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Gilmar Delfino Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 314205614

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002081-77.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DELFINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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PALOMA DE PAULA BAMBIL

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RODRIGO ALBERTASSE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual … PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por GILMAR DELFINO DA SILVA em face do BANCO BMG S.A, onde o autor sustentou, em resumo, que recebe benefício previdenciário e que aderiu a vários empréstimos consignados, tendo por intermediária a parte requerida. Contudo, em uma das oportunidades aderiu a cartão de crédito consignado acreditando que se tratava de refinanciamento de dívidas Por não reconhecer a contratação de tal serviço, ajuíza a presente demanda com vistas a obter a devolução em dobro dos valores descontados e ser indenizado por dano moral. Preliminares A preliminar de inépcia da inicial também não merece guarida, já que o pedido (cancelamento do contrato com restituição dos valores descontados e indenização por dano moral) e a causa de pedir (contratação indesejada de cartão de crédito consignado) estão claros, não merecendo prosperar as alegações da promovida neste ponto. Prejudiciais de mérito Por se confundirem com o mérito, a prejudiciais de mérito serão com ele apreciadas. Mérito Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a contratação do cartão de crédito consignado, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Dos autos, verifico a adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, por sua vez, ocorreu em 27/04/2018, conforme se verifica por meio do termo de adesão de Id. 188827267. Da análise do referido instrumento, temos que está clara a informação de que se trata de adesão ao serviço de cartão de crédito consignado, o que afasta a alegação de indução a erro, já que da simples leitura do cabeçalho do termo, já se depreenderia tal informação. Outrossim, a parte autora não nega que a assinatura aportada nos referidos documentos é sua, apenas nega que tenha realizado a contratação de cartão consignado. Entretanto, embora a negativa da autora, o fato é que o a parte requerida demonstrou de forma satisfatória que houve a contratação, bem como a inadimplência, o que motivou os descontos. Logo, a parte reclamada logrou êxito em demonstrar a contratação do cartão consignado, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais se impõe. Nesse sentido, vejamos julgado do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, PROCURAÇÃO E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Se, além de ter ocorrido a preclusão do direito de se postular a prova pericial, esta se mostrar desnecessária para constatar a suposta fraude da assinatura da autora no contrato em discussão, visto que idêntica aos demais documentos constantes dos autos, agiu com acerto o magistrado singular ao dispensar a produção de outras provas, e julgar improcedente a lide. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II, CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária.- (N.U 1000940-62.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 12/08/2020). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COMPROVADA – JUNTADA DE TED – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de prova essencialmente documental, desnecessária a produção de prova oral. Não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo as provas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever do magistrado em razão da simplicidade, celeridade e economia processual. Não há se confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação. O magistrado não é obrigado a se utilizar de extensa fundamentação para expor seu convencimento, bastando que o faça de forma concisa e clara quanto aos motivos que formaram sua convicção, ainda mais quando a própria inicial é contraditória ao narrar os fatos. Outrossim, é pacífico o entendimento de que o magistrado não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos invocados pelas partes, bastando que exponha com clareza os fundamentos utilizados para a formação de sua convicção. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação quando o contrato é expresso quanto ao produto contratado, cujas letras estão em posição de destaque. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual se encontra instruído com cópia de documentos pessoais e comprovante de residência e autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, bem como havendo comprovação da disponibilização dos valores tomados por empréstimos, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Havendo provas no sentido da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular de um direito o que não configura ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1001567-15.2018.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 07/08/2020). Por outro lado, não vislumbro que houve má fé da autora ao afirmar que não contratou os serviços, eis que é prática comum das instituições financeiras disponibilizarem serviços a seus consumidores sem prévia notificação. Portanto, inexistem indícios de que a autora tenha agido de má fé nos autos. Dispositivo Pelo exposto, opino pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Por pertinência, DETERMINO a REVOGAÇÃO da Tutela de Urgência DEFERIDA ao Id. 187795038. Inexiste condenação em custas processuais e honorários nessa fase (art. 54, Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Felipe Árthur Santos Alves Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Leonardo Lucio Santos Juiz de Direito

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Layni Garcia Altieri x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 309808100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004293-89.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAYNI GARCIA ALTIERI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GANDHI KALIL CHUFALO

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004293-89.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Layni Garcia Altieri - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado o relatóri… Processo 1004293-89.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Layni Garcia Altieri - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LAYNI GARCIA ALTIERI em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a autora narra que adquiriu passagens aéreas para realizar viagem entre Ribeirão Preto/SP e Rio de Janeiro/RJ, com conexão em Campinas/SP, em 06/03/2024, e retorno em 12/03/2024. Afirma que, em ambos os trajetos, os voos contratados foram cancelados, sendo obrigada a realizar parte do percurso de ônibus, chegando ao destino e ao retorno com atraso considerável, o que lhe acarretou transtornos e perda parcial da viagem de lazer. A requerida apresentou contestação, sustentando que os cancelamentos decorreram de manutenção emergencial, prestou toda a assistência necessária e que não houve demonstração de prejuízo concreto, requerendo a improcedência da demanda. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva das partes. As partes apresentaram alegações finais em memoriais. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que os autos foram devidamente instruídos e não há necessidade de outras provas. O juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC) e deve respeitar o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da requerida pelo cancelamento de voos contratados, reacomodação da autora em ônibus e atraso no cumprimento do contrato de transporte aéreo, com pedido de indenização por danos morais. Trata-se de típica relação de consumo, sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa. No caso dos autos, a requerida não conseguiu comprovar adequadamente a existência de causa excludente de responsabilidade. A alegada manutenção emergencial da aeronave constitui fortuito interno, relacionado à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, o que não rompe o nexo causal, conforme entendimento consolidado no STJ. Ainda que a requerida tenha justificado o cancelamento dos voos com base em aspectos técnicos, a reacomodação da autora por via terrestre, tanto na ida quanto na volta, com prejuízo à programação da viagem, demonstra falha na prestação do serviço. Ademais, o contrato de transporte é típico de obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o passageiro ao destino; deve fazê-lo conforme pactuado (horário, trajeto, conforto). É nesse sentido o seguinte precedente do STJ: "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc)" (REsp 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 01-7-2004, p. 188). Comprovada a falha na prestação do serviço, passo à análise do dano moral. No caso concreto, a situação vivenciada pela autora não configura mero aborrecimento, pois houve perda de parte considerável da programação de lazer, bem como necessidade de readequação da viagem com uso de ônibus, frustração da expectativa legítima quanto à comodidade contratada e atraso substancial tanto na ida quanto no retorno. Houve, ainda, impacto em passeios agendados e retorno apenas à noite, contrariando o que fora planejado. Assim, deve-se reconhecer o direito à indenização por dano moral, fixando-se valor moderado, proporcional à extensão do dano. Quanto ao valor, entendo como adequado o montante de R$ 5.000,00, o qual está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo para casos semelhantes: "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Insurgência recursal da ré, fundada na ausência de comprovação da ocorrência de danos morais. 2. DANOS MORAIS. Caracterizados. Inexistência de impugnação específica, em contestação, quanto ao cancelamento unilateral da passagem aérea do autor (CPC, art. 341). Prática abusiva reconhecida (STJ, REsp 1.595.731). Elementos que demonstram o dano moral (STJ, REsp 1.584.465), eis que: a) houve o cancelamento da passagem aérea do autor sem aviso prévio necessário; b) ausência de prestação de suporte material adequado, inclusive, falta de alimentação e acomodação; c) falta de informação adequada. Valor da reparação fixado em R$ 5.000,00, que não admite redução. Valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento, incidindo juros de mora desde a citação, por ser hipótese de responsabilidade objetiva e contratual da empresa de transporte aéreo (STJ, Súmula nº 362). 3. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000940-98.2024.8.26.0068; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), aplicar-se-á: o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem encargos de sucumbência, pois indevidos em Primeira Instância, conforme dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. Indevida a concessão de justiça gratuita, deverá a parte não contemplada por sua benesse, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, § 2º, e 42, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ausente a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. P.I. - ADV: GANDHI KALIL CHUFALO (OAB 147339/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Bruna Borelli Magri x Campinas Prefeitura (Fundo De Apoio A Pop De Sub Habit Urbana Fundap) e outros

