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Everson Lucas Cordeiro Da Silva x Arthur Peixoto Mendonca e outros

ID: 343546980

Tribunal: TRT18 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-22.2025.5.18.0011

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EVERSON LUCAS CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR PEIXOTO MENDONCA CELLITA ENGENHARIA LTDA JM SOLUCOES LTDA SPE INCORPORACAO OPUS 59 LTDA THALLES TEIXEIRA NASCIMENTO OLIVEIRA MOTA

Notificação

Advogados:

CARLOS PIRES DOS SANTOS JUNIOR

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GUILHERME CORREIA EVARISTO

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TADEU DE ABREU PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000973-22.2025.5.18.0011 AUTOR: EVERSON LUCAS CORDEIRO DA SILVA RÉU: CELL…

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Aline Aparecida De Oliveira - Me x Juliane Marcos De Lima

ID: 308492249

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Irati Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000973-32.2022.8.16.0205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

JULIANE MARCOS DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA KASPRZAK ZARPELON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000973-32.2022.8.16.0205 Processo: 0000973-32.2022.8.16.0205 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.411,39 Exequente(s): ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA - ME representado(a) por ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA Executado(s): Juliane Marcos de Lima A parte exequente opôs embargos de declaração da decisão que indeferiu o pedido de penhora do salário da executada, alegando que é omissa ao não observar que o STJ permite este tipo de penhora e não fixa valor mínimo para o deferimento do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram opostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 1.023 do CPC c/c art. 49 da Lei nº 9.099/95) contudo, não merecem acolhimento. Defende a embargante que a decisão foi omissa ao não observar que o STJ admite penhora de salário em execuções. Ocorre que a decisão foi expressa neste sentido ao dispor que "em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito", porém, no caso dos autos, tendo em vista a baixa renda líquida da executada (pouco mais de dois salários mínimos), "a penhora de qualquer percentual do salário da executada seria prejudicial à sua subsistência". Inclusive, foram mencionadas decisões do STJ e do TJPR fundamentando a decisão. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031699-27.2019.8.16.0000 - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019) e (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 27/02/2019). Verifica-se que, na realidade, o que pretende a embargante é se opor ao mérito da decisão, ao sustentar que deveria ter sido deferido o pedido de penhora, independentemente da remuneração da executada. Porém, tal objeção não é cabível por meio de embargos de declaração, que visam tão somente a esclarecer obscuridade, omissão ou contradição e corrigir erro material. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando inexistentes os vícios de obscuridade, omissão e contradição na decisão recorrida. 2. A via dos Embargos de Declaração é inadequada à rediscussão do mérito de matéria já apreciada pelo Tribunal, pois tem por finalidade específica aclarar ou corrigir os defeitos do decisum recorrido, tido por obscuro, omisso ou contraditório. (TCU. 02517820130. Relator Marcos Bemquerer. 23/02/2016)." Destaque-se que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016 (Info 585). Por fim, diante do intuito meramente protelatório dos presentes embargos, pois o que pretendem é rediscutir a matéria sobre a qual já houve decisão anterior devidamente fundamentada, com base no art. 1.026, §2º do CPC, condeno o embargante a pagar ao embargado multa 1% sobre o valor atualizado da causa. POSTO ISTO, conheço e rejeito estes embargos de declaração, diante da inexistência da apontada omissão, nos termos do art. 1.022, II do CPC, devendo a decisão persistir em todos os seus termos. Condeno a embargante a pagar ao embargado o correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa a título de multa pelos embargos meramente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, conforme fundamentação supra. Tendo em vista que a atuação de advogado no âmbito do Juizado Especial Cível ocorre na forma de assistência e não representação (art. 9o da Lei 9.099/95), intime-se pessoalmente a parte embargante sobre a sua condenação ao pagamento de multa em razão de embargos de declaração protelatórios. Ademais, intime-se também a parte embargada sobre a presente decisão e a respeito da condenação em seu favor. Irati, 24 de junho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Helio Souza De Carvalho

ID: 294443868

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-83.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HELIO SOUZA DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

