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Carolina Oliveira Cortez x Caixa Economica Federal

ID: 261257028

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001062-26.2023.5.10.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA OLIVEIRA CORTEZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

CAMILA PARANHOS ORTOLAN

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ANA PAULA PORTO YAMAKAWA

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ROGERIO ROCHA

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HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

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MAURICIO FRANCO ALVES

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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RAYANNE FERREIRA COSTA

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SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001062-26.2023.5.10.0015 : CAROLINA OLIVEIRA CORTEZ : CAIXA ECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0001062-26.2023.5.10.0015 : CAROLINA OLIVEIRA CORTEZ : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0001062-26.2023.5.10.0015 EDROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN EMBARGANTE: CAROLINA OLIVEIRA CORTEZ ADVOGADO: ROGERIO ROCHA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo sanar erro material, omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. Por omissão, entenda-se a ausência de manifestação acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o juiz se pronunciar de ofício. A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Já a obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. Inexistindo no acórdão qualquer vício, os embargos de declaração somente deverão ser acolhidos no caso de se afigurar oportuno prestar esclarecimentos. Embargos de declaração parcialmente providos para prestar esclarecimentos. RELATÓRIO Esta egrégia Turma, por meio do acórdão ID 0d59509, decidiu conhecer do recurso interposto pela reclamante e negar-lhe provimento. A autora opôs embargos de declaração sob o ID b25bc6f. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. RECURSO INTERNO DA RECLAMANTE VÍCIOS NO JULGADO - INEXISTÊNCIA A demandante assevera que esta egrégia Turma deixou de apreciar a questão sob a ótica de que a adoção da média dos últimos dez anos de labor seria mais favorável à reclamante e, portanto, que este deveria ter sido o critério utilizado. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo sanar erro material, omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. Por omissão, entenda-se a ausência de manifestação acerca de questão relevante para a solução da controvérsia, seja tal ponto alegado pela parte ou a respeito do qual devesse o juiz se pronunciar de ofício. A contradição se dá quando há proposições inconciliáveis no corpo da decisão, seja entre a fundamentação e a conclusão ou entre termos da fundamentação, e não entre o julgado e as provas, ou entre a decisão e a jurisprudência ou doutrina. Já a obscuridade ocorre quando a redação do texto se afigura confusa. "Prequestionar a matéria" não significa solicitar ao julgador que transcreva, em sua decisão, o conteúdo de documentos, depoimentos ou entendimentos jurisprudenciais que as partes considerem essenciais para a resolução da controvérsia a seu favor, sob pena de se admitir a interferência dos litisconsortes no livre exercício da atividade jurisdicional. De todo modo, saliento que é dispensável a transcrição literal dos excertos de acordos e convenções coletivas sobre os temas controvertidos, ou a expressa referência a números de artigos de lei e decisões proferidas pelo excelso STF e pelo colendo TST, quando seu conteúdo houver sido abordado no julgado, ainda que indiretamente. Ao revés do que alega a embargante, todos os pontos suscitados no recurso foram devidamente apreciados, de forma clara, por esta instância revisora, notadamente no que concerne ao fundamento para se adotar a média dos últimos cinco anos: "O adicional de incorporação, pago pela reclamada desde julho de 2022, é apurado considerando a média dos valores recebidos nos últimos cinco anos a título de gratificação de função, observados os reajustes concedidos à categoria, nos termos do item 3.6.1 do RH 151 (fl. 1440). Foi reconhecido na presente ação que o CTVA detém a mesma natureza que a gratificação de função, nos termos do Verbete de Jurisprudência n.º 43, I, deste egrégio Regional. Assim, a inclusão do CTVA na base de cálculo do adicional de incorporação deve seguir o mesmo critério adotado em relação à gratificação de função" (sem destaque no original). As alegações da parte retratam, na verdade, seu inconformismo com o julgado, o que não se coaduna com o objetivo dos embargos de declaração, já que, caso esta egrégia Turma concordasse com os argumentos apresentados, não seria o caso de sanar vício, mas sim de reformar a decisão. Assim, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicandodevem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, não sendo possível fazê-lo em sede de embargos de declaração, notadamente considerando que a pretensão da parte é a reavaliação do conjunto probatório e o acolhimento das teses sustentadas em seu recurso. Nestes termos, dou parcial provimento aos embargos de declaração, em face dos esclarecimentos prestados. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento unicamente em razão dos esclarecimentos prestados. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator ffp BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Tereza Cristina Barrozo De Moraes x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 278231006

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001856-07.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA BARROZO DE MORAES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

TARSO GONCALVES VIEIRA

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JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

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LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