ID: 280756304

Tribunal: TRT15 Órgão: 10ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011364-02.2024.5.15.0093

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA BORELLI MAGRI

Polo Passivo:

CAMPINAS PREFEITURA (FUNDO DE APOIO A POP DE SUB HABIT URBANA FUNDAP) FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA MUNICIPIO DE CAMPINAS

Edital

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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THIAGO CARRERA DIAS

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: FABIO GRASSELLI 0011364-02.2024.5.15.0093 : BRUNA BORELLI MAGRI : FRX SEGURANCA E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: FABIO GRASSELLI 0011364-02.2024.5.15.0093 : BRUNA BORELLI MAGRI : FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0011364-02.2024.5.15.0093 (ROT) RECORRENTE: BRUNA BORELLI MAGRI RECORRIDO: FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, CAMPINAS PREFEITURA (FUNDO DE APOIO A POP DE SUB HABIT URBANA FUNDAP), MUNICIPIO DE CAMPINAS RELATOR: FABIO GRASSELLI GDFG-E Inconformada com a r. decisão (ID 0134baf), proferida pela Exma juíza Fernanda Constantino de Campos, da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, que determinou o arquivamento do feito e condenou a reclamante ao pagamento das custas processuais, por não comparecer à audiência, recorre ordinariamente a parte autora. Contrarrazões ausentes. É o relatório. V O T O Conheço do recurso ordinário interposto, embora ausente o recolhimento das custas processuais, uma vez que seu objeto diz respeito à constitucionalidade da exigência. O autor injustificadamente deixou de comparecer à audiência do processo, sendo extinto sem resolução de mérito, com condenação em custas processuais, sem recolhimento até o presente momento. Em suas razões recursais, a autora sustenta ser beneficiária da justiça gratuita pois recebe salário inferior a 40% do limite máximo da Previdência Social (art. 790, § 3º da CLT), tendo acostado aos autos declaração de hipossuficiência. Alega que impor as custas processuais é o mesmo que negar gratuidade integral ao beneficiário. Requer seja determinada a isenção das custas processuais a que foi condenada. 1. Justiça Gratuita A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, sendo-lhe aplicadas as normas da denominada "reforma trabalhista", de modo que deve ser observado o artigo 790 da CLT, na sua atual redação, quanto aos benefícios da justiça gratuita. É facultado ao magistrado conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com o § 3º. Todavia, não se pode olvidar que o §4º do mesmo diploma legal autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, independentemente de se enquadrar ou não no mencionado limite salarial. Na hipótese dos autos, verifica-se que a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (ID d5a2c48), a qual não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova. Sendo assim, é de se concluir que comprovou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, pelo que, cabível a gratuidade da justiça. Aliás, a questão está pacificada no âmbito deste E. Regional, em razão de decisão vinculante do Tribunal Pleno (art. 927, V, do CPC), exarada no IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, segundo a qual, com base no ordenamento jurídico vigente e na interpretação constitucional conferida ao art. 790, §§ 3° e 4° da CLT, para a comprovação da hipossuficiência financeira basta a declaração firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto (art. 105 do CPC), ressalvada a possibilidade de contraprova, ausente nos autos. Defiro, pois, a justiça gratuita à reclamante. 2. Isenção das Custas Processuais Diante do não comparecimento do autor e de seu procurador à audiência designada para o dia 02/12/2024, o MM. Juízo a quo determinou o arquivamento da presente reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT, bem como o recolhimento das custas processuais pela reclamante. Contra tal decisão se insurge o demandante, pretendendo a dispensa do recolhimento das custas processuais por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Sustenta que a imposição do recolhimento das custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, como condição para propositura de nova ação, afronta o direito fundamental de acesso à justiça e o princípio da isonomia. Pois bem. A Reforma Trabalhista assegurou o direito de gratuidade da justiça aos trabalhadores hipossuficientes, mas determinou a cobrança de custas processuais da parte autora, ainda que beneficiária da justiça gratuita, em caso de ausência injustificada à audiência. Por meio de tais medidas, o legislador pretendeu privilegiar os empregados que buscam efetivamente a concretização de seus direitos, impondo àqueles que deixam o feito ser arquivado em razão de seu próprio comportamento o ônus de arcar com as custas decorrentes da conduta processualmente inapropriada, que, acima de tudo, colabora com a morosidade do Judiciário. Note-se que, ao submeter a controvérsia ao Poder Judiciário, a parte compromete-se, automaticamente, a respeitar as normas processuais vigentes à época do ajuizamento da ação. O artigo 844, §2º, da CLT é claro ao dispor que a ausência injustificada da parte autora à audiência gerará a responsabilidade de recolhimento das custas processuais, ainda que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese em análise, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos nesta decisão. Importa destacar que, nos autos da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do §2º do artigo 844 da CLT, ao fundamento de que "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese ". Como bem pontuado pelo Min. Augusto César Leite de Carvalho, em decisão de sua relatoria, nos autos do RR 1000940-23.2018.5.02.0264 (DEJT 21/12/2022), "O que justifica e, nessa medida, confere validade constitucional ao art. 844, § 2º, da CLT é o intuito de impedir a litigância temerária, pois ao trabalhador pobre não é dado provocar infundadamente a jurisdição, ou onerar a parte contrária com demanda judicial, se não há interesse em submeter- se, verdadeiramente, ao juiz natural da causa." Portanto, a condição de beneficiário da justiça gratuita não é suficiente para desobrigar o reclamante do cumprimento da determinação atinente ao recolhimento das custas processuais. Por outro lado, não se pode ignorar o disposto na parte final do §2º do artigo 844 da CLT, in verbis: "§ 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável." (g.n.) Note-se, assim, que a condenação da parte autora ao recolhimento das custas processuais não é automática, devendo ser concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que possa comprovar que sua ausência ocorreu por motivo justificável. E mais. Ao proferir seu voto no sentido de possibilidade de cobrança das custas processuais em decorrência da ausência da parte autora à audiência inaugural, o Ministro Roberto Barroso, Relator da ADI 5766, apontou a necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento. Na hipótese dos autos, verifica-se que não houve concessão de prazo para o reclamante comprovar que sua ausência decorreu de motivo legalmente justificável. Assim, diante da ausência de prévia intimação pessoal do autor, só se pode concluir indevida a sua condenação ao pagamento das custas processuais, das quais fica, portanto, isento. Prequestionamento. Restou observado o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n.º 297 do C. TST, por ter sido adotada tese explícita acerca das matérias discutidas na lide, devolvida em sede recursal, não se vislumbrando ofensa a quaisquer dos dispositivos legais invocados pelas partes, ainda que não expressamente mencionado cada um deles na decisão hostilizada. Isto posto, decido conhecer e dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante Bruna Borelli Magri, para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça e isentá-la do recolhimento das custas processuais, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 28 de abril de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Fabio Grasselli (Relator e Presidente Regimental), Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia e Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal da Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti. FABIO GRASSELLI Relator CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMPINAS PREFEITURA (FUNDO DE APOIO A POP DE SUB HABIT URBANA FUNDAP)

