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"1000364-08.2023.5.02.0441" - Resultados da Busca – Página 182 de 185

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Ak-Servicos De Vendas E Credenciamento De Cartoes De Credito Ltda. e outros

ID: 278854676

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010854-70.2023.5.03.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TIAGO FAGNER PINHEIRO

Polo Passivo:

AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. STC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME TIAGO FAGNER PINHEIRO

Notificação

Advogados:

LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANIR CLARET BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO GUBERT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010854-70.2023.5.03.0153 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010854-70.2023.5.03.0153 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : TIAGO FAGNER PINHEIRO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 453b914 proferida nos autos. RECURSO DE: TIAGO FAGNER PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id ed72c81; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id a4755d5). Regular a representação processual (Id 488e723, 49f0376). Preparo dispensado (Id 6e6e61b, 23b6876 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 2°, 3º, 9º e 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao vínculo de emprego/condição de bancário/inadimplemento de verbas salariais - salário compatível com a condição de bancário, pagamento de PLR, pagamento de diferenças dos auxílio refeição e cesta alimentação (Id. 23b6876): (...) O autor afirma que desempenhou atividades essenciais ao funcionamento do banco Santander, atuando de fato como bancário; que era rigorosamente fiscalizado pelos prepostos de tal instituição, a ponto de configurar subordinação estrutural; que não era possível fazer-se substituir por outra pessoa. Em razão disso, requer a declaração de nulidade dos contratos havidos com o 2º e 3º réus e o reconhecimento de vínculo de emprego com o Banco de 13/10/2021 a 31/08/2022, com recebimento das verbas consectárias e aplicação das normas coletivas da categoria dos bancários relativas a salário, PLR, auxílio refeição, cesta alimentação, 13º cesta alimentação e limitação da jornada (6h diárias e 30 semanais). Da inicial, extrai-se que o autor manteve contrato formal de emprego com o 2º reclamado, AK SERVIÇOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTÕES DE CREDITO LTDA., o qual teve início em 13 de outubro de 2021 (dois mil e vinte um) e término por dispensa sem justa causa em 31 de agosto de 2022 (dois mil e vinte dois). O Banco Santander contestou a demanda, defendendo a licitude da terceirização. Afirmou que a atividade desempenhada pela parte autora era mera atividade meio e que não a contratou diretamente. STC Apoio Administrativo Ltda. e AK Serviços de Vendas e Credenciamento de Cartões de Crédito Ltda, 3º e 2º reclamadas, também ofertaram defesa, afirmando que o labor do autor envolvia apenas a recepção e o encaminhamento de propostas cadastrais ao tomador de serviços, e não a realização de atividades bancárias ou financeiras. Foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços (f. 402, ID. fc842c5) em que o Banco Santander e a empresa AK Serviços de Vendas e Credenciamento de Cartão de Crédito Ltda. pactuaram, como objeto, a "prestação, pelo CORRESPONDENTE ao CONTRATANTE, dos serviços de correspondente bancário para (i) recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, exclusivamente, de Pessoas Jurídicas; (ii) recepção e encaminhamento de propostas referentes a operação de crédito; (iii) recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito; (iv) coleta de informações cadastrais e de documentação; tudo em conformidade com o disposto no art. 8º, da Resolução 3.953/2011, do CMN; e, finalmente, (v) recepção e encaminhamento de propostas de credenciamento de Adquirência." Com isso, passou a ser da parte autora a prova de que a prestação de serviços em prol dos reclamados não se deu nos moldes do citado contrato civil, encargo do qual não se desvencilho, senão veja-se: Em depoimento pessoal, afirmou o autor que "realizou processo seletivo com a participação do gerente do banco Santander; não fazia Ted ou Doc; fazia consultoria de investimento; não manuseava numerário e nem processava pagamentos de boletos ou faturas; não compensava cheques; fazia abertura de conta bancária pf e pj e abertura de cartão; finalizou processo para obtenção da certificação de CPA20; não tinha acesso ao mesmo sistema utilizado pelos bancários da agência; oferecia produtos do banco aos clientes; que os surpervisores da 2º e 3º reclamadas que lhe passavam as rotas a serem cumpridas". O preposto do primeiro reclamado negou que tivesse contato direto com o autor, mas sim com as empresas contratadas que disponibilizam correspondentes bancários. Já a preposta da 2ª e 3ª reclamadas declarou que o reclamante era vendedor externo, principalmente de máquinas de cartão de crédito; que o reclamante só fornecia relatório à AK e não ao banco; que o obreiro não fazia a abertura ou encerramento de contas e não tinha login e senha para acesso ao sistema do banco. Diante da ausência de prova testemunhal, o autor não logrou demonstrar que a prestação de serviços haja ocorrido fora dos moldes dispostos no contrato de prestação de serviços e tampouco comprovou a existência de subordinação direta ao banco, 1º reclamado. Da mesma forma, não logrou comprovar a identidade de função entre a desempenhada por si e as funções realizadas pelos empregados do banco. Portanto, não se vislumbra ofensa ao princípio isonômico e afasta-se a pretensão de incidência das normas coletivas aplicáveis aos bancários. Ademais, em sessão plenária do dia 30/08/2018, ao decidir a ADPF-324 e o RE-958.252, o eg. STF firmou a seguinte tese a respeito da terceirização: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. Diante da referida decisão da Corte Suprema, por medida de disciplina judiciária, passa-se a adotar o entendimento de que é lícita a terceirização de todas as etapas do processo produtivo, sem distinção de atividade meio ou fim, não havendo se falar em reconhecido de vínculo de emprego diretamente com o Banco reclamado. Do mesmo modo, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia salarial, pois para que ocorra o tratamento isonômico, faz-se necessário que as partes envolvidas se submetam a condições iguais de trabalho, inclusive no que diz respeito a estarem sujeitas ao mesmo empregador, porquanto não se admite que dois indivíduos submetidos a situações com as mesmas características sejam tratados de modo diferenciado. E, nos casos de terceirizações lícitas, de plano, já não se verifica a igualdade de condições capaz de invocar a isonomia, tendo em vista que a parte pretende se igualar a trabalhador vinculado a empregador diverso do seu. Ante o exposto, nada a prover. (...). O acórdão entendeu pela licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora, não se configurando relação de emprego entre o contratante e o empregado da contratada, sendo indevidos os pedidos decorrentes do enquadramento do reclamante como bancário. Quanto a essa matéria, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018 (publicação em 13/09/2019), com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324, quanto ao Tema 725, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a releitura e a aplicação da Súmula 331 do TST à luz desses precedentes. Não bastasse, a tese adotada pela Turma, de que não há falar em isonomia salarial entre os empregados terceirizados e os contratados pela tomadora de serviços (OJ 383 da SBDI-1 do TST), uma vez que, na esteira do julgamento do STF no RE nº 958.252 e na ADPF nº 324, com repercussão geral reconhecida, decidiu-se que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) a consequência lógica do reconhecimento da possibilidade de terceirização ampla (atividades meio e fim) é, além da inexistência de vínculo direto com o tomador de serviços (inaplicabilidade da Súmula n.º 331, I, do TST), a impossibilidade de extensão aos empregados terceirizados de quaisquer direitos ou vantagens destinadas aos trabalhadores do tomador de serviços, ainda que fundada no princípio da isonomia (inaplicabilidade da OJ n.º 383 da SBDI-I do TST), a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: RR-2925-08.2013.5.18.0221, 1ª Turma, Relator Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/03/2020; RR-3600-59.2009.5.02.0381, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 14/09/2018; AIRR - 1375-36.2013.5.15.0067, Relator Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020; RR-393-10.2011.5. 03.0137, 4ª Turma, Ministro Caputo Bastos, DEJT 28/03/2019; RR-401600-18.2009.5.12.0001, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/11/2018; Ag-RR-10159-89.2016.5.03.0112, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; ARR 1-75.2011.5.15.0092, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR 1133-40.2011.5.04.0007, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 29/04/2019. Logo, incide o óbice contido no § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, de forma a sobrepujar o aresto válido que adota tese diversa, bem como a afastar a contrariedade indicada à Súmula 331, III, do TST, e as ofensas apontadas pelo recorrente. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I , do CPC). Acrescento, ainda, e ao revés do que sustenta o recorrente, que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, inclusive no tocante à isonomia/incidência das normas coletivas aplicáveis aos bancários. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se presta ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, caput e II, da Constituição da República. - violação do art. 71, caput e §4°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao intervalo intrajornada (Id. 23b6876): (...) O entendimento desta Sexta Turma é no sentido de que o cumprimento de jornada externa, como o fazia o autor, acarreta autonomia para fruição da pausa intervalar para descanso e alimentação. (...) Nesse sentido, os seguintes julgados: "INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. Nos casos de empregados que prestam serviços externos, não são devidas horas extras intervalares, por possuir o empregado ampla liberdade para usufruir o intervalo para descanso e alimentação, no momento que melhor lhe aprouver (já que distante das vistas do empregador. (PJe: 0010804-53.2023.5.03.0053 (ROT); Disponibilização: 19/07/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O empregado que trabalha externamente, embora sem o enquadramento na hipótese do art. 62, I, da CLT, pode, em regra, decidir, de acordo com sua conveniência, o melhor momento para a fruição do intervalo intrajornada. Não impondo o empregador qualquer limitação à pausa para refeição e descanso, não são devidas horas extras por possível fruição a menor do intervalo previsto no art. 71 da CLT. (PJe: 0010352-42.2023.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 29/08/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais) Ante o exposto, dou provimento para afastar a condenação decorrente da supressão do intervalo intrajornada. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema, bem como a alegada contrariedade ao item IV da Súmula 437 do TST. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A questão relacionada aos reflexos das horas extras nos sábados não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 457, §1°, da CLT. Consta do acórdão em relação à integração da ajuda de custo paga por fora (Id. 23b6876 ): (...) O autor afirma que a ajuda de custo paga sem exigência de comprovação de despesas é salário disfarçado, razão pela qual pede a integração dela à sua remuneração. O artigo 457, § 2º, da CLT assim dispõe: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". O autor afirmou, em depoimento pessoal, que o valor recebido a título de ajuda de custo, de R$500,00 a R$700,00, não era suficiente para cobrir as despesas, o que revela que tal parcela era de fato destinada a suportá-las, mesmo tendo sido pagas em valor inferior aos gastos, não configurando valor pela retribuição dos serviços prestados. Nada a prover. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 6° da LINDB e 9°, 10 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. 23b6876): (...) O reclamante pede o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita, e a majoração dos honorários devidos a seu procurador. O 1º reclamado, em seu apelo, a redução dos honorários a que foi condenado e o afastamento da determinação de suspensão de exigibilidade da verba devida pelo reclamante. Correta a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, com a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do julgamento da ADI-5766. A fixação dos honorários deve observar os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tendo em vista tais critérios, ante a complexidade da demanda, o valor arbitrado em sentença encontra-se adequado, não comportando alteração. Nada a prover. (...). Em relação à condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). A matéria articulada, envolvendo o requerimento de declaração de inconstitucionalidade de lei não é afeta ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses de ofensa direta ao texto da Constituição da República, violação à legislação federal, contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou divergência jurisprudencial. Nada tem a ver com as possibilidades de controle difuso de constitucionalidade. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Já a matéria articulada envolvendo a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei (art. 791-A, § 4º da CLT) não é afeta ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses de ofensa direta ao texto da Constituição da República, violação à legislação federal, contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou divergência jurisprudencial. Nada tem a ver com as possibilidades de controle difuso de constitucionalidade 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 7°, VI, da Constituição da República. - violação do art. 33, §5°, da Lei 8212/91. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos encargos previdenciários e fiscais (Id. 23b6876): (...) O autor afirma que somente a parte recorrida é responsável pelos recolhimentos previdenciários e fiscais, por ter sido responsável pelo inadimplemento das obrigações sociais na época oportuna. A respeito do assunto a sentença determinou: "São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. As reclamadas são responsáveis pelo recolhimento destes valores, cota patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. (...) Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Ressalto que a comprovação do recolhimento do imposto deverá ser feita em momento processual próprio, após a liquidação e pagamento dos valores devidos."(ID. 6e6e61b, f. 663). A Súmula 368 do TST dispõe: "II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte." Correta, portanto, a decisão de 1º grau. (...). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 368, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Vale registrar que não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT), inclusive aqueles cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - violação dos arts. 39, §1°, da Lei 8177/91 e 406 e 591 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à correção monetária - taxa SELIC/juros (Id. 23b6876): (...) O autor pede a utilização do IPCA-e ao longo de todo o período não prescrito, bem como a incidência de juros de 1% ao mês. Em seu apelo, o reclamado pede que sejam aplicados os seguintes parâmetros: "Até o ajuizamento deve ser o IPCA-E; - Entre o ajuizamento da ação e a citação incidirá IPCA-E mais os juros de 1% ao mês; - Após a citação, deverá ser utilizada apenas a taxa SELIC como fator de correção, já englobados os juros moratórios. A súmula 381 do TST também deverá ser observada." A sentença determinou a aplicação do IPCA-e e juros legais na fase extrajudicial, e, na fase judicial, a taxa Selic, seguindo a orientação do STF na ADC 58, o que deve prevalecer. Nada a prover. (...). Quanto à correção monetária e aos juros, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). Não houve tese, pelo Colegiado, sobre a indenização suplementar (Súmula 297 do TST), mas, de toda sorte, considerando que, ao julgar as ADC's 58 e 59, o STF firmou tese jurídica em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º, da CR/1988) acerca dos juros e da correção monetária aplicáveis, não fazendo nenhuma alusão ao deferimento de indenização suplementar, na forma do art. 404, parágrafo único, do CCB, é inviável o seguimento do recurso no particular. A corroborar tal entendimento, a título exemplificativo, cito entendimento reiterado do próprio STF, ao julgar recentes reclamações sobre o tema: Rcl 47031/SP, Relator: Min. GILMAR MENDES, Publicação: DJE: 25/10/2021; Rcl 47419/SP, Relator, Min. ROBERTO BARROSO, Publicação: DJE 22/10/2021; Rcl 49889/PA, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: DJE 13/10/2021, entre outras. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 2b776ce; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 887cb18). Regular a representação processual (Id 77e3ebb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6e6e61b: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 6e6e61b: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 263a74e: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 7c35805, bd3fb38; Condenação no acórdão, id 23b6876 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 23b6876 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a680b14 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, II e XXXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão em relação à responsabilidade subsidiária do recorrente (Id. 23b6876): (...) O 1º reclamado se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, por ausência de amparo legal, não se configurando as hipóteses previstas no inciso IV da Súmula 331/TST. O recorrente foi beneficiado pela prestação de serviços do reclamante e é parte na relação processual, em face do que deve responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos na origem. Frise-se que mesmo a terceirização lícita de serviços não pode ser feita em prejuízo do trabalhador, justamente porque a Carta Magna valoriza o trabalho humano e a livre iniciativa, submetendo expressamente a ordem econômica ao respeito a esses postulados básicos (CF, art. 170). Insta salientar que o fundamento da condenação do tomador de serviços não se extrai apenas da já referida Súmula, mas da conjugação de uma série de diplomas legais que abordam a questão da terceirização no Direito Brasileiro (Decreto-Lei 200/1967; Lei 5.645/1970; Lei 6.019/1974 e Lei 7.102/1983, com sua redação alterada pela Lei 8.863/1994), além, é claro, das normas concernentes à responsabilidade civil. Ressalta-se que, consoante Súmula 331, VI, do TST, a responsabilização subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas devidas ao obreiro, inicialmente de responsabilidade da devedora principal, com exceção apenas das personalíssimas desta, já que sua posição assemelha-se à do fiador ou do avalista, de modo que, não tendo havido o adimplemento da obrigação pela devedora principal, incide automaticamente a responsabilidade daquele que figura na relação jurídica basicamente para garantir a integral satisfação do credor. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária estende ao tomador de serviços a obrigação secundária pelo pagamento de todas as parcelas devidas ao empregado (Súmula n. 331, VI, do TST), inclusive multas contratuais ou legais, que não se caracterizam como obrigações personalíssimas do empregador. Esclareça-se que não se está a negar validade à relação jurídica entre o recorrente e a ex-empregadora, e sim a responsabilizar a beneficiária dos serviços prestados pelo trabalhador recorrido. Ademais, vale ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em 30/08/2018, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, em tema de repercussão geral, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, mantendo, contudo, a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços. Ante o exposto, nada a prover. (...). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento colegiado está não de forma contrária, mas em consonância com a Súmula 331, IV e VI do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos de lei federal e da Constituição da República indicados, tampouco divergência jurisprudencial, estando superados os arestos colacionados (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Importante salientar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018 (publicação em 13/09/2019), com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324 (Tema 725), de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a releitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 264 e 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 415 da SBDI-I do TST. - violação dos arts. 62, I, e 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão em relação às horas extras/reflexos (Id. 23b6876): (...) O 1º réu se insurge contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Afirma que o labor ocorria de forma externa. Se mantida a condenação, pede que sejam excluídas as variações inferiores a 5 minutos, observado o limite de 10 minutos diários. Requer a observância dos períodos de suspensões e interrupções do contrato de trabalho, as faltas e ausências ao serviço e que não seja deferido adicional superior ao de 50%, pois não há nos autos documento que preveja adicional superior. Pede, inclusive, que sejam observados os seguintes parâmetros: "(i)Evolução salarial mensal; (ii)Exclusão das parcelas não integrativas do salário; (iii) Adicionais legais; (iv) Evitar dúplice pagamento nas férias; (v) Aplicação do divisor 220; (vi) Considerar os dias efetivamente trabalhados; (vii) Com fundamento no princípio do não enriquecimento ilícito, limitar a condenação nos moldes do inciso III da citada Súmula 85, a fim de evitar pagamento em duplicidade; (viii) Aplicação da Súmula 340; (ix) Aplicação da OJ 415 da SDI-1 e OJ 195 a SDI-1 do TST." Nos termos do artigo 62, I, da CLT, para que o empregado esteja excetuado do regime de labor em jornada elastecida é necessário não só que suas tarefas sejam realizadas externamente, como também que fique demonstrado que o empregador está impossibilitado de fixar e de controlar o horário desse empregado devido à natureza de suas atividades. Tal como confessado pela preposta da 2ª e 3 rés, o autor recebia o nome dos clientes e as metas a cumprir, tendo que lhes enviar relatórios, o que comprova a existência de controle de jornada. As horas extras foram deferidas com base nos depoimentos das partes, conforme jornada fixada em sentença, de modo que não tem sentido o pedido de observância da tolerância de 5 minutos por marcação e 10 minutos diários. A decisão de 1º grau também já determinou a observância dos dias efetivamente trabalhados, das parcelas de natureza salarial, divisor 220, bem como a aplicação do adicional legal e da Súmula 340/TST. Não há se falar em aplicação da OJ 415/SDI-1/TST, porquanto as horas extras só foram reconhecidas em juízo, não havendo o que se deduzir. Do mesmo modo, também não se verificou a existência de sistema de compensação de jornada, pelo que inaplicável o disposto na Súmula 85/TST. Assim, as insurgências do reclamado quanto aos parâmetros de liquidação são inteiramente redundantes, porquanto já foram acolhidas. Nada a prover. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a apontada lesão ao art. 62, I, da CLT. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. E, a propósito, segundo a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n. 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73), é do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Sem sucesso a indicação das Súmulas 264, 347 e OJ 415 da SBDI-, todas do TST, pois não subscrevem juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO FAGNER PINHEIRO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - STC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Ak-Servicos De Vendas E Credenciamento De Cartoes De Credito Ltda. e outros

ID: 278854711

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010854-70.2023.5.03.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TIAGO FAGNER PINHEIRO

Polo Passivo:

AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. STC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME TIAGO FAGNER PINHEIRO

Notificação

Advogados:

LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANIR CLARET BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO GUBERT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010854-70.2023.5.03.0153 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010854-70.2023.5.03.0153 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : TIAGO FAGNER PINHEIRO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 453b914 proferida nos autos. RECURSO DE: TIAGO FAGNER PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id ed72c81; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id a4755d5). Regular a representação processual (Id 488e723, 49f0376). Preparo dispensado (Id 6e6e61b, 23b6876 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 2°, 3º, 9º e 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao vínculo de emprego/condição de bancário/inadimplemento de verbas salariais - salário compatível com a condição de bancário, pagamento de PLR, pagamento de diferenças dos auxílio refeição e cesta alimentação (Id. 23b6876): (...) O autor afirma que desempenhou atividades essenciais ao funcionamento do banco Santander, atuando de fato como bancário; que era rigorosamente fiscalizado pelos prepostos de tal instituição, a ponto de configurar subordinação estrutural; que não era possível fazer-se substituir por outra pessoa. Em razão disso, requer a declaração de nulidade dos contratos havidos com o 2º e 3º réus e o reconhecimento de vínculo de emprego com o Banco de 13/10/2021 a 31/08/2022, com recebimento das verbas consectárias e aplicação das normas coletivas da categoria dos bancários relativas a salário, PLR, auxílio refeição, cesta alimentação, 13º cesta alimentação e limitação da jornada (6h diárias e 30 semanais). Da inicial, extrai-se que o autor manteve contrato formal de emprego com o 2º reclamado, AK SERVIÇOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTÕES DE CREDITO LTDA., o qual teve início em 13 de outubro de 2021 (dois mil e vinte um) e término por dispensa sem justa causa em 31 de agosto de 2022 (dois mil e vinte dois). O Banco Santander contestou a demanda, defendendo a licitude da terceirização. Afirmou que a atividade desempenhada pela parte autora era mera atividade meio e que não a contratou diretamente. STC Apoio Administrativo Ltda. e AK Serviços de Vendas e Credenciamento de Cartões de Crédito Ltda, 3º e 2º reclamadas, também ofertaram defesa, afirmando que o labor do autor envolvia apenas a recepção e o encaminhamento de propostas cadastrais ao tomador de serviços, e não a realização de atividades bancárias ou financeiras. Foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços (f. 402, ID. fc842c5) em que o Banco Santander e a empresa AK Serviços de Vendas e Credenciamento de Cartão de Crédito Ltda. pactuaram, como objeto, a "prestação, pelo CORRESPONDENTE ao CONTRATANTE, dos serviços de correspondente bancário para (i) recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, exclusivamente, de Pessoas Jurídicas; (ii) recepção e encaminhamento de propostas referentes a operação de crédito; (iii) recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito; (iv) coleta de informações cadastrais e de documentação; tudo em conformidade com o disposto no art. 8º, da Resolução 3.953/2011, do CMN; e, finalmente, (v) recepção e encaminhamento de propostas de credenciamento de Adquirência." Com isso, passou a ser da parte autora a prova de que a prestação de serviços em prol dos reclamados não se deu nos moldes do citado contrato civil, encargo do qual não se desvencilho, senão veja-se: Em depoimento pessoal, afirmou o autor que "realizou processo seletivo com a participação do gerente do banco Santander; não fazia Ted ou Doc; fazia consultoria de investimento; não manuseava numerário e nem processava pagamentos de boletos ou faturas; não compensava cheques; fazia abertura de conta bancária pf e pj e abertura de cartão; finalizou processo para obtenção da certificação de CPA20; não tinha acesso ao mesmo sistema utilizado pelos bancários da agência; oferecia produtos do banco aos clientes; que os surpervisores da 2º e 3º reclamadas que lhe passavam as rotas a serem cumpridas". O preposto do primeiro reclamado negou que tivesse contato direto com o autor, mas sim com as empresas contratadas que disponibilizam correspondentes bancários. Já a preposta da 2ª e 3ª reclamadas declarou que o reclamante era vendedor externo, principalmente de máquinas de cartão de crédito; que o reclamante só fornecia relatório à AK e não ao banco; que o obreiro não fazia a abertura ou encerramento de contas e não tinha login e senha para acesso ao sistema do banco. Diante da ausência de prova testemunhal, o autor não logrou demonstrar que a prestação de serviços haja ocorrido fora dos moldes dispostos no contrato de prestação de serviços e tampouco comprovou a existência de subordinação direta ao banco, 1º reclamado. Da mesma forma, não logrou comprovar a identidade de função entre a desempenhada por si e as funções realizadas pelos empregados do banco. Portanto, não se vislumbra ofensa ao princípio isonômico e afasta-se a pretensão de incidência das normas coletivas aplicáveis aos bancários. Ademais, em sessão plenária do dia 30/08/2018, ao decidir a ADPF-324 e o RE-958.252, o eg. STF firmou a seguinte tese a respeito da terceirização: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. Diante da referida decisão da Corte Suprema, por medida de disciplina judiciária, passa-se a adotar o entendimento de que é lícita a terceirização de todas as etapas do processo produtivo, sem distinção de atividade meio ou fim, não havendo se falar em reconhecido de vínculo de emprego diretamente com o Banco reclamado. Do mesmo modo, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia salarial, pois para que ocorra o tratamento isonômico, faz-se necessário que as partes envolvidas se submetam a condições iguais de trabalho, inclusive no que diz respeito a estarem sujeitas ao mesmo empregador, porquanto não se admite que dois indivíduos submetidos a situações com as mesmas características sejam tratados de modo diferenciado. E, nos casos de terceirizações lícitas, de plano, já não se verifica a igualdade de condições capaz de invocar a isonomia, tendo em vista que a parte pretende se igualar a trabalhador vinculado a empregador diverso do seu. Ante o exposto, nada a prover. (...). O acórdão entendeu pela licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora, não se configurando relação de emprego entre o contratante e o empregado da contratada, sendo indevidos os pedidos decorrentes do enquadramento do reclamante como bancário. Quanto a essa matéria, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018 (publicação em 13/09/2019), com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324, quanto ao Tema 725, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a releitura e a aplicação da Súmula 331 do TST à luz desses precedentes. Não bastasse, a tese adotada pela Turma, de que não há falar em isonomia salarial entre os empregados terceirizados e os contratados pela tomadora de serviços (OJ 383 da SBDI-1 do TST), uma vez que, na esteira do julgamento do STF no RE nº 958.252 e na ADPF nº 324, com repercussão geral reconhecida, decidiu-se que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) a consequência lógica do reconhecimento da possibilidade de terceirização ampla (atividades meio e fim) é, além da inexistência de vínculo direto com o tomador de serviços (inaplicabilidade da Súmula n.º 331, I, do TST), a impossibilidade de extensão aos empregados terceirizados de quaisquer direitos ou vantagens destinadas aos trabalhadores do tomador de serviços, ainda que fundada no princípio da isonomia (inaplicabilidade da OJ n.º 383 da SBDI-I do TST), a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: RR-2925-08.2013.5.18.0221, 1ª Turma, Relator Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/03/2020; RR-3600-59.2009.5.02.0381, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 14/09/2018; AIRR - 1375-36.2013.5.15.0067, Relator Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020; RR-393-10.2011.5. 03.0137, 4ª Turma, Ministro Caputo Bastos, DEJT 28/03/2019; RR-401600-18.2009.5.12.0001, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/11/2018; Ag-RR-10159-89.2016.5.03.0112, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; ARR 1-75.2011.5.15.0092, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR 1133-40.2011.5.04.0007, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 29/04/2019. Logo, incide o óbice contido no § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, de forma a sobrepujar o aresto válido que adota tese diversa, bem como a afastar a contrariedade indicada à Súmula 331, III, do TST, e as ofensas apontadas pelo recorrente. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I , do CPC). Acrescento, ainda, e ao revés do que sustenta o recorrente, que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, inclusive no tocante à isonomia/incidência das normas coletivas aplicáveis aos bancários. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se presta ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, caput e II, da Constituição da República. - violação do art. 71, caput e §4°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao intervalo intrajornada (Id. 23b6876): (...) O entendimento desta Sexta Turma é no sentido de que o cumprimento de jornada externa, como o fazia o autor, acarreta autonomia para fruição da pausa intervalar para descanso e alimentação. (...) Nesse sentido, os seguintes julgados: "INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. Nos casos de empregados que prestam serviços externos, não são devidas horas extras intervalares, por possuir o empregado ampla liberdade para usufruir o intervalo para descanso e alimentação, no momento que melhor lhe aprouver (já que distante das vistas do empregador. (PJe: 0010804-53.2023.5.03.0053 (ROT); Disponibilização: 19/07/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O empregado que trabalha externamente, embora sem o enquadramento na hipótese do art. 62, I, da CLT, pode, em regra, decidir, de acordo com sua conveniência, o melhor momento para a fruição do intervalo intrajornada. Não impondo o empregador qualquer limitação à pausa para refeição e descanso, não são devidas horas extras por possível fruição a menor do intervalo previsto no art. 71 da CLT. (PJe: 0010352-42.2023.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 29/08/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais) Ante o exposto, dou provimento para afastar a condenação decorrente da supressão do intervalo intrajornada. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema, bem como a alegada contrariedade ao item IV da Súmula 437 do TST. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A questão relacionada aos reflexos das horas extras nos sábados não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 457, §1°, da CLT. Consta do acórdão em relação à integração da ajuda de custo paga por fora (Id. 23b6876 ): (...) O autor afirma que a ajuda de custo paga sem exigência de comprovação de despesas é salário disfarçado, razão pela qual pede a integração dela à sua remuneração. O artigo 457, § 2º, da CLT assim dispõe: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". O autor afirmou, em depoimento pessoal, que o valor recebido a título de ajuda de custo, de R$500,00 a R$700,00, não era suficiente para cobrir as despesas, o que revela que tal parcela era de fato destinada a suportá-las, mesmo tendo sido pagas em valor inferior aos gastos, não configurando valor pela retribuição dos serviços prestados. Nada a prover. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 6° da LINDB e 9°, 10 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. 23b6876): (...) O reclamante pede o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita, e a majoração dos honorários devidos a seu procurador. O 1º reclamado, em seu apelo, a redução dos honorários a que foi condenado e o afastamento da determinação de suspensão de exigibilidade da verba devida pelo reclamante. Correta a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, com a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do julgamento da ADI-5766. A fixação dos honorários deve observar os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Tendo em vista tais critérios, ante a complexidade da demanda, o valor arbitrado em sentença encontra-se adequado, não comportando alteração. Nada a prover. (...). Em relação à condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). A matéria articulada, envolvendo o requerimento de declaração de inconstitucionalidade de lei não é afeta ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses de ofensa direta ao texto da Constituição da República, violação à legislação federal, contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou divergência jurisprudencial. Nada tem a ver com as possibilidades de controle difuso de constitucionalidade. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Já a matéria articulada envolvendo a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei (art. 791-A, § 4º da CLT) não é afeta ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses de ofensa direta ao texto da Constituição da República, violação à legislação federal, contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou divergência jurisprudencial. Nada tem a ver com as possibilidades de controle difuso de constitucionalidade 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 7°, VI, da Constituição da República. - violação do art. 33, §5°, da Lei 8212/91. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos encargos previdenciários e fiscais (Id. 23b6876): (...) O autor afirma que somente a parte recorrida é responsável pelos recolhimentos previdenciários e fiscais, por ter sido responsável pelo inadimplemento das obrigações sociais na época oportuna. A respeito do assunto a sentença determinou: "São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. As reclamadas são responsáveis pelo recolhimento destes valores, cota patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. (...) Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Ressalto que a comprovação do recolhimento do imposto deverá ser feita em momento processual próprio, após a liquidação e pagamento dos valores devidos."(ID. 6e6e61b, f. 663). A Súmula 368 do TST dispõe: "II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte." Correta, portanto, a decisão de 1º grau. (...). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 368, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Vale registrar que não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT), inclusive aqueles cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - violação dos arts. 39, §1°, da Lei 8177/91 e 406 e 591 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à correção monetária - taxa SELIC/juros (Id. 23b6876): (...) O autor pede a utilização do IPCA-e ao longo de todo o período não prescrito, bem como a incidência de juros de 1% ao mês. Em seu apelo, o reclamado pede que sejam aplicados os seguintes parâmetros: "Até o ajuizamento deve ser o IPCA-E; - Entre o ajuizamento da ação e a citação incidirá IPCA-E mais os juros de 1% ao mês; - Após a citação, deverá ser utilizada apenas a taxa SELIC como fator de correção, já englobados os juros moratórios. A súmula 381 do TST também deverá ser observada." A sentença determinou a aplicação do IPCA-e e juros legais na fase extrajudicial, e, na fase judicial, a taxa Selic, seguindo a orientação do STF na ADC 58, o que deve prevalecer. Nada a prover. (...). Quanto à correção monetária e aos juros, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). Não houve tese, pelo Colegiado, sobre a indenização suplementar (Súmula 297 do TST), mas, de toda sorte, considerando que, ao julgar as ADC's 58 e 59, o STF firmou tese jurídica em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º, da CR/1988) acerca dos juros e da correção monetária aplicáveis, não fazendo nenhuma alusão ao deferimento de indenização suplementar, na forma do art. 404, parágrafo único, do CCB, é inviável o seguimento do recurso no particular. A corroborar tal entendimento, a título exemplificativo, cito entendimento reiterado do próprio STF, ao julgar recentes reclamações sobre o tema: Rcl 47031/SP, Relator: Min. GILMAR MENDES, Publicação: DJE: 25/10/2021; Rcl 47419/SP, Relator, Min. ROBERTO BARROSO, Publicação: DJE 22/10/2021; Rcl 49889/PA, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: DJE 13/10/2021, entre outras. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 2b776ce; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 887cb18). Regular a representação processual (Id 77e3ebb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6e6e61b: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 6e6e61b: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 263a74e: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 7c35805, bd3fb38; Condenação no acórdão, id 23b6876 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 23b6876 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a680b14 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, II e XXXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão em relação à responsabilidade subsidiária do recorrente (Id. 23b6876): (...) O 1º reclamado se insurge contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, por ausência de amparo legal, não se configurando as hipóteses previstas no inciso IV da Súmula 331/TST. O recorrente foi beneficiado pela prestação de serviços do reclamante e é parte na relação processual, em face do que deve responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos na origem. Frise-se que mesmo a terceirização lícita de serviços não pode ser feita em prejuízo do trabalhador, justamente porque a Carta Magna valoriza o trabalho humano e a livre iniciativa, submetendo expressamente a ordem econômica ao respeito a esses postulados básicos (CF, art. 170). Insta salientar que o fundamento da condenação do tomador de serviços não se extrai apenas da já referida Súmula, mas da conjugação de uma série de diplomas legais que abordam a questão da terceirização no Direito Brasileiro (Decreto-Lei 200/1967; Lei 5.645/1970; Lei 6.019/1974 e Lei 7.102/1983, com sua redação alterada pela Lei 8.863/1994), além, é claro, das normas concernentes à responsabilidade civil. Ressalta-se que, consoante Súmula 331, VI, do TST, a responsabilização subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas devidas ao obreiro, inicialmente de responsabilidade da devedora principal, com exceção apenas das personalíssimas desta, já que sua posição assemelha-se à do fiador ou do avalista, de modo que, não tendo havido o adimplemento da obrigação pela devedora principal, incide automaticamente a responsabilidade daquele que figura na relação jurídica basicamente para garantir a integral satisfação do credor. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária estende ao tomador de serviços a obrigação secundária pelo pagamento de todas as parcelas devidas ao empregado (Súmula n. 331, VI, do TST), inclusive multas contratuais ou legais, que não se caracterizam como obrigações personalíssimas do empregador. Esclareça-se que não se está a negar validade à relação jurídica entre o recorrente e a ex-empregadora, e sim a responsabilizar a beneficiária dos serviços prestados pelo trabalhador recorrido. Ademais, vale ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em 30/08/2018, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, em tema de repercussão geral, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, mantendo, contudo, a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços. Ante o exposto, nada a prover. (...). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento colegiado está não de forma contrária, mas em consonância com a Súmula 331, IV e VI do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos de lei federal e da Constituição da República indicados, tampouco divergência jurisprudencial, estando superados os arestos colacionados (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Importante salientar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018 (publicação em 13/09/2019), com o julgamento do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324 (Tema 725), de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica de caráter vinculante: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a releitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 264 e 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 415 da SBDI-I do TST. - violação dos arts. 62, I, e 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão em relação às horas extras/reflexos (Id. 23b6876): (...) O 1º réu se insurge contra a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Afirma que o labor ocorria de forma externa. Se mantida a condenação, pede que sejam excluídas as variações inferiores a 5 minutos, observado o limite de 10 minutos diários. Requer a observância dos períodos de suspensões e interrupções do contrato de trabalho, as faltas e ausências ao serviço e que não seja deferido adicional superior ao de 50%, pois não há nos autos documento que preveja adicional superior. Pede, inclusive, que sejam observados os seguintes parâmetros: "(i)Evolução salarial mensal; (ii)Exclusão das parcelas não integrativas do salário; (iii) Adicionais legais; (iv) Evitar dúplice pagamento nas férias; (v) Aplicação do divisor 220; (vi) Considerar os dias efetivamente trabalhados; (vii) Com fundamento no princípio do não enriquecimento ilícito, limitar a condenação nos moldes do inciso III da citada Súmula 85, a fim de evitar pagamento em duplicidade; (viii) Aplicação da Súmula 340; (ix) Aplicação da OJ 415 da SDI-1 e OJ 195 a SDI-1 do TST." Nos termos do artigo 62, I, da CLT, para que o empregado esteja excetuado do regime de labor em jornada elastecida é necessário não só que suas tarefas sejam realizadas externamente, como também que fique demonstrado que o empregador está impossibilitado de fixar e de controlar o horário desse empregado devido à natureza de suas atividades. Tal como confessado pela preposta da 2ª e 3 rés, o autor recebia o nome dos clientes e as metas a cumprir, tendo que lhes enviar relatórios, o que comprova a existência de controle de jornada. As horas extras foram deferidas com base nos depoimentos das partes, conforme jornada fixada em sentença, de modo que não tem sentido o pedido de observância da tolerância de 5 minutos por marcação e 10 minutos diários. A decisão de 1º grau também já determinou a observância dos dias efetivamente trabalhados, das parcelas de natureza salarial, divisor 220, bem como a aplicação do adicional legal e da Súmula 340/TST. Não há se falar em aplicação da OJ 415/SDI-1/TST, porquanto as horas extras só foram reconhecidas em juízo, não havendo o que se deduzir. Do mesmo modo, também não se verificou a existência de sistema de compensação de jornada, pelo que inaplicável o disposto na Súmula 85/TST. Assim, as insurgências do reclamado quanto aos parâmetros de liquidação são inteiramente redundantes, porquanto já foram acolhidas. Nada a prover. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a apontada lesão ao art. 62, I, da CLT. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. E, a propósito, segundo a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n. 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73), é do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Sem sucesso a indicação das Súmulas 264, 347 e OJ 415 da SBDI-, todas do TST, pois não subscrevem juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - TIAGO FAGNER PINHEIRO

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Fabio Dos Santos Estrela e outros x Fabio Dos Santos Estrela e outros

ID: 324612022

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020470-38.2022.5.04.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS ESTRELA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

