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Processo nº 0000973-15.2020.8.06.0000

ID: 303379899

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000973-15.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

J. D. P.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

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WALTER ALVES DE ALBUQUERQUE

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000973-15.2020.8.06.0000 Credor(a): J. D. P. Devedor: E. D. C. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). 238…

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Processo nº 0000973-26.2019.8.06.0040

ID: 329908327

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000973-26.2019.8.06.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GONCALVES DIAS

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Processo nº.: 0000973-26.2019.8.06.0040 Classe/assunto: Cumprimento de Sentença - Proc. Comum Civel REQUERENTE: MARIA BELCHIOR DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, BANCO BEC S.A. DESPACHO Recebido…

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Processo nº 0000973-88.2019.8.06.0181

ID: 325296080

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000973-88.2019.8.06.0181

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA GRANGEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA GRANGEIRO FERNANDES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DA VARA Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP 63540-000 - Celular CAJ: (…

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Processo nº 3001945-80.2025.8.06.0121

ID: 328498707

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Massapê Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 3001945-80.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA BARBALHO PARENTE

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DIEGO SILVA PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: massape.2@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº 3001945-80.2025.8.06.0121 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] LOURIVAL SOARES MARIA DO LIVRAMENTO SOARES R$ 1.518,00 Defiro a gratuidade judiciária à parte interessada. Trata-se de Ação de substituição de curatela proposta por Lourival Soares em face de Maria de Fátima Soares. Aduz a parte autora, em síntese, que a promovida foi nomeada curadora definitiva de sua irmã, sra. Maria do Livramento Soares, no bojo do processo de interdição autuado sob o n. 0000973-41.200.8.06.0121. Entretanto, o demandante afirma que a sra. Maria de Fátima faleceu em 18/03/2000, conforme certidão de óbito acostado nos autos, estando a sra. Maria do Livramento sem curadora desde então, de modo que o autor, também irmão da incapaz, pugna pela substituição da curatela, para que o mesmo exerça tal encargo. É o conciso relato. Aprecio o pleito liminar. Os documentos de ID. 163966220 demostram que o requerente é irmão da interditanda, detendo, pois, legitimidade para dedução da pretensão, nos termos do artigo 747, II, do Código de Processo Civil (CPC). Por outro lado, a interdição da sra. Maria do Livramento Soares foi decretada no processo autuado sob o nº 0000973-41.200.8.06.0121, conforme documento ID. 163966223. A urgência da medida, por sua vez, se justifica em virtude do dano irreparável que a demora no presente processo pode acarretar a incapaz. Diante do acima exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil e no art. 85 da Lei 13.146/2015, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO, NOMEANDO O REQUERENTE LOURIVAL SOARES COMO CURADOR PROVISÓRIO DE MARIA DO LIVRAMENTO SOARES PARA FINS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. A interdição provisória deferida é de forma parcial, não autorizando o curador provisório a dispor sobre acervo que eventualmente venha a compor o patrimônio do (a) interditando (a), exclusive no que diz respeito a valores eventualmente percebidos em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial e que deverão ser usados em exclusivo proveito da interditando (a). Lavre-se Termo de Compromisso legal, nos moldes do art. 759 do cpc. Acostado o termo retro, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, comparecer ao Balcão Virtual da Secretaria deste Juízo, nos dias de terça e quarta, das 8:00 às 15:00 horas, para assinatura do Termo provisório de curatela. Link do Balcão Virtual: https://vdc.tjce.jus.br/2VARADACOMARCADEMASSAPE. No mais, determino seja procedido ao Estudo Social do caso, cabendo a qualquer um dos profissionais credenciadas pelo TJ/CE junto ao sistema SIPER apresentar o Laudo em juízo, no prazo de 20 (vinte) dias. À Secretaria para promover a juntada da certidão de antecedentes criminais da parte interessada. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

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T. N. V. V. x C. B. V. M.

ID: 277223013

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Defensoria Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000973-36.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. N. V. V.