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Bruna Borelli Magri x Campinas Prefeitura (Fundo De Apoio A Pop De Sub Habit Urbana Fundap) e outros

ID: 280756283

Tribunal: TRT15 Órgão: 10ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011364-02.2024.5.15.0093

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA BORELLI MAGRI

Polo Passivo:

CAMPINAS PREFEITURA (FUNDO DE APOIO A POP DE SUB HABIT URBANA FUNDAP) FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA MUNICIPIO DE CAMPINAS

Acórdão

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARRERA DIAS

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: FABIO GRASSELLI 0011364-02.2024.5.15.0093 : BRUNA BORELLI MAGRI : FRX SEGURANCA E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: FABIO GRASSELLI 0011364-02.2024.5.15.0093 : BRUNA BORELLI MAGRI : FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0011364-02.2024.5.15.0093 (ROT) RECORRENTE: BRUNA BORELLI MAGRI RECORRIDO: FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, CAMPINAS PREFEITURA (FUNDO DE APOIO A POP DE SUB HABIT URBANA FUNDAP), MUNICIPIO DE CAMPINAS RELATOR: FABIO GRASSELLI GDFG-E Inconformada com a r. decisão (ID 0134baf), proferida pela Exma juíza Fernanda Constantino de Campos, da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, que determinou o arquivamento do feito e condenou a reclamante ao pagamento das custas processuais, por não comparecer à audiência, recorre ordinariamente a parte autora. Contrarrazões ausentes. É o relatório. V O T O Conheço do recurso ordinário interposto, embora ausente o recolhimento das custas processuais, uma vez que seu objeto diz respeito à constitucionalidade da exigência. O autor injustificadamente deixou de comparecer à audiência do processo, sendo extinto sem resolução de mérito, com condenação em custas processuais, sem recolhimento até o presente momento. Em suas razões recursais, a autora sustenta ser beneficiária da justiça gratuita pois recebe salário inferior a 40% do limite máximo da Previdência Social (art. 790, § 3º da CLT), tendo acostado aos autos declaração de hipossuficiência. Alega que impor as custas processuais é o mesmo que negar gratuidade integral ao beneficiário. Requer seja determinada a isenção das custas processuais a que foi condenada. 1. Justiça Gratuita A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, sendo-lhe aplicadas as normas da denominada "reforma trabalhista", de modo que deve ser observado o artigo 790 da CLT, na sua atual redação, quanto aos benefícios da justiça gratuita. É facultado ao magistrado conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com o § 3º. Todavia, não se pode olvidar que o §4º do mesmo diploma legal autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, independentemente de se enquadrar ou não no mencionado limite salarial. Na hipótese dos autos, verifica-se que a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (ID d5a2c48), a qual não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova. Sendo assim, é de se concluir que comprovou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, pelo que, cabível a gratuidade da justiça. Aliás, a questão está pacificada no âmbito deste E. Regional, em razão de decisão vinculante do Tribunal Pleno (art. 927, V, do CPC), exarada no IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, segundo a qual, com base no ordenamento jurídico vigente e na interpretação constitucional conferida ao art. 790, §§ 3° e 4° da CLT, para a comprovação da hipossuficiência financeira basta a declaração firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto (art. 105 do CPC), ressalvada a possibilidade de contraprova, ausente nos autos. Defiro, pois, a justiça gratuita à reclamante. 2. Isenção das Custas Processuais Diante do não comparecimento do autor e de seu procurador à audiência designada para o dia 02/12/2024, o MM. Juízo a quo determinou o arquivamento da presente reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT, bem como o recolhimento das custas processuais pela reclamante. Contra tal decisão se insurge o demandante, pretendendo a dispensa do recolhimento das custas processuais por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Sustenta que a imposição do recolhimento das custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, como condição para propositura de nova ação, afronta o direito fundamental de acesso à justiça e o princípio da isonomia. Pois bem. A Reforma Trabalhista assegurou o direito de gratuidade da justiça aos trabalhadores hipossuficientes, mas determinou a cobrança de custas processuais da parte autora, ainda que beneficiária da justiça gratuita, em caso de ausência injustificada à audiência. Por meio de tais medidas, o legislador pretendeu privilegiar os empregados que buscam efetivamente a concretização de seus direitos, impondo àqueles que deixam o feito ser arquivado em razão de seu próprio comportamento o ônus de arcar com as custas decorrentes da conduta processualmente inapropriada, que, acima de tudo, colabora com a morosidade do Judiciário. Note-se que, ao submeter a controvérsia ao Poder Judiciário, a parte compromete-se, automaticamente, a respeitar as normas processuais vigentes à época do ajuizamento da ação. O artigo 844, §2º, da CLT é claro ao dispor que a ausência injustificada da parte autora à audiência gerará a responsabilidade de recolhimento das custas processuais, ainda que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese em análise, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos nesta decisão. Importa destacar que, nos autos da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do §2º do artigo 844 da CLT, ao fundamento de que "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese ". Como bem pontuado pelo Min. Augusto César Leite de Carvalho, em decisão de sua relatoria, nos autos do RR 1000940-23.2018.5.02.0264 (DEJT 21/12/2022), "O que justifica e, nessa medida, confere validade constitucional ao art. 844, § 2º, da CLT é o intuito de impedir a litigância temerária, pois ao trabalhador pobre não é dado provocar infundadamente a jurisdição, ou onerar a parte contrária com demanda judicial, se não há interesse em submeter- se, verdadeiramente, ao juiz natural da causa." Portanto, a condição de beneficiário da justiça gratuita não é suficiente para desobrigar o reclamante do cumprimento da determinação atinente ao recolhimento das custas processuais. Por outro lado, não se pode ignorar o disposto na parte final do §2º do artigo 844 da CLT, in verbis: "§ 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável." (g.n.) Note-se, assim, que a condenação da parte autora ao recolhimento das custas processuais não é automática, devendo ser concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que possa comprovar que sua ausência ocorreu por motivo justificável. E mais. Ao proferir seu voto no sentido de possibilidade de cobrança das custas processuais em decorrência da ausência da parte autora à audiência inaugural, o Ministro Roberto Barroso, Relator da ADI 5766, apontou a necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento. Na hipótese dos autos, verifica-se que não houve concessão de prazo para o reclamante comprovar que sua ausência decorreu de motivo legalmente justificável. Assim, diante da ausência de prévia intimação pessoal do autor, só se pode concluir indevida a sua condenação ao pagamento das custas processuais, das quais fica, portanto, isento. Prequestionamento. Restou observado o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n.º 297 do C. TST, por ter sido adotada tese explícita acerca das matérias discutidas na lide, devolvida em sede recursal, não se vislumbrando ofensa a quaisquer dos dispositivos legais invocados pelas partes, ainda que não expressamente mencionado cada um deles na decisão hostilizada. Isto posto, decido conhecer e dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante Bruna Borelli Magri, para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça e isentá-la do recolhimento das custas processuais, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 28 de abril de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Fabio Grasselli (Relator e Presidente Regimental), Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia e Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal da Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti. FABIO GRASSELLI Relator CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA BORELLI MAGRI

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Bruna Borelli Magri x Campinas Prefeitura (Fundo De Apoio A Pop De Sub Habit Urbana Fundap) e outros

ID: 280756292

Tribunal: TRT15 Órgão: 10ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011364-02.2024.5.15.0093

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA BORELLI MAGRI

Polo Passivo:

CAMPINAS PREFEITURA (FUNDO DE APOIO A POP DE SUB HABIT URBANA FUNDAP) FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA MUNICIPIO DE CAMPINAS

Acórdão

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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THIAGO CARRERA DIAS

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: FABIO GRASSELLI 0011364-02.2024.5.15.0093 : BRUNA BORELLI MAGRI : FRX SEGURANCA E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relator: FABIO GRASSELLI 0011364-02.2024.5.15.0093 : BRUNA BORELLI MAGRI : FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0011364-02.2024.5.15.0093 (ROT) RECORRENTE: BRUNA BORELLI MAGRI RECORRIDO: FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, CAMPINAS PREFEITURA (FUNDO DE APOIO A POP DE SUB HABIT URBANA FUNDAP), MUNICIPIO DE CAMPINAS RELATOR: FABIO GRASSELLI GDFG-E Inconformada com a r. decisão (ID 0134baf), proferida pela Exma juíza Fernanda Constantino de Campos, da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, que determinou o arquivamento do feito e condenou a reclamante ao pagamento das custas processuais, por não comparecer à audiência, recorre ordinariamente a parte autora. Contrarrazões ausentes. É o relatório. V O T O Conheço do recurso ordinário interposto, embora ausente o recolhimento das custas processuais, uma vez que seu objeto diz respeito à constitucionalidade da exigência. O autor injustificadamente deixou de comparecer à audiência do processo, sendo extinto sem resolução de mérito, com condenação em custas processuais, sem recolhimento até o presente momento. Em suas razões recursais, a autora sustenta ser beneficiária da justiça gratuita pois recebe salário inferior a 40% do limite máximo da Previdência Social (art. 790, § 3º da CLT), tendo acostado aos autos declaração de hipossuficiência. Alega que impor as custas processuais é o mesmo que negar gratuidade integral ao beneficiário. Requer seja determinada a isenção das custas processuais a que foi condenada. 1. Justiça Gratuita A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, sendo-lhe aplicadas as normas da denominada "reforma trabalhista", de modo que deve ser observado o artigo 790 da CLT, na sua atual redação, quanto aos benefícios da justiça gratuita. É facultado ao magistrado conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com o § 3º. Todavia, não se pode olvidar que o §4º do mesmo diploma legal autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, independentemente de se enquadrar ou não no mencionado limite salarial. Na hipótese dos autos, verifica-se que a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (ID d5a2c48), a qual não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova. Sendo assim, é de se concluir que comprovou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, pelo que, cabível a gratuidade da justiça. Aliás, a questão está pacificada no âmbito deste E. Regional, em razão de decisão vinculante do Tribunal Pleno (art. 927, V, do CPC), exarada no IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, segundo a qual, com base no ordenamento jurídico vigente e na interpretação constitucional conferida ao art. 790, §§ 3° e 4° da CLT, para a comprovação da hipossuficiência financeira basta a declaração firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto (art. 105 do CPC), ressalvada a possibilidade de contraprova, ausente nos autos. Defiro, pois, a justiça gratuita à reclamante. 2. Isenção das Custas Processuais Diante do não comparecimento do autor e de seu procurador à audiência designada para o dia 02/12/2024, o MM. Juízo a quo determinou o arquivamento da presente reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT, bem como o recolhimento das custas processuais pela reclamante. Contra tal decisão se insurge o demandante, pretendendo a dispensa do recolhimento das custas processuais por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Sustenta que a imposição do recolhimento das custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, como condição para propositura de nova ação, afronta o direito fundamental de acesso à justiça e o princípio da isonomia. Pois bem. A Reforma Trabalhista assegurou o direito de gratuidade da justiça aos trabalhadores hipossuficientes, mas determinou a cobrança de custas processuais da parte autora, ainda que beneficiária da justiça gratuita, em caso de ausência injustificada à audiência. Por meio de tais medidas, o legislador pretendeu privilegiar os empregados que buscam efetivamente a concretização de seus direitos, impondo àqueles que deixam o feito ser arquivado em razão de seu próprio comportamento o ônus de arcar com as custas decorrentes da conduta processualmente inapropriada, que, acima de tudo, colabora com a morosidade do Judiciário. Note-se que, ao submeter a controvérsia ao Poder Judiciário, a parte compromete-se, automaticamente, a respeitar as normas processuais vigentes à época do ajuizamento da ação. O artigo 844, §2º, da CLT é claro ao dispor que a ausência injustificada da parte autora à audiência gerará a responsabilidade de recolhimento das custas processuais, ainda que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese em análise, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos nesta decisão. Importa destacar que, nos autos da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do §2º do artigo 844 da CLT, ao fundamento de que "A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese ". Como bem pontuado pelo Min. Augusto César Leite de Carvalho, em decisão de sua relatoria, nos autos do RR 1000940-23.2018.5.02.0264 (DEJT 21/12/2022), "O que justifica e, nessa medida, confere validade constitucional ao art. 844, § 2º, da CLT é o intuito de impedir a litigância temerária, pois ao trabalhador pobre não é dado provocar infundadamente a jurisdição, ou onerar a parte contrária com demanda judicial, se não há interesse em submeter- se, verdadeiramente, ao juiz natural da causa." Portanto, a condição de beneficiário da justiça gratuita não é suficiente para desobrigar o reclamante do cumprimento da determinação atinente ao recolhimento das custas processuais. Por outro lado, não se pode ignorar o disposto na parte final do §2º do artigo 844 da CLT, in verbis: "§ 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável." (g.n.) Note-se, assim, que a condenação da parte autora ao recolhimento das custas processuais não é automática, devendo ser concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que possa comprovar que sua ausência ocorreu por motivo justificável. E mais. Ao proferir seu voto no sentido de possibilidade de cobrança das custas processuais em decorrência da ausência da parte autora à audiência inaugural, o Ministro Roberto Barroso, Relator da ADI 5766, apontou a necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento. Na hipótese dos autos, verifica-se que não houve concessão de prazo para o reclamante comprovar que sua ausência decorreu de motivo legalmente justificável. Assim, diante da ausência de prévia intimação pessoal do autor, só se pode concluir indevida a sua condenação ao pagamento das custas processuais, das quais fica, portanto, isento. Prequestionamento. Restou observado o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n.º 297 do C. TST, por ter sido adotada tese explícita acerca das matérias discutidas na lide, devolvida em sede recursal, não se vislumbrando ofensa a quaisquer dos dispositivos legais invocados pelas partes, ainda que não expressamente mencionado cada um deles na decisão hostilizada. Isto posto, decido conhecer e dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante Bruna Borelli Magri, para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça e isentá-la do recolhimento das custas processuais, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 28 de abril de 2025, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Fabio Grasselli (Relator e Presidente Regimental), Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Regis Laraia e Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal da Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti. FABIO GRASSELLI Relator CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

