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"0001062-03.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca

Processo nº 0001062-22.2017.8.14.1875

ID: 318774861

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de São João de Pirabas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001062-22.2017.8.14.1875

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS Processo n° 0001062-22.2017.8.14.1875 ATO ORDINATÓRIO Procedo a intimação do…

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Processo nº 0001062-56.2019.8.14.0095

ID: 332928994

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Caetano de Odivelas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001062-56.2019.8.14.0095

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA MARIA DE SOUZA MELO PALHETA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas PROCESSO: 0001062-56.2019.8.14.0095 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: SA…

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Processo nº 0001062-06.2017.8.14.0005

ID: 282897296

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Altamira Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001062-06.2017.8.14.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELO SUN MINERACAO LTDA

Intimação

Advogados:

INGRID CHADA BARBOSA DE FIGUEIREDO

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JORGE ALEX NUNES ATHIAS

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OTACILIO LINO JUNIOR

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ADELAIDE ALBARADO DE ALMEIDA LINO

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PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA

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PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto …

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Processo nº 0801854-92.2024.8.14.0000

ID: 321226042

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801854-92.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BELO SUN MINERACAO LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

INGRID CHADA BARBOSA DE FIGUEIREDO

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RICARDO SERRUYA SORIANO DE MELLO

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FABIO PEREIRA FLORES

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JOAO DANIEL MACEDO SA

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PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICI… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Belo Sun Mineração Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento, interposto nos autos da Ação Civil Pública n° 0001062-06.2017.8.14.0005, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Pará. O recurso visava impugnar decisão que manteve audiência de instrução exclusivamente presencial na Comarca de Senador José Porfírio e não acolheu pedido de suspensão da ação estadual por prejudicialidade externa frente à ACP federal n° 0001813-37.2014.01.3903, em trâmite na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada é passível de impugnação por agravo de instrumento, considerando o seu conteúdo meramente ordinatório; (ii) estabelecer se houve preclusão consumativa quanto aos temas da suspensão do processo e da forma de realização da audiência; (iii) avaliar se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada viola o princípio da dialeticidade; (iv) apurar se o recurso possui caráter protelatório, autorizando a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento originário não é conhecido quando a decisão impugnada se limita a dar impulso ao feito, sem resolver qualquer questão de mérito ou incidente processual, enquadrando-se como despacho de mero expediente. A rediscussão de temas anteriormente decididos e não impugnados tempestivamente — como a suspensão do processo e a forma da audiência — atrai a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, com argumentos genéricos ou desvinculados, caracteriza afronta ao princípio da dialeticidade, configurando vício formal insanável do recurso. Embora evidenciado o caráter protelatório do recurso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicada, em observância ao princípio da boa-fé e à primazia do julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Não se conhece de agravo de instrumento interposto contra decisão sem conteúdo decisório, por se tratar de despacho de mero expediente. A rediscussão de matérias decididas anteriormente e não impugnadas tempestivamente configura preclusão consumativa. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do recurso. O recurso manifestamente protelatório autoriza a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ainda que a sanção possa ser afastada em observância à boa-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001, 1.021, § 4º, 504, 507 e 932, III; CF/1988, art. 126, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1235418, Rel. Des. Hector Valverde, 1ª Turma Cível, j. 04.03.2020; TJMG, Agravo 1.0372.14.003667-7/003, Rel. Des. João Câncio, j. 10.11.2015. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 121ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 30/06/2025 a 07/07/2025, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 0001062-06.2017.8.14.0005

ID: 329927462

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Altamira Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001062-06.2017.8.14.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELO SUN MINERACAO LTDA

Intimação

Advogados:

INGRID CHADA BARBOSA DE FIGUEIREDO

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JORGE ALEX NUNES ATHIAS

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OTACILIO LINO JUNIOR

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ADELAIDE ALBARADO DE ALMEIDA LINO

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PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA

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PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA IV Região Agrária/ Resolução n.º 11/10.05.2023 GP TJPA: Altamira, Anapu, Brasil Novo, Gurupá, Medicilândia, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Senador José Porfírio, Uruará e Vitória do Xingu PROCESSO Nº 0001062-06.2017.8.14.0005 REQUERENTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO(S): ESTADO DO PARÁ (CNPJ: 05.054.861/0001-76) PROCURADOR: ABELARDO SÉRGIO BACELAR DA SILVA REQUERIDO(S): BELO SUN MINERAÇÃO LTDA (CNPJ: 02.052.454/0001-31) ADVOGADO(S): JORGE ALEX NUNES ATHIAS, OAB/PA 3.003 E OUTROS AMICUS CURIAE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DECISÃO O feito se encontrava em cumprimento do despacho de id 145035713 e retornou concluso com certidão lançada no id 148512689. Parecer do Ministério Público Estadual (id 141904154) pelo deslocamento da competência à Justiça Federal. A ré Belo Sun Mineração Ltda (id 142669757) apresentou suas razões e requerimento para continuidade de tramitação do feito perante este juízo. O requerido Estado do Pará (id 143058101) manifestou-se pela continuidade da tramitação processual da presente demanda perante esta Vara Agrária. O Ministério Público Federal (id 143097116), manifestou seu interesse no feito e pugnou pela remessa dos autos à Justiça Federal. A Defensoria Pública da União requereu o deslocamento do feito à Justiça federal (id 148120978). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário a relatar. Decido. Inicialmente entendo necessário contextualizar que a presente demanda de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Pará em face de Belo Sun Mineração Ltda e Estado do Pará com o objetivo de suspender o processo de licenciamento ambiental n° 2012/0000005028 relativo ao Projeto Volta Grande, sob o argumento, em síntese, de que é inviável a instalação face a ausência de regularidade fundiária e ambiental, dispondo ter havido o subdimensionamento da área de impacto direto e indireto do empreendimento, podendo vir a ocasionar danos aos imóveis rurais, à atividade agrária e às famílias hipossuficientes que estariam na área de influência direta e indireta do empreendimento. Nota-se que a autora discute além da existência ou não da regularização fundiária da área em que se visa implementar o empreendimento minerário, eventuais incongruências no cumprimento da legislação ambiental e no subdimensionamento das áreas direta e indiretamente afetadas pelo empreendimento. Observo que em momento anterior o requerido Estado do Pará (id 78182244) alegou que a decisão da Justiça Federal/TRF1 que declarou competente o IBAMA para o licenciamento afetaria diretamente sua legitimidade passiva na presente lide. A União Federal, por meio do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários / Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, por ocasião do expediente nº 206/2024/DEMCA/MDA (id 111068510), apresentou “Solicitação da ampliação do raio de proteção ao acampamento Nova Aliança no Projeto de Assentamento Rural do INCRA - PA Ressaca”. Neste contexto, ressalto que outro processo tramitava perante esta especializada, de n.º 0801861-11.2020.8.14.0005, no qual a ora autora discute, em apertada síntese, a incompletude do licenciamento ambiental do Projeto Minerário Volta Grande, o qual, segundo ali questiona, não teria considerado em seus estudos o diagnóstico socioambiental e ocupações (direito ao território - posse/propriedade) dos povos ribeirinhos. O processo supra referido, após expressa manifestação do Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União, foi remetido à Justiça Federal para decisão quanto a competência, cuja decisão de declínio foi mantida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0808140-52.2025.8.14.0000. Colaciono em parte: Pois bem. Na hipótese do presente feito, o Ministério Público Estadual (id 141904154) requereu a remessa dos autos à Justiça Federal para análise da competência no processamento e julgamento da presente demanda. A ré Belo Sun Mineração Ltda (id 142669757), e o requerido Estado do Pará (id 143058101) apresentaram petitórios tendo pugnado pela continuidade da tramitação processual deste feito perante este juízo. O Ministério Público Federal (id 143097116), manifestou seu interesse no feito por entender que “há necessidade de tratamento uniforme entre a pretensão veiculada nos autos de n. 0801861-11.2020.8.14.0005 e o presente processo” e em consequência existência de mesmo liame a vincular tais demandas e as ações em trâmite na Justiça Federal, as ACP’s nº 0001813-37.2014.4.01.3903, nº 0001813-37.2014.4.01.3903 e n.º 0002505-70.2013.4.01.3903. A Defensoria Pública da União requereu seu ingresso no presente feito, manifestou-se pela necessidade de inserção do IBAMA na presente lide com fundamento na Lei Complementar nº 140/11, art. 7º, inciso XIV, e o Decreto nº 8.437/15, por entender que o licenciamento ambiental relativo à hipótese dos autos compete ao IBAMA e, pugnou pela remessa do feito à Justiça Federal para decisão quanto a competência. De todo o exposto, entendo que razão assiste ao RMP. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o art. 109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir decisão que vincule órgão da União, ativa ou passivamente, a teor do que dispõem as Súmulas 150/STJ. Diante disso, para o Juízo desta especializada, irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. No presente caso, sobre o interesse jurídico da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal, nos termos da Súmula 150/STJ do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal. A teor do exposto, considerando que a substituição do polo ativo da presente ação pela Defensoria Pública da União e interesse do Ministério Público Federal não é matéria suscetível de discussão nesta Justiça Estadual, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, nos termos do artigo 109, inciso I, da CR/88, e DETERMINO A REMESSA dos autos à Vara Federal Subseção Judiciária de Altamira/PA para que o ingresso da Defensoria Pública da União, a inserção do IBAMA e o interesse do Ministério Público Federal, seja apreciado na esfera judicial competente. Intimem-se as partes. Ciente o Ministério Público do Estado do Pará. Ciência à Defensoria Pública da União. Ciência ao Ministério Público Federal. Ciência ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários / Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Cientifique-se o INCRA e o IBAMA. Baixas necessárias. Cautelas de estilo. Cumpra-se. P.R.I. De Santarém para Altamira, (data da assinatura eletrônica). Manuel Carlos de Jesus Maria Juiz de Direito Titular da Vara Agrária Regional de Santarém Resp. cumul. pela Vara Agrária Regional de Altamira

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Processo nº 0001062-98.2016.8.14.0115

ID: 321778138

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Novo Progresso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001062-98.2016.8.14.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR PEREIRA RODRIGUES

