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Resultados para "0000973-06.2023.5.06.0341"

Processo nº 0000973-13.2011.8.15.0151

ID: 281662120

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conceição Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000973-13.2011.8.15.0151

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FRANCINALDO BEZERRA LOPES

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO FRANCINALDO BEZERRA LOPES

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JOSE MARCILIO BATISTA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000973-13.2011.8.15.0151 DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista que o valor bloqueado junto ao sistema SISBAJUD é ínfimo…

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Processo nº 0000973-13.2011.8.15.0151

ID: 281662122

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conceição Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000973-13.2011.8.15.0151

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARCILIO BATISTA

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO FRANCINALDO BEZERRA LOPES

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JOSE MARCILIO BATISTA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000973-13.2011.8.15.0151 DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista que o valor bloqueado junto ao sistema SISBAJUD é ínfimo…

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Processo nº 0000973-29.2018.8.15.0131

ID: 299800777

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000973-29.2018.8.15.0131

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NúCLEO DE ROUBOS E FURTOS DE CAJAZEIRAS

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE…

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Processo nº 0800957-67.2023.8.15.0551

ID: 320641279

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800957-67.2023.8.15.0551

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GENILDO VASCONCELOS CUNHA JUNIOR

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ERIKA LAIS DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Processo nº: 0800957-67.2023.8.15.0551 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Juízo de origem: Vara Única da… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Processo nº: 0800957-67.2023.8.15.0551 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Remígio/PB Relator: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos APELANTE: TARCISIO PEREIRA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE CULPA NÃO DEMONSTRADA. PERDÃO JUDICIAL INCABÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, tipificado no art. 302, § 1º, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro. O réu alegou ausência de culpa por falha mecânica e irregularidades na via, direito ao perdão judicial, excesso na fração de aumento da pena e necessidade de alteração da pena restritiva de direitos para serviços à comunidade. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta do réu demonstrou culpa no acidente que causou a morte da vítima; (ii) verificar a possibilidade de concessão de perdão judicial; e (iii) analisar a dosimetria da pena, incluindo a fração de aumento das majorantes e a substituição da pena. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada pelo laudo tanatoscópico e pelo exame pericial do local do acidente. A autoria e a culpa do apelante foram demonstradas pelas provas testemunhais e periciais, que apontam para a conduta imprudente do denunciado. O próprio depoimento do apelante evidenciou imprudência ao tentar ligar o caminhão com problemas, resultando na perda de controle do veículo e no acidente fatal. 4. A possível irregularidade de um muro que avançava sobre a calçada não elide a culpa do condutor, pois a existência de obstáculo na calçada não justifica a invasão de espaço destinado a pedestres por veículo desgovernado. 5. O perdão judicial, previsto no art. 121, § 5º, do Código Penal, é uma medida excepcional que exige que as consequências da infração atinjam o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. No presente caso, não há demonstração de vínculo afetivo ou familiar íntimo entre o réu e a vítima que justifique o sofrimento intenso a ponto de tornar desnecessária a aplicação da pena. 6. Em relação à dosimetria da pena, o recurso não merece conhecimento quanto à fração de aumento das majorantes por ausência de interesse recursal, em razão do princípio da non reformatio in pejus. A pena final imposta já se revelou mais benéfica do que a que resultaria da aplicação da fração mínima de 1/3 postulada pela defesa, e qualquer alteração resultaria em prejuízo ao réu. 7. Quanto à substituição da pena de limitação de fim de semana por prestação de serviços à comunidade, a escolha das penas restritivas de direitos é atribuição do juízo de primeiro grau, que possui melhores condições de avaliar as peculiaridades do condenado. A limitação de fim de semana pode ser mais razoável e menos gravosa do que a prestação de serviços à comunidade, considerando a idade avançada e eventuais limitações de saúde do apelante. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: "1. A conduta imprudente do motorista configura homicídio culposo, mesmo diante de eventuais irregularidades na via, que não elidem o dever de cuidado objetivo. 2. O perdão judicial em homicídio culposo exige a demonstração de vínculo afetivo ou familiar entre o réu e a vítima, ou sequelas tão graves que tornem a sanção penal desnecessária. 3. Não cabe reforma da dosimetria da pena quando a alteração pleiteada resultaria em prejuízo ao réu, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus." ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IX, 121, § 5º, 45, § 1º, e 48; CTB, art. 302, § 1º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.964.655/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; TJAC; ACr 0009127-91.2019.8.01.0001; Rio Branco; Câmara Criminal; Rel. Juiz Francisco Djalma; DJAC 07/03/2024; Pág. 9; AgRg no AREsp n. 2.100.852/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023; AgRg no AREsp n. 1.799.110/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021; AgRg no REsp n. 2.018.009/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 15/2/2023; REsp n. 1.871.697/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 4/9/2020; TJMG - Apelação Criminal 1.0026.18.000475-1/001, Relator(a): Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 17/04/2024; 0000973-88.2016.8.15.0231, Rel. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 11/12/2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em conhecer parcialmente do apelo e, nessa extensão, negar provimento, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Tarcisio Pereira da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Remígio/PB, que o condenou pela prática do crime de homicídio culposo, tipificado no art. 302, § 1º, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 02 anos, 07 meses e 08 dias de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período. A denúncia narra que (ID. 34724494): No dia 13 de novembro de 2023, por volta das 08h, na Rua Monsenhor João Coutinho, nº 32, Centro, Remígio/PB, o ora denunciado, na direção de um veículo automotor, provocou acidente automobilístico que resultou na morte de Severina Luciano Soares, evadindo-se do local sem prestar socorro à vítima que estava na calçada de sua própria casa quando foi atingida. Nas circunstâncias supramencionadas, o denunciado conduzia seu caminhão Mercedes Benz, placas KBY8936, pela Rua Raniere Vitório Rodrigues e, de forma imprudente, realizou uma curva à esquerda no sentido da Rua Monsenhor João Coutinho, entretanto, invadiu a calçada e atropelou Severina Luciano Soares, que estava em frente à sua casa acompanhada de Maria Lucimar Farias Martins, conforme atesta o exame pericial posto no id 84021813. Na sequência, enquanto a vítima ainda estava debaixo dos escombros, o denunciado continuou seu percurso, mas abandonou o caminhão nas imediações e evadiu-se do local. Ato contínuo, a Polícia Militar e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foram acionados, todavia, constatou-se que Severina Luciano Soares faleceu ainda no local do acidente em razão de ter sofrido politraumatismo com lesões de múltiplas vísceras e hemorragias internas consecutivas, segundo atesta o Laudo Tanatoscópico juntado no evento 83195354. Destarte, sobejam os indícios de autoria e prova da materialidade. Por assim ter procedido, encontra-se o denunciado incurso na definição típica do art. 302, § 1º II e III, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). A denúncia foi recebida em 25 de julho de 2024 (ID. 97377233), sendo a sentença prolatada em 26 de março de 2025 (ID. 34724625) e os embargos de declaração rejeitados em 03 de abril de 2025 (ID. 34724628). Em suas razões recursais (ID. 34724631), o apelante alega, em síntese: (i) que não agiu com culpa, pois o acidente foi causado por falha mecânica no veículo e por irregularidades na via pública; (ii) que faz jus ao perdão judicial, em razão da idade avançada, problemas de saúde e abalo psicológico decorrente do acidente; (iii) que a fração de aumento das majorantes da pena foi excessiva e não fundamentada; (iv) a modificação da substituição penal, convertendo-se a limitação de fim de semana em prestação de serviços à comunidade, em atenção à idade avançada e às limitações de saúde do Apelante. O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID. 34724633). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, através de parecer subscrito pelo Exmo. Procurador de Justiça Joaci Juvino da Costa Silva, opinou pelo desprovimento da apelação (Id. 34523710). É o relatório. VOTO - Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos (Relator) 1. Em suma, conforme relatado, o apelante busca a reforma da condenação, alegando: (i) ausência de culpa por falha mecânica e irregularidades na via; (ii) direito ao perdão judicial; (iii) excesso na fração de aumento da pena; e (iv) alteração da pena restritiva de direitos para serviços à comunidade, considerando sua idade e saúde. 2. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA 2.1 Inicialmente, cumpre destacar que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo laudo tanatoscópico (id 83195354), que atesta o óbito de Severina Luciano Soares em razão da colisão efetuada pelo veículo que o réu conduzia, bem como pelo exame pericial em local de acidente de tráfego com vítima fatal (id 84021813). 2.2 De igual forma, a autoria e a culpa do apelante também foram suficientemente demonstradas. As provas testemunhais e periciais, em conjunto com o interrogatório do réu, apontam para a conduta imprudente do denunciado. 2.3 A propósito, a fim de evitar desnecessária tautologia, reporto-me à sentença quanto à menção aos depoimentos colhidos em juízo (ID 34724625): Ouvido a testemunha, Rkácio Tavares de Andrade, policial militar, ouvido em juízo, informou que foram acionados envolvendo um acidente de trânsito onde aparentemente um caminhão perdeu o controle e invadiu uma casa chegando a fazer uma vítima, que não resistiu e faleceu no local. Afirma que ao chegar no local do acidente, o SAMU já estava presente prestando os primeiros socorros e que o autor do fato não ficou para prestar socorro. Em resposta a defesa, afirma que não reparou se a frente da casa avançava para a calçada. Sobre a personalidade do réu, nada tem a falar. Ouvida a testemunha, Maria Lucimar Faria, em juízo, informou que estava em casa conversando com a falecida, que estava na calçada, quando só escutou o barulho e em seguida subiu uma nuvem de poeira. Afirma que conhecia o réu e que sabia que o caminhão vivia dando problema. Acrescenta que pessoas lhe contaram que o caminhão estava sem freio. Em resposta a defesa, informa que a casa é dela e que a frente de sua casa é levemente mais pra frente que as demais casas. Afirma que não chega a ser um metro de diferença entre as casas vizinhas. Ainda, informa que o caminhão bateu e saiu arrastando. Ouvida a testemunha, Maria do Socorro Luciano de Oliveira, em juízo, informou que era irmã da vítima. Afirma que estava em casa e não viu o acidente, mas em seguida aos fatos foi comunicada por telefone que sua irmã tinha falecido em razão de acidente envolvendo o caminhão desgovernado do réu. Acrescenta que o mesmo além de não prestar nenhum auxílio após os fatos, sequer contribuiu com os gastos, por exemplo, do velório. Sobre possivelmente ter ouvido que o caminhão estava sem freio, nega ter ouvido qualquer coisa do tipo. Ouvida a testemunha, Francisco de Assis Vicente, em juízo, informou que conhece o réu e que o local do acidente tem quase um metro avançado. Soube que ele só conseguiu parar uns 100 metros depois do acidente que foi quando conseguiu parar o caminhão. Em resposta a acusação, afirma que o muro avançado pega metade da calçada, sendo assim, possivelmente avança um metro e sobra um metro. Por fim, disse que falaram que o problema do acidente foi uma falha mecânica. 2.4 Por sua vez, o réu, em juízo, narrou o seguinte: (...) que quando eu fui tirar o caminhão para abastecer para mandar o menino fazer uma viagem, só que quando eu dei na chave do caminhão, quebrou a chave, o carro não virou, não funcionou; ai eu fui tentar colocar ele para pegar em marcha, quando eu puxei a alavanca para colocar ele pra pegar em marcha ela quebrou o pino; ai o caminhão começou a descer devagarzinho, depois foi embalando, sem ter freio porque o balão tava seco; ai na frente, em uma rua, empatando de o caminhão passar, depois de um ônibus tinha dois cidadãoes, cada um em uma moto empareado; ai bateu a ponta do parachoque nessa parede do muro, só que é errado ter esse muro na calçada; se não tivesse esse muro na calçada não tinha acontecido isso não; que a vítima estava do lado de dentro do muro; a ponta do parachoque pegou no muro e o muro caiu; que depois do acontecido, peguei uma ladeirinha subindo, ai o caminhão foi parando e parou, momento em que escorei no meio fio da rua, ai ele ficou parado; ele não parou pisando no freio não, parou por conta do meio fio; eu viajava direto com o caminhão, ele era bom, primeira e de repente aconteceu isso, não sei como foi isso; fazia sempre a manutenção dele, ele viajava pesado; toda semana eu fazia manutenção nele; que quebrou o pino dentro da caixa de marcha e por isso que não conseguiu parar; que depois do acidente eu liguei para minha filha e ela providenciou a ambulancia e mandou pra lá; que depois chegou dois rapazes dizendo que o muro que eu bati tinha caído e uma mulher tinha morrido; que