FABIO DOS SANTOS ESTRELA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020470-38.2022.5.04.0004 RECORRENTE: FABIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020470-38.2022.5.04.0004 RECORRENTE: FABIO DOS SANTOS ESTRELA E OUTROS (1) RECORRIDO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c90b35a proferida nos autos. ROT 0020470-38.2022.5.04.0004 - 11ª Turma Recorrente: 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrente: 2. FABIO DOS SANTOS ESTRELA Recorrido: FABIO DOS SANTOS ESTRELA Recorrido: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 0c95c80; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 4c22125). Representação processual regular (Id 50cce58). Preparo satisfeito (Id 57906f0; a0031eb; 1d087fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Inicialmente, destaco que a prova oral confirma que eram realizadas reuniões no início e no final da jornada, demonstrando que de maneira implícita a reclamada realizava o controle da jornada da reclamante, porque essas reuniões eram diárias e de participação obrigatória, o que afasta a aplicação do art. 62, I, da CLT. Além disso, os empregados da reclamada utilizavam sistema de geolocalização por meio de aplicativo intitulado "Marco Polo", o que possibilita controlar a jornada da reclamante, uma vez que todas as tarefas do dia eram registradas no referido aplicativo, conforme assinala a reclamada no ID. da5c191 - Pág. 29: "O Reclamante dispunha de tamanha liberdade que poderia realizar atividades laborais e pessoais dentro do horário comercial, do mesmo modo poderia preencher o diário de bordo no Marco Polo a qualquer momento, fosse no início do dia, ao longo da jornada ou no final ou quando lhe fosse mais conveniente. E mesmo a presença de GPS dentro da plataforma, certo é que tal funcionalidade visa, apenas facilitar o deslocamento do consultar até o cliente, caso haja alguma dúvida de endereço. A Reclamada, em momento algum, consegue saber a localização obreira, não se tratando de mecanismo de controle patronal." Portanto, não se aplica a exceção do art. 62, I, da CLT". Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Quanto à alegação de dissensso, registro que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nestes termos, nego seguimento ao recurso de revista no tópico "Das Horas Extras em Jornada Externa - Da Violação Direta ao Artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal e Art. 62, I. da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: FABIO DOS SANTOS ESTRELA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 94f6676; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id b2521af). Representação processual regular (Id 98b35e2; 23c32aa). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Analiso. Restou consignado em sentença (ID. 35abc15 - Pág. 2-3): "Da condição de bancário e/ou financiário No caso em análise, ainda que a reclamada se apresente como instituição de pagamento, na forma da Lei 12.865/2013, as atividades realizadas por seus empregados são tipicamente bancárias. Veja-se que a única testemunha ouvida disse "Que vendia produtos bancários como conta corrente, crédito, cartão, antecipação; Que o reclamante fazia a mesma coisa que a depoente; [...] Que fazia empréstimo; que o empréstimo era pré aprovado descontado das vendas do cliente; Que além disso também fazia antecipação de recebíveis; [...]Que tinha autonomia para negociar taxas com os clientes;" (grifos não originais). Os conceitos constantes nas leis relacionadas a atividades financeiras, criando subdivisões (p.ex. instituições de pagamento, correspondentes bancários, cooperativas de crédito, etc) servem apenas para diferenciar as atividades das pessoas jurídicas, mas não podem servir para mitigar direitos trabalhistas, diferenciando empregados que realizam as mesmas atividades mas para instituições classificadas de modo diferente pelo Banco Central do Brasil. Veja-se que, para ser bancário, o empregado não precisa realizar TODAS as atividades bancárias. De acordo com a citada lei, as instituições de pagamento não podem realizar as atividades tipicamente de instituições financeiras, mas essas podem realizar atividades de instituições de pagamento. Portanto, em vários bancos há empregados realizando as mesmas atividades que o reclamante e são considerados bancários por conta de como o Banco Central classifica o tipo de instituição em que trabalham. Desse modo, com base na prova dos autos, em especial o depoimento da testemunha concluo que o reclamante realizava atividades tipicamente bancárias. Defiro, pois, o pedido de reconhecimento da condição de bancário ao reclamante. [...] 2.6 Da gratificação semestral A gratificação semestral depende de previsão contratual ou em norma coletiva. No caso em análise, não consta nos autos norma coletiva que disponha sobre seu pagamento. Indefiro, pois, o pedido. 2.7 Da participação nos lucros e resultados O reclamante postula o pagamento de diferenças da verba participação nos lucros e resultados. Contudo, não junta norma que institui o pagamento para a categoria dos bancários, o que era seu ônus, nos termos do artigo 818, I, da CLT, de modo que não há como verificar se tem direito às diferenças postuladas. Indefiro o pedido." (grifei) A presente ação, ajuizada em 10.06.2022, tem por base contrato de trabalho havido entre o reclamante e a reclamada, de 02.09.2019 até 08.12.2020, data em que rompido por iniciativa da empregada, por pedido de demissão (ID. a6d22ba - Pág. 1). O autor foi contratado para a função de "consultor comercial", conforme contrato de trabalho (ID. 80fc425 - Pág. 12) e ficha de registro de empregado (ID. 80fc425 - Pág. 14). A Lei n° 4.595/64 caracteriza as Instituições Financeiras em seu art. 17: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." Em seu depoimento pessoal, narra o autor (ata de audiência - ID. 029f71f - Pág. 1-2): "Depoimento do reclamante: Que atendia os clientes de maneira externa; que oferecia produtos da empresa; Que oferecia adquirência através das Máquinas, Conta corrente digital, Cartão da Stone, empréstimos da reclamada; Que também oferecia o raio x consistente em uma ferramenta de auditoria e conciliação; Collact que é como se fosse um clube de benefícios; Que não trabalhava com dinheiro; Que não tem acesso a conta dos clientes; Que podia negociar taxas mediante autorização do Superior; Que poderia oferecer empréstimos que não estivessem pré-aprovados no sistema; Que ao que sabe não há nenhuma instituição parceira para conceder créditos negociados pela reclamada; Que fazia antecipação de recebíveis; Que a própria reclamada é quem compra o crédito na antecipação de recebíveis; Que o cliente era obrigado a abrir a conta para fazer os pagamentos; Que para o recebimento posterior o cliente poderia utilizar uma conta que não fosse da reclamada; [...]." (grifei) Já a testemunha ouvida pelo reclamante, depõe (ID. 029f71f - Pág. 2-3) "Primeira testemunha do reclamante, JANAINA SANTA HELEBNA DE CASTRO, CPF 809.816.900-68, residente à AV NILDO GOMES ALANO 755, CACHOEIRINHA. Advertido e compromissado. Depoimento: Que trabalhou em dois períodos na reclamada, o primeiro de janeiro de 2019 a maio de 2021 e de setembro de 2022 a junho de 2023; Que era agente financeiro executivo de vendas; Que vendia produtos bancários como conta corrente, crédito, cartão, antecipação; Que o reclamante fazia a mesma coisa que a depoente; Que fazia reuniões presenciais todos os dias; que via o reclamante nas reuniões presenciais; Que via o reclamante todos os dias nessas reuniões presenciais; Que as reuniões começavam 8 horas; Que também havia reuniões vespertinas; que as reuniões começavam por volta das 17:30; Que de duas a três vezes por semana trabalhava até às 19:30; Que nos demais dias o expediente acabava por volta das 18:30; Que comia trabalhando; que fazia 30 minutos de intervalo; Que fazia empréstimo; que o empréstimo era pré aprovado descontado das vendas do cliente; Que além disso também fazia antecipação de recebíveis; Que oferecia o produto raio X; que o raio x fazia uma espécie de auditoria das vendas tanto da reclamada quanto dos concorrentes; Que tinha autonomia para negociar taxas com os clientes; Que trabalhava com o produto colact; que consistia num produto de fidelização; Que fazia tanto a venda quanto o aluguel de maquininhas; Que o produto mais exigido pela reclamada era a conta corrente; Que a conta tinha cartão; que o cartão era da Stone; Que com tal conta o cliente poderia receber ou efetuar Ted e pagamentos em outros bancos; Que se o cliente quisesse poderia fazer apenas a conta na reclamada sem adquirir outros produtos; que para adquirir a maquininha precisava abrir a conta; Que tinha metas; que tinha metas para cada um dos produtos; Que tinha acesso ao faturamento do cliente; Que a depoente poderia finalizar a abertura da conta; que o cliente apenas ativava a conta posteriormente; Que a própria depoente finalizada os empréstimos pré-aprovados; Que no início trabalhava três sábados por mês das oito ao meio-dia; que depois passou a trabalhar das 8:00 às 15h; Que quando trabalhava no sábado até 15 horas poderia fazer o intervalo e estender a jornada ou não fazer o intervalo e sair mais cedo; Que trabalhou na mesma equipe do reclamante; Que trabalhou com os mesmos produtos nos dois períodos; que no último período agregou outros produtos; Que escolhia a rota e passava para ser aprovada pelo líder; Que era comum ser acompanhada na rota pelo líder; Que às vezes o líder avisava do acompanhamento às vezes não; Que tinha celular corporativo; que o celular tinha um aplicativo; que no aplicativo inseria os dados da visita; Que registrava o que foi feito na visita; que o horário da visita era registrado automaticamente pelo sistema; Que depois da reunião quando terminava a rota no final precisava avisar o líder; Que no caso de saída antecipada ou atraso precisava avisar o líder; Que a rotina do reclamante era semelhante a da depoente; Que recebia comissões; que no aplicativo poderia consultar o extrato dos produtos vendidos; Que a reclamada descontava das comissões os custos operacionais; que o valor descontado era variável; Que de acordo com o controle da depoente o desconto poderia chegar a R$2.300,00 por mês; Que o sistema tinha geolocalização; Que era pré-requisito ter veículo próprio para trabalhar na reclamada; Que rodava de 800 a 1000 Km por mês; Que recebia uma ajuda de custo de R$ 200,00 por mês; Que as metas eram cobradas em reuniões; que nas reuniões havia um painel com o ranqueamento dos empregados; Que constava o nome do colaborador; Que o líder batia na mesa, perguntava aos vendedores se queriam ser medíocres; Que não sabe dizer quantos quilômetros o reclamante rodava por mês; Que o reclamante atendia Porto Alegre e região metropolitana; Que poderia negociar taxas de antecipação, taxa das Máquinas e regular as taxas de empréstimo dentro da alçada; Que como já vinha com a pré análise não analisava nenhum empréstimo de possível cliente que não fosse elegível; Que antes o cartão da Stone era pré-pago porém hoje já é cartão de débito; Que só poderia alterar a rota com a permissão do líder; Que a cobrança das metas era nas reuniões; que se houvesse alguma situação crítica com algum colaborador Este era chamado para ter feedback individual; nada mais disse, nem foi perguntado." A prova oral demonstra que a reclamante realizava a comercialização dos produtos da reclamada como vendas de maquinetas de cartão de débito, e tarefas relacionadas com o uso das maquinetas, como abertura de conta digital, informações sobre as taxas pelo uso da máquina, e a antecipação de recebíveis. A reclamada é uma Instituição de Pagamento, nos termos do inciso III, do art. 6°, da Lei n° 12.865/2013: "Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se: III - instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente: a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; c) gerir conta de pagamento; d) emitir instrumento de pagamento; e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; f) executar remessa de fundos; g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; e h) outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil." O §2° do art. 6° da referida norma veda que as instituições de pagamento exerçam atividades privativas das instituições financeiras "É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput". Segundo o Banco Central do Brasil, as Instituições de Pagamento (https://www.bcb.gov.br/estabilidade financeira/instituicaopagamento, acesso em 26/03/2024) é: "Instituição de pagamento (IP) é a pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem a possibilidade de conceder empréstimos e financiamentos a seus clientes. As instituições de pagamento possibilitam ao cidadão realizar pagamentos independentemente de relacionamentos com bancos e outras instituições financeiras. Com o recurso financeiro movimentável, por exemplo, por meio de um cartão pré-pago ou de um telefone celular, o usuário pode portar valores e efetuar transações sem estar com moeda em espécie. Graças à interoperabilidade, o usuário pode, ainda, receber e enviar dinheiro para bancos e outras instituições de pagamento." Quanto às atividades narradas na prova oral, adoto, como razões de decidir, entendimento exposto no proc. nº 0020696-28.2022.5.04.0203 (ROT), julgado recentemente, em 09.08.2024, de relatoria do Des. Manuel Cid Jardon, do qual participei, versando sobre a mesma matéria e mesma reclamada, e que abaixo se transcreve, por pertinente: "[...] Não obstante os clientes da reclamada pudessem realizar empréstimos diretamente na máquina da reclamada, esses empréstimos eram concedidos por bancos ou instituição financeiras, e não pela própria reclamada, sendo esta apenas intermediadora. Não obstante a reclamante realizasse a antecipação de recebíveis, tal atividade não se confunde com empréstimos e não são privativas das instituições financeiras. Quanto a abertura de conta, não se trata de trata de conta bancária, mas conta digital que é aberta automaticamente na aquisição das maquininhas da reclamada. A reclamada comercializa maquininhas para recebimento de pagamento por meio de cartões de crédito e débito, com o suporte necessário para viabilização do negócio. Assim, a atividade principal é a emissão e o credenciamento de pagamento (máquinas de cartão), com a viabilização de serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem possibilidade de conceder empréstimo e financiamento a seus clientes. Nesse sentido, precedente do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TRANSCENDÊNCIA Jurídica Vislumbrada a contrariedade à Súmula nº 55 do TST, por má-aplicação, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TSTA decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma.Agravo a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA1. A operação do sistema de cartões de crédito é baseada em um feixe de contratos distintos, com diversidade de partes: a) empresa operadora (administradora) do cartão; o conjunto de estabelecimentos associados, provedores de bens e serviços; e, adicionalmente, bancos ou instituições financeiras, que, usualmente gerem as administradoras de cartões e, nesta circunstância, concedem empréstimos, com fundos próprios, para assegurar o pagamento das faturas apresentadas. 2. Assim, as atividades de emissão e gestão do cartão de crédito podem também ser exercidas por instituição não-financeira. Nessa hipótese, as operadoras de cartão de crédito atuam apenas como intermediárias entre o usuário final, o estabelecimento comercial e as instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil. Nesse papel, caracterizam-se como instituição de pagamento, e não como instituição financeira, nos termos da Lei nº 12.865/2013. Julgado do Superior Tribunal de Justiça.3. Ademais, o exercício de atividades de correspondente bancário também não permitem o enquadramento da empregadora como instituição financeira, para fins de aplicação da Súmula nº 55 desta Eg. Corte. Julgados do TST.4. Na hipótese, as atividades exercidas pelo Reclamante, tal como descritas no acórdão regional, são típicas de instituição de pagamento e/ou correspondente bancário, não se admitindo o enquadramento como instituição financeira. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-0100753-34.2020.5.01.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024). A reclamada não é uma instituição financeira, mas caracteriza-se como instituição de pagamento, nos termos do art. 6°, III, da Lei n° 12.965/2013, logo é incabível o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários." (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020696-28.2022.5.04.0203 ROT, em 09/08/2024, Desembargador Manuel Cid Jardon - Relator) (grifei) Afastada o enquadramento de bancário do autor, fica prejudicado o recurso do reclamante, no particular. Em relação aos reflexos em repousos semanais remunerados, embora o reclamante não especifique exatamente em relação a quais verbas está a se referir, considerando que as razões recursais do tópico recursal enunciam que "Em que pese o Douto Juízo, tenha reconhecido a condição de bancário do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, não fez total justiça o reclamante, eis que indeferiu os reflexos em Repouso Semanal Remunerado e feriados." (recurso ordinário do reclamante - ID. 2091ce1 - Pág. 10), entendo por prejudicado o pedido. Ante o exposto, nego provimento recurso ordinário interposto pelo reclamante e dou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar o enquadramento do reclamante como bancário, e absolvê-la da condenação ao pagamento das verbas decorrentes de tal enquadramento. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à pretensão de que seja reconhecida a condição de bancário ou de financiário do autor, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos, insuscetível de revisão no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST, uma vez que exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Nestes termos, nego seguimento ao recurso nos tópicos "DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS" e "SUCESSIVAMENTE/SUBSIDIARIAMENTE, DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Aprecio. Constou na decisão singular (ID. 35abc15 - Pág. 4): "Na ausência de registros formais válidos da jornada efetivamente trabalhada, com base nas provas dos autos e nas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375, do CPC), arbitro que a parte autora trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h com intervalo de 30 minutos e, em três sábados por mês, das 8h às 12h. Não havia labor em feriados. A jornada arbitrada importa na realização de horas extras. Não há falar em nulidade de regime compensatório, pois não era adotado. Insta observar, ainda, que em razão do reconhecimento da condição de bancário, o reclamante estava sujeito à jornada de 6 horas, nos termos do artigo 224 da CLT. Defiro, destarte, o pagamento de horas extras, considerando como tais as trabalhadas além da 6ª hora diária ou 30ª hora semanal, de acordo com a jornada arbitrada, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico ao reclamante, além dos reflexos em repousos, férias com 1/3 e gratificações natalinas, sendo autorizada a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica e respectivos reflexos, conforme recibos de pagamento nos autos. Defiro, também, o pagamento de indenização referente ao período de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT." Segundo entendimento que adoto, as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, no plano material, se aplicam ao caso sob apreciação, tendo em vista que a relação empregatícia iniciou em 02.09.2019. Assim, incide ao caso o disposto no art. 71, ª4º, da CLT, em sua nova redação: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. [...] § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)" Ante o disposto no tópico antecedente, melhor sorte assiste à reclamada, pois, considerando ser incontroverso que o trabalho do autor era realizado externamente, é entendimento desta Turma Julgadora que a realização de atividades externas permite ao empregado dispor do horário com mais liberdade, podendo distribuir as tarefas e usufruir do intervalo como melhor lhe aprouver. Nesta sistemática de trabalho não há possibilidade do efetivo controle do período de descanso pela empregadora, uma vez que o empregado não retorna ao estabelecimento e pode gerir este tempo de acordo com sua necessidade, tendo condições de organizar o serviço a ser executado, razão pela qual considera-se ter o autor fruído a integralidade do período destinado ao repouso e à alimentação, nada lhe sendo devido a esse título. Ante o exposto, nego provimento ao apelo do reclamante dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que o intervalo intrajornada era de uma hora por dia trabalhado e excluir da condenação o pagamento de 30 minutos extras por dia de trabalho a título de intervalo intrajornada suprimido (item "f" do comando sentencial). Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no item "DO INTERVALO INTRAJORNADA. Jornada da Inicial". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analiso. Constou na decisão de origem (ID. 35abc15 - Pág. 3-4): "2.8 Das comissões e sua integração O reclamante não recebia "comissões", mas remuneração variável pelo atingimento de metas. Apesar da nomenclatura ser diferente, depreende-se da petição inicial que a pretensão do reclamante é de receber o pagamento de diferenças da remuneração variável que lhe era paga pelas vendas que realizava. A documentação acostada pela reclamada não é suficiente para a verificação da correção dos valores pagos, pois há apenas a explicação de como é calculada a remuneração variável. Não consta nos autos a produtividade do reclamante e nem mesmo a alíquota utilizada para cálculo da referida remuneração. Desse modo, presumo a diferença de remuneração variável em favor do reclamante e arbitro que seu prejuízo foi de 25% do valor adimplido. Defiro, assim, o pagamento de diferenças de remuneração variável ao longo de todo o período contratual em valor correspondente a 25% do valor pago mensalmente. Defiro, ainda, os reflexos da remuneração variável paga e das diferenças ora deferidas em gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3. O pedido de reflexos em horas extras pagas será oportunamente analisado. Indefiro o pedido de reflexos em saldo de salário e anuênio pois não compõe suas bases de cálculo. Indefiro o pedido de reflexos em descanso semanal remunerado nos termos do disposto na Súmula 225 do TST. Indefiro o pedido de reflexos em "prêmio ilp resc", porquanto não informada a sua base de cálculo. Indefiro o pedido de reflexos em "comissões", pois o reclamante não recebia essa verba e a confunde com a remuneração variável ora deferida, não cabendo reflexos de uma verba nela mesma." O reclamante era remunerado por salário misto, sendo uma remuneração fixa de R$ 1.456,81, com acréscimo de uma remuneração variável, calculada com base no atingimento de metas, conforme consta no contrato de trabalho (ID. 54f28e9 - Pág. 1). A reclamada junta aos autos documentação referente a remuneração variável (ID. c585ece e ID 214d7dd), com informações detalhadas acerca das regras para recebimento da parcela. Os comprovantes de pagamento (ID. f271248) evidenciam o pagamento de remuneração variável em todo o período contratual. O reclamante não comprova que havia desconto por parte da reclamada da remuneração variável e não indica, sequer por amostragem, as diferenças devidas, tendo em vista que a tabela apresentada em réplica não esmiúça a origem dos valores nela consignados (ID. c2b9a55 - Pág. 34). Portanto, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, sendo indevidas diferenças de remuneração variável. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de diferenças de remuneração variável ao longo de todo o período contratual e reflexos daí decorrentes. Não admito o recurso de revista no item. Conforme consignado no acórdão, a documentação juntada pela reclamada era suficiente a demonstrar origem da remuneração variável alcançada ao autor, não tendo o reclamante comprovado que os valores pagos eram inferiores aos devidos. Entendimento em sentido contrário demandaria a reanálise dos fatos e provas do processo, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso nos tópicos "DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DAS COMISSÕES" e "DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS" 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analiso. Restou consignado em sentença (ID. 35abc15 - Pág. 5): "2.11 Dos quilômetros rodados O reclamante recebia pagamento pelo uso de veículo próprio conforme normas estipuladas pela reclamada. Desse modo, cabia ao autor provar que o valor recebido era insuficiente, ônus do qual não se desincumbiu. Indefiro, pois, o pedido." É incontroverso que o reclamante utilizava-se do veículo particular para exercer o trabalho externo em favor da reclamada. A reclamada junta aos autos comprovante de abastecimento de veículo da reclamante, com uma média mensal em torno de R$ 500,00 (ID. 92c9fe8 - Pág. 1). A testemunha, Janaina Santa Helebna, convidada pelo reclamante relatou (ID. 029f71f - Pág. 3): "[...]Que era pré-requisito ter veículo próprio para trabalhar na reclamada; Que rodava de 800 a 1000 Km por mês; Que recebia uma ajuda de custo de R$ 200,00 por mês; Que as metas eram cobradas em reuniões; que nas reuniões havia um painel com o ranqueamento dos empregados; Que constava o nome do colaborador; Que o líder batia na mesa, perguntava aos vendedores se queriam ser medíocres; Que não sabe dizer quantos quilômetros o reclamante rodava por mês; Que o reclamante atendia Porto Alegre e região metropolitana; [...]" (grifei) Tendo em vista que a reclamada apresenta recibos de pagamento referentes ao abastecimento com o veículo utilizado para o trabalho pelo reclamante e que este não tem sucesso em comprovar a quilometragem realizada mensalmente, não há como se presumir que os valores alcançados pela reclamada ao reclamante em virtude dos gastos com combustível não eram suficientes para cobrir os custos do transporte, impondo-se a manutenção da sentença, em seus exatos termos. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) - qual seja, o fato de que o autor não demonstrou que os valores incontroversamente pagos pela reclamada a título de ressarcimento pelo uso de veículo particular não eram suficientes a ressarcir todas as despesas por ele suportadas - não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (elr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DOS SANTOS ESTRELA - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

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Fabio Dos Santos Estrela e outros x Fabio Dos Santos Estrela e outros

ID: 324612054

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020470-38.2022.5.04.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS ESTRELA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