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO Vara Criminal PROCESSO Nº 0001062-98.2016.8.14.0115 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: VALDIR PEREIRA RO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO Vara Criminal PROCESSO Nº 0001062-98.2016.8.14.0115 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: VALDIR PEREIRA RODRIGUES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em desfavor de VALDIR PEREIRA RODRIGUES, já devidamente qualificado nos autos, a quem foi imputada a conduta tipificada no art. 121, § 2º, II, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal (CP), sendo vítima Antônio Alves de Almeida. Com a conclusão do Inquérito Policial, conforme registrado ao ID 31090874 - pp. 5/7, a respectiva Denúncia foi ofertada, em 21/3/2016 (ID 31090855). Em síntese, consta da referida peça acusatória que: “(...) no dia 06/02/2016, por volta das 22h20min, no Hotel Castelo, Centro, no distrito de Castelo dos Sonhos, Altamira/PA, o denunciado, agindo consciente e voluntariamente, com animus necandi e por motivo fútil, desferiu três golpes com arma branca no tórax e no abdómen de Antônio Alves de Almeida, causando-lhe as lesões relatadas no auto de exame de corpo de delito de f. 24/26 e ilustrações fotográficas de f. 27/28, não vindo a vítima a óbito somente por circunstâncias alheias a vontade do agente. Conforme apurado, na data e horários mencionados, Valdir Pereira Rodrigues e Antônio Alves de Almeida - que estavam hospedados no Hotel Castelo, no referido Distrito - discordaram sobre o gênero musical que tocava em um aparelho de rádio de propriedade do acusado. O ofendido quebrou o referido aparelho, após o denunciado ter se recusado a desligá-lo. Tal atitude ocasionou uma discussão entre ambos, oportunidade na qual o acusado, utilizando-se de uma faca de cozinha, desferiu três golpes na vítima, atingindo-lhe o peito e o abdómen, evadindo-se do local em seguida. Posteriormente, após ser acionada, a Polícia Militar prestou socorro ao ofendido, levando-o ao posto de saúde. Em seguida, Valdir Pereira Rodrigues foi localizado no referido hotel e preso em flagrante. Assim não resta qualquer dúvida que o acusado tinha a intenção clara de matar Antônio Alves de Almeida, não conseguindo consumar o crime por circunstância alheias a sua vontade, bem como em virtude de socorro médico imediato, só não vindo a vítima a falecer por tais motivos, tendo em vista que foi atingida no tórax (na altura do coração) e no abdómen, áreas de alto grau de letalidade. A tentativa de homicídio foi praticada por motivo fútil, consistente no fato da vítima ter quebrado um aparelho sonoro de propriedade do acusado, situação absolutamente desproporcional aos ataques homicidas perpetrados pelo denunciado. (...)” A denúncia foi recebida (ID 31090897), o acusado devidamente citado (ID 31090897 - Pág. 7), sendo apresentada resposta à acusação pela Defesa Técnica (ID 31090900 - pp. 2/3), bem como designada audiência de instrução e julgamento (ID 31090900 - pp. 5/6). Certidão de antecedentes criminais juntada ao ID 31090897 - Pág. 3. Ademais, consta dos autos, ao ID 31090853 - pp. 3/5, que a segregação máxima em face do acusado fora decretada, em 8/2/2016, sendo a liberdade provisória concedida em 4/6/2016 (ID 31090897 - pp. 8/9), mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A audiência de instrução e julgamento ocorrera de modo difuso, ante a insistência na oitiva de testemunha não localizada ou mesmo pela ausência do acusado (IDs 31090903 - pág. 5, 48436587, 60057477 e 60202479), conforme ato processual registrado em datas de 8/10/2019, oportunidade na qual, inclusive, foi ouvida a testemunha Fagner Luiz Silva Ribeiro, além de decretada a revelia do réu. A diligência foi repetida, no dia 6/8/2024, em razão de falha em mídia audiovisual, a teor do que se depreende dos IDs 116273157 e 122427108. Em sede de alegações finais, sob a forma de memoriais escritos, o Ministério Público asseverou que, embora a materialidade tenha restado comprovada e a autoria demonstrada no bojo do inquérito policial, tal autoria não fora ratificada judicialmente, cenário fático-jurídico a partir do qual pugnou pelo julgamento improcedente do pedido formulado na ação penal, a fim de que seja impronunciado o acusado, do delito contra si imputado em peça acusatória, por ausência de prova da autoria delitiva, nos termos do art. 414, do Código de Processo Penal (ID 124173060). Por sua vez, em alegações finais também de modo escrito, a Defesa Técnica do acusado VALDIR PEREIRA RODRIGUES pugnou, igualmente, pela impronúncia do mesmo, “tendo em vista a ausência de provas para demonstrar que o Réu cometeu o crime descrito na denúncia.” (ID 134582777). É o suficiente relatório. Decido. Cuida-se de processo criminal instaurado com o objetivo de apurar a responsabilidade penal do nacional VALDIR PEREIRA RODRIGUES, que, em tese, estaria incurso nas sanções previstas no art. 121, § 2º, II, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal (CP), sendo vítima Antônio Alves de Almeida. Inicialmente, registro que o processo teve regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade, sendo assegurada a concretização dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo vícios e/ou questões prejudiciais e preliminares a enfrentar, passo à análise meritória. Como é de conhecimento geral, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a liberdade como regra e a privação desta como exceção, nas hipóteses previstas em referida Carta Magna, na legislação infraconstitucional – notadamente o Código Penal e o Código de Processo Penal –, especialmente em razão de crimes que deixam vestígios. Impende frisar que, nos termos prelecionados pelo art. 414 do Código de Processo Penal, “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado”. No caso dos autos, a denúncia imputa ao réu a tentativa de cometimento do crime de homicídio qualificado - a teor da conjugação do art. 121, § 2º, II, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal -, sendo que apenas em sede policial houve a constatação de materialidade delitiva – conforme Auto de Exame de corpo de delito da vítima e imagens fotográficas, registrados sob os IDs 31090869 - pp. 15/18 e 31090874) – e de elementos que indicariam a autoria atribuída ao réu. Todavia, não há elementos suficientes para esclarecer a dinâmica dos fatos, bem como suficientes indícios da autoria. Isto porque, em sede de audiência instrutória, não foi esclarecida pela prova testemunhal coligida a autoria delitiva, um vez que a testemunha Fagner Luiz Silva Ribeiro afirmou não recordar bem dos fatos ao prestar seu depoimento em juízo – naquela oportunidade alegando lembrar-se vagamente de ver uma pessoa esfaqueada, bem como ratificando o depoimento prestado anteriormente –, inexistindo, assim, demonstração segura de tal autoria apta a fundamentar a prolação de sentença condenatória. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela impronúncia do réu, em razão da inexistência de indícios suficientes de autoria ou de sua participação no crime, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal. A Defesa Técnica do réu, por seu turno, reiterando a manifestação Ministerial, aduziu não ter restado comprovado o acusado como responsável pela suposta infração penal, pugnando pela impronúncia do réu, com base na inexistência de provas da autoria delitiva. Constato que, no presente caso, em que pese existirem nos autos elementos colhidos em sede inquisitorial que, como sobredito, atestam a materialidade delitiva – os quais revelam a ocorrência de vulneração à integridade física da vítima –, não restou comprovada, ao longo da instrução processual, a autoria do crime alegada na denúncia, sendo certo que, por efeito do ônus constitucional, compete ao Estado acusador a demonstração de prova de materialidade e de autoria delitiva, a fim de que se vislumbre a possibilidade da necessária certeza cartesiana de culpabilidade, a ensejar avanço à fase atinente à sujeição do réu ao Plenário do Tribunal do Júri. Como se sabe, a decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, subordinada, unicamente, à existência de prova da materialidade do delito e suficientes indícios da autoria, a fim de não influir indevidamente no convencimento dos jurados, que são os juízes naturais da causa. Segundo lição do Professor Renato Brasileiro, a respeito do tema em análise: “se o juiz sumariante estiver convencido da existência do crime e da presença de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve pronunciar o acusado, de maneira fundamentada. Há na pronúncia um mero juízo de prelibação, por meio do qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem qualquer valoração acerca do mérito. Julga-se admissível o ius accusationis. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência” (in Manual de Processo Penal. 4ª Ed. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, pág. 1.824). É sabido, ademais, que, nos termos do art. 155, do Código de Processo Penal, não pode haver condenação fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, exceto se se tratar de provas revestidas de cautelaridade ou dotada de caráter de irrepetibilidade, não sendo o caso dos presentes autos. Nesse cenário, o rechaço do pedido formulado na denúncia ministerial se mostra medida de rigor, diante da insuficiência de provas de autoria do delito, não restando outra alternativa senão a impronúncia do acusado, em prestígio ao princípio in dubio pro reo. Nos termos do art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), a garantia fundamental da presunção de inocência espraia efeitos no princípio específico do in dubio pro reo, por meio do qual, havendo dúvidas, nos processos de competência do Tribunal do Júri, acerca dos fatos apresentados, deve o Juiz impronunciar o acusado, nos termos do art. 414, do Código de Processo Penal. Ademais, conforme delineado pelo princípio do livre convencimento motivado em relação ao sistema acusatório adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, o Magistrado possui liberdade para apreciar as provas produzidas nos autos, desde que sua decisão seja motivada e em consonância com o acervo probatório formado ao longo da persecução penal, sem hierarquizar qualquer meio probatório e observando as garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, reproduzo, exemplificativamente, excerto do seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal em relação à inobservância do ônus probatório pelo órgão acusador e a necessária observância da garantia fundamental da presunção de inocência: (…) AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA. Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5). Precedentes. Para o acusado exercer, em plenitude, a garantia do contraditório, torna-se indispensável que o órgão da acusação descreva, de modo preciso, os elementos estruturais ('essentialia delicti') que compõem o tipo penal, sob pena de devolver-se, ilegitimamente, ao réu o ônus (que sobre ele não incide) de provar que é inocente. Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecera culpa do réu. Os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita. (Habeas Corpus nº 88.875/AM, 2ª Turma, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 7/12/2010, publicado em 12/3/2012) – destaquei Desse modo, analisando as provas coligidas e não se extraindo lastro probatório que possibilite convencimento quanto à suposta autoria criminosa imputada ao réu – sendo, portanto, o conjunto de elementos demasiado frágil para sustentar eventual decisão de submissão do acusado a plenário do júri –, a impronúncia do réu é medida que se impõe. Presente tal moldura fático-jurídica, as garantias fundamentais da presunção da inocência e do devido processo legal conferem legitimidade à impronúncia do réu, haja vista que não restou demonstrada, inequivocamente, a autoria delitiva. Ante o exposto e amparado pelo contexto fático probatório delineado nos autos, por inexistirem provas que confirmem a acusação e tendo em vista o princípio in dubio pro reo, tenho por afastar a pretensão punitiva manifestada em sede de denúncia, fazendo-o mediante IMPRONÚNCIA do réu VALDIR PEREIRA RODRIGUES, já qualificado, pela prática dos fatos ali relatados quanto ao(s) delito(s) tipificado(s) no art. 121, § 2º, II, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal, por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, com fundamento no art. 414, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. COMUNIQUE-SE A VÍTIMA acerca da prolação da presente sentença, conforme o disposto no art. 201, § 2º, do CPP. Após o transcurso do respectivo prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no Sistema Pje. Expeça-se o necessário. SERVE o presente ato como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento Nº. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos Nº. 011/2009 e Nº. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento Nº. 003/2009 da CJCI. Novo Progresso/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso

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Celidalva Silva Pereira x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 276604445

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ipixuna do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801319-24.2024.8.14.0111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELIDALVA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA DIAS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WANDEUILSON DE JESUS VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 E-mail: tjepa111@tjpa.jus.br / audiencias.tjepa111@tjpa.jus.br Processo nº 0801319-24.2024.8.14.0111 [Agência e Distribuição, Contratos de Consumo] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente:Nome: CELIDALVA SILVA PEREIRA Endereço: Sitio São Pedro, Comunidade PA Enalco, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Advogado do(a) AUTOR: WANDEUILSON DE JESUS VIANA - PA28524-B Requerido:Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: Quadra SCS Quadra 6, 240, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70306-000 Advogados do(a) REU: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O, JANAINA DIAS RODRIGUES - PA34217 SENTENÇA Vistos os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO A parte autora ingressou com a presente ação solicitando a cessação de descontos e devolução em dobro de quantia indevidamente descontada pela Reclamada de sua aposentadoria por idade, número do benefício NB nº: 180.787.121-2, referente a descontos denominados de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, nos valores de R$ 24,24 referente a 1 (uma) parcela; R$ 26,04 referente a 4 (quatro) parcelas; R$ 26,40 referente a 2 (duas) parcelas; R$ 36,96 referente a 6 (seis) parcelas; e R$ 39,53 referente a 10 (dez) parcelas, valores estes referentes à contribuição mensal, totalizando o valor de R$ 798,26 (setecentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), nunca autorizados pela autora; bem como a condenação em danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Os fatos e fundamentos jurídicos constam na inicial e carecem de repetições desnecessárias. Devidamente intimada para a audiência de conciliação. Tentada a conciliação, esta restou infrutífera, não tendo sido ofertada proposta pela requerida, que manifestou-se pela improcedência dos pedidos. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a fundamentar e decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. Julgo antecipadamente a lide, eis que desnecessária a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inciso I, CPC, pois os pontos controvertidos no presente feito são questões de direito e de fato, sendo que as questões de fato não demandam a produção de prova oral, de sorte que a audiência de instrução e julgamento destinada à sua colheita é inteiramente desnecessária. Ressalto que o julgamento antecipado não é uma faculdade, pois a regra é que não se produzam provas desnecessárias. Ademais, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do CPC, tendo o magistrado que preside a causa o dever de evitar a coleta de prova que se mostre inútil à solução do litígio. Assim, cabe ao julgador averiguar se as provas constantes no processo já são suficientes para o deslinde da causa, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais. Esse é o mesmo entendimento jurisprudencial abaixo destacados: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ-4ª Turma, Ag. 14.952-DF Ag.Rg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91.). Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas às condições da ação, não havendo questões preliminares a ser analisadas, passo ao exame do mérito. I – Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, pois está caracterizada relação de consumo entre a autora e a entidade ré, a qual, conforme informações constantes inclusive em seu sítio eletrônico oficial, oferece a prestação de serviços de assessoria e proteção a trabalhadores associados. A autora, por sua vez, figura como consumidora final. Aplicam-se, portanto, os ditames do Código de Defesa do Consumidor às Associações, ainda que sem fins lucrativos, visto que caracterizadas como fornecedoras de serviços, nos termos do art. 3º do CDC e entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, o presente caso será analisado sob o prisma do direito consumerista. É sabido que a Constituição Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura constitucional, inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, inciso XXXII, e art. 170, ambos da CF/88). O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante dos abusos praticados no mercado de consumo por grande parte dos fornecedores tornou evidente a necessidade de se garantir o equilíbrio nas relações entre estes e aquele, fazendo com que o legislador ordinário inserisse na Lei nº 8.078/90 inúmeras normas de proteção ao consumidor. A relação jurídica entre as partes se perfaz pelo fato de ser a Requerida fornecedora de serviços, devendo zelar e cuidar para o regular desempenho das suas atividades e atendimento eficaz aos consumidores, sendo sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Ressalte-se que, tratando-se de responsabilidade objetiva, descabe verificar a possível ocorrência de culpa ou dolo, bastando apenas a ocorrência do defeito no serviço, a existência do dano e o nexo de causalidade entre ambos. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Em sede de apreciação das provas apresentadas, verifica-se que o réu não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que a autora firmou contrato com a Requerida, não apresentando provas de que houve adesão por parte da demandante. Ressalte-se que não poderia este Juízo impor o ônus da prova à autora, pois além da evidente relação de consumo, que autoriza a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC, trata-se de fato negativo, sendo mais fácil para o réu produzir a prova contrária. A alegação da ré de que a adesão foi válida não se sustenta diante da não apresentação do respectivo instrumento contratual. Sendo assim, não há relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados nos benefícios previdenciários da autora. Conforme dispõem os arts. 421 e 422 do Código Civil, o contrato deve ser celebrado com base na boa-fé e com a manifestação válida de vontade, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a ré não se desincumbiu do seu ônus de colacionar aos autos o Termo de Adesão que eventualmente tenha dado ensejo aos descontos. Competia à demandada demonstrar a existência da contratação por parte da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Destaca-se, ainda, que não havendo demonstração de que a parte autora firmou contrato de adesão à Associação e, com isso, a legitimidade dos descontos indicados na exordial, é de rigor a declaração de inexistência do negócio jurídico e dos consequentes débitos, bem como a plena reparação à consumidora por todos os danos ocorridos, buscando-se a restituição do status quo ante. No mérito, adianto, a ação será julgada procedente, eis que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação ou solicitação do serviço cobrado, já que não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre que a Reclamante tenha efetivamente se associado à confederação, ou que tenha autorizado o desconto. Neste sentido, conclui-se que não há qualquer indício probatório que sustente o desconto efetuado pelo(a) Reclamado(a), razão pela qual o pedido declaratório é procedente, com a consequente devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, em valor a ser apurado por intermédio da interposição do cumprimento de sentença, mediante planilha e comprovação dos descontos por parte do(a) Reclamante. Esclareço que a devolução em dobro se faz necessária porque evidenciada, a má-fé do(a) Reclamado(a), que, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento que justificasse a cobrança ou mesmo demonstrasse a existência de relação jurídica entre as partes a justificar eventual equívoco nos descontos referidos e, por conseguinte, afastar a má-fé ventilada na inicial. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – Existência de liame jurídico entre as partes - Alegação do Autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples - Não comprovação de violação ao princípio da boa-fé objetiva – Afastamento da restituição dobrada - Recurso do Banco parcialmente provido. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples Danos morais configurados em razão dos descontos indevidos na conta corrente – Fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00 – Honorários advocatícios arbitrados de acordo com os critérios do § 2º, do artigo 85, do Estatuto Processual – Sentença condenatória – Recurso do Autor parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10234324520208260482 SP 1023432-45.2020.8.26.0482, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 12/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO MENSAL DE “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA DEDUÇÃO NO VALOR DA APOSENTADORIA. COBRANÇA INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0001062-87.2022.8.16.0065 Catanduvas, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 15/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) Há de ser reconhecida, portanto, a abusividade da conduta da ré ao impor uma relação contratual não desejada/solicitada pelo consumidor, sendo que cabia a elas provarem que as cobranças foram devidas, ou seja, que a requerente havia contratado o serviço. Em situação semelhante, o E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO POR PARTE DO AUTOR – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003844-69.2020.8.26.0347; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/04/2022; Data de Registro: 21/04/2022). Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Débitos automáticos em conta corrente bancária do autor, a título de seguro. Contratação não comprovada. Cobrança indevida. Ilegitimidade passiva da instituição financeira mantenedora da conta bancária afastada. Aplicabilidade das regras do CDC à espécie. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre todos os participantes da cadeira de consumo (artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). Preliminar de prescrição ânua ou trienal afastada. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC. Restituição dos valores cobrados a título de prêmio de seguro que se justifica em decorrência do reconhecimento de cobrança indevida, por falta de contratação. Dano moral caracterizado, pois não se trata de mera cobrança indevida, mas de efetivo desconto de valores indevidos por meio de débito automático na conta corrente bancária do autor, privando-o de parte de seus recursos. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00, de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Pretensão de redução desacolhida. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006394-52.2019.8.26.0224; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020). Desse modo, indevidos os descontos. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, prevê o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O fato é que a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, serve como uma punição àqueles que sujeitam os consumidores às cobranças indevidas, não sendo a má-fé pré-requisito para a sua aplicação. O dispositivo é claro ao estabelecer que a sua incidência apenas é vedada em caso de engano justificável, o que não se enquadra na hipótese. Considerando que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação da má-fé do fornecedor de serviços, quando a sua conduta for contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em comento. Este foi o entendimento adotado recentemente pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a discussão acerca da interpretação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, em sede de julgamento de recurso paradigma, no qual foi fixada a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp nº 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, j.21.10.2020). Em respeito ao julgamento proferido pela Corte Superior, e considerando que a legislação consumerista não exige a comprovação de má-fé nesse cenário, a restituição dos valores cobrados indevidamente deverá ser realizada em dobro. Inclusive, destaco precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em sentido análogo: “EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Existe dever de indenizar quando resta comprovada falha na prestação do serviço em função de operações bancárias realizadas mediante fraude. Aplicação da Súmula 479, STJ. Apelante que não conseguiu demonstrar que inexiste defeito no serviço prestado ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Negligência na averiguação da documentação apresentada. 2. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que se aplica ao caso concreto. 3. A cobrança indevida decorrente de fraude acarreta dano moral indenizável. A quantia fixada na sentença recorrida, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantida por obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não ser capaz de representar fonte de enriquecimento indevido de quem recebe, nem impunidade e reincidência de quem paga, se afigurando adequada ao dano causado, à vista da jurisprudência sobre o tema. 4. Em acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora sobre danos morais incide desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54/STJ. 4. Inviabilidade de minorar o percentual fixado a título de honorários advocatícios, posto que arbitrado nos termos do §2º do art. 85, CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. “(9439010, 9439010, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-05-10, Publicado em 2022-05-17) No que tange ao abalo moral, verifica-se que se trata da hipótese de dano moral puro, presumido, que é decorrente da redução indevida dos proventos da autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RISCO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. A instituição financeira é responsável pelo desconto indevido, na medida que não demonstrou ter tomado todas as providências possíveis a fim de evitá-lo. 2. É devida a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada, conforme o art. 42/CDC. 3. A indenização por danos morais serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. Assim, dadas as nuances do caso concreto, tem-se por razoável a indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (três mil reais). 4. Honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 20 do CPC/73.5. Recurso a que se nega provimento. (TJ - PE - APL 0000540-74.2014.8.17.1500 PE Órgão Julgador 5ª Câmara Cível Publicação 19/10/2018 Julgamento 3 de Outubro de 2018 Relator José Fernandes de Lemos). Penso que a reparação dos danos em demandas da espécie objetiva muito mais inibir a reiteração da conduta pelo demandado do que, propriamente, reparar o abalo psíquico. A dúplice natureza da indenização por danos morais vem ressaltada na lição de Caio Mário, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n.176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo da vingança” Diferente não é o entendimento do Colendo STJ, vejamos: “ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido”. (RESP 604801/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23.03.2004, DJ 07.03.2005 p. 214). Para fixação do valor dos danos, contudo, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, já que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato. Sob a relatoria do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, o STJ já decidiu que ao se fixar o valor da indenização por danos morais é "recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (REsp 243.093/RJ). Importante consignar que a cobrança em questão se deu diretamente por desconto no benefício previdenciário, o que compromete, ainda que de forma parcial, o recebimento de verbas de cunho alimentício, que costumeiramente já se dão em valor reduzido, e por conseguinte, atinge valores utilizados essencialmente para a subsistência do(a) Reclamante. Registre-se, ainda, que o cidadão que tem determinadas quantias descontadas, deforma deliberada e sem a sua autorização, se sente impotente e vítima de grave violação aos seus direitos, sobretudo no que atine a sua segurança patrimonial e alimentar. Destarte, reconhecida a ocorrência da conduta violadora dos direitos da personalidade da Reclamante, no que atine à fixação do montante compensatório, importa observar que, na ausência de um critério objetivo estabelecido em lei para quantificá-lo, seu arbitramento é feito, por isso, com certa discricionariedade pelo julgador, atento sempre, porém, à gravidade do dano moral sofrido pelo lesado, à condição ou necessidade da vítima e à capacidade do ofensor, além do fator de dissuasão. Com base nas circunstâncias supra, no caso posto, levando-se em consideração o ato ilícito praticado contra o(a) Reclamante, que o desconto foi realizado indevidamente no benefício previdenciário de aposentadoria/pensão no valor de 1 (um) salário mínimo, recurso mínimo para a sua subsistência, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, concluo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a Autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos da ação proposta por CELIDALVA SILVA PEREIRA em face de CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à "contribuição CONAFER"; B) CONDENAR a Reclamada na obrigação de fazer consistente em CESSAR os descontos realizados a título de "contribuição CONAFER". C) CONDENAR a Reclamada a restituir em dobro os referidos valores descontados do benefício previdenciário do Reclamante sob a rubrica de "contribuição CONAFER", limitados a 5 anos anteriores da propositura da ação. Correção Monetária: pelo INPC a contar da data de cada pagamento indevido até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: 1% ao mês a partir da data do evento danoso - (súmula 54 do STJ) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deve incidir a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). D) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do Reclamante, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Correção Monetária: pelo IPCA a contar da data do arbitramento/publicação da sentença. Juros Moratórios: 1% ao mês a partir da data do evento danoso - (súmula 54 do STJ) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deve incidir a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/095. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. P. I. Cumpra-se. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará/PA.