sai agoniado para Esperança para o hospital; que quando voltei não conversei mais com a família da vítima; 2.5 Ora, o próprio depoimento do apelante evidencia uma conduta imprudente ao tentar manobrar o caminhão. Ele admitiu que, após a chave quebrar e o veículo não ligar, optou por "colocar ele para pegar em marcha", o que resultou na quebra do pino da alavanca e o caminhão começando a descer uma ladeira sem freio, pois o balão de ar estava "seco". Essa decisão temerária de tentar dar partida em um veículo de grande porte em declive, mediante impulso (manobra de “pegar no tranco”), ignorando a ausência de pressurização do sistema de freios, demonstra uma clara inobservância do dever de cuidado objetivo exigível de um motorista. 2.6 A consequência direta dessa imprudência foi a perda total do controle do veículo, que, sem freio, embalou ladeira abaixo, culminando no acidente fatal. O apelante tentou desviar de obstáculos na via, como um ônibus e duas motos, mas a falta de controle do caminhão, decorrente de sua ação inicial equivocada, tornou a colisão inevitável. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AFASTAMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRUDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FAIXA DE PEDESTRES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a aplicação da súmula 182/STJ quando o agravante demonstra que impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida. 2. A impossibilidade de produção de prova pericial para aferir a velocidade do veículo decorre da ausência de marcas de frenagem e da ausência de dados sobre a velocidade inicial. 3. A imprudência não se pautaria no excesso de velocidade, senão na falta de cautela do condutor ao fazer a manobra, visto que, ao adentrar em via secundária, não alterou sua velocidade, o que ocasionou a colisão fatal. 4. Não há que se falar em imprevisibilidade do acidente quando as testemunhas são claras ao esclarecer que não houve mudança na velocidade do veículo ao entrar na via, situação que comprovou a ausência de cautela do motorista. A desconstituição das premissas fáticas do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 5. Não é possível o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 302, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento. (AgRg no AREsp n. 1.964.655/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO QUE CONCLUIU PELA CULPA DO APELANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FARTAMENTE COMPROVADAS. REFORMA DA PENALIDADE REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 486) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas arregimentadas para os autos são suficientes para se concluir pela incidência do réu no tipo do Art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. O apelante não observou o dever de cuidado objetivo que lhe era exigido, agindo com imprudência quando, conduzindo seu veículo em alta velocidade, mesmo estando próximo no perímetro urbano, não reduziu a velocidade, vindo a colidir com a vítima, ocasionando o sinistro, que fora a causa eficiente de sua morte. 3. Restando cabalmente demonstrada a culpabilidade por parte do autor do desastre, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima. 4. O cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade em menor tempo, conforme o previsto no Art. 46, § 4º, Código Penal, é uma faculdade do condenado que deverá ser analisada pelo juízo da execução. 5. Mostra-se adequado o quantum da prestação pecuniária imposta, levando- -se em consideração o dano causado pela conduta do apelante e sua condição econômica, se encaixando nos ditames do Art. 45, § 1º, do Código Penal. 6. A suspensão da habilitação para dirigir é norma cogente, devendo a pena ser proporcional a pena aplicada. 7. Apelo parcialmente provido. (TJAC; ACr 0009127-91.2019.8.01.0001; Rio Branco; Câmara Criminal; Rel. Juiz Francisco Djalma; DJAC 07/03/2024; Pág. 9) 2.7 Outrossim, a despeito da irregularidade do muro que avançava sobre a calçada, tal circunstância não elide a culpa do condutor. O laudo pericial atestou que o veículo invadiu o passeio e atingiu o muro, causando seu desabamento e, consequentemente, a morte da vítima pelos destroços ou pelo próprio veículo. A existência de obstáculo na calçada não justifica a invasão de espaço destinado a pedestres por veículo desgovernado. A conduta culposa se concretiza pela violação do dever de cuidado, independentemente de eventuais irregularidades de terceiros. A sentença bem pontuou que remanescia espaço hábil na calçada para a circulação, impondo ao apelante o dever de condução cautelosa para evitar o sinistro. Nesse viés: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO VERIFICADO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. O Tribunal de origem consignou expressamente que não foi comprovado nos autos que a vítima fatal estaria sem o cinto de segurança, razão pela qual a alteração da conclusão das instâncias de origem esbarra na vedação prevista na Súmula n. 7/STJ. 3. Ademais, esta Corte Superior entende que, "'no crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima' (HC 193.759/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015)" (AgRg no REsp n. 1.894.333/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021). 