CIBELI REGINA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0000973-83.2025.8.16.0154 Processo: 0000973-83.2025.8.16.0154 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 11/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): HELIO SOUZA DE CARVALHO DECISÃO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de HELIO SOUZA DE CARVALHO BUENO nas seguintes disposições: Fato 01: artigo 331, do Código Penal; Fato 02: artigo 305, do Código Penal; 2. Partindo da disposição do artigo 395 do Código de Processo Penal verifico, de princípio: i) a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP (art. 395, I); ii) não se observa falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 395, II); iii) exsurgem dos autos indícios de autoria e prova da materialidade (art. 395, III); iv) não é caso de se perquirir sobre a aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal. Destarte, RECEBO A DENÚNCIA. 2.1. Anote-se consoante determinação do art. 118, inciso I, do Código de Normas. 3. Cite-se o denunciado para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias, com as advertências legais, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). 3.1. Cuidando-se de testemunha que não presenciou os fatos, indicada apenas para fins abonatórios de sua conduta social, poderá apresentar as declarações pertinentes com reconhecimento de firma. 3.2. Acaso residente em Comarca diversa, depreque-se sua citação. 3.3. Registre-se no instrumento citatório que a representação do acusado por defensor é indispensável, bem assim que acaso não possua condições financeiras para constituir advogado nos autos, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, será nomeado advogado para promover sua defesa, ante a inexistência de Defensoria Pública do Estado do Paraná com atuação nesta Comarca. Por isso, deve o Sr. Oficial de Justiça colher dados telefônicos do denunciado para contato. 3.4. Quando necessário, as exceções deverão ser apresentadas em apartado, conforme os artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 3.5. O acusado também deverá ser cientificado na citação de que, em caso de condenação, poderá ser fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (danos civis), a ser pago em favor da vítima, considerando os prejuízos eventualmente sofridos. 4. Feita a citação e expirado o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, autorizo a Secretaria a nomear advogado para exercer a defesa dativa do denunciado, segundo a ordem estabelecida pela lista constante no Cartório Criminal, o qual atuará sob a fé do seu grau. Depois de intimado e se aceitar o encargo, o defensor disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação em favor do acusado, por escrito. 4.1. Ressalte-se, nesses termos, que o cumprimento do item supra está condicionado à alegada impossibilidade financeira de o denunciado constituir advogado nos autos, conforme item 3.3. 5. Ficam desde já cientificados o defensor (constituído ou nomeado), assim como o Ministério Público, para que indiquem, desde logo e se possuírem esta informação, o telefone celular e/ou outros meios de contato eletrônico de eventuais testemunhas arroladas, a permitir sua oitiva por meio de videoconferência (Sistema Teams). 6. Se com a resposta inicial forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. 7. Cumpram-se integralmente os itens 3 e 4, A, da cota ministerial que acompanhou a denúncia. 8. Cientifique-se o representante ministerial. Demais diligências e comunicações necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

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Daiana Alves De Castro x Estado Da Bahia e outros

ID: 325497740

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000973-14.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA ALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Notificação

Advogados:

