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Resultados para "0001062-03.2023.8.26.0218"

Processo nº 0001062-89.2014.8.13.0182

ID: 306893758

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conquista Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001062-89.2014.8.13.0182

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIGMA DA CUNHA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FAQUIM

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MARCELO FAQUIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conquista / Vara Única da Comarca de Conquista Praça Coronel Tancredo Franca, 100, Conquista - MG - CEP: 38195-000 …

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Processo nº 0001062-58.2023.8.13.0446

ID: 317383748

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Nepomuceno Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001062-58.2023.8.13.0446

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MACHADO PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS MACHADO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nepomuceno / Vara Única da Comarca de Nepomuceno Avenida Monsenhor Luiz de Gonzaga, 22, Centro, Nepomuceno - MG - C…

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Processo nº 0001062-12.2025.8.13.0180

ID: 257022581

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001062-12.2025.8.13.0180

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE SOUSA GOMES

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FRANCISCA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matr…

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Processo nº 0001062-02.2023.8.13.0012

ID: 327379404

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001062-02.2023.8.13.0012

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ADRIANI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DANIEL CARVALHAL SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 0001062-02.2023.8.13.0012 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCOS ADRIANI DE OLIVEIRA CPF: 125.541.916-46 SENTENÇA I- RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra MARCOS ADRIANI DE OLIVEIRA, com o objetivo de apurar e responsabilizar a conduta de manter em depósito, conduzir e utilizar, em proveito próprio, veículo automotor com sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado. Alega a parte autora que, conforme apurado no inquérito policial, no dia 3 de novembro de 2023, por volta das 9 horas, na Rua Santa Catarina, bairro Centro, no município de Passa Vinte-MG, o denunciado foi abordado pela Polícia Militar durante ações preventivas de uma operação, no momento em que estacionava sua motocicleta próximo ao local. Durante a abordagem, foi solicitado ao denunciado que apresentasse a documentação do veículo, o que não foi feito, assim como também não apresentou Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo consta dos autos, durante a vistoria na motocicleta, após consulta ao sistema, verificou-se que a placa do veículo pertencia a outra motocicleta, o que foi posteriormente confirmado pelo laudo pericial de fls. 14/17. A denúncia destaca, com base nesses elementos, que o denunciado manteve em depósito, conduziu e utilizou, em proveito próprio, veículo automotor com sinal identificador adulterado. Em suas palavras: "foi constatado, após pesquisa no sistema, que a placa pertencia a outra motocicleta, o que foi confirmado no laudo pericial de fls. 14/17." Requer, por fim, a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela conduta delituosa, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Em AIJ, foram ouvidas testemunha e interrogado o réu. Em alegações finais orais, o MPMG pediu a condenação nos termos da denúncia. Em alegações finais orais, a defesa afirmou: “Não há tipicidade subjetiva, há ausência de dolo no caso; meu cliente pegou o veículo em troca de outro produto, e não sabia da adulteração; não há prova de que o acusado sabia da adulteração; não houve confissão; apenas a posse do veículo sem documento; não autoriza presunção de dolo; ele é retireiro, de baixa escolaridade, não é conhecido pelas guarnições militares; a adulteração não é perceptível a olho nu; deve ser absolvido.” Esta sentença foi proferida em AIJ. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: Como sabido, o objeto material do crime previsto no art. 311 do Código Penal compreende, além do chassi, qualquer sinal identificador de automóvel, de seu componente ou equipamento, incluindo-se, a identificação externa do automóvel (placa do veículo). O crime em questão tutela a fé pública, pois visa, além de resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores quanto à propriedade, registro e segurança destes, preservar o exercício do poder de polícia pelo Estado, este prejudicado pela adulteração do sinal identificador do automóvel. Nesse sentido, o entendimento doutrinário: "No que tange à adulteração de sinal identificador de veículo automotor salienta-se que o objeto material da ação do sujeito é o número do chassi ou qualquer outro sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. A conduta, como esclarecido, visa a não permitir a identificação original do veículo". (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 5ª ed. Niterói: Impetus. 2011.P. 871). Vale ressaltar que não se exige qualquer finalidade específica do agente, pois o delito em questão se consuma com a própria adulteração de qualquer sinal identificador do veículo. A propósito, a jurisprudência: "HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO ESPECÍFICO. INEXIGÊNCIA. TROCA DE PLACAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. Configura-se o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311 do Código Penal, a prática dolosa de adulteração e troca das placas automotivas, não exigindo o tipo penal elemento subjetivo especial ou alguma intenção específica. Precedente. Habeas corpus denegado". (STF-HC 108097/ RS - RIO GRANDE DO SUL; HABEAS CORPUS; Relator(a): Min. ROSA WEBER; Julgamento: 15/05/2012; Órgão Julgador: Primeira Turma)". Vale ressaltar que, de acordo com a jurisprudência, a apreensão do veículo com sinal identificador adulterado em poder do agente, inverte o ônus da prova, cabendo a este apresentar explicação plausível, capaz de comprovar a versão apresentada. Confira-se: APELAÇÃO - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE PENA NOS TERMOS DO ART. 181 DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE - ATENUANTES DE MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ E SÚMULA 42 DO TJMG - DIAS-MULTA - ISENÇÃO - DESCABIMENTO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. 1- A materialidade e a autoria quanto ao delito de Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções do art. 311 do Código Penal. 2- Há presunção de responsabilidade, com inversão do ônus da prova, quando o veículo automotor com sinal identificador substituído e/ou adulterado é apreendido na posse do Réu. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0414.16.000702-0/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/05/2019, publicação da súmula em 24/05/2019)". No caso em examine, a materialidade e autoria delitiva restaram demonstradas pelo Boletim de Ocorrência, laudo e APFD de ID 10366264165 e pela prova oral. Consta dos autos laudo pericial: “ANÁLISE QUÍMICO METALOGRÁFICA E IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (CLONAGEM) Unidade Requisitante: Delegacia de Policia Civil de Plantao/Sao Lourenco Autoridade Requisitante: Marcelo Vilela Guerra Nº Procedimento Origem: 2023-012-002861-005-014552861-20 Responsável pela Perícia: Erika Carvalho Torres Exame em: Veículo - 01 VEÍCULO, tipo Motocicleta, chassi 9C2KD0540CR569689, ano 2012, modelo 0 Trata-se da motocicleta Honda Bros de cor vermelha que ostenta placa GOQ0747. Data do início do exame: 03/11/2023 Hora do início do exame: 16:06 VEÍCULO Foi examinado o veículo marca Honda, modelo Bros ESD, placa de identificação GOQ-0747, cor preta. VISTORIA Vistoriado o veículo, constatou-se: • O veículo apresentava placa de identificação GOQ-0747, cujo lacre estava rompido. Busca no banco de dados do Detran/MG mostrou que essa placa pertence ao veículo marca/modelo Honda/XLX 250 R, cor vermelha, ano modelo 1988 (vide anexo 2); • O veículo apresentava sequência alfanumérica de chassi 9C2KD0540CR569689 e sequência alfanumérica de motor KD05E4C569689. Busca no banco de dados do DETRAN/MG mostrou que esse chassi pertence a um veículo marca/modelo Honda/NXR150 Bros ESD, cor preta, ano modelo 2012, compatível com a motocicleta alvo dos exames (vide anexos 3 e 4); Em sede policial, John Lenon Dias Pereira, PM, qual. fls. 02 do IP, afirmou: “Às 15h e 27min de 03 de Novembro de 2023, presente o(a) Dr(a). MARCELO VILELA GUERRA, Autoridade Policial competente, compareceu a esta Unidade Policial o(a) CONDUTOR(A) JOHN LENON DIAS