusão do controle de jornada, nos termos do inciso I do art. 62 da CLT, requer a demonstração de que a atividade externa guarda incompatibilidade com a fixação de horários, por impossibilidade de monitoramento direto ou indireto da jornada praticada pelo empregado, o que não se confunde com a mera ausência de controle por conveniência do empregador ou com o simples fato de o exercício da atividade laboral se dar fora das dependências da empresa. No caso em tela, segundo extraio do depoimento do preposto das rés, "[...] havia um aplicativo chamado de força de vendas, onde era lançada a realização das visitas, para controle de quais visitas foram feitas; [...] que no lançamento no aplicativo de força de vendas constava o horário do lançamento mas não que fosse o horário da efetiva venda, porque o lançamento poderia ser feito até de casa; [...]" Assim, extraio do depoimento do representante das reclamadas que havia meio indireto de controle da jornada da autora, não havendo fundamento para excluí-la do controle de jornada. Em verdade, dado o uso de ferramentas que permitem a verificação das visitas realizadas, bem assim de reuniões em horários específicos, considero possível o controle do ponto da autora, não estando o trabalho inserido na exceção do art. 62, I, da CLT. Rejeito o apelo das reclamadas quanto ao aspecto." Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Especificamente quanto ao ônus da prova, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.1 ENQUADRAMENTO DA JORNADA EXTERNA". Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 62, III, e 75-B da CLT. O trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] A prova oral dá conta de que a reclamante realizava atividade externa, visitando clientes, o que não se confunde com o regime de teletrabalho, cujas atividades são passíveis de realização dentro da empresa. Logo, afasto, de plano, a arguição de que a reclamante estava enquadrada na exceção do inciso III do art. 62 da CLT." Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.2 ENQUADRAMENTO EM REGIME DE TELETRABALHO". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, V, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 884, 944 e 945, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Mediante simples leitura das razões dos embargos apresentados, já é possível concluir que a parte ré visa à simples reforma do julgado, não apontando, em verdade, qualquer vício na decisão proferida. Os embargos abordam a análise da prova acerca da jornada arbitrada (horas extras deferidas), restando evidente a pretensão de reforma sob o falso fundamento de "omissão quanto à aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na manutenção da jornada de trabalho da Embargada, à luz do conjunto probatório (artigo 818 da CLT e 373 do CPC)". Assim, nada havendo para sanar a respeito, rejeito os presentes embargos, eis que inexistentes os vícios apontados. Por fim, não se afigurando nenhuma das hipóteses do artigo 897-A da CLT, nem do art. 1022 do CPC, subsidiariamente aplicado, rejeito os embargos de declaração e dou por prequestionados os dispositivos legais invocados para todos os efeitos, inclusive para o disposto na Súmula 297 do TST." Não admito o recurso de revista no item. Ñão há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4.3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JORNADA DE TRABALHO E PRESUNÇÃO RELATIVA". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Os trechos transcritos com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista são os seguintes: "As embargantes afirmam que os pedidos se encontram liquidados na petição inicial e que o art. 492, caput, do CPC veda a decisão que condena a parte em quantia superior à demandada. Aduzem que, para fins de cumprimento do disposto na Súm. 297 do Colendo TST, suscitam o prequestionamento dos arts. 840 da CLT, 141 e 492, ambos do CPC e a aplicação desses ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT. [...] Como se observa, a decisão embargada está fundamentada, sendo desnecessário o enfrentamento de cada artigo de lei suscitado pela parte, subsumindo-se do acórdão embargado que foi aplicada a legislação pertinente ao caso." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais e a conclusão pela rejeição dos embargos de declaração. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "4.4 LIMITAÇÃO DOS VALORES E PEDIDOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAOLA MOSMANN VARGAS - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Processo nº 1000364-69.2019.8.11.0110

ID: 295592024

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000364-69.2019.8.11.0110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE EDSON NOLASCO GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON NOLASCO GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO DE BARROS NASCIMENTO

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ARIDAQUE LUIZ NETO

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ANA JULIA PICCIRILLO GOMIDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000364-69.2019.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000364-69.2019.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDSON NOLASCO GUIMARAES FILHO - CPF: 041.894.011-88 (APELANTE), CRISTIANO DE BARROS NASCIMENTO - CPF: 699.291.221-68 (ADVOGADO), ANA JULIA PICCIRILLO GOMIDE - CPF: 032.238.941-01 (ADVOGADO), ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE HELIO BRITTO DI MIGUELI registrado(a) civilmente como HELIO BRITTO DI MIGUELI - CPF: 004.031.488-04 (APELANTE), RAFAEL ARDUINI AZOLINI - CPF: 046.383.921-80 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE EDSON NOLASCO GUIMARAES registrado(a) civilmente como EDSON NOLASCO GUIMARAES - CPF: 243.368.151-00 (APELANTE), ELIANA FONTES DI MIGUELI - CPF: 058.145.808-79 (APELANTE), PAULO ROBERTO TEIXEIRA - CPF: 262.679.426-00 (APELADO), RENATO WENTZ MANHAES - CPF: 022.867.551-08 (ADVOGADO), BRUNO SIMITAN SEGATTO - CPF: 029.402.171-06 (ADVOGADO), MARIA CECILIA ROSA TEIXEIRA - CPF: 252.368.811-53 (APELADO), VALDEIR ALVES DE MELO - CPF: 574.293.161-15 (APELADO), LILIAN RUBIA PEREIRA ROCHA DE SOUSA - CPF: 005.858.131-67 (APELADO), JOSE NUNES GRIGORIO - CPF: 081.028.721-87 (APELADO), OSNILDA MOREIRA SARDINHA NUNES - CPF: 211.320.701-04 (APELADO), MAURO CESAR DA SILVA - CPF: 394.548.511-87 (APELADO), ADRIANA PAES CAMAPUM BRINGEL SILVA - CPF: 646.821.531-53 (APELADO), EDSON NOLASCO GUIMARAES FILHO - CPF: 041.894.011-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE HELIO BRITTO DI MIGUELI registrado(a) civilmente como HELIO BRITTO DI MIGUELI - CPF: 004.031.488-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA CUMULADA COM DEFESA DE POSSE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSE DEMONSTRADA. REVELIA CONFIGURADA. DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL ENCRAVADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de passagem forçada cumulada com defesa de posse, reconhecendo o direito dos autores à passagem pela estrada interna da Fazenda Pontal e à proteção possessória sobre lotes adquiridos às margens do Rio Kuluene, afastando a responsabilidade do corréu. II. Questão em discussão 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de redesignação da audiência de conciliação; (ii) verificar se a citação por carta precatória foi válida; (iii) analisar a legitimidade ativa dos autores para postular direito de passagem e proteção possessória; (iv) examinar se ocorreu revelia dos réus e seus efeitos; (v) determinar se estão preenchidos os requisitos para reconhecimento do direito de passagem forçada; e (vi) avaliar se houve decadência da pretensão possessória. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa encontra-se preclusa, tendo sido rejeitada em decisão de saneamento que transitou em julgado sem interposição de recurso próprio, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida em violação aos princípios da eventualidade e estabilidade das decisões judiciais. 4. A citação por carta precatória foi regularmente efetivada, gozando as certidões do oficial de justiça de presunção de veracidade e fé pública, não havendo prova robusta em sentido contrário capaz de infirmar sua eficácia, especialmente quando a parte citada teve plena ciência e chegou a se manifestar nos autos. 5. Os autores demonstraram legitimidade ativa através de contratos de cessão contendo cláusulas constituti com efeito de transmissão da posse direta, configurando justo título possessório, além do exercício efetivo da posse sobre os lotes, ainda que intermitente ou voltado a finalidades específicas como lazer ou pesca. 6. Configurou-se formalmente a revelia de ambos os réus, tendo o correu apresentado contestação intempestiva em 09/11/2022 após encerramento do prazo em 15/09/2022, enquanto o apelante sequer formulou defesa, não incidindo a regra do artigo 345, I, do CPC. 7. Estão preenchidos os requisitos para reconhecimento do direito de passagem forçada, configurando-se o encravamento pela impossibilidade prática de utilização de vias alternativas, não sendo razoável exigir dos possuidores que utilizem o rio como meio de acesso, representando a estrada existente o trajeto menos prejudicial ao prédio serviente. 