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Stone Instituicao De Pagamento S.A x Nagila Raquel Dos Santos Silva

ID: 322809777

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000940-38.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

NAGILA RAQUEL DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000940-38.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: STONE INSTITUIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000940-38.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A AGRAVADO: NAGILA RAQUEL DOS SANTOS SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000940-38.2024.5.02.0385 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: NAGILA RAQUEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: Dra. LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista quanto aos temas “justa causa – falta grave”, “multa do art. 477”, “retificação da anotação na CTPS” e “astreintes”. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 1c3a178; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id bc1bcac). Regular a representação processual (Id dd72bd7 ). Preparo satisfeito (Id abe2c5e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No que tange ao tema “justa causa – falta grave”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional no sentido de que a prova apresentada sobre os fatos narrados foi frágil, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. A respeito dos temas “multa do art. 477”, “retificação da anotação na CTPS” e “astreintes”, verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NAGILA RAQUEL DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1022620-35.2025.8.11.0000

ID: 324406360

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022620-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEURI ZUFFO E CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVININ FRANCIELE ZANINI CECCHIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: NEURI ZUFFO E CIA LTDA AGRAVADO: IGOR MATHEUS BRIANCINI MACHADO RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por NEURI ZUFFO E CIA… AGRAVANTE: NEURI ZUFFO E CIA LTDA AGRAVADO: IGOR MATHEUS BRIANCINI MACHADO RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por NEURI ZUFFO E CIA LTDA contra decisão (ID. 194523330 autos de processo n. 1001773-10.2024.8.11.0012) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina/MT, que rejeitou o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos seguintes termos: “1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por NEURI ZUFFO E CIA LTDA. em face de IGOR MATHEUS BRIANCINI MACHADO LTDA., todos qualificados nos autos, relativo aos autos principais de n.° 1000940-26.2023.8.11.0012. Aduz o exequente que as tentativas de penhora via sistemas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas. Pontua que verificou que o executado é sócio administrador da empresa IGOR MATHEUS BRIANCINI MACHADO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.148.047/0001-74, com capital social de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) totalmente integralizado em moeda corrente nacional, empresa esta que tem uma filial constituída com capital social de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) também integralizado em moeda corrente e podendo fixar uma retirada mensal a título de pró-labore, conforme autoriza a cláusula oitava do contrato social. Pugna, assim, pela: (i) desconsideração inversa da personalidade jurídica para que os bens da empresa sejam utilizados na execução das dívidas do sócio e, (ii) tutela de urgência para o arresto cautelar via SISBAJUD nas contas bancárias da pessoa jurídica IGOR MATHEUS BRIANCINI MACHADO LTDA, empresa privada, inscrita sob o CNPJ n.º 15.148.047/0001-74, a fim de garantir os valores devidos pela pessoa física, conforme cálculo. Indeferiu-se o pedido liminar (id. 174047044). Citado (id. 189256606), certificou-se o decurso do prazo sem manifestação do réu (id. 192175828). É o relatório. Decido. 2. Apensem-se ao processo principal, de n.° 1000940-26.2023.8.11.0012. 3. Da desconsideração da personalidade jurídica inversa A desconsideração da personalidade jurídica admitida por nosso ordenamento jurídico é medida excepcional, autorizada quando evidenciado algum desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica tem previsão no art. 133, § 2º, do CPC, sendo aplicada em casos excepcionais, de modo a permitir que o patrimônio de certa pessoa jurídica possa ser empregado para responder por dívidas pessoais de seus sócios, afastando a autonomia patrimonial para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de forma a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações contraídas pelo sócio. No caso em tela, tenho que não restaram comprovados os requisitos ensejadores para deferimento da desconsideração inversa da personalidade, senão vejamos. Em que pese os argumentos expostos pela exequente, pelo conjunto probatório constante nos autos principais, de execução por quantia certa ajuizada por NEURI ZUFFO E CIA LTDA em face de IGOR MATHEUS BRIANCINI MACHADO, verifica-se que foram realizadas apenas quatro diligências em busca de bens do executado, quais sejam, penhora via sistema SISBAJUD, com o bloqueio de valor irrisório (id. 134382899) e pesquisa perante o sistema RENAJUD, que restou infrutífera, além de SERASAJUD e SNIPER (id. 157886548). Destaque-se, outrossim, que não houve o esgotamento de meios para localização de bens do executado. Ademais, não houve a comprovação de ato intencional do sócio, lá executado, voltado a prejudicar a parte credora pelo uso abusivo da personalidade jurídica, não havendo provas suficientes para evidenciar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do art. 50 do CC/2002, pelo que não restam preenchidos os requisitos legais para concessão do pleito. Ainda, cabe destacar que a ausência de contestação em relação ao presente incidente não induz necessariamente ao acolhimento da pretensão do requerente, eis que deveria, ao menos, trazer aos autos elementos mínimos concretos para fundamentar sua alegação. A propósito, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA – PREMATURIEDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica visa coibir o uso irregular da forma societária para fins contrários ao direito, com o intuito de se evitar que o conceito de pessoa jurídica seja empregado para defraudar credores, subtrair-se a uma obrigação existente, desviar a aplicação de uma lei, constituir ou conservar um monopólio ou proteger condutas antijurídicas. Porém, conforme orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, para a desconsideração da personalidade jurídica inversa nos termos do artigo 50 do Código Civil, é necessário, além do requisito subjetivo concernente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o objetivo de insuficiência patrimonial da devedora . Desta forma, em razão da ausência de esgotamento de meios para localização de bens, não se constata que a agravada possua interesse processual, por ora, para redirecionar a cobrança de dívida com base em evidência de fraude, abuso da personalidade jurídica e a confusão patrimonial, sem que antes se proceda à efetiva constatação quanto à ausência de bens passíveis de penhora, com o objetivo de cumprir o pressuposto de insuficiência patrimonial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10298258620238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 50 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 50 do Código Civil, que dispõe acerca dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, consigna expressamente a necessidade de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para que seja deferido, o que, ao menos nesse instante, não restou comprovado carecendo de dilação probatória . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10097811220248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 16/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024). O recente entendimento jurisprudencial pátrio não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Insurgência contra a decisão que rejeitou pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica – Ausência dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, isto é, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial – Inexistência de evidências de desvio de finalidade, tampouco de confusão patrimonial, de modo a justificar a desconsideração inversa da personalidade jurídica – Regime de microempresa que não altera a autonomia da pessoa jurídica, tornando imprescindível a demonstração dos pressupostos exigidos no art. 50 do Código Civil - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão mantida, ressalvada a possibilidade de reiteração desta pretensão, após o cumprimento dos pressupostos legais que autorizam tal providência – Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23740115320248260000 Santa Cruz do Rio Pardo, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025). 