Polo Passivo:

C. B. V. M.

Intimação

TATIANE NEVES VITORINO VIEIRA, CAIO BRUNO VIEIRA MESQUITA Processo 0000973-36.2025.8.06.0001 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: T. N. V. V. - Reclamado: C. B. V. M. - Isto posto, homologo, por…

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Aparecida Leal Da Silva e outros x Ailton Bandeira E A Sua Esposa Vulgo Lôra e outros

ID: 275039164

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aurora Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000973-23.2019.8.06.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LEAL DA SILVA GENEILSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AILTON BANDEIRA E A SUA ESPOSA VULGO LÔRA AUGUSTO DOS SANTOS E SUA ESPOSA MARIA SILVANI DA SILVA

Intimação

Advogados:

REGINALDO GONCALVES DE MACEDO

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JOSÉ NANDA BEZERRA

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ADV: José Nanda Bezerra (OAB 28445/CE), APARECIDA LEAL DA SILVA (OAB ), Reginaldo Goncalves de Macedo (OAB 11784/CE), AILTON BANDEIRA E A SUA ESPOSA VULGO LÔRA (OAB ) Processo 0000973-23.2019.8.06.00…

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Processo nº 0000973-78.2009.8.06.0136

ID: 309211349

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000973-78.2009.8.06.0136

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIVALSERV SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0000973-78.2009.8.06.0136 Requerente(s): MINISTERIO DA FAZENDA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0000973-78.2009.8.06.0136 Requerente(s): MINISTERIO DA FAZENDA Requerido(s): RIVALSERV SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA Sentença. Trata-se de ação de execução fiscal, proposta em 2009, pela FAZENDA PÚBLICA, visando à cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. O feito tramitou por longos anos sem êxito na localização de bens penhoráveis ou do próprio devedor, revelando-se infrutíferas as tentativas de citação e de satisfação do crédito exequendo. Em petição recente, constante no ID 159756165, o exequente requereu a extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. É o relatório. Decido. O art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 dispõe que o juiz, após ouvida a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição intercorrente e, de ofício ou a requerimento da parte, extinguir o processo. No caso dos autos, decorrido lapso temporal superior a cinco anos sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da contagem do prazo prescricional, conforme reconhecido pelo próprio exequente, impõe-se o acolhimento do pedido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, nos termos do art. 40 da LEF, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente após transcorrido o prazo quinquenal sem impulso útil no feito e sem localização de bens penhoráveis. Diante do exposto, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito executivo, em razão da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Pacajus, data da assinatura no sistema. ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0000973-15.2020.8.06.0000

ID: 259887505

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000973-15.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

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WALTER ALVES DE ALBUQUERQUE

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000973-15.2020.8.06.0000 CREDOR(A): J. D. P. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o … PRECATÓRIO (1265) n.º 0000973-15.2020.8.06.0000 CREDOR(A): J. D. P. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o crédito de ESPOLIO DE J. D. P.. A Assessoria de Precatórios indicou a existência de saldo para quitação deste requisitório (ID n. 19671622). Foi realizado o exame dos autos, inclusive com pesquisa no site da Receita Federal (disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) foi constatado que o credor faleceu em 2005. Cumpre consignar, por oportuno, que existe abertura de inventário perante o juízo da 3.ª Vara de Sucessões de Fortaleza, mediante processo n. 0138536-19.2018.8.06.0001 (ID n. 9283391 e 9283861), bem como a habilitação do espólio junto ao juízo da execução (ID n. 9283141 e 9283142). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, esclareço que no caso de falecimento do beneficiário originário, o crédito correspondente somente poderá ser liberado por esta Assessoria de Precatórios aos herdeiros devidamente habilitados no juízo da execução, bem como já tenha ocorrida a partilha do montante por meio de inventário judicial ou extrajudicial, momento a partir do qual cada herdeiro passa a ser considerado titular do crédito representado pelo quinhão resultante da partilha. Uma vez que o processo de inventário ainda não foi finalizado junto ao juízo sucessório, um dos requisitos imprescindíveis para o pagamento do presente precatório e, considerando a disponibilidade de numerário, determino o envio dos autos à Coordenadoria de Cálculos, para que atualize o crédito e aplique as retenções legais devidas. Na sequência, disponibilize-se a correspondente quantia ao juízo da 3.ª Vara de Sucessões de Fortaleza, perante quem deverá ser realizado o pagamento na forma devida, inclusive com recolhimento do ITCMD, como determina o art. 192, CTN, devendo-se oficiar ao citado juízo acerca da disponibilização do numerário. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica e arquive-se. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 0000973-15.2020.8.06.0000

ID: 295833191

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000973-15.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