PEREIRA, nacionalidade Brasileira, natural de BARRA MANSA, nascido(a) aos 04 de Março de 1993, filho(a) de CLEUSA DE FÁTIMA MARTINS PEREIRA e EXPEDITO DIAS PEREIRA, Superior completo, POLICIAL MILITAR ATIVO, com endereço no(a)RUA SANTO ANTONIO, 68, bairro CENTRO, PASSA VINTE - MG, CEP 37330000, telefone . Aos costumes, disse: NADA.. Compromissado, na forma da Lei, sabendo ler e escrever, e, perguntado sobre os fatos, respondeu QUE QUE PRESTA DEPOIMENTO NA QUALIDADE DE CONDUTOR/1ª TESTEMUNHA; QUE durante operação de feriado foi observado a motocicleta Honda Bros, cor preta, placa GOQ-0747, estacionando próximo ao comércio local; QUE em consulta à placa o sistema acusou o veículo Honda XLX 250R, de cor vermelha; QUE diante dessa divergência, o condutor identificado como MARCOS ADRIANI DE OLIVEIRA foi abordado e não apresentou os documentos de porte obrigatório, CNH e CRLV; QUE em consulta à numeração do chassi foi constatado que os dados batem com os as características do veículo abordado dando a entender que a motocicleta possivelmente não passou pelo primeiro emplacamento e ostentava placa de identificação de outro veículo; QUE MARCOS alegou que adquiriu a motocicleta através de anúncio na internet e o responsável a entregou na cidade de Passa Vinte; QUE a motocicleta foi removida ao pátio, MARCOS foi preso em flagrante e apresentado nesta unidade de plantão;. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade Policial encerrar o presente termo, o qual, após lido e confirmado, assina com o(a) CONDUTOR(A) e comigo, Escrivã(o) que o digitei” (grifei.) Em sede policial, Gerson Marçola Junior, PM qual. fls. 03 do IP, afirmou: “Passou a Autoridade Policial a proceder à oitiva da segunda TESTEMUNHA, GERSON MARÇOLA JUNIOR, nacionalidade Brasileira, natural de VOLTA REDONDA, nascido(a) aos 23 de Março de 1988, filho(a) de ELIANA RIBEIRO e GERSON MARÇOLA, Superior completo, POLICIAL MILITAR ATIVO, com endereço no(a)RUA SANTO ANTONIO, 68, bairro CENTRO, PASSA VINTE - MG, CEP 37330000, telefone . Aos costumes, disse: nada.. Compromissada, na forma da Lei, sabendo ler e escrever e, inquirida sobre os fatos, respondeu QUE o depoente não participou da operação que culminou na apreensão do veículo em questão nos autos e resultou na prisão do conduzido MARCOS ADRIANI DE OLIVEIRA; QUE acompanhou a diligência de apresentação do conduzido nesta unidade policial; QUE tomou conhecimento que durante operação de feriado, promovida pelo SD JOHN, foi observado a motocicleta Honda Bros, cor preta, placa GOQ-0747, estacionando próximo ao comércio local; QUE em consulta à placa o sistema acusou o veículo Honda XLX 250R, de cor vermelha; QUE diante dessa divergência, o condutor MARCOS ADRIANI DE OLIVEIRA foi abordado e não apresentou os documentos de porte obrigatório, CNH e CRLV; QUE em consulta à numeração do chassi foi constatado que os dados batem com as características do veículo abordado dando a entender que a motocicleta possivelmente não passou pelo primeiro emplacamento e ostentava placa de identificação de outro veículo; QUE MARCOS alegou que adquiriu a motocicleta através de anúncio na internet e o responsável a entregou na cidade de Passa Vinte; QUE a motocicleta foi removida ao pátio, MARCOS foi preso em flagrante e apresentado nesta unidade de plantão;. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado. Mandou a Autoridade Policial encerrar o presente termo, o qual, após lido e confirmado, assina com a TESTEMUNHA e comigo, Escrivã(o) que o digitei.” (grifei.) Em sede policial, o réu afirmou: “Passou a Autoridade Policial a coletar as informações do primeiro CONDUZIDO(A), MARCOS ADRIANI DE OLIVEIRA, Solteiro, nacionalidade Brasileira, natural de BOM JARDIM DE MINAS, nascido(a) aos 08 de Outubro de 1996, filho(a) de SILVANA FERREIRA DE CARVALHO OLIVEIRA e JERRY ADRIANI OLIVEIRA, RG nº 19411640 / SSP, CPF nº 12554191646, Ensino médio completo (2º grau), RETIREIRO, com endereço no(a)OUTROS SITIO PALMITAL, SN, ZONA RURAL, bairro ZONA RURAL, PASSA VINTE - MG, CEP 37330000, telefone (32)99906-6222. Sabendo ler e escrever, o conduzido foi cientificado pela Autoridade Policial quanto a seus direitos e garantias fundamentais do art.5º da CRF/88, dentre eles, o de ficar calado, a assistência de Advogado e de seus familiares; o de ter sua integridade física e moral respeitadas; à identificação dos responsáveis pela sua prisão/apreensão e interrogatório; o direito de ter sua prisão/apreensão