3.1. Ante o exposto, REJEITO, por ora, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 4. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de estilo.” A Agravante sustenta que restaram esgotadas todas as tentativas de localizar bens em nome do devedor para satisfação do crédito exequendo, conforme pesquisa negativa via SISBAJUD, RENAJUD e cartório de registro de imóveis. Aduz que o devedor é sócio administrador da empresa Igor Matheus Briancini Machado Ltda., cujo capital social integralizado é expressivo, o que evidencia confusão patrimonial, dado que o devedor, pessoa física, não possui patrimônio registrado em seu nome. Afirma que a decisão agravada deixou de considerar indícios concretos de abuso da personalidade jurídica, com confusão patrimonial e desvio de finalidade, pois a empresa estaria sendo utilizada como escudo para blindar o patrimônio pessoal do devedor e inviabilizar a execução. Ressalta ainda que o devedor responde a múltiplas execuções e até processo criminal, evidenciando conduta reiteradamente fraudulenta. Defende que estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com base na jurisprudência consolidada do TJMT em casos análogos. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores via SISBAJUD da empresa do agravado, como medida de efetividade da execução. Diante disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, deferindo-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica e o arresto cautelar sobre os ativos da empresa Igor Matheus Briancini Machado Ltda., a fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo. Preparo recursal recolhido em ID. 298595872. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. No caso em exame, a Agravante pleiteia a concessão de tutela de urgência, sob o argumento de que haveria risco ao resultado útil do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante de suposta prática de ocultação patrimonial por parte do executado. Contudo, não se vislumbra risco iminente que justifique a antecipação da análise recursal por meio da suspensão dos efeitos da decisão agravada. O incidente de desconsideração tramita desde outubro de 2024, sem que tenha sido comprovado qualquer ato concreto de dilapidação patrimonial ou de esvaziamento da empresa que justifique a adoção de medida de urgência. Ademais, não consta dos autos qualquer indício de movimentação irregular ou transferência atípica de bens ou valores por parte da pessoa jurídica apontada, tampouco qualquer fato novo superveniente que demonstre urgência atual. O decurso de tempo desde o início do incidente, sem que tenham ocorrido medidas efetivas de dispersão patrimonial, enfraquece a tese de risco iminente que não se possa aguardar a análise aprofundada de mérito deste recurso. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Nair Aparecida Viale Pereira x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 302249924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000940-72.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NAIR APARECIDA VIALE PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000940-72.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nair Aparecida Viale Pereira - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos.… Processo 1000940-72.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nair Aparecida Viale Pereira - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Fls. 35/37: recebo como emenda à inicial. 2. Considerando que o demandado apresentou defesa (contestação de fls. 38/58) acompanhada de procuração judicial (cf. fls. 59), o que demonstra sua ciência inequívoca quanto à existência e ao conteúdo da demanda, tenho por suprida sua citação pelo comparecimento espontâneo (art. 239, § 1.º, do CPC).. Anote-se. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA, A DESPEITO DE O CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA PEÇA NÃO TER PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para fins de suprir a ausência de citação do réu. Contudo, a hipótese dos autos não consubstancia simples ato processual de carga dos autos, antes, o patrono da parte compareceu para oferecer exceção de pré-executividade, o que demonstra a ciência inequívoca da execução contra o devedor outorgante da procuração. Assim, é o caso de considerar suprida a citação, na forma do art. 214, § 1º, do CPC, pelo oferecimento da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: REsp 662.836/DF, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 26/02/2007; REsp 837.050/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18/09/2006, REsp 658.566/DF, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 02/05/2005. 2. Recurso especial não provido." (REsp 1246098/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011). GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PODERES GERAIS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte (art. 214, § 1º, do CPC/1973), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação. Precedentes. 2. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.061.878/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifo meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATUAÇÃO DE ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA RECEBER A CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DISPENSAR ATO DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial segundo a qual o comparecimento de advogado, no processo, ainda que destituído de poder específico, supre a necessidade de citação da parte ré, quando sua atuação tem a finalidade de defesa de seu cliente contra a pretensão exercida pela parte autora, como, p. ex., a oposição de embargos à execução, a apresentação de exceção de pré-executividade ou a interposição de recursos, porquanto, nessa hipótese, presume-se a ciência inequívoca da propositura da ação. Precedentes. 3. No caso dos autos, deve-se reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque os fatos apontados nos embargos de declaração deveriam ter sido expressamente analisados pelo órgão julgador a quo, uma vez que têm potencial para alterar a conclusão do acórdão, na medida em que podem tornar desnecessária a citação da parte, no processo executivo fiscal, notadamente o que se refere às ações anulatórias em que se discutem o mesmo crédito executado e, por isso, em tese, podem assumir a função dos embargos à execução fiscal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.991.835/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) (grifo meu). 3. Manifeste-se o demandante em réplica no prazo de 15 dias. 4. No prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade, deverá a parte demandada comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira, uma vez que a presunção legal pobreza não alcança as pessoas jurídicas, mesmo as sem fins lucrativos e as falidas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. 1. (...). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos" (EREsp 1.015.372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º/7/2009). Assim, se até as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse, não existe razão para tratar pessoa jurídica falida, que tem seus objetivos sociais encerrados com a decretação da quebra, de maneira diversa. 3. Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frise-se que a massa falida, quando demandante ou demanda, se sujeita aos ônus sucumbenciais: Precedentes: REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008; REsp 833.353/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 2/06/2007). 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 855.020/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 06/11/2009). Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS CARMO (OAB 339759/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1000940-25.2020.8.11.0111