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WALTER ALVES DE ALBUQUERQUE

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000973-15.2020.8.06.0000 Credor(a): J. D. P. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o cr… PRECATÓRIO (1265) n.º 0000973-15.2020.8.06.0000 Credor(a): J. D. P. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o crédito de ESPOLIO DE J. D. P.. A Assessoria de Precatórios indicou a existência de saldo para quitação deste requisitório (ID n. 19671622). Foi realizado o exame dos autos, inclusive com pesquisa no site da Receita Federal (disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) foi constatado que o credor faleceu em 2005. Cumpre consignar, por oportuno, que existe abertura de inventário perante o juízo da 3.ª Vara de Sucessões de Fortaleza, mediante processo n. 0138536-19.2018.8.06.0001 (ID n. 9283391 e 9283861), bem como a habilitação do espólio junto ao juízo da execução (ID n. 9283141 e 9283142). Foi proferida decisão em ID n. 19688076, determinando o envio dos autos à Coordenadoria de Cálculos, para que atualize o crédito e aplique as retenções legais devidas, bem como a disponibilização da quantia ao juízo sucessório. Após a apresentação da planilha de cálculos (ID n. 19950062 e 19950063), o ente público apresentou impugnação (ID n. 20211023), suscitando que "a Contadoria aplicou a taxa Selic sobre o valor principal, bem como sobre o próprio saldo de juros, fazendo incidir em verdadeiro anatocismo, dada a duplicidade de índices de juros.". (fl. 01) Ao final, postula o reconhecimento de excesso na atualização, com a homologação da planilha apresentada pelo ente público (ID n. 20211026) ou, subsidiariamente, o sobrestamento da liberação dos valores controvertidos. Por sua vez, a parte credora em petição de ID n. 20109389, concordou com os cálculos apresentados na planilha de ID n. 19950062 e 19950063. Era o que importava relatar. Decido. Inicialmente, esclareço que no caso de falecimento do beneficiário originário, o crédito correspondente somente poderá ser liberado por esta Assessoria de Precatórios aos herdeiros devidamente habilitados no juízo da execução, bem como já tenha ocorrida a partilha do montante por meio de inventário judicial ou extrajudicial, momento a partir do qual cada herdeiro passa a ser considerado titular do crédito representado pelo quinhão resultante da partilha. Uma vez que o processo de inventário ainda não foi finalizado junto ao juízo sucessório, um dos requisitos imprescindíveis para o pagamento do presente precatório e, considerando a disponibilidade de numerário, determino que sejam aplicadas as retenções legais devidas concernente ao valor incontroverso apresentado em planilha de ID n. 20211026. Na sequência, disponibilize-se a correspondente quantia ao juízo da 3.ª Vara de Sucessões de Fortaleza, perante quem deverá ser realizado o pagamento na forma devida, inclusive com recolhimento do ITCMD, como determina o art. 192, CTN, devendo-se oficiar ao citado juízo acerca da disponibilização do numerário. Quanto ao valor controverso, determino o provisionamento dos respectivos numerários em conta específica, à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que sejam possíveis as liquidações com a conclusão do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.349 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 32, da Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, mantenha-se a requisição judicial na lista de ordem cronológica do ente devedor, conforme o art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 3001824-28.2024.8.06.0011

ID: 262315775

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3001824-28.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA BRAGA CHASTINET SERVICOS EDUCACIONAIS STUDIUM LTDA - ME