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THAIS REGINA DE SOUZA

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BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001856-07.2024.5.10.0017 EXEQUENTE: TEREZA CRISTINA BARROZO DE MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001856-07.2024.5.10.0017 EXEQUENTE: TEREZA CRISTINA BARROZO DE MORAES EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea36680 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de execução definitiva de título judicial e encerrado o contraditório prévio, a executada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO foi intimada da decisão de tutela antecipada em certidão de oficial de justiça de id. 2f79f17. Diante disso, a executada ofereceu Exceção de Pré Executividade, requerendo que a lista anexada ao processo principal não seja válida para comprovação da filiação junto a ANEI e que a exequente deveria constar do rol da ação principal, mas não consta. Desconstituir a validade do documento de ID. 7a653c4 - FICHA INSCRIÇÃO, eis que não apresenta qualquer data ou assinatura da ANEI, não passando de mero documento unilateral sem qualquer validade jurídica. Por fim, mas não menos importante, a declaração de Id-fc4ba39, além de também ser mera declaração unilateral emitida por sujeito parcial -a ANEI, autora da ACC nº 0001062-43.2020.5.10.0011, não vem acompanhada de nenhum outro elemento de prova válido que possa corroborar seu conteúdo, pelo que ficam desde logo impugnados. Ademais, , é possível verificar que a exequente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar as condições necessárias para a configuração da legitimidade para a propositura do presente cumprimento de sentença, uma vez que não reside no âmbito de jurisdição do Eg. TRT da 10ª Região. Levanta hipótese de inconstitucionalidade do título executivo em razão do TEMA 1046 do STF. A exequente manifestou-se quanto à exceção de pré executividade (ID. e2fc82e). Apresentou comprovante de residência na jurisdição desse órgão julgador antes do início da ação no processo principal. TEREZA CRISTINA BARROZO DE MORAES oferece embargos de declaração de ID. 3d5401e, contra decisão de ID. 91f8c9a, alegando haver erro de premissa na decisão que determinou a comprovação de residência do exequente no âmbito da jurisdição deste órgão julgador e omissão quanto a aplicabilidade do Tema 1.075 do STF. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO apresenta impugnação em id. 25432fa. É o relatório. Decido. Requer a excipiente que a lista anexada ao processo principal não seja válida para comprovação da filiação junto a ANEI e que a exequente deveria constar do rol da ação principal, mas não consta. Desconstituir a validade do documento de ID. 7a653c4 - FICHA INSCRIÇÃO, eis que não apresenta qualquer data ou assinatura da ANEI, não passando de mero documento unilateral sem qualquer validade jurídica. Por fim, mas não menos importante, a declaração de Id-fc4ba39, além de também ser mera declaração unilateral emitida por sujeito parcial -a ANEI, autora da ACC nº 0001062-43.2020.5.10.0011, não vem acompanhada de nenhum outro elemento de prova válido que possa corroborar seu conteúdo, pelo que ficam desde logo impugnados. Ademais, , é possível verificar que a exequente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar as condições necessárias para a configuração da legitimidade para a propositura do presente cumprimento de sentença, uma vez que não reside no âmbito de jurisdição do Eg. TRT da 10ª Região. Levanta hipótese de inconstitucionalidade do título executivo em razão do TEMA 1046 do STF. A lista de associados foi apresentada nos autos da ação coletiva apenas em 14/05/2024, já após o seu trânsito em julgado, ocorrido em 01/04/2024 (id. d061280 naquele processo). O referido rol não faz menção a que se refere ou do contexto de sua confecção, pelo que não o considero apto a satisfazer os requisitos dispostos no Tema n.º 499 de RG. Em sentença de id. 90b7b01 naquele processo ACC nº 0001062-43.2020.5.10.0011, restou definido: “...declaro que os substituídos/beneficiários que se enquadrem nos requisitos constantes da coisa julgada deverão apresentar execuções individuais (em autos próprios) da sentença coletiva proferida nos presentes autos, a serem distribuídas aleatoriamente entre as Varas do Trabalho de Brasília/DF, o que inclusive já vem ocorrendo, sendo que os parâmetros de aplicação da coisa julgada ao caso concreto individual deverá ser estabelecido pelo Juízo competente.” Quanto à validade do documento de ID. 7a653c4 - FICHA INSCRIÇÃO e a declaração de id. fc4ba39, considero cumprido o requisito veis que considero válido o documento de id. id. fc4ba39 comprovando a associação da exequente antes da propositura da ação no processo principal. Quanto à residência no Distrito Federal em momento anterior à propositura da ação principal, também foi cumprido o requisito eis que o documento de id. d39d19e faz prova de a excipiente morar na jurisdição desse órgão julgador em 15/08/2020, momento