FABIO DOS SANTOS ESTRELA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020470-38.2022.5.04.0004 RECORRENTE: FABIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020470-38.2022.5.04.0004 RECORRENTE: FABIO DOS SANTOS ESTRELA E OUTROS (1) RECORRIDO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c90b35a proferida nos autos. ROT 0020470-38.2022.5.04.0004 - 11ª Turma Recorrente: 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrente: 2. FABIO DOS SANTOS ESTRELA Recorrido: FABIO DOS SANTOS ESTRELA Recorrido: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 0c95c80; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 4c22125). Representação processual regular (Id 50cce58). Preparo satisfeito (Id 57906f0; a0031eb; 1d087fc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Inicialmente, destaco que a prova oral confirma que eram realizadas reuniões no início e no final da jornada, demonstrando que de maneira implícita a reclamada realizava o controle da jornada da reclamante, porque essas reuniões eram diárias e de participação obrigatória, o que afasta a aplicação do art. 62, I, da CLT. Além disso, os empregados da reclamada utilizavam sistema de geolocalização por meio de aplicativo intitulado "Marco Polo", o que possibilita controlar a jornada da reclamante, uma vez que todas as tarefas do dia eram registradas no referido aplicativo, conforme assinala a reclamada no ID. da5c191 - Pág. 29: "O Reclamante dispunha de tamanha liberdade que poderia realizar atividades laborais e pessoais dentro do horário comercial, do mesmo modo poderia preencher o diário de bordo no Marco Polo a qualquer momento, fosse no início do dia, ao longo da jornada ou no final ou quando lhe fosse mais conveniente. E mesmo a presença de GPS dentro da plataforma, certo é que tal funcionalidade visa, apenas facilitar o deslocamento do consultar até o cliente, caso haja alguma dúvida de endereço. A Reclamada, em momento algum, consegue saber a localização obreira, não se tratando de mecanismo de controle patronal." Portanto, não se aplica a exceção do art. 62, I, da CLT". Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Quanto à alegação de dissensso, registro que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nestes termos, nego seguimento ao recurso de revista no tópico "Das Horas Extras em Jornada Externa - Da Violação Direta ao Artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal e Art. 62, I. da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: FABIO DOS SANTOS ESTRELA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 94f6676; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id b2521af). Representação processual regular (Id 98b35e2; 23c32aa). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Analiso. Restou consignado em sentença (ID. 35abc15 - Pág. 2-3): "Da condição de bancário e/ou financiário No caso em análise, ainda que a reclamada se apresente como instituição de pagamento, na forma da Lei 12.865/2013, as atividades realizadas por seus empregados são tipicamente bancárias. Veja-se que a única testemunha ouvida disse "Que vendia produtos bancários como conta corrente, crédito, cartão, antecipação; Que o reclamante fazia a mesma coisa que a depoente; [...] Que fazia empréstimo; que o empréstimo era pré aprovado descontado das vendas do cliente; Que além disso também fazia antecipação de recebíveis; [...]Que tinha autonomia para negociar taxas com os clientes;" (grifos não originais). Os conceitos constantes nas leis relacionadas a atividades financeiras, criando subdivisões (p.ex. instituições de pagamento, correspondentes bancários, cooperativas de crédito, etc) servem apenas para diferenciar as atividades das pessoas jurídicas, mas não podem servir para mitigar direitos trabalhistas, diferenciando empregados que realizam as mesmas atividades mas para instituições classificadas de modo diferente pelo Banco Central do Brasil. Veja-se que, para ser bancário, o empregado não precisa realizar TODAS as atividades bancárias. De acordo com a citada lei, as instituições de pagamento não podem realizar as atividades tipicamente de instituições financeiras, mas essas podem realizar atividades de instituições de pagamento. Portanto, em vários bancos há empregados realizando as mesmas atividades que o reclamante e são considerados bancários por conta de como o Banco Central classifica o tipo de instituição em que trabalham. Desse modo, com base na prova dos autos, em especial o depoimento da testemunha concluo que o reclamante realizava atividades tipicamente bancárias. Defiro, pois, o pedido de reconhecimento da condição de bancário ao reclamante. [...] 2.6 Da gratificação semestral A gratificação semestral depende de previsão contratual ou em norma coletiva. No caso em análise, não consta nos autos norma coletiva que disponha sobre seu pagamento. Indefiro, pois, o pedido. 2.7 Da participação nos lucros e resultados O reclamante postula o pagamento de diferenças da verba participação nos lucros e resultados. Contudo, não junta norma que institui o pagamento para a categoria dos bancários, o que era seu ônus, nos termos do artigo 818, I, da CLT, de modo que não há como verificar se tem direito às diferenças postuladas. Indefiro o pedido." (grifei) A presente ação, ajuizada em 10.06.2022, tem por base contrato de trabalho havido entre o reclamante e a reclamada, de 02.09.2019 até 08.12.2020, data em que rompido por iniciativa da empregada, por pedido de demissão (ID. a6d22ba - Pág. 1). O autor foi contratado para a função de "consultor comercial", conforme contrato de trabalho (ID. 80fc425 - Pág. 12) e ficha de registro de empregado (ID. 80fc425 - Pág. 14). A Lei n° 4.595/64 caracteriza as Instituições Financeiras em seu art. 17: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual." Em seu depoimento pessoal, narra o autor (ata de audiência - ID. 029f71f - Pág. 1-2): "Depoimento do reclamante: Que atendia os clientes de maneira externa; que oferecia produtos da empresa; Que oferecia adquirência através das Máquinas, Conta corrente digital, Cartão da Stone, empréstimos da reclamada; Que também oferecia o raio x consistente em uma ferramenta de auditoria e conciliação; Collact que é como se fosse um clube de benefícios; Que não trabalhava com dinheiro; Que não tem acesso a conta dos clientes; Que podia negociar taxas mediante autorização do Superior; Que poderia oferecer empréstimos que não estivessem pré-aprovados no sistema; Que ao que sabe não há nenhuma instituição parceira para conceder créditos negociados pela reclamada; Que fazia antecipação de recebíveis; Que a própria reclamada é quem compra o crédito na antecipação de recebíveis; Que o cliente era obrigado a abrir a conta para fazer os pagamentos; Que para o recebimento posterior o cliente poderia utilizar uma conta que não fosse da reclamada; [...]." (grifei) Já a testemunha ouvida pelo reclamante, depõe (ID. 029f71f - Pág. 2-3) "Primeira testemunha do reclamante, JANAINA SANTA HELEBNA DE CASTRO, CPF 809.816.900-68, residente à AV NILDO GOMES ALANO 755, CACHOEIRINHA. Advertido e compromissado. Depoimento: Que trabalhou em dois períodos na reclamada, o primeiro de janeiro de 2019 a maio de 2021 e de setembro de 2022 a junho de 2023; Que era agente financeiro executivo de vendas; Que vendia produtos bancários como conta corrente, crédito, cartão, antecipação; Que o reclamante fazia a mesma coisa que a depoente; Que fazia reuniões presenciais todos os dias; que via o reclamante nas reuniões presenciais; Que via o reclamante todos os dias nessas reuniões presenciais; Que as reuniões começavam 8 horas; Que também havia reuniões vespertinas; que as reuniões começavam por volta das 17:30; Que de duas a três vezes por semana trabalhava até às 19:30; Que nos demais dias o expediente acabava por volta das 18:30; Que comia trabalhando; que fazia 30 minutos de intervalo; Que fazia empréstimo; que o empréstimo era pré aprovado descontado das vendas do cliente; Que além disso também fazia antecipação de recebíveis; Que oferecia o produto raio X; que o raio x fazia uma espécie de auditoria das vendas tanto da reclamada quanto dos concorrentes; Que tinha autonomia para negociar taxas com os clientes; Que trabalhava com o produto colact; que consistia num produto de fidelização; Que fazia tanto a venda quanto o aluguel de maquininhas; Que o produto mais exigido pela reclamada era a conta corrente; Que a conta tinha cartão; que o cartão era da Stone; Que com tal conta o cliente poderia receber ou efetuar Ted e pagamentos em outros bancos; Que se o cliente quisesse poderia fazer apenas a conta na reclamada sem adquirir outros produtos; que para adquirir a maquininha precisava abrir a conta; Que tinha metas; que tinha metas para cada um dos produtos; Que tinha acesso ao faturamento do cliente; Que a depoente poderia finalizar a abertura da conta; que o cliente apenas ativava a conta posteriormente; Que a própria depoente finalizada os empréstimos pré-aprovados; Que no início trabalhava três sábados por mês das oito ao meio-dia; que depois passou a trabalhar das 8:00 às 15h; Que quando trabalhava no sábado até 15 horas poderia fazer o intervalo e estender a jornada ou não fazer o intervalo e sair mais cedo; Que trabalhou na mesma equipe do reclamante; Que trabalhou com os mesmos produtos nos dois períodos; que no último período agregou outros produtos; Que escolhia a rota e passava para ser aprovada pelo líder; Que era comum ser acompanhada na rota pelo líder; Que às vezes o líder avisava do acompanhamento às vezes não; Que tinha celular corporativo; que o celular tinha um aplicativo; que no aplicativo inseria os dados da visita; Que registrava o que foi feito na visita; que o horário da visita era registrado automaticamente pelo sistema; Que depois da reunião quando terminava a rota no final precisava avisar o líder; Que no caso de saída antecipada ou atraso precisava avisar o líder; Que a rotina do reclamante era semelhante a da depoente; Que recebia comissões; que no aplicativo poderia consultar o extrato dos produtos vendidos; Que a reclamada descontava das comissões os custos operacionais; que o valor descontado era variável; Que de acordo com o controle da depoente o desconto poderia chegar a R$2.300,00 por mês; Que o sistema tinha geolocalização; Que era pré-requisito ter veículo próprio para trabalhar na reclamada; Que rodava de 800 a 1000 Km por mês; Que recebia uma ajuda de custo de R$ 200,00 por mês; Que as metas eram cobradas em reuniões; que nas reuniões havia um painel com o ranqueamento dos empregados; Que constava o nome do colaborador; Que o líder batia na mesa, perguntava aos vendedores se queriam ser medíocres; Que não sabe dizer quantos quilômetros o reclamante rodava por mês; Que o reclamante atendia Porto Alegre e região metropolitana; Que poderia negociar taxas de antecipação, taxa das Máquinas e regular as taxas de empréstimo dentro da alçada; Que como já vinha com a pré análise não analisava nenhum empréstimo de possível cliente que não fosse elegível; Que antes o cartão da Stone era pré-pago porém hoje já é cartão de débito; Que só poderia alterar a rota com a permissão do líder; Que a cobrança das metas era nas reuniões; que se houvesse alguma situação crítica com algum colaborador Este era chamado para ter feedback individual; nada mais disse, nem foi perguntado." A prova oral demonstra que a reclamante realizava a comercialização dos produtos da reclamada como vendas de maquinetas de cartão de débito, e tarefas relacionadas com o uso das maquinetas, como abertura de conta digital, informações sobre as taxas pelo uso da máquina, e a antecipação de recebíveis. A reclamada é uma Instituição de Pagamento, nos termos do inciso III, do art. 6°, da Lei n° 12.865/2013: "Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), nos termos desta Lei, considera-se: III - instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente: a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; c) gerir conta de pagamento; d) emitir instrumento de pagamento; e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; f) executar remessa de fundos; g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; e h) outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil." O §2° do art. 6° da referida norma veda que as instituições de pagamento exerçam atividades privativas das instituições financeiras "É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput". Segundo o Banco Central do Brasil, as Instituições de Pagamento (https://www.bcb.gov.br/estabilidade financeira/instituicaopagamento, acesso em 26/03/2024) é: "Instituição de pagamento (IP) é a pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem a possibilidade de conceder empréstimos e financiamentos a seus clientes. As instituições de pagamento possibilitam ao cidadão realizar pagamentos independentemente de relacionamentos com bancos e outras instituições financeiras. Com o recurso financeiro movimentável, por exemplo, por meio de um cartão pré-pago ou de um telefone celular, o usuário pode portar valores e efetuar transações sem estar com moeda em espécie. Graças à interoperabilidade, o usuário pode, ainda, receber e enviar dinheiro para bancos e outras instituições de pagamento." Quanto às atividades narradas na prova oral, adoto, como razões de decidir, entendimento exposto no proc. nº 0020696-28.2022.5.04.0203 (ROT), julgado recentemente, em 09.08.2024, de relatoria do Des. Manuel Cid Jardon, do qual participei, versando sobre a mesma matéria e mesma reclamada, e que abaixo se transcreve, por pertinente: "[...] Não obstante os clientes da reclamada pudessem realizar empréstimos diretamente na máquina da reclamada, esses empréstimos eram concedidos por bancos ou instituição financeiras, e não pela própria reclamada, sendo esta apenas intermediadora. Não obstante a reclamante realizasse a antecipação de recebíveis, tal atividade não se confunde com empréstimos e não são privativas das instituições financeiras. Quanto a abertura de conta, não se trata de trata de conta bancária, mas conta digital que é aberta automaticamente na aquisição das maquininhas da reclamada. A reclamada comercializa maquininhas para recebimento de pagamento por meio de cartões de crédito e débito, com o suporte necessário para viabilização do negócio. Assim, a atividade principal é a emissão e o credenciamento de pagamento (máquinas de cartão), com a viabilização de serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem possibilidade de conceder empréstimo e financiamento a seus clientes. Nesse sentido, precedente do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TRANSCENDÊNCIA Jurídica Vislumbrada a contrariedade à Súmula nº 55 do TST, por má-aplicação, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TSTA decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma.Agravo a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA1. A operação do sistema de cartões de crédito é baseada em um feixe de contratos distintos, com diversidade de partes: a) empresa operadora (administradora) do cartão; o conjunto de estabelecimentos associados, provedores de bens e serviços; e, adicionalmente, bancos ou instituições financeiras, que, usualmente gerem as administradoras de cartões e, nesta circunstância, concedem empréstimos, com fundos próprios, para assegurar o pagamento das faturas apresentadas. 2. Assim, as atividades de emissão e gestão do cartão de crédito podem também ser exercidas por instituição não-financeira. Nessa hipótese, as operadoras de cartão de crédito atuam apenas como intermediárias entre o usuário final, o estabelecimento comercial e as instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil. Nesse papel, caracterizam-se como instituição de pagamento, e não como instituição financeira, nos termos da Lei nº 12.865/2013. Julgado do Superior Tribunal de Justiça.3. Ademais, o exercício de atividades de correspondente bancário também não permitem o enquadramento da empregadora como instituição financeira, para fins de aplicação da Súmula nº 55 desta Eg. Corte. Julgados do TST.4. Na hipótese, as atividades exercidas pelo Reclamante, tal como descritas no acórdão regional, são típicas de instituição de pagamento e/ou correspondente bancário, não se admitindo o enquadramento como instituição financeira. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-0100753-34.2020.5.01.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024). A reclamada não é uma instituição financeira, mas caracteriza-se como instituição de pagamento, nos termos do art. 6°, III, da Lei n° 12.965/2013, logo é incabível o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários." (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020696-28.2022.5.04.0203 ROT, em 09/08/2024, Desembargador Manuel Cid Jardon - Relator) (grifei) Afastada o enquadramento de bancário do autor, fica prejudicado o recurso do reclamante, no particular. Em relação aos reflexos em repousos semanais remunerados, embora o reclamante não especifique exatamente em relação a quais verbas está a se referir, considerando que as razões recursais do tópico recursal enunciam que "Em que pese o Douto Juízo, tenha reconhecido a condição de bancário do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, não fez total justiça o reclamante, eis que indeferiu os reflexos em Repouso Semanal Remunerado e feriados." (recurso ordinário do reclamante - ID. 2091ce1 - Pág. 10), entendo por prejudicado o pedido. Ante o exposto, nego provimento recurso ordinário interposto pelo reclamante e dou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para afastar o enquadramento do reclamante como bancário, e absolvê-la da condenação ao pagamento das verbas decorrentes de tal enquadramento. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à pretensão de que seja reconhecida a condição de bancário ou de financiário do autor, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos, insuscetível de revisão no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST, uma vez que exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Nestes termos, nego seguimento ao recurso nos tópicos "DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS" e "SUCESSIVAMENTE/SUBSIDIARIAMENTE, DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Aprecio. Constou na decisão singular (ID. 35abc15 - Pág. 4): "Na ausência de registros formais válidos da jornada efetivamente trabalhada, com base nas provas dos autos e nas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375, do CPC), arbitro que a parte autora trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h com intervalo de 30 minutos e, em três sábados por mês, das 8h às 12h. Não havia labor em feriados. A jornada arbitrada importa na realização de horas extras. Não há falar em nulidade de regime compensatório, pois não era adotado. Insta observar, ainda, que em razão do reconhecimento da condição de bancário, o reclamante estava sujeito à jornada de 6 horas, nos termos do artigo 224 da CLT. Defiro, destarte, o pagamento de horas extras, considerando como tais as trabalhadas além da 6ª hora diária ou 30ª hora semanal, de acordo com a jornada arbitrada, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico ao reclamante, além dos reflexos em repousos, férias com 1/3 e gratificações natalinas, sendo autorizada a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica e respectivos reflexos, conforme recibos de pagamento nos autos. Defiro, também, o pagamento de indenização referente ao período de intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT." Segundo entendimento que adoto, as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, no plano material, se aplicam ao caso sob apreciação, tendo em vista que a relação empregatícia iniciou em 02.09.2019. Assim, incide ao caso o disposto no art. 71, ª4º, da CLT, em sua nova redação: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. [...] § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)" Ante o disposto no tópico antecedente, melhor sorte assiste à reclamada, pois, considerando ser incontroverso que o trabalho do autor era realizado externamente, é entendimento desta Turma Julgadora que a realização de atividades externas permite ao empregado dispor do horário com mais liberdade, podendo distribuir as tarefas e usufruir do intervalo como melhor lhe aprouver. Nesta sistemática de trabalho não há possibilidade do efetivo controle do período de descanso pela empregadora, uma vez que o empregado não retorna ao estabelecimento e pode gerir este tempo de acordo com sua necessidade, tendo condições de organizar o serviço a ser executado, razão pela qual considera-se ter o autor fruído a integralidade do período destinado ao repouso e à alimentação, nada lhe sendo devido a esse título. Ante o exposto, nego provimento ao apelo do reclamante dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que o intervalo intrajornada era de uma hora por dia trabalhado e excluir da condenação o pagamento de 30 minutos extras por dia de trabalho a título de intervalo intrajornada suprimido (item "f" do comando sentencial). Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no item "DO INTERVALO INTRAJORNADA. Jornada da Inicial". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analiso. Constou na decisão de origem (ID. 35abc15 - Pág. 3-4): "2.8 Das comissões e sua integração O reclamante não recebia "comissões", mas remuneração variável pelo atingimento de metas. Apesar da nomenclatura ser diferente, depreende-se da petição inicial que a pretensão do reclamante é de receber o pagamento de diferenças da remuneração variável que lhe era paga pelas vendas que realizava. A documentação acostada pela reclamada não é suficiente para a verificação da correção dos valores pagos, pois há apenas a explicação de como é calculada a remuneração variável. Não consta nos autos a produtividade do reclamante e nem mesmo a alíquota utilizada para cálculo da referida remuneração. Desse modo, presumo a diferença de remuneração variável em favor do reclamante e arbitro que seu prejuízo foi de 25% do valor adimplido. Defiro, assim, o pagamento de diferenças de remuneração variável ao longo de todo o período contratual em valor correspondente a 25% do valor pago mensalmente. Defiro, ainda, os reflexos da remuneração variável paga e das diferenças ora deferidas em gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3. O pedido de reflexos em horas extras pagas será oportunamente analisado. Indefiro o pedido de reflexos em saldo de salário e anuênio pois não compõe suas bases de cálculo. Indefiro o pedido de reflexos em descanso semanal remunerado nos termos do disposto na Súmula 225 do TST. Indefiro o pedido de reflexos em "prêmio ilp resc", porquanto não informada a sua base de cálculo. Indefiro o pedido de reflexos em "comissões", pois o reclamante não recebia essa verba e a confunde com a remuneração variável ora deferida, não cabendo reflexos de uma verba nela mesma." O reclamante era remunerado por salário misto, sendo uma remuneração fixa de R$ 1.456,81, com acréscimo de uma remuneração variável, calculada com base no atingimento de metas, conforme consta no contrato de trabalho (ID. 54f28e9 - Pág. 1). A reclamada junta aos autos documentação referente a remuneração variável (ID. c585ece e ID 214d7dd), com informações detalhadas acerca das regras para recebimento da parcela. Os comprovantes de pagamento (ID. f271248) evidenciam o pagamento de remuneração variável em todo o período contratual. O reclamante não comprova que havia desconto por parte da reclamada da remuneração variável e não indica, sequer por amostragem, as diferenças devidas, tendo em vista que a tabela apresentada em réplica não esmiúça a origem dos valores nela consignados (ID. c2b9a55 - Pág. 34). Portanto, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, sendo indevidas diferenças de remuneração variável. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de diferenças de remuneração variável ao longo de todo o período contratual e reflexos daí decorrentes. Não admito o recurso de revista no item. Conforme consignado no acórdão, a documentação juntada pela reclamada era suficiente a demonstrar origem da remuneração variável alcançada ao autor, não tendo o reclamante comprovado que os valores pagos eram inferiores aos devidos. Entendimento em sentido contrário demandaria a reanálise dos fatos e provas do processo, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso nos tópicos "DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DAS COMISSÕES" e "DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS" 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Analiso. Restou consignado em sentença (ID. 35abc15 - Pág. 5): "2.11 Dos quilômetros rodados O reclamante recebia pagamento pelo uso de veículo próprio conforme normas estipuladas pela reclamada. Desse modo, cabia ao autor provar que o valor recebido era insuficiente, ônus do qual não se desincumbiu. Indefiro, pois, o pedido." É incontroverso que o reclamante utilizava-se do veículo particular para exercer o trabalho externo em favor da reclamada. A reclamada junta aos autos comprovante de abastecimento de veículo da reclamante, com uma média mensal em torno de R$ 500,00 (ID. 92c9fe8 - Pág. 1). A testemunha, Janaina Santa Helebna, convidada pelo reclamante relatou (ID. 029f71f - Pág. 3): "[...]Que era pré-requisito ter veículo próprio para trabalhar na reclamada; Que rodava de 800 a 1000 Km por mês; Que recebia uma ajuda de custo de R$ 200,00 por mês; Que as metas eram cobradas em reuniões; que nas reuniões havia um painel com o ranqueamento dos empregados; Que constava o nome do colaborador; Que o líder batia na mesa, perguntava aos vendedores se queriam ser medíocres; Que não sabe dizer quantos quilômetros o reclamante rodava por mês; Que o reclamante atendia Porto Alegre e região metropolitana; [...]" (grifei) Tendo em vista que a reclamada apresenta recibos de pagamento referentes ao abastecimento com o veículo utilizado para o trabalho pelo reclamante e que este não tem sucesso em comprovar a quilometragem realizada mensalmente, não há como se presumir que os valores alcançados pela reclamada ao reclamante em virtude dos gastos com combustível não eram suficientes para cobrir os custos do transporte, impondo-se a manutenção da sentença, em seus exatos termos. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) - qual seja, o fato de que o autor não demonstrou que os valores incontroversamente pagos pela reclamada a título de ressarcimento pelo uso de veículo particular não eram suficientes a ressarcir todas as despesas por ele suportadas - não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (elr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - FABIO DOS SANTOS ESTRELA

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ID: 261495007

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020645-20.2022.5.04.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR

Notificação

Advogados:

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020645-20.2022.5.04.0008 : PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020645-20.2022.5.04.0008 : PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR E OUTROS (2) : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f5d680 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020645-20.2022.5.04.0008 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) Advogado(a)(s): 1. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060) 2. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP - 95246) Recorrido(a)(s): 1. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. 2. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. 3. PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR Advogado(a)(s): 1. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP - 95246) 2. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP - 95246) 3. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060) Recurso de: PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento / Financeiras/Equiparação Bancário. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A primeira reclamada (PAGSEGURO) comercializa máquinas para recebimento de pagamento por meio de cartões de crédito e débito, com o suporte necessário para viabilização do negócio e sequer trata-se de instituição bancária. Assim, não existe a própria figura da instituição bancária, e por lógica, o exercício de atividades tipicamente bancárias, pelo que são inaplicáveis as normas coletivas da respectiva categoria profissional. No caso, não se verifica a realização de atividades próprias de Instituições financeiras, como a concessão de empréstimos e de financiamentos. A primeira reclamada tem como atividade principal a emissão e o credenciamento de pagamento (máquinas de cartão), com a viabilização de serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem possibilidade de conceder empréstimo e financiamento a seus clientes, não caracterizando-se como instituição financeira, mas como instituição de pagamento, nos termos do art. 6°, III, da Lei n° 12.965/2013, logo é incabível o enquadramento do reclamante na categoria dos financiários. (...) Portanto, o reclamante não se enquadra nas categorias de bancário ou de financiário, pois a atividade econômica da empregadora e da primeira reclamada, para quem prestava serviços, não é financeira, mas de instituição de pagamentos. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Em relação à alegação de violação legal, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Os fundamentos da decisão recorrida não contrariam a Súmula 55 do TST. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso nos itens DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E VERBAS DECORRENTES e SUCESSIVAMENTE, NO MÍNIMO, A CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Considerando a ausência de registros de jornada, a jornada indicada na petição inicial, e os depoimentos, a sentença fixou a jornada do reclamante "como sendo de segunda a sexta, excetuados os feriados, das 9h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo intrajornada, no período em que laborou como executivo de vendas, e das 7h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo, no período em que laborou como supervisor (a partir de 01.06.2021). Arbitro ainda que durante um sábado a cada mês, o reclamante laborava das 9h às 14h, com 1 hora de intervalo, durante todo o contrato". A jornada arbitrada é razoável e está de acordo com a prova produzida nos autos, inclusive com o depoimento do reclamante, bem como acompanha os diferentes momentos contratuais vivenciados pelo reclamante (inicialmente como executivo, posteriormente como supervisor). Portanto, confirma-se a condenação em horas extras a partir da jornada indicada na petição inicial. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença arbitrou a jornada de trabalho do reclamante considerando fruída uma hora de intervalo intrajornada. Não há controvérsia quanto ao exercício de trabalho externo pelo reclamante. O exercício de trabalho externo, ainda que afastado o enquadramento no art. 62, I, da CLT, permite ao empregado manejar a fruição do intervalo intrajornada conforme a sua própria organização do trabalho. (...) Nesse contexto, o reclamante usufruía da hora intervalar para descanso e alimentação ao longo da jornada de trabalho, pelo que se afasta a condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no item DO INTERVALO INTRAJORNADA. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Os recibos de salários anexados pelas reclamadas evidenciam o pagamento de remuneração variável com a devida repercussão em repousos semanais remunerados e demais verbas salariais. O demonstrativo da reclamante (id. 34e590c, fl. 718 pdf), aparentemente, inclui os sábados no cálculo do repouso semanal remunerado, o que não conta com amparo legal, contratual ou normativo, revelando-se imprestável para o apontamento de diferenças. Assim, e a teor do artigo 818 da CLT, à reclamante cumpria apontar, mesmo que por amostragem, as diferenças matemáticas que alega fazer jus, ônus do qual não se desincumbiu. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS. Direito Individual do Trabalho / Férias / Indenização/Dobra/Terço Constitucional O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A partir da prova oral, é demonstrado que não havia impedimento para a fruição de férias pelo reclamante, apenas o acerto interno para que o período não coincidisse com os empregados da mesma função. Portanto, não há provas de que o reclamante era impedido de usufruir de suas férias ou compelido a converter parte em abono. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item FÉRIAS EM DOBRO. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas / Despesa com Deslocamento O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A reclamada alega que até maio de 2021, pagava o valor de R$ 800,00 para restituir eventuais gastos, o que o reclamante confirma, mas alega não ter sido suficiente para a totalidade do valores despendidos. Todavia, não demonstra quais eram esses valores que entende devidos. Ademais, a prova oral é no sentido de que não havia obrigação de uso de veículo próprio e de que o trabalho do reclamante ocorria essencialmente na região central de Porto Alegre ou, inicialmente, em Canoas, mesma cidade em que reside, na região metropolitana da capital, o que limita a quilometragem efetivamente rodada. Portanto, não comprovadas diferenças em relação aos valores pagos, não são devidas diferenças indenizatórias por quilômetros rodados. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: Conforme restou demonstrado pela prova oral colhida, inequívoco o fato da utilização de veículo próprio da reclamante para satisfação dos interesses do empregador, sem o devido pagamento dos 500 km rodados por mês, sem o devido ressarcimento, eis que os valores alcançados durante o contrato de trabalho não se mostram suficientes. Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no item DOS QUILÔMETROS RODADOS. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da primeira reclamada (PagSeguro) pelos créditos devidos pela reclamada Net+Phone Telecomunicações ao reclamante. O reclamante recorre para que seja reconhecida a responsabilidade solidária. Conforme o art. 265 do Código Civil, "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes". No caso, o reclamante não comprova fatos legalmente previstos para ensejar a responsabilidade solidária, como o vínculo de emprego direto com a primeira reclamada ou a existência de grupo econômico. Ao contrário, as alegações são no sentido de a PagSeguro ser tomadora dos serviços prestados pela sua empregadora, Net+Phone Telecomunicações, sendo caso de responsabilização subsidiária, conforme a Súmula 331, IV, do TST. Portanto, a responsabilidade da reclamada PagSeguro é subsidiária, conforme reconhecido na sentença recorrida. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à alegação de violação ao art. 2º, §2º, da CLT, a pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso no item DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Do enquadramento no art. 62, I, da CLT. A reclamada alega que o reclamante realizava trabalho externo incompatível com o controle da jornada. De acordo com o artigo 74, § 2º, da CLT, o empregador tem a obrigação de manter controle dos horários de entrada e de saída dos trabalhadores. A exceção prevista no art. 62, I, da CLT aplica-se nas situações em que a atividade exercida seja incompatível com o controle de jornada. O reclamante exercia atividade externa. O fato de o empregado realizar atividade externa não é suficiente para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, da CLT, visto que deve ser analisado se a atividade era completamente incompatível com o registro de jornada. (...) A teor da prova oral, principalmente, conforme o depoimento da testemunha Vanessa, é demonstrado que o trabalho externo realizado pelo reclamante era acompanhado, sendo informados o início e o término das reuniões. Portanto, não havia incompatibilidade do trabalho externo com o controle de jornada, não sendo o caso de enquadramento no art. 62, I, da CLT. Do enquadramento no art. 62, II, da CLT. (...) A testemunha Vanessa Minossi Roca Barcellos Gasso, convidada pela reclamada, depõe que (id. dfe9442, fl. 853 pdf): "[[...] como supervisor; que a depoente não trabalhou com o reclamante quando este era executivo; que o supervisor tem em torno de 8 executivos; [[...]" (...) Do enquadramento no art. 62, III, da CLT. (...) Da jornada arbitrada. Diante do descumprimento da regra de registro de jornadas, do art. 74, § 2º, da CLT, a sentença arbitrou a seguinte jornada (id. ce69bf5, fl. 875 pdf): Assim, com base nos depoimentos testemunhais, arbitro a jornada do reclamante como sendo de segunda a sexta, excetuados os feriados, das 9h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo intrajornada, no período em que laborou como executivo de vendas, e das 7h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo, no período em que laborou como supervisor (a partir de 01.06.2021). Arbitro ainda que durante um sábado a cada mês, o reclamante laborava das 9h às 14h, com 1 hora de intervalo, durante todo o contrato. Considerando a jornada arbitrada, julgo improcedentes os pedidos de indenização por supressão do intervalo, e dobra legal, e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, não sendo computadas no módulo semanal as horas já computadas no módulo diário, com reflexos em aviso prévio, descanso semanal remunerado (domingos e feriados), gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título, nos termos da OJ 415 do TST. Deverá ser observado o salário contratual e o divisor 220. Conforme já decidido no item 4 do recurso ordinário do reclamante, a jornada arbitrada é razoável e está de acordo com a prova oral, em ponderação à jornada informada na petição inicial, conforme a Súmula 338, I, da CLT. A sentença já exclui os dias de feriado e de descanso da jornada arbitrada, pelo que já se observa os dias trabalhados. Portanto, são devidas horas extras conforme os parâmetros fixados na sentença. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, sobre a alegação de violação ao art. 62, II, da CLT, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Em relação à alegação de má aplicação da Súmula 338, I, do TST, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item HORAS EXTRAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Da comprovação da insuficiência de recurso para concessão do benefício da justiça gratuita O reclamante juntou a declaração de hipossuficiência (id. f05197d, fl. 185 pdf). A declaração de hipossuficiência apresentada com a petição inicial atende aos requisitos para a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Isso porque a norma do artigo 790, § 4º, da CLT (O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo) deve ser lida em conjunto à norma do artigo 99, § 3º, do CPC (Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural) e com o art. 1º da Lei 7.115/1985 (A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira). Não há razoabilidade para admitir-se como presumivelmente verdadeira, no processo comum a declaração de insuficiência econômica e, no processo trabalhista, exigir-se de quem ocupa posição de hipossuficiência na relação de direito material a prova inequívoca da insuficiência econômica. Nesse sentido, o TST decidiu no julgamento no Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, julgado em 14-10-2024, que a declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da leitura da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, tem direito apenas à suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, independentemente da obtenção de valores em Juízo, na forma da parte final do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A sentença já condenou o reclamante no percentual de 5% dos pedidos julgados improcedentes, percentual que está de acordo com os parâmetros desta 11ª Turma e do art. 791-A, § 2º, da CLT. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso no item HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -INAPLICABILIDADE DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Portanto, os critérios de juros e correção monetária serão fixados na fase de liquidação. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada recorre da sentença que não limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial. Argumenta em síntese que: a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, conforme art. 840, §1°, da CLT. Requer a reforma da sentença para limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. Examina-se. Consta na sentença (id. ce69bf5, fl. 873 pdf): DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A indicação do valor do pedido constitui requisito da ação trabalhista, nos termos da nova redação do artigo 840, §1º, da CLT, dada pela Lei 13.467 /17 e consiste em estimativa, que não se confunde com a liquidação do pedido, tampouco tem o condão de limitar eventual liquidação futura, mas que é imprescindível, por exemplo, para fins de fixação de honorários de sucumbência, em caso de improcedência. Os valores atribuídos aos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, conforme previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, devem ser interpretados para fins estimativos do valor monetário; não havendo necessidade de qualquer ressalva e/ou indicação de serem valores estimados, eis que já devem ser assim considerados conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial, os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF) Nesse sentido, tem decidido TST, conforme o RR-1000085-44.2021.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o item do acórdão pertinente à limitação da condenação aos valores dos pedidos, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no item LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lamv PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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ID: 261495028

