Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0001062-03.2023.8.26.0218"

Processo nº 0001062-62.2014.4.01.3802

ID: 274538779

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001062-62.2014.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES ANTONIO LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

APARECIDO SIGNATO DE MELO NETO

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RENATA BORGES JULIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001062-62.2014.4.01.3802/MG AUTOR : EURIPEDES ANTONIO LEAL ADVOGADO(A) : APARECIDO SIGNATO DE MELO NETO (OAB MG117668) ADVOGADO(A) : RENATA BORGES JULIANO …

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Processo nº 0001062-60.2017.4.01.3801

ID: 291543885

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001062-60.2017.4.01.3801

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARDOSO CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001062-60.2017.4.01.3801/MG AUTOR : SEBASTIAO CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO CARDOSO CARVALHO (OAB MG101187) SENTENÇA Julgo improcedente, de …

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Fernanda Alves De Podesta e outros x União - Fazenda Nacional

ID: 326994639

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001062-20.2004.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES DE PODESTA FRANCISCO JOSE SERVA ROCHA JOSE SIRLEI DE FREITAS LAISE SILVA PAIVA BOTREL LIGIA HELENA VIGORITO PASCHOALINI GOMES LUCIANA LOPES ZAMBOTTI DE ALMEIDA LUCIO TADEU FRANCO LUIS CLAUDIO GADBEM MARIA ANGELA MARCELINO OLIVEIRA MARIA APARECIDA NABAK RAISSA ALVES DE PODESTA SILVANIA MARIA ALVES DE AGUIAR PODESTA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI

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GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202… 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 01 de agosto de 2025, sexta-feira, às 23h59min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0001062-20.2004.4.01.3800/MG (Pauta: 293) RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: LUCIO TADEU FRANCO ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI (OAB MG101328) APELANTE: SILVANIA MARIA ALVES DE AGUIAR PODESTA ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI (OAB MG101328) ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: LUCIANA LOPES ZAMBOTTI DE ALMEIDA ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI (OAB MG101328) ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: FERNANDA ALVES DE PODESTA ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI (OAB MG101328) ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: RAISSA ALVES DE PODESTA ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI (OAB MG101328) ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: FRANCISCO JOSE SERVA ROCHA ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI (OAB MG101328) APELANTE: LAISE SILVA PAIVA BOTREL ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI (OAB MG101328) APELANTE: LUIS CLAUDIO GADBEM ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI (OAB MG101328) APELANTE: MARIA ANGELA MARCELINO OLIVEIRA ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI (OAB MG101328) APELANTE: MARIA APARECIDA NABAK ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI (OAB MG101328) APELANTE: JOSE SIRLEI DE FREITAS ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI (OAB MG101328) APELANTE: LIGIA HELENA VIGORITO PASCHOALINI GOMES ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI (OAB MG101328) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente

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Processo nº 0001062-18.2017.4.01.3815