anterior ao início do processo da ação principal que se deu em 18/12/2020. Quanto a hipótese de inconstitucionalidade do título executivo em razão do TEMA 1046 do STF, mantenho a íntegra da decisão de id. 91f8c9a. Passo a julgar os embargos de declaração. CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivamente interpostos por procuradores com poderes para atuar no processo. DOS EMBARGOS A embargante alega erro de premissa na decisão que determinou a comprovação de residência do exequente no âmbito da jurisdição deste órgão julgador e omissão quanto a aplicabilidade do Tema 1.075 do STF. Sem razão a embargante. Não houve o erro de premissa e nem a omissão alegada. A decisão foi clara: “Este juízo, a princípio, concedia a tutela. Entretanto, recentemente, este Tribunal, em sede de mandado de segurança, processo MSCiv 0002732-13.2024.5.10.0000, em julgamento da eg. 2ª Seção Especializada entendeu, por maioria de votos, que o Tema nº 499 do STF é aplicável às Ações Civis Públicas, cujo cumprimento é ora pretendido. A tese restou assim fixada: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 5º, XXI; e 109, § 2º, da Constituição Federal, a abrangência dos efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa de caráter civil relativamente aos substituídos, para definir se abrangeria somente os filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer, alcançaram essa qualidade. Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. A parte autora apresenta comprovante de filiação junto à ANEI desde 30/12/2019 em documento de id. fc4ba39. Em contrapartida não há comprovação nos autos de que a parte autora, na data do protocolo da ação coletiva, residia no âmbito da jurisdição desse órgão julgador, eis que acostou o documento de id. 7a653c4, onde consta como sendo seu endereço a cidade do Rio de Janeiro. Assim, indefere-se a antecipação pretendida. Ainda e pelo mesmo motivo, determino que em 10 dias a parte autora traga aos autos o comprovante de que residia no âmbito da jurisdição desse órgão julgador, na data máxima mencionada acima (data de ingresso da ação coletiva da qual se origina o presente cumprimento de sentença), sob pena de extinção desta ação de cumprimento por ilegitimidade ativa de parte.” Ressalto que para a devida entrega da prestação jurisdicional, preconizada nos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, art. 489, inciso II, do CPC e 832 da CLT, é imprescindível apenas que o Juízo enfrente os temas objeto da demanda, demonstrando os motivos que lhe firmaram o convencimento, e não todos os argumentos suscitados pelas partes. De todo o exposto nas razões de embargos, observa-se a franca declaração da embargante no sentido de que pretende, por meio dos presentes embargos, confrontar a r. sentença e obter pronunciamento diverso daquele constante da decisão proferida. Tal intuito, refoge aos limites do art. 1.022, do CPC e não poderá ser atendido pelo órgão prolator da decisão embargada. É de se notar que a contradição a que se refere aquele artigo referido, não é a que se obtém do confronto da decisão com a prova dos autos, mas a contradição intrínseca no julgado, o que não há. O inconformismo do embargante não justifica a apresentação dos presentes recursos. Registre-se que os embargos declaratórios não se prestam para impugnação da decisão recorrida, mas simplesmente para complementá-la, sanando omissões, obscuridades ou contradições existentes na tutela jurisdicional prestada, e não a reforma da decisão embargada. Este juízo, ao proferir o julgamento da presente lide, o fez apreciando todas as provas carreadas aos autos, explicitando claramente as razões de seu convencimento, bem como levando em consideração as matérias constantes do processo capazes de infirmar sua conclusão, não havendo, pois, erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão. Basta ao juiz apresentar o caminho de fundamentação, a fim de endereçar à parte um acolhimento ou recusa motivada. Se a parte pretende a reforma da decisão, deve fazer uso de recurso que ostente natureza revisional, o que não é o caso dos embargos declaratórios nesse ponto. Nada a reparar nesses pontos. EMBARGOS REJEITADOS. A realidade fática aqui é que a exequente apresentou a comprovação de sua filiação junto a ANEI à época da propositura daquela ação em id. fc4ba39, assim como o documento de id. d39d19e comprova sua residência no âmbito da jurisdição desse órgão julgador na data do protocolo da ação coletiva ou em momento anterior. Cumpridos, assim, os requisitos de propositura dessa ação no presente órgão judiciário. Portanto, dê-se prosseguimento da execução. Intime-se o réu para apresentação de defesa e para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela autora, no prazo de quinze (15) dias, implicando o silêncio em concordância. Custas pela executada conforme definido em lei. Intimem-se. Publique-se. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Tereza Cristina Barrozo De Moraes x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 278231029