ID: 308360512

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000940-25.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIVALDO NOGUEIRA DA SILVA EIRELI - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MATUPÁ VARA ÚNICA DE MATUPÁ AV. AVENIDA HERMÍNIO OMETTO, 321, TELEFONE: (66) 3595-1752, ZR-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 - TELEFONE: (66) 3595… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MATUPÁ VARA ÚNICA DE MATUPÁ AV. AVENIDA HERMÍNIO OMETTO, 321, TELEFONE: (66) 3595-1752, ZR-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 - TELEFONE: (66) 35951752 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ SUBSTITUTO, DR. MARCELO FERREIRA BOTELHO PROCESSO n. 1000940-25.2020.8.11.0111 Valor da causa: R$ 48.689,38 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO/CITANDO: Nome: SIVALDO NOGUEIRA DA SILVA EIRELI - ME, CNPJ n.26.218.849/0001-20 Endereço: Local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do executado acima descrito dos termos da presente ação, bem como, para que no prazo de 5 (cinco) dias - contados do término do prazo deste edital, (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida por EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, em face de EXECUTADO: SIVALDO NOGUEIRA DA SILVA EIRELI - ME, relação a CDA n.2018742575, no valor de R$ 48.689,38 (Quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos). DESPACHO: "Vistos. Recebo a petição inicial e determino (na seguinte ordem): I – Citação da parte devedora, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º, da LEF – Lei nº. 6.830/80; II – Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a Execução, por meio de depósito ou fiança; III – Arresto, se a parte executada não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV – Registro da penhora ou arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14 da Lei nº. 6.830/80 (LEF); e V – Avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Intime-se o cônjuge do Executado, caso a constrição recaia sobre bens imóveis. O executado será citado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a Execução, observado o seguinte (Art. 8º, da Lei nº. 6.830/80): I – A citação será feita pelo correio, com aviso de recebimento, se o município não requerer por outra forma; II – A citação considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do Executado; ou se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III – Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou por edital; IV – O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da Exequente, o nome do devedor e do co-responsável, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da Execução de que trata o art. 9º, da Lei n° 6.830/80, a penhora poderá recair em qualquer bem das Executadas, exceto os que a Lei declare absolutamente impenhoráveis (Art. 10, da Lei nº. 6.830/80). Consigne-se no mandado que o prazo para oferecimento de embargos, após seguro o Juízo, é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora (Art. 16, incisos I, II e III, da LEF). Para o caso de pronto pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo atualizado. Cumpra-se, expedindo o necessário. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito Em substituição legal" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Ester Caroline Stelger Batista, Estagiário(a) digitei. MATUPÁ, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Marcia Marçal de Mendonça Monteiro - Gestora Judiciária Substituta Autorizada pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0010825-78.2025.8.26.0114

