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Processo nº 0001062-08.2013.8.11.0012

ID: 338116745

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001062-08.2013.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº 0001062-08.2013.8.11.0012 ATO ORDINATÓRIO Alvará expedido. Nova Xavantina/MT, 29 de julho de 2025. NAYARA JOVAN…

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Processo nº 0001062-67.2016.8.11.0023

ID: 322436201

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001062-67.2016.8.11.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JOSUE LUIS MEIRELES LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 0001062-67.2016.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA…

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Processo nº 0001062-55.2017.8.11.0048

ID: 306103798

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001062-55.2017.8.11.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MONCAO DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO AMARAL NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 0001062-55.2017.8.11.0048. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MONCAO DE FRANCA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA Vistos, etc…

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Processo nº 0001062-55.2017.8.11.0048

ID: 291759450

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001062-55.2017.8.11.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MONCAO DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO AMARAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 0001062-55.2017.8.11.0048. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MONCAO DE FRANCA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA Vistos, etc…

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Processo nº 0001062-52.2016.8.11.0028

ID: 324399706

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001062-52.2016.8.11.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFERSON DE CAMPOS SILVA

Despacho

Advogados:

FELIPE CAMPOS LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 0001062-52.2016.8.11.0028. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: DIMAS LIMA FERNANDES, GILM…

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Processo nº 0001062-23.2010.8.11.0041