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020645-20.2022.5.04.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR

Notificação

Advogados:

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020645-20.2022.5.04.0008 : PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020645-20.2022.5.04.0008 : PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR E OUTROS (2) : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f5d680 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020645-20.2022.5.04.0008 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) Advogado(a)(s): 1. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060) 2. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP - 95246) Recorrido(a)(s): 1. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. 2. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. 3. PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR Advogado(a)(s): 1. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP - 95246) 2. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP - 95246) 3. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060) Recurso de: PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento / Financeiras/Equiparação Bancário. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A primeira reclamada (PAGSEGURO) comercializa máquinas para recebimento de pagamento por meio de cartões de crédito e débito, com o suporte necessário para viabilização do negócio e sequer trata-se de instituição bancária. Assim, não existe a própria figura da instituição bancária, e por lógica, o exercício de atividades tipicamente bancárias, pelo que são inaplicáveis as normas coletivas da respectiva categoria profissional. No caso, não se verifica a realização de atividades próprias de Instituições financeiras, como a concessão de empréstimos e de financiamentos. A primeira reclamada tem como atividade principal a emissão e o credenciamento de pagamento (máquinas de cartão), com a viabilização de serviços de compra e venda e de movimentação de recursos, no âmbito de um arranjo de pagamento, sem possibilidade de conceder empréstimo e financiamento a seus clientes, não caracterizando-se como instituição financeira, mas como instituição de pagamento, nos termos do art. 6°, III, da Lei n° 12.965/2013, logo é incabível o enquadramento do reclamante na categoria dos financiários. (...) Portanto, o reclamante não se enquadra nas categorias de bancário ou de financiário, pois a atividade econômica da empregadora e da primeira reclamada, para quem prestava serviços, não é financeira, mas de instituição de pagamentos. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Em relação à alegação de violação legal, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Os fundamentos da decisão recorrida não contrariam a Súmula 55 do TST. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso nos itens DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E VERBAS DECORRENTES e SUCESSIVAMENTE, NO MÍNIMO, A CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Considerando a ausência de registros de jornada, a jornada indicada na petição inicial, e os depoimentos, a sentença fixou a jornada do reclamante "como sendo de segunda a sexta, excetuados os feriados, das 9h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo intrajornada, no período em que laborou como executivo de vendas, e das 7h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo, no período em que laborou como supervisor (a partir de 01.06.2021). Arbitro ainda que durante um sábado a cada mês, o reclamante laborava das 9h às 14h, com 1 hora de intervalo, durante todo o contrato". A jornada arbitrada é razoável e está de acordo com a prova produzida nos autos, inclusive com o depoimento do reclamante, bem como acompanha os diferentes momentos contratuais vivenciados pelo reclamante (inicialmente como executivo, posteriormente como supervisor). Portanto, confirma-se a condenação em horas extras a partir da jornada indicada na petição inicial. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença arbitrou a jornada de trabalho do reclamante considerando fruída uma hora de intervalo intrajornada. Não há controvérsia quanto ao exercício de trabalho externo pelo reclamante. O exercício de trabalho externo, ainda que afastado o enquadramento no art. 62, I, da CLT, permite ao empregado manejar a fruição do intervalo intrajornada conforme a sua própria organização do trabalho. (...) Nesse contexto, o reclamante usufruía da hora intervalar para descanso e alimentação ao longo da jornada de trabalho, pelo que se afasta a condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. Nego seguimento ao recurso no item DO INTERVALO INTRAJORNADA. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Os recibos de salários anexados pelas reclamadas evidenciam o pagamento de remuneração variável com a devida repercussão em repousos semanais remunerados e demais verbas salariais. O demonstrativo da reclamante (id. 34e590c, fl. 718 pdf), aparentemente, inclui os sábados no cálculo do repouso semanal remunerado, o que não conta com amparo legal, contratual ou normativo, revelando-se imprestável para o apontamento de diferenças. Assim, e a teor do artigo 818 da CLT, à reclamante cumpria apontar, mesmo que por amostragem, as diferenças matemáticas que alega fazer jus, ônus do qual não se desincumbiu. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS. Direito Individual do Trabalho / Férias / Indenização/Dobra/Terço Constitucional O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A partir da prova oral, é demonstrado que não havia impedimento para a fruição de férias pelo reclamante, apenas o acerto interno para que o período não coincidisse com os empregados da mesma função. Portanto, não há provas de que o reclamante era impedido de usufruir de suas férias ou compelido a converter parte em abono. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item FÉRIAS EM DOBRO. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas / Despesa com Deslocamento O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A reclamada alega que até maio de 2021, pagava o valor de R$ 800,00 para restituir eventuais gastos, o que o reclamante confirma, mas alega não ter sido suficiente para a totalidade do valores despendidos. Todavia, não demonstra quais eram esses valores que entende devidos. Ademais, a prova oral é no sentido de que não havia obrigação de uso de veículo próprio e de que o trabalho do reclamante ocorria essencialmente na região central de Porto Alegre ou, inicialmente, em Canoas, mesma cidade em que reside, na região metropolitana da capital, o que limita a quilometragem efetivamente rodada. Portanto, não comprovadas diferenças em relação aos valores pagos, não são devidas diferenças indenizatórias por quilômetros rodados. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: Conforme restou demonstrado pela prova oral colhida, inequívoco o fato da utilização de veículo próprio da reclamante para satisfação dos interesses do empregador, sem o devido pagamento dos 500 km rodados por mês, sem o devido ressarcimento, eis que os valores alcançados durante o contrato de trabalho não se mostram suficientes. Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no item DOS QUILÔMETROS RODADOS. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da primeira reclamada (PagSeguro) pelos créditos devidos pela reclamada Net+Phone Telecomunicações ao reclamante. O reclamante recorre para que seja reconhecida a responsabilidade solidária. Conforme o art. 265 do Código Civil, "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes". No caso, o reclamante não comprova fatos legalmente previstos para ensejar a responsabilidade solidária, como o vínculo de emprego direto com a primeira reclamada ou a existência de grupo econômico. Ao contrário, as alegações são no sentido de a PagSeguro ser tomadora dos serviços prestados pela sua empregadora, Net+Phone Telecomunicações, sendo caso de responsabilização subsidiária, conforme a Súmula 331, IV, do TST. Portanto, a responsabilidade da reclamada PagSeguro é subsidiária, conforme reconhecido na sentença recorrida. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à alegação de violação ao art. 2º, §2º, da CLT, a pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso no item DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Do enquadramento no art. 62, I, da CLT. A reclamada alega que o reclamante realizava trabalho externo incompatível com o controle da jornada. De acordo com o artigo 74, § 2º, da CLT, o empregador tem a obrigação de manter controle dos horários de entrada e de saída dos trabalhadores. A exceção prevista no art. 62, I, da CLT aplica-se nas situações em que a atividade exercida seja incompatível com o controle de jornada. O reclamante exercia atividade externa. O fato de o empregado realizar atividade externa não é suficiente para enquadrá-lo na exceção do art. 62, I, da CLT, visto que deve ser analisado se a atividade era completamente incompatível com o registro de jornada. (...) A teor da prova oral, principalmente, conforme o depoimento da testemunha Vanessa, é demonstrado que o trabalho externo realizado pelo reclamante era acompanhado, sendo informados o início e o término das reuniões. Portanto, não havia incompatibilidade do trabalho externo com o controle de jornada, não sendo o caso de enquadramento no art. 62, I, da CLT. Do enquadramento no art. 62, II, da CLT. (...) A testemunha Vanessa Minossi Roca Barcellos Gasso, convidada pela reclamada, depõe que (id. dfe9442, fl. 853 pdf): "[[...] como supervisor; que a depoente não trabalhou com o reclamante quando este era executivo; que o supervisor tem em torno de 8 executivos; [[...]" (...) Do enquadramento no art. 62, III, da CLT. (...) Da jornada arbitrada. Diante do descumprimento da regra de registro de jornadas, do art. 74, § 2º, da CLT, a sentença arbitrou a seguinte jornada (id. ce69bf5, fl. 875 pdf): Assim, com base nos depoimentos testemunhais, arbitro a jornada do reclamante como sendo de segunda a sexta, excetuados os feriados, das 9h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo intrajornada, no período em que laborou como executivo de vendas, e das 7h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo, no período em que laborou como supervisor (a partir de 01.06.2021). Arbitro ainda que durante um sábado a cada mês, o reclamante laborava das 9h às 14h, com 1 hora de intervalo, durante todo o contrato. Considerando a jornada arbitrada, julgo improcedentes os pedidos de indenização por supressão do intervalo, e dobra legal, e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, não sendo computadas no módulo semanal as horas já computadas no módulo diário, com reflexos em aviso prévio, descanso semanal remunerado (domingos e feriados), gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título, nos termos da OJ 415 do TST. Deverá ser observado o salário contratual e o divisor 220. Conforme já decidido no item 4 do recurso ordinário do reclamante, a jornada arbitrada é razoável e está de acordo com a prova oral, em ponderação à jornada informada na petição inicial, conforme a Súmula 338, I, da CLT. A sentença já exclui os dias de feriado e de descanso da jornada arbitrada, pelo que já se observa os dias trabalhados. Portanto, são devidas horas extras conforme os parâmetros fixados na sentença. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, sobre a alegação de violação ao art. 62, II, da CLT, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Em relação à alegação de má aplicação da Súmula 338, I, do TST, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item HORAS EXTRAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Da comprovação da insuficiência de recurso para concessão do benefício da justiça gratuita O reclamante juntou a declaração de hipossuficiência (id. f05197d, fl. 185 pdf). A declaração de hipossuficiência apresentada com a petição inicial atende aos requisitos para a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Isso porque a norma do artigo 790, § 4º, da CLT (O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo) deve ser lida em conjunto à norma do artigo 99, § 3º, do CPC (Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural) e com o art. 1º da Lei 7.115/1985 (A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira). Não há razoabilidade para admitir-se como presumivelmente verdadeira, no processo comum a declaração de insuficiência econômica e, no processo trabalhista, exigir-se de quem ocupa posição de hipossuficiência na relação de direito material a prova inequívoca da insuficiência econômica. Nesse sentido, o TST decidiu no julgamento no Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, julgado em 14-10-2024, que a declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da leitura da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, tem direito apenas à suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, independentemente da obtenção de valores em Juízo, na forma da parte final do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A sentença já condenou o reclamante no percentual de 5% dos pedidos julgados improcedentes, percentual que está de acordo com os parâmetros desta 11ª Turma e do art. 791-A, § 2º, da CLT. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso no item HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -INAPLICABILIDADE DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Portanto, os critérios de juros e correção monetária serão fixados na fase de liquidação. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada recorre da sentença que não limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial. Argumenta em síntese que: a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial, conforme art. 840, §1°, da CLT. Requer a reforma da sentença para limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. Examina-se. Consta na sentença (id. ce69bf5, fl. 873 pdf): DA LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. A indicação do valor do pedido constitui requisito da ação trabalhista, nos termos da nova redação do artigo 840, §1º, da CLT, dada pela Lei 13.467 /17 e consiste em estimativa, que não se confunde com a liquidação do pedido, tampouco tem o condão de limitar eventual liquidação futura, mas que é imprescindível, por exemplo, para fins de fixação de honorários de sucumbência, em caso de improcedência. Os valores atribuídos aos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, conforme previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, devem ser interpretados para fins estimativos do valor monetário; não havendo necessidade de qualquer ressalva e/ou indicação de serem valores estimados, eis que já devem ser assim considerados conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial, os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF) Nesse sentido, tem decidido TST, conforme o RR-1000085-44.2021.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023. Nega-se provimento. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o item do acórdão pertinente à limitação da condenação aos valores dos pedidos, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no item LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lamv PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR BARBOSA AGUIAR - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Vagner Dias De Lima x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 256253932

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021732-95.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER DIAS DE LIMA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0021732-95.2022.5.04.0271 : VAGNER DIAS DE LIMA : PAGS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0021732-95.2022.5.04.0271 : VAGNER DIAS DE LIMA : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2f1c22 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021732-95.2022.5.04.0271 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. VAGNER DIAS DE LIMA 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) Advogado(a)(s): 1. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060) 2. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP - 162564) 2. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP - 285684) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: VAGNER DIAS DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Enquadramento/Classificação. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Inicialmente, destaco que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada entre 19.07.2021 e 15.05.2022, nas funções de funções de executivo de vendas pleno e supervisor de vendas. Caso idêntico envolvendo as reclamadas já foi analisado por esta Turma Julgadora no processo 020005-51.2022.5.04.0029 ROT, julgado em 12/09/2024, de relatoria do Desembargador Wilson Carvalho Dias, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) Ante o exposto, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso do reclamante. Resta prejudicado o exame do recurso em relação ao pagamento das verbas previstas nas normas coletivas. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso nos itens DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EDA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E VERBAS DECORRENTES e SUCESSIVAMENTE, NO MÍNIMO, A CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De plano, refiro que não há condenação das reclamadas ao pagamento de adicional extraordinário sobre as horas irregularmente destinadas à compensação, afigurando-se ausente interesse do reclamante em recorrer , no aspecto. De outra parte, mantida a sentença, no que refere ao não enquadramento do reclamante na condição de bancário ou financiário, não há falar em direito a horas extras excedentes à 6ª diária, divisor 180 ou reflexos em sábados. Quanto ao enquadramento do reclamante nas exceções horárias previstas no artigo 62 da CLT, bem como no que tange à jornada de trabalho arbitrada, exceto quanto aos intervalos, entendo que a prova dos autos foi adequadamente analisada em sentença, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo (ID. e72f767 - Págs. 7-10): (...) No que refere aos intervalos intrajornada, é entendimento desta Turma Julgadora que o trabalhador que executa suas atividades externamente, ainda que não inserido na regra do artigo 62, I, da CLT, tem liberdade para organizar seu tempo e modo de fruição dos períodos de intervalo intrajornada. Assim, presume-se que tais períodos de descanso foram regularmente usufruídos, cabendo reforma da sentença, no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista que a decisão recorrida consigna "bem como no que tange à jornada de trabalho arbitrada, exceto quanto aos intervalos, entendo que a prova dos autos foi adequadamente analisada em sentença, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos", não há falar em violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco em contrariedade à súmula indicada. Quanto ao intervalo, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Diante disso, estando a decisão recorrida em conformidade com esse entendimento, nego seguimento ao recurso, também, quanto ao intervalo. Em relação à alegação de contrariedade à súmula 437 do TST e art. 71, §1º, da CLT, o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso nos itens JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO TST e DO INTERVALO INTRAJORNADA. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Os demonstrativos de pagamento de salário apresentados pelo reclamante com a petição inicial indicam que não havia o pagamento de comissões em todos os meses, tal como constou na sentença e diversamente do alegado pelo reclamante. Eventualmente, houve o pagamento de valores pelo atingimento de metas, em valores variados (ID. 9893318 - Pág. 10 e seguintes, por exemplo), os quais repercutiram em outras parcelas, por exemplo, repousos semanais remunerados, não tendo o reclamante comprovado a existência de diferenças em seu favor, ônus que lhe cabia (art. 818 da CLT). Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida analisa a correção da integração de comissões e prêmios pagos ao reclamante em outras parcelas, com base na análise do conjunto probatório. A controvérsia não se estabelece em relação a diferenças de comissões e prêmios, mas de sua integração em outras parcelas. Assim, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas / Despesa com Deslocamento. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na decisão de origem, a matéria foi analisada conforme a prova dos autos, não merecendo reforma, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo (ID. e72f767 - Págs. 10-12): Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento DOS QUILÔMETROS RODADOS . Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em seu depoimento pessoal, o reclamante nada referiu acerca da prática de atos desrespeitosos na cobrança de metas ou produtividade (ID. bd327f7 - Pág. 2). A testemunha Luiz Antonio Maldonado, convidada pelo reclamante, relata pressão na atividade laborativa, mas não necessariamente na cobrança de metas, mas principalmente pela cobrança de clientes, nada referindo acerca da forma como eram tratados pelos superiores ou sobre quadro com pontuação (ID. bd327f7 - Pág. 4): (...) Portanto, na situação sob exame, a prova dos autos não demonstra a prática de conduta abusiva da reclamada que pudesse configurar dano à sua imagem ou à honra. Assim, concluo que as situações relatadas pela reclamante não são suficientes à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois não restou comprovado qualquer abuso por parte da reclamada que ensejasse o reconhecimento de dano moral. Dessa forma, não há falar em indenização por danos morais. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por decorrência, dou provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamadas para condenar o reclamante, embora beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos seus patronos, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, in fine, da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no item DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto ao enquadramento do reclamante nas exceções horárias previstas no artigo 62 da CLT, bem como no que tange à jornada de trabalho arbitrada, exceto quanto aos intervalos, entendo que a prova dos autos foi adequadamente analisada em sentença, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo (ID. e72f767 - Págs. 7-10): "O artigo 62, inciso I, dispõe não estarem abrangidos pelo regime de duração do trabalho estabelecido no capítulo II da CLT os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Dessa disposição se afere que atividade externa só afasta as normas de duração do trabalho previstas na CLT caso dela resulte a impossibilidade de controlar a jornada de trabalho do empregado. No caso em exame, a representante das reclamadas disse no depoimento que: "que havia um aplicativo chamado de força de vendas, onde era lançada a realização das visitas, para controle de quais visitas foram feitas; (...) que no lançamento no aplicativo de força de vendas constava o horário do lançamento mas não que fosse o horário da efetiva venda, porque o lançamento poderia ser feito até de casa; (...) que tinham reuniões diárias (das 9h às 9h20) e as da tarde das 17h às 17h30min, mas o comparecimento não era obrigatório;" Observa-se que havia aplicativo para registro das visitas realizadas, bem como eram realizadas reuniões diárias (duas). Desta forma, considerando o uso de ferramentas que registra as visitas realizadas, bem como o contato diário por reuniões, entendo que havia a possibilidade de adoção de registro de ponto à autora, não estando o trabalho caracterizado com exceção do artigo 62, I da CLT. (...) Tendo em vista os depoimentos prestados e observado o princípio da razoabilidade, arbitro a jornada de trabalho da parte autora como sendo das 07h30min às 17h30min (final da reunião de encerramento), com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Inexiste alegação de trabalho aos sábados e feriados. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no item ENQUADRAMENTO DA JORNADA EXTERNA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13467/2017, assim dispõe: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Embora não se cogite de não observar a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da Constituição Federal), entende-se que o valor a ser indicado aos pedidos é apenas estimativo, não sendo exigida sua liquidez absoluta e inflexível, o que violaria as garantias constitucionais do amplo acesso à justiça e da razoável duração do processo previstas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF/88. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou a matéria no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Por decorrência, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a determinação constante da sentença de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Nego provimento ao recurso das reclamadas." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico LIMITAÇÃO DOS VALORES E PEDIDOS. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lamv PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER DIAS DE LIMA