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Isolina De Oliveira Soares x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 276604584

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ipixuna do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801320-09.2024.8.14.0111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISOLINA DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA DIAS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WANDEUILSON DE JESUS VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 E-mail: tjepa111@tjpa.jus.br / audiencias.tjepa111@tjpa.jus.br Processo nº 0801320-09.2024.8.14.0111 [Agência e Distribuição, Contratos de Consumo] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente:Nome: ISOLINA DE OLIVEIRA SOARES Endereço: Sitio São Pedro, Comunidade PA Enalco, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Advogado do(a) AUTOR: WANDEUILSON DE JESUS VIANA - PA28524-B Requerido:Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: Quadra SCS Quadra 6, 240, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70306-000 Advogados do(a) REU: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O, JANAINA DIAS RODRIGUES - PA34217 SENTENÇA Vistos os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO A parte autora ingressou com a presente ação solicitando a cessão de descontos e devolução em dobro de quantia indevidamente descontada pela Reclamada de sua aposentadoria por idade e pensão por morte previdenciária, números dos benefícios NB nº: 142.061.803-0 e NB nº: 179.381.900-6, respectivamente, referentes a descontos denominados de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, nunca autorizados pela autora; bem como a condenação em danos morais. Os fatos e fundamentos jurídicos constam na inicial e carecem de repetições desnecessárias. Devidamente intimada para a audiência de conciliação. Tentada a conciliação, esta restou infrutífera, não tendo sido ofertada proposta pela requerida, que manifestou-se pela improcedência dos pedidos. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a fundamentar e decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO Em atenção ao regramento do art. 12 do CPC, procede-se ao julgamento da presente demanda em atenção ao princípio da duração razoável do processo e com o propósito de garantir melhor eficácia à gestão do acervo processual da serventia. Julgo antecipadamente a lide, eis que desnecessária a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inciso I, CPC, pois os pontos controvertidos no presente feito são questões de direito e de fato, sendo que as questões de fato não demandam a produção de prova oral, de sorte que a audiência de instrução e julgamento destinada à sua colheita é inteiramente desnecessária. Ressalto que o julgamento antecipado não é uma faculdade, pois a regra é que não se produzam provas desnecessárias. Ademais, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do CPC, tendo o magistrado que preside a causa o dever de evitar a coleta de prova que se mostre inútil à solução do litígio. Assim, cabe ao julgador averiguar se as provas constantes no processo já são suficientes para o deslinde da causa, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais. Esse é o mesmo entendimento jurisprudencial abaixo destacados: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ-4ª Turma, Ag. 14.952-DF Ag.Rg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91.). Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas às condições da ação, não havendo questões preliminares a ser analisadas, passo ao exame do mérito. I – Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, pois está caracterizada relação de consumo entre a autora e a entidade ré, a qual, conforme informações constantes inclusive em seu sítio eletrônico oficial, oferece a prestação de serviços de assessoria e proteção a trabalhadores associados. A autora, por sua vez, figura como consumidora final. Aplicam-se, portanto, os ditames do Código de Defesa do Consumidor às Associações, ainda que sem fins lucrativos, visto que caracterizadas como fornecedoras de serviços, nos termos do art. 3º do CDC e entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, o presente caso será analisado sob o prisma do direito consumerista. É sabido que a Constituição Federal de 1988 elevou a tutela do consumidor à estatura constitucional, inserindo-a entre os direitos fundamentais e entre os princípios gerais da ordem econômica (art. 5º, inciso XXXII, e art. 170, ambos da CF/88). O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor diante dos abusos praticados no mercado de consumo por grande parte dos fornecedores tornou evidente a necessidade de se garantir o equilíbrio nas relações entre estes e aquele, fazendo com que o legislador ordinário inserisse na Lei nº 8.078/90 inúmeras normas de proteção ao consumidor. A relação jurídica entre as partes se perfaz pelo fato de ser a Requerida fornecedora de serviços, devendo zelar e cuidar para o regular desempenho das suas atividades e atendimento eficaz aos consumidores, sendo sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Ressalte-se que, tratando-se de responsabilidade objetiva, descabe verificar a possível ocorrência de culpa ou dolo, bastando apenas a ocorrência do defeito no serviço, a existência do dano e o nexo de causalidade entre ambos. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Em sede de apreciação das provas apresentadas, verifica-se que o réu não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que a autora firmou contrato com a Requerida, não apresentando provas de que houve adesão por parte da demandante. Ressalte-se que não poderia este Juízo impor o ônus da prova à autora, pois além da evidente relação de consumo, que autoriza a inversão do ônus probatório, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC, trata-se de fato negativo, sendo mais fácil para o réu produzir a prova contrária. A alegação da ré de que a adesão foi válida não se sustenta diante da não apresentação do respectivo instrumento contratual. Sendo assim, não há relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados nos benefícios previdenciários da autora. Conforme dispõem os arts. 421 e 422 do Código Civil, o contrato deve ser celebrado com base na boa-fé e com a manifestação válida de vontade, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a ré não se desincumbiu do seu ônus de colacionar aos autos o Termo de Adesão que eventualmente tenha dado ensejo aos descontos. Competia à demandada demonstrar a existência da contratação por parte da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Destaca-se, ainda, que não havendo demonstração de que a parte autora firmou contrato de adesão à Associação e, com isso, a legitimidade dos descontos indicados na exordial, é de rigor a declaração de inexistência do negócio jurídico e dos consequentes débitos, bem como a plena reparação à consumidora por todos os danos ocorridos, buscando-se a restituição do status quo ante. No mérito, adianto, a ação será julgada procedente, eis que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação ou solicitação do serviço cobrado, já que não trouxe aos autos qualquer documento que demonstre que a Reclamante tenha efetivamente se associado à confederação, ou que tenha autorizado o desconto. Neste sentido, conclui-se que não há qualquer indício probatório que sustente o desconto efetuado pelo(a) Reclamado(a), razão pela qual o pedido declaratório é procedente, com a consequente devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, em valor a ser apurado por intermédio da interposição do cumprimento de sentença, mediante planilha e comprovação dos descontos por parte do(a) Reclamante. Esclareço que a devolução em dobro se faz necessária porque evidenciada, a má-fé do(a) Reclamado(a), que, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento que justificasse a cobrança ou mesmo demonstrasse a existência de relação jurídica entre as partes a justificar eventual equívoco nos descontos referidos e, por conseguinte, afastar a má-fé ventilada na inicial. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" – Existência de liame jurídico entre as partes - Alegação do Autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples - Não comprovação de violação ao princípio da boa-fé objetiva – Afastamento da restituição dobrada - Recurso do Banco parcialmente provido. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada – Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples Danos morais configurados em razão dos descontos indevidos na conta corrente – Fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00 – Honorários advocatícios arbitrados de acordo com os critérios do § 2º, do artigo 85, do Estatuto Processual – Sentença condenatória – Recurso do Autor parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10234324520208260482 SP 1023432-45.2020.8.26.0482, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 12/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO MENSAL DE “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA DEDUÇÃO NO VALOR DA APOSENTADORIA. COBRANÇA INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0001062-87.2022.8.16.0065 Catanduvas, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 15/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) Há de ser reconhecida, portanto, a abusividade da conduta da ré ao impor uma relação contratual não desejada/solicitada pelo consumidor, sendo que cabia a elas provarem que as cobranças foram devidas, ou seja, que a requerente havia contratado o serviço. Em situação semelhante, o E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO POR PARTE DO AUTOR – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003844-69.2020.8.26.0347; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/04/2022; Data de Registro: 21/04/2022). Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Débitos automáticos em conta corrente bancária do autor, a título de seguro. Contratação não comprovada. Cobrança indevida. Ilegitimidade passiva da instituição financeira mantenedora da conta bancária afastada. Aplicabilidade das regras do CDC à espécie. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre todos os participantes da cadeira de consumo (artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). Preliminar de prescrição ânua ou trienal afastada. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC. Restituição dos valores cobrados a título de prêmio de seguro que se justifica em decorrência do reconhecimento de cobrança indevida, por falta de contratação. Dano moral caracterizado, pois não se trata de mera cobrança indevida, mas de efetivo desconto de valores indevidos por meio de débito automático na conta corrente bancária do autor, privando-o de parte de seus recursos. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00, de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Pretensão de redução desacolhida. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006394-52.2019.8.26.0224; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020). Desse modo, indevidos os descontos. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, prevê o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O fato é que a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, serve como uma punição àqueles que sujeitam os consumidores às cobranças indevidas, não sendo a má-fé pré-requisito para a sua aplicação. O dispositivo é claro ao estabelecer que a sua incidência apenas é vedada em caso de engano justificável, o que não se enquadra na hipótese. Considerando que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação da má-fé do fornecedor de serviços, quando a sua conduta for contrária à boa-fé objetiva, como ocorreu no caso em comento. Este foi o entendimento adotado recentemente pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a discussão acerca da interpretação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, em sede de julgamento de recurso paradigma, no qual foi fixada a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp nº 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, j.21.10.2020). Em respeito ao julgamento proferido pela Corte Superior, e considerando que a legislação consumerista não exige a comprovação de má-fé nesse cenário, a restituição dos valores cobrados indevidamente deverá ser realizada em dobro. Inclusive, destaco precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em sentido análogo: “EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Existe dever de indenizar quando resta comprovada falha na prestação do serviço em função de operações bancárias realizadas mediante fraude. Aplicação da Súmula 479, STJ. Apelante que não conseguiu demonstrar que inexiste defeito no serviço prestado ou a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Negligência na averiguação da documentação apresentada. 2. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que se aplica ao caso concreto. 3. A cobrança indevida decorrente de fraude acarreta dano moral indenizável. A quantia fixada na sentença recorrida, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantida por obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não ser capaz de representar fonte de enriquecimento indevido de quem recebe, nem impunidade e reincidência de quem paga, se afigurando adequada ao dano causado, à vista da jurisprudência sobre o tema. 4. Em acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora sobre danos morais incide desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54/STJ. 4. Inviabilidade de minorar o percentual fixado a título de honorários advocatícios, posto que arbitrado nos termos do §2º do art. 85, CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. “(9439010, 9439010, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-05-10, Publicado em 2022-05-17) No que tange ao abalo moral, verifica-se que se trata da hipótese de dano moral puro, presumido, que é decorrente da redução indevida dos proventos da autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RISCO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. A instituição financeira é responsável pelo desconto indevido, na medida que não demonstrou ter tomado todas as providências possíveis a fim de evitá-lo. 2. É devida a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada, conforme o art. 42/CDC. 3. A indenização por danos morais serve a propósito punitivo e preventivo, não podendo, porém, exorbitar da compensação efetivamente devida, para não restar configurado o enriquecimento sem causa. Assim, dadas as nuances do caso concreto, tem-se por razoável a indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (três mil reais). 4. Honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 20 do CPC/73.5. Recurso a que se nega provimento. (TJ - PE - APL 0000540-74.2014.8.17.1500 PE Órgão Julgador 5ª Câmara Cível Publicação 19/10/2018 Julgamento 3 de Outubro de 2018 Relator José Fernandes de Lemos). Penso que a reparação dos danos em demandas da espécie objetiva muito mais inibir a reiteração da conduta pelo demandado do que, propriamente, reparar o abalo psíquico. A dúplice natureza da indenização por danos morais vem ressaltada na lição de Caio Mário, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (v. II, n.176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I - punição ao infrator por haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo da vingança” Diferente não é o entendimento do Colendo STJ, vejamos: “ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 2. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Recurso especial parcialmente provido”. (RESP 604801/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23.03.2004, DJ 07.03.2005 p. 214). Para fixação do valor dos danos, contudo, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, já que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato. Sob a relatoria do Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, o STJ já decidiu que ao se fixar o valor da indenização por danos morais é "recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (REsp 243.093/RJ). Importante consignar que a cobrança em questão se deu diretamente por desconto no benefício previdenciário, o que compromete, ainda que de forma parcial, o recebimento de verbas de cunho alimentício, que costumeiramente já se dão em valor reduzido, e por conseguinte, atinge valores utilizados essencialmente para a subsistência do(a) Reclamante. Registre-se, ainda, que o cidadão que tem determinadas quantias descontadas, deforma deliberada e sem a sua autorização, se sente impotente e vítima de grave violação aos seus direitos, sobretudo no que atine a sua segurança patrimonial e alimentar. Destarte, reconhecida a ocorrência da conduta violadora dos direitos da personalidade da Reclamante, no que atine à fixação do montante compensatório, importa observar que, na ausência de um critério objetivo estabelecido em lei para quantificá-lo, seu arbitramento é feito, por isso, com certa discricionariedade pelo julgador, atento sempre, porém, à gravidade do dano moral sofrido pelo lesado, à condição ou necessidade da vítima e à capacidade do ofensor, além do fator de dissuasão. Com base nas circunstâncias supra, no caso posto, levando-se em consideração o ato ilícito praticado contra o(a) Reclamante, que o desconto foi realizado indevidamente no benefício previdenciário de aposentadoria/pensão no valor de 1 (um) salário mínimo, recurso mínimo para a sua subsistência, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, concluo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a Autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos da ação proposta por ISOLINA DE OLIVEIRA SOARES em face de CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à "contribuição CONAFER"; B) CONDENAR a Reclamada na obrigação de fazer consistente em CESSAR os descontos realizados a título de "contribuição CONAFER". C) CONDENAR a Reclamada a restituir em dobro os referidos valores descontados do benefício previdenciário do Reclamante sob a rubrica de "contribuição CONAFER", limitados a 5 anos antes da propositura da ação. Correção Monetária: pelo INPC a contar da data de cada pagamento indevido até 29/08/2024. A partir de 30-08/2024, correção pelo IPCA. Juros Moratórios: deve incidir 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). D) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do Reclamante, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Correção Monetária: pelo IPCA a contar da data do arbitramento/publicação da sentença. Juros Moratórios: 1% ao mês a partir da data do evento danoso - (súmula 54 do STJ) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deve incidir a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/095. PROVIDÊNCIAS FINAIS Com o escopo de melhor gestão da unidade judiciária, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO: Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. P. I. Cumpra-se. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará/PA.

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0001062-03.2023.8.26.0218"

Processo nº 0001062-22.2017.8.14.1875

Processo nº 0001062-56.2019.8.14.0095

Processo nº 0001062-06.2017.8.14.0005

Processo nº 0801854-92.2024.8.14.0000

Processo nº 0001062-06.2017.8.14.0005

Processo nº 0001062-98.2016.8.14.0115

Celidalva Silva Pereira x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

Isolina De Oliveira Soares x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil