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Allison Rossati Quintela e outros x Claudino Santos Da Silva e outros

ID: 316601354

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000576-23.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA CLAUDINO SANTOS DA SILVA LEANDRO TEODORO CRIPPA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDINO SANTOS DA SILVA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000576-23.2024.5.02.0464 RECORRENTE: CLAUDINO SANTOS DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000576-23.2024.5.02.0464 RECORRENTE: CLAUDINO SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDINO SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bcf3b34 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO N.º 1000576-23.2024.5.02.0464 RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO DA 4ª VT DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. RECORRENTE: CLAUDINO SANTOS DA SILVA RELATOR: JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 2 EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTEÇA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 14.905, DE 28/06/2024. RECURSO DA RECLAMADA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RELATÓRIO Contra a sentença de ID. 7a705c4, integrada pela decisão em sede de embargos de declaração de ID. 4a12f25, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista, recorrem as partes. A reclamada, com as razões de recurso ordinário de ID ac222a9, pugnando pela correção do julgado quanto aos seguintes itens: nulidade do laudo pericial; doenças ocupacionais; danos morais; danos materiais; honorários de perito; honorários de advogado; correção monetária; limitação de valores. Recurso tempestivo, regular e com preparo sob ID´s 94f297f, f76b969, 8cf4b99, 4ece72c, 189fa57, 161cca2, 34702f2, 69b0a34 e aae86bc, observado o disposto no observado o disposto no Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. O reclamante, com as razões de recurso adesivo de ID. 361069f, requerendo a reforma da sentença, com relação ao tema dos danos materiais. Recurso tempestivo, regular e isento de custas. Contrarrazões: ID´s 9c569a4 e 9ba6b22. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1) CONHECIMENTO A reclamada, em contrarrazões, alega que o apelo adesivo do reclamante, não observou o princípio da dialeticidade. Não obstante, os fundamentos do apelo, indicam, com objetividade, os motivos pelos quais, a decisão atacada deve ser revertida, insurgindo contra o âmago das questões decididas na origem, restando atendido o princípio da dialeticidade que informa os recursos. Saliente-se que, apenas se as razões de recurso fossem inteiramente divorciadas da fundamentação do julgado é que poder-se-ia cogitar do não conhecimento do apelo, consoante o item III, da Súmula n.º 422, do Colendo TST. REJEITO a preliminar de não conhecimento arguida pelo reclamante e CONHEÇO de ambos os apelos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. 2) NULIDADE DO LAUDO/RECURSO DA RECLAMADA A reclamada sustenta suspeição do perito, pelo fato de o mesmo ter atuado como assistente técnico de outro funcionário da reclamada nos autos de ação acidentária e pelo fato de o vistor ter feito observações que extrapolam os limites do razoável. Quanto ao primeiro fundamento, assim decidiu o Juízo a quo: "Indefiro o requerimento da Reclamada de id 8674359 quanto à pretensão de suspeição do Sr. Perito, visto que os feitos alegados pela peticionante não envolvem as mesmas partes, não tramitam na mesma esfera judicial e sequer restou evidenciada qualquer das hipóteses de suspeição previstas no art. 145 do CPC, as quais também seriam aplicáveis ao Sr. Expert pelo permissivo do art. 148 do mesmo diploma legal" (ID., 4b004d3). Merece ser mantida a decisão supra, que corretamente analisou a alegação estritamente sob a ótica legal, não se enquadramento a hipótese nos termos legais para fins de reconhecimento da suspeição do perito. Com relação ao segundo fundamento, a opinião emitida pelo perito conquanto pessoal não excede os limites científicos objeto da perícia que constatou o nexo de causalidade entre a moléstia e a doença. Ademais, ainda que assim não fosse, por si só, não configura suspeição do perito, não tendo o § 2º, do art. 473, do CPC, o condão de afastar o vistor designado nos autos. Por derradeiro, a reclamada não trouxe aos autos subsídios técnicos, que permitissem a conclusão de que, a matéria debatida nos autos não estivesse suficientemente esclarecida, a justificar a realização de novel laudo. REJEITO. 3) DOENÇA LABORAL/PEDIDOS CORRELATOS/ APELO COMUM DAS PARTES As partes questionam a sentença naquilo em que a decisão lhes desfavoreceu. Destaco trechos da sentença: [...] "O laudo ambiental elaborado pelo Nobre Perito técnico quanto à análise ergonômica do local de trabalho e atividades realizadas pelo reclamante, concluiu à fl. 532 que: "Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas em razão da presença de Esforços Efetuados no Trabalho, concluímos que as atividades exercidas pelo Requerente, CLAUDINO SANTOS DA SILVA, a serviço da Reclamada: FUNDAMENTADO NA AVALIAÇÃO ERGONÔMICA DOS POSTOS DE LABORAÇÃO AVALIADOS, FORAM EVIDENCIADOS ATIVIDADES COM MÉDIOS FATORES DE RISCO ERGONÔMICOS DE MÉDIA EXIGÊNCIA PARA MEMBROS SUPERIORES E MÉDIA EXIGÊNCIA PARA COLUNA VERTEBRAL, RELACIONADOS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS." Já o laudo pericial médico elaborado pelo nobre Perito e subsidiado na Anamnese, Exame Clínico, bem como em exames Subsidiários, traz em suas discussões quanto às patologias alegadas às fls. 582/583 que: "Considerações do Perito: 1. Vistoria Ambiental: A vistoria caracterizou o risco ergonômico para a coluna e os membros superiores. 2. Patologia dos Ombros: Não foram apresentados novos documentos que evidenciem o agravamento da patologia nos ombros, portanto, não há que se falar em agravamento. 3. Coluna Cervical: Os achados dos exames de imagem indicam uma patologia degenerativa na coluna cervical. 4. Fatores do Reclamante: Envelhecimento e sedentarismo são fatores que contribuem para as patologias apresentadas. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SIMONIN: 1. Temporariedade: As dores e sintomas relatados pelo autor surgiram durante o período de exposição a atividades laborais que envolvem risco ergonômico, especialmente para a coluna lombar e membros superiores. 2. Consistência: Há consistência entre os sintomas relatados, os achados de exames e as condições de trabalho, corroborando a presença de uma relação entre as atividades desempenhadas e o desenvolvimento das patologias. 3. Especificidade: As lesões encontradas nos exames de imagem são específicas de sobrecarga mecânica, típica das atividades que o autor desempenhava. Também há achados de doença degenerativa para a patologia do quadril, coluna cervical e alguns achados no exame de coluna lombar. 4. Exclusão de Outras Causas: Embora fatores como envelhecimento e sedentarismo contribuam para as patologias, o risco ergonômico identificado justifica a conclusão de um nexo concausal." No laudo pericial médico, o Perito concluiu às fls. 573/584 que: "Com base nos critérios de Simonin, concluo pela presença de um nexo concausal concorrente e moderado (50%) em relação às patologias da coluna lombar, punhos e cotovelos. As condições de trabalho na empresa, associadas a fatores individuais, contribuíram significativamente para o desenvolvimento dessas condições clínicas. HÁ NEXO CONCAUSAL CONCORRENTE E MODERADO - 50% (COTOVELOS / PUNHOS E COLUNA LOMBAR) NÃO HÁ NEXO CAUSAL (COLUNA CERVICAL E QUADRIL) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AGRAVAMENTO PARA OS OMBROS NÃO HÁ PROVAS NOVAS 12.3. QUANTO À AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE O autor trabalha atualmente em setor realocado, pela própria empresa. O autor foi enquadrado pela empresa como Pessoa com Deficiência - Coluna e ombros. Neste caso em tela, o autor já teve a valoração do dano em processo anterior, em relação a patologia dos ombros. Não foi apresentado exames anteriores e nem atuais, de tal maneira que não considerei o agravamento da patologia para esta articulação e não mudarei a valoração antiga. Em relação aos punhos e cotovelos, os achados de exames indicam patologia leve e não houve alteração no exame físico, de tal maneira que não há dano para estas articulações. Em relação a coluna cervical e ao quadril, os achados de exames indicam doença degenerativa e não há alteração no exame físico, de tal maneira que não há que se falar em valoração do dano. Em relação a coluna lombar, há achados de alterações permanente e o reclamante não pode continuar em setor com risco ergonômico. HÁ INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE VALORAÇÃO DO DANO: 1. TABELA SUSEP: 6,25% COLUNA LOMBAR: 25% X 0,25 = 6,25% 2. TABELA CIF: 10% Em impugnação ao laudo médico pericial, a reclamada argumenta que não há nexo concausal entre as patologias apresentadas e o labor em prol da empresa, bem como que essas podem decorrer de fatores genéticos e degenerativos, não se tratando de doença ocupacional. A parte reclamante, em sua impugnação, sustenta que, apesar de haver envelhecimento e sedentarismo, o risco ergonômico justifica a conclusão de um nexo concausal, bem como havia sobrecarga para membros superiores e coluna, tendo necessidade de readaptação quanto ao labor desempenhado na ré. Em sede de esclarecimentos periciais, respondendo aos quesitos complementares, o Perito esclareceu que as alterações em cotovelos, punhos e cervical são leves, mas há possibilidade de melhora com tratamento conservador, bem como que a avaliação pericial se baseou em análise clínica e diagnóstica, incluindo exame físico detalhado, observando exames de imagem e histórico clínico, sendo detectada limitação funcional significativa, levando à incapacidade parcial, portanto, o reclamante não deve continuar em setores com risco ergonômico, ratificando suas conclusões periciais. Verifica-se, no presente caso, que as impugnações das partes apenas traduzem seu inconformismo com a conclusão pericial, não tendo sido apresentados elementos técnicos que tivessem o condão de afastar o parecer médico. A prova oral produzida, consiste no depoimento pessoal do reclamante, em nada contribuiu para comprovar que o autor não realizava as atividades como descrito no laudo pericial. Desse modo, diante das provas dos autos, verifico que o laudo foi completo e elucidativo, no sentido de que as moléstias diagnosticadas, na coluna lombar, possuem relação com a atividade laborativa, e não foram produzidas outras provas que tivessem o condão de modificar a prova pericial produzida, motivo pelo qual o acolho na integralidade. Assim, diante da prova técnica, frente ao laudo técnico elaborado, concluo pela existência do nexo concausal, respectivamente, entre as atividades desenvolvidas pelo reclamante para a reclamada e o dano quanto à doença adquirida na coluna lombar, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91". A sentença condenou a reclamada nos seguintes títulos: "Do exposto, a título de indenização por danos materiais ao reclamante, condeno a reclamada ao pagamento de pensão mensal no valor de 06,25% do último salário percebido pelo reclamante (conforme consta na Perícia realizada nos autos), a ser paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único do CC, atualizada pelos reajustes e aumentos salariais de sua categoria profissional, abarcando prestações vencidas e vincendas com reflexos em 13º salários e férias + 1/3, desde a data da perícia médica, ou seja, 18/08/2024 (data do laudo pericial), pois foi a data da ciência da lesão, calculados até o reclamante completar 77 anos de idade. Contudo, indefiro o pagamento de danos estéticos, pois o reclamante não comprovou nos autos os alegados danos sofridos, bem como se encontra com o plano de saúde ativo na empresa. Considero que a quitação do pensionamento vitalício em parcela única se mostra mais benéfica ao trabalhador e, no caso em tela, não traz grande repercussão financeira à empregadora, empresa de grande porte. Todavia, o pagamento em parcela única deve sofrer deságio, haja vista que determina ao devedor que disponha antecipadamente do montante e possibilita ao credor o proveito imediato. Assim sendo, determina-se a aplicação de deságio de 20%, conforme a jurisprudência dominante do C. TST. Para fixação de parcela única, necessária a utilização da expectativa de vida de tabela do IBGE, que deixa certo que a média atual do brasileiro é de 77 anos. Afasto a aplicação de Classificação Internacional de Funcionalidade e Saúde (CIF) em vez da aplicação da tabela da SUSEP, uma vez ser esta última mais adequada à aplicação da mesma atividade exercida e também a utilizada pelo Sr. Perito, sendo que o parâmetro pleiteado é mais genérico e subjetivo, muito mais passível de análises abstratas e dificultosas à aplicação dos princípios da economia processual e da verdade real". [...] "Conjugando-se tais fatores, considerando a incapacidade parcial e permanente na coluna lombar do reclamante, considerando a perda funcional constatada em exame pericial (6,50%), que equivale a uma ofensa de natureza moderada, considerando o porte da reclamada, de sorte que a condenação em valor ínfimo ou pouco elevado não cumpriria a função de desestimulá-la a reincidir na conduta lesiva, considerando-se a capacidade econômica da vítima, arbitro a indenização pelo dano moral perpetrado em R$ 20.490,69 (vinte mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e nove centavos), que corresponde a aproximadamente 3 vezes o último salário contratual do reclamante (cerca de R$ 6.830,23, nos termos do demonstrativo de pagamento de fl. 287), conforme art. 223-G, § 1º, inciso I, da CLT, sem prejuízo da incidência de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento". Começo analisando o apelo da empresa. Esta não apresentou subsídios técnicos aptos a desconstituir o laudo pericial, não indicando, de forma expressa, no apelo quais seriam as inconsistências conceituais e práticas do laudo pericial e na vistoria ambiental. A reclamada insiste nos fatores degenerativo e etário para configuração da moléstia, mas o perito concluiu pela existência de concausalidade, sendo que, o vistor foi claro no sentido de que, "As condições de trabalho na empresa, associadas a fatores individuais, contribuíram significativamente para o desenvolvimento dessas condições clínicas" (vide laudo de ID. 3a04793). O perito realizou exame específico no reclamante onde constatou a existência de limitações do reclamante, tendo quantificado as mesmas à luz das tabelas da SUSEP e CIF. Quanto ao laudo do perito engenheiro (ID. 5e8b77a), teve por escopo avaliar "as condições que possam caracterizar Esforços Efetuados no Trabalho nas tarefas exercidas pelo Requerente a serviço da Requerida" e vistor utilizou diversos métodos, tais como observações, fotos e filmagens, entrevistas e checklist/ferramentas ergonômicas (fls. 526, do PDF) e não apenas este último, não logrando a reclamada mostrar o desacerto do perito quanto à metodologia adotada pelo vistor. Olvida a reclamada que o reclamante foi realocado pela própria empresa, além de ter sido enquadrado como Pessoa com Deficiência - Coluna e ombros, conforme apurado pelo perito médico (vide fls. 584, do PDF). Não restou demonstrado que a reclamada, concretamente, tomou as cautelas