8. Não ocorreu decadência da pretensão possessória, tendo o boletim de ocorrência demonstrado que o impedimento de passagem ocorreu em 19/04/2019, com a ação protocolada em 03/06/2019, dentro do prazo legal de ano e dia previsto no artigo 558 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios recursais em desfavor exclusivamente do apelante, de 10% para 15% sobre o valor da causa, na proporção definida na sentença e em desfavor exclusivo do apelante. Tese de julgamento: "1. O direito de passagem forçada configura-se quando demonstrado o encravamento do imóvel, não exigindo impossibilidade absoluta de acesso, bastando que as alternativas sejam inexistentes ou excessivamente onerosas, comprometendo a função social e econômica da propriedade. 2. A utilização de via fluvial como única alternativa de acesso não afasta o direito de passagem forçada quando se mostra impraticável para o exercício regular dos direitos possessórios. 3. A contestação intempestiva de corréu não aproveita aos demais réus revéis quando também apresentada fora do prazo legal." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.285; CPC, arts. 278, 335, I, 344, 345, I, 558. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2373614/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2507470/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24/06/2024; TJ-MT, Apelação Cível 00033054420078110008, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE EDSON NOLASCO GUIMARÃES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT no bojo da Ação de Passagem Forçada c/c Defesa de Posse e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por PAULO ROBERTO TEIXEIRA E OUTROS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, reconhecendo o direito de passagem forçada na estrada existente dentro da Fazenda Pontal, bem como a proteção possessória no que se refere ao livre exercício de ir e vir, afastando a responsabilidade civil do Espólio de Helio Brito di Migueli. Por fim, condenou o ora apelante e os autores, em custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cabendo 70% (setenta) por cento ao réu e 30% (trinta) por cento aos autores, já que houve sucumbência recíproca e não equivalente (art. 86 do CPC). Aponta o recorrente, em suas razões recursais (Id 283878019), nulidade processual por cerceamento de defesa decorrente da ausência de redesignação da audiência de conciliação, sustentando que o prazo para contestação não foi corretamente iniciado, uma vez que nos termos do artigo 335, I, do CPC/15, o prazo só inicia após a sua realização. Para tanto, assevera que a decisão que designou audiência para 26/08/2019 foi suspensa por portaria estadual e posteriormente cancelada devido ao falecimento de Hélio Britto di Migueli, sendo o processo suspenso por dois meses para regularização do polo passivo, sem que nova audiência fosse marcada. Sustenta que após a juntada do inventário, o Juízo determinou citação via carta precatória sem designar nova audiência de conciliação, configurando nulidade insanável. Além disso, defende que a citação por carta precatória seria nula, pois não acompanhada de mandado citatório assinado pelo inventariante, comprometendo a comprovação da ciência inequívoca da parte citada, contrariando o previsto no art. 231, II, do CPC/15 e jurisprudência correlata. Sustenta ainda ilegitimidade ativa dos apelados, afirmando que não foi comprovada a posse dos mesmos sob o imóvel em litígio, pois os contratos apresentados (IDs 20611185, 20611591, 20611596, 20611600) configuram apenas negócios jurídicos, sem comprovação da efetiva posse. Afirma que os apelados não residem no imóvel, que o acesso à estrada foi bloqueado desde 2014, e que a ação foi ajuizada apenas em 2019, extrapolando o prazo previsto para ações possessórias fundadas em turbação (1 ano e 1 dia – art. 558 do CPC). Aponta, ainda, a inépcia da inicial, uma vez que não teria havido descrição adequada da estrada objeto do litígio, tampouco individualização do lote, o que impossibilitaria o exercício pleno da ampla defesa. Alega a existência de conexão e litispendência com as ações nº 1000363-84.2019.8.11.0110 e nº 000461-28.2015.8.11.0110, esta última com sentença transitada em julgado que reconheceu o direito de posse plena do apelante sobre a estrada localizada na Fazenda Pontal, inclusive com decisão favorável em interdito proibitório, o que afastaria qualquer pretensão possessória dos apelados. Defende a inaplicabilidade de sua revelia, sob alegação de que o corréu Espólio de Helio Britto Di Migueli apresentou contestação tempestiva e abordou toda a controvérsia, beneficiando, por força do art. 345, I, do CPC, ambos os réus solidariamente. No mérito, aduz o recorrente que exerce posse legítima da totalidade da área de sua fazenda, afirmando que os recorridos exercem atos de invasão e grilagem na área adquirida. Alega que a ação é extemporânea, pois proposta há mais de cinco anos após o suposto impedimento de passagem ocorrido em 2014, ultrapassando o prazo de 1 ano e 1 dia para ações possessórias de força nova. Alega inexistência de encravamento do imóvel, afirmando que pode ser acessado pelo rio e que a posse dos recorridos não é mansa e pacífica, mas injusta, caracterizada por clandestinidade e precariedade, não preenchendo os requisitos do artigo 561 do CPC/15. Por fim, requer a condenação dos apelados por litigância de má-fé, com multa e indenização pelos supostos prejuízos processuais. Em contrarrazões, a parte recorrida (ID 283878023) refuta as alegações do recorrente sobre revelia, demonstrando através de certidão de ID nº 172089416 que ambos os espólios apresentaram contestações intempestivas. Sustenta que os mandados de citação foram juntados em datas específicas - Espólio de Edson Nolasco em 24/06/2022 com prazo até 15/07/2022, e Espólio de Hélio Britto em 24/08/2022 com prazo até 15/09/2022, sendo que este apresentou contestação intempestiva em 09/11/2022. Em reforço, argumenta que o oficial de justiça possui fé pública em seus atos, sendo suas certidões dotadas de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser invalidadas mediante provas robustas em sentido contrário. Assevera que a simples afirmação de nulidade do mandado por ausência de assinatura não é prova capaz de invalidá-lo, tanto que o Espólio citado apresentou contestação posteriormente. Quanto à posse e legitimidade ativa, demonstra que a violação decorreu indiretamente do impedimento de passagem praticado pelo recorrente, que bloqueou o acesso à estrada conectando os lotes à via pública. Argumenta que os contratos demonstram exercício de posse ininterrupta pelos autores, conforme contratos de IDs 20611185, 20611591, 20611596 e 20611600, havendo transmissão da própria posse através de cláusula constituti. Rechaça a alegação de extemporaneidade, esclarecendo que o impedimento ocorreu em 19/04/2019 conforme Boletim de Ocorrência ID nº 20612753, sendo a demanda protocolizada em 03/06/2019, portanto em menos de ano e dia. Sustenta ainda que o direito de passagem forçada deve ser reconhecido em favor dos requerentes, mas limitado ao Espólio de Edson Nolasco Guimarães, afastando responsabilidade do Espólio de Hélio Britto Di Migueli. Quanto à conexão e litispendência, argumenta que as demandas não possuem as mesmas partes nem discutem contratos idênticos, sendo indivíduos diferentes com situações conflitantes distintas. Refuta a alegação de litigância de má-fé, sustentando que os recorridos utilizaram a demanda adequadamente para proteção de seus direitos, tendo obtido medida liminar e reconhecimento definitivo da passagem e da posse exercida. Por fim, requer a manutenção da sentença de primeiro grau em todos os seus termos, bem como condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa. Sem manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, extrai-se que os autores PAULO ROBERTO TEIXEIRA, MARIA CECÍLIA ROSA TEIXEIRA, VALDEIR ALVES DE MELO, LILIAN RÚBIA PEREIRA ROCHA DE SOUSA, JOSÉ NUNES GRIGORIO, OSNILDA MOREIRA SARDINHA NUNES, MAURO CESAR DA SILVA e ADRIANA PAES CAMAPUM BRINGEL SILVA ajuizaram a presente ação de passagem forçada em face do ora apelante ESPÓLIO DE EDSON NOLASCO GUIMARÃES, representado pelo inventariante EDSON NOLASCO GUIMARÃES FILHO, inserindo, ainda, no polo passivo da demanda HÉLIO BRITTO DI MIGUELI, objetivando o reconhecimento judicial do direito de passagem forçada sobre estrada que atravessa a Fazenda Pontal, situada no Município de Campinápolis/MT, bem como o reconhecimento da posse sobre os lotes adquiridos para uso como pesqueiros às margens do Rio Kuluene. Aduzem, em suma, que adquiriram frações de terras (denominadas pesqueiros) originadas de desmembramento realizado pelo Sr. HÉLIO BRITTO DI MIGUELI, então proprietário da Fazenda Pontal, que comercializou os lotes com garantia de passagem pela estrada interna da fazenda, a qual representa a única via de acesso viável e segura aos respectivos imóveis, sendo historicamente utilizada de forma pacífica, contínua e ininterrupta por todos os adquirentes. Sustentam que o impedimento de acesso, promovido pelo atual proprietário da Fazenda Pontal, ora