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ID: 256253937

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021732-95.2022.5.04.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER DIAS DE LIMA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0021732-95.2022.5.04.0271 : VAGNER DIAS DE LIMA : PAGS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0021732-95.2022.5.04.0271 : VAGNER DIAS DE LIMA : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2f1c22 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021732-95.2022.5.04.0271 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. VAGNER DIAS DE LIMA 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) Advogado(a)(s): 1. FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA (RS - 67060) 2. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP - 162564) 2. JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP - 285684) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: VAGNER DIAS DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / Enquadramento/Classificação. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Inicialmente, destaco que o reclamante trabalhou para a primeira reclamada entre 19.07.2021 e 15.05.2022, nas funções de funções de executivo de vendas pleno e supervisor de vendas. Caso idêntico envolvendo as reclamadas já foi analisado por esta Turma Julgadora no processo 020005-51.2022.5.04.0029 ROT, julgado em 12/09/2024, de relatoria do Desembargador Wilson Carvalho Dias, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: (...) Ante o exposto, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso do reclamante. Resta prejudicado o exame do recurso em relação ao pagamento das verbas previstas nas normas coletivas. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso nos itens DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EDA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E VERBAS DECORRENTES e SUCESSIVAMENTE, NO MÍNIMO, A CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: De plano, refiro que não há condenação das reclamadas ao pagamento de adicional extraordinário sobre as horas irregularmente destinadas à compensação, afigurando-se ausente interesse do reclamante em recorrer , no aspecto. De outra parte, mantida a sentença, no que refere ao não enquadramento do reclamante na condição de bancário ou financiário, não há falar em direito a horas extras excedentes à 6ª diária, divisor 180 ou reflexos em sábados. Quanto ao enquadramento do reclamante nas exceções horárias previstas no artigo 62 da CLT, bem como no que tange à jornada de trabalho arbitrada, exceto quanto aos intervalos, entendo que a prova dos autos foi adequadamente analisada em sentença, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo (ID. e72f767 - Págs. 7-10): (...) No que refere aos intervalos intrajornada, é entendimento desta Turma Julgadora que o trabalhador que executa suas atividades externamente, ainda que não inserido na regra do artigo 62, I, da CLT, tem liberdade para organizar seu tempo e modo de fruição dos períodos de intervalo intrajornada. Assim, presume-se que tais períodos de descanso foram regularmente usufruídos, cabendo reforma da sentença, no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista que a decisão recorrida consigna "bem como no que tange à jornada de trabalho arbitrada, exceto quanto aos intervalos, entendo que a prova dos autos foi adequadamente analisada em sentença, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos", não há falar em violação literal a dispositivo de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco em contrariedade à súmula indicada. Quanto ao intervalo, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Diante disso, estando a decisão recorrida em conformidade com esse entendimento, nego seguimento ao recurso, também, quanto ao intervalo. Em relação à alegação de contrariedade à súmula 437 do TST e art. 71, §1º, da CLT, o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso nos itens JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO TST e DO INTERVALO INTRAJORNADA. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Os demonstrativos de pagamento de salário apresentados pelo reclamante com a petição inicial indicam que não havia o pagamento de comissões em todos os meses, tal como constou na sentença e diversamente do alegado pelo reclamante. Eventualmente, houve o pagamento de valores pelo atingimento de metas, em valores variados (ID. 9893318 - Pág. 10 e seguintes, por exemplo), os quais repercutiram em outras parcelas, por exemplo, repousos semanais remunerados, não tendo o reclamante comprovado a existência de diferenças em seu favor, ônus que lhe cabia (art. 818 da CLT). Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida analisa a correção da integração de comissões e prêmios pagos ao reclamante em outras parcelas, com base na análise do conjunto probatório. A controvérsia não se estabelece em relação a diferenças de comissões e prêmios, mas de sua integração em outras parcelas. Assim, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no item DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesas / Despesa com Deslocamento. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Na decisão de origem, a matéria foi analisada conforme a prova dos autos, não merecendo reforma, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo (ID. e72f767 - Págs. 10-12): Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento DOS QUILÔMETROS RODADOS . Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Em seu depoimento pessoal, o reclamante nada referiu acerca da prática de atos desrespeitosos na cobrança de metas ou produtividade (ID. bd327f7 - Pág. 2). A testemunha Luiz Antonio Maldonado, convidada pelo reclamante, relata pressão na atividade laborativa, mas não necessariamente na cobrança de metas, mas principalmente pela cobrança de clientes, nada referindo acerca da forma como eram tratados pelos superiores ou sobre quadro com pontuação (ID. bd327f7 - Pág. 4): (...) Portanto, na situação sob exame, a prova dos autos não demonstra a prática de conduta abusiva da reclamada que pudesse configurar dano à sua imagem ou à honra. Assim, concluo que as situações relatadas pela reclamante não são suficientes à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pois não restou comprovado qualquer abuso por parte da reclamada que ensejasse o reconhecimento de dano moral. Dessa forma, não há falar em indenização por danos morais. Provimento negado. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por decorrência, dou provimento parcial ao recurso ordinário dos reclamadas para condenar o reclamante, embora beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos seus patronos, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, in fine, da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide, representando outros elementos do acórdão, como transcrição de argumentos recursais ou conteúdo da prova ponderada para assentamento da premissa fática sobre a qual o julgamento foi prolatado. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no item DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto ao enquadramento do reclamante nas exceções horárias previstas no artigo 62 da CLT, bem como no que tange à jornada de trabalho arbitrada, exceto quanto aos intervalos, entendo que a prova dos autos foi adequadamente analisada em sentença, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, que ora transcrevo (ID. e72f767 - Págs. 7-10): "O artigo 62, inciso I, dispõe não estarem abrangidos pelo regime de duração do trabalho estabelecido no capítulo II da CLT os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Dessa disposição se afere que atividade externa só afasta as normas de duração do trabalho previstas na CLT caso dela resulte a impossibilidade de controlar a jornada de trabalho do empregado. No caso em exame, a representante das reclamadas disse no depoimento que: "que havia um aplicativo chamado de força de vendas, onde era lançada a realização das visitas, para controle de quais visitas foram feitas; (...) que no lançamento no aplicativo de força de vendas constava o horário do lançamento mas não que fosse o horário da efetiva venda, porque o lançamento poderia ser feito até de casa; (...) que tinham reuniões diárias (das 9h às 9h20) e as da tarde das 17h às 17h30min, mas o comparecimento não era obrigatório;" Observa-se que havia aplicativo para registro das visitas realizadas, bem como eram realizadas reuniões diárias (duas). Desta forma, considerando o uso de ferramentas que registra as visitas realizadas, bem como o contato diário por reuniões, entendo que havia a possibilidade de adoção de registro de ponto à autora, não estando o trabalho caracterizado com exceção do artigo 62, I da CLT. (...) Tendo em vista os depoimentos prestados e observado o princípio da razoabilidade, arbitro a jornada de trabalho da parte autora como sendo das 07h30min às 17h30min (final da reunião de encerramento), com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Inexiste alegação de trabalho aos sábados e feriados. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no item ENQUADRAMENTO DA JORNADA EXTERNA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13467/2017, assim dispõe: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Embora não se cogite de não observar a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da Constituição Federal), entende-se que o valor a ser indicado aos pedidos é apenas estimativo, não sendo exigida sua liquidez absoluta e inflexível, o que violaria as garantias constitucionais do amplo acesso à justiça e da razoável duração do processo previstas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF/88. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou a matéria no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Por decorrência, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a determinação constante da sentença de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Nego provimento ao recurso das reclamadas." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico LIMITAÇÃO DOS VALORES E PEDIDOS. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lamv PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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ID: 323267670

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000471-83.2020.5.12.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA KATIA CONTINI

Polo Passivo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA KATIA CONTINI

Acórdão

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REIMANN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000471-83.2020.5.12.0057 RECORRENTE: KATIA CONTINI E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000471-83.2020.5.12.0057 RECORRENTE: KATIA CONTINI E OUTROS (1) RECORRIDO: KATIA CONTINI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000471-83.2020.5.12.0057 (ROT) RECORRENTES: KATIA CONTINI, GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA RECORRIDAS: KATIA CONTINI, GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. A análise sobre eventual direito a horas extras de empregado que presta atividades eminentemente externas passa pela forma e a dinâmica da prestação de serviços, bem como se, considerado isso, era possível a fixação e o controle efetivo do horário de trabalho. Confessado pelo preposto procedimento de checkin e checkout nas lojas visitadas, com envio de fotos em ambos os momentos, e admitido que ele tinha por escopo apurar o tempo de trabalho despendido em cada estabelecimento, é inviável o enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrentes 1. KATIA CONTINI, 2. GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. e recorridas 1. GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA., 2. KATIA CONTINI. Inconformadas com a sentença de fls. 956/973, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 975/1022 e a reclamada, às fls. 1023/1033. A reclamante almeja a reforma do julgado com relação a jornada de trabalho, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, inaplicabilidade da OJ nº 397 da SDI-1 do TST, sábado como dia de repouso, prêmios, limitação da condenação, honorários sucumbenciais, honorários periciais, indicação da natureza jurídica das parcelas, imposto de renda, juros e correção monetária. Já o recurso patronal trata sobre normas coletivas aplicáveis, horas extras e honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 1042/1059 e 1062/1072. Tentativas conciliatórias infrutíferas perante este Juízo ad quem. É o relatório. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos; conheço, também, das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA 1. Normas coletivas aplicáveis Não se conforma a reclamada com a sentença que entendeu aplicáveis as normas coletivas juntadas com a exordial, firmadas entre o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de Santa Catarina (SINDIVESC) e o Sindicato das Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de Santa Catarina. Defende a aplicação daquelas firmadas pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, já que tem sua sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, sem possuir filiais, estando todos os seus empregados vinculados, fática e juridicamente, àquele local. Lembra não ter participado de negociação coletiva com o SINDIVESC e nem ter sido representada por sindicato da sua categoria econômica. Colaciona jurisprudência. Sem razão. A reclamante integra categoria profissional diferenciada, razão pela qual - nos termos da Súmula nº 374 do TST - "não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Muito embora a tese patronal aparente grande verossimilhança, pois as normas coletivas foram firmadas por sindicatos com base territorial no Estado de Santa Catarina, enquanto que sua sede, incontroversamente, fica no Estado do Rio de Janeiro, há um ponto nas próprias normas que inviabilizam o provimento do recurso, e sobre o qual a reclamada nem sequer se manifestou. Conforme a cláusula 57 da CCT 2018/2020 juntada com a petição inicial (fl. 45): "Esta CONVENÇÃO abrange exclusivamente os profissionais das empresas, empresas estas com sede no RIO DE JANEIRO, que exercem suas atividades profissionais no Estado de Santa Catarina, como Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos na base territorial do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de Santa Catarina, cujas atividades são reguladas pela Lei nº 6.224, de 14/07/75 (categoria diferenciada constante do anexo ao quadro a que se refere o art. 577, da CLT), cuja data base é de 01 de março." (grifos no original) Igual previsão é repetida na cláusula 58 da CCT 2019/2020 (fl. 62). Como se vê, as normas coletivas juntadas pela reclamante foram ajustadas e são restritas aos vendedores que trabalham no Estado de Santa Catarina e que são vinculados a empresas com sede no Estado do Rio de Janeiro, situação verificada no caso concreto. Em se tratando de norma específica e ainda que firmada por sindicato da categoria econômica com base territorial distinta da sede empresarial, não há como afastar a conclusão - até porque ausente outra explicação ou abordagem mínima dessa previsão especial - de que houve delegação de poderes entre os sindicatos patronais carioca e catarinense, para que este último firmasse convenção coletiva com o sindicato profissional dos propagandistas-vendedores deste Estado (SINDIVESC). Corroborando isso, consta - no TRCT juntado pela própria empresa (fl. 389) - a vinculação obreira ao SINDIVESC. Assim, entendo que a reclamada esteve devidamente representada nas convenções coletivas juntadas com a petição inicial, de modo que deve permanecer hígida a decisão de origem que determinou a aplicação das suas regras ao contrato de trabalho em discussão. Por relevante, destaco que esse entendimento não traz prejuízo algum à empresa, uma vez que não houve - e não haverá - condenação que tenha como fundamento ou que sofra algum tipo de influência dessas previsões coletivas. Nego provimento. 2. Horas extras. Atividade externa Sustenta a reclamada que a reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras, pois exerceria trabalho externo, sem controle de jornada, na forma do art. 62, I, da CLT, como previsto no seu contrato de trabalho. Afirma, em suma, que não fiscalizaria o horário de trabalho, o que seria inviável pela própria dinâmica da prestação de serviços. Pede a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a adequação da jornada conforme a prova oral. Sem qualquer razão. Em casos como o presente, no qual se discute o eventual direito a horas extras de empregado que presta atividades eminentemente externas, entendo que a controvérsia passa pela forma e a dinâmica da prestação de serviços, bem como se, considerado isso, era possível a fixação e controle efetivo da jornada de trabalho. Analisando detidamente os autos, vejo que a sentença não comporta modificação no ponto em destaque, pois a reclamante - de fato - tinha sua jornada devidamente controlada, inviabilizando o seu enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Diferentemente da maioria dos processos envolvendo propagandistas-vendedores, nos quais o trabalho está vinculado à promoção de medicamentos e produtos junto a profissionais da área médica, a função obreira era restrita ao atendimento de farmácias, relacionada aos produtos de livre comercialização aos consumidores finais, ou seja, não controlados e sem necessidade de prescrição médica, que geralmente ficavam nas prateleiras de fácil acesso. As atividades obreiras assemelhavam-se mais à de repositor: organizava a exposição dos produtos, que já estavam nos estoques das farmácias, após compra com departamento e pessoal específico da reclamada. Até poderia fazer vendas, mas estas eram mais restritas às farmácias pequenas, de "bairro", que não faziam parte de grandes redes e que, por isso, não possuem processo de compra concentrado, tampouco centro de distribuição para o envio da mercadoria adquirida às lojas. Acontece que a empresa, em recurso, passa ao largo do principal fundamento da decisão recorrida: a confissão do preposto sobre a possibilidade de controle da jornada. Em seu depoimento (a partir da minutagem 24m45s), quando questionado pelo Magistrado sobre a necessidade de fazer checkin e checkout na entrada e na saída de cada farmácia, inclusive com o envio de fotos em cada um desses momentos, o preposto admitiu tal fato, em sintonia com o que já afirmara a reclamante no seu depoimento pessoal, tendo ainda confessado o seguinte: "Esse é um controle que a gente tem para entender o investimento que a gente está fazendo em cada rede; por exemplo, hoje na Raia, que é o nosso principal cliente, eu tenho 48% de investimento, investimento que eu digo de recursos/pessoas; metade do meu investimento é na Raia/Drogasil; então eu tenho os tempos de cada loja para saber quanto eu estou investindo em cada rede, em cada loja." Ademais, relatou que sabiam do roteiro de visitas do empregado, que seria enviado previamente todo mês, com a programação para esse período, tendo a testemunha patronal asseverado - ainda - que qualquer mudança daquilo inicialmente previsto deveria ser registrado no sistema. Portanto, no caso concreto, fica evidente pela confissão do preposto que a jornada não só podia como era objeto de controle patronal, pois a partir dela obtinham parâmetros objetivos de tempo para medir o investimento feito em cada rede e/ou loja, a fim de, se necessário, ajustar a estratégia de negócios empresarial. Dessa maneira, não há espaço para a modificação da sentença de origem que afastou o enquadramento obreiro na exceção do art. 62, I, da CLT, arbitrou a sua jornada de trabalho e deferiu o pagamento de horas extras. No que diz respeito à jornada de trabalho, arbitrada de segunda a sexta-feira das 8h às 19h, com 1 (uma) hora de intervalo, não vejo espaço para a sua diminuição, pois - além de estar em sintonia com a confissão do preposto e a prova testemunhal - contempla também outras atividades, realizados após as visitas. Ademais, como a reclamante atendia exclusivamente farmácias, é de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) que elas, usualmente, funcionam em horários além daqueles usuais do comércio, de modo que tal motivo, por si só e já que o único argumento recursal sobre o tema, não se revela incompatível com a jornada fixada em primeira instância. Nego provimento. 3. Honorários sucumbenciais Acreditando na reforma integral da sentença, pede a reclamada seja absolvida do pagamento de honorários sucumbenciais à reclamante. Requer, também, que o percentual da verba deferida em seu proveito seja majorado para 15% (quinze por cento), em atenção aos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT. Com razão parcial. Persistindo a condenação da reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas, permanece a sua obrigação quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma do art. 791-A da CLT. Por outro lado, vejo que o Juiz de origem deferiu à empresa o pagamento de honorários em montante fixo, de R$ 1.000,00 (mil reais), o que desatende à regra do caput do art. 791-A da CLT, que determina seu arbitramento "entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Logo, observados os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT e a jurisprudência desta Turma sobre a matéria, arbitro os honorários devidos à empresa em 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes (Tese Jurídica nº 5 em IRDR do TRT12). Dou parcial provimento ao recurso para arbitrar os honorários sucumbenciais devidos à reclamada em 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. RECURSO DA RECLAMANTE 1. Jornada de trabalho Investe a reclamante contra o arbitramento da jornada feito em primeira instância. Diz que em razão da falta dos registros de horários, os horários da petição inicial adquirem presunção de veracidade e deveriam ser acolhidos, pois teriam sido ratificados pela prova oral. Almeja, assim, seja a jornada fixada como sendo das 7h às 19h, além de mais 2 (duas) horas diárias pelo exercício de atividades burocráticas. Sem razão. Inicialmente, destaco que o pedido recursal ultrapassa os limites da lide fixados na própria petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC), bem como aqueles estabelecidos pela confissão obreira em seu depoimento pessoal. Na inicial consta horário de início às 7h30min, mesmo narrado pela empregada no seu depoimento, no qual relatou o pretenso labor extra por 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, de 4 (quatro) a 5 (cinco) vezes por semana, e não 2 (duas) horas todos os dias, como consta nas razões recursais. Dito isso, a falta dos registros de horários, nos termos da Súmula nº 338 do TST, faz com que a jornada da petição adquira somente presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada pelo restante do conjunto probatório, exatamente a hipótese verificada no caso em análise. As testemunhas ouvidas, embora não atuassem na mesma região da reclamante, atendiam área com cidades de porte e distâncias muito parecidas, de modo que a realidade delas pode ser plenamente considerada ao contrato obreiro. A testemunha obreira relatou labor das 7h às 18h, visitando em média 10 (dez) farmácias por dia, com mais 1 (uma) hora ou 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos de atividades burocráticas após o encerramento, quando já estava em sua residência, descritas como organização e planejamento do roteiro e das mercadorias das visitas do dia seguinte, treinamentos, cursos e envio de relatórios e/ou pedidos. A testemunha patronal divergiu quanto aos horários de trabalho, tendo narrado jornada com início entre 7h30min e 8h, término entre 17h e 17h30min, sem necessidade de outros afazeres após o encerramento, pois a mercadoria já era ajeitada e organizada para as visitas seguintes, inclusive do dia posterior, entre o início e o final de cada atendimento, dentro do carro; o envio de relatórios e a realização de cursos/treinamentos - estes últimos curtos, demandando somente 10 (dez) a 15 (quinze) minutos - seriam realizados dentro da própria jornada. Analisando e sopesando os depoimentos em epígrafe, bem como tendo em mente os limites da lide e a dinâmica das atividades, melhor esclarecida na análise do recurso patronal sobre o mesmo tema, não vejo amparo para a modificação da jornada média fixada na origem, como sendo das 8h às 19h, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada (o tempo de descanso será objeto de análise específica no tópico a seguir). Além de existir controvérsia quanto às "atividades burocráticas" e cursos/treinamentos, tendo em vista a dinâmica da função exercida, foge de qualquer parâmetro mínimo de razoabilidade e verossimilhança que existiriam cursos/treinamentos todos os dias, bem como que as "atividades burocráticas" fossem complexas ao ponto de demandar tempo elevado para a sua realização. A bem da verdade, a jornada até poderia ser modificada com outros horários de entrada e de saída, a fim de melhor se adequar à prova existente, como sendo das 7h30min às 18h30min; entretanto, isso não modificaria em nada a condenação e tampouco traria algum benefício à reclamante, uma vez que não alteraria a quantidade de horas diárias laboradas, que serão consideradas no cálculo das horas extras devidas. Nego provimento. 