necessárias para oferecer ambiente de trabalho saudável, não desconstituindo a empresa, inclusive via provas de audiência (posto que não ouviu testemunhas) de que o reclamante permanecia em atividades que exigiam esforço repetitivo e com posturas antiergonômicas durante a maior parte de seu expediente, não adotando medidas preventivas efetivas. DESPROVEJO o apelo da reclamada, com relação aos aspectos supra. Passando à análise das indenizações deferidas, veja-se que, a incapacidade pode ser parcial para fins de indenização, conforme art. 950, do Código Civil, pouco importando que o reclamante possa exercer outras funções. Observe-se que, o direito à reparação por danos materiais não se afeta pela continuidade do contrato de trabalho, pois a indenização tem por finalidade a reparação pela perda permanente da capacidade de trabalho, que impacta negativamente na possibilidade de crescimento profissional, exigindo do trabalhador maior esforço para se manter ativo em atividade compatível, ainda que mantida a relação empregatícia com a reclamada. A regra acima se harmoniza, portanto, com o disposto no art. 402, do Código Civil. É certo que constitui dever do empregador no âmbito do pacto laboral zelar pelo respeito à honra, à saúde e à integridade física do trabalhador, integrando tal obrigação o contrato entre empregado e empregador, tal como as demais normas legais de proteção, consoante exegese do art. 7º, incisos XXII e XXVIII, da Constituição Federal e art. 157 da CLT, sob pena de responsabilização por danos morais e materiais. Porém, na configuração da responsabilidade civil envolvendo os danos materiais que, no caso é subjetiva, devem estar presentes todos os seus pressupostos, quais sejam, a conduta omissiva, o dano, o nexo causal (ou concausal) e a culpa. Há também a responsabilização do dano moral que é in re ipsa, isto é, o dano é presumido, sendo evidente a dor psíquica por conta do agravo sofrido, ainda que temporário. Inteligência dos arts. 186 e 927, do Código Civil combinados com o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Portanto, desde que atendidos os requisitos legais é possível a responsabilização do empregador, por conta da existência de nexo causal ou concausal entre a moléstia desenvolvida pelo empregado e o trabalho que exercia na empresa. Observe-se que as indenizações civis nada têm a ver, com eventuais indenizações previdenciárias ou securitárias porventura forem devidas ao obreiro, apresentando natureza jurídica diversa. Veja-se que, não há incongruência entre a responsabilização civil, com o disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal que, reza ser direito do trabalhador o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa", pois a Lei Maior, não estabelece rol taxativo de direitos, na medida em que, o caput, desta regra alude a outros direitos que visem a melhoria das condições do trabalhador. Também prescindem de comprovação da perda pecuniária. Especificamente quanto à indenização do dano material, confira-se o disposto no art. 950, do Código Civil: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". Presentes o dano à saúde, o nexo causal e existe culpa da reclamada, consistente em não demonstrar que, efetivamente ou na prática, adotou medidas eficazes e/ou suficientes para minimização ou não ocorrência do dano à saúde do reclamante. O ônus da prova era da reclamada (na forma dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Patente, portanto, o dever de indenizar o reclamante, quer do ponto de vista material, quer do ponto de vista moral, recordando-se que, a dor moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, presumida ou de modo que, independe de prova do dano extrapatrimonial, pois é evidente que, o acidente afeta a esfera íntima ou psíquica do empregado. NEGO PROVIMENTOao apelo da reclamada quanto ao cabimento das indenizações dos danos materiais e morais. Com relação ao tema do valor da indenização do dano moral, alvo do apelo da reclamada, a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do art. 953 do Código Civil), sendo certo que ele não pode ser apenas simbólico para o agressor e também não pode, de outro lado, servir de enriquecimento para a vítima, devendo o julgador valer-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para balizar o arbitramento. Há que se considerar, ainda, o disposto no art. 223-G, da CLT, em que pese o tabelamento decorrente desta regra não constituir critério único para o Magistrado decidir, conforme as circunstâncias do caso concreto, consoante o decidido pelo Excelso STF, no julgamento das ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023". Tomando por base tais critérios, e considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como, o disposto nos arts. 186 e 944 do Código Civil, tenho para mim que, o valor fixado na origem é suficiente para indenizar o dano sofrido pelo reclamante, devendo ser mantido. DESPROVEJO o apelo da reclamada, nos aspectos supra. A reclamada se insurge contra o termo inicial do pensionamento, mas está correta a determinação para que seja na data da perícia médica, quando restou evidenciado o dano à saúde. Ademais, pelo que consta dos autos o reclamante não se encontra afastado, atualmente pelo INSS. O termo final não pode ser considerado a data em que o reclamante completar 65 anos, porque esta não corresponde à expectativa de vida do brasileiro, pouco importando que à essa época o autor possa se aposentar, porque jubilação também não é causa de impedimento para que o trabalhador continue se ativando. Mesmo 70 anos não corresponde à expectativa de vida do brasileiro, atualmente. DESPROVEJO o apelo da reclamada, com relação aos itens acima. Quanto à aplicação da Súmula n.º 490, do Excelso STF, da leitura do art. 950, do Código Civil, verifica-se que, o valor devido se refere à reparação pela incapacidade do trabalho, já que o artigo 950 do Código Civil dispõe que, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão ou lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização "incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Destarte, não há como se aplicar a Súmula em questão que é relativa aos casos em que a pessoa não percebe salário ou remuneração. DESPROVEJO o apelo da reclamada quanto a este aspecto. Férias, terço e 13º salário integram a base de cálculo da indenização do dano material. Invoca-se precedente do Colendo TST: "BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ESCLARECIMENTOS. A base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a integralidade da remuneração que o trabalhador receberia em atividade, o que inclui o 13º salário e as férias + 1/3, mas não o FGTS. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos". (ED-RR-126500-24.2008.5.02.0302, Data de Julgamento: 30/11/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016)" O art. 950, do Código Civil não permite a conclusão de que somente o valor do salário líquido deva ser considerado para fins de indenização. A mesma regra estabelece que a pensão poderá ser paga de forma única, a critério do credor e não do devedor. A tabela da 24ª Região não vincula este Regional e o deságio já foi deferido na origem. NEGADO provimento ao apelo da reclamada, quanto aos temas acima. No tocante aos honorários de perito (R$ 2.500,00), não estão em valores excessivos, considerada a complexidade do trabalho pericial e remuneram condignamente a perita. DESPROVEJO o apelo da reclamada, no ponto. Contudo, assiste razão à reclamada ao pretender a redução da indenização a que foi condenada pela metade. Invoco precedente do Colendo TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. Demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.15/2014 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a atividade laboral atuou como concausa para a perda auditiva do reclamante. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, em tal situação, considerando que o trabalho atuou apenas como concausa, e a míngua de outros parâmetros objetivos, entende-se que a responsabilidade da reclamada pela referida redução da capacidade laborativa é da ordem de 50%, razão pela qual a indenização deve ser reduzida pela metade. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente a assistência sindical, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Inteligência do item I da Súmula 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR 0020576-65.2016.5.04.0406; RELATORA: MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES; 2ª TURMA; JULGADO EM 28/04/2020) DOU PROVIMENTO ao recurso da empresa. No tocante ao apelo do reclamante, DESPROVEJO-O, com relação aos termos inicial e final da indenização, o primeiro, pelo fundamento aludido quando da apreciação do recurso da reclamada, o segundo, porque dies ad quemadotado está razoável como expectativa de vida do brasileiro. Quanto ao deságio, é cabível, pois, com efeito, o ressarcimento do dano material em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, situação na qual deve ser aplicado um redutor ou deságio sobre o valor fixado, de modo a atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, impedindo o enriquecimento sem causa do credor. Trata-se de um abatimento proporcional aos riscos do processo, bem assim uma redução dos juros, de molde a acomodar os valores que seriam pagos em muitos anos, sobretudo porque a antecipação temporal da parcela que seria paga em anos beneficia o autor, já que a moeda não sofre a desvalorização decorrente da inflação, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A aplicação desse deságio atende ao conceito elementar de valor do dinheiro no tempo (valor presente x valor futuro), e é reforçada também pelo fato de que a antecipação impossibilita o obrigado de propor, se o caso, ação revisional. Invoca-se precedente do Colendo TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 950, parágrafo único, do CCB. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. A jurisprudência desta Corte, por medida de razoabilidade e proporcionalidade, é firme no sentido de admitir a aplicação de redutor sobre o valor originalmente apurado para pagamento do pensionamento em parcela única, como resultado da antecipação das parcelas mensais, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Dessa atual e reiterativa jurisprudência dissentiu o acórdão recorrido. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido, no particular." (RR-20443-34.2018.5.04.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/11/2021). DESPROVEJO. Com respeito à tabela da SUSEP e possível concluir que a mesma, a qual é utilizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) - autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, com a função de controle e fiscalização do mercado de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro-, como parâmetro para a indenização dos seguros privados, constitui mecanismo ou critério válido para fins de fixação de indenização, ao contrário do que pretende ao reclamante. DESPROVEJO. Ressalvada a redução pela metade, diante da existência de concausa (vide fundamentos anteriores do voto), a base de cálculo adotada está correta, tendo em vista que, o autor não está totalmente incapacitado, podendo se ativar em outras atividades, tanto que realocado na reclamada, observando-se que, o art. 950, do Código Civil, estabelece que a pensão corresponde à importância do trabalho para o qual a parte se inabilitou. Ou seja, descabe a majoração pretendida pelo reclamante. DESPROVEJO. No tocante à majoração da indenização do dano moral, pretendida pelo reclamante, o valor fixado está compatível com as particularidades do caso. Reporto-me ao decidido acima, em relação ao apelo da reclamada, que pretendia a redução do valor. Quanto à indenização em parcela única, não há interesse recursal, porque o pleito foi acolhido na origem e mantido no voto. Não há amparo legal para o custeio vitalício de plano de saúde, pois o art. 950, do Código Civil, de aplicação subsidiária, estabelece apenas que, "a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Ou seja, ressarcimento de despesas de tratamento é diverso de custeio de plano de saúde. Ademais, em caso de eventual necessidade de tratamento médico, tendo em vista a moléstia de que o reclamante é portador, a responsabilidade da ré, seria pelo ressarcimento das despesas que o reclamante teve ou possa a vir a ter por conta do problema de saúde, conforme o art. 949, do Código Civil. Veja-se que, a Lei nº 9.656/1998 não dá guarida à pretensão, pois apenas resguarda o direito do empregado em manter o plano de saúde, após o término do contrato de trabalho, desde que, arque com o pagamento integral, nos termos do art. 30: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral". DESPROVEJO. Em resumo: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para reduzir a indenização do dano moral pela metade, diante da existência de concausa entre a doença e o trabalho e NEGO PROVIMENTO ao recurso do reclamante. 4) HONORÁRIOS DE ADVOGADO/RECURSO DA RECLAMADA Mantida a condenação, ainda que parcialmente, não há falar-se em reversão dos honorários de advogado ao reclamante. DESPROVEJO. O reclamante foi condenado ao pagamento de honorários de advogado em prol da reclamada. Portanto, não há interesse recursal da reclamada no aspecto. 5) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS/RECURSO DA RECLAMADA A reclamada pretende "a reforma da r. sentença para estabelecer que os parâmetros de juros e correção monetária, principalmente em relação ao dano moral, deverão observar os termos da Lei nº 14.905/2024 e da Súmula 439 do C. TST, ou, sucessivamente, para que não haja contagem de juros a partir do ajuizamento da ação no que tange à indenização por danos morais, incidindo apenas a taxa SELIC a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor". A sentença deve se adequar ao disposto na Lei n.º 14.905, de 28/06/2024, que incluiu o parágrafo único, ao art. 389, e o § 1º, ao art. 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. REFORMO, para determinar que após 30/08/2024 seja aplicado o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (arts. 389 e 406 do Código Civil, em suas novas redações). Quanto à aplicação da Súmula n.º 439, do Colendo TST, entendo que não há interesse recursal, posto que, já deferida na origem. 6) LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS/ RECURSO DA RECLAMADA Vinha entendendo que, a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: «Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil"». (Processo n.º 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari) NEGO PROVIMENTO. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: CONHECER dos recursos interpostos pelas partes, REJEITAR a preliminar arguida pela reclamada e, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para reduzir a indenização do dano moral pela metade, diante da existência de concausa entre a doença e, para determinar que após 30/08/2024 seja aplicado o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (arts. 389 e 406 do Código Civil, em suas novas redações). b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, tais como previstos nos incisos do art. 1.022, do CPC, estarão sujeitas à aplicação do § 2º, do art. 1.026, do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Jucilene Silva De Souza x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 308013380