4. Por fim, com relação ao pedido de substituição da pena privativa por multa e uma restritiva de direitos, destaco que "a pertinência da substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos e multa, bem ainda a escolha dentre as opções traçadas pelo legislador 'enquadram-se na discricionariedade regrada do julgador, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser sanada na via do writ' (HC 403.346/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2017)" (AgRg no HC n. 752.314/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.100.852/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TESES ABSOLUTÓRIAS QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. No que diz respeito às teses de ausência de provas, falta de nexo de causalidade e culpa exclusiva de terceiro, observa-se que a alteração do julgado na forma pretendida, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "no crime de homicídio culposo ocorrido em acidente de veículo automotor, a culpa concorrente ou o incremento do risco provocado pela vítima não exclui a responsabilidade penal do acusado, pois, na esfera penal não há compensação de culpas entre agente e vítima" (HC 193.759/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 1º/9/2015). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.799.110/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021.) 2.8 Portanto, a alegação de ausência de culpa deve ser rejeitada. 3. DO PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL 3.1 O Apelante alega que faz jus ao perdão judicial, em razão da idade avançada, problemas de saúde e abalo psicológico decorrente do acidente. 3.2 Contudo, tal pedido não pode ser acolhido. 3.3 O perdão judicial, previsto no Art. 121, § 5º, do Código Penal, é uma medida excepcional que permite ao juiz deixar de aplicar a pena em crimes culposos, quando as consequências da infração atingem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torna desnecessária, sendo causa de extinção da punibilidade, prevista no art. 107, IX, do Código Penal. 3.4 No presente caso, não há demonstração de vínculo afetivo ou familiar íntimo entre o réu e a vítima, que poderia gerar sofrimento tão intenso a ponto de tornar desnecessária a aplicação da pena. Ao contrário, o que se verifica é que o apelante sequer prestou socorro à vítima, buscando minimizar os danos sofridos. O abalo psicológico do réu, embora compreensível, não se enquadra nos requisitos para a concessão do perdão judicial. 3.5 Nessa direção orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PERDÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DEMANDA O REEXAME DA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Importa ressaltar que a Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio art. 2º do CPP: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". II - No presente caso, como se vê, não estão preenchidos os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), uma vez que a denúncia foi recebida no dia 03/12/2019 (fl. 121), antes da entrada em vigor da referida lei, que ocorreu em 23/01/2020, motivo pelo qual não foi aplicado o ANPP. III - A conclusão adotada na origem se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela agravante, porquanto a denúncia foi oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, havendo inclusive, sentença condenatória. IV - No caso, o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo, amparado pelo acervo fático-probatório presente nos autos, reputou indevida a contemplação do recorrente com o perdão judicial, ante a ausência de comprovação do trauma além do curial decorrente do triste episódio, bem como pela ausência de relação de parentesco entre os envolvidos. V - Nesse contexto, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, segundo o qual "A análise do grave sofrimento, apto a ensejar a inutilidade da função retributiva da pena, deve ser aferida de acordo com o estado emocional de que é acometido o sujeito ativo do crime, em decorrência da sua ação culposa, razão pela qual a doutrina, quando a avaliação está voltada para o sofrimento psicológico do agente, enxerga no § 5º a exigência da prévia existência de um vínculo, de um laço de conhecimento entre os envolvidos, para que seja "tão grave" a consequência do crime ao agente. Isso porque a interpretação dada é a de que, na maior parte das vezes, só sofre intensamente aquele réu que, de forma culposa, matou alguém conhecido e com quem mantinha laços