comunicada à pessoa que indicar, qual seja, sua namorada de nome LARISSA foi avisada pelo telefone (32) 99906-6222. Perguntado(a) se é verdadeira a imputação que lhe é feita, respondeu QUE . Perguntado por que motivo acredita que esteja sendo indicado como autor desse fato, respondeu QUE . Perguntado se conhece alguém a quem possa imputar a prática desse fato, respondeu QUE . Perguntado se esteve com ela(s) antes ou depois da prática da infração, respondeu QUE . Perguntado onde estava ao tempo em que foi cometida a infração, respondeu QUE . Perguntado se teve notícia dessa infração, respondeu QUE . Perguntado sobre as provas apresentadas, respondeu QUE . Perguntado se conhece a vítima e as testemunhas já inquiridas ou por inquirir, respondeu QUE . Perguntado se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou quaisquer dos objetos que com esta se relacionem e tenham sido apreendidos, respondeu QUE . Perguntado em relação aos antecedentes e circunstâncias da infração, respondeu QUE . Perguntado se tem algo mais a alegar em sua defesa, respondeu QUE . aufere mensalmente o valor aproximado de um mil e quinhentos reais trabalhando na roça com vacas; QUE não possui filhos; QUE cientificado do desejo de permanecer em silêncio, confirma que irá se pronunciar; QUE a respeito dos fatos o declarante relata que comprou a motocicleta referida entre os anos de 2015 e 2016; QUE na época a motocicleta estava anunciada na internet; QUE a pessoa que vendeu a motocicleta avisou o declarante que o veículo ainda não estava emplacado; QUE também tomou ciência que a placa que a motocicleta ostentava não pertencia a ela; QUE foi entregue um documento ao declarante na época, mas não sabe informar ao certo qual seria tal documento e que pode ser a nota fiscal; QUE pagou a quantia aproximada de dois mil e quinhentos reais; QUE resolveu comprar a motocicleta nessas condições somente para trabalhar na roça;. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.” (grifei.) Em juízo, a testemunha John Lenon Dias Pereira, PM, qual. fls. 02 do IP, afirmou: “Me lembro, era meu primeiro dia aqui na cidade, fui transferido; o réu passou com uma moto broz preta, estacionou, só que na outra cidade que eu trabalhava a gente atuava com trânsito e eu percebi que a placa divergia, não tinha a característica pela placa do ano; pesquisei, eu abordei ele e questionei; ele não apresentou documentação, na pesquisa retornou outra motocicleta, caracterizando crime; ele ficou meio nervoso e meio surpreso porque segundo ele já circulava com a moto há um tempo; acho que na época ele disse que tinha comprado, geralmente trazem para zona rural, a nota fiscal era do RJ, e era divisa, disse que tinha comprado na zona rural; compram por preço inferior; ele demonstrou aquela surpresa subjetiva, porque a placa não pertencia a motocicleta, não sei se era desconhecimento... ele trabalhava na zona rural; eu não conhecia o réu, conhecia o pai dele, mas após esse período ele trabalha na zona rural, prefeitura... nada a desabonar.” (grifei.) Em interrogatório judicial, o réu MARCOS ADRIANI DE OLIVEIRA afirmou: “Eu comprei a moto sem saber que estava adulterada, a gente mexe com coisa na roça; pra receber dívida, fiquei surpreso; esse dia acabou que fui na rua buscar produto que faltou; ele estava lá e me abordou; fomos pra delegacia; eu não sabia; foi negócio; não, não; jamais; ela não tinha documentação; só na roça mesmo; eu não usava no perímetro urbano.” A versão defensiva não merece credibilidade. Afinal, o veículo adulterado foi encontrado na posse do réu, que o estava conduzindo, sendo que no sistema ficou constatada a adulteração das placas de trânsito. Embora o réu tenha alegado que não sabia da adulteração, a Defesa não apresentou qualquer prova que corroborasse tal alegação, sendo que o réu nem sequer declinou o nome desta suposta pessoa que vendeu o veículo para ele. Ora, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a prova dos fatos alegados cabe a quem faz a alegação. Ademais, diferentemente do que tenta fazer crer a Defesa, o tipo penal previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, estabelece que o crime se configura ainda que o agente "devesse saber" da adulteração, de modo que apresenta a mesma sistemática do crime de receptação, ou seja, a apreensão do bem em poder do suspeito inverte o ônus da prova, devendo justificar o fato, a fim de afastar sua responsabilidade criminal. Além disso, o