2. Intervalo intrajornada Almeja a reclamante a reforma do julgado com relação ao intervalo intrajornada. Repete, em suma, os mesmos argumentos do tópico anterior, de modo que, tendo usufruído parcialmente o descanso, postula o pagamento da integralidade do respectivo período como extra, com reflexos, na forma da Súmula nº 437 do TST. Sem razão. Como já destacado no tópico antecedente, a presunção de veracidade da narrativa obreira sobre a jornada, decorrente da falta de apresentação dos registros de horários, pode ser infirmada por prova em contrário. Em se tratando de empregada que exercia atividade externa e ainda que reconhecido a possibilidade de controle dos horários de entrada e de saída, o entendimento sedimentado do TST - nessas situações - é pela presunção de gozo regular do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei, salvo prova em contrário. Ilustrando isso, a jurisprudência abaixo, oriunda da SDI-1, órgão da Corte Superior Trabalhista responsável pela uniformização da sua jurisprudência: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024) Nessa toada, por força do art. 818, I, da CLT, competia à reclamante demonstrar a falta de fruição do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu a contento, pois a prova oral ficou dividida quanto à matéria: a testemunha obreira alegou gozo do intervalo inferior a uma hora; a patronal, não. Além disso, há até mesmo confissão real da reclamante quanto ao tema: após inicialmente aduzir gozo de 30 (trinta) a 40 (quarenta) minutos e explicado pelo Juiz de origem o que seria o descanso (que não se resumiria ao simples fato de almoçar), ela asseverou que usufruía 1 (uma) hora de intervalo. Logo, sob qualquer ângulo que se olhe, não há reparo algum à decisão recorrida que fixou o tempo do intervalo intrajornada em 1 (uma) hora, razão pela qual não se cogita a condenação patronal ao pagamento de qualquer verba relacionada a ele. Nego provimento. 3. Intervalo do art. 384 da CLT Sob o simples argumento de que o intervalo previsto no art. 384 da CLT seria constitucional, não constituindo mera infração administrativa, pede a reclamante o pagamento do tempo correspondente, como extra, uma vez que jamais teria sido usufruído. Completamente sem razão. O contrato de trabalho da reclamante teve início e fim, ou seja, vigência integral sob a égide da Lei nº 13.467/17, que revogou o art. 384 da CLT, de modo que ela jamais teve direito ao intervalo que era previsto nesse dispositivo. Nego provimento. 4. Inaplicabilidade da OJ nº 397 da SDI-1 do TST Defende a reclamante que as horas extras devem ser calculadas com a base de cálculo prevista na Súmula nº 264 do TST, sem a aplicação da OJ nº 397 da SDI-1 do TST para a parte variável da sua remuneração. Tece considerações sobre a interpretação da OJ precitada, que - ao tratar da Súmula nº 340 do TST - não teria o condão de limitar as horas extras, sobre a parte variável do salário, apenas ao adicional. Subsidiariamente, alega que a remuneração variável corresponderia a prêmios, o que afastaria a aplicação da orientação jurisprudencial precitada. Colaciona jurisprudência. Sem razão. A jurisprudência desta Especializada, há muito tempo, já pacificou o seu entendimento de que, sobre a parte variável do salário, o pagamento das horas extras ficam restritas ao adicional correspondente, nos exatos termos da OJ nº 397 da SDI-1 do TST. Portanto, as ponderações e os questionamentos obreiros não subsistem frente ao entendimento sedimentado da Justiça do Trabalho sobre a matéria. Quanto à alegação de que a parcela tratar-se-ia de prêmios, afastando a incidência da OJ nº 397 da SDI-1 e atraindo a aplicação da Súmula nº 264, ambas do TST, comungo do mesmo entendimento externado em sentença, de que ela - na realidade - era típica comissão. Muito embora a reclamada tenha intitulado a parcela como "prêmio", esclareço que não é o nomen juris que define a sua natureza, e sim o seu enquadramento no conceito legal pertinente. Conforme se extrai da perícia contábil feita nos autos, a reclamante tinha um valor-base fixo para o atingimento de 100% das metas, que variava conforme a falta de alcance ou a superação delas, diminuindo-o ou aumentando-o. E essas metas estavam ligadas à quantidade de produtos vendidos, cada um possuindo um peso no cálculo. Os valores eram adimplidos todos os meses e, sobre eles, a reclamada realizada todos os reflexos trabalhistas pertinentes, apurando inclusive os repousos incidentes. Disso se extrai que a remuneração variável era paga em razão da produção alcançada pela reclamante, com os valores respeitando a devida proporcionalidade, configurando típica comissão. Não constitui prêmio, pois: não era paga por mera liberalidade do empregador, em decorrência do desempenho superior ao ordinariamente esperado, tampouco possuía natureza indenizatória (art. 457, § 4º, da CLT). De se notar, inclusive, que o reconhecimento da natureza de prêmio da parcela é incompatível com a pretensão obreira, pois parcelas dessa natureza "não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (art. 457, § 2º, da CLT). Desse modo, não há espaço para a modificação da decisão de origem que determinou a observação da OJ nº 397 da SDI-1 do TST no cálculo das horas extras devidas. Nego provimento. 5. Sábados como dia de repousos A tese obreira é de que seria credora do pagamento de diferenças de repousos, pois a empresa - ao deixar de considerar o sábado como dia de descanso, na forma das normas coletivas - teria calculado errado os valores que lhe seriam devidos, pois laboraria apenas de segunda a sexta-feira na semana, de modo que deveria ser observada a proporção de 2/5. Sem razão. A previsão coletiva que fundamenta o pleito possui a seguinte redação (cláusula 49 da CCT 2018/2020 - fl. 42): "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - SEMANA DE CINCO DIAS DE TRABALHO Fica estabelecido para os integrantes da categoria profissional a semana de 05 (cinco) dias de trabalho. Entendendo-se, sempre que o empregado que for convocado para trabalho extraordinários após a sua jornada de trabalho em dias úteis e aos sábados, domingos e feriados mesmo por jornada inferior a 08 (oito) horas, perceberá a remuneração correspondente a uma diária normal para cada dia trabalhado, salvo a hipótese da empresa firmar acordo com os seus empregados, estabelecendo previamente o sistema de compensação dos dias trabalhados com outros dias da semana, principalmente os dias intercalados entre os que por força da Lei (domingos, feriados, dias santificados e etc...), não haja trabalho." O teor dessa norma não tem o condão de equiparar o sábado a dia de repouso remunerado, porque não há menção nesse sentido; ela trata, apenas, da carga horária semanal e da forma de contraprestação ou compensação dos sábados trabalhados. A cláusula transcrita não comporta interpretação extensiva, como pretendido pela reclamante, mas sim restritiva, por força do art. 114 do Código Civil. Também não incide a previsão do art. 7º, alínea "c", da Lei nº 605/49, que trata daqueles que trabalham por tarefa ou peça, pois esta não é a situação da reclamante, independentemente de parte de sua remuneração ser variável. Portanto, o sábado deve ser considerado dia útil não trabalhado, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula nº 113 do TST. Essa conclusão está em sintonia com a ratio decidendi utilizada pelo TST na edição da atual redação da Súmula nº 124, que trata do divisor dos bancários, na qual - em suma - foi decidido que apenas previsão coletiva expressa poderia equiparar o sábado a dia de repouso. Se isso não existir, o entendimento da Corte Superior Trabalhista, em previsões coletivas similares às aqui analisadas, é de que elas apenas tratam do sábado como útil não trabalhado, conforme já exposto. Assim, não há falar em equiparação dos sábados a repousos, com o pagamento de diferenças a tal título. Nego provimento. 6. Prêmios Advoga a reclamante pela reforma da sentença que indeferiu o pagamento de diferenças de remuneração variável (prêmios/premiação). Alega que o pedido foi formulado em razão da impossibilidade de conferência da correção do valor recebido, porque desconhecidos com exatidão os critérios e as bases para o recebimento do prêmio. Sustenta que, conforme previsão coletiva, deveria ter recebido, de forma escrita, os objetivos, metas e critérios, o que não teria acontecido. Aduz ter impugnado os documentos trazidos pela empresa, já que produzidos de maneira unilateral, não tendo o seu conteúdo sido ratificado em Juízo. Tece considerações sobre a falta de fidedignidade dos dados fornecidos pela empresa "IMS HEALTH DO BRASIL LTDA", utilizados para a apuração das vendas e dos valores devidos, razão pela qual, por força do art. 400 do CPC, almeja a condenação patronal ao pagamento de diferenças, no importe de 40% (quarenta por cento) da remuneração percebida (salário fixo acrescido do variável). Sem razão. Inicialmente, lembro que a demanda deve ser dirimida dentro dos limites impostos pelas partes, observadas estritamente a causa de pedir e os pedidos correspondentes, dos quais o Magistrado não pode se afastar, sob pena de nulidade do julgado (arts. 141 e 492 do CPC). Quanto ao tema, a narrativa obreira compreende o seguinte, in verbis (fl. 08): "Desde o início do contrato laboral, a reclamante não era possível conferir se a premiação mensal paga pela acionada era feita corretamente, ao longo de todo o período contratual, tendo em vista que não eram disponibilizados os meios fidedignos para a efetiva e correta apuração do pagamento da parcela.". Após, a despeito do desconhecimento propalado na causa de pedir, a reclamante - já apostando em eventual pena de confissão aplicada à reclamada - estima seu prejuízo em 40% (quarenta por cento) dos seus ganhos mensais. Da leitura da causa de pedir, fica claro que nem mesmo a reclamante sabe se tem direito a alguma diferença de prêmio, já que tal parcela - pelos próprios termos da causa de pedir - pode ter sido devidamente adimplida. A pretensão, do modo como posta, até mesmo levaria a eventual falta de interesse, uma vez que a empregada nem sequer tem certeza de algum prejuízo, tampouco do direito vindicado, assemelhando-se mais a uma obrigação patronal de prestação de contas, desiderato para o qual não se presta a reclamatória trabalhista. Além disso, mostra-se contraditória, pois ao mesmo tempo em que suscita dúvida, sendo possível que tenha havido o correto adimplemento, estima os prejuízos em 40% (quarenta por cento) dos seus ganhos mensais. De qualquer maneira, pela interpretação da causa de pedir, bastaria vir aos autos os critérios utilizados para pagamento e a documentação necessária para sua aferição, a fim de que seja possível verificar a existência de diferenças ou o seu correto adimplemento. Em razão da controvérsia, foi realizada perícia contábil, inclusive com várias complementações e reunião online com as partes e seus assistentes técnicos, cuja conclusão foi de que os prêmios, segundo a documentação pertinente, foram corretamente adimplidos (fls. 719/737, 854/864, 891/895, 915/918). Consoante já destacado, em nenhum momento, na causa de pedir, há qualquer questionamento quanto a eventual credibilidade ou falta desta no que diz respeito à documentação ou aos critérios utilizados para a apuração dos prêmios devidos pela reclamada. A reclamante foi muito clara na petição inicial: não sei se recebi corretamente porque não sei os critérios e não tenho a documentação necessária para fazer a devida aferição/conferência. Considerando que a perícia contábil, com base na documentação existente, atestou a regularidade e correção do pagamento da premiação; e que eventual credibilidade e higidez dos dados utilizados, assim como discussão sobre os critérios, não integram os limites da lide, entendo inexistir diferenças de prêmios em prol da trabalhadora, exatamente como decidido em primeira instância. A jurisprudência desta Turma não destoa, a exemplo RO nº 0001988-26.2013.5.12.0007 de minha relatoria, que tratou de discussão idêntica envolvendo outra empresa do setor farmacêutico, com decisão unânime sobre essa matéria. Nego provimento. 7. Limitação da condenação Assevera a reclamante que os valores dos pedidos indicados na inicial seriam meramente estimativos, não podendo limitar a condenação. Colaciona jurisprudência. Sem razão. Diante da grande divergência envolvendo o tema, a matéria - limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial - foi finalmente pacificada no âmbito deste Regional, por meio da Tese Jurídica nº 6 em IRDR, in verbis: "TESE JURÍDICA Nº 6 EM IRDR Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Assim, por mais que a reclamante tenha defendido, desde a petição inicial, que os valores dos pedidos seriam estimativos, a sentença não comporta modificação, pois espelha o entendimento consolidado deste Regional, que deve obrigatoriamente ser observado, por força do art. 985, I, do CPC. Nego provimento. 8. Honorários sucumbenciais Aduz a reclamante ser inviável a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, diante do julgamento da ADI nº 5.766 do STF e por ser beneficiária da justiça gratuita. Refere que a verba possui natureza híbrida, devendo ser aplicada a norma vigente ao tempo do contrato de trabalho. Menciona que sua sucumbência seria mínima ou inexistente no caso de acolhimento do seu recurso, o que demandaria a exclusão da parcela também por força do art. 86, parágrafo único, do CPC. Subsidiariamente, pede: a redução do valor para R$ 500,00 (quinhentos reais) ou para 5% (cinco por cento) dos pedidos julgados improcedentes, além da suspensão de exigibilidade da parcela. Com relação à verba idêntica deferida em seu proveito, entende que ela deve ser majorada para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, diante do trabalho e zelo dos seus procuradores na condução do processo, devendo ser calculada sobre o valor líquido, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, na forma da OJ nº 348 da SDI-1 do TST. Com razão parcial. Na linha do que já fora registrado em tópico pretérito, o contrato de trabalho transcorreu integralmente durante a vigência da Lei nº 13.467/17, razão pela qual os honorários advocatícios devidos são disciplinados na forma do art. 791-A da CLT. Não acolhido o recurso obreiro, a reclamante continua como a maior sucumbente na demanda, inexistindo espaço para a aplicação da sucumbência mínima prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC. Dito isso, em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI nº 5.766/DF, concluindo pela inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Eis o teor do dispositivo da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" Para a exata compreensão do alcance dessa decisão, cumpre esquadrinhar os limites dos pleitos formulados na petição inicial da ADI precitada: "Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", do § 2º do art. 844 da CLT." Assim, em suma, com o julgamento do mérito da ADI nº 5.766/DF pelo STF, resulta que, quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha obtido créditos em juízo capazes de suportar as despesas processuais, ficarão ao encargo da União os honorários periciais por ela devidos na hipótese de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia realizada nos autos (art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, com as pertinentes adaptações). De igual forma, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da gratuidade de justiça serão sempre colocados em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção por ela de créditos em juízo aptos a suportar a referida despesa processual (art. 791-A, § 4º, da CLT, com as adaptações decorrentes). É esse, inclusive, o entendimento do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, redator-designado, que prevaleceu sobre os demais, conforme se extrai do seu voto constante no acórdão (pág. 124 do acórdão da ADI). Destaco que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, precedente de observância obrigatória, portanto (art. 102, § 2º, da CF/88; art. 927, I, do CPC; e art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99). Destarte, não há falar em absolvição do pagamento de honorários sucumbenciais, mas apenas em atribuição de condição suspensiva de exigibilidade à verba, como já assegurado em primeira instância. Acerca da diminuição dos honorários devidos à reclamada, remeto aos argumentos do tópico do recurso patronal sobre o tema, no qual eles foram majorados, a fim de evitar tautologia. Com relação aos honorários sucumbenciais deferidos à reclamante, no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo - também pelos mesmos fundamentos adotados na análise do recurso patronal sobre o tema - que eles comportam ajuste, a fim de que sejam arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, garantido o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para evitar reformatio in pejus. Por fim, não há como determinar a apuração da parcela devida à reclamante na forma da OJ nº 348 da SDI-1 do TST, já que superada diante da revogação do art. 11 da Lei nº 1.060/50 e do advento do art. 791-A, caput, da CLT, que determina o cálculo dos honorários sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Pondero, contudo, que "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença" deve ser compreendido aquele devido em proveito da própria parte, excluídas - portanto - as verbas de titularidade de terceiros, a exemplo da cota patronal das contribuições previdenciárias, dos honorários advocatícios e dos honorários periciais. Dou parcial provimento ao recurso para fixar os honorários sucumbenciais devidos à reclamante em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, garantido o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Honorários periciais Esperando o acolhimento do seu recurso quanto ao pedido de diferenças de remuneração variável, de modo que não seria mais sucumbente no objeto da perícia, pede a reclamante que os honorários periciais sejam suportados pela reclamada. Subsidiariamente, que seja a União responsável pelo pagamento, pois beneficiária da justiça gratuita. Sem razão. Permanecendo a reclamante sucumbente no objeto da perícia, é dela a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. O pleito subsidiário já foi atendido pela decisão de primeira instância, que - diante do julgamento da ADI nº 5.766 do STF - atribuiu à União a responsabilidade pelo pagamento, tendo em vista que a empregada é beneficiária da justiça gratuita. Nego provimento. 10. Cumprimento da determinação do art. 832, § 3º, da CLT A reclamante requer seja observado o teor do § 3º do art. 832 da CLT, com a indicação da natureza jurídica das parcelas acrescidas à condenação. Na ausência de acréscimo de verbas à condenação, não há indicação adicional àquela já realizada em primeira instância. Nego provimento. 11. Juros e correção monetária. Imposto de renda Requer a reclamante que os critérios de juros e de correção monetária sejam fixados na fase de liquidação de sentença, simplesmente por não concordar como a sua fixação nesse momento processual. Pede, também, que não incida imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Sem razão. Como a empregada não apresentou razão jurídica alguma para postergar a fixação dos critérios de juros e de correção monetária à fase de liquidação, criou obstáculo intransponível para a análise e eventual provimento da pretensão. Ainda que assim não fosse, tal procedimento era adotado quando pairava grande divergência sobre a matéria, o que não mais subsiste em razão do julgamento da ADC nº 58 do STF, que possui eficácia erga omnes e deve obrigatoriamente ser respeitada (art. 102, § 2º, da CF/88). Quanto à aplicação da OJ nº 400 da SDI-1 do TST, trata-se de matéria inovatória: não foi enfrentada pela decisão de origem e a reclamante, como lhe competia, não opôs a medida cabível para ver sanada tal omissão. Logo, não há como ser analisada por este Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. Todavia, esclareço inexistir impedimento para que a empregada, quando da liquidação dos valores devidos, levante tal questão a fim de ser apreciada em primeira instância, com a necessária observação do contraditório e da ampla defesa da parte contrária. Nego provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, sem divergência, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA para arbitrar os honorários sucumbenciais devidos a ela em 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. Sem divergência, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE para fixar os honorários sucumbenciais devidos a ela em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, garantido o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas inalteradas, pela reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KATIA CONTINI