afetivos" (REsp n. 1.444.699/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 9/6/2017, grifei). VI - Na presente hipótese, alterar o entendimento do v. acórdão reprochado, para o fim de reconhecer a presença dos requisitos aptos a ensejar a concessão do perdão judicial, especialmente a gravidade das consequências da infração, ou seja, o elevado sofrimento, reclama incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.018.009/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 15/2/2023.) RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS DOLOSO E CULPOSO. PERDÃO JUDICIAL. ART. 121, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. VÍNCULO AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O texto do § 5º do art. 121 do Código Penal não definiu o caráter das consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave com que essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária a sanção penal. 2. Não há empecilho a que se aplique o perdão judicial nos casos em que o agente do homicídio culposo - mais especificamente nas hipóteses de crime de trânsito - sofra sequelas físicas gravíssimas e permanentes, como, por exemplo, ficar tetraplégico, em estado vegetativo, ou incapacitado para o trabalho. 3. A análise do grave sofrimento, apto a ensejar, também, a inutilidade da função retributiva da pena, deve ser aferido de acordo com o estado emocional de que é acometido o sujeito ativo do crime, em decorrência da sua ação culposa. 4. A melhor doutrina, quando a avaliação está voltada para o sofrimento psicológico do agente, enxerga no § 5º a exigência de um vínculo, de um laço prévio de conhecimento entre os envolvidos, para que seja "tão grave" a consequência do crime ao agente. A interpretação dada, na maior parte das vezes, é no sentido de que só sofre intensamente o réu que, de forma culposa, matou alguém conhecido e com quem mantinha laços afetivos. 5. O que se pretende é conferir à lei interpretação mais razoável e humana, sem jamais perder de vista o desgaste emocional (talvez perene) que sofrerá o acusado dessa espécie de delito, uma vez que era irmão da vítima. 6. Recurso especial a que se dá provimento, para declarar extinta a punibilidade do réu pelo homicídio culposo do irmão, em decorrência da concessão de perdão judicial, mantidos os demais termos da condenação. (REsp n. 1.871.697/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 4/9/2020.) 3.6 Nesse vértice, colhem-se precedentes desta Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERDÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO AO APELO. - Incabível a absolvição do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor quando a prova oral e documental comprova que o réu violou um dever de cuidado (agiu com imprudência). - “O perdão judicial somente é aplicável aos casos em que o agente produz culposamente a morte de alguém, mas as consequências do delito lhe são tão graves que tornaria a sanção penal desnecessária, o que não ocorreu in casu.” (TJMG - Apelação Criminal 1.0026.18.000475-1/001, Relator(a): Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 17/04/2024) (0810752-80.2021.8.15.2002, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 11/09/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO (ART. 302, §1º, I[1], DO CTB). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. RECURSO TEMPESTIVO. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NUTRIA AMIZADE COM A VÍTIMA E QUE O ACUSADO CARREGA UMA AMARGA PUNIÇÃO NA MENTE POR TER DADO CAUSA À MORTE DO AMIGO. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA EXISTÊNCIA DE UM VÍNCULO AFETIVO E DE UM LAÇO DE CONHECIMENTO ENTRE OS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO. JULGADOS DO STJ. PERDÃO AFASTADO. 2. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. FIXAÇÃO DAQUELAS MAIS RECOMENDÁVEIS AO CASO CONCRETO E AOS FINS PENAIS. JUÍZO SENTENCIANTE COM MELHORES CONDIÇÕES PARA AFERIR A CONVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43[2] DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO TEMA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O perdão judicial é causa de extinção da punibilidade, aplicada quando as consequências do fato afetarem o seu autor de forma tão grave que a aplicação da pena seria desnecessária. - Em verdade, o perdão judicial é ato de clemência do Estado, que, em hipóteses expressamente previstas em lei, como é o caso do homicídio culposo praticado no trânsito, deixa de aplicar a pena, afastando, assim, a punibilidade. - A Sexta Turma do STJ, ao se debruçar acerca da possibilidade de aplicação do perdão judicial (§ 5º do art. 121 do CP) ao homicídio culposo no trânsito, entendeu que “[A] melhor doutrina, quando a avaliação está voltada para o sofrimento psicológico do agente, enxerga no § 5º a exigência de um vínculo, de um laço prévio de conhecimento entre os