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Processo nº 5000422-50.2025.4.02.5001

ID: 331672976

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000422-50.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CASTRO DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000422-50.2025.4.02.5001/ES AUTOR : AUGUSTO RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : FELIPE CASTRO DE CARVALHO (OAB ES019821) DESPACHO/DECISÃO Nestes autos,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000422-50.2025.4.02.5001/ES AUTOR : AUGUSTO RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : FELIPE CASTRO DE CARVALHO (OAB ES019821) DESPACHO/DECISÃO Nestes autos, a parte autora busca a condenação do INSS à revisão da RMI e da renda mensal atual de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/189.623.716-6 (DIB 15/06/2019) , ao argumento de que ( evento 1, INIC1 ): - “ recentemente, o Segurado teve a procedência de duas ações trabalhistas em que fora reconhecida a defasagem do seu salário e, por óbvio, das contribuições vertidas ao Instituto Previdenciário ”; - “ ao calcular o salário-de-benefício, o INSS não considerou as remunerações reconhecidas na Reclamatória Trabalhista nº 0000973-62.2019.5.17.0010, que tramitou na 10ª Vara do Trabalho de Vitória/ES e na Reclamação n. 0001102-26.2017.5.17.0014, que tramitou na 14ª Vara do Trabalho de Vitória/ES ”; - “ o desfecho das Ações Trabalhistas foi posterior à DIP ”. Pois bem . Inicialmente, destaco não haver se falar em decadência , pois o benefício autoral foi deferido em 21/10/2019 ( evento 1, CCON5 ) e a presente ação foi ajuizada em 10/01/2025 ( Evento 1 ), logo, dentro do prazo decenal conferido pela lei. Igualmente não prospera qualquer alegação de falta de interesse de agir , uma vez que o pleito revisional em questão foi apresentado pelo autor ao INSS em 06/05/2024 e não foi analisado até o presente momento ( evento 19, OUT4 ) – à época do ajuizamento, já havia transcorrido mais de 8 meses do protocolo. Ainda que não haja negativa expressa por parte da autarquia, o notório excesso de prazo para análise do pedido obviamente representa resistência à pretensão da parte autora, que se vê impedida de usufruir da situação jurídica mais vantajosa buscada. Neste cenário, portanto, resta claro que o interesse processual necessário ao manejo da ação está presente. Em relação à prescrição , haverá de se observar o quinquênio anterior ao manejo da revisão administrativa – como se sabe, a prescrição não volta a correr enquanto não for proferida a decisão administrativa do pedido revisional (art. 4º, Decreto n. 20.910/1932). No que se refere ao mérito propriamente dito , antes que se possa proceder ao seu julgamento, é necessário que a parte autora proceda à complementação de sua prova documental . Digo isto porque foram apresentadas apenas cópias esparsas de algumas peças processuais, sobretudo decisórias, das reclamações trabalhistas referidas pela parte autora; que não permitem, por exemplo, identificar a data exata em que tais ações transitaram em julgado e nem as planilhas de cálculos envolvendo os títulos judiciais trabalhistas executados que foram efetivamente homologados pelos Juízos trabalhistas. Tais documentos são essenciais para que se tenha certeza do crédito e dos valores efetivamente deferidos ao autor, a fim de que possam ser computados no cálculo de seu benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, em prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos as cópias integrais da RT nº 0000973-62.2019.5.17.0010 e da RT nº 0001102-26.2017.5.17.0014 . Com a vinda da documentação, dê-se vista ao INSS por 15 (quinze) dias. Ao final, voltem-me conclusos para julgamento.

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Fernando De Souza Ferreira x Ministério Público Federal

ID: 260823780

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000973-70.2011.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Comporão o quórum no processo número 0806742-92.2007.4.02.5101 (item 01 da pauta), o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06), relator, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26), e o Exmo. Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), que integrou o quórum na sessão realizada no dia 28/01/2025 em decorrência do impedimento do Exmo. Desembargador Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5) Comporão o quórum no processo número 0501604-08.2016.4.02.5101 (item 12 da pauta), o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), relator originário, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), ora para apresentar voto-vista, e o Exmo. Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), relator dos embargos de declaração na sessão virtual realizada de 10/03/2025 a 18/03/2025, em decorrência do impedimento do Exmo. Desembargador Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporão o quórum no processo número 0490373-67.2005.4.02.5101 (item 65 da pauta), o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), relator, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), e o Exmo. Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), integrante da C. 1ª Turma Especializada, em razão do impedimento do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (art. 46, § 3º, RI-TRF2 e Portaria nº TRF2-POR-2017/00014 de 28 de junho de 2017); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 8) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 9) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 10) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 11) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 11.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 11.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 11.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 11.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 11.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 12) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 14) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 14.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 14.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 14.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Criminal Nº 0000973-70.2011.4.02.5110/RJ (Aditamento: 63) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: FERNANDO DE SOUZA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY (DPU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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