BRUNA RABELLO SANTEDICOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000973-14.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: DAIANA ALVES DE CASTRO RECLAMADO: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000973-14.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: DAIANA ALVES DE CASTRO RECLAMADO: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH E OUTROS (1) PROCESSO: 0000973-14.2025.5.05.0551 Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à AUDIÊNCIA designada para o dia 12/08/2025 14:25, a ser realizada na sala de audiência da Vara do Trabalho de Jequié, situada na RUA GILDÉLITO FERRAZ, 100, FÓRUM MINISTRO HYLO GURGEL, JEQUIEZINHO, JEQUIE/BA - CEP: 45208-905 Facultada a presença das partes, patronos e testemunhas, via link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia1vtjeq. As partes (destinatário) deverão comparecer à sala de audiência do Fórum, preferencialmente de forma presencial, sob as penalidades do artigo 844 da CLT, bem como deverão de igual forma, comparecer suas testemunhas, no máximo em número de 3 (três) de cada parte, independentemente de notificação, sob pena de preclusão (art. 845 da CLT). A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, mediante prévio credenciamento, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para receber orientações. (http://pje.trt5.jus.br/primeirograu). A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser anexados, sob pena de confissão. Os documentos deverão ser cadastrados de forma individualizada, organizada e legível, observando o disposto na Resolução CSJT Nº 185/2017, sob pena de desentranhamento. Não serão recebidos documentos em papel, em audiência, nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Fica advertida a parte requerente que fica responsável pelo acesso e participação virtual, via link ZOOM, do participante indicado, devendo ele estar apto para participar de forma plena da sessão (conexão de internet, áudio e vídeo), desde o momento do pregão até o encerramento da audiência ou liberação pelo magistrado, arcando com as consequências legais pela não realização dos atos processuais na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no momento da sessão, conforme art. 7º, parágrafo único, do ATO CONJUNTO GP/CRNº 8 DE 05/10/2022). Fica ainda advertida a parte requerente que o participante, cuja presença na sala virtual foi deferida deverá seguir a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas, conforme artigo 7º. VI da Resolução nº 354/2020, sob pena de ser indeferida a sua participação no ato processual praticado e, consequentemente, de aplicação da pena de confissão ou preclusão. Na hipótese de 2 (dois) arquivamentos da ação por não comparecimento do autor em audiência, seu direito de reclamar nessa Justiça pelo prazo de 6 (seis) meses poderá ser suspenso (art. 732 CLT). Fica a parte advertida de que a atribuição de DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos do §2º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC) e pela Lei 13.709/18 (LGPD). Quanto ao SIGILO, devem as partes observar o disposto no §3º, do Art. 22 da mesma Resolução, ficando advertidas que documentos e petições indevidamente protocolados em sigilo ensejará a respectiva EXCLUSÃO, conforme Art. 22, §4º, da Resolução citada. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Secretaria do Fórum Hylo Gurgel, para a prática dos atos processuais pelo interessado. Caso haja mudança de endereço físico ou eletrônico, a qualquer momento do curso processual, as partes deverão comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso haja necessidade de intérprete em LIBRAS para a audiência, as partes deverão solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. É possível o acesso ao processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. É vedado o acesso ao Fórum de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. JEQUIE/BA, 14 de julho de 2025. SILVANA CASTILHANO CORREIA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA ALVES DE CASTRO

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Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros x Calebe Sousa Da Costa e outros

ID: 330833697

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000210-92.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CALEBE SOUSA DA COSTA MUNICIPIO DE MARACANAU

Notificação

Advogados:

MARIA STELLA MONTEIRO MONTENEGRO

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MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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MARIANA DA COSTA CAVALCANTE