espólio apelante, mediante cadeados, correntes e vigilância armada, constitui violação ao direito de passagem e à posse legítima dos autores, forçando-os a utilizar rotas fluviais onerosas e perigosas para acessar suas propriedades, mesmo com a existência de contrato com cláusula expressa de permissão de passagem. Diante disso, pugnaram o reconhecimento do direito de passagem forçada sobre a estrada mencionada, nos moldes do art. 1.285 do Código Civil, além da posse sobre os lotes situados na Gleba “A” da Fazenda Pontal. O Juízo de origem deferiu a tutela provisória de urgência em favor dos autores, ora apelados, determinando o livre acesso pela estrada da Fazenda Pontal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00 (Id. 283877934). Contestação apresentada por ESPÓLIO DE HELIO BRITTO DI MIGUELI no Id. 283877979, a qual foi impugnada pelos autores, conforme Id. 283877981, onde alegaram a intempestividade da defesa. Já o Espólio de Edson Nolasco Guimarães manifestou nos autos por meio do Id. 283877988, pleiteando o chamamento do feito à ordem para que fosse determinada a designação de audiência de conciliação e a consequente abertura do prazo para a contestação, o que foi indeferido pelo Juízo de origem por meio da decisão de Id. 283877994, onde, ainda, determinou que fosse certificada a tempestividade da contestação do ESPÓLIO DE HELIO BRITTO. A secretaria do Juízo certificou no id. 283878005, o seguinte: Certifico, em atenção à decisão de ID 172004333, o que se segue. 1- Representante do espólio de Edson Nolasco Guimarães, Sr. Edson Nolasco Guimarães Filho: foi realizada a citação e o mandado devolvido no dia 24/06/2022, conforme se depreende da certidão de ID 88263416. Certifico que, no dia 15/07/2022, decorreu o prazo da citação do espólio de Edson Nolasco Guimarães, sem que fosse apresentada contestação. 2- Representante do espólio de Helio Britto di Migueli, Srª Eliana Fontes de Migueli: foi realizada a citação e a Carta Precatória devolvida no dia 24/08/2022, conforme se depreende do documento de ID 93414656. Certifico que, no dia 15/09/2022, decorreu o prazo da citação do espólio de Helio Britto di Migueli, sem que fosse apresentada contestação dentro do prazo. Certifico que a contestação do espólio de Helio Britto di Migueli foi apresentada fora do prazo, no dia 09/11/2022 (ID 103619939), portanto, de forma INTEMPESTIVA. Certifico, por fim, que por tratar-se de autos eletrônicos, não se aplica o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, nos termos do §2º do art. 229 do CPC. Ato seguinte sobreveio a sentença de parcial procedência e, via de consequência, o presente recurso de apelação, que passo a analisá-lo. O apelante reitera a alegação de nulidade processual por ausência de redesignação da audiência de conciliação, sustentando cerceamento de defesa e vício no início do prazo de contestação. Ocorre que, conforme registrado nos autos e na própria sentença recorrida, o ora apelante já havia se manifestado sobre essa questão durante o curso do processo através da petição de Id 144623771, sendo que na decisão de saneamento proferida pelo Juízo de primeiro grau (Id 172004333), foram rejeitadas as alegações das partes quanto a esta matéria, decisão que transitou em julgado sem interposição de recurso próprio. Nesse trilhar, a alegação recursal configura, portanto, tentativa de rediscussão de matéria já preclusa, violando o princípio da eventualidade e da estabilidade das decisões judiciais. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte de Justiça, assim como nos demais Tribunais Pátrios, questões processuais decididas em sede de saneamento e não impugnadas no momento oportuno não podem ser renovadas em grau recursal, aplicando-se o instituto da preclusão consumativa, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL POR CARTA PRECATÓRIA - DESÍDIA DO RÉU EM PROMOVER O ACOMPANHAMENTO - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE EM DECISÃO SANEADORA - PRECLUSÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – EVICÇÃO COMPROVADA - DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando ocorre o julgamento da causa sem a produção da prova testemunhal devido à desídia no acompanhamento de carta precatória decorrente de omissão imputável à parte que a requereu. Há preclusão sobre a tese, ainda que de ordem pública, afastada em decisão anterior e contra ela não foi interposto o respectivo recurso. A evicção se caracteriza pela perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, decorrente de um motivo jurídico anterior à sua aquisição pelo comprador de boa-fé (evicto) . Conclui-se que os réus firmaram contrato de compra e venda da totalidade de um imóvel, cientes de que o bem não lhes pertencia mais; motivo pelo qual devem responder pela reparação, especialmente diante da comprovação de boa-fé do autor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00033054420078110008, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA POR DECISÃO DE SANEAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DÉBITOS RELACIONADOS COM CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. 1. A decisão interlocutória que examina a alegação de decadência ou prescrição versa sobre o mérito do processo, motivo pelo qual é agravável de imediato, sob pena de preclusão (art. 1.015, II, do CPC). Assim, ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, se ela é apreciada por decisão de saneamento e a parte interessada não interpõe agravo de instrumento no momento oportuno, opera-se a preclusão pro judicato . Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54037117720208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. AQUIESCÊNCIA DAS PARTES. ADEQUAÇÃO AOS ART. 291 A 293 DO CPC. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL RESISTIDO. CONDENAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO REGULAR AO SUCUMBENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação cível interposta contra sentença prolatada em ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito, cumulada com cancelamento de hipoteca. Reconheceu o lapso posterior ao trânsito em julgado de ação executiva e concluiu pelo reconhecimento da prescrição da dívida, extinção da garantia hipotecária e condenação da instituição financeira requerida, ora apelante, às medidas de cancelamento de registro e averbações. 2 . As questões processuais resolvidas em decisão de saneamento processual, quando não questionadas em sede de esclarecimento (Art. 357, § 1º, CPC) ou em sede recursal, se cabível agravo de instrumento (Art. 1.015, CPC), estão sujeitas à preclusão. 3. A aquiescência das partes quanto a alteração do valor em parâmetro que não atenta contra os ditames dos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil, merece reconhecimento. 4. Devidamente resistido o interesse processual, e condenada a parte requerida, se mostra necessária a judicialização da questão . Não há que falar, portanto, em inversão do ônus sucumbencial para que, face ao princípio da causalidade, seja condenada a parte requerente. 5. Apelo parcialmente conhecido e provido em parte. (TJ-DF 07346375820238070001 1926478, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/10/2024) Ademais, conforme o artigo 278 do CPC, as nulidades relativas consideram-se sanadas quando a parte, tendo conhecimento do vício, não o alega na primeira oportunidade de falar nos autos. No caso em análise, houve expressa manifestação da parte sobre a questão, que foi devidamente apreciada e rejeitada pelo Juízo, consolidando-se a regularidade processual. Assim, deve ser mantido o entendimento do magistrado de primeiro grau que rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. No tocante à alegada nulidade da citação realizada por carta precatória, também não assiste razão ao apelante. Consoante bem demonstrado nos autos, a citação do Espólio de Edson Nolasco Guimarães foi regularmente efetivada em 24/06/2022, sendo devolvido o mandado devidamente cumprido, conforme certificado no Id 88263416. A contagem do prazo processual iniciou-se de forma regular, tendo sido encerrado em 15/07/2022, sem a apresentação de contestação, motivo pelo qual o espólio foi considerado revel, nos termos do art. 344 do CPC. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que as certidões lavradas por oficial de justiça possuem presunção de veracidade e fé pública, sendo sua impugnação condicionada à apresentação de prova robusta em sentido contrário — o que não se verifica no presente caso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONTRAFÉ. ENTREGA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual assentou que a certidão do oficial de justiça gozava de fé pública, não havendo demonstração de que não tenha havido a entrega da contrafé no ato da citação, atestada na certidão, tendo o representante da pessoa jurídica aposto sua ciência. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ. 2. O oficial de justiça goza de fé pública, apenas podendo ser afastada a presunção de veracidade dos fatos por ele afirmados em certidão na hipótese de prova em contrário. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2373614 GO 2023/0178772-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023) Logo, a alegação genérica de ausência de assinatura do inventariante no mandado não se revela suficiente para infirmar a eficácia do ato citatório, sobretudo quando a parte citada teve plena ciência dos atos e chegou a se manifestar nos autos, mesmo que de forma extemporânea. Deve ser mantida ainda, a rejeição da tese de inépcia da petição inicial por ausência de individualização do imóvel ou da estrada, tendo em vista que petição inicial delimita adequadamente a estrada interna da Fazenda Pontal como objeto do pedido de passagem forçada, além de identificar os lotes adquiridos pelos autores, com base em contratos específicos anexados aos autos. A jurisprudência e a doutrina pátrias reconhecem que a suficiência da inicial deve ser aferida sob o prisma da possibilidade de compreensão da causa de pedir e dos pedidos nela contidos, confira: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE ÁREA DE MANGUE. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que "estando a causa de pedir e o pedido devidamente delimitados na petição inicial, permitindo a compreensão da controvérsia jurídica, não há falar em inépcia da petição inicial" (AgRg no REsp 1337819/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/9/2013). 2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou não estar evidenciada a inépcia da exordial. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte Superior entende, ainda, que "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/06/2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 405039 PE 2013/0334504-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2015) No caso concreto, tais elementos estão suficientemente delineados, não havendo qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa, razão pela qual o entendimento lançado na sentença não merece qualquer reparo. Tampouco procede a alegação de conexão e litispendência com as ações nº 1000363-84.2019.8.11.0110 e nº 000461-28.2015.8.11.0110. A jurisprudência exige, para o reconhecimento de litispendência, a identidade tríplice entre partes, causa de pedir e pedido. No caso, verifica-se que as ações envolvem partes distintas, além de fundamentos jurídicos e objetos parcialmente diversos, de modo que. ainda que os litígios se originem de conflitos possessórios e dominiais envolvendo a mesma gleba, tal circunstância não implica, por si só, identidade apta a configurar litispendência. Quanto à conexão, embora presente certa relação entre os feitos, esta não é suficiente para ensejar a reunião obrigatória dos processos, especialmente quando inexiste risco de decisões conflitantes ou contraditórias. A eventual conexão pode ser valorada como facultativa pelo julgador, conforme o art. 55, §1º, do CPC, sem que disso decorra nulidade processual. Quanto a alegação de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que os autores não teriam demonstrado posse legítima dos imóveis, a sentença também merece ser mantida, tendo em vista que, como bem aventado pelo Juízo a quo, os contratos de cessão juntados aos autos contêm cláusulas constituti, com efeito de transmissão da posse direta, configurando justo título possessório. Além disso, os autores demonstraram o exercício da posse sobre os lotes, ainda que intermitente ou voltado a finalidades específicas, como lazer ou pesca. Tais modalidades de uso não descaracterizam a posse, nos termos do art. 1.196 do Código Civil. Por outro lado, a tese de decadência da pretensão possessória também não encontra amparo nos autos. O apelante sustenta que o bloqueio da estrada teria ocorrido em 2014, e que a ação só foi ajuizada em 2019, após o transcurso do prazo de 1 ano e 1 dia previsto no art. 558 do CPC para ações de força nova. Todavia, o boletim de ocorrência acostado (Id nº 20612753) demonstra que o novo impedimento de passagem ocorreu em 19/04/2019, sendo a ação protocolada em 03/06/2019, dentro do prazo legal. Sendo assim, como bem sopesado na sentença recorrida, não se cogita decadência, tratando-se de ação possessória tempestiva. Em relação à revelia, conforme lançado na sentença, como o ESPÓLIO DE HÉLIO BRITO apresentou contestação intempestiva, enquanto o apelante sequer formulou defesa nos autos, configurou-se formalmente a revelia de ambos os réus. Mesmo assim, o apelante alega que sua revelia não poderia ser decretada, sob o argumento de que a contestação apresentada pelo corréu ESPÓLIO DE HÉLIO BRITTO DI MIGUELI teria o condão de aproveitar-lhe os efeitos, conforme art. 345, I, do CPC. Contudo, como dito anteriormente, a contestação do corréu é intempestiva, tendo sido apresentada apenas em 09/11/2022, após o encerramento do prazo regular em 15/09/2022. Sendo assim, ambos os espólios restaram reveles, não se verificando a incidência da regra do art. 345, I, do CPC. Assim, correta se revela a decretação dos efeitos da revelia pelo Juízo de origem. Concernente ao mérito propriamente dito, a controvérsia central reside na possibilidade jurídica do reconhecimento do direito de passagem forçada e da proteção possessória sobre os lotes ocupados pelos autores às margens do Rio Kuluene. Como destacado na sentença, os elementos probatórios convergem para demonstrar que os autores, ora apelados, adquiriram frações de terras anteriormente desmembradas da Fazenda Pontal, com base em contratos de cessão firmados com o então proprietário, HÉLIO BRITTO DI MIGUELI, e utilizaram de forma contínua a estrada interna que corta a fazenda para acesso a tais lotes. A posterior interdição dessa estrada pelo atual proprietário, ora apelante, sem justa causa e sem alternativa viável de acesso, caracteriza esbulho possessório e enseja a tutela jurisdicional buscada. Nos termos do art. 1.285 do Código Civil, tem-se por legítimo o direito de passagem forçada sempre que o imóvel se encontrar encravado, sem acesso suficiente à via pública, ao escoamento de produção ou ao uso regular. A limitação do encravamento a condições absolutas deve ser afastada, notadamente quando o único meio alternativo de acesso é por via fluvial, sabidamente precária, dispendiosa e perigosa. Aliás, referido dispositivo legal assim estabelece: Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. § 1 o Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem. § 2 o Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem. § 3 o Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra. Para sua configuração, a doutrina e jurisprudência consolidaram os seguintes requisitos essenciais: (i) existência de prédio encravado, sem acesso à via pública; (ii) necessidade absoluta da passagem, não havendo alternativa viável; (iii) escolha do trajeto menos prejudicial ao prédio serviente; e (iv) pagamento de indenização proporcional ao prejuízo causado. A análise dos elementos probatórios carreados aos autos demonstra que os apelados exercem posse sobre lotes que, para conexão com a via pública, dependem necessariamente do acesso através da estrada localizada na propriedade do apelante. O encravamento configura-se pela impossibilidade prática de utilização de vias alternativas, não sendo razoável exigir dos possuidores que utilizem o rio como meio de acesso, conforme sugerido pelo apelante. Vale registrar que o encravamento alegado pelos autores encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente nos documentos que acompanham a inicial que evidenciam a localização dos lotes e sua dependência do acesso através da propriedade do apelante para conexão com a malha viária pública. A configuração do direito de passagem forçada não exige encravamento absoluto, bastando a demonstração de que as alternativas de acesso são inexistentes ou excessivamente onerosas, comprometendo a função social e econômica do imóvel. Ademais, o direito de passagem forçada, fundamentado nos princípios da solidariedade social e da função socioeconômica da propriedade e da posse, consiste na atribuição legal concedida ao proprietário de um imóvel encravado, permitindo que este exija do vizinho o acesso a via pública, nascente ou porto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1 .022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PASSAGEM FORÇADA. ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA.7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Procedimento Comum ajuizada por J & F Investimentos S.A. contra Rio Paraná Energia S .A., sustentando, "em resumo, que é proprietária de imóvel situado à margem esquerda do Rio Paraná, na Represa de Jupiá, objetivando passagem forçada para acesso ao reservatório, com base no artigo 1.285 do Código Civil, mediante pagamento de indenização, além da imposição da obrigação de não fazer consistente em abstenção do impedimento de seu direito ao uso do reservatório para navegação e uso recreativo" (fls. 451-452) . 2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O direito à passagem forçada - que encontra fundamento nos princípios da solidariedade social e da função socioeconômica da propriedade e da posse - é o poder atribuído, pela lei, a determinado titular de, na hipótese de imóvel encravado, sujeitar o vizinho a lhe dar passagem até via pública, nascente ou porto, mediante pagamento de indenização. 