ID: 331748463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010825-78.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010825-78.2025.8.26.0114 (processo principal 1000940-72.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento defin… Processo 0010825-78.2025.8.26.0114 (processo principal 1000940-72.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 5010371-57.2024.4.03.6181

ID: 280970762

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5010371-57.2024.4.03.6181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA MERCURI LUIZ

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INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5010371-57.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JULIO CESAR PRIMO, ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS A… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5010371-57.2024.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: JULIO CESAR PRIMO, ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) INVESTIGADO: SONIA MARIA MERCURI LUIZ - SP56095 DECISÃO: Vistos em inspeção Trata-se de inquérito policial instaurado a partir de auto de prisão em flagrante delito lavrado pelo Delegado de Polícia do 47º DP – Capão Redondo, BO nº PG7699-1/2024, em desfavor de JULIO CESAR PRIMO, após o recebimento de denúncia de que um indivíduo estaria comercializando azeites da marca “Olivares Del Valle Viejo”, a despeito da proibição imposta pela ANVISA (RE nº 1.303, de 30 de março de 2021). No dia 05/11/2024, o suspeito foi localizado na condução do veículo Toyota Corolla, placas ELR-8371, na altura do número 6804 da Avenida Dom Rodrigo Sanches, Capão Redondo, São Paulo (ID 349037430). Foram apreendidas 28 unidades de azeite e 1 automóvel Toyota/Corolla GLI18FLEX (ID 349037430, p.11). Autos com distribuição inicial perante a Vara de Plantão da Comarca de São Paulo, sob o nº 1526292-06.2024.8.26.0228. O r. Juízo Estadual concedeu a liberdade provisória a Júlio Cesar Primo, subordinada à fiel observâncias das seguintes medidas cautelares (ID 349037431, pp.6/9): a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, bem como eventual atualização de endereço; b) obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); c) comparecimento a todos os autos do processo para os quais for intimado(a); d) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; e e) prestação de FIANÇA dentro do prazo de 05 (cinco) dias que arbitro em um salário mínimo (R$ 1.412,00) (CPP, art.325, II e § 1.º, II). ID 349037431, pp.10: Certidão de cumprimento do Alvará de Soltura nº 1526292-06.2024.8.26.0228.18.0002-18. ID 349037431, p.30: Auto de entrega do Veículo Toyota/Corolla GLI18FLEX, Placa ELR8371, Cassi 9BRBB42E8B5127726, para Igor de Aguiar Fonseca. O juízo do DIPO 3 – Seção 3.1.1 acolheu a manifestação ministerial (ID 349037432, pp.10/13), determinando a remessa deste feito para a Seção Judiciária de São Paulo/SP (ID 349037432, p.15). Autos redistribuídos para esta 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo em 13/12/2024, autuado sob o nº 5010371-57.2024.4.03.6181. O Ministério Público Federal requereu o arquivamento dos autos em 25/2/2025 (ID 355383651). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, oportunidade em que o colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da emenda do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 355383651, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujo fundamento transcrevo parcialmente: " Há indícios de que os produtos encontrados na posse de JULIO CESAR PRIMO são de origem estrangeira, provavelmente argentina, tendo em vista as informações constantes dos rótulos dos frascos encontrados. Esses mesmos rótulos também indicam que a mercadoria apreendida, em tese, corresponde a azeite da marca “Olivares Del Valle Viejo”, cujo uso, comercialização e distribuição são proibidos em território nacional. Assim, parece indene de dúvidas que a conduta investigada configura, em tese, o crime de contrabando (artigo 334-A, caput e §1º, inciso V, do Código Penal), que é de competência da Justiça Federal. É cediço, porém, que para ser tida como criminosa, a conduta deve ser minimamente ofensiva ao bem jurídico tutelado. É dizer: sem lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico protegido pela lei penal, não é legítima a incidência da “ultima ratio”. Nas hipóteses do contrabando, por certo, o reconhecimento da irrelevância penal da conduta deve ser criterioso, já que a norma penal não se limita à tutela da Administração Pública, resguardando igualmente outros bens jurídicos, como a saúde pública. A vulneração da saúde pública, todavia, não ocorre sempre que realizada a subsunção da conduta à norma. Essa é talvez a principal razão pela qual deve ser admitido o arquivamento de procedimentos investigatórios instaurados para apuração do crime de contrabando, com fundamento na irrelevância penal da conduta. Mas há outra ainda, de ordem prática: os escassos recursos materiais e humanos dos órgãos de persecução penal devem ser direcionados para repressão ao contrabando de vulto. (...) Assim, forçoso concluir que a compra para revenda de 28 frascos de azeite importado não é conduta que possui tipicidade material suficiente para o início da persecução penal em juízo, devendo a investigação ser arquivada com base no princípio da insignificância. (...)". Analisando os autos, há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF, considerando que a ausência de demonstração de lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Ante o exposto, reconheço não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. O MPF já manifestou nos autos sobre as formalidades previstas no artigo 28, do CPP (ID 355383651), razão pela qual da parte do juízo resta apenas a formalização do arquivamento. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. Determino a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestar-se sobre a destinação das 28 unidades de azeite apreendidas. Sem prejuízo, solicite-se à autoridade policial, servindo esta de ofício, informação acerca da fiança arbitrada nestes autos, com a comprovação do depósito em conta judicial. São Paulo, data da assinatura digital. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