ID: 298009426

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001062-18.2017.4.01.3815

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEIEL NATAL DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001062-18.2017.4.01.3815/MG AUTOR : GEIEL NATAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO (OAB MG107339) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001062-18.2017.4.01.3815/MG AUTOR : GEIEL NATAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO (OAB MG107339) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o reconhecimento e cômputo de período rural de 24/12/1970 a 31/12/1983, bem como o reconhecimento de períodos especiais, sua conversão em tempo comum, com a consequente concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade 95 pontos a contar da data do requerimento administrativo (DER – 11/10/2016) ou, quando implementados os requisitos – reafirmação da DER. Analisando o feito, observo que o INSS reconheceu a especialidade do período 04/03/2002 a 18/11/2003. A controvérsia se desloca, portanto, para o reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/11/2003 a 12/09/2011, de 01/07/2012 a 30/06/2013, de 01/07/2013 a 30/06/2014, de 01/06/2014 a 30/05/2015 e de 01/05/2015 a 30/04/2016, em razão da exposição ao ruído e poeira de sílica, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo de 11/10/2016 (NB 177.500.172-2), para fixação da DIB, ou, então, quando preenchidos os requisitos – reafirmação da DER. Em relação ao ruído, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao julgar os embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no dia 21 de Novembro de 2018, que tinha como questão “ Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 – IN/INSS/PRES – n. 77/2015 ”. (Tema 174) (PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE), estabeleceu a seguinte tese: (a) “a partir de 19 de novembro de 2003 , para a aferição de ruído contínuo ou intermitente , é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma ”. Na ocasião do julgamento do mencionado embargos de declaração a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e Idosos/COBAP, na condição de amicus curiae , aduziu que: há omissão quanto à questão da isonomia, não podendo esta Turma Nacional deixar de levar em conta no presente julgamento, o pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA que resultou na Resolução n. 26/2018, na qual o CRSS em recentíssimo julgamento estabeleceu as seguintes diretrizes: “1- Independentemente se a técnica foi feita conforme NR-15 e não conforme NHO-01, estando o ruído acima do limite, deve se concluir que se foi feito conforme a NR-15 e não NHO-01, a intensidade seria também superior, uma vez que a NHO-01 é uma técnica mais moderna e conservadora, sendo mais protetiva ao trabalhador, já que utiliza um fator de dobra (q=3) enquanto que a NR-15 utiliza um fato de dobra (q=5); 2 - O INSS ao se deparar com o respectivo formulário preenchido de forma "errada" deve providenciar junto ao empregador a emissão do documento conforme determina a legislação previdenciária, já que não compete ao segurado o preenchimento do formulário, devendo ao invés de emitir carta de exigência ao segurado ou simplesmente negar o enquadramento especial, exercer seu poder de polícia, além disso, efetuar seu dever em fiscalizar os empregadores em relação ao preenchimento correto dos documentos entregues ao segurado para fins previdenciários” Em sentido similar a parte autora asseverou que: O Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, em recentíssimo julgamento, entendeu que, para fins de se comprovar a especialidade do trabalho, não há qualquer obrigação de se utilizar a metodologia do NHO-01 da Fundacentro, de modo que, estando o ruído acima do limite de tolerância, deve se concluir pela especialidade do trabalho e, segundo a CRSS, sendo o ruído auferido pela NR-15 acima dos limites de tolerância, a intensidade seria também superior pela NHO-01, uma vez que essa técnica é mais moderna e conservadora, sendo mais protetiva ao trabalhador, já que utiliza um fator de dobra (q=3) enquanto que a NR-15 utiliza um fato de dobra (q=5); No que tange a aceitação da técnica de medição prevista na NR-15, a TNU, após concluir que a NHO-01 é mais benéfica ao trabalhador, e considerando que a metodologia de aferição do ruído da NR-15 estabelece que “ os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador ”, sendo que tal procedimento está contido na regra do item 5.1.2 da NHO 01, o qual estabelece que “ a avaliação da exposição pelo nível de exposição deve ser realizada, preferencialmente, utilizando-se medidores integradores de uso individual, também denominados de dosímetros de ruído, e, na indisponibilidade destes equipamentos, poderão ser utilizados outros tipos de medidores integradores ou medidores de leitura instantânea, portados pelo avaliador ”, decidiu que, para aferição do agente ruído, deve-se aceitar também a metodologia prevista na NR-15 e não somente a da NHO-01. Como a Instrução Normativa/INSS n. 77, de 21 de janeiro de 2015, em art. 280, IV, admite a utilização da NHO-01 a contar de 19/11/2003, esse deve ser o marco inicial em que é possível a utilização de ambas as metodologias supracitadas. Com a aceitação da NR-15 como metodologia de aferição do agente ruído, não há necessidade de haver informação do NEN, que somente se faz necessária quando se utiliza a metodologia da FUNDACENTRO e mesmo assim para tempo diário de exposição ao agente ruído do segurado diferente de 8 horas. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 22/03/2021, os Recursos Especiais 1.886.795/RS e 1.890.010/RS como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1083 , no qual se buscava a “ possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)” . Em 12/08/2022, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão, tendo sido firmada a seguinte tese: “ O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço .” Quanto aos registros ambientais, vale destacar que a obrigatoriedade do nome do responsável técnico pelas demonstrações ambientais surge em 14/10/1996 1 , com a publicação da MP 1.523, exceto para o agente nocivo ruído, que é indispensável em qualquer tempo. Com efeito, o perfil profissiográfico previdenciário - PPP, a fim de ser considerado regular, deve apresentar as informações básicas referentes a: (a) dados administrativos da empresa e do trabalhador; (b) registros ambientais ; (c) resultados de monitoração biológica, quando exigível; (d) dados referentes a EPC (para o período