4. Na hipótese em exame, o Tribunal de Justiça, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela ausência de justificativa para a instituição da passagem forçada. 5. Dessa forma, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido pela parte, implicaria reexame do acervo fático-probatório dos autos - circunstância que acarretaria a formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não a valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção -, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2507470 SP 2023/0385885-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2024) No caso em análise, a utilização do rio como via de acesso, conforme sugerido pelo apelante, mostra-se impraticável para o exercício regular dos direitos possessórios e desenvolvimento de atividades rurais. Nesse passo, o reconhecimento da passagem forçada atende aos princípios da necessidade e proporcionalidade, assegurando o exercício pleno dos direitos dos apelados sem comprometer excessivamente os interesses do proprietário do prédio serviente. A estrada objeto da demanda já existe, não representando alteração significativa na destinação da propriedade do apelante, de modo que o ônus imposto é proporcional ao benefício obtido pelos autores, justificando-se a imposição da servidão mediante adequada compensação econômica. Vale registrar ainda, que a sentença recorrida adequadamente diferenciou a responsabilidade entre os réus, reconhecendo que apenas o ESPÓLIO DE EDSON NOLASCO GUIMARÃES praticou os atos de impedimento de passagem, afastando a responsabilidade do ESPÓLIO DE HÉLIO BRITTO DI MIGUELI. Esta distinção encontra respaldo nos elementos probatórios e na correta aplicação dos princípios da responsabilidade civil, evitando condenação solidária sem fundamento fático adequado. Assim diante de todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de passagem forçada c/c defesa de posse, majorando os honorários recursais em desfavor exclusivamente do apelante, de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na proporção definida na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000364-69.2019.8.11.0110

ID: 295592040

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000364-69.2019.8.11.0110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA PAES CAMAPUM BRINGEL SILVA JOSE NUNES GRIGORIO LILIAN RUBIA PEREIRA ROCHA DE SOUSA MARIA CECILIA ROSA TEIXEIRA MAURO CESAR DA SILVA OSNILDA MOREIRA SARDINHA NUNES PAULO ROBERTO TEIXEIRA VALDEIR ALVES DE MELO

Acórdão

Advogados:

RENATO WENTZ MANHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO SIMITAN SEGATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000364-69.2019.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000364-69.2019.8.11.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDSON NOLASCO GUIMARAES FILHO - CPF: 041.894.011-88 (APELANTE), CRISTIANO DE BARROS NASCIMENTO - CPF: 699.291.221-68 (ADVOGADO), ANA JULIA PICCIRILLO GOMIDE - CPF: 032.238.941-01 (ADVOGADO), ARIDAQUE LUIZ NETO - CPF: 255.859.671-34 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE HELIO BRITTO DI MIGUELI registrado(a) civilmente como HELIO BRITTO DI MIGUELI - CPF: 004.031.488-04 (APELANTE), RAFAEL ARDUINI AZOLINI - CPF: 046.383.921-80 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE EDSON NOLASCO GUIMARAES registrado(a) civilmente como EDSON NOLASCO GUIMARAES - CPF: 243.368.151-00 (APELANTE), ELIANA FONTES DI MIGUELI - CPF: 058.145.808-79 (APELANTE), PAULO ROBERTO TEIXEIRA - CPF: 262.679.426-00 (APELADO), RENATO WENTZ MANHAES - CPF: 022.867.551-08 (ADVOGADO), BRUNO SIMITAN SEGATTO - CPF: 029.402.171-06 (ADVOGADO), MARIA CECILIA ROSA TEIXEIRA - CPF: 252.368.811-53 (APELADO), VALDEIR ALVES DE MELO - CPF: 574.293.161-15 (APELADO), LILIAN RUBIA PEREIRA ROCHA DE SOUSA - CPF: 005.858.131-67 (APELADO), JOSE NUNES GRIGORIO - CPF: 081.028.721-87 (APELADO), OSNILDA MOREIRA SARDINHA NUNES - CPF: 211.320.701-04 (APELADO), MAURO CESAR DA SILVA - CPF: 394.548.511-87 (APELADO), ADRIANA PAES CAMAPUM BRINGEL SILVA - CPF: 646.821.531-53 (APELADO), EDSON NOLASCO GUIMARAES FILHO - CPF: 041.894.011-88 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ESPÓLIO DE HELIO BRITTO DI MIGUELI registrado(a) civilmente como HELIO BRITTO DI MIGUELI - CPF: 004.031.488-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA CUMULADA COM DEFESA DE POSSE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSE DEMONSTRADA. REVELIA CONFIGURADA. DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL ENCRAVADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de passagem forçada cumulada com defesa de posse, reconhecendo o direito dos autores à passagem pela estrada interna da Fazenda Pontal e à proteção possessória sobre lotes adquiridos às margens do Rio Kuluene, afastando a responsabilidade do corréu. II. Questão em discussão 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de redesignação da audiência de conciliação; (ii) verificar se a citação por carta precatória foi válida; (iii) analisar a legitimidade ativa dos autores para postular direito de passagem e proteção possessória; (iv) examinar se ocorreu revelia dos réus e seus efeitos; (v) determinar se estão preenchidos os requisitos para reconhecimento do direito de passagem forçada; e (vi) avaliar se houve decadência da pretensão possessória. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa encontra-se preclusa, tendo sido rejeitada em decisão de saneamento que transitou em julgado sem interposição de recurso próprio, configurando tentativa de rediscussão de matéria já decidida em violação aos princípios da eventualidade e estabilidade das decisões judiciais. 4. A citação por carta precatória foi regularmente efetivada, gozando as certidões do oficial de justiça de presunção de veracidade e fé pública, não havendo prova robusta em sentido contrário capaz de infirmar sua eficácia, especialmente quando a parte citada teve plena ciência e chegou a se manifestar nos autos. 5. Os autores demonstraram legitimidade ativa através de contratos de cessão contendo cláusulas constituti com efeito de transmissão da posse direta, configurando justo título possessório, além do exercício efetivo da posse sobre os lotes, ainda que intermitente ou voltado a finalidades específicas como lazer ou pesca. 6. Configurou-se formalmente a revelia de ambos os réus, tendo o correu apresentado contestação intempestiva em 09/11/2022 após encerramento do prazo em 15/09/2022, enquanto o apelante sequer formulou defesa, não incidindo a regra do artigo 345, I, do CPC. 7. Estão preenchidos os requisitos para reconhecimento do direito de passagem forçada, configurando-se o encravamento pela impossibilidade prática de utilização de vias alternativas, não sendo razoável exigir dos possuidores que utilizem o rio como meio de acesso, representando a estrada existente o trajeto menos prejudicial ao prédio serviente. 8. Não ocorreu decadência da pretensão possessória, tendo o boletim de ocorrência demonstrado que o impedimento de passagem ocorreu em 19/04/2019, com a ação protocolada em 03/06/2019, dentro do prazo legal de ano e dia previsto no artigo 558 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios recursais em desfavor exclusivamente do apelante, de 10% para 15% sobre o valor da causa, na proporção definida na sentença e em desfavor exclusivo do apelante. Tese de julgamento: "1. O direito de passagem forçada configura-se quando demonstrado o encravamento do imóvel, não exigindo impossibilidade absoluta de acesso, bastando que as alternativas sejam inexistentes ou excessivamente onerosas, comprometendo a função social e econômica da propriedade. 2. A utilização de via fluvial como única alternativa de acesso não afasta o direito de passagem forçada quando se mostra impraticável para o exercício regular dos direitos possessórios. 3. A contestação intempestiva de corréu não aproveita aos demais réus revéis quando também apresentada fora do prazo legal." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.285; CPC, arts. 278, 335, I, 344, 345, I, 558. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2373614/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2507470/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 24/06/2024; TJ-MT, Apelação Cível 00033054420078110008, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE EDSON NOLASCO GUIMARÃES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis/MT no bojo da Ação de Passagem Forçada c/c Defesa de Posse e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por PAULO ROBERTO TEIXEIRA E OUTROS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, reconhecendo o direito de passagem forçada na estrada existente dentro da Fazenda Pontal, bem como a proteção possessória no que se refere ao livre exercício de ir e vir, afastando a responsabilidade civil do Espólio de Helio Brito di Migueli. Por fim, condenou o ora apelante e os autores, em custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cabendo 70% (setenta) por cento ao réu e 30% (trinta) por cento aos autores, já que houve sucumbência recíproca e não equivalente (art. 86 do CPC). Aponta o recorrente, em suas razões recursais (Id 283878019), nulidade processual por cerceamento de defesa decorrente da ausência de redesignação da audiência de conciliação, sustentando que o prazo para contestação não foi corretamente iniciado, uma vez que nos termos do artigo 335, I, do CPC/15, o prazo só inicia após a sua realização. Para tanto, assevera que a decisão que designou audiência para 26/08/2019 foi suspensa por portaria estadual e posteriormente cancelada devido ao falecimento de Hélio Britto di Migueli, sendo o processo suspenso por dois meses para regularização do polo passivo, sem que nova audiência fosse marcada. Sustenta que após a juntada do inventário, o Juízo determinou citação via carta precatória sem designar nova audiência de conciliação, configurando nulidade insanável. Além disso, defende que a citação por carta precatória seria nula, pois não acompanhada de mandado citatório assinado pelo inventariante, comprometendo a comprovação da ciência inequívoca da parte citada, contrariando o previsto no art. 231, II, do CPC/15 e jurisprudência correlata. Sustenta ainda ilegitimidade ativa dos apelados, afirmando que não foi comprovada a posse dos mesmos sob o imóvel em litígio, pois os contratos apresentados (IDs 20611185, 20611591, 20611596, 20611600) configuram apenas negócios jurídicos, sem comprovação da efetiva posse. Afirma que os apelados não residem no imóvel, que o acesso à estrada foi bloqueado desde 2014, e que a ação foi ajuizada apenas em 2019, extrapolando o prazo previsto para ações possessórias fundadas em turbação (1 ano e 1 dia – art. 558 do CPC). Aponta, ainda, a inépcia da inicial, uma vez que não teria havido descrição adequada da estrada objeto do litígio, tampouco individualização do lote, o que impossibilitaria o exercício pleno da ampla defesa. Alega a existência de conexão e litispendência com as ações nº 1000363-84.2019.8.11.0110 e nº 000461-28.2015.8.11.0110, esta última com sentença transitada em julgado que reconheceu o direito de posse plena do apelante sobre a estrada localizada na Fazenda Pontal, inclusive com decisão favorável em interdito proibitório, o que afastaria qualquer pretensão possessória dos apelados. Defende a inaplicabilidade de sua revelia, sob alegação de que o corréu Espólio de Helio Britto Di Migueli apresentou contestação tempestiva e abordou toda a controvérsia, beneficiando, por força do art. 345, I, do CPC, ambos os réus solidariamente. No mérito, aduz o recorrente que exerce posse legítima da totalidade da área de sua fazenda, afirmando que os recorridos exercem atos de invasão e grilagem na área adquirida. Alega que a ação é extemporânea, pois proposta há mais de cinco anos após o suposto impedimento de passagem ocorrido em 2014, ultrapassando o prazo de 1 ano e 1 dia para ações possessórias de força nova. Alega inexistência de encravamento do imóvel, afirmando que pode ser acessado pelo rio e que a posse dos recorridos não é mansa e pacífica, mas injusta, caracterizada por clandestinidade e precariedade, não preenchendo os requisitos do artigo 561 do CPC/15. Por fim, requer a condenação dos apelados por litigância de má-fé, com multa e indenização pelos supostos prejuízos processuais. Em contrarrazões, a parte recorrida (ID 283878023) refuta as alegações do recorrente sobre revelia, demonstrando através de certidão de ID nº 172089416 que ambos os espólios apresentaram contestações intempestivas. Sustenta que os mandados de citação foram juntados em datas específicas - Espólio de Edson Nolasco em 24/06/2022 com prazo até 15/07/2022, e Espólio de Hélio Britto em 24/08/2022 com prazo até 15/09/2022, sendo que este apresentou contestação intempestiva em 09/11/2022. Em reforço, argumenta que o oficial de justiça possui fé pública em seus atos, sendo suas certidões dotadas de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser invalidadas mediante provas robustas em sentido contrário. Assevera que a simples afirmação de nulidade do mandado por ausência de assinatura não é prova capaz de invalidá-lo, tanto que o Espólio citado apresentou contestação posteriormente. Quanto à posse e legitimidade ativa, demonstra que a violação decorreu indiretamente do impedimento de passagem praticado pelo recorrente, que bloqueou o acesso à estrada conectando os lotes à via pública. Argumenta que os contratos demonstram exercício de posse ininterrupta pelos autores, conforme contratos de IDs 20611185, 20611591, 20611596 e 20611600, havendo transmissão da própria posse através de cláusula constituti. Rechaça a alegação de extemporaneidade, esclarecendo que o impedimento ocorreu em 19/04/2019 conforme Boletim de Ocorrência ID nº 20612753, sendo a demanda protocolizada em 03/06/2019, portanto em menos de ano e dia. Sustenta ainda que o direito de passagem forçada deve ser reconhecido em favor dos requerentes, mas limitado ao Espólio de Edson Nolasco Guimarães, afastando responsabilidade do Espólio de Hélio Britto Di Migueli. Quanto à conexão e litispendência, argumenta que as demandas não possuem as mesmas partes nem discutem contratos idênticos, sendo indivíduos diferentes com situações conflitantes distintas. Refuta a alegação de litigância de má-fé, sustentando que os recorridos utilizaram a demanda adequadamente para proteção de seus direitos, tendo obtido medida liminar e reconhecimento definitivo da passagem e da posse exercida. Por fim, requer a manutenção da sentença de primeiro grau em todos os seus termos, bem como condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa. Sem manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, extrai-se que os autores PAULO ROBERTO TEIXEIRA, MARIA CECÍLIA ROSA TEIXEIRA, VALDEIR ALVES DE MELO, LILIAN RÚBIA PEREIRA ROCHA DE SOUSA, JOSÉ NUNES GRIGORIO, OSNILDA MOREIRA SARDINHA NUNES, MAURO CESAR DA SILVA e ADRIANA PAES CAMAPUM BRINGEL SILVA ajuizaram a presente ação de passagem forçada em face do ora apelante ESPÓLIO DE EDSON NOLASCO GUIMARÃES, representado pelo inventariante EDSON NOLASCO GUIMARÃES FILHO, inserindo, ainda, no polo passivo da demanda HÉLIO BRITTO DI MIGUELI, objetivando o reconhecimento judicial do direito de passagem forçada sobre estrada que atravessa a Fazenda Pontal, situada no Município de Campinápolis/MT, bem como o reconhecimento da posse sobre os lotes adquiridos para uso como pesqueiros às margens do Rio Kuluene. Aduzem, em suma, que adquiriram frações de terras (denominadas pesqueiros) originadas de desmembramento realizado pelo Sr. HÉLIO BRITTO DI MIGUELI, então proprietário da Fazenda Pontal, que comercializou os lotes com garantia de passagem pela estrada interna da fazenda, a qual representa a única via de acesso viável e segura aos respectivos imóveis, sendo historicamente utilizada de forma pacífica, contínua e ininterrupta por todos os adquirentes. Sustentam que o impedimento de acesso, promovido pelo atual proprietário da Fazenda Pontal, ora espólio apelante, mediante cadeados, correntes e vigilância armada, constitui violação ao direito de passagem e à posse legítima dos autores, forçando-os a utilizar rotas fluviais onerosas e perigosas para acessar suas propriedades, mesmo com a existência de contrato com cláusula expressa de permissão de passagem. Diante disso, pugnaram o reconhecimento do direito de passagem forçada sobre a estrada mencionada, nos moldes do art. 1.285 do Código Civil, além da posse sobre os lotes situados na Gleba “A” da Fazenda Pontal. O Juízo de origem deferiu a tutela provisória de urgência em favor dos autores, ora apelados, determinando o livre acesso pela estrada da Fazenda Pontal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00 (Id. 283877934). Contestação apresentada por ESPÓLIO DE HELIO BRITTO DI MIGUELI no Id. 283877979, a qual foi impugnada pelos autores, conforme Id. 283877981, onde alegaram a intempestividade da defesa. Já o Espólio de Edson Nolasco Guimarães manifestou nos autos por meio do Id. 283877988, pleiteando o chamamento do feito à ordem para que fosse determinada a designação de audiência de conciliação e a consequente abertura do prazo para a contestação, o que foi indeferido pelo Juízo de origem por meio da decisão de Id. 283877994, onde, ainda, determinou que fosse certificada a tempestividade da contestação do ESPÓLIO DE HELIO BRITTO. A secretaria do Juízo certificou no id. 283878005, o seguinte: Certifico, em atenção à decisão de ID 172004333, o que se segue. 1- Representante do espólio de Edson Nolasco Guimarães, Sr. Edson Nolasco Guimarães Filho: foi realizada a citação e o mandado devolvido no dia 24/06/2022, conforme se depreende da certidão de ID 88263416. Certifico que, no dia 15/07/2022, decorreu o prazo da citação do espólio de Edson Nolasco Guimarães, sem que fosse apresentada contestação. 