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Processo nº 1000940-60.2024.8.26.0695

ID: 315211647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000940-60.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSINEIDE DANTAS DE OLIVEIRA LETICIA DE OLIVEIRA SANTOS RAFAEL CONSOLI CHARPPS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SCARDINO FRIES

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Processo 1000940-60.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rafael Consoli Charpps - - Leticia de Oliveira Santos - - Josineide Dantas de Oliveira - Vistos. Melhor reven… Processo 1000940-60.2024.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Rafael Consoli Charpps - - Leticia de Oliveira Santos - - Josineide Dantas de Oliveira - Vistos. Melhor revendo os autos, verifico que se encontra pendente a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerente. Considerando a documentação acostada e as alegações apresentadas, passo ao exame da matéria. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. A análise detalhada dos autos revela um quadro que desautoriza a concessão do benefício pleiteado. Inicialmente, destaco que os documentos acostados aos autos não corroboram a alegação de hipossuficiência econômica sustentada pela parte autora. Nas fls. 67/69, havia sido determinada a apresentação de documentos complementares. A documentação apresentada revela contradição significativa entre a alegada hipossuficiência e os movimentos financeiros do autor. No extrato de fl. 94, consta transferência via PIX recebida de outra conta bancária (742087866-9) pertencente ao próprio requerente (Banco Caixa Econômica), diversa da conta poupança (fls. 77/80), fato que comprova a existência de múltiplas contas financeiras não declaradas no processo. O autor, ao omitir o extrato desta segunda conta, impossibilita uma análise completa e transparente de sua real situação econômica. Esta lacuna documental não representa mera falha processual, mas constitui impedimento direto à verificação da necessidade alegada para obtenção da gratuidade judicial. A transferência entre contas próprias sugere uma possível estratégia de ocultação de ativos que, se comprovada, contradiz frontalmente a declaração de insuficiência de recursos. O dever de lealdade processual exige a apresentação integral das informações financeiras para uma avaliação justa do benefício pretendido. Diante da documentação incompleta e das evidências de movimentação financeira não esclarecida, torna-se impossível reconhecer a condição de hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita. A declaração de hipossuficiência econômica, por si só, não constitui prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A jurisprudência já pacificou entendimento de que a presunção de pobreza possui caráter meramente relativa, exigindo comprovação efetiva da incapacidade financeira. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, é cristalina ao estabelecer que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não bastando mera alegação. A concessão indiscriminada do benefício representaria verdadeira distorção do instituto legal, que deve ser reservado àqueles efetivamente desprovidos de recursos. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de rescisão de contrato c.c. reintegração de posse, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de extinção do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor possui direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando sua alegada hipossuficiência. III. Razões de Decidir 3. A presunção de pobreza é relativa, exigindo comprovação da incapacidade de arcar com as despesas processuais. 4. Documentação apresentada não comprova a hipossuficiência do autor, que não juntou extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, impedindo a análise completa de sua condição financeira. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da insuficiência de recursos. 2. A ausência de documentos suficientes impede a concessão do benefício.(TJSP; Agravo de Instrumento 2347151-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, in verbis: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, deverá ser feito por Guia DARE-SP, com o Código 230-6. Atentando o(a) Dr(a). Advogado(a) que, conforme o Comunicado CG nº 881/2020, desde 14/09/2020, encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Deverá a parte autora/exequente observar o valor da UFESP para 2025 - R$37,02. Ressalto ainda que, mesmo em eventual deferimento da gratuidade da justiça a algum dos litigantes, os demais deverão custear integralmente as despesas processuais, uma vez que o benefício é pessoal e não se estende aos litisconsortes. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento integral das custas processuais, deferindo o benefício da justiça gratuita apenas à coautora. Os agravantes alegam que o recolhimento deveria ser proporcional, excluindo a cota parte da autora beneficiária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o benefício da justiça gratuita concedido a um dos autores pode ser estendido aos demais, permitindo o recolhimento proporcional das custas processuais. III. Razões de Decidir O direito à gratuidade da justiça é pessoal e não se estende aos litisconsortes, conforme o art. 99, § 6º do CPC. Os demais coautores não comprovaram incapacidade para custeio integral das despesas do processo, devendo realizar o recolhimento integral das custas. IV. Dispositivo e Tese RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. O benefício da justiça gratuita é pessoal e não se estende aos demais litisconsortes. 2. Todos os autores devem custear integralmente as despesas do processo, salvo comprovação de hipossuficiência. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129282-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025)(grifei). A parte deve realizar o peticionamento como Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrar a peça na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, de forma a facilitar a análise pelo juízo e celeridade na tramitação. Intime-se. - ADV: LUCAS SCARDINO FRIES (OAB 331068/SP), LUCAS SCARDINO FRIES (OAB 331068/SP), LUCAS SCARDINO FRIES (OAB 331068/SP)