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FELIPE DE SOUSA MOTA

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AP 0000210-92.2024.5.07.0033 AGRAVANTE: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AP 0000210-92.2024.5.07.0033 AGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO AGRAVADO: CALEBE SOUSA DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c92c3b0 proferida nos autos. Vistos, etc. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA, reclamado, em face da decisão monocrática de ID 1a8640b. A parte embargante alegou omissão da decisão quanto à apreciação da regularidade da representação processual. Sustenta que, embora a decisão tenha negado seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de ausência de procuração, não foi considerada a expressa conexão entre o presente processo e o processo principal (0000973-30.2023.5.07.0033), reconhecida por meio da decisão de ID 6499ab1. Alega, ainda, que nos autos do processo principal constam regularmente juntadas as procurações dos advogados da parte recorrente, circunstância que torna válida a representação também neste feito. Requer, por fim, o reconhecimento da omissão, com devolução dos autos à Presidência para regular apreciação do recurso de revista. Os embargos de declaração foram subscritos e protocolados eletronicamente por Marcela da Silveira Pinto e Pedreira Cardoso, OAB/BA 35.527, em 21/06/2025. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Embargos de declaração cabíveis na forma do art. 897-A, caput, da CLT. Tempestivos os vertentes aclaratórios (art. 897, caput, da CLT). Regular a representação processual (art. 897, § 5º, inciso I, CLT), consoante relatado. Portanto, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento dos embargos de declaração. Na espécie, faz-se desnecessária a manifestação da parte adversa, devendo o juiz agir, inclusive de ofício, para evitar nulidade futura. Nesse sentido, impende realçar que o ato defeituoso continuará a produzir seus efeitos na esfera do processo, isto ocorrerá até o mesmo, ter sua invalidade decretada. Logo, pode haver a decretação da invalidade do ato processual. Inteligência dos arts. 282, caput e 283, caput parágrafo único, do CPC. MÉRITO OMISSÃO. ACOLHIMENTO Assiste razão à parte embargante. A decisão monocrática de ID 1a8640b deixou de considerar que o presente processo está conexo ao processo principal (0000973-30.2023.5.07.0033), nos termos da decisão de ID 6499ab1, proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú, a qual reconheceu expressamente a dependência entre os feitos. Nos autos do processo principal, encontram-se regularmente juntadas as procurações outorgadas aos patronos da parte recorrente (IDs 355b88c e eb7e339), as quais, diante da conexão declarada, produzem efeitos também na presente execução, não se justificando o indeferimento do seguimento do recurso de revista por ausência de procuração nos autos. Nessa esteira, verifica-se a existência do vício de omissão, nos termos do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, a justificar o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. Diante do exposto, resta configurado vício de omissão na decisão embargada, o que impõe o acolhimento dos embargos declaratórios, com a consequente devolução dos autos à Presidência para nova apreciação do recurso de revista interposto pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - PROVIDA para, sanando a omissão apontada, determinar a devolução dos autos à Presidência, a fim de que seja realizada nova análise do recurso de revista. 2. DA PETIÇÃO DE ID 6f3be2e A petição de ID 6f3be2e, apresentada pelo exequente, requer a conversão da execução provisória em definitiva e a expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados. Contudo, destaca-se que não cabe, no presente momento recursal, a análise da matéria veiculada na referida petição, por se tratar de questão estranha ao objeto específico dos embargos de declaração, os quais se limitam a sanar vícios formais da decisão embargada. Assim, eventual apreciação da petição de ID 6f3be2e deverá ser realizada oportunamente, em momento processual adequado. Notifiquem-se as partes. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO

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Anna Gabriella Oliveira Ferreira x Ellas Body Ltda e outros

ID: 343012813

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Iara Teixeira Rios Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000973-55.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANNA GABRIELLA OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

ELLAS BODY LTDA MARIA CELIA DA SILVA E LOPES

Notificação

Advogados:

OHRANA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS AR 0000973-55.2025.5.18.0000 AUTOR: ANNA GABRIELLA OLIVEIRA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS AR 0000973-55.2025.5.18.0000 AUTOR: ANNA GABRIELLA OLIVEIRA FERREIRA RÉU: ELLAS BODY LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5398ea9 proferido nos autos. Vistos os autos. ANNA GABRIELLA OLIVEIRA FERREIRA ajuíza ação rescisória em face de MARIA CELIA DA SILVA E LOPES, visando o corte rescisório da sentença proferida na fase executória da ATSum-0000973-55.2025.5.18.0000, que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, declarou extinta a execução. Sustenta, em síntese, que não foi intimada pessoalmente para indicar meios para prosseguimento da execução e que não houve inércia pelo prazo bienal estabelecido no art. 11-A da CLT. Invoca como causa de rescindibilidade o disposto no art. 966, V (violação da norma jurídica), do CPC. Pediu "A concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da decisão rescindenda até o julgamento final" (fl. 12; id 512d0cc, pág. 11). Pois bem. A representação processual está regular (fl. 287; id 5245c18, pág. 14). A autora apresentou cópia da decisão rescindenda (fls. 268/269; id a274aae, págs. 55/56) e das intimações respectivas (fls. 270/273; id a274aae, págs. 57/60). O trânsito em julgado dessa decisão ocorreu em 02/07/2024, de modo que não foi extrapolado o prazo bienal da decadência previsto no art. 975 do CPC. A autora indicou como valor da causa a importância de R$1.000,00. A Instrução Normativa 31/2007 do TST, que regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, dispõe: “Art. 3º - O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de execução corresponderá ao valor apurado em liquidação de sentença. Art. 4º - O valor da causa da ação rescisória, quer objetive desconstituir decisão da fase de conhecimento ou decisão da fase de execução, será reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento”. No caso, a autora pretende rescindir decisão proferida na fase de execução, cujo valor de liquidação foi de R$62.012,28 em 07/02/2022. Assim, com fulcro no art. 292, § 3º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC, retifico o valor da causa para R$65.119,48, devidamente corrigido, observando os moldes estabelecidos pela IN 31/2007 do TST. Verifico que a autora não requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tampouco efetuou o depósito prévio previsto no art. 836 da CLT, que se trata de requisito de admissibilidade da ação rescisória. Destaco que a concessão da justiça gratuita à autora na ação trabalhista em que foi proferida a decisão rescindenda não se estende à ação rescisória, haja vista que esta se trata de ação autônoma. Saliento, por oportuno, que a procuração apresentada não confere à outorgada poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica (fl. 28; id 5245c18), não cabendo interpretação ampliativa da regra inscrita no art. 105, “caput”, do CPC. Esse é o entendimento cristalizado na Súmula 463, I, do TST: “I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)” Em sendo assim, com fulcro nos arts. 99, § 2º, 139, IX, 317 e 321, parágrafo único, do CPC, deve ser concedido à autora prazo para correção da irregularidade. Intime-se a autora para emendar a petição inicial, comprovando o recolhimento do depósito prévio, no importe de R$13.023,89, ou requerendo os benefícios da justiça gratuita, com a devida comprovação ou declaração própria de hipossuficiência econômica, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). GOIANIA/GO, 04 de agosto de 2025. IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANNA GABRIELLA OLIVEIRA FERREIRA