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001856-07.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA BARROZO DE MORAES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

TARSO GONCALVES VIEIRA

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JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

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LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

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REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

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THAIS REGINA DE SOUZA

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BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001856-07.2024.5.10.0017 EXEQUENTE: TEREZA CRISTINA BARROZO DE MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001856-07.2024.5.10.0017 EXEQUENTE: TEREZA CRISTINA BARROZO DE MORAES EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea36680 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de execução definitiva de título judicial e encerrado o contraditório prévio, a executada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO foi intimada da decisão de tutela antecipada em certidão de oficial de justiça de id. 2f79f17. Diante disso, a executada ofereceu Exceção de Pré Executividade, requerendo que a lista anexada ao processo principal não seja válida para comprovação da filiação junto a ANEI e que a exequente deveria constar do rol da ação principal, mas não consta. Desconstituir a validade do documento de ID. 7a653c4 - FICHA INSCRIÇÃO, eis que não apresenta qualquer data ou assinatura da ANEI, não passando de mero documento unilateral sem qualquer validade jurídica. Por fim, mas não menos importante, a declaração de Id-fc4ba39, além de também ser mera declaração unilateral emitida por sujeito parcial -a ANEI, autora da ACC nº 0001062-43.2020.5.10.0011, não vem acompanhada de nenhum outro elemento de prova válido que possa corroborar seu conteúdo, pelo que ficam desde logo impugnados. Ademais, , é possível verificar que a exequente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar as condições necessárias para a configuração da legitimidade para a propositura do presente cumprimento de sentença, uma vez que não reside no âmbito de jurisdição do Eg. TRT da 10ª Região. Levanta hipótese de inconstitucionalidade do título executivo em razão do TEMA 1046 do STF. A exequente manifestou-se quanto à exceção de pré executividade (ID. e2fc82e). Apresentou comprovante de residência na jurisdição desse órgão julgador antes do início da ação no processo principal. TEREZA CRISTINA BARROZO DE MORAES oferece embargos de declaração de ID. 3d5401e, contra decisão de ID. 91f8c9a, alegando haver erro de premissa na decisão que determinou a comprovação de residência do exequente no âmbito da jurisdição deste órgão julgador e omissão quanto a aplicabilidade do Tema 1.075 do STF. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO apresenta impugnação em id. 25432fa. É o relatório. Decido. Requer a excipiente que a lista anexada ao processo principal não seja válida para comprovação da filiação junto a ANEI e que a exequente deveria constar do rol da ação principal, mas não consta. Desconstituir a validade do documento de ID. 7a653c4 - FICHA INSCRIÇÃO, eis que não apresenta qualquer data ou assinatura da ANEI, não passando de mero documento unilateral sem qualquer validade jurídica. Por fim, mas não menos importante, a declaração de Id-fc4ba39, além de também ser mera declaração unilateral emitida por sujeito parcial -a ANEI, autora da ACC nº 0001062-43.2020.5.10.0011, não vem acompanhada de nenhum outro elemento de prova válido que possa corroborar seu conteúdo, pelo que ficam desde logo impugnados. Ademais, , é possível verificar que a exequente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar as condições necessárias para a configuração da legitimidade para a propositura do presente cumprimento de sentença, uma vez que não reside no âmbito de jurisdição do Eg. TRT da 10ª Região. Levanta hipótese de inconstitucionalidade do título executivo em razão do TEMA 1046 do STF. A lista de associados foi apresentada nos autos da ação coletiva apenas em 14/05/2024, já após o seu trânsito em julgado, ocorrido em 01/04/2024 (id. d061280 naquele processo). O referido rol não faz menção a que se refere ou do contexto de sua confecção, pelo que não o considero apto a satisfazer os requisitos dispostos no Tema n.