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Manuele Mendes Domitilo Da Costa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 318062948

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000561-91.2025.5.05.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANUELE MENDES DOMITILO DA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

GABRIELA DE SANTANA BOMFIM

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JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000561-91.2025.5.05.0031 RECLAMANTE: MANUELE MENDES DOMITILO DA COSTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000561-91.2025.5.05.0031 RECLAMANTE: MANUELE MENDES DOMITILO DA COSTA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2090cb6 proferida nos autos. TUTELA DE URGÊNCIA MANUELE MENDES DOMITILO DA COSTA ajuizou ação trabalhista em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com pedido de concessão de tutela antecipada de urgência para “a suspensão da eficácia do ato administrativo que determinou a retomada das atividades presenciais, em relação à Autora (inter partes), bem como que a Reclamada seja condenada em obrigações de não fazer, consubstanciadas na (i) abstenção de convocar a empregada ao retorno presencial compulsório em 14/07/2025, mantendo a Reclamante em regime de teletrabalho integral, até decisão final da presente ação, bem como (ii) na abstenção de adotar medidas de retaliação, alteração contratual ou penalização funcional à Reclamante, inclusive mediante lançamentos no sistema de ponto, registros funcionais ou atos administrativos internos, sob pena de multa diária em importe não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade do caso concreto–OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER;”. (negrito no original) Em síntese, a Reclamante informa a admissão no emprego na data de 23/06/2009, por meio de aprovação regular em concurso público, para o exercício do cargo de “Analista de Correios Jr. - Advogado (ficha cadastral no Id fe39657). Narra que, em 2018, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mediante deliberação formalizada na 38ª Reunião da Diretoria Executiva (REDIR), aprovou as diretrizes institucionais referentes à implementação do regime de teletrabalho no âmbito das unidades administrativas, ao que aderiu a Autora, e que atualmente encontra-se regulamentado pelo Manual de Pessoal – MANPES, Mod. 19. Contudo, por meio do boletim interno “Primeira Hora Extra”, de 12 de maio de 2025, a ECT comunicou seus empregados do retorno ao regime de trabalho presencial, com exceção apenas dos empregados amparados por decisão judicial, de modo que foi convocada a retornar em 01/07/2025, conforme Ofício Circular nº 58703822/2025. Relata, ainda, histórico de Burnout, transtornos de adaptação (F43.2), reação aguda ao "stress" (F43.0), transtorno de estresse pós-traumático (F43.1), transtorno de ansiedade generalizada, e problemas relacionados com o emprego e com o desemprego (Z56) – relatórios médicos de Id 401b6f8 e ss –, com fruição de benefícios previdenciários de natureza acidentária (B-91), os quais perduraram de 12/04/2017 a 15/08/2017, e de 08/12/2018 a 11/02/2019 – comunicados do INSS de Id 809c69f. Informa, também, que ajuizou reclamação trabalhista contra a ECT, tombada sob o nº 0000652-43.2017.5.05.0006, na qual teve reconhecido o assédio moral perpetrado contra si, e o nexo de causalidade da doença com o trabalho; e que o ambiente degradante de trabalho no setor jurídico da ECT resultou no ajuizamento "(...) da Ação Civil Pública tombada sob o nº 0000585-43.2020.5.05.0016, tratando de forma específica e exaustiva acerca da precarização das relações de trabalho no setor, a partir de denúncias de um grupo de advogadas (incluindo a Reclamante), e tornou incontroversa a inadequação absoluta do ambiente de trabalho presencial pelas práticas de assédio consolidadas na rotina laboral." Por fim, acresce que foi acionada na ação criminal de nº 1000940-73.2020.4.01.3300, movida pelo seu ex-gestor, fundada em suposta difamação em decorrência dos depoimentos prestados pela Reclamante ao MPT, cuja queixa-crime restou rejeitada. Por todo exposto, alega que "a manutenção do regime de teletrabalho para a Reclamante, nesse aspecto, é condição sine qua non da manutenção da sua higidez mental, uma vez que o regime presencial, com retorno de todos os advogados ao convívio, ensejará um ambiente laboral insustentável e favorável ao agravamento do adoecimento psíquico da empregada, já que as patologias desenvolvidas pela reclamante estão diretamente relacionadas ao ambiente de trabalho, inclusive com agravamento recente, uma vez que, após a comunicação da obrigatoriedade do retorno ao presencial, a Reclamante passou a reviver os sintomas depressivos, ansiosos e de crises de pânico, possuindo recomendação expressa, emitida por psiquiatra, de PERMANÊNCIA EM REGIME DE TELETRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO". Aprecio. A respeito do tema, diz o art. 300 do CPC, que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito, denominada tutela de urgência na sistemática processual trazida pelo Código de Ritos, não é tutela cautelar, porque não se limita a assegurar o resultado prático do processo, nem a assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pela Autora, mas tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Diante do acima explicitado, a medida antecipatória postulada pela parte autora está diretamente atrelada à comprovação da verossimilhança dos direitos perseguidos. É necessário, ainda, o perigo da demora, ou seja, que a não concessão da medida resulte em prejuízo ao titular do direito violado, não sendo possível se aguardar o resultado da demanda, sob pena de perecimento do direito. No caso em apreço, o risco da demora encontra-se evidenciado através dos relatórios médicos recentes, indicando a manutenção do trabalho remoto diante do quadro clínico da Autora. Demonstrado, portanto, em juízo de cognição sumária, que o retorno imediato ao trabalho presencial da Requerente pode agravar seu quadro clínico ou colocá-la em situação de revitimização. Lado outro, a função exercida é compatível com atividades não presenciais, e já houve experiências anteriores de trabalho remoto com desempenho satisfatório; pelo que a manutenção provisória da modalidade remota não compromete a operacionalidade, nem os objetivos do empregador. Diante do cenário traçado, é mister deferir-se a manutenção do regime remoto de trabalho da Requerente até que sobrevenha o julgamento do mérito, após formação do contraditório, para solução definitiva. Defiro, pois, os pleitos de tutela provisória de urgência requeridos, para determinar "a suspensão da eficácia do ato administrativo que determinou a retomada das atividades presenciais, em relação à Autora (inter partes), bem como que a Reclamada seja condenada em obrigações de não fazer, consubstanciadas na (i) abstenção de convocar a empregada ao retorno presencial compulsório em 14/07/2025, mantendo a Reclamante em regime de teletrabalho integral, até decisão final da presente ação, bem como (ii) na abstenção de adotar medidas de retaliação, alteração contratual ou penalização funcional à Reclamante, inclusive mediante lançamentos no sistema de ponto, registros funcionais ou atos administrativos internos", sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. Notifiquem-se as partes do teor da presente decisão e da audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. DEBORA BASTOS DE MORAES REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANUELE MENDES DOMITILO DA COSTA