próprio réu afirmou que comprou a moto tão somente para usá-la na zona rural, e não a usava na zona urbana, o que confirma ainda mais a sua ciência do estado irregular da motocicleta. Neste sentido é a pacífica jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311, §2º, INCISO III, CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO CABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONTUNDENTE - VEÍCULO ADULTERADO ENCONTRADO NA POSSE DO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRIME FORMAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Havendo provas contundentes nos autos demonstrando a materialidade e autoria, resta inviável a absolvição do réu, devendo ser mantida sua condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal. - Restando o veículo adulterado apreendido na posse do acusado inverte-se o ônus da prova. - O tipo penal em comento configura crime formal, que se consuma, dentre outras formas, com a simples conduta de adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, manter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, com placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado, sem exigir dolo específico. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.211769-5/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/06/2024, publicação da súmula em 26/06/2024) (grifei.) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E RECEPTAÇÕES SIMPLES - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA - TESE ANALISADA DE FORMA SUCINTA E IMPLICITA - POSSIBILIDADE - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL FARTAS - "RES" APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA REALIZADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVIDENCIADO - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - NECESSIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO - NECESSIDADE. - É de ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de análise de teses defensivas quando foram rejeitadas de forma sucinta e implícita, tendo o sentenciante acatado teses contrárias às sustentadas pela defesa. - O exame de cada uma das teses levantadas pelas partes não exige que o julgador adentre em minúcias cada um dos pontos de fato ou de direito contidos na argumentação da parte, bastando que dedique suficiente atenção ao assunto, ainda que o enfrentamento da matéria se dê apenas sucinta ou indiretamente. - Não há que se falar em absolvição do acusado quanto aos delitos de receptação, vez que nos autos restaram devidamente comprovadas a materialidade e autoria através das provas oral e pericial. - Restando o bem apreendido na posse do acusado inverte-se o ônus da prova. - Considerando-se que a prova da ciência da origem ilícita da coisa, no crime de receptação, é difícil de ser obtida, as aludidas circunstâncias das quais se revestem o fato permitem que seja auferido o dolo ou a culpa, na conduta do agente. - Se as circunstâncias demonstram que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita dos bens, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo, e nem desclassificação para o delito de receptação culposa, previsto no art. 180, §3º do CP. - Demonstrado nos autos que a receptação do bem se deu no exercício de atividade profissional, não há que se falar em decote da qualificadora prevista no art. 180, §§1° e 2º, do CP. - Inexistindo circunstâncias judiciais do art. 59, do CP negativas ao apelante, as penas-base devem ser reduzidas para o mínimo-legal. - Tratando-se de acusado primário e de bons antecedentes e restando a pena final estabelecida em patamar superior a 04 anos e inferior a 08 anos, mister se faz a fixação do regime semiaberto para o seu cumprimento. (TJMG - Apelação Criminal 1.0071.17.003211-5/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/06/2019, publicação da súmula em 14/06/2019 - grifamos). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA COMPROVADA - INDÍCIOS CONVERGENTES - CONHECIMENTO DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM - ÁLIBI - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE EXACERBADA - OBSERVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/MG - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Restando provada a origem criminosa do bem apreendido na posse do agente, que não apresenta justificativa hábil a desnaturar a presunção de autoria contra si, resulta descabida a sua absolvição. - Apresentando o acusado escusas à prática do crime de receptação, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo oferecido à denúncia, a teor do art. 156 do CPP. - A existência de um quadro suficiente de indícios, todos harmônicos e convergentes, a configurar a culpa do acusado na prática do delito capitulado no art. 180, caput, do CP, basta para sua condenação. - Demonstrado, pelo conjunto probatório, que o veículo em poder do agente estava com sinais identificadores adulterados e com placa de identificação trocada, configura-se a conduta típica do art. 311do CP, a exigir a sua responsabilização penal. - A fixação da pena-base deve alicerçar-se na efetiva análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Se de tal análise infere-se que elas são favoráveis ao réu, impõe-se a fixação da pena-base no mínimo legal. - Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, o réu faz jus ao benefício da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. (Apelação Criminal 1.0042.07.020265-2/001, Rel. Des.(a) Delmival de Almeida Campos, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/08/2012, publicação da súmula em 06/09/2012) (grifamos). RECEPTAÇÃO - NEGATIVA DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA - POSSE DO BEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Se as versões do réu são inconsistentes, nada provou sobre sua própria alegação, no momento da prisão em flagrante chega a declarar até mesmo o autor do furto, ausentes maiores detalhamentos a respeito por se furtar ao interrogatório judicial, tudo aliado a um contexto envolvimento em crime contra o patrimônio anterior, não haveria mesmo espaço para considerar crível o desconhecimento da origem ilícita do bem, se não fica a constatação de que tinham real conhecimento, sendo certo que o tipo do art. 180, 'caput', do Código Penal, impõe a inversão do ônus da prova da legitimidade da posse. Recurso a que se nega provimento. (TJMG - Rel. Des. Judimar Biber - Ap. 1.0702.06.267086-5/001 - DJ 07/10/2008). (grifamos) Fica evidente, portanto, que o apelante realizou a conduta prevista no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, já que o veículo adulterado foi encontrado na posse do réu, que o estava conduzindo, sendo que no sistema ficou constatada a adulteração das placas de trânsito. In verbis: "Adulteração de sinal identificador de veículo Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (...) III - aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023 - grifamos e sublinhamos)". Ademais, vale frisar que o tipo penal em comento se trata de crime formal, de modo que sua ocorrência independe de dolo específico por parte do réu ou da efetiva demonstração de lucro ou vantagem. Enfim, havendo provas contundentes da autoria e da materialidade delitiva, resta inviável, permissa venia, a absolvição do réu pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. DO ERRO DE PROIBIÇÃO E DA VALORAÇÃO PARALELA NA ESFERA DO PROFANO: Busca a defesa a absolvição quanto ao delito ora tratado, ao argumento de que o réu desconhecia a ilicitude de sua conduta, agindo em erro de proibição inevitável (art. 21 do CP), já que supostamente não sabia que deveria regularizar a motocicleta ou não sabia que ela estava adulterada. Contudo, razão não assiste à combativa defesa. Para a incidência da pretendida causa de exclusão da culpabilidade, deve a defesa comprovar que o acusado, de acordo com o contexto social no qual se encontra inserido e a capacidade pessoal de compreensão do injusto penal, não detinha condições de saber que sua conduta é ilícita. Trata-se de uma análise, pelo magistrado - que a doutrina denomina de "valoração paralela na esfera do profano" -, de elementos não jurídicos, tais como a cultura, formação escolar, contexto social no qual se encontra inserido o acusado, dentre outros fatores que possam influenciar no elemento "potencial consciência da ilicitude", integrante da culpabilidade. No contexto dos autos, pontuo ser pouco crível o desconhecimento do crime instituído pelo art. 311 do CP, seja de forma inevitável (escusável) ou mesmo evitável (inescusável), diante do comportamento do réu. Isso porque é óbvio que qualquer pessoa, mesmo de baixa escolaridade e da zona rural, sabe que uma motocicleta deve ser regularizada. Além disso, o réu confessou que comprou a moto apenas para usar na zona rural, o que demonstra que no mínimo desconfiava ou deveria saber que a motocicleta possuía alguma irregularidade, bastando, neste caso, o dolo eventual. A respeito do assunto: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA ALEGAÇÃO, NÃO COMPROVADA, DE QUE O ACUSADO NÃO SABIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI 10.826/03. NECESSIDADE. CALIBRE DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS RECLASSIFICADO VIA DECRETO (Nº 9.847/19) E PORTARIA DO MINISTÉRIO DA DEFESA (Nº1222/19) PARA USO PERMITIDO. REDUÇÃO DA PENA PARA 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO EM RAZÃO DA NOVA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME. AFASTAMENTO DA SEGUNDA PENA SUBSTITUTIVA APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2º DO CP. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PREJUDICADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. - Não basta a mera alegação de desconhecimento da ilicitude da conduta para a incidência do erro de proibição previsto no art. 21 do CP, sendo necessária a comprovação de que o acusado, pelas condições pessoais e pelo contexto social e cultural no qual se insere ("valoração paralela na esfera do profano"), não tinha condições de compreensão de que praticava uma ação proibida pela norma penal. - Não havendo mínimos elementos de prova que possam sustentar a tese defensiva, não há como reconhecer a excludente de culpabilidade invocada, devendo ser mantida a condenação. - Com o Decreto nº 9.785/19 (e seguintes, encontrando-se vigente o Decreto nº 9.847/19) e edição da Portaria nº 1.222/19 pelo Ministério da Defesa, algumas armas de fogo e munições, que antes eram de uso restrito, foram reclassificadas para de uso permitido, dentre elas as de calibre .44, sendo cabível a desclassificação do crime do art. 16 para o delito do art. 12 da Lei 10.826/03 diante de situação de novatio legis in mellius, que, conforme o § único do artigo 2º do CP e do inc. XL do art. 5º da CR/88, deve retroagir para beneficiar o réu. - Fixada pena corporal de 01 (um) ano de detenção, a substituição da pena, nos termos do art. 44,§2º do CP, deve se dar por apenas uma sanção restritiva de direitos, afastando-se a prestação pecuniária faixada em primeira instância e mantendo-se a prestação de serviços à comunidade. - Afastada a prestação pecuniária, fica prejudicado o pleito defensivo pela redução do valor estabelecido para a referida sanção em primeiro grau. - Cabível a fixação de honorários à defensora dativa pela atuação em segunda instância. (TJMG - Apelação Criminal 1.0684.19.000841-8/001, Relator(a): Des.(a) Nelson Missias de Morais , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/02/2022, publicação da súmula em 25/02/2022) APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ERRO DE TIPO E ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - INOCORRÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.º 10.826/03 - DECRETO N.º 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004. - O erro sobre a ilicitude do fato só deve ser reconhecido, como fator de isenção (erro inevitável) ou atenuação de pena (erro evitável), quando o agente se equivoca sobre a injuridicidade de sua conduta. Se, ao invés disso, tem pleno conhecimento do atuar ilícito, não pode invocar o erro de proibição. - Restando comprovado o porte ilegal voluntário e consciente de arma de fogo, com numeração raspada, pelo acusado, que tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta, impõe-se a sua condenação pela prática do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. - O Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, veio a lume para regulamentar a nova Lei do Porte de Armas. (TJMG, Número do processo: 1.0024.05.799307-3/001, Rel. Desª. Beatriz Pinheiro Caires, pub.: 06/03/2007) Em verdade, nada se perquiriu nos autos acerca dos fatores extrajurídicos que pudessem trazer a compreensão do contexto social e cultural do acusado, não tendo a defesa cuidado de explorar tais elementos, ônus que lhe era atribuído, consoante art. 156 do Código de Processo Penal. Como afirmado, a incidência da causa de exclusão da culpabilidade demanda prova de sua ocorrência, não sendo bastante a simples alegação de que o autor não tinha consciência (potencial) da ilicitude de sua conduta. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. DELITO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PREVISTO À ESPÉCIE. RECURSO NÃO PROVIDO. Na posse irregular de munição, por se tratar de crime formal, basta que o agente possua a munição para o édito condenatório, sendo irrelevante o dolo. A posse de munição se trata de crime de mera conduta, que dispensa o efetivo dano à incolumidade pública, não havendo espaço para aplicação do princípio da insignificância. O delito em análise é de perigo abstrato, já que não há a necessidade de comprovação da efetiva lesão ou risco concreto ao bem jurídico protegido, uma vez que a conduta praticada pelo agente expõe a perigo a incolumidade e a segurança públicas, sendo irrelevante que não tenha sido apreendida arma de fogo juntamente com a munição. Inexistindo provas de que o apelante desconhecia a ilicitude de sua conduta, não que se falar em absolvição por erro de proibição. Inviável a redução da pena se esta já se encontra no mínimo legal previsto no tipo penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0518.18.012948-9/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/09/2020, publicação da súmula em 29/09/2020) Destarte, não demonstrado minimamente o alegado, razão não assiste à defesa no pleito pelo reconhecimento do erro de proibição - evitável ou inevitável -, devendo ser o réu condenado. Logo não há falar em erro de proibição por ser pessoa de baixa escolaridade, pois bastava tentar regularizar a motocicleta que o réu em tese “descobriria” a adulteração, ou seja, havia potencial consciência da ilicitude. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar o réu, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do delito descrito no art. 311, § 2º, III, do CP,. A culpabilidade foi ordinária. Não possui maus antecedentes criminais. Quanto à conduta social e personalidade, tendo em vista a ausência de elementos, serão consideradas favoráveis. Não indicou o motivo da sua conduta contrária ao Direito, razão pela qual reputamos os naturais do tipo. Analisadas as circunstâncias da prática criminosa, as mesmas não devem ser consideradas desfavoráveis. Não há consequências extrapenais demonstrada nos autos. O comportamento da vítima não é apreciado no tipo de crime em análise. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais analisadas são favoráveis, fixo a pena-base em 03 anos de reclusão, e 10 dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes. Fixo a pena intermediária em 3 anos de reclusão e 10 dias multa. Inexistem causas de diminuição e aumento de pena, ficando a pena total em 3 anos de reclusão e 10 dias multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo. Regime de Cumprimento da Pena: Levando-se em consideração a natureza e o quantitativo da pena privativa de liberdade aplicada, o conjunto das circunstâncias judiciais que é favorável ao réu, bem como o fato de ser o acusado primário, estabeleço o regime ABERTO para início de cumprimento da pena (art. 33, §2º, alínea “c” e §3º combinado com art. 59, III, todos do Código Penal). Substituição da Pena Privativa por Restritiva de Direitos: Tendo em vista que a pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos e o já indicado conjunto das circunstâncias judiciais, que se apresenta favorável ao réu, em observância ao disposto no art. 44, caput e §2º, do Código Penal, por entender ser a medida suficiente para reprimenda da infração, determino a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução. Diante da substituição de pena privativa por restritiva já ocorrida e, pelo quantitativo de pena aplicada, deixo de oferecer ao réu a suspensão condicional da pena, em razão da vedação expressa do art. 77 do Código Penal. Direito de Recorrer: Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, seja em face do princípio da presunção de inocência, seja porque respondeu a este processo em liberdade, não havendo qualquer alteração na situação fática a motivar o decreto de sua prisão cautelar, máxime considerando que lhe foi aplicada pena restritiva de direitos. Indenização Cível: No caso dos autos, não vislumbro a possibilidade de fixação de indenização cível, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal, pois não averiguada em toda sua extensão os danos. Saliento que esta indenização é autônoma em relação à multa reparatória prevista no art. 297, do CTB. 3.4) Transitada em julgado: (a) preencha-se Comunicação de Decisão Judicial encaminhando-a ao Instituto de Identificação; (b) expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal (Lei Complementar n. 64/90). Custas pelo acusado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca

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