posterior a 13/10/1996) e EPI (para o período posterior a 03/12/1998), se for o caso; (e) responsável (is) pelas informações (Responsável Técnico habilitado, com registro no CREA, tratando-se de engenheiro de segurança do trabalho, ou CRM, no caso de médico do trabalho) e (f) assinatura do representante legal da empresa ou seu preposto. (“O PPP é prova do exercício de atividade especial se estiver corretamente preenchido em todos os seus campos, sem irregularidades formais, com base em registros colhidos por profissional legalmente habilitado” (5051227-24.2012.404.7000, TRU da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 30/03/2015). No ponto, cumpre observar o novo entendimento da TNU pacificado em sede de representativo de controvérsia no julgamento do PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE (Tema: 208 – Tese retificada em EDcl na data de 21/06/2021): “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados , sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. ” Quanto ao tema, o entendimento adotado por esse juízo, na esteira da súmula 68 da TNU, era no sentido de que a anotação do responsável técnico no PPP, não contemporânea ao período trabalhado era apta à comprovação da atividade especial do segurado, equiparando-se à elaboração extemporânea do laudo técnico, não se exigindo expressa manifestação acerca da manutenção ou não das condições do ambiente de trabalho. Entretanto, o precedente retro mencionado evidenciou importante alteração da jurisprudência, porquanto passou a condicionar a validade do PPP à indicação do responsável pelos registros ambientais (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho) que abrangesse a totalidade do período indicado no documento ou a apresentação do LTCAT extemporâneo com possibilidade de extensão de sua eficácia desde que acompanhada de comprovação de que não houve alteração no ambiente de trabalho. Pois bem. Para comprovar o labor em atividade especial, o autor apresentou a seguinte documentação: (i) PPP da empresa Sobrado das Pedras Ltda: 04/03/2002 a 12/09/2011 – cargo de extrator de pedras – ruído de 95,2 dB(A) dosimetria e poeira de sílica – com indicação de responsável pelos registros ambientais no período de 24/11/2010 a 21/12/2010; (ii) PPP da empresa Mineradora Pico do Gavião: 01/10/2011 a 30/04/2016 – cargo de extrator de pedras – PPP com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais: ii.i) 01/07/2011 a 30/06/2012: ruído de 74,8 dB(A) dosimetria; ii.ii) 01/07/2012 a 30/06/2013: ruído de 83,2 dB(A) dosimetria e poeira de sílica; ii.iii) 01/07/2013 a 30/06/2014: ruído de 87,87 dB(A) dosimetria e poeira de sílica; ii.iv) 01/06/2014 a 30/05/2015: ruído de 84,64 dB(A) dosimetria e poeira de sílica; ii.v) 01/05/2015 a 30/04/2016: ruído de 80,01 dB(A) dosimetria e poeira de sílica. Apresentou, ainda, o LTCAT da empresa Sobrado das Pedras Ltda (A.Pelúcio Comércio Exportação Eireli), com indicação do ruído de 95,2 dB(A) e utilização da dosimetria e metodologia da NHO 01 Fundacentro, além da exposição da poeira de sílica. Ocorre que, não existe a informação de inalteração do layout da empresa ou das condições do trabalho durante o período de trabalho do autor, considerando a existêcia de registro ambiental somente no período de 24/11/2010 a 21/12/2010. Em relação à empresa Mineradora Pico do Gavião, para o período em que o ruído estaria acima do limite de tolerância, não consta do PPP e do laudo, a metodologia de medição, se NR 15 ou NHO 01. Importante destacar que, o autor já se encontra aposentado desde 21/10/2018 (NB 1877751372), com RMI no valor de R$ 1.486,65 e, cálculo de acordo com Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015 (sem incidência do fator previdenciário) e, considerando que, eventual concessão de benefício com DIB anterior, poderá resultar em uma RMI inferior, intime-se o autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste o seu interesse de agir. Em caso de desistência, venham os autos conclusos. Caso opte pelo prosseguimento do feito, e, tendo em vista que, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), deverá – sob pena de extinção sem resolução do mérito por deficiência na documentação (art. 485, IV, do CPC) –, no prazo assinalado acima, apresentar: (i) declaração sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, em consonância com a alteração jurisprudencial promovida pela TNU no julgamento do Tema 208, conforme fundamentação supra, da empresa Sobrado das Pedras Ltda (A.Pelúcio Comércio Exportação Eireli); e, (ii) se for o caso , PPP’s retificados com indicação da metodologia de medição do ruído com base nos laudos. Com a juntada de nova documentação pela parte autora, dê-se vista ao réu por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem a manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença. São João Del Rei-MG, data da assinatura. 1. Nesse sentido, a orientação prevista no Manual de Aposentadoria Especial, aprovado pela Resolução INSS Nº 600, publicada em 14 de agosto de 2017: Quando apresentado o PPP, deve ser observado: I – até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº. 1.523, de 1996, no Diário Oficial da União – DOU, fica dispensado o preenchimento: a) quando não se tratar de ruído, do campo referente ao responsável pelos registros ambientais; b) do campo referente ao responsável pelo monitoramento biológico; c) dos campos referentes às informações de EPC eficaz. No mesmo sentido é a IN 77/2015 do INSS: Art. 268. Quando apresentado o PPP, deverão ser observadas, quanto ao preenchimento, para fins de comprovação de enquadramento de atividade exercida em condições especiais por exposição agentes nocivos, o seguinte: I - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP 1.523, de 1996, quando não se tratar de ruído, fica dispensado o preenchimento do campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais; II - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP 1.523, de 1996, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPC eficaz; III - para atividade exercida até 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei. 9.732, de 11 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPI eficaz; IV - para atividade exercida até 31 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento do campo código de ocorrência GFIP; e V - por força da Resolução do Conselho Federal de Medicina - CFM nº 1.715, de -8 de janeiro de 2004, não deve ser exigido o preenchimento dos campos de Resultados de Monitoração Biológica para qualquer período. (grifei)