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Priscila De Oliveira x Colegio Omega Lab Ltda e outros

ID: 318713050

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000940-26.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COLEGIO OMEGA LAB LTDA COLEGIO OMEGA LAB-M LTDA FHYAMA MUNIK AGUIAR DE LIMA

Notificação

Advogados:

REGIS CERQUEIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000940-26.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: PRISCILA DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000940-26.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: PRISCILA DE OLIVEIRA RECLAMADO: COLEGIO OMEGA LAB LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd5789c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isto posto, 1. DECLARO A REVELIA E A CONFISSÃO DOS RECLAMADOS, nos termos do artigo 844, caput da CLT, observados os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria de direito e entendimento de direito do Juízo e demais elementos de convicção dos autos; e 2. RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, decidindo por JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta Reclamação Trabalhista movida por PRISCILA DE OLIVEIRA em face de COLEGIO OMEGA LAB LTDA, COLEGIO OMEGA LAB-M LTDA e FHYAMA MUNIK AGUIAR DE LIMA, para o fim de: a. DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A(O) RECLAMANTE E o 1º RECLAMADO PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/07/2022 E 25/03/2025, NO CARGO DE "PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIAL", COM SALÁRIO MENSAL DE R$ 3.710,80 (três mil, setecentos e dez reais e oitenta centavos) no período de 01/07/2022 a 29/02/2024; R$ 3.896,34 (três mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos) no período de 01/03/2024 a 14/02/2025; b. CONDENAR OS RECLAMADOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS: - diferenças salariais, considerando: a) O piso salarial previsto nas CCTs para professores da educação infantil; b) O pagamento de um salário adicional por turno, referente ao segundo turno trabalhado e não remunerado; c) reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT; - Saldo de salário de fevereiro de 2025 (17 dias); - Aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário proporcional de 2025 (3/12, já com a projeção do aviso prévio); - Férias integrais 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas de 1/3; - Férias proporcionais 2024/2025 (9/12, já com a projeção do aviso prévio), acrescidas de 1/3; - FGTS durante todo o contrato, incluindo verbas rescisórias e demais verbas salariais deferidas nesta sentença, exceto férias indenizadas (TST, OJ nº 195 da SBDI-I); e multa fundiária de 40%, observada a OJ nº 42 da SBDI-I do C. TST; - multa do artigo 477, § 8° da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - horas laboradas nos sábados como horas extras, com adicional de 50%, com reflexos em DSR (TST, OJ nº 394 da SBDI-I e TST, Tema Repetitivo/IRR n º 9), saldo de salário, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3 constitucional e FGTS + 40%; - indenização substitutiva do vale-alimentação/cesta básica observados os valores e a vigência das CCTs 2022/2024 e 2024/2025; e - indenização pela não concessão integral de vale transporte, por todo o período contratual, no valor diário de R$ 5,00 (cinco reais) por dia trabalhado. c. OBRIGAÇÕES DE FAZER: - deverá a(o) 1º reclamada(o) proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, para constar, nos termos do artigo 39 da CLT, data de entrada em 01/07/2022, data de saída em 25/03/2025, função professora de educação infantil e salário mensal de R$ 3.710,80 (três mil, setecentos e dez reais e oitenta centavos) no período de 01/07/2022 a 29/02/2024; e R$ 3.896,34 (três mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos) no período de 01/03/2024 a 14/02/2025, por meio do e-Social, no prazo e sob as penas estabelecidas na fundamentação. Não cumprida a obrigação por parte da(o) reclamada(o), deverá a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS do reclamante, nos termos do § 1º do artigo 39 da CLT, também observando as orientações que constam na fundamentação; e - deverá a(o) 1º reclamada(o) proceder a entrega à(ao) reclamante das guias para habilitação no seguro-desemprego, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara expedirá o competente alvará judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, cabendo à autoridade competente analisar o preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Lei nº 8.900/1994. Os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da trabalhadora. Deverá a Secretaria da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste expedir, após a transferência de valores à conta do FGTS, o competente alvará judicial para o soerguimento dos depósitos fundiários pela autora. Em razão da decisão do E. STF na ADI nº 2.382, com repercussão geral, o respectivo alvará para soerguimento de depósitos fundiários será expedido somente em nome da parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto, indenizações, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, FGTS e reflexos nestas parcelas, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. EXPEÇA-SE OFÍCIO À DRT, após o trânsito em julgado, com cópia da presente sentença. DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIAL À(AO) RECLAMANTE. CONDENO OS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) DA PARTE AUTORA no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observados o valor que resultar da liquidação do julgado e a OJ nº 348 da SBDI-I do C. TST. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. CUSTAS PELA(O) RECLAMADA(O) no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que deverão ser recolhidas na forma do artigo 789, I da CLT, sob pena de execução. Atentem-se as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, § 2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, artigo 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. Cumpra-se. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA DE OLIVEIRA