envolvidos, para que seja “tão grave” a consequência do crime ao agente. A interpretação dada, na maior parte das vezes, é no sentido de que só sofre intensamente o réu que, de forma culposa, matou alguém conhecido e com quem mantinha laços afetivos. [...] Entender pela desnecessidade do vínculo seria abrir uma fenda na lei, que se entende não haver desejado o legislador, pois, além de difícil aferição - o tão grave sofrimento -, serviria como argumento de defesa para todo e qualquer caso de delito de trânsito, com vítima fatal” (REsp n. 1.455.178/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 6/6/2014). - A conclusão que se extrai dos julgados do STJ, é a de que a aplicação do instituto do perdão judicial exige, além da comprovação do abalo físico ou emocional sofrido pelo ofensor, a “prévia existência de um vínculo, de um laço de conhecimento entre os envolvidos, para que seja ‘tão grave’ a consequência”. - Na hipótese dos autos, não está demonstrado que o ora apelado mantinha vínculo ou laços afetivos com a vítima, não havendo respaldo para que o acusado seja contemplado com o perdão judicial. - Ainda que indubitável e comprovado o sofrimento psicológico por ele suportado e atualmente vivenciado, não há amparo legal para o reconhecimento do perdão judicial, se os envolvidos, vítima e réu, não possuíam vínculo de parentesco, nem afetivo. - Perdão judicial afastado. (...) (0000973-88.2016.8.15.0231, Rel. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 11/12/2024) 3.7 Desse modo, não restou demonstrado nos autos que as consequências do crime, embora graves, tenham atingido o apelante de modo a tornar dispensável a aplicação da pena, conforme exige o art. 121, §5º, do Código Penal, devendo ser afastada a tese do perdão judicial. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA 4.1 Do excesso na fixação da fração de aumento das majorantes 4.1.1 No que concerne às causas de aumento de pena, busca o réu a fixação da fração de 1/3 (um terço) na terceira fase dosimétrica, alegando ausência de fundamentação para utilização de fração maior do que o mínimo legal previsto no art. 302, §1º, do CTB. No entanto, a pena final imposta beneficiou o apelante, apesar da aplicação de fração mais gravosa na teoria, pelo que o recurso, nesta parte, não merece conhecimento por manifesta ausência de interesse recursal, em razão do princípio da non reformatio in pejus. 4.1.2 Observa-se dos autos que a magistrada a quo, ao fixar a pena definitiva, embora tenha indicado a fração de 3/7 (três sétimos) na terceira fase dosimétrica, o que resultaria em 2 anos 10 meses e 8 dias de detenção, acabou por aplicar um quantum menor, beneficiando o apelante, fixando a pena definitiva em 02 anos, 07 meses e 08 dias de detenção. 4.1.3 Embora o apelante postule a aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço), a pena final imposta já se revela mais benéfica do que a que resultaria da aludida fração sobre a pena intermediária (02 anos e 08 meses). 4.1.4 Assim, qualquer alteração nesse ponto resultaria em prejuízo ao réu, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico processual penal, tornando inócua sua pretensão recursal nesse particular. 4.2 Da substituição da pena 4.2.1 A defesa do réu requer a conversão da limitação de fim de semana em prestação de serviços à comunidade, em atenção à idade avançada e às limitações de saúde do apelante. 4.2.2 Contudo, tal pedido também não merece acolhimento. A escolha das penas restritivas de direitos mais adequadas ao caso concreto é atribuição do juízo de primeiro grau, que possui melhores condições de avaliar as peculiaridades da situação do condenado. 4.2.3 No caso dos autos, a sentença recorrida, de forma fundamentada, optou por impor 02 (duas) penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação pecuniária, em valor a ser fixado em audiência admonitória, na forma do art. 45, §1º do CP, e uma limitação de fim de semana (com condições a ser estipuladas pelo douto Juiz da Execução), conforme art. 48 do CP, por entender que tais medidas seriam suficientes para a ressocialização do apelante. 4.2.4 De fato, considerando a idade avançada e eventuais limitações de saúde do réu, a limitação de fim de semana mostra-se, inclusive, mais razoável e proporcional à condição física e etária do apelante, e menos gravosa do que a prestação de serviços à comunidade, a qual poderia exigir um esforço físico e deslocamentos incompatíveis com a sua condição. A medida imposta permite o cumprimento da sanção de forma mais adaptada às suas circunstâncias pessoais, sem comprometer a finalidade retributiva e preventiva da pena. Assim, não há nos autos elementos que justifiquem a alteração da decisão. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. É como voto. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Relator

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