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1. Olemar Guilherme Da Cunha (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 320661965

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0185907-20.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. OLEMAR GUILHERME DA CUNHA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

OLEMAR GUILHERME DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HC 1005929/MG (2025/0185907-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : OLEMAR GUILHERME DA CUNHA ADVOGADO : OLEMAR GUILHERME DA CUNHA - MG201081 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO … HC 1005929/MG (2025/0185907-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : OLEMAR GUILHERME DA CUNHA ADVOGADO : OLEMAR GUILHERME DA CUNHA - MG201081 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : LUCAS STARLEY FERNANDES DE SOUSA CORRÉU : RONALDO VIEIRA DA FONSECA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS STARLEY FERNANDES DE SOUSA contra acórdão proferido pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no qual se denegou a ordem no Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.108473-7/000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 24/8/2024 pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado, descrito no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, sendo a prisão convertida em preventiva no dia 25/8/2024. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 10): EMENTA: HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. A conclusão acerca da ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa não pode ser resultante de simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na legislação processual penal, devendo a contagem ser analisada de forma global, à luz do princípio da razoabilidade. Presentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, sobretudo na hipótese em que a decisão que a impôs está devidamente fundamentada. A defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão do excesso de prazo na formação da culpa, visto que o paciente se encontra preso há mais de nove meses sem que a instrução processual tenha sido concluída. Afirma que a demora é atribuível exclusivamente ao Estado, notadamente por falha na intimação da vítima, que ocasionou o adiamento de audiência inicialmente designada. Sustenta que o prazo razoável para tramitação do feito, conforme o Manual de Rotinas do CNJ, seria de 105 a 148 dias, prazo que já foi amplamente superado. Argumenta também que não estão presentes os fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar. Ressalta que o Tribunal de origem utilizou a gravidade abstrata do delito como motivo para manter a segregação, contrariando a jurisprudência do STF e do STJ, que exige elementos concretos e contemporâneos para justificar a medida extrema. Reforça que o paciente é primário, possui endereço fixo e responde a outros processos, mas não possui condenações transitadas em julgado. Sustenta ainda que é plenamente possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, como a proibição de ausentar-se da comarca, monitoração eletrônica e proibição de contato com a vítima. Diante disso, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ao final, requer a concessão definitiva da ordem, confirmando-se a liminar, e a notificação da autoridade coatora para prestar informações, além da oitiva do Ministério Público Federal. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 35/37). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 41/449) e o Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, em parecer assim resumido (e-STJ fl. 454/455): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Habeas Corpus substitutivo. Não conhecimento. - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. - No caso sob exame, não se observa qualquer mora processual. Ao contrário, os autos continuam a receber impulsionamento regular e adequado, evidenciando que o juízo responsável está adotando todas as medidas necessárias para o andamento célere do feito, de maneira que a delonga não pode ser inteiramente atribuída à autoridade judiciária ou ao Ministério Público. - Lado outro, o Tribunal de Justiça de origem fundamentou a segregação provisória "na gravidade concreta da infração, suas particularidades e, ainda, nas condições pessoais do agente". Apontou que "o delito em tese praticado se reveste de especial e concreta gravidade, uma vez que teria sido cometido em concurso de agentes, mediante recurso quedificultou a defesa do ofendido, a partir do uso de arma branca, e em contexto de suposto desentendimento oriundo de dívidas referentes ao tráfico de drogas" (fl. 15). - Ademais, como bem asseverou o Tribunal de origem, constata-se a necessidade da manutenção da prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva, pois "extrai-se de sua certidão de antecedentes criminais (ordem nº 06 - fls. 01/05) que, apesar de ser primário, Lucas responde a ações penais pelas supostas práticas dos delitos de furto qualificado, desobediência, porte de arma de fogo de uso permitido, tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e receptação (autos nº 0000973-03.2024.8.13.0704, 0030622-52.2020.8.13.0704 e 0005788-48.2021.8.13.0704; PJE)" (fl. 15). - Injustificada, portanto, a pretendida revogação da prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime que foi imputado ao paciente na denúncia e do risco que sua soltura pode acarretar. - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório, decido. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 1. Sobre os fundamentos da prisão preventiva. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 14/16): No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos legais, registro que esta colenda Câmara Criminal já atestou a necessidade da custódia, quando do julgamento do habeas corpus nº 1.0000.24.462945-7/000, cuja ordem denegada nos seguintes termos: (...) Assim, deve ser realizado juízo quanto ao risco, com base na gravidade concreta da infração, suas particularidades e, ainda, nas condições pessoais do agente. No caso em apreço, o delito em tese praticado se reveste de especial e concreta gravidade, uma vez que teria sido cometido em concurso de agentes, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, a partir do uso de arma branca, e em contexto de suposto desentendimento oriundo de dívidas referentes ao tráfico de drogas. Com relação às alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, extrai-se de sua certidão de antecedentes criminais (ordem nº 06 - fls. 01/05) que, apesar de ser primário, Lucas responde a ações penais pelas supostas práticas dos delitos de furto qualificado, desobediência, porte de arma de fogo de uso permitido, tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e receptação (autos nº 0000973-03.2024.8.13.0704, 0030622-52.2020.8.13.0704 e 0005788-48.2021.8.13.0704; PJE). Diante de tais considerações, entendo que a decisão que impôs a prisão preventiva está satisfatoriamente fundamentada, notadamente na gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada (diversos golpes causados por faca, motivados por dívidas referentes ao tráfico de drogas), restando demonstrada a imprescindibilidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. [...]” (ordem nº 40). Destaco que, ao final da audiência de instrução realizada no dia 03/04/2025, o douto Juiz singular novamente rejeitou pedido de revogação da prisão preventiva, in verbis: “[...] Em relação ao pedido de revogação da prisão do acusado Ronaldo, este não deve ser acolhido, na medida em que a primariedade do acusado, por si só, não lhe garante o direito de responder ao processo em liberdade. De mais a mais, a defesa não trouxe fatos novos capazes de enfraquecer os motivos que ensejaram na decretação da prisão do réu”. [...]” (ordem nº 106). Logo, não havendo elementos novos aptos a modificar a situação fático-jurídico do paciente, deve ser mantida a custódia cautelar, como já decidido por esta Corte. Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial. Como visto, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pela gravidade da ação perpetrada e pelo risco de reiteração. Sobre a gravidade do crime, as instâncias ordinárias destacaram que a vítima foi atacada com golpes de faca em razão de desentendimento sobre dívidas relacionada ao tráfico de drogas. Acerca do risco de reiteração, afirmaram que o paciente responde a ações penais por diversos crimes, como furto qualificado, desobediência, porte de arma de fogo de uso permitido, tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e receptação. A propósito, "se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria” (HC n. 126.756, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). No caso, entendo que a prisão está devidamente justificada nos termos do art. 312 do CPP. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TESE NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, verifica-se que o Julgador, atento ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, manteve, fundamentadamente, a prisão cautelar do acusado decretada para assegurar a ordem pública, porque inalteradas as razões que a justificaram. 3. Conforme se verifica a prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando que o agravante, em concurso de agentes, teria matado a vítima Wagner Henrique, mediante vários disparos de arma de fogo, motivo decorrente de desavenças relacionadas a dívidas de tráfico de drogas. Além disso, tentou matar a vítima Cleverson, mediante disparos de armas de fogo, não alcançando o resultado fatal por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo resistido à abordagem policial, fugindo para um matagal próximo à rodovia e efetuando três disparos de arma de fogo contra os agentes públicos, a fim de evitar a prisão. Ademais, consta dos autos que o agravante possui registro em sua folha de antecedentes por contravenção penal e há notícia de envolvimento com o tráfico de drogas, o que também justifica a segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva. 4. Dessa forma, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do agravante está evidenciada no modus operandi do ato criminoso e na reiteração delitiva do acusado. 5. Nesse contexto, tem-se por inviáv el a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes. 6. Além disso, as condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. 7. No tocante à alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de custódia preventiva, observa-se que o Tribunal de origem não analisou o pleito, no julgamento do writ originário. Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 800.656/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2. No caso, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social do recorrente - acusado de tentativa de homicídio qualificado tentado, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e tráfico de drogas. O decreto destacou o modus operandi empregado na ação criminosa - os acusados, entre eles o recorrente, tentaram ceifar a vida de Yan com golpes de facão e disparos de arma de fogo, todavia, por erro na execução, três dos projéteis desviaram-se do seu alvo e atingiram uma mulher, provocando-lhe ferimentos na mão esquerda e no ombro direito, e evadiram-se em seguida do local dos fatos. Ainda, a tentativa de homicídio estaria relacionada à disputa por ponto de venda de droga. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 3. Com efeito, "[...] se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 170.792/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) 2. Sobre a alegação de excesso de prazo. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Acerca da alegação, assim se manifestou o Tribunal (e-STJ fl. 13/14): Ressalto corroborar com o vasto entendimento jurisprudencial e doutrinário de que a configuração de excesso de prazo na formação da culpa não se atrela somente ao somatório aritmético dos prazos legais previstos nas legislações penal e processual penal pátrias. Assim, outras circunstâncias, como a pluralidade de réus e de crimes, a complexidade das investigações e do feito, a necessidade de realização de diligências e o comportamento das partes, podem dilatar o andamento processual, devendo ser ponderadas para a aferição de eventual coação ilegal, à luz do princípio da razoabilidade. No caso em análise, não se extrai dos autos qualquer ilegalidade decorrente da manutenção da custódia cautelar do paciente. A denúncia foi recebida em 30/09/2024, o réu foi citado no dia 09/10/2024 e a audiência de instrução foi realizada na data de 30/01/2025. Atualmente, o feito aguarda a realização de audiência de continuação, designada para 30/06/2025. Não há, pois, como atribuir qualquer demora à autoridade apontada como coatora, que vem atuando diligentemente na condução do feito originário, atenta às medidas constritivas de liberdade impostas. Conforme se extrai dos autos, o Tribunal entendeu não haver demora injustificada na condução da ação penal originária. O paciente foi preso em 24 de agosto de 2024, a denúncia foi recebida em 30 de setembro de 2024, a citação ocorreu em 9 de outubro de 2024 e a primeira audiência de instrução foi realizada em 30 de janeiro de 2025. Além disso, consulta ao site do Tribunal estadual revela que a segunda audiência, designada para o dia 30 de junho de 2025, foi devidamente realizada, o que evidencia a regular tramitação do feito. No caso concreto, não se evidencia dos autos qualquer ilegalidade na manutenção da custódia cautelar do paciente. A autoridade apontada como coatora tem atuado de forma diligente e dentro dos limites da razoabilidade, observando as garantias processuais e assegurando o regular desenvolvimento da persecução penal. Assim, tendo em vista o tempo de prisão cautelar (cerca de 10 meses), as condições pessoais do paciente, que responde a diversas ações penais por crimes como furto qualificado, desobediência, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação, bem como o estágio atual da ação penal, que se aproxima da conclusão da primeira fase procedimental, não se vislumbra, no presente caso, qualquer constrangimento ilegal por excesso de prazo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 24/10/2023, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, do CP). O agravante alega ausência de fundamentos para a prisão preventiva e excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Requer, alternativamente, o conhecimento e provimento do habeas corpus com a expedição de alvará de soltura ou o julgamento do agravo por órgão colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prisão preventiva à luz da fundamentação apresentada pelo Juízo de origem; e (ii) apurar a existência de excesso de prazo na formação da culpa, apto a configurar constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus substitutivo, por ausência de flagrante ilegalidade, nos termos da Lei n. 14.836/2024, estando justificada a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito (homicídio qualificado tentado) e na informação de possível vínculo do paciente com organização criminosa. 4. A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada, diante da periculosidade evidenciada pela natureza do crime e pela existência de outros registros criminais, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão. 5. A alegação de excesso de prazo não se sustenta, pois a instrução processual segue em trâmite regular, considerando-se a complexidade do caso, a existência de diligências probatórias, apuração em autos apartados, reavaliações periódicas da prisão e audiência de instrução já designada para data próxima (17/6/2025). 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo exige a demonstração de retardo injustificado, o que deixa de ocorrer quando o processo apresenta andamento compatível com a complexidade da causa. 7. Recomenda-se, no entanto, ao Juízo de origem, a adoção de medidas para garantir a celeridade da instrução, considerando o longo período de prisão cautelar já decorrido. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, PORÉM, COM RECOMENDAÇÃO. (AgRg no HC n. 979.894/CE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE DA AÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO COM DESENVOLVIMENTO REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA.. PROCESSO AGUARDA RESULTADO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2. No caso, segundo narrado nas decisões, o acusado teria planejado e ajustado a morte da vítima com outros dois indivíduos, providenciado um veículo para conduzir os executores, auxiliando na identificação do alvo e ainda, posteriormente, assegurando a fuga. Ademais, consta que foram efetuados múltiplos disparos de arma de fogo em direção à vítima, sendo que um deles chegou a atingir um terceiro que se encontrava nas proximidades, contexto que revela a extrema gravidade da conduta. Prisão mantida para resguardar a ordem pública. Julgados do STJ. 3. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 4. De acordo com os autos, o paciente foi preso cautelarmente no dia 13/08/2023 e a ação penal originária apresenta certa complexidade, pois com pluralidade de réus, tendo sido necessária a realização de diversas diligências, conforme pontuado nos autos. Ademais, já foi realizada a audiência de instrução (dia 22/01/2024) e o processo aguarda apenas a realização de perícia grafotécnica. O contexto informativo mostra que a ação penal se desenvolve de forma regular, dentro dos parâmetros de normalidade e respeitando as garantias processuais. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 196.111/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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1. Fazenda Nacional (Recorrente) x 2. G G G (Recorrido)

ID: 333860265

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000973-71.2016.4.03.6111

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. FAZENDA NACIONAL (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. G G G (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RENAN GUSTAVO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REsp 2197256/SP (2025/0045877-2) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : G G G ADVOGADO : RENAN GUSTAVO DE AZEVEDO - SP392145 DECISÃO Trata-se de Recurso E… REsp 2197256/SP (2025/0045877-2) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : G G G ADVOGADO : RENAN GUSTAVO DE AZEVEDO - SP392145 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, proferido no julgamento da Apelação n. 0000973-71.2016.4.03.6111. Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito fiscal, ajuizada pela parte ora Recorrida, cujo pedido foi julgado, parcialmente, procedente em primeiro grau de jurisdição (fls. 305-315). Ambas as Partes recorreram ao Tribunal regional, que, porém, diante do pagamento do crédito tributário, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, deixando de condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 392-399). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos tão somente para corrigir erro material (fls. 457-461). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a Recorrente aponta, preliminarmente, violação dos arts. 1.022 e 489, § 1.º, ambos do Código de Processo Civil, pois, mesmo após o manejo do recurso integrativo, o Tribunal de origem não teria se pronunciado sobre o fato de que o encargo legal do Decreto-Lei n. 1.025/1969 apenas excluiria a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal, o que não seria o caso. No mérito, aponta violação do art. 85 do Código de Processo Civil. Argumenta que, no caso em tela, "trata-se de ação anulatória, em que não há discussão acerca da condenação em honorários na execução fiscal ou embargos à execução. Trata-se de ação autônoma, em que o contribuinte foi o 'causador' do indevido ajuizamento da ação. Assim, não há que se falar em afastamento da condenação em honorários advocatícios, principalmente pela incidência do encargo legal, pois, reitera-se, trata-se de ação anulatória e não de embargos à execução" (fl. 478). Afirma que " a Turma Julgadora, concessa venia, violou ainda com relação ao PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, não observado no julgado, mormente considerando que a parte adversa ajuizou a ação anulatória e tal demanda acabou sendo extinta devido ao cancelamento do débito, que teve origem na informação equivocada emitida pela própria parte autora" (fl. 480). O recurso especial foi admitido na origem (fls. 485-490). É o relatório. Decido. O recurso comporta parcial provimento. Conforme relatado, o Recorrida ajuizou ação declaratória de inexistência de débito fiscal, cujo pedido foi julgado, parcialmente, procedente em primeiro grau de jurisdição (fls. 305-315). Ambas as Partes recorreram ao Tribunal regional, que, porém, diante do pagamento do crédito tributário, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, deixando de condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 392-399). No referido acórdão, consignou, o Colegiado de origem, que (fls. 404-407; grifos diversos do original): O crédito tributário que dá suporte aos presentes autos foi extinto, em razão do pagamento, conforme extratos constantes nos autos. Assim, mostra-se evidenciado que, nesse caso, desapareceu o interesse de agir, porquanto o crédito tributário foi extinto, por ato do contribuinte, não havendo mais mérito a ser debatido. Portanto, é o caso de admitir-se a carência de superveniente de ação. Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte Regional. Confira-se: [...] Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que já consta o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, razão pela qual deixa de se proceder com a fixação nos presentes autos. Isto decorre porque os encargos constantes naquele diploma legal já se encontram no patamar de 20% (vinte por cento) e, portanto, no patamar máximo disposto na legislação adjetiva, sendo certo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é assente em reconhecer que mesmo que seja possível a condenação em honorários nas ações antiexacionais cumuladas com referida parcela também na execução fiscal, nas quais se discuta o mesmo crédito tributário, deve ser respeitado o patamar máximo acima descrito. Veja-se, por oportuno, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO ÚNICA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE NOVOS HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Gaia, Silva, Gaede & Associados - Sociedade de Advogados contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela pela União, não fixou os honorários de sucumbência, uma vez que já foram fixados no provimento dos embargos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios nas execuções fiscais, independentemente de existir condenação em outras ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias, desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros legalmente previstos. III - Na execução não houve ordem de retirada do polo passivo, mas mero cumprimento da decisão dos embargos à execução. Não se tratando de pronunciamento com qualquer carga decisória, não seriam devidos novos honorários. Não obstante, pode haver fixação única da verba de sucumbência, a qual englobará as duas ações, desde que seja especificado que o valor fixado seja para ambas as ações, conforme ficou consignado pela Corte de origem: "(...) Os embargos foram manejados justamente para extinguir a cobrança executiva, caracterizando duplicidade não justificável a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários também na execução." Neste diapasão, confira-se: AgInt nos E Dcl no R Esp n. 1.796.392/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, D Je 8/10/2019 e AgInt nos E Dcl no R Esp n. 1.848.890/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, D Je 17/9/2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.920.176/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, D Je de 20/5/2022.) Ante o exposto, JULGO EXTINTO os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação interposto pelo contribuinte; e, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela União, conforme fundamentação supra. A União então opôs embargos de declaração, apontando que o julgado embargado padeceria de vícios, pois, no caso, a ação ajuizada pela Parte Autora não se trataria de embargos à execução, mas sim de ação declaratória de inexistência de débito fiscal. No referido recurso integrativo, a União também argumentou, que o encargo legal apenas substituiria os honorários advocatícios em embargos à execução, razão pela qual, tratando-se de ação ordinária, a condenação ao pagamento da verba honorária seria impositiva, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Confiram-se, a propósito, os seguintes excertos da peça recursal manejada na origem (fl. 415; grifos diversos do original): Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito fiscal julgada parcialmente procedente e as ambas as partes apelaram. A Turma Julgadora julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da extinção do pagamento, e deixou de condenar a outra parte em honorários, por sua inclusão no DL 1.025/69, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO EXTINTO os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação interposto pelo contribuinte; e, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela União, conforme fundamentação supra”. Todavia, o presente processo não se trata de embargos à execução, como consta na parte dispositiva, mas sim de ação declaratória de inexistência de débito fiscal, devendo condenar a parte contrária em honorários advocatícios. Como é cediço, o encargo legal do DL 1.025/69 substitui os honorários tão-somente na execução fiscal e nos embargos à execução eventualmente opostos. Não substitui em se tratando de ação de rito ordinários, como é o presente caso. É importante frisar que a orientação da súmula 168 do TFR ("O encardo de 20%, do Decreto -Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios") não pode ser ampliada, pois tem aplicação específica às hipóteses de embargos à execução fiscal da União, em que o encargo de 20% do Decreto -Lei 1.025/69 compõe a dívida (REsp 1.143.320/RS, Rei. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, D Je 21.5.10, submetido ao rito do art. 543 do CPC/73) Com efeito, em se tratando de ação de rito ordinário, há aplicação do art. 85, CPC, para fins de condenação da parte que deu causa ao indevido ajuizamento da ação. No presente caso, além de não ter razão no mérito propriamente dito, a parte reconheceu o débito e efetuou o pagamento, extinguindo o crédito tributário em questão. Assim, não há dúvida de que ele deve ser condenado ao pagamento em honorários advocatícios. Requer, assim, seja o vício sanado ou prequestionar a matéria para fins de interposição de recursos extraordinários. Ao apreciar os embargos declaratórios, contudo, o Tribunal regional apenas o acolheu para sanar erro material do acórdão embargado, a fim de alterar os excertos em que fez menção à ação sub judice como se embargos à execução fosse para, no lugar, fazer constar "ação anulatória". Confira-se (fls. 459-461): Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo o meio adequado para modificação ou reexame de matéria analisada pelo órgão julgador. Assiste razão à parte embargante. O v. acórdão embargado foi proferido nos seguintes termos: [...] Assim, na fundamentação