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Banco Pan S/A x Maria Socorro Dos Santos Oliveira

ID: 326348198

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000940-07.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA SOCORRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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BERNARDO BUOSI

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DESPACHO Nº 1000940-07.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000940-07.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Maria Socorro dos Santos Oliveira (Justiça Gratuita) - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. O recurso de apelação interposto às fls. * foi instruído com o comprovante de recolhimento do preparo recursal, porém, a planilha de cálculo da taxa judiciária indicou o recolhimento a menor e foi determinado ao recorrente, diante da insuficiência do valor recolhido, sua complementação. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para complementar o preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis, caracterizando, desta forma, a deserção. Para além disso, não se observou justificativa para o não complemento das custas de preparo. Releva notar que, nos termos do Comunicado nº 449/2024 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI, disponível em “Intranet > Cálculos Judiciais > Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas > Planilha para Apuração Taxa Judiciária” ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos- Judiciais.aspx”. Em suma, os Advogados detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração do cálculo referente ao preparo e condições de esclarecer dúvidas por canal de suporte. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020784-79.2023.8.26.0032; Rel. Desembargador: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ausência de atualização. Recolhimento a menor. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de atualização da complementação até efetivo recolhimento. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso de apelação não conhecido.” (TJSP; Apelação Cível 1005992-19.2023.8.26.0001; Rel. Desembargador Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024). AGRAVO INTERNO - Apelação previamente interposta não conhecida – Recolhimento a menor do preparo recursal, razão pela qual a parte foi intimada para complementação das custas (art. 1007, § 2º, do CPC) – A recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para complementação - Deserção bem reconhecida, não havendo que se falar em nova oportunidade para complementação - Ausência cerceamento de defesa, uma vez que se trata de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se o decreto de deserção da apelação precedente. (TJSP; Apelação Cível 1017787-06.2023.8.26.0071/50000; Rel. Desembargador M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). AGRAVO INTERNO. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Recurso insuficientemente preparado. Deserção. Recurso não conhecido, na forma do artigo 932, III, do CPC. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006860-73.2021.8.26.0451/50001; Rel. Desembargador Gilson Miranda; Órgão Julgador: 35ª câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido já o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Leandro Vieira dos Santos (OAB: 372107/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Gr - Garantia Real Seguranca Ltda x Guilherme Luiz Martins Rita

ID: 330154672

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002136-55.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME LUIZ MARTINS RITA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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OMAR ISSAM MOURAD

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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SILVIA REGINA FERRI