2- Representante do espólio de Helio Britto di Migueli, Srª Eliana Fontes de Migueli: foi realizada a citação e a Carta Precatória devolvida no dia 24/08/2022, conforme se depreende do documento de ID 93414656. Certifico que, no dia 15/09/2022, decorreu o prazo da citação do espólio de Helio Britto di Migueli, sem que fosse apresentada contestação dentro do prazo. Certifico que a contestação do espólio de Helio Britto di Migueli foi apresentada fora do prazo, no dia 09/11/2022 (ID 103619939), portanto, de forma INTEMPESTIVA. Certifico, por fim, que por tratar-se de autos eletrônicos, não se aplica o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, nos termos do §2º do art. 229 do CPC. Ato seguinte sobreveio a sentença de parcial procedência e, via de consequência, o presente recurso de apelação, que passo a analisá-lo. O apelante reitera a alegação de nulidade processual por ausência de redesignação da audiência de conciliação, sustentando cerceamento de defesa e vício no início do prazo de contestação. Ocorre que, conforme registrado nos autos e na própria sentença recorrida, o ora apelante já havia se manifestado sobre essa questão durante o curso do processo através da petição de Id 144623771, sendo que na decisão de saneamento proferida pelo Juízo de primeiro grau (Id 172004333), foram rejeitadas as alegações das partes quanto a esta matéria, decisão que transitou em julgado sem interposição de recurso próprio. Nesse trilhar, a alegação recursal configura, portanto, tentativa de rediscussão de matéria já preclusa, violando o princípio da eventualidade e da estabilidade das decisões judiciais. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte de Justiça, assim como nos demais Tribunais Pátrios, questões processuais decididas em sede de saneamento e não impugnadas no momento oportuno não podem ser renovadas em grau recursal, aplicando-se o instituto da preclusão consumativa, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL POR CARTA PRECATÓRIA - DESÍDIA DO RÉU EM PROMOVER O ACOMPANHAMENTO - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE EM DECISÃO SANEADORA - PRECLUSÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – EVICÇÃO COMPROVADA - DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando ocorre o julgamento da causa sem a produção da prova testemunhal devido à desídia no acompanhamento de carta precatória decorrente de omissão imputável à parte que a requereu. Há preclusão sobre a tese, ainda que de ordem pública, afastada em decisão anterior e contra ela não foi interposto o respectivo recurso. A evicção se caracteriza pela perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, decorrente de um motivo jurídico anterior à sua aquisição pelo comprador de boa-fé (evicto) . Conclui-se que os réus firmaram contrato de compra e venda da totalidade de um imóvel, cientes de que o bem não lhes pertencia mais; motivo pelo qual devem responder pela reparação, especialmente diante da comprovação de boa-fé do autor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00033054420078110008, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/09/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA POR DECISÃO DE SANEAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DÉBITOS RELACIONADOS COM CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. 1. A decisão interlocutória que examina a alegação de decadência ou prescrição versa sobre o mérito do processo, motivo pelo qual é agravável de imediato, sob pena de preclusão (art. 1.015, II, do CPC). Assim, ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, se ela é apreciada por decisão de saneamento e a parte interessada não interpõe agravo de instrumento no momento oportuno, opera-se a preclusão pro judicato . Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54037117720208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. AQUIESCÊNCIA DAS PARTES. ADEQUAÇÃO AOS ART. 291 A 293 DO CPC. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL RESISTIDO. CONDENAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO REGULAR AO SUCUMBENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação cível interposta contra sentença prolatada em ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito, cumulada com cancelamento de hipoteca. Reconheceu o lapso posterior ao trânsito em julgado de ação executiva e concluiu pelo reconhecimento da prescrição da dívida, extinção da garantia hipotecária e condenação da instituição financeira requerida, ora apelante, às medidas de cancelamento de registro e averbações. 2 . As questões processuais resolvidas em decisão de saneamento processual, quando não questionadas em sede de esclarecimento (Art. 357, § 1º, CPC) ou em sede recursal, se cabível agravo de instrumento (Art. 1.015, CPC), estão sujeitas à preclusão. 3. A aquiescência das partes quanto a alteração do valor em parâmetro que não atenta contra os ditames dos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil, merece reconhecimento. 4. Devidamente resistido o interesse processual, e condenada a parte requerida, se mostra necessária a judicialização da questão . Não há que falar, portanto, em inversão do ônus sucumbencial para que, face ao princípio da causalidade, seja condenada a parte requerente. 5. Apelo parcialmente conhecido e provido em parte. (TJ-DF 07346375820238070001 1926478, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/10/2024) Ademais, conforme o artigo 278 do CPC, as nulidades relativas consideram-se sanadas quando a parte, tendo conhecimento do vício, não o alega na primeira oportunidade de falar nos autos. No caso em análise, houve expressa manifestação da parte sobre a questão, que foi devidamente apreciada e rejeitada pelo Juízo, consolidando-se a regularidade processual. Assim, deve ser mantido o entendimento do magistrado de primeiro grau que rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. No tocante à alegada nulidade da citação realizada por carta precatória, também não assiste razão ao apelante. Consoante bem demonstrado nos autos, a citação do Espólio de Edson Nolasco Guimarães foi regularmente efetivada em 24/06/2022, sendo devolvido o mandado devidamente cumprido, conforme certificado no Id 88263416. A contagem do prazo processual iniciou-se de forma regular, tendo sido encerrado em 15/07/2022, sem a apresentação de contestação, motivo pelo qual o espólio foi considerado revel, nos termos do art. 344 do CPC. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que as certidões lavradas por oficial de justiça possuem presunção de veracidade e fé pública, sendo sua impugnação condicionada à apresentação de prova robusta em sentido contrário — o que não se verifica no presente caso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONTRAFÉ. ENTREGA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FÉ PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual assentou que a certidão do oficial de justiça gozava de fé pública, não havendo demonstração de que não tenha havido a entrega da contrafé no ato da citação, atestada na certidão, tendo o representante da pessoa jurídica aposto sua ciência. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n.º 7 do STJ. 2. O oficial de justiça goza de fé pública, apenas podendo ser afastada a presunção de veracidade dos fatos por ele afirmados em certidão na hipótese de prova em contrário. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2373614 GO 2023/0178772-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023) Logo, a alegação genérica de ausência de assinatura do inventariante no mandado não se revela suficiente para infirmar a eficácia do ato citatório, sobretudo quando a parte citada teve plena ciência dos atos e chegou a se manifestar nos autos, mesmo que de forma extemporânea. Deve ser mantida ainda, a rejeição da tese de inépcia da petição inicial por ausência de individualização do imóvel ou da estrada, tendo em vista que petição inicial delimita adequadamente a estrada interna da Fazenda Pontal como objeto do pedido de passagem forçada, além de identificar os lotes adquiridos pelos autores, com base em contratos específicos anexados aos autos. A jurisprudência e a doutrina pátrias reconhecem que a suficiência da inicial deve ser aferida sob o prisma da possibilidade de compreensão da causa de pedir e dos pedidos nela contidos, confira: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE ÁREA DE MANGUE. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que "estando a causa de pedir e o pedido devidamente delimitados na petição inicial, permitindo a compreensão da controvérsia jurídica, não há falar em inépcia da petição inicial" (AgRg no REsp 1337819/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/9/2013). 2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou não estar evidenciada a inépcia da exordial. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte Superior entende, ainda, que "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/06/2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 405039 PE 2013/0334504-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2015) No caso concreto, tais elementos estão suficientemente delineados, não havendo qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa, razão pela qual o entendimento lançado na sentença não merece qualquer reparo. Tampouco procede a alegação de conexão e litispendência com as ações nº 1000363-84.2019.8.11.0110 e nº 000461-28.2015.8.11.0110. A jurisprudência exige, para o reconhecimento de litispendência, a identidade tríplice entre partes, causa de pedir e pedido. No caso, verifica-se que as ações envolvem partes distintas, além de fundamentos jurídicos e objetos parcialmente diversos, de modo que. ainda que os litígios se originem de conflitos possessórios e dominiais envolvendo a mesma gleba, tal circunstância não implica, por si só, identidade apta a configurar litispendência. Quanto à conexão, embora presente certa relação entre os feitos, esta não é suficiente para ensejar a reunião obrigatória dos processos, especialmente quando inexiste risco de decisões conflitantes ou contraditórias. A eventual conexão pode ser valorada como facultativa pelo julgador, conforme o art. 55, §1º, do CPC, sem que disso decorra nulidade processual. Quanto a alegação de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que os autores não teriam demonstrado posse legítima dos imóveis, a sentença também merece ser mantida, tendo em vista que, como bem aventado pelo Juízo a quo, os contratos de cessão juntados aos autos contêm cláusulas constituti, com efeito de transmissão da posse direta, configurando justo título possessório. Além disso, os autores demonstraram o exercício da posse sobre os lotes, ainda que intermitente ou voltado a finalidades específicas, como lazer ou pesca. Tais modalidades de uso não descaracterizam a posse, nos termos do art. 1.196 do Código Civil. Por outro lado, a tese de decadência da pretensão possessória também não encontra amparo nos autos. O apelante sustenta que o bloqueio da estrada teria ocorrido em 2014, e que a ação só foi ajuizada em 2019, após o transcurso do prazo de 1 ano e 1 dia previsto no art. 558 do CPC para ações de força nova. Todavia, o boletim de ocorrência acostado (Id nº 20612753) demonstra que o novo impedimento de passagem ocorreu em 19/04/2019, sendo a ação protocolada em 03/06/2019, dentro do prazo legal. Sendo assim, como bem sopesado na sentença recorrida, não se cogita decadência, tratando-se de ação possessória tempestiva. Em relação à revelia, conforme lançado na sentença, como o ESPÓLIO DE HÉLIO BRITO apresentou contestação intempestiva, enquanto o apelante sequer formulou defesa nos autos, configurou-se formalmente a revelia de ambos os réus. Mesmo assim, o apelante alega que sua revelia não poderia ser decretada, sob o argumento de que a contestação apresentada pelo corréu ESPÓLIO DE HÉLIO BRITTO DI MIGUELI teria o condão de aproveitar-lhe os efeitos, conforme art. 345, I, do CPC. Contudo, como dito anteriormente, a contestação do corréu é intempestiva, tendo sido apresentada apenas em 09/11/2022, após o encerramento do prazo regular em 15/09/2022. Sendo assim, ambos os espólios restaram reveles, não se verificando a incidência da regra do art. 345, I, do CPC. Assim, correta se revela a decretação dos efeitos da revelia pelo Juízo de origem. Concernente ao mérito propriamente dito, a controvérsia central reside na possibilidade jurídica do reconhecimento do direito de passagem forçada e da proteção possessória sobre os lotes ocupados pelos autores às margens do Rio Kuluene. Como destacado na sentença, os elementos probatórios convergem para demonstrar que os autores, ora apelados, adquiriram frações de terras anteriormente desmembradas da Fazenda Pontal, com base em contratos de cessão firmados com o então proprietário, HÉLIO BRITTO DI MIGUELI, e utilizaram de forma contínua a estrada interna que corta a fazenda para acesso a tais lotes. A posterior interdição dessa estrada pelo atual proprietário, ora apelante, sem justa causa e sem alternativa viável de acesso, caracteriza esbulho possessório e enseja a tutela jurisdicional buscada. Nos termos do art. 1.285 do Código Civil, tem-se por legítimo o direito de passagem forçada sempre que o imóvel se encontrar encravado, sem acesso suficiente à via pública, ao escoamento de produção ou ao uso regular. A limitação do encravamento a condições absolutas deve ser afastada, notadamente quando o único meio alternativo de acesso é por via fluvial, sabidamente precária, dispendiosa e perigosa. Aliás, referido dispositivo legal assim estabelece: Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. § 1 o Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem. § 2 o Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem. § 3 o Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra. Para sua configuração, a doutrina e jurisprudência consolidaram os seguintes requisitos essenciais: (i) existência de prédio encravado, sem acesso à via pública; (ii) necessidade absoluta da passagem, não havendo alternativa viável; (iii) escolha do trajeto menos prejudicial ao prédio serviente; e (iv) pagamento de indenização proporcional ao prejuízo causado. A análise dos elementos probatórios carreados aos autos demonstra que os apelados exercem posse sobre lotes que, para conexão com a via pública, dependem necessariamente do acesso através da estrada localizada na propriedade do apelante. O encravamento configura-se pela impossibilidade prática de utilização de vias alternativas, não sendo razoável exigir dos possuidores que utilizem o rio como meio de acesso, conforme sugerido pelo apelante. Vale registrar que o encravamento alegado pelos autores encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente nos documentos que acompanham a inicial que evidenciam a localização dos lotes e sua dependência do acesso através da propriedade do apelante para conexão com a malha viária pública. A configuração do direito de passagem forçada não exige encravamento absoluto, bastando a demonstração de que as alternativas de acesso são inexistentes ou excessivamente onerosas, comprometendo a função social e econômica do imóvel. Ademais, o direito de passagem forçada, fundamentado nos princípios da solidariedade social e da função socioeconômica da propriedade e da posse, consiste na atribuição legal concedida ao proprietário de um imóvel encravado, permitindo que este exija do vizinho o acesso a via pública, nascente ou porto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1 .022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PASSAGEM FORÇADA. ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA.7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Procedimento Comum ajuizada por J & F Investimentos S.A. contra Rio Paraná Energia S .A., sustentando, "em resumo, que é proprietária de imóvel situado à margem esquerda do Rio Paraná, na Represa de Jupiá, objetivando passagem forçada para acesso ao reservatório, com base no artigo 1.285 do Código Civil, mediante pagamento de indenização, além da imposição da obrigação de não fazer consistente em abstenção do impedimento de seu direito ao uso do reservatório para navegação e uso recreativo" (fls. 451-452) . 2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. O direito à passagem forçada - que encontra fundamento nos princípios da solidariedade social e da função socioeconômica da propriedade e da posse - é o poder atribuído, pela lei, a determinado titular de, na hipótese de imóvel encravado, sujeitar o vizinho a lhe dar passagem até via pública, nascente ou porto, mediante pagamento de indenização. 4. Na hipótese em exame, o Tribunal de Justiça, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela ausência de justificativa para a instituição da passagem forçada. 5. Dessa forma, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido pela parte, implicaria reexame do acervo fático-probatório dos autos - circunstância que acarretaria a formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não a valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção -, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2507470 SP 2023/0385885-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2024) No caso em análise, a utilização do rio como via de acesso, conforme sugerido pelo apelante, mostra-se impraticável para o exercício regular dos direitos possessórios e desenvolvimento de atividades rurais. Nesse passo, o reconhecimento da passagem forçada atende aos princípios da necessidade e proporcionalidade, assegurando o exercício pleno dos direitos dos apelados sem comprometer excessivamente os interesses do proprietário do prédio serviente. A estrada objeto da demanda já existe, não representando alteração significativa na destinação da propriedade do apelante, de modo que o ônus imposto é proporcional ao benefício obtido pelos autores, justificando-se a imposição da servidão mediante adequada compensação econômica. Vale registrar ainda, que a sentença recorrida adequadamente diferenciou a responsabilidade entre os réus, reconhecendo que apenas o ESPÓLIO DE EDSON NOLASCO GUIMARÃES praticou os atos de impedimento de passagem, afastando a responsabilidade do ESPÓLIO DE HÉLIO BRITTO DI MIGUELI. Esta distinção encontra respaldo nos elementos probatórios e na correta aplicação dos princípios da responsabilidade civil, evitando condenação solidária sem fundamento fático adequado. Assim diante de todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de passagem forçada c/c defesa de posse, majorando os honorários recursais em desfavor exclusivamente do apelante, de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na proporção definida na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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