do voto, onde se lê: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação interposto pelo contribuinte; e, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela União, conforme fundamentação supra." Leia-se o seguinte: "Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação anulatória, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação interposto pelo contribuinte; e, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela União, conforme fundamentação supra." E, ainda, na ementa, onde se lê: "1. O crédito tributário que dá suporte aos presentes embargos à execução foi extinto em decorrência do pagamento." "4. Embargos à execução fiscal extintos, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil." Leia-se o seguinte: "1. O crédito tributário que dá suporte à presente ação anulatória foi extinto em decorrência do pagamento." "4. Ação anulatória extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil." Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para esclarecer o erro material apontado, mantendo quanto ao mais, a r. decisão embargada. É como voto. No entanto, não houve enfrentamento sobre o argumento da Embargante de que o encargo legal apenas substituiria os honorários advocatícios na execução e nos respectivos embargos do devedor, mas não em ações ordinárias, como a ação declaratória de inexistência de débito fiscal. Mesmo provocado por meio de embargos declaratórios, o Tribunal de origem apenas corrigiu o erro material, por, equivocadamente, ter tratado a ação sub judice como se fosse embargos à execução, mas não se manifestou, especificamente, sobre pontos importantes ao deslinde do feito, arguidos pela Recorrente à luz do art. 85 do Código de Processo Civil. Vale dizer: a mera correção do erro material não sanou, integral e materialmente, o vício apontado pela Fazenda Pública, pois não houve juízo efetivo, por parte do Colegiado local, sobre os fundamentos apontados pela Embargante. Embora o julgador não esteja obrigado a enfrentar, um a um, todos os argumentos consignados pela Parte, isso não o exime do dever de analisar os argumentos capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1.º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Evidentemente, a Corte regional é livre para acolher ou rejeitar a tese fazendária ou até mesmo para dela não conhecer, porém desde que o faça de maneira fundamentada. Assim, ao não examinar os argumentos veiculados no recurso integrativo, a Corte local incorreu, assim, em omissão, o que consubstancia violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto não efetuada integralmente a prestação jurisdicional. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. 1. Há violação ao art. 1.022 do CPC quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca das alegações veiculadas a respeito do direito ao arbitramento da verba honorária de sucumbência, tanto sobre o pedido correspondente à condenação por dano moral quanto sobre o pedido correspondente ao benefício econômico relativamente à reversão das medidas de indisponibilidade, tendo em vista a existência de pedidos cumulativos, a qual teria o condão de influenciar no juízo acerca da extensão da base de cálculo dos honorários no caso dos autos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.048.699/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOBRE QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE ALEGADA PELO ORA RECORRENTE, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] VI. Constata-se a omissão quando o Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para a solução da controvérsia, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de se pronunciar acerca de algum tópico importante da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição. VII. Nesse contexto, não tendo sido apreciadas, no acórdão dos Embargos Declaratórios opostos, em 2º Grau, pela ora recorrente, as alegações por ela expendidas sobre matéria fática relevante à solução da controvérsia, merece ser provido o recurso, reconhecendo-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, com a anulação do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com a análise das alegações da contribuinte. [...] IX. Agravo conhecido, para dar provimento ao Recurso Especial e anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo a omissão apontada. (AREsp n. 1.715.965/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 28/10/2020.) Frise-se que, para fins de prequestionamento e, consequentemente, para inauguração da jurisdição desta Corte, mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide matéria de ordem pública (AgInt no AREsp n. 1.064.207/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp n. 2.024.868/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023, v.g.). Assim o fez a ora Recorrente, porém a matéria permaneceu sem a devida análise no âmbito do Colegiado local. Daí a relevância da omissão apontada pela ora Recorrente no presente apelo nobre. Assim, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, impõe-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo oposto pela Fazenda Nacional, com o exame dos eventuais vícios do acórdão embargado apontados pela Embargante, ora Recorrente. Com o acolhimento da preliminar, fica prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso especial. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, A ELE DOU PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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