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Processo nº 0001062-18.2017.4.01.3815

ID: 339528440

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001062-18.2017.4.01.3815

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GEIEL NATAL DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001062-18.2017.4.01.3815/MG AUTOR : GEIEL NATAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO (OAB MG107339) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001062-18.2017.4.01.3815/MG AUTOR : GEIEL NATAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA AUGUSTA DE LIMA CARDOSO (OAB MG107339) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o reconhecimento e cômputo de período rural de 24/12/1970 a 31/12/1983, bem como o reconhecimento de períodos especiais, sua conversão em tempo comum, com a consequente concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade 95 pontos a contar da data do requerimento administrativo (DER – 11/10/2016) ou, quando implementados os requisitos – reafirmação da DER. Analisando o feito, observo que o INSS reconheceu a especialidade do período 04/03/2002 a 18/11/2003. A controvérsia se desloca, portanto, para o reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/11/2003 a 12/09/2011, de 01/07/2012 a 30/06/2013, de 01/07/2013 a 30/06/2014, de 01/06/2014 a 30/05/2015 e de 01/05/2015 a 30/04/2016, em razão da exposição ao ruído e poeira de sílica, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo de 11/10/2016 (NB 177.500.172-2), para fixação da DIB, ou, então, quando preenchidos os requisitos – reafirmação da DER. Em relação ao ruído, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao julgar os embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no dia 21 de Novembro de 2018, que tinha como questão “ Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 – IN/INSS/PRES – n. 77/2015 ”. (Tema 174) (PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE), estabeleceu a seguinte tese: (a) “a partir de 19 de novembro de 2003 , para a aferição de ruído contínuo ou intermitente , é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma ”. Na ocasião do julgamento do mencionado embargos de declaração a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e Idosos/COBAP, na condição de amicus curiae , aduziu que: há omissão quanto à questão da isonomia, não podendo esta Turma Nacional deixar de levar em conta no presente julgamento, o pedido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA que resultou na Resolução n. 26/2018, na qual o CRSS em recentíssimo julgamento estabeleceu as seguintes diretrizes: “1- Independentemente se a técnica foi feita conforme NR-15 e não conforme NHO-01, estando o ruído acima do limite, deve se concluir que se foi feito conforme a NR-15 e não NHO-01, a intensidade seria também superior, uma vez que a NHO-01 é uma técnica mais moderna e conservadora, sendo mais protetiva ao trabalhador, já que utiliza um fator de dobra (q=3) enquanto que a NR-15 utiliza um fato de dobra (q=5); 2 - O INSS ao se deparar com o respectivo formulário preenchido de forma "errada" deve providenciar junto ao empregador a emissão do documento conforme determina a legislação previdenciária, já que não compete ao segurado o preenchimento do formulário, devendo ao invés de emitir carta de exigência ao segurado ou simplesmente negar o enquadramento especial, exercer seu poder de polícia, além disso, efetuar seu dever em fiscalizar os empregadores em relação ao preenchimento correto dos documentos entregues ao segurado para fins previdenciários” Em sentido similar a parte autora asseverou que: O Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, em recentíssimo julgamento, entendeu que, para fins de se comprovar a especialidade do trabalho, não há qualquer obrigação de se utilizar a metodologia do NHO-01 da Fundacentro, de modo que, estando o ruído acima do limite de tolerância, deve se concluir pela especialidade do trabalho e, segundo a CRSS, sendo o ruído auferido pela NR-15 acima dos limites de tolerância, a intensidade seria também superior pela NHO-01, uma vez que essa técnica é mais moderna e conservadora, sendo mais protetiva ao trabalhador, já que utiliza um fator de dobra (q=3) enquanto que a NR-15 utiliza um fato de dobra (q=5); No que tange a aceitação da técnica de medição prevista na NR-15, a TNU, após concluir que a NHO-01 é mais benéfica ao trabalhador, e considerando que a metodologia de aferição do ruído da NR-15 estabelece