ID: 335408508

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001062-23.2010.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES LUIZ FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001062-23.2010.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001062-23.2010.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [VIBRA ENERGIA S.A - CNPJ: 34.274.233/0001-02 (APELANTE), MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - CPF: 851.633.257-87 (ADVOGADO), JLM COMERCIO DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 07.591.194/0001-96 (APELADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), OMAR KHALIL - CPF: 697.163.821-20 (ADVOGADO), LUIS MAURO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 415.627.471-34 (APELADO), ITAMAR DERVALHE - CPF: 496.748.208-25 (ADVOGADO), LUCIANA SERAFIM DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 551.624.601-68 (APELADO), ALCIDES LUIZ FERREIRA - CPF: 008.362.697-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Vibra Energia S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de despejo cumulada com cobrança, reconhecendo a rescisão do contrato de locação e condenando os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos. A mesma sentença julgou parcialmente procedente a reconvenção, condenando a autora à restituição de investimentos supostamente realizados no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a condenação da locadora à restituição de valor investido no imóvel locado, em contradição com os fundamentos da própria sentença, que afastaram o direito à indenização por benfeitorias ou fundo de comércio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu expressamente a inexistência de direito à indenização por benfeitorias ou fundo de comércio, com base no contrato e na legislação aplicável. 4. Ainda assim, a sentença condenou a autora à restituição de valor não pedido de forma específica na reconvenção, configurando evidente contradição. 5. Ausente apelo da parte reconvinte quanto a esse ponto, tornou-se incontroversa a inexistência de direito à restituição. A reforma da sentença é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a reconvenção. Tese de julgamento: É nula a condenação a restituição, sobretudo quando a própria sentença reconhece a ausência de direito à restituição por benfeitorias ou fundo de comércio, nos termos do contrato e da legislação aplicável. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação interposto por Vibra Energia S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de nº 0001062-23.2010.8.11.0041, proposta em desfavor de JLM Comércio de Petróleo LTDA e outros, que “nos termos do artigo 487, I do CPC c/c art. 9º, III da Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora VIBRA ENERGIA S.A., em desfavor de JLM COMÉRCIO DE PETROLEO LTDA., LUIS MAURO RODRIGUES DE OLIVEIRA e LUCIANA SERAFIM DA SILVA OLIVEIRA, e por consequência, DECLARAR rescindida a relação locatícia, havido entre as partes (Id. 40149740 – Fls. 116/122), o qual já houve a desocupação coercitiva do imóvel comercial, objeto da locação. CONDENO a partes Requeridas solidariamente ao pagamento dos alugueis e acessórios devidos até a efetiva desocupação do imóvel, acrescido de juros moratórios e correção monetária na forma contratada, a partir de cada vencimento impago. Consigno que os valores deverão ser liquidados mediante simples cálculos aritméticos na forma do art. 509, §2º, do CPC. CONDENO ainda, a parte Requerida solidariamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido RECONVENCIONAL, e por consequência, CONDENAR a parte Reconvinda VIBRA ENERGIA S.A., a restituir a importância investida pela parte Reconvinte no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo desembolso. CONDENO ainda a parte Requerida Reconvinda ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil.” Inconformada com a sentença a parte recorrente requer a sua reforma argumentando que: 1) a sentença é contraditória, posto que refutou todos os pedidos constantes da reconvenção, mas julgou parcialmente procedente a reconvenção apresentada; 2) não há pedido na reconvencional de condenação da recorrente a restituição da importância investida. Ao final pugna pelo provimento do recurso para o fim de julgar totalmente improcedente a reconvenção e condenar a parte apelada ao ônus integral da sucumbência. A parte apelada apresentou contrarrazões nas quais afirma que há contradição no acórdão, mas que a sentença deve ser mantida por outros fundamentos. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Vibra Energia S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de nº 0001062-23.2010.8.11.0041, proposta em desfavor de JLM Comércio de Petróleo LTDA e outros, que “nos termos do artigo 487, I do CPC c/c art. 9º, III da Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora VIBRA ENERGIA S.A., em desfavor de JLM COMÉRCIO DE PETROLEO LTDA., LUIS MAURO RODRIGUES DE OLIVEIRA e LUCIANA SERAFIM DA SILVA OLIVEIRA, e por consequência, DECLARAR rescindida a relação locatícia, havido entre as partes (Id. 40149740 – Fls. 116/122), o qual já houve a desocupação coercitiva do imóvel comercial, objeto da locação. CONDENO a partes Requeridas solidariamente ao pagamento dos alugueis e acessórios devidos até a efetiva desocupação do imóvel, acrescido de juros moratórios e correção monetária na forma contratada, a partir de cada vencimento impago. Consigno que os valores deverão ser liquidados mediante simples cálculos aritméticos na forma do art. 509, §2º, do CPC. CONDENO ainda, a parte Requerida solidariamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido RECONVENCIONAL, e por consequência, CONDENAR a parte Reconvinda VIBRA ENERGIA S.A., a restituir a importância investida pela parte Reconvinte no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo desembolso. CONDENO ainda a parte Requerida Reconvinda ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil.” Após a devida instrução processual sobreveio a sentença ora objurgada. Pois bem. O recurso deve ser provido. Verifico nos autos que ao proferir a sentença o Juízo de origem afastou todos os pedidos reconvencionais. Tendo expressamente se manifestado que no caso não cabe indenização pelo fundo do comércio e pelas benfeitorias e equipamentos. Confira-se: “[...] Na sequência, por qualquer ângulo pelo qual se analise a questão, é indevido ressarcimento de qualquer espécie por “fundo de comércio”. Primeiro porque não estando caracterizada nenhuma das hipóteses arroladas no artigo 52, §3º, da Lei nº 8.245/91 (ação renovatória), não há possibilidade de pagamento de indenização ao locatário pelo fundo de comércio supostamente constituído ou pelos lucros cessantes decorrentes da perda do ponto comercial. Segundo porque a retomada do imóvel, ainda que imotivada, consubstancia exercício regular de direito inerente à propriedade do locador, inexistindo circunstância legal que acarrete responsabilidade indenizatória em hipóteses tais. [...] No que pertine às benfeitorias, de igual modo não socorre a parte Requerida de respaldo jurídico. As prescrições versadas no pacto locatício (Id. 40149740 – Fls. 116/122), conforme se infere do item 1.1, dão conta que o imóvel objeto do contrato foi entregue com todas as benfeitorias, instalações, equipamentos e demais pertences em perfeita condição de conservação, funcionamento e higiene, e mais adiante na cláusula 10.5 e 10.6, perfaz afastada a possibilidade de se acolher o pedido indenizatório. Desse modo, estão em consonância com o permitido pela legislação aplicável à espécie. É o que se vê abaixo dos arts. 35 e 36 da Lei nº 8.245/91: [...] De mais a mais, a cláusula é válida, consoante súmula 335, do STJ, segundo a qual “nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.” [...]” (Id. 277496408 - Pág. 6-7) Nesse contexto é patente a contradição da sentença que afasta todos os argumentos da recorrida e mesmo assim julga parcialmente procedente os pedidos reconvencionais. Frise-se que a própria a parte apelada confessa em suas contrarrazões a existência de contradição (Id. 277496418). Como senão bastasse, a parte recorrida não apresentou recurso de apelação de forma a combater a sentença; portanto, resta incontroverso a ausência do direito ao ressarcimento por fundo de comércio, bem como pelas benfeitorias. Nesse contexto, a reconvenção deve ser julgada totalmente improcedente, e, por consequência, o ônus sucumbencial deve ser redistribuído Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso e reformo a sentença para JULGAR IMPROCEDENTE A RECOVENÇÃO. Em razão do provimento do recurso para julgar improcedente a reconvenção, o ônus sucumbencial deve ser invertido, assim condeno a parte apelada/reconvinte nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo no importe de 12% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 0001062-23.2010.8.11.0041

ID: 335408511

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001062-23.2010.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JLM COMERCIO DE PETROLEO LTDA LUCIANA SERAFIM DA SILVA OLIVEIRA LUIS MAURO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