º 499 de RG. Em sentença de id. 90b7b01 naquele processo ACC nº 0001062-43.2020.5.10.0011, restou definido: “...declaro que os substituídos/beneficiários que se enquadrem nos requisitos constantes da coisa julgada deverão apresentar execuções individuais (em autos próprios) da sentença coletiva proferida nos presentes autos, a serem distribuídas aleatoriamente entre as Varas do Trabalho de Brasília/DF, o que inclusive já vem ocorrendo, sendo que os parâmetros de aplicação da coisa julgada ao caso concreto individual deverá ser estabelecido pelo Juízo competente.” Quanto à validade do documento de ID. 7a653c4 - FICHA INSCRIÇÃO e a declaração de id. fc4ba39, considero cumprido o requisito veis que considero válido o documento de id. id. fc4ba39 comprovando a associação da exequente antes da propositura da ação no processo principal. Quanto à residência no Distrito Federal em momento anterior à propositura da ação principal, também foi cumprido o requisito eis que o documento de id. d39d19e faz prova de a excipiente morar na jurisdição desse órgão julgador em 15/08/2020, momento anterior ao início do processo da ação principal que se deu em 18/12/2020. Quanto a hipótese de inconstitucionalidade do título executivo em razão do TEMA 1046 do STF, mantenho a íntegra da decisão de id. 91f8c9a. Passo a julgar os embargos de declaração. CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivamente interpostos por procuradores com poderes para atuar no processo. DOS EMBARGOS A embargante alega erro de premissa na decisão que determinou a comprovação de residência do exequente no âmbito da jurisdição deste órgão julgador e omissão quanto a aplicabilidade do Tema 1.075 do STF. Sem razão a embargante. Não houve o erro de premissa e nem a omissão alegada. A decisão foi clara: “Este juízo, a princípio, concedia a tutela. Entretanto, recentemente, este Tribunal, em sede de mandado de segurança, processo MSCiv 0002732-13.2024.5.10.0000, em julgamento da eg. 2ª Seção Especializada entendeu, por maioria de votos, que o Tema nº 499 do STF é aplicável às Ações Civis Públicas, cujo cumprimento é ora pretendido. A tese restou assim fixada: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 5º, XXI; e 109, § 2º, da Constituição Federal, a abrangência dos efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa de caráter civil relativamente aos substituídos, para definir se abrangeria somente os filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer, alcançaram essa qualidade. Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. A parte autora apresenta comprovante de filiação junto à ANEI desde 30/12/2019 em documento de id. fc4ba39. Em contrapartida não há comprovação nos autos de que a parte autora, na data do protocolo da ação coletiva, residia no âmbito da jurisdição desse órgão julgador, eis que acostou o documento de id. 7a653c4, onde consta como sendo seu endereço a cidade do Rio de Janeiro. Assim, indefere-se a antecipação pretendida. Ainda e pelo mesmo motivo, determino que em 10 dias a parte autora traga aos autos o comprovante de que residia no âmbito da jurisdição desse órgão julgador, na data máxima mencionada acima (data de ingresso da ação coletiva da qual se origina o presente cumprimento de sentença), sob pena de extinção desta ação de cumprimento por ilegitimidade ativa de parte.” Ressalto que para a devida entrega da prestação jurisdicional, preconizada nos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, art. 489, inciso II, do CPC e 832 da CLT, é imprescindível apenas que o Juízo enfrente os temas objeto da demanda, demonstrando os motivos que lhe firmaram o convencimento, e não todos os argumentos suscitados pelas partes. De todo o exposto nas razões de embargos, observa-se a franca declaração da embargante no sentido de que pretende, por meio dos presentes embargos, confrontar a r. sentença e obter pronunciamento diverso daquele constante da decisão proferida. Tal intuito, refoge aos limites do art. 1.022, do CPC e não poderá ser atendido pelo órgão prolator da decisão embargada. É de se notar que a contradição a que se refere aquele artigo referido, não é a que se obtém do confronto da decisão com a prova dos autos, mas a contradição intrínseca no julgado, o que não há. O inconformismo do embargante não justifica a apresentação dos presentes recursos. Registre-se que os embargos declaratórios não se prestam para impugnação da decisão recorrida, mas simplesmente para complementá-la, sanando omissões, obscuridades ou contradições existentes na tutela jurisdicional prestada, e não a reforma da decisão embargada. Este juízo, ao proferir o julgamento da presente lide, o fez apreciando todas as provas carreadas aos autos, explicitando claramente as razões de seu convencimento, bem como levando em consideração as matérias constantes do processo capazes de infirmar sua conclusão, não havendo, pois, erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão. Basta ao juiz apresentar o caminho de fundamentação, a fim de endereçar à parte um acolhimento ou recusa motivada. Se a parte pretende a reforma da decisão, deve fazer uso de recurso que ostente natureza revisional, o que não é o caso dos embargos declaratórios nesse ponto. Nada a reparar nesses pontos. EMBARGOS REJEITADOS. A realidade fática aqui é que a exequente apresentou a comprovação de sua filiação junto a ANEI à época da propositura daquela ação em id. fc4ba39, assim como o documento de id. d39d19e comprova sua residência no âmbito da jurisdição desse órgão julgador na data do protocolo da ação coletiva ou em momento anterior. Cumpridos, assim, os requisitos de propositura dessa ação no presente órgão judiciário. Portanto, dê-se prosseguimento da execução. Intime-se o réu para apresentação de defesa e para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela autora, no prazo de quinze (15) dias, implicando o silêncio em concordância. Custas pela executada conforme definido em lei. Intimem-se. Publique-se. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEREZA CRISTINA BARROZO DE MORAES