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001207-25.2024.8.05.0200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUCILENE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSEVANDO FERREIRA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001207-25.2024.8.05.0200 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001207-25.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: JUCILENE SILVA DE SOUZA Advogado(s): JOSEVANDO FERREIRA GONCALVES (OAB:BA76880) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774), MARIANA MOTTA DE FERREIRA LIMA (OAB:SP360644) SENTENÇA Conforme preconizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, a sentença nos juizados especiais consiste na exposição dos elementos que embasam a convicção do juiz, acompanhada de um resumo breve dos eventos relevantes da audiência, dispensando-se um relatório completo. Essa abordagem é respaldada pelo Enunciado 162 do FONAJE. Vistos, I - Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Jucilene Silva de Souza em face de Neoenergia Coelba (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia). A autora alega ser consumidora dos serviços da ré, sob o número de consumidor 000233098019, e que foi surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia em sua residência sob a alegação de débito referente ao mês de novembro de 2023. Afirma que, ao procurar a ré, comprovou o pagamento da fatura em questão, mas a empresa manteve a cobrança indevida, o que resultou na inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e no protesto de seu CPF. A autora relata ter buscado resolver a situação administrativamente através de diversos protocolos junto à ré, sem sucesso. Em decorrência dos fatos, alega ter sofrido abalo moral, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a reativação do fornecimento de energia, a retirada de seu nome dos cadastros de restritivos de crédito, a suspensão da cobrança indevida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré, em contestação, alega que a suspensão do fornecimento de energia foi legítima em decorrência da inadimplência da autora, impugnando a justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência da autora. Afirma que o débito é legítimo e que a autora não comprovou a quitação da fatura. A ré argumenta ainda que a autora não sofreu danos morais, pois a suspensão do serviço e a negativação de seu nome foram consequências de sua própria inadimplência. Sustenta que a responsabilidade pelo cancelamento do protesto, após a quitação, é da autora, e que não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois a autora possui condições de comprovar suas alegações. Em decisão liminar, foi deferida a tutela de urgência em favor da autora, determinando a suspensão da exigibilidade do débito, o religamento da energia elétrica em 5 dias e a remoção do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. II - Fundamentação a) Preliminar Impugnação da Concessão da Justiça Gratuita A autora, pessoa física, juntou aos autos declaração de hipossuficiência, atendendo ao disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, o que presume a sua veracidade, salvo prova em contrário. Na petição de ID 474908402, a parte autora apresenta documentos que comprovam a sua condição de hipossuficiência econômica, nos termos da lei. Nesse contexto, é importante destacar que a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 54, dispõe que: "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas." Ademais, conforme o parágrafo único do referido artigo, o preparo do recurso, nos termos do §1º do art. 42 da mesma lei, inclui todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeira instância, salvo se o recorrente estiver amparado pela assistência judiciária gratuita. No que tange ao artigo 55 do mesmo diploma legal, este dispõe que a sentença proferida em primeiro grau não condenará a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ressalvadas as hipóteses de litigância de má-fé. Portanto, a análise do pedido de gratuidade de justiça em primeira instância é necessária, em regra, apenas se o beneficiário tiver intenção de recorrer da sentença ou se houver elementos que afastem a presunção legal de hipossuficiência. A documentação acostada pela parte autora reforça a legitimidade do pleito, corroborando a presunção de necessidade e sua adequação ao ordenamento jurídico vigente. A ré não produziu nenhuma prova que infirmasse a declaração de hipossuficiência da autora, ônus que lhe incumbia. Assim sendo, mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor da autora. Da fundamentação Jurídica No caso em questão, a inversão do ônus da prova se mostra essencial para garantir a justiça no processo. A autora, Jucilene Silva de Souza, apresentou provas robustas e suficientes que comprovam a quitação do débito referente ao mês de novembro de 2023, como o comprovante de pagamento juntado aos autos (ID 462657600). É importante destacar que não há elementos factuais ou lógicos que demonstrem a situação de ciência técnica da autora, ou seja, não há indícios de que ela possua conhecimento técnico suficiente para produzir provas que refutem as alegações da COELBA. A alegação da COELBA de que a autora possui condições de comprovar suas alegações, sem apresentar qualquer fundamento para tal afirmação, não se sustenta. A inversão do ônus da prova, neste caso, encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa proteger a parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Diante da verossimilhança das alegações da autora, demonstrada pelas provas apresentadas, e da sua hipossuficiência na relação com a concessionária de energia elétrica, a inversão do ônus da prova se justifica plenamente, garantindo a justa solução do litígio. - Da Defesa da Ré: A ré, COELBA, juntou diversos documentos com a finalidade de comprovar suas alegações e rebater os argumentos da autora. Em análise a estes documentos, destacam-se os seguintes pontos: Comprovantes de Débito: Apesar da COELBA alegar que a autora estava inadimplente, esta fez prova de que a fatura com vencimento em 20/11/2023 fora devidamente quitada. A contestação menciona a existência de "documentos de mérito" juntados (IDs 474794650, 474794652 e 474794653), mas o conteúdo destes documentos são prints de telas sistêmicas com informações genéricas, insuficientes para desconstituir o direito da parte Autora; Notificações de Débito: A ré juntou comunicados de débito, alertando a autora sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia por falta de pagamento. Contudo, o comunicado refere-se ao débito com vencimento em 20/11/2023, o mesmo em que a parte autora anexou comprovante de pagamento. Sendo assim, esses documentos não comprovam a inadimplência da autora em relação à fatura que motivou a ação; Quanto ao teor contestação, observa-se que a COELBA utiliza uma estratégia genérica de defesa, comum em ações consumeristas. A empresa busca desqualificar os argumentos da autora e questionar sua hipossuficiência, sem apresentar provas concretas que infirmem as alegações e documentos apresentados pela autora. A COELBA não apresenta qualquer documento que comprove a inadimplência da autora em relação à fatura de novembro de 2023, deixando de rechaçar a afirmação de que a fatura foi paga, conforme comprovação nos autos, foco da ação. A empresa limita-se a afirmar que a autora não realizou o pagamento. A contestação foca em argumentos jurídicos, como a impugnação da justiça gratuita e a alegação de que o ônus de cancelar o protesto após a quitação é do devedor. No entanto, a COELBA não se desincumbe de seu ônus probatório de comprovar que a alegação do autor de que a fatura foi paga, com prova de sua quitação. Diante da análise dos documentos, observa-se que a defesa da COELBA se mostra frágil, pois não apresenta provas suficientes para desconstituir a versão dos fatos apresentada pela autora e corroborada pelos documentos por ela juntados. Da Cobrança Indevida e da Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica A autora juntou aos autos comprovantes de pagamento referentes às faturas de energia elétrica objeto da lide, demonstrando a quitação do débito. A ré não apresentou provas que infirmassem os comprovantes de pagamento apresentados pela autora. Diante das provas apresentadas, considero comprovado o pagamento das faturas pela autora e, portanto, a inexistência do débito. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em decorrência de débito inexistente configura falha na prestação do serviço, impondo à ré o dever de indenizar. Dos Danos Morais O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente de comprovação de maiores prejuízos. A privação de serviço essencial como a energia elétrica, por si só, acarreta transtornos e aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. No caso em questão, a autora teve o fornecimento de energia elétrica em sua residência suspenso indevidamente, o que lhe causou diversos transtornos e constrangimentos, evidenciando a ocorrência de dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da conduta da ré, a extensão do dano sofrido pela autora e o caráter pedagógico da condenação, a fim de desestimular a reiteração da conduta lesiva por parte da ré. Do Protesto Indevido A inscrição indevida do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito e o protesto indevido de seu CPF, em decorrência de débito inexistente, também configuram ato ilícito passível de indenização por danos morais, conforme entendimento pacífico na jurisprudência. Em casos tais, o TJ-BA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 0000828-59.2022.8.05.0244 Classe: RECURSO INOMINADO Recorrente (s): ELIETE CLAUTIDES DA SILVA Recorrido (s): COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA Origem: Vara do Sistema dos Juizados - SENHOR DO BONFIM Relatora: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO "CASA PROTEGIDA". AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE AUTORA ANUIU COM A CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. FATO INSUFICIENTE, DE PER SI, PARA ENSEJAR VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERAS COBRANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: "Em face do exposto, sugiro que seja JULGADO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS contidos na exordial para: a) declarar nulo o negócio jurídico impugnado, condenando a parte Ré na obrigação de fazer consistente em cancelar o contrato e os descontos decorrentes deste, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido realizado, limitada a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cabendo à parte autora informar o descumprimento da decisão no prazo de 15 dias, sob pena de decadência do direito à execução da multa; b) condenar a parte Ré, a devolver em dobro a quantia indevidamente descontada a título de SEGURO CASA PROTEGIDA, nos meses comprovados pela autora, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir da data de desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, desde que não alcançados pela prescrição quinquenal; Indefiro o pedido de dano moral, consoante as razões acima expostas." Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos da exordial, requerendo a condenação por danos morais em virtude de cobrança indevida de seguro não contratado. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito desta Segunda Turma Recursal, inexistindo dano moral a ser reconhecido diante da mera cobrança indevida. Consoante apontado, a compreensão sobre a matéria já está consolidada neste Colegiado, precedentes nºs 0001047-51.2021.8.05.0230, 0008179-53.2021.8.05.0039, 0084857-63.2020.8.05.0001, 0002073-18.2019.8.05.0113 e 0158799-65.2019.8.05.0001, dentre outros, bem como o entendimento jurisprudencial: ENERGIA ELÉTRICA. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Cobrança na fatura de seguro não contratado na fatura de energia elétrica. Autor que provou o lançamento dos débitos na fatura. Empresa ré que não provou a existência de contratação do serviço de seguro. Ônus da ré, que dele não se desincumbiu. Empresa ré que deve proceder ao ressarcimento do valor cobrado indevidamente do autor. Não cabimento da repetição em dobro, ante a ausência de prova de má-fé da ré. Danos morais. Indenização indevida, ante a ausência do dano. Pequeno transtorno que não justifica o pagamento de indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10005765620188260127 SP 1000576-56.2018.8.26.0127, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 05/02/2014, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSERÇÃO NA FATURA MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SEGURO VIDA TRANQUILA ACE SEGUROS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. Dano moral não caracterizado, tendo em vista que a parte autora não comprovou, por meio de números de protocolos, qualquer diligência para o cancelamento das cobranças impugnadas. Indeferimento do pedido de indenização a tal título mantido. APELO DESPROVIDO. UN NIME. (TJ-RS - AC: 70077984219 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/09/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2018) Assim, apesar dos transtornos causados à parte autora em razão da cobrança indevida, esta por si só, sem outras implicações ou consequências, não acarreta dano ao patrimônio subjetivo do usuário, não podendo ser elevada à condição de dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto. Desse modo, e constatado que a sentença impugnada observou o entendimento já consolidado, a mesma deve ser integralmente mantida. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para manter a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00008285920228050244 SENHOR DO BONFIM, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/03/2023) A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, em conjunto com a negativação e o protesto indevidos, configuram ato ilícito passível de indenização por danos morais. A autora, Jucilene Silva de Souza, comprovou por meio dos comprovantes de pagamento (IDs 462657600) que a fatura de novembro de 2023, objeto da cobrança, foi devidamente quitada. A COELBA, por sua vez, não apresentou provas que infirmem a quitação do débito, baseando sua defesa em argumentos genéricos e em documentos que não comprovam a inadimplência da autora em relação à fatura específica. A privação de um serviço essencial como a energia elétrica, em decorrência de cobrança indevida, causa transtornos e constrangimentos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral in re ipsa. A negativação e o protesto indevidos, por sua vez, atingem a honra e a reputação da autora, restringindo seu acesso ao crédito e causando-lhe angústia e humilhação. Considerando a gravidade dos fatos e a conduta da COELBA, que mesmo após a comprovação do pagamento manteve a cobrança e as medidas restritivas, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, sendo R$ 2.500,00 pelo corte indevido de energia elétrica e R$ 2.500,00 pela negativação e protesto indevidos. A quantia visa compensar a autora pelos danos sofridos e desestimular a repetição da conduta pela empresa, sem configurar enriquecimento ilícito. O valor da indenização está de acordo com o método bifásico, que considera, em um primeiro momento, a gravidade da conduta e a extensão do dano, para, em seguida, analisar as peculiaridades do caso concreto e ajustar o valor para garantir a justa reparação e a função pedagógica da indenização. III - Dispositivo Ante o exposto, Julgo Parcialmente Procedentes os pedidos formulados por Jucilene Silva de Souza, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 6° da lei n° 9.099/95 c/c o art. 487, I, do CPC. para: a) Declarar a inexistência do débito referente à fatura do mês de novembro de 2023, objeto da presente demanda; b) Condenar a ré, Neoenergia Coelba a: 1. Proceder à exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito e ao cancelamento do protesto de seu CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. Indenizar a autora pelos danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; c) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à residência da autora e a suspensão da exigibilidade do débito objeto da lide; Como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento. Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos, ficando condicionado o desarquivamento ao pagamento da taxa respectiva. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Advirta-se a parte Acionada de que, após o trânsito em julgado e não sendo realizado o depósito dos valores da condenação no prazo de quinze dias, incidirá multa de 10% (dez por cento), em conformidade ao previsto no art. 52, III da Lei 9099/05 e art. 523 do CPC, §1º primeira parte. Atribuo a esta decisão força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento necessário ao cumprimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pojuca/BA, data registrada no sistema. Gilmar Santos S T Barroso Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com base no art. 40 da lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a pré-análise de sentença tornando-a eficaz. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1021462-10.2023.4.01.3400