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TATIANE LIMA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002136-55.2024.5.02.0090 RECORRENTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002136-55.2024.5.02.0090 RECORRENTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA RECORRIDO: GUILHERME LUIZ MARTINS RITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:461a1f8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1002136-55.2024.5.02.0090 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANÇA LTDA. RECORRIDO: GUILHERME LUIZ MARTINS RITA ORIGEM: 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID 6ed9cda, prolatada pelo MM. Juiz Pedro Valery Mirra Gibelli David, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a reclamada, pelas razões ID 2fe929e, pretendendo a reforma quanto à limitação da condenação, folgas trabalhadas, intervalo intrajornada e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID a0e0e58. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A apólice de seguro-garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro (ID 160852b), comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID c385c8b) e certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID 03475d4). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 21f1066 e fc12a75). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID a0e0e58. II - MÉRITO Limitação da condenação Nada há a reformar. Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: «Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"». (Processo n.º 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari) Mantém-se. Folgas trabalhadas. Intervalo intrajornada em folgas. Insurge-se a reclamada contra o pagamento de horas extras e reflexos pelo trabalho em folgas, bem como contra o pagamento de indenização por supressão do intervalo intrajornada em referidas ocasiões, argumentando ser frágil a prova oral. Sem razão. Na audiência de instrução, ID 2d34bdc, o reclamante declarou em depoimento pessoal que trabalhava em duas folgas por semana, sem correspondente registro nos cartões de ponto, e sempre com trinta minutos de intervalo intrajornada; que o registro das folgas trabalhadas era feito em uma folha apartada, com logotipo da empresa, e entregue ao supervisor. A única testemunha ouvida confirmou a sua tese, tendo assim declarado: [...] trabalhou na reclamada de nov/2022 a março/2024, como controladora de acesso; que trabalha na escala 12x36 das 07h às 19h, com 30 minutos de intervalo; que os turnos da depoente coincidiam com os do reclamante; que o reclamante começava a trabalhar as 10h; que trabalhavam juntos no posto do Clube Altos de Pinheiros; que trabalhava em 2 folgas por semana; que também o reclamante trabalhava em 2 folgas por semana; que as datas das FTs da depoente coincidiam com as do reclamante; que os horários trabalhados por ambos coincidiam com o da jornada regular; que as FTs eram pagas em dinheiro, mediante recibo, no valor de R$.70,00 cada; que essas FTs eram anotadas em folha separada; que o reclamante era vigilante; que não sabe informar o valor da FT recebida pelo reclamante; que não tinham cartão-ponto; que as FTs não constavam do holerite; que eram 3 controladores de acesso por turno; que acredita que eram 7 vigilantes por turno. Do exame do depoimento da testemunha convidada pelo reclamante conclui-se que o obreiro se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia quanto ao labor em folgas não registrado nos cartões de ponto, sempre com trinta minutos de intervalo intrajornada, nos termos do art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC, aplicando-se ao caso, também, a OJ 233 da SDI-1 do C. TST. Ficam rejeitadas as alegações recursais quanto à fragilidade da prova oral, eis que suficientemente demonstrado o labor em folgas na frequência indicada na exordial, sempre com supressão do intervalo intrajornada, considerando que a testemunha trabalhou com o reclamante no mesmo local e nos mesmos horários, presenciando, portanto, sua rotina de trabalho, sendo insuficiente a infirmar o valor probante do depoimento o desconhecimento da testemunha quanto ao valor recebido pelo reclamante e quanto à quantidade de vigilantes que havia no local. Ora, a reclamada não produziu quaisquer provas orais em abono à sua tese, prevalecendo, assim, as provas aqui produzidas, favoráveis à tese do obreiro, que se desvencilhou do onus probandi quanto à prova dos fatos constitutivos de seu direito. Nada a reformar, portanto. Honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a procedência parcial dos pedidos, não se cogita de exclusão dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. Além disso, já restou determinado na r. sentença o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante: E) ARBITRAR honorários de sucumbência em favor da Reclamada, condenando o Autor ao pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes (proveito econômico obtido), sem prejuízo das majorações determinadas, mas que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Não se olvida que no dia 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a aplicação do § 3º deste mesmo código para que a obrigação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada, como já determinado na origem. Finalmente, incabível a pretendida majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos da reclamada, vez que devem ser consideradas as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Além disso, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar estritamente as disposições contidas no art. 791-A da CLT, inclusive em razão do Princípio da Paridade Processual, positivado nos arts. 7º e 139, inciso I, do CPC, o qual consagra a necessidade de assegurar às partes isonomia de trato entre os direitos e deveres processuais, neles incluído o pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência. Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, como o presente feito, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas, o que bem realizou o MM. Juízo a quo. A presente demanda não apresenta grau de complexidade elevado, nem demandou excessivo gasto de tempo. Não comporta majoração, portanto, o percentual de 5% fixado na origem para remunerar o trabalho prestado na presente ação, compreendendo, inclusive, o labor despendido em sede recursal. Não foram apresentados, no apelo, argumentos aptos a infirmar a decisão da origem quanto ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos patronos da reclamada. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

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Gr - Garantia Real Seguranca Ltda x Guilherme Luiz Martins Rita

ID: 330154685

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002136-55.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME LUIZ MARTINS RITA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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OMAR ISSAM MOURAD

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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SILVIA REGINA FERRI