que “ os níveis de ruído contínuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB) com instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW). As leituras devem ser feitas próximas ao ouvido do trabalhador ”, sendo que tal procedimento está contido na regra do item 5.1.2 da NHO 01, o qual estabelece que “ a avaliação da exposição pelo nível de exposição deve ser realizada, preferencialmente, utilizando-se medidores integradores de uso individual, também denominados de dosímetros de ruído, e, na indisponibilidade destes equipamentos, poderão ser utilizados outros tipos de medidores integradores ou medidores de leitura instantânea, portados pelo avaliador ”, decidiu que, para aferição do agente ruído, deve-se aceitar também a metodologia prevista na NR-15 e não somente a da NHO-01. Como a Instrução Normativa/INSS n. 77, de 21 de janeiro de 2015, em art. 280, IV, admite a utilização da NHO-01 a contar de 19/11/2003, esse deve ser o marco inicial em que é possível a utilização de ambas as metodologias supracitadas. Com a aceitação da NR-15 como metodologia de aferição do agente ruído, não há necessidade de haver informação do NEN, que somente se faz necessária quando se utiliza a metodologia da FUNDACENTRO e mesmo assim para tempo diário de exposição ao agente ruído do segurado diferente de 8 horas. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 22/03/2021, os Recursos Especiais 1.886.795/RS e 1.890.010/RS como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1083 , no qual se buscava a “ possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)” . Em 12/08/2022, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão, tendo sido firmada a seguinte tese: “ O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço .” Quanto aos registros ambientais, vale destacar que a obrigatoriedade do nome do responsável técnico pelas demonstrações ambientais surge em 14/10/1996 1 , com a publicação da MP 1.523, exceto para o agente nocivo ruído, que é indispensável em qualquer tempo. Com efeito, o perfil profissiográfico previdenciário - PPP, a fim de ser considerado regular, deve apresentar as informações básicas referentes a: (a) dados administrativos da empresa e do trabalhador; (b) registros ambientais ; (c) resultados de monitoração biológica, quando exigível; (d) dados referentes a EPC (para o período posterior a 13/10/1996) e EPI (para o período posterior a 03/12/1998), se for o caso; (e) responsável (is) pelas informações (Responsável Técnico habilitado, com registro no CREA, tratando-se de engenheiro de segurança do trabalho, ou CRM, no caso de médico do trabalho) e (f) assinatura do representante legal da empresa ou seu preposto. (“O PPP é prova do exercício de atividade especial se estiver corretamente preenchido em todos os seus campos, sem irregularidades formais, com base em registros colhidos por profissional legalmente habilitado” (5051227-24.2012.404.7000, TRU da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 30/03/2015). No ponto, cumpre observar o novo entendimento da TNU pacificado em sede de representativo de controvérsia no julgamento do PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE (Tema: 208 – Tese retificada em EDcl na data de 21/06/2021): “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados , sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. ” Quanto ao tema, o entendimento adotado por esse juízo, na esteira da súmula 68 da TNU, era no sentido de que a anotação do responsável técnico no PPP, não contemporânea ao período trabalhado era apta à comprovação da atividade especial do segurado, equiparando-se à elaboração extemporânea do laudo técnico, não se exigindo expressa manifestação acerca da manutenção ou não das condições do ambiente de trabalho. Entretanto, o precedente retro mencionado evidenciou importante alteração da jurisprudência, porquanto passou a condicionar a validade do PPP à indicação do responsável pelos registros ambientais (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho) que abrangesse a totalidade do período indicado no documento ou a apresentação do LTCAT extemporâneo com possibilidade de extensão de sua eficácia desde que acompanhada de comprovação de que não houve alteração no ambiente de trabalho. Pois bem. Para comprovar o labor em atividade especial, o autor apresentou a seguinte documentação: (i) PPP da empresa Sobrado das Pedras Ltda: 04/03/2002 a 12/09/2011 – cargo de extrator de pedras – ruído de 95,2 