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Caroline Maria Dos Anjos Marins e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 308279188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001062-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MARIA DOS ANJOS MARINS LUCAS MORENO MARINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO CAPI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARIA DOS ANJOS MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001062-16.2025.8.26.0482 (processo principal 1008766-97.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Caroline Maria dos Anjos Marins - - Lucas Moreno Marins - Orinter Viagens … Processo 0001062-16.2025.8.26.0482 (processo principal 1008766-97.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Caroline Maria dos Anjos Marins - - Lucas Moreno Marins - Orinter Viagens e Turismo Ltda - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Azul Linhas Aéreas Brasileiras e Orinter Viagens e Turismo Ltda; Valor atualizado: R$ 274,09 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: MARCELO CAPI RODRIGUES (OAB 220320/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CAROLINE MARIA DOS ANJOS MARINS (OAB 371668/SP), CAROLINE MARIA DOS ANJOS MARINS (OAB 371668/SP)

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Processo nº 0001062-95.2021.8.16.0009

ID: 310973226

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Vara de Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001062-95.2021.8.16.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Advogados:

MARCELA FERNANDES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Rua I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - Sítio Cercado - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41) 3263-5580 - Celular: (41) 3263-5592 - E-mail: bairronovo-fai@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): ELTON JOSE LOURENCO BATISTA PRAZO DE 20 DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Antônio José Carvalho da Silva Filho, da 2ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Vara de Família, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Cumprimento de sentença, assunto Fixação, sob nº 0001062-95.2021.8.16.0009, em que é(são) exequente(s) R. C. B., e executado(s) ELTON JOSE LOURENCO BATISTA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) , portador(a) do CPF 094.163.059-52. Desta forma, procede-se porparte(s) executadaELTON JOSE LOURENCO BATISTA meio deste edital à sua para, no , efetuar o pagamento do débito a que foiINTIMAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias úteis condenado, no valor total de R acrescido de$ 24.092,46 (vinte e quatro mil noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) , correção monetária e juros moratórios até a data do efetivo pagamento, acrescentado de custas processuais. Caso o pagamento não seja realizado, acarretará pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Se efetuado o pagamento integral da dívida no prazo estipulado, fica isento de multa, honorários advocatícios e custas processuais decorrentes do cumprimento de sentença, e havendo pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante da obrigação. A(s) parte(s) fica(m) deCIENTE(S) que poderá(ão) opor , por meio de advogado(a), no contados a partir do términoimpugnaçãoprazo de 15 (quinze) dias úteis do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme previsto no art. 525 do Código de Processo Civil. Salienta-se, contudo, que a suspensão do cumprimento de sentença condiciona-se à garantia do juízo (art. 525, § 6º, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Curitiba, 27 de junho de 2025. Antônio José Carvalho da Silva Filho Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Alessandro Cassio Da Silveira e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 316389769

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000801-39.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA JOSE DOMINGOS RAGASSI DOS REIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

TARSO GONCALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEYLA BRASIL DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000801-39.2024.5.10.0011 EXEQUENTE: JOSE DOMINGOS RAGASSI DOS REIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000801-39.2024.5.10.0011 EXEQUENTE: JOSE DOMINGOS RAGASSI DOS REIS EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fd19c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) CLEBER BEZERRA DE CARVALHO, em 02 de julho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO JUDICIAL Vistos. Trata-se de de cumprimento de sentença judicial para execução da sentença proferida nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0001062-43.2020.5.10.00111, na fase de LIQUIDAÇÃO, com sentença de impugnação e designação de perícia contábil, observando os termos de Id d76d729, e decisão de Agravo de Petição nos termos do Acordão de Id d1942fa, com promoção do perito observando os termos de Id 9dc6a1a. A reclamada devidamente intimada para atender a promoção do Sr. perito de Id b074609, se manifesta nos seguinte termos abaixo transcritos: "A Reclamada não dispõe das informações solicitadas, notadamente aquelas relacionadas a valores recebidos pela parte autora a título de proventos de aposentadoria, seja pela Previdência Social (INSS), seja pelo INFRAPREV – Instituto de Seguridade Social, uma vez que não possui qualquer acesso a esses dados, que são de caráter sigiloso e geridos por entidades autônomas e independentes. Esclarece-se, ainda, que a previdência privada em questão é administrada pelo INFRAPREV – Instituto de Seguridade Social, entidade de direito privado, inscrita no CNPJ nº 27.644.368/0001-49, uma associação privada sem qualquer subordinação administrativa à INFRAERO, razão pela qual a Reclamada não detém poder de gestão, controle ou acesso às informações constantes nos sistemas daquela instituição. Diante disso, na forma já reiterada em outros processos, a Reclamada requer que, caso Vossa Excelência entenda pertinentes as informações, sejam expedidos ofícios diretamente às instituições competentes, nos seguintes termos: Diante do exposto, a Reclamada reitera que não dispõe das informações solicitadas, requerendo que, se entender necessário, Vossa Excelência determine as diligências diretamente às entidades competentes, nos termos acima expostos, para fins de elucidação dos pontos controvertidos. [...]." Assim, considerando o exposto pela reclamada, oficie-se ao INFRAPREV - Instituto de Seguridade Social, solicitando os recibos dos pagamentos mensais feitos à reclamante no período de janeiro de 2021 até a presente data, conforme promoção do perito contábil Sr. ALESSANDRO CÁSSIO DA SILVEIRA de Id b074609, no prazo de 15 (quinze) dias. Encaminhe-se, em anexo a este, cópia da promoção do Sr. perito de Id b074609. Cumpra-se a diligência pelo e-mail: atendimento@infraprev.org.br Publique-se. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho tem força de OFÍCIO JUDICIAL. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOMINGOS RAGASSI DOS REIS

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Alessandro Cassio Da Silveira e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 316389747

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000801-39.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO CASSIO DA SILVEIRA JOSE DOMINGOS RAGASSI DOS REIS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