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TATIANE LIMA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002136-55.2024.5.02.0090 RECORRENTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1002136-55.2024.5.02.0090 RECORRENTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA RECORRIDO: GUILHERME LUIZ MARTINS RITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:461a1f8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1002136-55.2024.5.02.0090 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO - PJe RECORRENTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANÇA LTDA. RECORRIDO: GUILHERME LUIZ MARTINS RITA ORIGEM: 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença ID 6ed9cda, prolatada pelo MM. Juiz Pedro Valery Mirra Gibelli David, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a reclamada, pelas razões ID 2fe929e, pretendendo a reforma quanto à limitação da condenação, folgas trabalhadas, intervalo intrajornada e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID a0e0e58. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A apólice de seguro-garantia e os demais documentos juntados pela reclamada atendem ao quanto disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT1, de 16/10/2019, o qual dispõe sobre o uso do seguro-garantia judicial e fiança bancária, em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista: apólice de seguro (ID 160852b), comprovante de registro de apólice na SUSEP (ID c385c8b) e certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP (ID 03475d4). Custas processuais recolhidas (Guia GRU e comprovante de pagamento, ID 21f1066 e fc12a75). Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões ofertadas pelo reclamante no ID a0e0e58. II - MÉRITO Limitação da condenação Nada há a reformar. Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: «Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"». (Processo n.º 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari) Mantém-se. Folgas trabalhadas. Intervalo intrajornada em folgas. Insurge-se a reclamada contra o pagamento de horas extras e reflexos pelo trabalho em folgas, bem como contra o pagamento de indenização por supressão do intervalo intrajornada em referidas ocasiões, argumentando ser frágil a prova oral. Sem razão. Na audiência de instrução, ID 2d34bdc, o reclamante declarou em depoimento pessoal que trabalhava em duas folgas por semana, sem correspondente registro nos cartões de ponto, e sempre com trinta minutos de intervalo intrajornada; que o registro das folgas trabalhadas era feito em uma folha apartada, com logotipo da empresa, e entregue ao supervisor. A única testemunha ouvida confirmou a sua tese, tendo assim declarado: [...] trabalhou na reclamada de nov/2022 a março/2024, como controladora de acesso; que trabalha na escala 12x36 das 07h às 19h, com 30 minutos de intervalo; que os turnos da depoente coincidiam com os do reclamante; que o reclamante começava a trabalhar as 10h; que trabalhavam juntos no posto do Clube Altos de Pinheiros; que trabalhava em 2 folgas por semana; que também o reclamante trabalhava em 2 folgas por semana; que as datas das FTs da depoente coincidiam com as do reclamante; que os horários trabalhados por ambos coincidiam com o da jornada regular; que as FTs eram pagas em dinheiro, mediante recibo, no valor de R$.70,00 cada; que essas FTs eram anotadas em folha separada; que o reclamante era vigilante; que não sabe informar o valor da FT recebida pelo reclamante; que não tinham cartão-ponto; que as FTs não constavam do holerite; que eram 3 controladores de acesso por turno; que acredita que eram 7 vigilantes por turno. Do exame do depoimento da testemunha convidada pelo reclamante conclui-se que o obreiro se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia quanto ao labor em folgas não registrado nos cartões de ponto, sempre com trinta minutos de intervalo intrajornada, nos termos do art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC, aplicando-se ao caso, também, a OJ 233 da SDI-1 do C. TST. Ficam rejeitadas as alegações recursais quanto à fragilidade da prova oral, eis que suficientemente demonstrado o labor em folgas na frequência indicada na exordial, sempre com supressão do intervalo intrajornada, considerando que a testemunha trabalhou com o reclamante no mesmo local e nos mesmos horários, presenciando, portanto, sua rotina de trabalho, sendo insuficiente a infirmar o valor probante do depoimento o desconhecimento da testemunha quanto ao valor recebido pelo reclamante e quanto à quantidade de vigilantes que havia no local. Ora, a reclamada não produziu quaisquer provas orais em abono à sua tese, prevalecendo, assim, as provas aqui produzidas, favoráveis à tese do obreiro, que se desvencilhou do onus probandi quanto à prova dos fatos constitutivos de seu direito. Nada a reformar, portanto. Honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a procedência parcial dos pedidos, não se cogita de exclusão dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. Além disso, já restou determinado na r. sentença o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante: E) ARBITRAR honorários de sucumbência em favor da Reclamada, condenando o Autor ao pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes (proveito econômico obtido), sem prejuízo das majorações determinadas, mas que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Não se olvida que no dia 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. Extirpados tais dispositivos legais do mundo jurídico, mas mantido intacto o art. 791-A, § 3º da CLT, que se ajusta ao art. 98, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a aplicação do § 3º deste mesmo código para que a obrigação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fique sob condição suspensiva de exigibilidade, ressalvado o prazo da prescrição bienal desta especializada, como já determinado na origem. Finalmente, incabível a pretendida majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos da reclamada, vez que devem ser consideradas as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Além disso, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar estritamente as disposições contidas no art. 791-A da CLT, inclusive em razão do Princípio da Paridade Processual, positivado nos arts. 7º e 139, inciso I, do CPC, o qual consagra a necessidade de assegurar às partes isonomia de trato entre os direitos e deveres processuais, neles incluído o pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência. Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, como o presente feito, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas, o que bem realizou o MM. Juízo a quo. A presente demanda não apresenta grau de complexidade elevado, nem demandou excessivo gasto de tempo. Não comporta majoração, portanto, o percentual de 5% fixado na origem para remunerar o trabalho prestado na presente ação, compreendendo, inclusive, o labor despendido em sede recursal. Não foram apresentados, no apelo, argumentos aptos a infirmar a decisão da origem quanto ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos patronos da reclamada. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME LUIZ MARTINS RITA

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Ruth Oswaldo Dos Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 308474897

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003258-76.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUTH OSWALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual … PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por RUTH OSWALDO DOS SANTOS em face do BANCO BMG S.A, onde a autora sustenta, em resumo, que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade e de pensão por morte e que foram identificados dois cartões ativos em seus benefícios, sendo contratos: 18220531318042025 – R$ 70,60 11120622318042025 – R$ 63,76 e o que finalizou 03/2025 18220531318032025 – R$39,56, dos quais afirma jamais ter solicitado e/ou autorizado, tampouco os desbloqueou e/ou utilizou. Por não reconhecer a contratação de tal serviço, ajuíza a presente demanda com vistas a obter a devolução em dobro dos valores descontados num total de R$ 12.456,44 (doze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos, além de ser indenizada por dano moral. Preliminares Incialmente, considerando a preliminar de inépcia da inicial não merece guarida, já que o pedido (cancelamento do contrato com restituição dos valores descontados e indenização por dano moral) e a causa de pedir (contratação indesejada de cartões de crédito consignados) estão claros, não merecendo prosperar as alegações da promovida neste ponto. Por fim, a parte autora solicitou a gratuidade da justiça, porém não acosta comprovante de renda. Sobre o tema o Tribunal de Justiça do Mato Grosso é pacífico: Número do Protocolo: 103276/2016 Data de Julgamento: 22-11-2016 E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA PACIAL DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PROVA SATISFATÓRIA SOBRE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS – PROVA SUFICIENTE QUE SE ENCONTRA NA SITUAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada a comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Demonstrado pelo requerente que se encontra na situação a que se refere o artigo 4º, da Lei Nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, imperiosa a concessão do benefício. O artigo 5º da Lei 1.060/1950 prevê, em seu caput, que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões. A promovente não junta prova de sua condição financeira, dessa feita, postergo a análise da referida preliminar para eventual oposição de recurso em seu juízo de admissibilidade. Prejudiciais de mérito Por se confundirem com o mérito, a prejudiciais de mérito serão com ele apreciadas. Mérito Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a contratação do cartão de crédito consignado, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo a autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Dos autos, verifico que a parte de fato a promovente efetuou a contratação do cartão de crédito consignado em 11/05/2015 e do cartão benefício consignado em 03/10/2022, mas também existe o registro da utilização do produto para realização de saque: Referente ao contrato do cartão RMC, sendo solicitados 5 saques complementares , por meio de transferência bancária, direcionada à conta de titularidade da parte autora. Da análise dos referidos instrumentos, temos que está clara a informação de que se trata de adesão ao serviço de cartão de crédito consignado, o que afasta a alegação de indução a erro, já que da simples leitura do cabeçalho do termo, já se depreenderia tal informação. Outrossim, o fato é que o a parte requerida demonstrou de forma satisfatória que houve a contratação, bem como o que motivou os descontos. Logo, a parte reclamada logrou êxito em demonstrar a contratação do cartão consignado, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais se impõe. Nesse sentido, vejamos julgado do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, PROCURAÇÃO E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Se, além de ter ocorrido a preclusão do direito de se postular a prova pericial, esta se mostrar desnecessária para constatar a suposta fraude da assinatura da autora no contrato em discussão, visto que idêntica aos demais documentos constantes dos autos, agiu com acerto o magistrado singular ao dispensar a produção de outras provas, e julgar improcedente a lide. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II, CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária.- (N.U 1000940-62.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 12/08/2020). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COMPROVADA – JUNTADA DE TED – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de prova essencialmente documental, desnecessária a produção de prova oral. Não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo as provas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever do magistrado em razão da simplicidade, celeridade e economia processual. Não há se confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação. O magistrado não é obrigado a se utilizar de extensa fundamentação para expor seu convencimento, bastando que o faça de forma concisa e clara quanto aos motivos que formaram sua convicção, ainda mais quando a própria inicial é contraditória ao narrar os fatos. Outrossim, é pacífico o entendimento de que o magistrado não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos invocados pelas partes, bastando que exponha com clareza os fundamentos utilizados para a formação de sua convicção. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação quando o contrato é expresso quanto ao produto contratado, cujas letras estão em posição de destaque. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual se encontra instruído com cópia de documentos pessoais e comprovante de residência e autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, bem como havendo comprovação da disponibilização dos valores tomados por empréstimos, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Havendo provas no sentido da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular de um direito o que não configura ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1001567-15.2018.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 07/08/2020). Por outro lado, não vislumbro que houve má fé da autora ao afirmar que não contratou os serviços, eis que é prática comum das instituições financeiras disponibilizarem serviços a seus consumidores sem prévia notificação. Portanto, inexistem indícios de que a autora tenha agido de má fé nos autos. Dispositivo Pelo exposto, opino pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Inexiste condenação em custas processuais e honorários nessa fase (art. 54, Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Felipe Árthur Santos Alves Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Leonardo Lucio Santos Juiz de Direito