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Processo nº 0000973-78.2009.8.06.0136

ID: 309211349

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000973-78.2009.8.06.0136

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIVALSERV SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0000973-78.2009.8.06.0136 Requerente(s): MINISTERIO DA FAZENDA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0000973-78.2009.8.06.0136 Requerente(s): MINISTERIO DA FAZENDA Requerido(s): RIVALSERV SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA Sentença. Trata-se de ação de execução fiscal, proposta em 2009, pela FAZENDA PÚBLICA, visando à cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. O feito tramitou por longos anos sem êxito na localização de bens penhoráveis ou do próprio devedor, revelando-se infrutíferas as tentativas de citação e de satisfação do crédito exequendo. Em petição recente, constante no ID 159756165, o exequente requereu a extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. É o relatório. Decido. O art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 dispõe que o juiz, após ouvida a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição intercorrente e, de ofício ou a requerimento da parte, extinguir o processo. No caso dos autos, decorrido lapso temporal superior a cinco anos sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da contagem do prazo prescricional, conforme reconhecido pelo próprio exequente, impõe-se o acolhimento do pedido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, nos termos do art. 40 da LEF, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente após transcorrido o prazo quinquenal sem impulso útil no feito e sem localização de bens penhoráveis. Diante do exposto, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito executivo, em razão da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Pacajus, data da assinatura no sistema. ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0002928-13.2023.8.26.0520

ID: 300284132

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002928-13.2023.8.26.0520

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISON GUERRA DE OLIVEIRA GALVÃO

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR DOS SANTOS

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Processo 0002928-13.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALISON GUERRA DE OLIVEIRA GALVÃO - Trata-se de pedido formulado pelo sentenciado ALISON GUERRA DE OLIVEIRA GALVÃO, r…

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Luzia Janaina Da Silva x Leandro Manoel Dos Santos

ID: 290786416

Tribunal: TJPE Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Bezerros Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000973-80.2025.8.17.2280

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA JANAINA DA SILVA

Polo Passivo:

LEANDRO MANOEL DOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Bezerros AV FRANCISCA LEMOS, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BE…

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Andria Mara Da Silva

ID: 282138400

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000973-81.2014.8.11.0098

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

ANDRIA MARA DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO ROBERTO CRUZ

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000973-81.2014.8.11.0098. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE LITISCONSORTE: ANDRIA MARA DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 0000973-81.2014.8.11.0098. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE LITISCONSORTE: ANDRIA MARA DA SILVA Aqui se tem cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente não promoveu o prosseguimento do feito. Assim, determino a suspensão do feito, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá curso da prescrição. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento ocorrerá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (BacenJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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