ID: 294484825

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021462-10.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021462-10.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021462-10.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR SILVA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA LEITE CARVALHO - DF57358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA Trata-se de ação que tramita conforme procedimento do Juizado Especial Cível, a qual foi ajuizada por JOSE RIBAMAR SILVA DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e do BANCO PAN S.A, objetivando: “a) desconstituir as operações financeiras que envolvem o autor e o réu BANCO PAN SA com todos os débitos lançados; b) CONDENAR o Réu BANCO PAN SA à devolver os valores retidos pelo INSS e repassados para si; c) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (dez mil reais) d) confirmar a tutela de urgência, tornando-a definitiva, determinando que o INSS cesse os descontos no benefício da autora. e) em vias da boa-fé do autor, requer ainda, seja permitido o depósito do valor liberado na conta do autor em juízo, para que após o trânsito este valor seja disponibilizado para as rés.” Na petição inicial (ID 1532824369), a parte autora alega, em suma, que “no mês de outubro do 2022, o autor recebeu em sua conta corrente o valor de R$ 14.576,70, referente ao valor de dois empréstimos consignados depositados em sua conta.”, que “Ao verificar junto ao INSS, verificou que foi autorizado e debitado dois empréstimos consignados em seu benefício.”; que “jamais contratou os referidos créditos consignados. Em tentativas telefônicas, foi orientado pelo Banco a devolver esse valor por pix. Mas temendo tratar se de um golpe não o fez.”. Juntou procuração (ID 1532824375). Requereu gratuidade de justiça. Instruiu-se a inicial com documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). O juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID 1533872850). O INSS apresentou contestação (ID 1567150849). Em sede de preliminares, arguiu ilegitimidade passiva, incompetência absoluta do juízo. Prejudicialmente ao mérito, alegou ocorrência de prescrição. No mérito, em síntese, defendeu que “inexiste a alegada responsabilidade do INSS, eis que a consignação em pagamento na folha do segurado ou pensionista decorre de relação jurídica subjacente à relação existente entre o autor e o instituto previdenciário.”; que “não se pode falar em relação de consumo e em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao INSS”; que “a responsabilidade do Estado por atos omissivos, como não fiscalizar, etc., é subjetiva”; que “nos presentes autos é de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado”; que “não há que se falar em eventual obrigação do INSS em devolver de forma simples ou em dobro, os valores já descontados”; que “na hipótese de condenação do INSS, que a sua responsabilidade seja fixada de modo subsidiário, nos termos do entendimento firmado pela TNU.”. Por fim, pediu a total improcedência dos pedidos. O BANCO PAN S.A. apresentou contestação (ID 1675222494). Preliminarmente, o banco arguiu falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, alegou que “Em 04/11/2022 firmada a contratação do empréstimo nº 366417692-6 entre PAN e parte autora através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação”; que “Em 04/11/2022 firmada a contratação do empréstimo nº 366417692-6 entre PAN e parte autora através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação”; que “Em 04/11/2022 firmada a contratação do empréstimo nº 366417775-9 entre PAN e parte autora através de link criptografado encaminhado a parte autora com o detalhamento de toda a contratação”; que “o documento de Identidade “RG” apresentado na inicial possui dados semelhantes ao documento anexado ao contrato.”; que “O valor é depositado em conta de titularidade da autora, mediante TED, no controle SBP: Banco Bradesco Ag. 5021 C/C 3929-2”; que “assinou o contrato por meio de Assinatura Digital – Biometria Facial, por meio de captura de sua selfie, procedimento de autenticação que captura a imagem para o reconhecimento facial que segue os parâmetros da norma técnica ISO 19794- 5:2011”; que a parte autora “firmou contratos de empréstimo consignado com o Banco PAN, por meio de contrato digital – assinatura eletrônica por meio de biometria facial”. Por fim, pediu a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, no caso de condenação “que seja determinada a devolução do valor auferido pela parte autora em razão do contrato de empréstimo consignado objeto da lide, com a devida correção monetária”. A parte autora apresentou réplica (ID 2118074195). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído para apreciação, prescindindo-se da produção de outras provas, além das que já constam nos autos, passa-se ao julgamento antecipado da lide (arts. 355, I c/c 370, CPC/2015). Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, pois, conforme entendimento sedimentado no STJ, a autarquia é parte legítima para figurar no polo de ações que versem sobre descontos em benefícios previdenciários. Vide julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em ação que objetiva a declaração de inexistência de débito, devolução de pagamento indevido e indenização por danos morais, sob o argumento de que a apelada estaria efetuando descontos indevidos em sua aposentadoria por invalidez, em razão da realização de empréstimos consignados sem o consentimento da apelante. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o INSS possui legitimidade passiva para responder por alegações de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não autorizado pela segurada. 3. A Lei nº 10.820/2003 estabelece que o INSS pode proceder a descontos de valores referentes a empréstimos consignados mediante autorização dos beneficiários, conferindo à autarquia previdenciária um papel de controle sobre a retenção e repasse das quantias descontadas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o INSS possui legitimidade passiva em demandas envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente quando alegada a ausência de autorização do segurado para a consignação (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020). 5. Precedentes desta Corte também reconhecem a legitimidade passiva do INSS em casos semelhantes, fundamentando que cabe à autarquia previdenciária o dever de fiscalizar e autorizar os descontos realizados em folha de pagamento para o pagamento de empréstimos consignados (AC 0011294-86.2007.4.01.3800, Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, DJe 23/05/2017). 6. Constatada a legitimidade passiva do INSS e a ausência de dilação probatória na demanda, que inviabiliza a aplicação da teoria da causa madura, os autos devem retornar ao juízo de origem para o regular processamento. 7. Recurso provido. (AC 0002049-64.2010.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) (Destacamos). Por consequência, rejeito a preliminar de incompetência absoluta, haja vista que reconhecida a legitimidade passiva do INSS para constar presente demanda, resta configurada a competência deste juízo para processamento e julgamento da ação, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo BANCO PAN S.A., pois não se exige prévia tentativa de resolução na via administrativa. Com relação à prescrição, prevê o Código de Defesa do Consumidor que o prazo prescricional da pretensão à reparação de danos é de 05 (cinco) anos, contados do conhecimento do dano e da sua autoria. Considerando que no caso em tela a contratação do empréstimo ocorreu no dia 04/11/2022 e que a ação foi ajuizada em 16/03/2023, tem-se que não transcorreu o prazo quinquenal neste interregno, de modo que rejeito a alegação de prescrição em face da não ocorrência no caso concreto. Passo à análise do mérito. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297/STJ e ADI 2.591), “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)”. Para a configuração da responsabilidade civil do fornecedor, portanto, faz-se necessário que o consumidor demonstre tão somente a conduta (prestação defeituosa de serviços), o dano e o nexo de causalidade. No caso em análise, estão presentes os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil da parte ré, já que restou demonstrada a prestação defeituosa de serviço pela parte requerida. No caso dos autos, a parte autora apresentou documentos (ID 1532824374) que comprovam a existência de empréstimos consignados em seu nome – Contrato nº 366417775-9, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), sendo liberada a quantia de R$ 9.110,44 (nove mil e cento e dez reais e quarenta e quatro centavos) e Contrato nº 366417692-6, no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), sendo liberada a quantia de R$ 5.466,26 (cinco mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos), ambos incluídos em 07/11/2022 pelo BANCO PAN S.A.. A requerente confirma que foi depositado em sua conta bancária o valor total de R$ 14.576,70, o que representa as quantias liberadas pelos empréstimos. A ré, por sua vez, juntou os referidos contratos de empréstimo e os comprovantes de depósito (IDs 1675241948, 1675241950, 1675241967 e 1675241970). Analisando os contratos, verifica-se que ambos foram firmados no dia 04/11/2022, com uma diferença de tempo de apenas 38 (trinta e oito) segundos, o que levanta suspeita quanto à legitimidade e regularidade das contratações. Aliando-se tal fato à afirmação do requerente de que não celebrou tais negócios jurídicos, e de que recebeu ligações do banco orientando-o a devolver o valor por transação via PIX, revela-se indícios claros de fraude. Ademais, o requerente elenca como pedido da exordial a permissão para devolução do valor recebido, o que comprova a sua boa-fé. Nesse sentido, colaciona-se julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se inexistência da relação jurídica contratual. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. "Selfie" da autora insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Ausência de assinatura digital apta a comprovar a legitimidade da contratação. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a restituição dobrada dos valores. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Descontos realizados após o período de modulação fixado pelo STJ. Ademais, o caso revelou-se singular. Demonstração de cobrança de má-fé da ré. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome da consumidora gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, não que se falar em compensação de valores. Autora que negou o recebimento de valores. Banco réu que, por sua vez, sequer juntou o comprovante de transferência, impossibilitando a verificação de eventual destinação dos valores. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000576-24.2024.8.26.0587; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). (Destacamos). Assim, considerando o acervo probatório dos autos, verifica-se que a parte autora não realizou a contratação dos empréstimos mencionados, o que impõe a declaração de nulidade dos contratos com a restituição dos valores descontados. No tocante ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado no sentido de que é necessária a prova da má-fé do credor na realização da cobrança indevida. Colaciono o julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, o qual visava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. O acórdão reconheceu a repetição de indébito em dobro devido à má-fé do credor na cobrança indevida de valores em contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a repetição de indébito em dobro é devida quando não há comprovação de má-fé do credor na cobrança indevida. 3. A questão também envolve a análise da aplicabilidade da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. 5. Todavia, o entendimento firmado por esta Corte não se aplica ao caso concreto, pois o Tribunal de origem, ao apreciar o tema, consignou que há elementos suficientes para a configuração da má-fé por parte do credor na cobrança indevida do consumidor. 6. Alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à má-fé do credor exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.891.200/AM, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) (Destacamos). Nesse sentido é também o entendimento do TRF da 1ª Região: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A jurisprudência pátria tem entendido que a aplicação da pena de devolução, em dobro, da quantia cobrada indevidamente, depende de prova cabal da má-fé do suposto credor. Na espécie, não há como inferir que a instituição financeira ré, ao efetuar os descontos referentes aos empréstimos fraudulentos, estivesse de má-fé, vez que esta não se presume e não foi comprovada nos autos, sendo incabível, assim, a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes: AC 0000548-72.2011.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/05/2022; AC 1004362-36.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/05/202. II Apelação provida. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, incluindo as parcelas vencidas e quitadas no curso do processo, acrescida de juros e correção monetária. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, a verba honorária, fixada na sentença recorrida em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, resta mantida, nos termos art. 85 do NCPC. (AC 1005715-36.2023.4.01.4300, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/03/2024 PAG.) (Destacamos). Tendo em vista que no caso dos autos não restou comprovado, nem mesmo apresentaram-se indícios de má-fé dos requeridos, não é cabível a devolução em dobro no presente caso. No tocante ao dano moral, diferentemente do dano patrimonial, exige-se uma lesão à esfera personalíssima (dano moral direto), ou uma lesão específica a um bem ou interesse de natureza patrimonial, mas que de modo reflexo produz um prejuízo na esfera extrapatrimonial do indivíduo (dano moral indireto). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o desconto indevido em razão empréstimo fraudulento não gera dano moral in re ipsa. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 2. A modificação das conclusões tomadas pelas instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.123.485/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) (Destacamos). No entanto, não logrou a parte autora êxito em demonstrar que os desdobramentos do empréstimo consignado indevido em sua remuneração/proventos ocasionaram prejuízos que extrapolam a órbita patrimonial, nem que lhe causaram um dano específico, o que acaba por inviabilizar a visualização de alguma violação a direito da personalidade. Assim, por falta de elemento indispensável para configuração da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por dano moral. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 para: Declarar a nulidade dos contratos nº 366417775-9 e nº 366417692-6 firmados junto ao BANCO PAN S.A., com a consequente inexigibilidade dos débitos, devendo os réus cessar imediatamente os descontos no benefício previdenciário do autor; Condenar solidariamente os requeridos a restituírem, de forma simples, à parte autora os valores descontados em decorrência dos contratos nº 366417775-9 e nº 366417692-6, acrescidos de juros e correção monetária a partir dos descontos, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal; Determino ao autor que efetue a devolução do valor de R$ 14.576,70 (quatorze mil e quinhentos e setenta e seis reais e setenta centavos) ao BANCO PAN S.A., corrigido monetariamente, no prazo de 05 (cinco) dias, após a apresentação dos dados bancários pela instituição financeira, o que deverá ser feito em prazo idêntico. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para demonstrar o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1029321-73.2020.4.01.9999