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ID: 323267693

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000471-83.2020.5.12.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA KATIA CONTINI

Polo Passivo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA KATIA CONTINI

Acórdão

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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GUILHERME REIMANN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000471-83.2020.5.12.0057 RECORRENTE: KATIA CONTINI E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000471-83.2020.5.12.0057 RECORRENTE: KATIA CONTINI E OUTROS (1) RECORRIDO: KATIA CONTINI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000471-83.2020.5.12.0057 (ROT) RECORRENTES: KATIA CONTINI, GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA RECORRIDAS: KATIA CONTINI, GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. A análise sobre eventual direito a horas extras de empregado que presta atividades eminentemente externas passa pela forma e a dinâmica da prestação de serviços, bem como se, considerado isso, era possível a fixação e o controle efetivo do horário de trabalho. Confessado pelo preposto procedimento de checkin e checkout nas lojas visitadas, com envio de fotos em ambos os momentos, e admitido que ele tinha por escopo apurar o tempo de trabalho despendido em cada estabelecimento, é inviável o enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo recorrentes 1. KATIA CONTINI, 2. GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. e recorridas 1. GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA., 2. KATIA CONTINI. Inconformadas com a sentença de fls. 956/973, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 975/1022 e a reclamada, às fls. 1023/1033. A reclamante almeja a reforma do julgado com relação a jornada de trabalho, intervalo intrajornada, intervalo do art. 384 da CLT, inaplicabilidade da OJ nº 397 da SDI-1 do TST, sábado como dia de repouso, prêmios, limitação da condenação, honorários sucumbenciais, honorários periciais, indicação da natureza jurídica das parcelas, imposto de renda, juros e correção monetária. Já o recurso patronal trata sobre normas coletivas aplicáveis, horas extras e honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 1042/1059 e 1062/1072. Tentativas conciliatórias infrutíferas perante este Juízo ad quem. É o relatório. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos; conheço, também, das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA 1. Normas coletivas aplicáveis Não se conforma a reclamada com a sentença que entendeu aplicáveis as normas coletivas juntadas com a exordial, firmadas entre o Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de Santa Catarina (SINDIVESC) e o Sindicato das Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de Santa Catarina. Defende a aplicação daquelas firmadas pelo Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, já que tem sua sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, sem possuir filiais, estando todos os seus empregados vinculados, fática e juridicamente, àquele local. Lembra não ter participado de negociação coletiva com o SINDIVESC e nem ter sido representada por sindicato da sua categoria econômica. Colaciona jurisprudência. Sem razão. A reclamante integra categoria profissional diferenciada, razão pela qual - nos termos da Súmula nº 374 do TST - "não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Muito embora a tese patronal aparente grande verossimilhança, pois as normas coletivas foram firmadas por sindicatos com base territorial no Estado de Santa Catarina, enquanto que sua sede, incontroversamente, fica no Estado do Rio de Janeiro, há um ponto nas próprias normas que inviabilizam o provimento do recurso, e sobre o qual a reclamada nem sequer se manifestou. Conforme a cláusula 57 da CCT 2018/2020 juntada com a petição inicial (fl. 45): "Esta CONVENÇÃO abrange exclusivamente os profissionais das empresas, empresas estas com sede no RIO DE JANEIRO, que exercem suas atividades profissionais no Estado de Santa Catarina, como Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos na base territorial do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de Santa Catarina, cujas atividades são reguladas pela Lei nº 6.224, de 14/07/75 (categoria diferenciada constante do anexo ao quadro a que se refere o art. 577, da CLT), cuja data base é de 01 de março." (grifos no original) Igual previsão é repetida na cláusula 58 da CCT 2019/2020 (fl. 62). Como se vê, as normas coletivas juntadas pela reclamante foram ajustadas e são restritas aos vendedores que trabalham no Estado de Santa Catarina e que são vinculados a empresas com sede no Estado do Rio de Janeiro, situação verificada no caso concreto. Em se tratando de norma específica e ainda que firmada por sindicato da categoria econômica com base territorial distinta da sede empresarial, não há como afastar a conclusão - até porque ausente outra explicação ou abordagem mínima dessa previsão especial - de que houve delegação de poderes entre os sindicatos patronais carioca e catarinense, para que este último firmasse convenção coletiva com o sindicato profissional dos propagandistas-vendedores deste Estado (SINDIVESC). Corroborando isso, consta - no TRCT juntado pela própria empresa (fl. 389) - a vinculação obreira ao SINDIVESC. Assim, entendo que a reclamada esteve devidamente representada nas convenções coletivas juntadas com a petição inicial, de modo que deve permanecer hígida a decisão de origem que determinou a aplicação das suas regras ao contrato de trabalho em discussão. Por relevante, destaco que esse entendimento não traz prejuízo algum à empresa, uma vez que não houve - e não haverá - condenação que tenha como fundamento ou que sofra algum tipo de influência dessas previsões coletivas. Nego provimento. 2. Horas extras. Atividade externa Sustenta a reclamada que a reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras, pois exerceria trabalho externo, sem controle de jornada, na forma do art. 62, I, da CLT, como previsto no seu contrato de trabalho. Afirma, em suma, que não fiscalizaria o horário de trabalho, o que seria inviável pela própria dinâmica da prestação de serviços. Pede a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a adequação da jornada conforme a prova oral. Sem qualquer razão. Em casos como o presente, no qual se discute o eventual direito a horas extras de empregado que presta atividades eminentemente externas, entendo que a controvérsia passa pela forma e a dinâmica da prestação de serviços, bem como se, considerado isso, era possível a fixação e controle efetivo da jornada de trabalho. Analisando detidamente os autos, vejo que a sentença não comporta modificação no ponto em destaque, pois a reclamante - de fato - tinha sua jornada devidamente controlada, inviabilizando o seu enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Diferentemente da maioria dos processos envolvendo propagandistas-vendedores, nos quais o trabalho está vinculado à promoção de medicamentos e produtos junto a profissionais da área médica, a função obreira era restrita ao atendimento de farmácias, relacionada aos produtos de livre comercialização aos consumidores finais, ou seja, não controlados e sem necessidade de prescrição médica, que geralmente ficavam nas prateleiras de fácil acesso. As atividades obreiras assemelhavam-se mais à de repositor: organizava a exposição dos produtos, que já estavam nos estoques das farmácias, após compra com departamento e pessoal específico da reclamada. Até poderia fazer vendas, mas estas eram mais restritas às farmácias pequenas, de "bairro", que não faziam parte de grandes redes e que, por isso, não possuem processo de compra concentrado, tampouco centro de distribuição para o envio da mercadoria adquirida às lojas. Acontece que a empresa, em recurso, passa ao largo do principal fundamento da decisão recorrida: a confissão do preposto sobre a possibilidade de controle da jornada. Em seu depoimento (a partir da minutagem 24m45s), quando questionado pelo Magistrado sobre a necessidade de fazer checkin e checkout na entrada e na saída de cada farmácia, inclusive com o envio de fotos em cada um desses momentos, o preposto admitiu tal fato, em sintonia com o que já afirmara a reclamante no seu depoimento pessoal, tendo ainda confessado o seguinte: "Esse é um controle que a gente tem para entender o investimento que a gente está fazendo em cada rede; por exemplo, hoje na Raia, que é o nosso principal cliente, eu tenho 48% de investimento, investimento que eu digo de recursos/pessoas; metade do meu investimento é na Raia/Drogasil; então eu tenho os tempos de cada loja para saber quanto eu estou investindo em cada rede, em cada loja." Ademais, relatou que sabiam do roteiro de visitas do empregado, que seria enviado previamente todo mês, com a programação para esse período, tendo a testemunha patronal asseverado - ainda - que qualquer mudança daquilo inicialmente previsto deveria ser registrado no sistema. Portanto, no caso concreto, fica evidente pela confissão do preposto que a jornada não só podia como era objeto de controle patronal, pois a partir dela obtinham parâmetros objetivos de tempo para medir o investimento feito em cada rede e/ou loja, a fim de, se necessário, ajustar a estratégia de negócios empresarial. Dessa maneira, não há espaço para a modificação da sentença de origem que afastou o enquadramento obreiro na exceção do art. 62, I, da CLT, arbitrou a sua jornada de trabalho e deferiu o pagamento de horas extras. No que diz respeito à jornada de trabalho, arbitrada de segunda a sexta-feira das 8h às 19h, com 1 (uma) hora de intervalo, não vejo espaço para a sua diminuição, pois - além de estar em sintonia com a confissão do preposto e a prova testemunhal - contempla também outras atividades, realizados após as visitas. Ademais, como a reclamante atendia exclusivamente farmácias, é de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) que elas, usualmente, funcionam em horários além daqueles usuais do comércio, de modo que tal motivo, por si só e já que o único argumento recursal sobre o tema, não se revela incompatível com a jornada fixada em primeira instância. Nego provimento. 3. Honorários sucumbenciais Acreditando na reforma integral da sentença, pede a reclamada seja absolvida do pagamento de honorários sucumbenciais à reclamante. Requer, também, que o percentual da verba deferida em seu proveito seja majorado para 15% (quinze por cento), em atenção aos critérios do § 2º do art. 791-A da CLT. Com razão parcial. Persistindo a condenação da reclamada ao pagamento de verbas trabalhistas, permanece a sua obrigação quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma do art. 791-A da CLT. Por outro lado, vejo que o Juiz de origem deferiu à empresa o pagamento de honorários em montante fixo, de R$ 1.000,00 (mil reais), o que desatende à regra do caput do art. 791-A da CLT, que determina seu arbitramento "entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Logo, observados os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT e a jurisprudência desta Turma sobre a matéria, arbitro os honorários devidos à empresa em 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes (Tese Jurídica nº 5 em IRDR do TRT12). Dou parcial provimento ao recurso para arbitrar os honorários sucumbenciais devidos à reclamada em 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. RECURSO DA RECLAMANTE 1. Jornada de trabalho Investe a reclamante contra o arbitramento da jornada feito em primeira instância. Diz que em razão da falta dos registros de horários, os horários da petição inicial adquirem presunção de veracidade e deveriam ser acolhidos, pois teriam sido ratificados pela prova oral. Almeja, assim, seja a jornada fixada como sendo das 7h às 19h, além de mais 2 (duas) horas diárias pelo exercício de atividades burocráticas. Sem razão. Inicialmente, destaco que o pedido recursal ultrapassa os limites da lide fixados na própria petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC), bem como aqueles estabelecidos pela confissão obreira em seu depoimento pessoal. Na inicial consta horário de início às 7h30min, mesmo narrado pela empregada no seu depoimento, no qual relatou o pretenso labor extra por 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, de 4 (quatro) a 5 (cinco) vezes por semana, e não 2 (duas) horas todos os dias, como consta nas razões recursais. Dito isso, a falta dos registros de horários, nos termos da Súmula nº 338 do TST, faz com que a jornada da petição adquira somente presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada pelo restante do conjunto probatório, exatamente a hipótese verificada no caso em análise. As testemunhas ouvidas, embora não atuassem na mesma região da reclamante, atendiam área com cidades de porte e distâncias muito parecidas, de modo que a realidade delas pode ser plenamente considerada ao contrato obreiro. A testemunha obreira relatou labor das 7h às 18h, visitando em média 10 (dez) farmácias por dia, com mais 1 (uma) hora ou 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos de atividades burocráticas após o encerramento, quando já estava em sua residência, descritas como organização e planejamento do roteiro e das mercadorias das visitas do dia seguinte, treinamentos, cursos e envio de relatórios e/ou pedidos. A testemunha patronal divergiu quanto aos horários de trabalho, tendo narrado jornada com início entre 7h30min e 8h, término entre 17h e 17h30min, sem necessidade de outros afazeres após o encerramento, pois a mercadoria já era ajeitada e organizada para as visitas seguintes, inclusive do dia posterior, entre o início e o final de cada atendimento, dentro do carro; o envio de relatórios e a realização de cursos/treinamentos - estes últimos curtos, demandando somente 10 (dez) a 15 (quinze) minutos - seriam realizados dentro da própria jornada. Analisando e sopesando os depoimentos em epígrafe, bem como tendo em mente os limites da lide e a dinâmica das atividades, melhor esclarecida na análise do recurso patronal sobre o mesmo tema, não vejo amparo para a modificação da jornada média fixada na origem, como sendo das 8h às 19h, com 1 (uma) hora de intervalo intrajornada (o tempo de descanso será objeto de análise específica no tópico a seguir). Além de existir controvérsia quanto às "atividades burocráticas" e cursos/treinamentos, tendo em vista a dinâmica da função exercida, foge de qualquer parâmetro mínimo de razoabilidade e verossimilhança que existiriam cursos/treinamentos todos os dias, bem como que as "atividades burocráticas" fossem complexas ao ponto de demandar tempo elevado para a sua realização. A bem da verdade, a jornada até poderia ser modificada com outros horários de entrada e de saída, a fim de melhor se adequar à prova existente, como sendo das 7h30min às 18h30min; entretanto, isso não modificaria em nada a condenação e tampouco traria algum benefício à reclamante, uma vez que não alteraria a quantidade de horas diárias laboradas, que serão consideradas no cálculo das horas extras devidas. Nego provimento. 2. Intervalo intrajornada Almeja a reclamante a reforma do julgado com relação ao intervalo intrajornada. Repete, em suma, os mesmos argumentos do tópico anterior, de modo que, tendo usufruído parcialmente o descanso, postula o pagamento da integralidade do respectivo período como extra, com reflexos, na forma da Súmula nº 437 do TST. Sem razão. Como já destacado no tópico antecedente, a presunção de veracidade da narrativa obreira sobre a jornada, decorrente da falta de apresentação dos registros de horários, pode ser infirmada por prova em contrário. Em se tratando de empregada que exercia atividade externa e ainda que reconhecido a possibilidade de controle dos horários de entrada e de saída, o entendimento sedimentado do TST - nessas situações - é pela presunção de gozo regular do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei, salvo prova em contrário. Ilustrando isso, a jurisprudência abaixo, oriunda da SDI-1, órgão da Corte Superior Trabalhista responsável pela uniformização da sua jurisprudência: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024) Nessa toada, por força do art. 818, I, da CLT, competia à reclamante demonstrar a falta de fruição do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu a contento, pois a prova oral ficou dividida quanto à matéria: a testemunha obreira alegou gozo do intervalo inferior a uma hora; a patronal, não. Além disso, há até mesmo confissão real da reclamante quanto ao tema: após inicialmente aduzir gozo de 30 (trinta) a 40 (quarenta) minutos e explicado pelo Juiz de origem o que seria o descanso (que não se resumiria ao simples fato de almoçar), ela asseverou que usufruía 1 (uma) hora de intervalo. Logo, sob qualquer ângulo que se olhe, não há reparo algum à decisão recorrida que fixou o tempo do intervalo intrajornada em 1 (uma) hora, razão pela qual não se cogita a condenação patronal ao pagamento de qualquer verba relacionada a ele. Nego provimento. 3. Intervalo do art. 384 da CLT Sob o simples argumento de que o intervalo previsto no art. 384 da CLT seria constitucional, não constituindo mera infração administrativa, pede a reclamante o pagamento do tempo correspondente, como extra, uma vez que jamais teria sido usufruído. Completamente sem razão. O contrato de trabalho da reclamante teve início e fim, ou seja, vigência integral sob a égide da Lei nº 13.467/17, que revogou o art. 384 da CLT, de modo que ela jamais teve direito ao intervalo que era previsto nesse dispositivo. Nego provimento. 4. Inaplicabilidade da OJ nº 397 da SDI-1 do TST Defende a reclamante que as horas extras devem ser calculadas com a base de cálculo prevista na Súmula nº 264 do TST, sem a aplicação da OJ nº 397 da SDI-1 do TST para a parte variável da sua remuneração. Tece considerações sobre a interpretação da OJ precitada, que - ao tratar da Súmula nº 340 do TST - não teria o condão de limitar as horas extras, sobre a parte variável do salário, apenas ao adicional. Subsidiariamente, alega que a remuneração variável corresponderia a prêmios, o que afastaria a aplicação da orientação jurisprudencial precitada. Colaciona jurisprudência. Sem razão. A jurisprudência desta Especializada, há muito tempo, já pacificou o seu entendimento de que, sobre a parte variável do salário, o pagamento das horas extras ficam restritas ao adicional correspondente, nos exatos termos da OJ nº 397 da SDI-1 do TST. Portanto, as ponderações e os questionamentos obreiros não subsistem frente ao entendimento sedimentado da Justiça do Trabalho sobre a matéria. Quanto à alegação de que a parcela tratar-se-ia de prêmios, afastando a incidência da OJ nº 397 da SDI-1 e atraindo a aplicação da Súmula nº 264, ambas do TST, comungo do mesmo entendimento externado em sentença, de que ela - na realidade - era típica comissão. Muito embora a reclamada tenha intitulado a parcela como "prêmio", esclareço que não é o nomen juris que define a sua natureza, e sim o seu enquadramento no conceito legal pertinente. Conforme se extrai da perícia contábil feita nos autos, a reclamante tinha um valor-base fixo para o atingimento de 100% das metas, que variava conforme a falta de alcance ou a superação delas, diminuindo-o ou aumentando-o. E essas metas estavam ligadas à quantidade de produtos vendidos, cada um possuindo um peso no cálculo. Os valores eram adimplidos todos os meses e, sobre eles, a reclamada realizada todos os reflexos trabalhistas pertinentes, apurando inclusive os repousos incidentes. Disso se extrai que a remuneração variável era paga em razão da produção alcançada pela reclamante, com os valores respeitando a devida proporcionalidade, configurando típica comissão. Não constitui prêmio, pois: não era paga por mera liberalidade do empregador, em decorrência do desempenho superior ao ordinariamente esperado, tampouco possuía natureza indenizatória (art. 457, § 4º, da CLT). De se notar, inclusive, que o reconhecimento da natureza de prêmio da parcela é incompatível com a pretensão obreira, pois parcelas dessa natureza "não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (art. 457, § 2º, da CLT). Desse modo, não há espaço para a modificação da decisão de origem que determinou a observação da OJ nº 397 da SDI-1 do TST no cálculo das horas extras devidas. Nego provimento. 5. Sábados como dia de repousos A tese obreira é de que seria credora do pagamento de diferenças de repousos, pois a empresa - ao deixar de considerar o sábado como dia de descanso, na forma das normas coletivas - teria calculado errado os valores que lhe seriam devidos, pois laboraria apenas de segunda a sexta-feira na semana, de modo que deveria ser observada a proporção de 2/5. Sem razão. A previsão coletiva que fundamenta o pleito possui a seguinte redação (cláusula 49 da CCT 2018/2020 - fl. 42): "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - SEMANA DE CINCO DIAS DE TRABALHO Fica estabelecido para os integrantes da categoria profissional a semana de 05 (cinco) dias de trabalho. Entendendo-se, sempre que o empregado que for convocado para trabalho extraordinários após a sua jornada de trabalho em dias úteis e aos sábados, domingos e feriados mesmo por jornada inferior a 08 (oito) horas, perceberá a remuneração correspondente a uma diária normal para cada dia trabalhado, salvo a hipótese da empresa firmar acordo com os seus empregados, estabelecendo previamente o sistema de compensação dos dias trabalhados com outros dias da semana, principalmente os dias intercalados entre os que por força da Lei (domingos, feriados, dias santificados e etc...), não haja trabalho." O teor dessa norma não tem o condão de equiparar o sábado a dia de repouso remunerado, porque não há menção nesse sentido; ela trata, apenas, da carga horária semanal e da forma de contraprestação ou compensação dos sábados trabalhados. A cláusula transcrita não comporta interpretação extensiva, como pretendido pela reclamante, mas sim restritiva, por força do art. 114 do Código Civil. Também não incide a previsão do art. 7º, alínea "c", da Lei nº 605/49, que trata daqueles que trabalham por tarefa ou peça, pois esta não é a situação da reclamante, independentemente de parte de sua remuneração ser variável. Portanto, o sábado deve ser considerado dia útil não trabalhado, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula nº 113 do TST. Essa conclusão está em sintonia com a ratio decidendi utilizada pelo TST na edição da atual redação da Súmula nº 124, que trata do divisor dos bancários, na qual - em suma - foi decidido que apenas previsão coletiva expressa poderia equiparar o sábado a dia de repouso. Se isso não existir, o entendimento da Corte Superior Trabalhista, em previsões coletivas similares às aqui analisadas, é de que elas apenas tratam do sábado como útil não trabalhado, conforme já exposto. Assim, não há falar em equiparação dos sábados a repousos, com o pagamento de diferenças a tal título. Nego provimento. 6. Prêmios Advoga a reclamante pela reforma da sentença que indeferiu o pagamento de diferenças de remuneração variável (prêmios/premiação). Alega que o pedido foi formulado em razão da impossibilidade de conferência da correção do valor recebido, porque desconhecidos com exatidão os critérios e as bases para o recebimento do prêmio. Sustenta que, conforme previsão coletiva, deveria ter recebido, de forma escrita, os objetivos, metas e critérios, o que não teria acontecido. Aduz ter impugnado os documentos trazidos pela empresa, já que produzidos de maneira unilateral, não tendo o seu conteúdo sido ratificado em Juízo. Tece considerações sobre a falta de fidedignidade dos dados fornecidos pela empresa "IMS HEALTH DO BRASIL LTDA", utilizados para a apuração das vendas e dos valores devidos, razão pela qual, por força do art. 400 do CPC, almeja a condenação patronal ao pagamento de diferenças, no importe de 40% (quarenta por cento) da remuneração percebida (salário fixo acrescido do variável). Sem razão. Inicialmente, lembro que a demanda deve ser dirimida dentro dos limites impostos pelas partes, observadas estritamente a causa de pedir e os pedidos correspondentes, dos quais o Magistrado não pode se afastar, sob pena de nulidade do julgado (arts. 141 e 492 do CPC). Quanto ao tema, a narrativa obreira compreende o seguinte, in verbis (fl. 08): "Desde o início do contrato laboral, a reclamante não era possível conferir se a premiação mensal paga pela acionada era feita corretamente, ao longo de todo o período contratual, tendo em vista que não eram disponibilizados os meios fidedignos para a efetiva e correta apuração do pagamento da parcela.". Após, a despeito do desconhecimento propalado na causa de pedir, a reclamante - já apostando em eventual pena de confissão aplicada à reclamada - estima seu prejuízo em 40% (quarenta por cento) dos seus ganhos mensais. Da leitura da causa de pedir, fica claro que nem mesmo a reclamante sabe se tem direito a alguma diferença de prêmio, já que tal parcela - pelos próprios termos da causa de pedir - pode ter sido devidamente adimplida. A pretensão, do modo como posta, até mesmo levaria a eventual falta de interesse, uma vez que a empregada nem sequer tem certeza de algum prejuízo, tampouco do direito vindicado, assemelhando-se mais a uma obrigação patronal de prestação de contas, desiderato para o qual não se presta a reclamatória trabalhista. Além disso, mostra-se contraditória, pois ao mesmo tempo em que suscita dúvida, sendo possível que tenha havido o correto adimplemento, estima os prejuízos em 40% (quarenta por cento) dos seus ganhos mensais. De qualquer maneira, pela interpretação da causa de pedir, bastaria vir aos autos os critérios utilizados para pagamento e a documentação necessária para sua aferição, a fim de que seja possível verificar a existência de diferenças ou o seu correto adimplemento. Em razão da controvérsia, foi realizada perícia contábil, inclusive com várias complementações e reunião online com as partes e seus assistentes técnicos, cuja conclusão foi de que os prêmios, segundo a documentação pertinente, foram corretamente adimplidos (fls. 719/737, 854/864, 891/895, 915/918). Consoante já destacado, em nenhum momento, na causa de pedir, há qualquer questionamento quanto a eventual credibilidade ou falta desta no que diz respeito à documentação ou aos critérios utilizados para a apuração dos prêmios devidos pela reclamada. A reclamante foi muito clara na petição inicial: não sei se recebi corretamente porque não sei os critérios e não tenho a documentação necessária para fazer a devida aferição/conferência. Considerando que a perícia contábil, com base na documentação existente, atestou a regularidade e correção do pagamento da premiação; e que eventual credibilidade e higidez dos dados utilizados, assim como discussão sobre os critérios, não integram os limites da lide, entendo inexistir diferenças de prêmios em prol da trabalhadora, exatamente como decidido em primeira instância. A jurisprudência desta Turma não destoa, a exemplo RO nº 0001988-26.2013.5.12.0007 de minha relatoria, que tratou de discussão idêntica envolvendo outra empresa do setor farmacêutico, com decisão unânime sobre essa matéria. Nego provimento. 7. Limitação da condenação Assevera a reclamante que os valores dos pedidos indicados na inicial seriam meramente estimativos, não podendo limitar a condenação. Colaciona jurisprudência. Sem razão. Diante da grande divergência envolvendo o tema, a matéria - limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial - foi finalmente pacificada no âmbito deste Regional, por meio da Tese Jurídica nº 6 em IRDR, in verbis: "TESE JURÍDICA Nº 6 EM IRDR Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Assim, por mais que a reclamante tenha defendido, desde a petição inicial, que os valores dos pedidos seriam estimativos, a sentença não comporta modificação, pois espelha o entendimento consolidado deste Regional, que deve obrigatoriamente ser observado, por força do art. 985, I, do CPC. Nego provimento. 8. Honorários sucumbenciais Aduz a reclamante ser inviável a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, diante do julgamento da ADI nº 5.766 do STF e por ser beneficiária da justiça gratuita. Refere que a verba possui natureza híbrida, devendo ser aplicada a norma vigente ao tempo do contrato de trabalho. Menciona que sua sucumbência seria mínima ou inexistente no caso de acolhimento do seu recurso, o que demandaria a exclusão da parcela também por força do art. 86, parágrafo único, do CPC. Subsidiariamente, pede: a redução do valor para R$ 500,00 (quinhentos reais) ou para 5% (cinco por cento) dos pedidos julgados improcedentes, além da suspensão de exigibilidade da parcela. Com relação à verba idêntica deferida em seu proveito, entende que ela deve ser majorada para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, diante do trabalho e zelo dos seus procuradores na condução do processo, devendo ser calculada sobre o valor líquido, sem a dedução dos descontos previdenciários e fiscais, na forma da OJ nº 348 da SDI-1 do TST. Com razão parcial. Na linha do que já fora registrado em tópico pretérito, o contrato de trabalho transcorreu integralmente durante a vigência da Lei nº 13.467/17, razão pela qual os honorários advocatícios devidos são disciplinados na forma do art. 791-A da CLT. Não acolhido o recurso obreiro, a reclamante continua como a maior sucumbente na demanda, inexistindo espaço para a aplicação da sucumbência mínima prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC. Dito isso, em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI nº 5.766/DF, concluindo pela inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Eis o teor do dispositivo da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" Para a exata compreensão do alcance dessa decisão, cumpre esquadrinhar os limites dos pleitos formulados na petição inicial da ADI precitada: "Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita", do § 2º do art. 844 da CLT." Assim, em suma, com o julgamento do mérito da ADI nº 5.766/DF pelo STF, resulta que, quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha obtido créditos em juízo capazes de suportar as despesas processuais, ficarão ao encargo da União os honorários periciais por ela devidos na hipótese de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia realizada nos autos (art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, com as pertinentes adaptações). De igual forma, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da gratuidade de justiça serão sempre colocados em condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção por ela de créditos em juízo aptos a suportar a referida despesa processual (art. 791-A, § 4º, da CLT, com as adaptações decorrentes). É esse, inclusive, o entendimento do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, redator-designado, que prevaleceu sobre os demais, conforme se extrai do seu voto constante no acórdão (pág. 124 do acórdão da ADI). Destaco que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, precedente de observância obrigatória, portanto (art. 102, § 2º, da CF/88; art. 927, I, do CPC; e art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99). Destarte, não há falar em absolvição do pagamento de honorários sucumbenciais, mas apenas em atribuição de condição suspensiva de exigibilidade à verba, como já assegurado em primeira instância. Acerca da diminuição dos honorários devidos à reclamada, remeto aos argumentos do tópico do recurso patronal sobre o tema, no qual eles foram majorados, a fim de evitar tautologia. Com relação aos honorários sucumbenciais deferidos à reclamante, no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo - também pelos mesmos fundamentos adotados na análise do recurso patronal sobre o tema - que eles comportam ajuste, a fim de que sejam arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, garantido o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para evitar reformatio in pejus. Por fim, não há como determinar a apuração da parcela devida à reclamante na forma da OJ nº 348 da SDI-1 do TST, já que superada diante da revogação do art. 11 da Lei nº 1.060/50 e do advento do art. 791-A, caput, da CLT, que determina o cálculo dos honorários sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Pondero, contudo, que "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença" deve ser compreendido aquele devido em proveito da própria parte, excluídas - portanto - as verbas de titularidade de terceiros, a exemplo da cota patronal das contribuições previdenciárias, dos honorários advocatícios e dos honorários periciais. Dou parcial provimento ao recurso para fixar os honorários sucumbenciais devidos à reclamante em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, garantido o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Honorários periciais Esperando o acolhimento do seu recurso quanto ao pedido de diferenças de remuneração variável, de modo que não seria mais sucumbente no objeto da perícia, pede a reclamante que os honorários periciais sejam suportados pela reclamada. Subsidiariamente, que seja a União responsável pelo pagamento, pois beneficiária da justiça gratuita. Sem razão. Permanecendo a reclamante sucumbente no objeto da perícia, é dela a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. O pleito subsidiário já foi atendido pela decisão de primeira instância, que - diante do julgamento da ADI nº 5.766 do STF - atribuiu à União a responsabilidade pelo pagamento, tendo em vista que a empregada é beneficiária da justiça gratuita. Nego provimento. 10. Cumprimento da determinação do art. 832, § 3º, da CLT A reclamante requer seja observado o teor do § 3º do art. 832 da CLT, com a indicação da natureza jurídica das parcelas acrescidas à condenação. Na ausência de acréscimo de verbas à condenação, não há indicação adicional àquela já realizada em primeira instância. Nego provimento. 11. Juros e correção monetária. Imposto de renda Requer a reclamante que os critérios de juros e de correção monetária sejam fixados na fase de liquidação de sentença, simplesmente por não concordar como a sua fixação nesse momento processual. Pede, também, que não incida imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Sem razão. Como a empregada não apresentou razão jurídica alguma para postergar a fixação dos critérios de juros e de correção monetária à fase de liquidação, criou obstáculo intransponível para a análise e eventual provimento da pretensão. Ainda que assim não fosse, tal procedimento era adotado quando pairava grande divergência sobre a matéria, o que não mais subsiste em razão do julgamento da ADC nº 58 do STF, que possui eficácia erga omnes e deve obrigatoriamente ser respeitada (art. 102, § 2º, da CF/88). Quanto à aplicação da OJ nº 400 da SDI-1 do TST, trata-se de matéria inovatória: não foi enfrentada pela decisão de origem e a reclamante, como lhe competia, não opôs a medida cabível para ver sanada tal omissão. Logo, não há como ser analisada por este Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. Todavia, esclareço inexistir impedimento para que a empregada, quando da liquidação dos valores devidos, levante tal questão a fim de ser apreciada em primeira instância, com a necessária observação do contraditório e da ampla defesa da parte contrária. Nego provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, sem divergência, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA para arbitrar os honorários sucumbenciais devidos a ela em 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes. Sem divergência, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE para fixar os honorários sucumbenciais devidos a ela em 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, garantido o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas inalteradas, pela reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA

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