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Jose Leandro Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 281866455

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001488-48.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, conheço diretamente do pedido com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização proposta por JOSE LEANDRO DOS SANTOS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, por meio da qual o autor reclama indenização por dano moral em decorrência de negativação indevida, sob a justificativa de que não possui relação jurídica com a empresa requerida. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a clara possibilidade da parte requerida comprovar a origem da dívida que culminou com a inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo a autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. É incontroverso que a inscrição em cadastro restritivo de crédito levada a efeito pela empresa ré (cessionária de crédito) não resulta de relação negocial entretida pelos litigantes. Trata-se, em verdade, de cessão de crédito de dívida contraída pela autora junto à instituição financeira Banco Santander (termo de cessão juntado na movimentação 188737971). Os documentos encartados aos autos comprovam suficientemente a existência do contrato e a origem da dívida contraída pela demandante com o cedente do crédito (Id. 188737970). Tais documentos demonstram, sem margem para dúvidas, a relação contratual existente, ensejadora da negativação. Ressalta-se que em razão da suficiência do conjunto probatório, resta dispensada a realização de prova pericial, notadamente pela identidade entre a assinatura do contrato e a assinatura que consta no documento de identificação (Súmula 32/TR-MT). Outrossim, não há de se falar em irregularidade decorrente de ausência de notificação da cessão, vez que comprovada a existência do débito que deu ensejo ao apontamento. Portanto, não vislumbro qualquer ilegalidade perpetrada pela parte requerida, já que a prévia notificação possui por escopo evitar que o pagamento seja realizado à pessoa errada, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa cessionária carreou aos autos documentos que comprovam a cessão de crédito e a origem da dívida que originou o presente débito questionado, no valor de R$416,78 – datado em 15/02/2021. 2. A juntada do Termo de cessão de crédito, Termo de Adesão ao Cartão e Autorização de Débito, devidamente assinado pela Autora, documentos pessoais e biometria facial do ato da contratação, comprovam a relação jurídica entre as partes. 3. Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 4. No tocante a alegação de ausência de notificação, uma vez comprovada à contratação do débito originário pela Reclamante e seu inadimplemento é plenamente possível ao cessionário inserir o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, pois a ausência de notificação da cessão de crédito não impede que o Cessionário exerça os atos de conservação do crédito. 5. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho do voto proferido pela Ministra Maria Isabel Gallotti no Agravo Regimental no Recurso Especial Nº 1.379.074 - SC (2013⁄0122668-8): “ (...) Realmente, a lei exige que seja o devedor notificado da cessão de crédito (CC, art. 290). Tal determinação, porém, serve apenas para que se redirecione o pagamento, desobrigando o devedor adequadamente. O efeito da falta da comunicação, assim, é um só: subverter a regra geral de que o pagamento feito à pessoa errada não exonera o obrigado. Até que se efetue tal comunicação, a entrega da prestação ao cedente se traduz em adimplemento da dívida, liberando-o da obrigação. (...) A falta de notificação, contudo, não impede que o cessionário exerça atos de conservação do crédito, como expressa o artigo 293 do Código Civil: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". Dentre estes atos conservatórios encontra-se, evidentemente, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a demonstrar a licitude do comportamento adotado pela ré. Tendo assim agido, a recorrida atuou em exercício regular de direito, o que afasta a obrigação indenizatória por não estarem preenchidos os requisitos alinhados no artigo 186 do Código Civil, citado ao início da fundamentação” 6. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, mantendo os mesmos argumentos na impugnação, resta clara sua litigância de má-fé. 7. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO DE OFÍCIO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO à parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a parte autora ao pagamento à custa e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução, nos termos do artigo 98, §2º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003009-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2022, Publicado no DJE 05/09/2022) (sem marcações no original). Imperioso mencionar, inclusive, que se há alguma irregularidade que deve ser analisada, ela encontra-se no agir da parte autora, que na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro este Juízo alterando a verdade dos fatos, ficando caracterizada a litigância de má-fé. De efeito, a apresentação de versão falsa em juízo é fato extremamente grave, uma vez que “os consumidores do instrumento estatal de solução de controvérsias devem conscientizar-se de que mesmo a guerra é pautada de limites. O processo é palco para a defesa de interesses, não para a obtenção de vantagens indevidas ou ilegais. Lealdade e boa-fé representam parâmetros éticos do contraditório e da ampla defesa” (Código de Processo Civil Interpretado – Antonio Carlos Marcato, p. 84/85). Nesse sentido, confira-se jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, PROCURAÇÃO E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Se, além de ter ocorrido a preclusão do direito de se postular a prova pericial, esta se mostrar desnecessária para constatar a suposta fraude da assinatura da autora no contrato em discussão, visto que idêntica aos demais documentos constantes dos autos, agiu com acerto o magistrado singular ao dispensar a produção de outras provas, e julgar improcedente a lide. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II, CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária.- (N.U 1000940-62.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 12/08/2020) (sem marcações no texto original). Portanto, de rigor a imposição de multa por litigância de má-fé. Dispositivo Posto isso, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, opino pela CONDENAÇÃO da reclamante ao pagamento de multa por litigância de má fé no equivalente 5% do valor da causa, a ser revertido em favor da reclamada, conforme prevê o artigo 81 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95), entretanto, DEFIRO o pedido de gratuidade para fins recursais em favor da parte autora. Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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