dB(A) dosimetria e poeira de sílica – com indicação de responsável pelos registros ambientais no período de 24/11/2010 a 21/12/2010; (ii) PPP da empresa Mineradora Pico do Gavião: 01/10/2011 a 30/04/2016 – cargo de extrator de pedras – PPP com indicação dos responsáveis pelos registros ambientais: ii.i) 01/07/2011 a 30/06/2012: ruído de 74,8 dB(A) dosimetria; ii.ii) 01/07/2012 a 30/06/2013: ruído de 83,2 dB(A) dosimetria e poeira de sílica; ii.iii) 01/07/2013 a 30/06/2014: ruído de 87,87 dB(A) dosimetria e poeira de sílica; ii.iv) 01/06/2014 a 30/05/2015: ruído de 84,64 dB(A) dosimetria e poeira de sílica; ii.v) 01/05/2015 a 30/04/2016: ruído de 80,01 dB(A) dosimetria e poeira de sílica. Apresentou, ainda, o LTCAT da empresa Sobrado das Pedras Ltda (A.Pelúcio Comércio Exportação Eireli), com indicação do ruído de 95,2 dB(A) e utilização da dosimetria e metodologia da NHO 01 Fundacentro, além da exposição da poeira de sílica. Ocorre que, não existe a informação de inalteração do layout da empresa ou das condições do trabalho durante o período de trabalho do autor, considerando a existêcia de registro ambiental somente no período de 24/11/2010 a 21/12/2010. Em relação à empresa Mineradora Pico do Gavião, para o período em que o ruído estaria acima do limite de tolerância, não consta do PPP e do laudo, a metodologia de medição, se NR 15 ou NHO 01. Importante destacar que, o autor já se encontra aposentado desde 21/10/2018 (NB 1877751372), com RMI no valor de R$ 1.486,65 e, cálculo de acordo com Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015 (sem incidência do fator previdenciário) e, considerando que, eventual concessão de benefício com DIB anterior, poderá resultar em uma RMI inferior, intime-se o autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste o seu interesse de agir. Em caso de desistência, venham os autos conclusos. Caso opte pelo prosseguimento do feito, e, tendo em vista que, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), deverá – sob pena de extinção sem resolução do mérito por deficiência na documentação (art. 485, IV, do CPC) –, no prazo assinalado acima, apresentar: (i) declaração sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, em consonância com a alteração jurisprudencial promovida pela TNU no julgamento do Tema 208, conforme fundamentação supra, da empresa Sobrado das Pedras Ltda (A.Pelúcio Comércio Exportação Eireli); e, (ii) se for o caso , PPP’s retificados com indicação da metodologia de medição do ruído com base nos laudos. Com a juntada de nova documentação pela parte autora, dê-se vista ao réu por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem a manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença. São João Del Rei-MG, data da assinatura. 1. Nesse sentido, a orientação prevista no Manual de Aposentadoria Especial, aprovado pela Resolução INSS Nº 600, publicada em 14 de agosto de 2017: Quando apresentado o PPP, deve ser observado: I – até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº. 1.523, de 1996, no Diário Oficial da União – DOU, fica dispensado o preenchimento: a) quando não se tratar de ruído, do campo referente ao responsável pelos registros ambientais; b) do campo referente ao responsável pelo monitoramento biológico; c) dos campos referentes às informações de EPC eficaz. No mesmo sentido é a IN 77/2015 do INSS: Art. 268. Quando apresentado o PPP, deverão ser observadas, quanto ao preenchimento, para fins de comprovação de enquadramento de atividade exercida em condições especiais por exposição agentes nocivos, o seguinte: I - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP 1.523, de 1996, quando não se tratar de ruído, fica dispensado o preenchimento do campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais; II - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP 1.523, de 1996, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPC eficaz; III - para atividade exercida até 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei. 9.732, de 11 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPI eficaz; IV - para atividade exercida até 31 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento do campo código de ocorrência GFIP; e V - por força da Resolução do Conselho Federal de Medicina - CFM nº 1.715, de -8 de janeiro de 2004, não deve ser exigido o preenchimento dos campos de Resultados de Monitoração Biológica para qualquer período. (grifei)

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