TARSO GONCALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEYLA BRASIL DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000801-39.2024.5.10.0011 EXEQUENTE: JOSE DOMINGOS RAGASSI DOS REIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000801-39.2024.5.10.0011 EXEQUENTE: JOSE DOMINGOS RAGASSI DOS REIS EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fd19c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) CLEBER BEZERRA DE CARVALHO, em 02 de julho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO JUDICIAL Vistos. Trata-se de de cumprimento de sentença judicial para execução da sentença proferida nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0001062-43.2020.5.10.00111, na fase de LIQUIDAÇÃO, com sentença de impugnação e designação de perícia contábil, observando os termos de Id d76d729, e decisão de Agravo de Petição nos termos do Acordão de Id d1942fa, com promoção do perito observando os termos de Id 9dc6a1a. A reclamada devidamente intimada para atender a promoção do Sr. perito de Id b074609, se manifesta nos seguinte termos abaixo transcritos: "A Reclamada não dispõe das informações solicitadas, notadamente aquelas relacionadas a valores recebidos pela parte autora a título de proventos de aposentadoria, seja pela Previdência Social (INSS), seja pelo INFRAPREV – Instituto de Seguridade Social, uma vez que não possui qualquer acesso a esses dados, que são de caráter sigiloso e geridos por entidades autônomas e independentes. Esclarece-se, ainda, que a previdência privada em questão é administrada pelo INFRAPREV – Instituto de Seguridade Social, entidade de direito privado, inscrita no CNPJ nº 27.644.368/0001-49, uma associação privada sem qualquer subordinação administrativa à INFRAERO, razão pela qual a Reclamada não detém poder de gestão, controle ou acesso às informações constantes nos sistemas daquela instituição. Diante disso, na forma já reiterada em outros processos, a Reclamada requer que, caso Vossa Excelência entenda pertinentes as informações, sejam expedidos ofícios diretamente às instituições competentes, nos seguintes termos: Diante do exposto, a Reclamada reitera que não dispõe das informações solicitadas, requerendo que, se entender necessário, Vossa Excelência determine as diligências diretamente às entidades competentes, nos termos acima expostos, para fins de elucidação dos pontos controvertidos. [...]." Assim, considerando o exposto pela reclamada, oficie-se ao INFRAPREV - Instituto de Seguridade Social, solicitando os recibos dos pagamentos mensais feitos à reclamante no período de janeiro de 2021 até a presente data, conforme promoção do perito contábil Sr. ALESSANDRO CÁSSIO DA SILVEIRA de Id b074609, no prazo de 15 (quinze) dias. Encaminhe-se, em anexo a este, cópia da promoção do Sr. perito de Id b074609. Cumpra-se a diligência pelo e-mail: atendimento@infraprev.org.br Publique-se. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho tem força de OFÍCIO JUDICIAL. BRASILIA/DF, 03 de julho de 2025. LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Processo nº 0001062-09.2019.8.17.3220

ID: 281630364

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001062-09.2019.8.17.3220

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0001062-09.2019.8.17.3220 EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADO(A): FRANCISCA MARIA DE SOUZA DECISÃO A questão controversa cinge-se à possibilidade de manutenção da penhora sobre valores que a executada alega serem de natureza salarial, portanto impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, entre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e sua família. Contudo, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação dessa regra, permitindo, em casos excepcionais, a penhora parcial de verbas remuneratórias, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, consolidou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade pode ser excepcionada, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e desde que não afete a dignidade do devedor e de sua família. No caso em análise, a executada alega despesas mensais que somam R$ 679,70; contudo, da análise dos documentos apresentados, observa-se que muitas dessas despesas são transitórias e não estão adequadamente comprovadas, não demonstrando de forma inequívoca a impossibilidade de suportar a penhora parcial dos valores bloqueados. Ademais, verifica-se que a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada, não compromete o mínimo necessário à sua subsistência digna e de sua família, considerando o montante dos rendimentos comprovados nos autos. É necessário ponderar tanto o direito do devedor à preservação de valores mínimos para sua subsistência quanto o direito do credor à satisfação de seu crédito, observando-se o princípio do tratamento processual isonômico entre as partes, conforme preconiza o art. 5º, caput, da Constituição Federal. Neste contexto, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos da executada mostra-se razoável e proporcional, não comprometendo sua dignidade, ao mesmo tempo em que possibilita a gradual satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da executada e determino a liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado via SISBAJUD, mantendo-se a penhora sobre os 30% (trinta por cento) restantes. Expeça-se alvará para liberação de 70% (setenta por cento) do valor penhorado em favor da executada. Mantenha-se a penhora sobre os 30% (trinta por cento) restantes, a serem convertidos em favor do exequente. Intimem-se as partes. SALGUEIRO, 16 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Manoel Santos De Jesus x Prohospital Comercio Holanda Ltda

ID: 315561618

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001062-66.2025.5.07.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO JONES SUTTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001062-66.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: MANOEL SANTOS DE JESUS RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001062-66.2025.5.07.0006 RECLAMANTE: MANOEL SANTOS DE JESUS RECLAMADO: PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44b8a43 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 02 de julho de 2025, eu, MARCOS VINICIUS RAMOS DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Pretende a parte autora a tramitação da demanda pelo Juízo 100% Digital. Sobre o tema, a RESOLUÇÃO NORMATIVA TRT7 Nº 03, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, a qual Regulamenta o Juízo 100% digital no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), notadamente no art. 12, assim dispõe: Art. 12. No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o “Juízo 100% Digital”abrangerá inicialmente uma vara-piloto, a ser designada mediante portaria da Presidência, após indicação da Corregedoria Regional. A aludida designação ocorreu através da PORTARIA TRT7.GP Nº 38, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, a qual designou a 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza como vara-piloto para implantação do Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional, resta impossibilitada a tramitação do feito neste molde, na jurisdição desta 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. Além do que, embora a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PROAD Nº 5096/2020 tenha disposto pela ampliação do Juízo 100% digital, permitindo que todas as Unidade Judiciárias de primeiro grau deste Regional possam adotar tal procedimento, o mesmo Normativo deixou expressamente a critério de cada Vara do Trabalho a adoção do Juízo 100% Digital, senão vejamos: RESOLVE, por unanimidade, aprovar a proposição da Presidência pela AMPLIAÇÃO do Juízo 100% Digital no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, permitindo que todas as unidades judiciárias de primeiro grau, que manifestem interesse por meio do seu titular, adotem o Juízo 100% Digital, mediante autorização por portaria da Presidência. Pois bem. Especificamente no âmbito desta 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, a Juíza Titular da Unidade, Dra. Kaline Lewinter, não adotará a sistemática do Juízo 100% Digital. Neste diapasão, indefiro o pleito relativo à tramitação pelo Juízo 100% Digital. Por fim, notifique-se a parte reclamante para, em 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial, informando o valor líquido do pedido dos honorários advocatícios, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL SANTOS DE JESUS

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Leandro Ferraz Salerno x M.Garzon Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 315380763

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001062-20.2013.5.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERRAZ SALERNO

Polo Passivo:

M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE STROHMEYER GOMES

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RONALDO NUNES BORGES

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ALINE FELIZ E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001062-20.2013.5.10.0001 RECLAMANTE: LEANDRO FERRAZ SALERNO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001062-20.2013.5.10.0001 RECLAMANTE: LEANDRO FERRAZ SALERNO RECLAMADO: M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12ab9c2 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor RODRIGO FERRET BADIALI, no dia 02/07/2025. DESPACHO Vistos. O exequente requer, por meio da petição de ID 903ad91, a reconsideração da decisão que julgou improcedente o IDPJ (ID 3cb350e), bem como a inclusão no polo passivo das seguintes empresas: NEXPE PARTICIPACOES S.A. (antiga BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A), CNPJ 08.613.550/0001-98; POLIS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA (CNPJ 08.627.579/0001- 29); EUGÊNIO PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 03.332.644/0001-75); FERFRATT MARKETING ESTRATÉGICO EMPRESARIAL S/C LTDA (CNPJ 04.126.668/0001-30); MGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 14.256.922/0001- 79); M GARZON, EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (CNPJ 08.985.966/0001-37); TUDO MIDIA LTDA (CNPJ 09.297.310/0001-94); MCASA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (M GARZON CONSULTORIA IMOBILIARIA) (CNPJ 16.896.339/0001-58); LANAI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (CNPJ 28.090.623/0001- 11); GMF EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (GARZON IMOVEIS) (CNPJ 28.818.404/0001-06); e GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (CNPJ 10.609.057/0001-46), bem como a manifestação acerca da denúncia de má-fé (ID 7f9285c). Pois bem. Em relação à reconsideração acerca da Sentença de ID 3cb350e, haja vista o período decorrido, não há esta possibilidade. Entretanto, recebo o pedido como novo IDPJ, o qual instauro, para notificação de MARCOS FABRICIO MORAES GARZON, do Espólio de JOCY SANTANA DE MORAES e da empresa M GARZON, EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (CNPJ 08.985.966/0001-37), para apresentarem defesa no prazo de 15 dias. O suscitado MARCOS FABRICIO MORAES GARZON deverá no mesmo prazo se manifestar acerca da denúncia de ID 7f9285c. A intimação de MARCOS FABRICIO MORAES GARZON e do Espólio de JOCY SANTANA DE MORAES deverá ocorrer via mandado. A intimação de M GARZON, EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (CNPJ 08.985.966/0001-37) deverá ocorrer via domicílio judicial, se houver, ou via postal. Defiro, com base nos indícios, o pedido de notificação da empresa NEXPE PARTICIPACOES S.A. (antiga BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A), CNPJ 08.613.550/0001-98, para apresentar defesa acerca do controle da empresa executada/grupo econômico. Prazo de 15 dias. A intimação deverá ocorrer via domicílio judicial, se houver, ou via postal. Por ora, indefiro o pedido de inclusão das demais empresas, tendo em vista que as empresas suscitadas sequer se manifestaram, podendo o exequente requerer novamente a inclusão daquelas, caso sejam incluídos a pessoa, o espólio e as empresas suscitadas supra. Publique-se. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. MARTHA FRANCO DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO FERRAZ SALERNO

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