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Greison Pinto De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 259287104

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000191-06.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GREISON PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. TTrata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória por danos material e moral proposta por CESAR EDUARDO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual a parte requerente reclama danos advindos de descontos indevidos em sua conta bancária. Preliminares No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito no mérito principal, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1]). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2]). Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem dos descontos, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Da análise do caso em apreço, verifica-se que a parte reclamante pleiteia a declaração de inexistência de débitos, alegando que os descontos em sua conta bancária são indevidos, o que ensejaria o dever indenizatório por dano moral. Assim, caberia à parte requerida provar a legalidade dos descontos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Contudo, em que pese a alegação da parte reclamante de que desconhece a dívida cobrada pela reclamada, bem como de que não havia sido notificada, verifica-se que a parte ré juntou aos autos documentos que comprovam tanto a relação jurídica que deram ensejo aos descontos, que foram ensejados por empréstimo pessoal tomado pelo requerente (ID 185121053, 185121061 e 185121063). Sendo assim, não restam dúvidas sobre a existência da contratação e conhecimento da parte autora quanto aos débitos em discussão. Logo, o banco reclamado logrou êxito em demonstrar a origem da dívida levada aos órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se falar em declaração de inexistência do débito tão pouco em indenização por dano moral. Imperioso mencionar, inclusive, que se há alguma irregularidade que deve ser analisada, ela encontra-se no agir da parte autora, que na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro este Juízo alterando a verdade dos fatos, ficando caracterizada a litigância de má-fé. De efeito, a apresentação de versão falsa em juízo é fato extremamente grave, uma vez que “os consumidores do instrumento estatal de solução de controvérsias devem conscientizar-se de que mesmo a guerra é pautada de limites. O processo é palco para a defesa de interesses, não para a obtenção de vantagens indevidas ou ilegais. Lealdade e boa-fé representam parâmetros éticos do contraditório e da ampla defesa” (Código de Processo Civil Interpretado – Antonio Carlos Marcato, p. 84/85). Nesse sentido, confira-se jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, PROCURAÇÃO E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Se, além de ter ocorrido a preclusão do direito de se postular a prova pericial, esta se mostrar desnecessária para constatar a suposta fraude da assinatura da autora no contrato em discussão, visto que idêntica aos demais documentos constantes dos autos, agiu com acerto o magistrado singular ao dispensar a produção de outras provas, e julgar improcedente a lide. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II, CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária.- (N.U 1000940-62.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 12/08/2020) (sem marcações no texto original). Portanto, de rigor a imposição de multa por litigância de má-fé. Dispositivo Posto isso, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, opino pela CONDENAÇÃO da reclamante ao pagamento de multa por litigância de má fé no equivalente 5% do valor da causa, a ser revertido em favor da reclamada, conforme prevê o artigo 81 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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