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PALOMA BRAGA CHASTINET

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-496… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: for.jecc18@tjce.jus.br SENTENÇA Processo N. 3001824-28.2024.8.06.0011 Promovente: SERVICOS EDUCACIONAIS STUDIUM LTDA - ME Promovido: JOCICLEIDE SANTOS DE SOUZA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. A parte promovente ajuizou a presente ação em que busca reaver crédito de sua alegada titularidade. Alega, em síntese, que a parte requerida se encontra em débito com mensalidades escolares as quais pleiteia o pagamento. Por este juízo foi determinada a comprovação do faturamento anual da parte autora para análise de enquadramento. Contudo, compulsando o faturamento anual apresentado este é superior ao enquadramento legal do porte da empresa. É a síntese necessária. O artigo 8º, da Lei nº 9.099, de 1995, estabelece que: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da união, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I- as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II- as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III- as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV- as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009). Conforme orienta o Enunciado 135, do FONAJE, o acesso aos Juizados Especiais, depende da comprovação da qualificação tributária atualizada, senão vejamos: ENUNCIADO 135 (substitui o ENUNCIADO 47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (Aprovado no XXVII FONAJE - Palmas/TO - 26 a 28 de maio de 2010) Nova Redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES). Saliente-se, ainda, o que dispõe o art. 3º, da LC nº 123/06, verbis: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016). Da análise da documentação aportada pela parte requerente, verifico que esta não possui legitimidade ativa para demandar perante os juizados especiais, por se tratar de pessoa jurídica que não atende ao regime de faturamento anual de Microempresa, previsto na Lei Complementar 123, de 2006. Em relação ao tema, dispõe a jurisprudência: EMENTA QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL 2 Processo: 0000973-17.2017.8.19.0078 RECORRENTE: MGFS HOTEIS EVENTOS LTDA RECORRIDOS: JOSE CASSIO SOARES RODRIGRES- EIRELI E HTL HOTELES ADMINISTRADORA EIRELI-ME VOTO RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVA O SEU ENQUADRAMENTO. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099 /95. LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /2006. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ACOLHIDA. INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. FEITO EXTINTO. RECURSO PROVIDO. TRATA-SE de ação em que a parte autora alega que celebrou contrato verbal com os réus para administração e sublocação de imóvel do qual era locatário entre 12/2014 a 04/2015. Diz que, segundo combinado, as rés ficariam com 10% das receitas de sub-locação; mas que, ao final, ficaram com cerca de 70% dos valores. Pede indenização. A parte ré1, HTL, em sua defesa, sustenta preliminar de ilegitimidade e de inépcia da inicial. No mérito, diz que o contrato foi celebrado diretamente com a parte ré2, MGFS, não tendo qualquer relação com a parte autora. Já a parte ré2, MGFS, em sua defesa, sustenta preliminar de ilegitimidade ativa, pois não se trata de microempreendedor. No mérito, alega não haver prova dos valores recebidos através de locação. SENTENÇA que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar as partes rés, solidariamente, a pagar à parte autora o valor de R$ 37.480,00 a título de danos materiais. RECURSO DO RÉU. CONTRARRAZÕES apresentadas. É O RELATÓRIO. DECIDO. De acordo com o disposto no inciso II do artigo 8º da Lei 9099/95, as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 poderão propor ação em juizado. Porém, a parte autora não comprovou ser microempresa, nem EPP, não havendo comprovação de cadastro no Simples, salientando que o documento de fls. 11 é datado de 2014, não sendo apto a comprovar a situação atual da empresa. Ainda assim, mesmo que a empresa não fosse optante pelo simples poderia litigar no juizado especial cível no polo ativo se demonstrasse a receita bruta anual, em conformidade com os requisitos da lei complementar de nº 123/2006. Explica-se: a empresa optante pelo simples será necessariamente empresa de pequeno porte ou microempresa, mas nem toda microempresa ou empresa de pequeno porte terá necessariamente optado pelo regime simples de arrecadação tributária. Enfim, o que define o conceito de empresa de pequeno porte ou microempresa é a sua arrecadação. Com isso, o Autor estaria autorizado a litigar em juizado especial cível se comprovasse por meio de declaração à receita federal, que o seu faturamento foi inferior a quatro milhões e oitocentos mil reais no ano. Confere-se no regramento legal: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Logo, forçoso o reconhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo recorrente. Certo é que as legislações que tratam de Juizados Especiais conferem legitimidade ativa a estas pessoas jurídicas (art. 5º, I, da Lei nº 12.153/09; art. 6º, I, da Lei nº 10.259/01). Todavia, não basta o mero enquadramento previsto na regra de exceção, vez que para poder figurar no polo ativo da ação a parte interessada deverá franquear aos autos documentos que comprovem sua condição de microempreendedor. Assim, considerando que a documentação colacionada pela parte autora aos autos não permite concluir que a mesma ostenta a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, não se tem como reconhecer sua legitimidade ativa. Vale ressaltar que não é suficiente a mera alegação, sendo imprescindível coligir aos autos prova a demonstrar a receita bruta anual, ou a certidão simplificada extraída da junta comercial, na qual explora todos os dados necessários à confirmação da condição de microempresa ou EPP. Neste caso, a parte autora apenas acosta o documento de fl.11 não sendo hábil para comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade ativa. Nesse sentido, se impõe reconhecer a ausência de pressuposto específico de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção, sem exame do mérito. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, INCISO IV DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018 ALEXANDRE CHINI JUIZ RELATOR. Destaco, que ainda que o valor da causa e a matéria se adéquem à Lei 9.099/95, diante da restrição de legitimados ativos, a extinção do feito é medida imperativa. Isto Posto, declaro de ofício, a ilegitimidade ativa da requerente para demandar perante o Juizado Especial, resolvendo a demanda, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95 c/c o disposto no art. 485, VI, do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária em face da não comprovação de hipossuficiência financeira. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquive-se com baixa. Fortaleza, 14 de abril de 2025. PAULO SERGIO DOS REIS Juiz de Direito

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