ID: 333516099

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029321-73.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA CASTELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADILES MARIA FONTANIVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029321-73.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000576-18.2019.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSELI MARIA CASTELL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029321-73.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000576-18.2019.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSELI MARIA CASTELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/arm) 1029321-73.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §§2º e 19 do CPC/2015, observando-se o artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, a apelante alega que preenche todos os requisitos legais para a obtenção do benefício, sustentando que exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, desde os 12 anos de idade, no período compreendido entre 18/01/1966 e 01/01/1973, antes de iniciar vínculos urbanos. Aduz que o conjunto probatório formado por documentos públicos e depoimentos testemunhais é suficiente para demonstrar o labor rurícola em regime de subsistência, sendo desnecessária a exigência de contemporaneidade com a data do requerimento administrativo, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1007. Afirma que, somado o período de trabalho rural ao tempo de atividade urbana, há superação da carência exigida de 180 meses. Pugna pela reforma da sentença para fins de concessão da aposentadoria por idade híbrida desde a DER (16/02/2017). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029321-73.2020.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos art.183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da aposentadoria por idade híbrida A aposentadoria por idade híbrida ou mista prevista nos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei 8.213/91 admite que o trabalhador rural utilize também tempo de carência em atividades urbanas, mas fixa o requisito etário em 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, observada a tabela progressiva do art. 142 da referida lei. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a alteração legislativa implementada pela Lei n.º11.718/08 garante o direito à aposentadoria ao segurado especial que tenha migrado para o âmbito urbano antes de implementar os requisitos da aposentadoria rural por idade, nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI N. 8.213/1991. ART. 48, §§ 3º E 4º, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.718/2008. OBSERVÂNCIA.SÚMULA N. 83/STJ. 1. Os trabalhadores rurais que não satisfazem a condição para a aposentadoria do art. 48, §§ 1° e 2°, da Lei n. 8.213/91 podem computar períodos urbanos, pelo art. 48, § 3°, da mesma lei, que autoriza a carência híbrida. [...]3. Ficou consignado também que "o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo, no caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem)". [...] (AgRgnoREsp1531534/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015,DJe30/06/2015) E, quanto ao cômputo do período rural anterior à edição à Lei 8.213/91, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a contagem do referido tempo de serviço rural sem o recolhimento das correlatas contribuições previdenciárias para fins de carência, a saber: É possível considerar o tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/1991 para fins de carência de aposentadoria híbrida por idade, sem que seja necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias para esse fim. A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, não vedou a possibilidade de se computar o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991 na carência da aposentadoria híbrida por idade nem exigiu qualquer recolhimento de contribuições para esse fim. Precedente citado: AgRg no REsp 1.497.086-PR, Segunda Turma, DJe 6/4/2015. REsp 1.476.383-PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 1º/10/2015, DJe08/10/2015. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.674.221/SP (Tema 1007), firmou o entendimento de que não é exigido o exercício do labor rurícola na data do requerimento administrativo ou do cumprimento do requisito etário para concessão da aposentadoria híbrida por idade, consoante tese a seguir transcrita: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. (REsp1.674.221SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 14/08/2019,DJe04/09/2019)(REsp17788404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 14/08/2019,DJe04/09/2019) Da averbação do tempo rural Considera-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural, ou em aglomerado urbano ou rural, que individualmente ou em regime de economia familiar durante o período de carência comprove por meio de início de prova material o exercício da atividade rurícola de subsistência, com ou sem o auxílio de terceiro por período não superior a 120 (cento e vinte) dias no ano, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, na forma do art. 11, VII, §§1º e 7º, da Lei n.º 8.213/91. A comprovação do exercício de atividades rurais, há que se observar disposto no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual “a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Ressalte-se que, não obstante o aludido art. 106 da Lei n.º 8.213/91 estabeleça que a comprovação do efetivo exercício da atividade rural se perfaz por meio de documentos específicos que indica, a jurisprudência pátria é firme no sentido de atribuir ao julgador da causa a prerrogativa de conferir validade e força probante a documentos que não se insiram naquele rol, considerado meramente exemplificativo em homenagem ao princípio do livre convencimento do juiz (arts. 370 e 371 do CPC) e, também, ao disposto no art. 5° da LICC.(STJ AgRG no REsp 1.073.730/CE, AR 4.507/SP e AgRg no AREsp 577.360/MS) Da averbação do tempo de serviço urbano No que se refere à prova do tempo de contribuição, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições, desde que não tenham indicação de pendências a serem supridas pelo segurado, constituem prova plena de filiação à Previdência Social, nos termos do art. 29-A, da Lei nº 8.213/1991. Todavia, o CNIS não constitui o único e exclusivo meio de prova material, uma vez que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui documento idôneo à comprovação dos vínculos empregatícios e goza de presunção relativa de veracidade das anotações, incumbindo à autarquia previdenciária a arguição de falsidade ou preenchimento abusivo de forma específica, expondo os motivos e os meios com que provará o alegado, nos termos do art. 431 do CPC. Portanto, a ausência de impugnação concreta implica em considerar tais registros como verídicos. Impende assinalar que o motivo de tais vínculos empregatícios não constarem do CNIS decorre do não recolhimento das contribuições previdenciárias, porém, este fato, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento dos vínculos, uma vez que constitui obrigação do empregador, cuja fiscalização anteriormente incumbia ao INSS e atualmente se encontra atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 30, V c/c art. 33, da Lei nº8.212/91. Desse modo, não se deve imputar ao trabalhador a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Do caso em exame A controvérsia cinge-se em averiguar se há suporte fático idôneo a comprovar o exercício de atividade rurícola sob o regime de economia familiar e se houve recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) relativa à atividade urbana. No presente caso, a parte autora, nascida em 18/01/1954, implementou o requisito etário para a aposentadoria hibrida em 18/01/2014 (60 anos), tendo formulado o requerimento administrativo em 16/02/2017 (id 89973042, p. 46). Para comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora apresentou, entre outros, os seguintes documentos: a) certidão de nascimento do irmão, em que consta o genitor como agricultor; b) ficha do sindicato dos trabalhadores rurais do Município de Frederico Westphen em nome do genitor da autora; c) acordo de transferência de imóvel rural ao genitor da autora, datado de 26/08/1966; d) certidão de escritura pública de doação de terra para o irmão da autora, datada de 08/08/1966, e) certidão de casamento, celebrado em 29/03/1974, em que consta a autora como do lar; f) decreto de desapropriação de parte do imóvel rural em nome dos genitores da autora, datado de 20/06/1979; g) termo de acordo entre o município e o genitores da autora para entrega de propriedade rural, datado de 16/010/1981; h) termo de acordo entre o município e os genitores da autora, de transferência de terras, datado de 09/04/1984; i) declaração do genitor da autora, que reside na chácara nº 54, com cadastro no Incra, datado de 29/05/1998; j) certidão de óbito do genitor da autora, datado de 03/07/2000; k) termo de acordo de divisão de terras, sendo a autora herdeira de uma fração da chácara .º 54, datado de 07/07/2000; l) CTPS da autora, com os seguintes vínculos empregatícios: CCBE – Rossi Servix Eng S.A., no cargo de desenhista, de 02/01/1973 a 27/02/1973; Enecon S.A. Engenharia e Econ. Cons., de 01/06/1973 a 03/08/1973; m) CNIS com os vínculos empregatícios nos período de 02/01/1973 a 27/02/1973 e 01/06/1973 a 03/08/1973; recolhimento como contribuinte facultativo de 01/02/2002 a 31/05/2005; 01/07/2005 a 31/07/2005; 01/09/2005 a 30/04/2007; 01/06/2007 a 31/01/2008; 01/03/2008 a 30/04/2008; 01/06/2008 a 31/07/2009; 01/10/2009 a 30/06/2010; 08/08/2010 a 12/10/2011 (auxílio doença); 01/10/2013 a 31/03/2014; 01/04/2014 a 30/09/2014; 01/10/2014 a 30/09/2016; 01/11/2016 a 30/11/2018; (id 89973042, pp. 47-84). Do conjunto probatório, verifico que a parte autora conseguiu comprovar o exercício de atividade rural no período no período de 1966 a 1972, em regime de economia familiar, que foi corroborado de forma uníssona e coerente pelos depoimentos das testemunhas, as quais afirmaram que conheciam a autora desde criança e que trabalhava com seus genitores na lavoura, cultivando milho, feijão, mandioca, bem como na criação de porco e galinha para subsistência da família. Quanto ao tempo urbano, este foi devidamente comprovado pela CTPS e CINIS da parte autora, os quais somados ao tempo de atividade rural são suficientes para o cumprimento do período de carência exigido de 180 contribuições mensais, equivalentes a 15 anos, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, possibilitando, assim, o reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria por idade híbrida. Destarte, a parte autora tem direito à aposentadoria por idade híbrida, pois logrou êxito em provar o cômputo do período de carência exigido para a concessão do benefício. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, a fim de lhe conceder aposentadoria por idade híbrida a partir de 16/02/2017 (DER), condenando o Instituto Nacional do Seguro Social à implantação do benefício (obrigação de fazer) e no pagamento das parcelas pretéritas (obrigação de pagar), acrescidas de correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação do presente acórdão, devendo ser observada a proporcionalidade, sempre no percentual mínimo, da tabela do §3º do art. 85 do CPC, caso a base de cálculo, apurada na liquidação, ultrapasse o valor de 200 salários-mínimos. Determino a implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, eis que antecipo os efeitos da tutela, em face do caráter alimentar (art. 300 do CPC). Parâmetros para implantação: Nome do Benefício Aposentadoria por idade (X) hÍbrida () urbana NOME/ CPF Roseli Maria Castelli – 766.282.801-87 DIB (Data do Início do Benefício) 16/02/2017 (DER) DIP (Data do Início do Pagamento) 1º dia útil do mês subsequente à implantação determinada Data da implantação do benefício 60 (sessenta dias) da assinatura do presente acórdão RMI (Renda Mensal Inicial) A calcular É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029321-73.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSELI MARIA CASTELLI POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL. SOMA DE PERÍODOS RURAL E URBANO. CARÊNCIA CUMPRIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, sob o fundamento de ausência de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. A autora alegou que exerceu atividade rurícola desde os 12 anos de idade, entre 18/01/1966 e 01/01/1973, antes de iniciar vínculos urbanos, e que a documentação apresentada, somada aos depoimentos testemunhais, comprovaria o exercício da atividade rural. Requereu a concessão do benefício desde a DER (16/02/2017). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou, por início de prova material corroborada por prova testemunhal, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, e se, somado ao período urbano, preenche o requisito de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade híbrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por idade híbrida está prevista no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/1991, sendo possível o cômputo de períodos rurais e urbanos para fins de carência. A idade mínima exigida é de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é desnecessário o exercício de atividade rural na data do requerimento administrativo para fins de concessão do benefício, conforme o Tema 1007/STJ. 5. O tempo de atividade rural anterior à Lei nº 8.213/1991 pode ser computado para fins de carência sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias. 6. A parte autora, nascida em 18/01/1954, comprovou o requisito etário em 18/01/2014 e protocolou o requerimento em 16/02/2017. Apresentou diversos documentos que, corroborados por testemunhos coerentes e harmônicos, comprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar entre 1966 e 1972. 7. Quanto ao tempo urbano, restou comprovado por anotações na CTPS e dados constantes no CNIS. Ainda que não constem todos os vínculos no CNIS, tal ausência não impede o reconhecimento dos períodos laborais, conforme jurisprudência consolidada. 8. Somados os períodos rural e urbano, verifica-se o cumprimento do período de carência exigido de 180 meses de contribuição, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a DER (16/02/2017). Determinada a implantação do benefício no prazo de 60 dias. Condenado o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fixados honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até o acórdão, observada a regra do art. 85, §3º, do CPC. Tese de julgamento: "1. É admissível o cômputo de tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições, para fins de carência da aposentadoria por idade híbrida. 2. A comprovação do exercício de atividade rural pode se dar por início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. 3. A ausência de registro de vínculo no CNIS não impede o reconhecimento de tempo urbano, quando devidamente comprovado por CTPS e outros documentos. 4. Não se exige o exercício da atividade rural no momento do requerimento administrativo ou da implementação do requisito etário para fins de aposentadoria híbrida." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, §§1º e 7º; art. 25, II; art. 29-A; art. 30, V; art. 33; art. 48, §§ 3º e 4º; art. 55, § 3º; Lei nº 8.212/1991, arts. 30, V; 33; CPC/2015, arts. 85, §§2º e 3º; 370; 371; 431. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.531.534/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23/06/2015, DJe 30/06/2015; STJ, REsp 1.476.383/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 01/10/2015, DJe 08/10/2015; STJ, REsp 1.674.221/SP (Tema 1007), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 14/08/2019, DJe 04/09/2019. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Empresas Revendedores De Combustíveis E Derivados De Petróleo, Serviços De Lavagens De Veículos E Estacionamentos Rotativos De Chapecó E Região Oeste, Meio Oeste E Planalto Norte De Santa Catarina - Sitercomoc x Cooperativa De Produção E Consumo Concórdia

ID: 334862217

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000377-71.2023.5.12.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, SERVIÇOS DE LAVAGENS DE VEÍCULOS E ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS DE CHAPECÓ E REGIÃO OESTE, MEIO OESTE E PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA - SITERCOMOC

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA

Despacho

Advogados:

DR. MARILIA CAMILLO DE BORTOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. DANDARA LUISA BAZZEI

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DRA. BRUNA MILENA DA SILVA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DRA. INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DRA. SUSAN MARA ZILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Recorrente(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, SERVIÇOS DE LAVAGENS DE VEÍCULOS E ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS DE CHAPECÓ E REGIÃO OESTE, M… Recorrente(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, SERVIÇOS DE LAVAGENS DE VEÍCULOS E ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS DE CHAPECÓ E REGIÃO OESTE, MEIO OESTE E PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA - SITERCOMOC ADVOGADO: SUSAN MARA ZILLI ADVOGADO: INGRA CARINA ARGENTA ADVOGADO: BRUNA MILENA DA SILVA CRUZ Recorrido(s): COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA ADVOGADO: DANDARA LUISA BAZZEI ADVOGADO: MARILIA CAMILLO DE BORTOLI GMSPM/Ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 379/401) interposto pelo reclamante contra o acórdão do TRT de fls. 349/352. Contrarrazões às fls. 434/444. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 38 e 340) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 14/12/2023 e apelo protocolado em 25/1/2024), sendo o preparo questão de mérito. A discussão cinge-se ao tema "JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. SINDICATO. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE DIREITO DE NATUREZA PATRIMONIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR O PREPARO". No recurso de revista, o sindicato autor insurge-se contra o acórdão regional que indeferiu o pedido de justiça gratuita e manteve a condenação ao pagamento das custas processuais. Argumenta que, tratando-se de ação civil pública, é aplicável a isenção prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da Lei nº 7.347/1985. Alega que, como entidade sindical sem fins lucrativos, presume-se sua hipossuficiência econômica. Sustenta que a exigência de custas ofende o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Indica violação dos arts. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, e 8º, incisos III e IV, da Constituição da República. Aponta divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 387/388 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: "JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO O sindicato autor teve indeferida a Justiça Gratuita em primeiro grau. Em face da improcedência dos pedidos iniciais, a entidade foi condenada ao pagamento das custas processuais, que não foram recolhidas. Em seu recurso, postula a empresa a concessão da gratuidade. Vejamos: Note-se que não se trata aqui de ação coletiva, uma vez que todas as pretensões formuladas na inicial têm como destinatária a própria entidade sindical autora (tanto das obrigações de fazer, quanto das obrigações de pagar). Ainda que assim não fosse, mesmo em ações coletivas, aplica-se a CLT, afastando, de plano, a possibilidade de analisar a questão da isenção das custas à luz dos ditames do microssistema processual coletivo, em detrimento da CLT. A matéria está pacificada no colendo TST. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUSTAS - PEDIDO DE ISENÇÃO - SINDICATO - Embora a matéria não seja própria de Embargos de Declaração, não existe regra no ordenamento jurídico nacional que agasalhe a pretensão do Sindicato no sentido de isentar-se do recolhimento das custas processuais. Não se admite a aplicação analógica do art. 87 da Lei nº , por não se tratar de norma que discipline ou esteja 8.078/90 relacionada a direitos trabalhistas, havendo, na Consolidação das Leis do Trabalho, dispositivo legal próprio e específico regulamentando a matéria. Embargos de Declaração acolhidos para prestar os esclarecimentos necessários. (TST/RR - 383906-84.1997.5.01.5555, Relator Ministro: Rider de Brito, Data de Julgamento: 07/03/2001, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 27/04/2001, com grifo meu) "[...] 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. II. O acórdão regional não registra a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do Sindicato Reclamante. Em tal contexto, o acórdão regional, ao deferir a pretensão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, proferiu decisão contrária jurisprudência prevalente nesta Corte Superior. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula nº 463, II, do TST . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20685-54.2017.5.04.0791, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/11/2020; sem grifo no original). "[...] SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, ainda que se trate de sindicato, sem fins lucrativos, depende da comprovação da impossibilidade de arcar com os custos do processo, o que não restou evidenciado nos autos. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-823-30.2010.5.20.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 31/05/2019; sem grifo no original). Há precedente deste Regional em sentido idêntico: JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.347/85, POR HAVER PRECEITO ESPECÍFICO NESTA ESPECIALIZADA. Inaplicável a isenção de custas prevista na Lei nº 7.347/85 ao ente sindical no âmbito desta Justiça Especializada, porquanto a Consolidação das Leis do Trabalho dispõe de preceito específico a respeito das custas processuais, em processos individuais e coletivos (art. 789/CLT) [...]. (TRT12-RO 0002560-23.2017.5.12.0045, Rel. Des.ª Mirna Uliano Bertoldi, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 16/06/2019) De plano, cumpre registrar que a presente demanda foi ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/17, a qual estendeu os benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas que comprovarem a insuficiência de recursos para pagamento das custas (art. art. 790, §4º). Ocorre que, para que o referido benefício seja concedido, no caso de pessoa jurídica, a insuficiência de recursos deve ser cabalmente comprovada, não bastando mera declaração nesse sentido (inteligência do disposto no §4º art. 790 da CLT e na Súmula nº 463 do TST). Não se cogita da aplicação de ditames do CPC neste caso, uma vez que a CLT não é omissa. A matéria está pacificada no âmbito deste Tribunal Regional, conforme a sua Tese Jurídica n. 13 em IRDR: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Diante do exposto, indefiro a concessão da Justiça Gratuita ao sindicato autor e, em consequência, não conheço do recurso, por deserto" (fls. 351). No que se refere ao pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que podem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, mas apenas na hipótese em que esta demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo. É o que se extrai do item II da Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.201 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Na mesma linha, este Tribunal Superior vem decidindo reiteradamente que a referida exigência se aplica de igual forma às entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da alegada precariedade econômica, de modo que não basta a mera declaração de hipossuficiência da entidade sindical. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRECARIEDADE ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que podem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, mas apenas na hipótese em que esta demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Na mesma linha, este Tribunal Superior vem decidindo reiteradamente que a referida exigência se aplica de igual forma às entidades sindicais, sendo necessária a comprovação da alegada precariedade econômica, de modo que não basta a mera declaração de hipossuficiência da entidade sindical, o que não ficou demonstrado no presente caso. Assim, ao conceder ao ente sindical os benefícios da justiça gratuita, com fundamento apenas da declaração de hipossuficiência, a Corte Regional proferiu decisão em desacordo com a jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020224-05.2022.5.04.0372, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1.1. A Eg. 6ª Turma negou provimento ao apelo do autor, sob o argumento de que "a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, do qual não há notícia nos autos". 1.2. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Tal entendimento é aplicável ao sindicato como substituto processual, pois. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT" (Ag-E-ED-ED-ARR-1607-37.2014.5.09.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019). "AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não obstante o entendimento deste Relator de ser suficiente para o deferimento da gratuidade de Justiça ao sindicato a declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos, firmada na petição inicial, esta Subseção, no julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.001, da lavra do Exmo. Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicação no DEJT 12/06/2015, ocasião em que fiquei vencido, firmou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi recentemente pacificado nesta Corte, por meio da sua Súmula nº 463, cujo item II, inserido por meio da Resolução 219/2017, divulgado no DEJT em 12, 13 e 14/7/2017, estabelece que, -no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo-. Logo, faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do sindicato, não sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica própria ou dos seus substituídos, motivo pelo que o aresto indicado ao cotejo de teses está ultrapassado pela Súmula nº 463, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo desprovido" (AgR-E-ED-RR-1224-34.2010.5.09.0652, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/03/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10523-15.2018.5.03.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE ECONÔMICA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita a entidade sindical depende da comprovação da alegada precariedade econômica, não bastando a mera declaração de hipossuficiência da entidade sindical ou dos substituídos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-482-89.2015.5.17.0141, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/12/2020). "(...) AGRAVO INTERNO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. O entendimento desta Corte Superior é o de que os benefícios da Justiça Gratuita e a isenção de custas processuais somente são deferidos ao Sindicato, na condição de pessoa jurídica, caso demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não é o caso dos autos. Agravo conhecido e não provido " (Ag-RR-561-57.2015.5.23.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/10/2020). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, verifica-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II. PROVIMENTO. O benefício da assistência judiciária previsto na Lei 1.060/50, a priori , não se aplica à pessoa jurídica, vez que se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família. A jurisprudência desta Corte Superior, excepcionalmente, tem admitido a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas desde que haja prova inequívoca nos autos quanto à sua dificuldade financeira, situação não reconhecida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula nº 463, II. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional deferiu ao Sindicato os benefícios da justiça gratuita, sem registrar a efetiva comprovação do seu alegado estado de dificuldade financeira, proferindo decisão contrária à jurisprudência prevalente nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 463. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-21319-87.2017.5.04.0811, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2022). Salienta-se, ainda, que, tratando-se a pretensão veiculada nos autos de cobrança de contribuição sindical, descabe a aplicação da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o sindicato não atua, na hipótese, na qualidade de substituto processual em defesa de interesses coletivos ou difusos, mas sim em nome próprio, buscando a satisfação de direito de natureza patrimonial, o que se distancia do escopo protetivo daquela legislação. Nesse sentido, o seguinte julgado desta 8ª Turma: "(...) 2. SINDICATO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas ações coletivas promovidas por sindicato na condição de substituto processual para a tutela de direitos individuais homogêneos, incidem as disposições da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor, que integram o regime jurídico da tutela coletiva. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, uma vez que o sindicato não está atuando como substituto processual pleiteando direitos individuais ou homogêneos dos substituídos processuais, na medida em que pleiteia direito próprio, tratando-se, portanto, de pretensão que se refere exclusivamente à defesa dos interesses patrimoniais do ente sindical. Desse modo, assim como decidiu o Regional, não há falar em aplicabilidade da Lei nº 7.347/1985 à hipótese, de forma a excluir o pagamento dos honorários de sucumbência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (ARR-1000576-68.2018.5.02.0323, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025). Assim, considerando que não há no acórdão regional nenhuma prova concreta da incapacidade econômica do ente sindical, tem-se por correta a conclusão do Tribunal Regional ao indeferir o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao sindicato. Nos termos da decisão recorrida, o sindicato, ao interpor o recurso ordinário, não logrou comprovar a sua insuficiência econômica. Assim, nos termos da Súmula 436, II, do TST, não há como conceder os benefícios da Justiça Gratuita. Neste tocante, estando a decisão recorrida de acordo com súmula de jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável o conhecimento do recurso de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, nos termos da Súmula 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Contudo, muito embora a Corte Regional tenha indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por outro lado, é de se ver que não foi aberto prazo para que o sindicato regularizasse o preparo do recurso ordinário. Ao examinar os embargos de declaração opostos pelo sindicato autor, a Corte Regional assim se manifestou: "Aduz a parte autora em suas razões de embargos de declaração, verbis: Com efeito, esta C. Câmara rejeitou o pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pelo Sindicato-autor e deixou de conhecer de sua insurgência recursal. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que não houve sua intimação para, querendo, promover o recolhimento das custas em prazo assinalado pelo Exmo. Relator, consoante assegura o item II da OJ nº 269 da SDI-1 do C. TST e o art. 99, §7º, do CPC. Requer, portanto, seja sanada a omissão apontada, com a concessão do referido prazo, ou, sucessivamente, com a exposição do fundamento para o não atendimento da referida medida prevista legalmente e em verbete de jurisprudência uniforme da C. Corte Superior Trabalhista. Entretanto, não verifico omissão no julgado ora embargado. Houve expressa remissão no acórdão à não aplicabilidade das disposições constantes do Código de Processo Civil, uma vez que que a CLT não é omissa na matéria (fl. 348). A inaplicabilidade do CPC afasta, por extensão, a aplicação da Orientação Jurisprudencial 269 do colendo TST (que nele se ampara). Rejeito" (destaques acrescidos). Ocorre que, o indeferimento do pedido de Justiça Gratuita em sede recursal exige a intimação da parte para efetuar o devido preparo, nos termos da OJ 269, item II, da SbDI-1 do TST. Eis o teor do referido verbete jurisprudencial: "JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. (...) II Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." Outra não é a jurisprudência desta Corte Superior, que se inclina pela aplicação do art. 99, § 7º, do CPC/2015, conforme ilustra o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST. 2. O Tribunal Regional concluiu pela ausência de elementos probatórios que atestassem a hipossuficiência econômica do Sindicato Autor, indeferindo o pedido de justiça gratuita. Neste caso, à luz do art. 99, § 7º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI, deve ser concedido prazo para a regularização do preparo. 3. Ausente a concessão de prazo, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que realize a intimação do Sindicato para, querendo, regularizar o preparo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100252-20.2018.5.01.0004, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/03/2025). Assim, ao indeferir a abertura de prazo ao sindicato para regularizar o preparo do recurso ordinário, a Corte Regional violou a parte final do § 7º do art. 99 do CPC/2015, que determina que, "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Assim, constato a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Por conseguinte, conheço parcialmente do recurso de revista, por violação do § 7º do art. 99 do CPC/2015, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de conceder prazo ao sindicato autor para regularizar o preparo do recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Processo nº 0804175-86.2024.8.20.5124

ID: 281425406

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804175-86.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0804175-86.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Exequente: ANTONIO ALCIMAR DA SILVA Executado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, promovida por Antônio Alcimar da Silva em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., fundada na alegação de que o autor, motorista vinculado à plataforma da ré, teve seu cadastro desativado de forma unilateral, definitiva e sem prévio aviso, fato que comprometeu a sua principal fonte de sustento. Narrou o autor que utilizava o aplicativo da ré para prestação de serviços de transporte remunerado, mantendo uma excelente avaliação de 4,82 pontos, em uma escala máxima de 5, e uma taxa de satisfação de 96,4%, o que, segundo afirma, evidencia sua boa conduta e a satisfação dos usuários. Alegou que, subitamente, teve sua conta suspensa de maneira definitiva e sem comunicação prévia ou justificativa específica, tendo recebido apenas respostas automáticas e genéricas quando buscou esclarecimentos junto à empresa demandada. Sustentou que a sua atividade profissional, enquanto motorista de aplicativo, constituía a principal fonte de renda para o seu sustento e de sua família, razão pela qual a desativação indevida de seu cadastro lhe causou graves prejuízos de ordem material, além de abalo moral. Defendeu que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão, firmado entre fornecedor de serviços e consumidor hipossuficiente, no qual não lhe foi facultado qualquer poder de negociação ou alteração das cláusulas estipuladas unilateralmente pela empresa. Postulou, assim, a concessão da tutela provisória de urgência para a imediata reativação de sua conta, com a consequente liberação do acesso à Plataforma Uber Drive, a fim de que possa continuar exercendo suas atividades. No mérito, pretendeu a confirmação da tutela de urgência, condenando a ré a obrigação de fazer, consistente na manutenção do seu cadastro ativo na plataforma, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00. Instruiu a inicial com documentos. A tutela de urgência foi indeferida da Decisão anexada ao id. 117309066. No mesmo ato foi concedida a gratuidade judiciária em favor do autor. A ré apresentou contestação no id. 119360148, tendo, inicialmente, impugnado o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, especialmente por estar o autor assistido por advogado particular. Arguiu, também, a preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de indicação e quantificação do valor pleiteado a título de danos materiais, em afronta ao disposto nos artigos 292, inciso V, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil, requerendo, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Arguiu a prejudicial de mérito alusiva à prescrição trienal, com fulcro no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sustentando que a desativação da conta do autor teria ocorrido em 2019, enquanto a propositura da ação somente se deu em março de 2024, restando, portanto, exaurido o prazo prescricional para a propositura da presente demanda. No mérito, asseverou que não exerce atividade de transporte, mas tão somente atua como plataforma de intermediação tecnológica entre motoristas independentes e usuários interessados nos serviços, não havendo, portanto, relação de consumo que justifique a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Alegou que os motoristas cadastrados são empreendedores individuais que utilizam a plataforma como meio de desenvolvimento de sua própria atividade econômica, o que afasta a incidência da teoria finalista e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Defendeu, outrossim, que a desativação do cadastro do autor deu-se por justo motivo, consubstanciado em denúncias de usuários quanto à prática de condutas graves por parte do motorista, violadoras das políticas internas da plataforma, as quais foram aceitas pelo autor no momento de sua adesão. Afirmou que agiu no exercício regular de direito, inexistindo, portanto, ato ilícito, dano ou nexo causal que autorizem a responsabilização civil, sendo indevida, por conseguinte, qualquer indenização por danos morais ou materiais. Por fim, impugnou o valor pleiteado a título de danos morais, afirmando que, ainda que se admitisse a condenação, esta deveria ser fixada em patamar módico, suficiente para reparar eventual lesão, mas sem ensejar enriquecimento sem causa. Designada audiência conciliatória, não houve acordo entre as partes (id. 119628455). Em réplica (id. 120116223), o autor reiterou integralmente os argumentos expostos na petição inicial, refutando as alegações defensivas. Insistiu na configuração de relação de consumo entre as partes, destacando a hipossuficiência técnica, econômica e jurídica do motorista frente à empresa de grande porte, o caráter de contrato de adesão das cláusulas estabelecidas pela ré, e a impossibilidade de discussão ou alteração de seu conteúdo. Sustentou que a desativação do cadastro ocorreu sem a devida motivação e sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, o que violaria princípios fundamentais do ordenamento jurídico, especialmente o da função social do contrato e o da boa-fé objetiva. Rebateu a alegação de prescrição, afirmando que não houve ciência inequívoca do motivo da desativação e tampouco transparência por parte da ré, o que obstaria a fluência do prazo prescricional ou, ao menos, justificaria sua contagem a partir de momento diverso. Requereu, ao final, a rejeição de todas as preliminares e da tese meritória apresentada pela ré, com a consequente procedência total dos pedidos formulados na exordial, em especial a reativação de sua conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Intimadas as partes para fins de especificação de outras provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids. 123499723 e 124067725). Era o importante relatar. Fundamento e Decido. 1 – Das Questões Processuais Pendentes. 1.1 – Impugnação à Gratuidade Judiciária Inicialmente, aprecio a questão processual pendente, alusiva à impugnação à gratuidade judiciária requerida pela autora, formulada pela UBER do Brasil em sua contestação. O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem como de responder pelas custas e honorários advocatícios. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário. In casu, a parte ré, Uber do Brasil Tecnologia Ltda, limitou-se a alegar genericamente que o autor possuiria capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Contudo, não acostou qualquer prova concreta que demonstrasse a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora. Registre-se que a gratuidade judiciária em favor da parte autora foi deferida a partir da análise dos documentos anexados com a inicial, em especial o extrato bancário de id. 117188054. Em arremate, a própria causa de pedir (fundada em desligamento de plataforma em que o autor exercia sua atividade laborativa) também é elemento a indicar a incapacidade econômica de suportar as despesas do processo. Assim, competia à parte impugnante demonstrar a capacidade econômica da parte contrária, o que não ocorreu. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao autor. Ultrapassada tal questão processual pendente, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, além do que os fatos já se encontram demonstrados pela documentação anexada aos autos, tudo à luz do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Passo ao exame da preliminar suscitada na contestação. 2 – Da Preliminar de Inépcia da Inicial Suscitou a ré a preliminar em destaque, por ausência de indicação e quantificação do valor pleiteado a título de danos materiais, em afronta ao disposto nos artigos 292, inciso V, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil. Inicialmente, ressalta-se que a petição inicial deve atender aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, contendo os elementos essenciais para a propositura da ação, notadamente a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, a indicação do objeto da demanda e o requerimento da respectiva tutela jurisdicional. No caso em análise, observa-se que a inicial preenche os requisitos legais, descrevendo, de forma clara e coerente, os fatos relacionados à suposta arbitrariedade no desligamento do autor da plataforma, os fundamentos jurídicos que embasam o pedido e a tutela pretendida pela parte autora. Em que pese a parte autora tenha mencionado o dano material no nome da ação, não se vê dos pedidos qualquer pedido a esse respeito, mas tão somente aqueles relacionados à obrigação de fazer e ao pedido de dano moral. De fato, é imprescindível que os pedidos sejam certos e determinados, nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC, sendo possível a sua formulação genérica apenas nos casos previstos em lei, o que não se verifica na presente demanda. Como dito, o autor não formulou pedido específico de danos materiais, tampouco requereu valor determinado a tal título. O que constou foi apenas a referência genérica no nome da ação, mas sem desdobramento nos pedidos. Isso posto, rejeito a preliminar de inépcia. 3 – Da Prejudicial de Mérito. Da Prescrição. A ré suscitou a ocorrência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Não assiste razão à parte requerida. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as relações entre motoristas parceiros e plataformas digitais não configuram relação de consumo tampouco de natureza trabalhista, sendo regidas pelo Direito Civil, em especial pela teoria geral dos contratos (STJ - AREsp: 2686942, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 27/08/2024). No caso, trata-se de relação obrigacional que não possui previsão específica de prescrição, devendo incidir, portanto, o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, afastando-se, assim, o prazo trienal invocado pela ré. Sobre a prescrição decenal, assim já entendeu nosso egrégio TJRN: SÚMULA DO JULGAMENTO . RECURSO INOMINADO. AUTOR MOTORISTA DE APLICATIVO. ALEGADA SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO CADASTRO AUTORAL JUNTO À PLATAFORMA. VIOLAÇÃO, PELO USUÁRIO, DAS POLÍTICAS DE USO DOS SERVIÇOS DA RÉ . CADASTRO BLOQUEADO POR FRAUDE À PLATAFORMA. COMPARTILHAMENTO DA CONTA DO MOTORISTA COM TERCEIRO. CONDUTA QUE VIOLA OS TERMOS DE USO DO APLICATIVO. RESPEITO À LIBERDADE DE CONTRATAR DA RÉ . AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO POSTULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART . 46, DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . – REJEITO a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada pela recorrida, por compreender que as razões recursais atacaram os fundamentos da sentença, estando em acordo com o discutido nos autos na fase de instrução probatória. - Da mesma forma, REJEITO a prejudicial de prescrição erguida pelo recorrido, vez que, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas pretensões relacionadas a responsabilidade contratual se aplica a regra geral prevista no artigo 205 /CC, que prevê dez anos de prazo prescricional. Destarte, decorrendo a pretensão autoral de responsabilidade civil contratual, dessume-se que o prazo prescricional a ser observado é decenal, não havendo, pois, que se falar em prescrição do direito autoral, já que a conta do postulante foi desativada em 23/10/2017, e a presente ação foi proposta em junho de 2023. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08111155820238205106, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 09/05/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2024) - GRIFEI Nesse contexto, não há que se falar em prescrição trienal, devendo seguir a regra geral, de 10 (dez) anos. Não havendo outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame do mérito propriamente dito. 4 – Do Mérito A controvérsia cinge-se à análise da validade do descredenciamento do autor da plataforma da ré, bem como à eventual configuração de ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais. Verifica-se que, no presente caso, Antônio Alcimar da Silva discute seu descredenciamento perante a plataforma fornecida pela Uber, alegando que ocorreu indevidamente e sem lhe fornecer informações específicas para apresentação de defesa, motivo pelo qual requereu que a ré seja compelida a restabelecer seu cadastro, além de pagar indenização por danos morais. De outro lado, a Uber do Brasil Tecnologia Ltda defendeu que possui autonomia privada e liberdade contratual para selecionar e gerenciar os cadastros dos motoristas conforme suas políticas internas. Sobre o caso específico dos autos, alegou que o autor foi notificado acerca de um problema relatado por uma consumidora final, consistentes em assédio e má conduta, entendendo, assim, que o bloqueio teria sido legítimo diante das disposições contratuais existentes entre as partes, requerendo, por conseguinte, a improcedência dos pedidos iniciais. Em primeiro lugar, pode ser tido como fato notório que o cadastro de qualquer motorista realizado perante as diversas plataformas de transporte existentes no mercado pressupõe a aceitação das condições por ela impostas. E, mesmo que assim não fosse, decorre das máximas de experiência que a atuação como motorista de aplicativo, como todo prestador de serviço, depende necessariamente da observância de diversos critérios determinados, especialmente de qualidade, submetendo-se inclusive a constantes avaliações dos usuários (artigo 375 do Código de Processo Civil). Destarte, tem-se que a empresa responsável pela plataforma, então, pode – e até mesmo deve – efetuar controle de qualidade quanto aos prestadores de serviços, acarretando a aplicação de sanções e culminando, eventualmente, com o descredenciamento destes. Inclusive, vale destacar que a jurisprudência, exatamente para que possa ser garantida a qualidade dos serviços para os passageiros, reconhece a liberdade da plataforma em verificar a conveniência em manter cadastrado determinado motorista. Neste sentido: Colégio Recursal do Estado de São Paulo – 6ª Turma Cível – Recurso Inominado 1003673- 30.2023.8.26.0405/Osasco – Relª. Juíza Marcia Rezende Barbosa de Oliveira – j. 17.06.2024. Deste modo, a plataforma pode, inclusive, rescindir o contrato unilateralmente, sem que seja devido o pagamento de qualquer encargo, sempre que constatado comportamento incompatível com as políticas internas. Sobre a desplataformização, também conhecida pelo termo em inglês “deplatforming”, esta se consubstancia no ato de remover ou banir um usuário, grupo ou conteúdo de uma plataforma digital, geralmente por violar as políticas de uso ou por promover comportamentos considerados inaceitáveis pela administração da plataforma. Se o ato cometido pelo motorista for suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, a plataforma poderá fazer a imediata suspensão do perfil do profissional, assegurando posteriormente o exercício de defesa para que o motorista possa ser recredenciado. Como exemplos de casos graves poderíamos citar: comportamento inadequado do motorista em razão de assédio ou importunação sexual, racismo, crimes contra o patrimônio, agressões físicas e verbais, dentre outras questões que envolvem não somente o contratante, senão o consumidor, seu bem-estar, segurança e dignidade. Pode, inclusive, o motorista ser suspenso de imediato, diante da suposta violação às políticas da plataforma, sem prejuízo da posterior garantia ao contraditório. Vejamos o entendimento do STJ a respeito da matéria: “A plataforma pode suspender imediatamente o perfil do motorista quando entender que a acusação é suficientemente gravosa, informando-lhe a razão dessa medida, mas ele poderá requerer a revisão dessa decisão, garantindo o contraditório” (STJ. 3ª Turma.REsp 2.135.783-DF. Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/06/2024 (Info 817) Feitas estas anotações, no caso dos autos, restou comprovado que a desativação do autor decorreu de relatos de usuários acerca de condutas inadequadas, de natureza grave, imputadas ao autor, especialmente relacionadas ao comportamento inapropriado durante a condução de uma passageira, tais como contato físico indevido (mão na perna) e conversas invasivas. Conforme a narrativa defensiva, esses episódios foram comunicados à plataforma por meio de denúncia formalizada pela passageira, que demonstrou ter se sentido constrangida e desconfortável com a conduta do motorista, o que caracteriza infração contratual e violação ao Código de Conduta da plataforma, especialmente aos tópicos "Violência e má conduta sexual" e "Trate todas as pessoas com respeito" (id. 119360153). Vê-se dos termos da política de desativação, acostado no id. 119360154, que uma das causas de desativação “inclui perguntas íntimas” ao usuário que possam constrangê- lo. A cláusula 12.2, dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia, acostado no id. 119360156, expressamente prevê que a Uber poderá rescindir imediatamente o contrato, caso o usuário viole qualquer disposição do contrato ou termos suplementares. Por fim, verifica-se do corpo da contestação e na documentação acostada com a inicial, que a parte ré comunicou sua decisão de desligamento (id. 117188056). Diante de todo exposto, verifica-se que a ré procedeu à desativação do autor com base em relato violador de suas políticas de uso. Importante ressaltar que a dinâmica operacional da plataforma, baseada em tecnologia de intermediação, exige confiança plena nos motoristas cadastrados, sendo imprescindível a manutenção de padrões elevados de segurança e qualidade, sob pena de comprometer a experiência e a segurança dos usuários. Destaco, ainda, que o exercício da autonomia privada e da liberdade contratual, faculta às partes a celebração e rescisão de contratos, conforme sua conveniência e dentro dos limites legais e contratuais. Assim, não há como compelir a plataforma a manter vínculo com motorista cuja conduta, no âmbito da relação contratual, revelou-se inadequada e incompatível com as políticas de uso. Aliás, em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência reconheceu: Recurso Inominado. Princípio da Dialeticidade. Autonomia Privada e Liberdade Contratual. Descredenciamento de Motorista. Uber. Ausência de violação de direito do autor. Medida fundamentada e de acordo com as regras internas do aplicativo. Recurso Desprovido" (Colégio Recursal do Estado de São Paulo – 6ª Turma Cível –Recurso Inominado 1000576- 06.2024.8.26.0011/São Paulo – Relª. Juíza Flavia Beatriz Goncalez da Silva – j. 10.09.2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS - Prestação de serviços de transporte por aplicativo (Uber) - Descredenciamento do motorista em razão de acusação de discriminação racial - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Não incidência do Sistema de Defesa do Consumidor - Inexistência de relação de consumo – Motorista que não é destinatário final fático - Descredenciamento previsto em cláusula contratual - Empresa que não está obrigada a manter o vínculo com o motorista parceiro, podendo rescindir o contrato ao verificar comportamento em desacordo com seus termos - Ausência de obrigação da contratante de investigar a veracidade das reclamações - Rescisão unilateral motivada – Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais – Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial, ressalvados os benefícios da gratuidade processual. (TJSP – 11ªCâmara de Direito Privado – Ap 1000134-02.2022.8.26.0596/Serrana – Rel. Des. MarcoFábio Morsello – j. 27.02.2024) Por conseguinte, ausente ato ilícito, não há falar em reativação da conta e muito menos no dever de indenizar, pois a exclusão do autor decorreu de exercício regular de direito, em observância às cláusulas contratuais livremente pactuadas e às políticas internas da plataforma, que zelam pelo bom funcionamento e segurança dos serviços prestados. Sobre o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), as avenças livremente pactuadas devem ser cumpridas em seus exatos termos, sob pena de grave violação à segurança jurídica e à estabilidade das relações negociais. Trata-se de postulado fundamental do Direito Privado, alicerçado nos artigos 421 e 422 do Código Civil, que consagram a função social do contrato e a observância da boa- fé objetiva como vetores interpretativos e limitadores da autonomia privada. Ademais, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos consubstanciados na inicial. Por conseguinte, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, com arrimo no art. 98, § 3º, da Lei 13.105/2015, suspendo a cobrança/execução das verbas a serem suportadas pela parte autora, haja vista o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804175-86.2024.8.20.5124

ID: 281425409

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804175-86.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE OTAVIO MORAES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE OTAVIO MORAES ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0804175-86.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Exequente: ANTONIO ALCIMAR DA SILVA Executado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, promovida por Antônio Alcimar da Silva em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., fundada na alegação de que o autor, motorista vinculado à plataforma da ré, teve seu cadastro desativado de forma unilateral, definitiva e sem prévio aviso, fato que comprometeu a sua principal fonte de sustento. Narrou o autor que utilizava o aplicativo da ré para prestação de serviços de transporte remunerado, mantendo uma excelente avaliação de 4,82 pontos, em uma escala máxima de 5, e uma taxa de satisfação de 96,4%, o que, segundo afirma, evidencia sua boa conduta e a satisfação dos usuários. Alegou que, subitamente, teve sua conta suspensa de maneira definitiva e sem comunicação prévia ou justificativa específica, tendo recebido apenas respostas automáticas e genéricas quando buscou esclarecimentos junto à empresa demandada. Sustentou que a sua atividade profissional, enquanto motorista de aplicativo, constituía a principal fonte de renda para o seu sustento e de sua família, razão pela qual a desativação indevida de seu cadastro lhe causou graves prejuízos de ordem material, além de abalo moral. Defendeu que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão, firmado entre fornecedor de serviços e consumidor hipossuficiente, no qual não lhe foi facultado qualquer poder de negociação ou alteração das cláusulas estipuladas unilateralmente pela empresa. Postulou, assim, a concessão da tutela provisória de urgência para a imediata reativação de sua conta, com a consequente liberação do acesso à Plataforma Uber Drive, a fim de que possa continuar exercendo suas atividades. No mérito, pretendeu a confirmação da tutela de urgência, condenando a ré a obrigação de fazer, consistente na manutenção do seu cadastro ativo na plataforma, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00. Instruiu a inicial com documentos. A tutela de urgência foi indeferida da Decisão anexada ao id. 117309066. No mesmo ato foi concedida a gratuidade judiciária em favor do autor. A ré apresentou contestação no id. 119360148, tendo, inicialmente, impugnado o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, especialmente por estar o autor assistido por advogado particular. Arguiu, também, a preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de indicação e quantificação do valor pleiteado a título de danos materiais, em afronta ao disposto nos artigos 292, inciso V, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil, requerendo, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Arguiu a prejudicial de mérito alusiva à prescrição trienal, com fulcro no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, sustentando que a desativação da conta do autor teria ocorrido em 2019, enquanto a propositura da ação somente se deu em março de 2024, restando, portanto, exaurido o prazo prescricional para a propositura da presente demanda. No mérito, asseverou que não exerce atividade de transporte, mas tão somente atua como plataforma de intermediação tecnológica entre motoristas independentes e usuários interessados nos serviços, não havendo, portanto, relação de consumo que justifique a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Alegou que os motoristas cadastrados são empreendedores individuais que utilizam a plataforma como meio de desenvolvimento de sua própria atividade econômica, o que afasta a incidência da teoria finalista e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Defendeu, outrossim, que a desativação do cadastro do autor deu-se por justo motivo, consubstanciado em denúncias de usuários quanto à prática de condutas graves por parte do motorista, violadoras das políticas internas da plataforma, as quais foram aceitas pelo autor no momento de sua adesão. Afirmou que agiu no exercício regular de direito, inexistindo, portanto, ato ilícito, dano ou nexo causal que autorizem a responsabilização civil, sendo indevida, por conseguinte, qualquer indenização por danos morais ou materiais. Por fim, impugnou o valor pleiteado a título de danos morais, afirmando que, ainda que se admitisse a condenação, esta deveria ser fixada em patamar módico, suficiente para reparar eventual lesão, mas sem ensejar enriquecimento sem causa. Designada audiência conciliatória, não houve acordo entre as partes (id. 119628455). Em réplica (id. 120116223), o autor reiterou integralmente os argumentos expostos na petição inicial, refutando as alegações defensivas. Insistiu na configuração de relação de consumo entre as partes, destacando a hipossuficiência técnica, econômica e jurídica do motorista frente à empresa de grande porte, o caráter de contrato de adesão das cláusulas estabelecidas pela ré, e a impossibilidade de discussão ou alteração de seu conteúdo. Sustentou que a desativação do cadastro ocorreu sem a devida motivação e sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, o que violaria princípios fundamentais do ordenamento jurídico, especialmente o da função social do contrato e o da boa-fé objetiva. Rebateu a alegação de prescrição, afirmando que não houve ciência inequívoca do motivo da desativação e tampouco transparência por parte da ré, o que obstaria a fluência do prazo prescricional ou, ao menos, justificaria sua contagem a partir de momento diverso. Requereu, ao final, a rejeição de todas as preliminares e da tese meritória apresentada pela ré, com a consequente procedência total dos pedidos formulados na exordial, em especial a reativação de sua conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Intimadas as partes para fins de especificação de outras provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids. 123499723 e 124067725). Era o importante relatar. Fundamento e Decido. 1 – Das Questões Processuais Pendentes. 1.1 – Impugnação à Gratuidade Judiciária Inicialmente, aprecio a questão processual pendente, alusiva à impugnação à gratuidade judiciária requerida pela autora, formulada pela UBER do Brasil em sua contestação. O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem como de responder pelas custas e honorários advocatícios. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário. In casu, a parte ré, Uber do Brasil Tecnologia Ltda, limitou-se a alegar genericamente que o autor possuiria capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Contudo, não acostou qualquer prova concreta que demonstrasse a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora. Registre-se que a gratuidade judiciária em favor da parte autora foi deferida a partir da análise dos documentos anexados com a inicial, em especial o extrato bancário de id. 117188054. Em arremate, a própria causa de pedir (fundada em desligamento de plataforma em que o autor exercia sua atividade laborativa) também é elemento a indicar a incapacidade econômica de suportar as despesas do processo. Assim, competia à parte impugnante demonstrar a capacidade econômica da parte contrária, o que não ocorreu. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao autor. Ultrapassada tal questão processual pendente, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, além do que os fatos já se encontram demonstrados pela documentação anexada aos autos, tudo à luz do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Passo ao exame da preliminar suscitada na contestação. 2 – Da Preliminar de Inépcia da Inicial Suscitou a ré a preliminar em destaque, por ausência de indicação e quantificação do valor pleiteado a título de danos materiais, em afronta ao disposto nos artigos 292, inciso V, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil. Inicialmente, ressalta-se que a petição inicial deve atender aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, contendo os elementos essenciais para a propositura da ação, notadamente a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, a indicação do objeto da demanda e o requerimento da respectiva tutela jurisdicional. No caso em análise, observa-se que a inicial preenche os requisitos legais, descrevendo, de forma clara e coerente, os fatos relacionados à suposta arbitrariedade no desligamento do autor da plataforma, os fundamentos jurídicos que embasam o pedido e a tutela pretendida pela parte autora. Em que pese a parte autora tenha mencionado o dano material no nome da ação, não se vê dos pedidos qualquer pedido a esse respeito, mas tão somente aqueles relacionados à obrigação de fazer e ao pedido de dano moral. De fato, é imprescindível que os pedidos sejam certos e determinados, nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC, sendo possível a sua formulação genérica apenas nos casos previstos em lei, o que não se verifica na presente demanda. Como dito, o autor não formulou pedido específico de danos materiais, tampouco requereu valor determinado a tal título. O que constou foi apenas a referência genérica no nome da ação, mas sem desdobramento nos pedidos. Isso posto, rejeito a preliminar de inépcia. 3 – Da Prejudicial de Mérito. Da Prescrição. A ré suscitou a ocorrência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Não assiste razão à parte requerida. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as relações entre motoristas parceiros e plataformas digitais não configuram relação de consumo tampouco de natureza trabalhista, sendo regidas pelo Direito Civil, em especial pela teoria geral dos contratos (STJ - AREsp: 2686942, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 27/08/2024). No caso, trata-se de relação obrigacional que não possui previsão específica de prescrição, devendo incidir, portanto, o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, afastando-se, assim, o prazo trienal invocado pela ré. Sobre a prescrição decenal, assim já entendeu nosso egrégio TJRN: SÚMULA DO JULGAMENTO . RECURSO INOMINADO. AUTOR MOTORISTA DE APLICATIVO. ALEGADA SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO CADASTRO AUTORAL JUNTO À PLATAFORMA. VIOLAÇÃO, PELO USUÁRIO, DAS POLÍTICAS DE USO DOS SERVIÇOS DA RÉ . CADASTRO BLOQUEADO POR FRAUDE À PLATAFORMA. COMPARTILHAMENTO DA CONTA DO MOTORISTA COM TERCEIRO. CONDUTA QUE VIOLA OS TERMOS DE USO DO APLICATIVO. RESPEITO À LIBERDADE DE CONTRATAR DA RÉ . AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO POSTULANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART . 46, DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . – REJEITO a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada pela recorrida, por compreender que as razões recursais atacaram os fundamentos da sentença, estando em acordo com o discutido nos autos na fase de instrução probatória. - Da mesma forma, REJEITO a prejudicial de prescrição erguida pelo recorrido, vez que, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas pretensões relacionadas a responsabilidade contratual se aplica a regra geral prevista no artigo 205 /CC, que prevê dez anos de prazo prescricional. Destarte, decorrendo a pretensão autoral de responsabilidade civil contratual, dessume-se que o prazo prescricional a ser observado é decenal, não havendo, pois, que se falar em prescrição do direito autoral, já que a conta do postulante foi desativada em 23/10/2017, e a presente ação foi proposta em junho de 2023. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08111155820238205106, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 09/05/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2024) - GRIFEI Nesse contexto, não há que se falar em prescrição trienal, devendo seguir a regra geral, de 10 (dez) anos. Não havendo outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame do mérito propriamente dito. 4 – Do Mérito A controvérsia cinge-se à análise da validade do descredenciamento do autor da plataforma da ré, bem como à eventual configuração de ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais. Verifica-se que, no presente caso, Antônio Alcimar da Silva discute seu descredenciamento perante a plataforma fornecida pela Uber, alegando que ocorreu indevidamente e sem lhe fornecer informações específicas para apresentação de defesa, motivo pelo qual requereu que a ré seja compelida a restabelecer seu cadastro, além de pagar indenização por danos morais. De outro lado, a Uber do Brasil Tecnologia Ltda defendeu que possui autonomia privada e liberdade contratual para selecionar e gerenciar os cadastros dos motoristas conforme suas políticas internas. Sobre o caso específico dos autos, alegou que o autor foi notificado acerca de um problema relatado por uma consumidora final, consistentes em assédio e má conduta, entendendo, assim, que o bloqueio teria sido legítimo diante das disposições contratuais existentes entre as partes, requerendo, por conseguinte, a improcedência dos pedidos iniciais. Em primeiro lugar, pode ser tido como fato notório que o cadastro de qualquer motorista realizado perante as diversas plataformas de transporte existentes no mercado pressupõe a aceitação das condições por ela impostas. E, mesmo que assim não fosse, decorre das máximas de experiência que a atuação como motorista de aplicativo, como todo prestador de serviço, depende necessariamente da observância de diversos critérios determinados, especialmente de qualidade, submetendo-se inclusive a constantes avaliações dos usuários (artigo 375 do Código de Processo Civil). Destarte, tem-se que a empresa responsável pela plataforma, então, pode – e até mesmo deve – efetuar controle de qualidade quanto aos prestadores de serviços, acarretando a aplicação de sanções e culminando, eventualmente, com o descredenciamento destes. Inclusive, vale destacar que a jurisprudência, exatamente para que possa ser garantida a qualidade dos serviços para os passageiros, reconhece a liberdade da plataforma em verificar a conveniência em manter cadastrado determinado motorista. Neste sentido: Colégio Recursal do Estado de São Paulo – 6ª Turma Cível – Recurso Inominado 1003673- 30.2023.8.26.0405/Osasco – Relª. Juíza Marcia Rezende Barbosa de Oliveira – j. 17.06.2024. Deste modo, a plataforma pode, inclusive, rescindir o contrato unilateralmente, sem que seja devido o pagamento de qualquer encargo, sempre que constatado comportamento incompatível com as políticas internas. Sobre a desplataformização, também conhecida pelo termo em inglês “deplatforming”, esta se consubstancia no ato de remover ou banir um usuário, grupo ou conteúdo de uma plataforma digital, geralmente por violar as políticas de uso ou por promover comportamentos considerados inaceitáveis pela administração da plataforma. Se o ato cometido pelo motorista for suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, a plataforma poderá fazer a imediata suspensão do perfil do profissional, assegurando posteriormente o exercício de defesa para que o motorista possa ser recredenciado. Como exemplos de casos graves poderíamos citar: comportamento inadequado do motorista em razão de assédio ou importunação sexual, racismo, crimes contra o patrimônio, agressões físicas e verbais, dentre outras questões que envolvem não somente o contratante, senão o consumidor, seu bem-estar, segurança e dignidade. Pode, inclusive, o motorista ser suspenso de imediato, diante da suposta violação às políticas da plataforma, sem prejuízo da posterior garantia ao contraditório. Vejamos o entendimento do STJ a respeito da matéria: “A plataforma pode suspender imediatamente o perfil do motorista quando entender que a acusação é suficientemente gravosa, informando-lhe a razão dessa medida, mas ele poderá requerer a revisão dessa decisão, garantindo o contraditório” (STJ. 3ª Turma.REsp 2.135.783-DF. Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/06/2024 (Info 817) Feitas estas anotações, no caso dos autos, restou comprovado que a desativação do autor decorreu de relatos de usuários acerca de condutas inadequadas, de natureza grave, imputadas ao autor, especialmente relacionadas ao comportamento inapropriado durante a condução de uma passageira, tais como contato físico indevido (mão na perna) e conversas invasivas. Conforme a narrativa defensiva, esses episódios foram comunicados à plataforma por meio de denúncia formalizada pela passageira, que demonstrou ter se sentido constrangida e desconfortável com a conduta do motorista, o que caracteriza infração contratual e violação ao Código de Conduta da plataforma, especialmente aos tópicos "Violência e má conduta sexual" e "Trate todas as pessoas com respeito" (id. 119360153). Vê-se dos termos da política de desativação, acostado no id. 119360154, que uma das causas de desativação “inclui perguntas íntimas” ao usuário que possam constrangê- lo. A cláusula 12.2, dos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia, acostado no id. 119360156, expressamente prevê que a Uber poderá rescindir imediatamente o contrato, caso o usuário viole qualquer disposição do contrato ou termos suplementares. Por fim, verifica-se do corpo da contestação e na documentação acostada com a inicial, que a parte ré comunicou sua decisão de desligamento (id. 117188056). Diante de todo exposto, verifica-se que a ré procedeu à desativação do autor com base em relato violador de suas políticas de uso. Importante ressaltar que a dinâmica operacional da plataforma, baseada em tecnologia de intermediação, exige confiança plena nos motoristas cadastrados, sendo imprescindível a manutenção de padrões elevados de segurança e qualidade, sob pena de comprometer a experiência e a segurança dos usuários. Destaco, ainda, que o exercício da autonomia privada e da liberdade contratual, faculta às partes a celebração e rescisão de contratos, conforme sua conveniência e dentro dos limites legais e contratuais. Assim, não há como compelir a plataforma a manter vínculo com motorista cuja conduta, no âmbito da relação contratual, revelou-se inadequada e incompatível com as políticas de uso. Aliás, em casos semelhantes ao dos autos, a jurisprudência reconheceu: Recurso Inominado. Princípio da Dialeticidade. Autonomia Privada e Liberdade Contratual. Descredenciamento de Motorista. Uber. Ausência de violação de direito do autor. Medida fundamentada e de acordo com as regras internas do aplicativo. Recurso Desprovido" (Colégio Recursal do Estado de São Paulo – 6ª Turma Cível –Recurso Inominado 1000576- 06.2024.8.26.0011/São Paulo – Relª. Juíza Flavia Beatriz Goncalez da Silva – j. 10.09.2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS - Prestação de serviços de transporte por aplicativo (Uber) - Descredenciamento do motorista em razão de acusação de discriminação racial - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Não incidência do Sistema de Defesa do Consumidor - Inexistência de relação de consumo – Motorista que não é destinatário final fático - Descredenciamento previsto em cláusula contratual - Empresa que não está obrigada a manter o vínculo com o motorista parceiro, podendo rescindir o contrato ao verificar comportamento em desacordo com seus termos - Ausência de obrigação da contratante de investigar a veracidade das reclamações - Rescisão unilateral motivada – Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais – Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial, ressalvados os benefícios da gratuidade processual. (TJSP – 11ªCâmara de Direito Privado – Ap 1000134-02.2022.8.26.0596/Serrana – Rel. Des. MarcoFábio Morsello – j. 27.02.2024) Por conseguinte, ausente ato ilícito, não há falar em reativação da conta e muito menos no dever de indenizar, pois a exclusão do autor decorreu de exercício regular de direito, em observância às cláusulas contratuais livremente pactuadas e às políticas internas da plataforma, que zelam pelo bom funcionamento e segurança dos serviços prestados. Sobre o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), as avenças livremente pactuadas devem ser cumpridas em seus exatos termos, sob pena de grave violação à segurança jurídica e à estabilidade das relações negociais. Trata-se de postulado fundamental do Direito Privado, alicerçado nos artigos 421 e 422 do Código Civil, que consagram a função social do contrato e a observância da boa- fé objetiva como vetores interpretativos e limitadores da autonomia privada. Ademais, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos consubstanciados na inicial. Por conseguinte, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, com arrimo no art. 98, § 3º, da Lei 13.105/2015, suspendo a cobrança/execução das verbas a serem suportadas pela parte autora, haja vista o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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