OMAR KHALIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAM KHALIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001062-23.2010.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Relator: Des(a). S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001062-23.2010.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [VIBRA ENERGIA S.A - CNPJ: 34.274.233/0001-02 (APELANTE), MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - CPF: 851.633.257-87 (ADVOGADO), JLM COMERCIO DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 07.591.194/0001-96 (APELADO), WILLIAM KHALIL - CPF: 842.967.121-87 (ADVOGADO), OMAR KHALIL - CPF: 697.163.821-20 (ADVOGADO), LUIS MAURO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 415.627.471-34 (APELADO), ITAMAR DERVALHE - CPF: 496.748.208-25 (ADVOGADO), LUCIANA SERAFIM DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 551.624.601-68 (APELADO), ALCIDES LUIZ FERREIRA - CPF: 008.362.697-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Vibra Energia S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de despejo cumulada com cobrança, reconhecendo a rescisão do contrato de locação e condenando os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos. A mesma sentença julgou parcialmente procedente a reconvenção, condenando a autora à restituição de investimentos supostamente realizados no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a condenação da locadora à restituição de valor investido no imóvel locado, em contradição com os fundamentos da própria sentença, que afastaram o direito à indenização por benfeitorias ou fundo de comércio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu expressamente a inexistência de direito à indenização por benfeitorias ou fundo de comércio, com base no contrato e na legislação aplicável. 4. Ainda assim, a sentença condenou a autora à restituição de valor não pedido de forma específica na reconvenção, configurando evidente contradição. 5. Ausente apelo da parte reconvinte quanto a esse ponto, tornou-se incontroversa a inexistência de direito à restituição. A reforma da sentença é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a reconvenção. Tese de julgamento: É nula a condenação a restituição, sobretudo quando a própria sentença reconhece a ausência de direito à restituição por benfeitorias ou fundo de comércio, nos termos do contrato e da legislação aplicável. R E L A T Ó R I O Recurso de Apelação interposto por Vibra Energia S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de nº 0001062-23.2010.8.11.0041, proposta em desfavor de JLM Comércio de Petróleo LTDA e outros, que “nos termos do artigo 487, I do CPC c/c art. 9º, III da Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora VIBRA ENERGIA S.A., em desfavor de JLM COMÉRCIO DE PETROLEO LTDA., LUIS MAURO RODRIGUES DE OLIVEIRA e LUCIANA SERAFIM DA SILVA OLIVEIRA, e por consequência, DECLARAR rescindida a relação locatícia, havido entre as partes (Id. 40149740 – Fls. 116/122), o qual já houve a desocupação coercitiva do imóvel comercial, objeto da locação. CONDENO a partes Requeridas solidariamente ao pagamento dos alugueis e acessórios devidos até a efetiva desocupação do imóvel, acrescido de juros moratórios e correção monetária na forma contratada, a partir de cada vencimento impago. Consigno que os valores deverão ser liquidados mediante simples cálculos aritméticos na forma do art. 509, §2º, do CPC. CONDENO ainda, a parte Requerida solidariamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido RECONVENCIONAL, e por consequência, CONDENAR a parte Reconvinda VIBRA ENERGIA S.A., a restituir a importância investida pela parte Reconvinte no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo desembolso. CONDENO ainda a parte Requerida Reconvinda ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil.” Inconformada com a sentença a parte recorrente requer a sua reforma argumentando que: 1) a sentença é contraditória, posto que refutou todos os pedidos constantes da reconvenção, mas julgou parcialmente procedente a reconvenção apresentada; 2) não há pedido na reconvencional de condenação da recorrente a restituição da importância investida. Ao final pugna pelo provimento do recurso para o fim de julgar totalmente improcedente a reconvenção e condenar a parte apelada ao ônus integral da sucumbência. A parte apelada apresentou contrarrazões nas quais afirma que há contradição no acórdão, mas que a sentença deve ser mantida por outros fundamentos. É o relato do essencial. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Vibra Energia S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de nº 0001062-23.2010.8.11.0041, proposta em desfavor de JLM Comércio de Petróleo LTDA e outros, que “nos termos do artigo 487, I do CPC c/c art. 9º, III da Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora VIBRA ENERGIA S.A., em desfavor de JLM COMÉRCIO DE PETROLEO LTDA., LUIS MAURO RODRIGUES DE OLIVEIRA e LUCIANA SERAFIM DA SILVA OLIVEIRA, e por consequência, DECLARAR rescindida a relação locatícia, havido entre as partes (Id. 40149740 – Fls. 116/122), o qual já houve a desocupação coercitiva do imóvel comercial, objeto da locação. CONDENO a partes Requeridas solidariamente ao pagamento dos alugueis e acessórios devidos até a efetiva desocupação do imóvel, acrescido de juros moratórios e correção monetária na forma contratada, a partir de cada vencimento impago. Consigno que os valores deverão ser liquidados mediante simples cálculos aritméticos na forma do art. 509, §2º, do CPC. CONDENO ainda, a parte Requerida solidariamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido RECONVENCIONAL, e por consequência, CONDENAR a parte Reconvinda VIBRA ENERGIA S.A., a restituir a importância investida pela parte Reconvinte no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) a partir do efetivo desembolso. CONDENO ainda a parte Requerida Reconvinda ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil.” Após a devida instrução processual sobreveio a sentença ora objurgada. Pois bem. O recurso deve ser provido. Verifico nos autos que ao proferir a sentença o Juízo de origem afastou todos os pedidos reconvencionais. Tendo expressamente se manifestado que no caso não cabe indenização pelo fundo do comércio e pelas benfeitorias e equipamentos. Confira-se: “[...] Na sequência, por qualquer ângulo pelo qual se analise a questão, é indevido ressarcimento de qualquer espécie por “fundo de comércio”. Primeiro porque não estando caracterizada nenhuma das hipóteses arroladas no artigo 52, §3º, da Lei nº 8.245/91 (ação renovatória), não há possibilidade de pagamento de indenização ao locatário pelo fundo de comércio supostamente constituído ou pelos lucros cessantes decorrentes da perda do ponto comercial. Segundo porque a retomada do imóvel, ainda que imotivada, consubstancia exercício regular de direito inerente à propriedade do locador, inexistindo circunstância legal que acarrete responsabilidade indenizatória em hipóteses tais. [...] No que pertine às benfeitorias, de igual modo não socorre a parte Requerida de respaldo jurídico. As prescrições versadas no pacto locatício (Id. 40149740 – Fls. 116/122), conforme se infere do item 1.1, dão conta que o imóvel objeto do contrato foi entregue com todas as benfeitorias, instalações, equipamentos e demais pertences em perfeita condição de conservação, funcionamento e higiene, e mais adiante na cláusula 10.5 e 10.6, perfaz afastada a possibilidade de se acolher o pedido indenizatório. Desse modo, estão em consonância com o permitido pela legislação aplicável à espécie. É o que se vê abaixo dos arts. 35 e 36 da Lei nº 8.245/91: [...] De mais a mais, a cláusula é válida, consoante súmula 335, do STJ, segundo a qual “nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.” [...]” (Id. 277496408 - Pág. 6-7) Nesse contexto é patente a contradição da sentença que afasta todos os argumentos da recorrida e mesmo assim julga parcialmente procedente os pedidos reconvencionais. Frise-se que a própria a parte apelada confessa em suas contrarrazões a existência de contradição (Id. 277496418). Como senão bastasse, a parte recorrida não apresentou recurso de apelação de forma a combater a sentença; portanto, resta incontroverso a ausência do direito ao ressarcimento por fundo de comércio, bem como pelas benfeitorias. Nesse contexto, a reconvenção deve ser julgada totalmente improcedente, e, por consequência, o ônus sucumbencial deve ser redistribuído Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso e reformo a sentença para JULGAR IMPROCEDENTE A RECOVENÇÃO. Em razão do provimento do recurso para julgar improcedente a reconvenção, o ônus sucumbencial deve ser invertido, assim condeno a parte apelada/reconvinte nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo no importe de 12% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 0001062-44.2006.8.11.0047

ID: 300781010

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001062-44.2006.8.11.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE DE LAET E SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM(A) JUIZ(A) MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA. PROCESSO n. 0001062-44.2006.8.11.0047 Valor da causa: R$ R$ 8.264,60 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Endereço: , ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 POLO PASSIVO: Nome: DANILO LOPES DA SILVA Endereço: , JAURU - MT - CEP: 78098-000 Nome: GERMANO RIGUEIRA BARROS NETO Endereço: , JAURU - MT - CEP: 78098-000 INTIMANDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE, AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 ADVOGADO: RUTE DE LAET E SOARES - OABMT6119-O FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima mencionado e qualificado, através de seu advogado constituído nos autos Rute de Laet e Soares OABMT6119-o, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor valor de R$ 664,23 , sendo R$ 413,40 referente as custas judiciais e R$ 250,83 referente a taxa judiciária, nos termos dos autos acima identificados, sob pena de Protesto, sem prejuízo das anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MONICA MARIA ROSSETTO POLIZZELI AZEVEDO, digitei. Jauru/MT, 16 de junho de 2025. [assinado eletronicamente] SUZAMARA INÁCIO SOARES Gestora da CAA OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1017979-12.2024.8.11.0041

ID: 332688406

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017979-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017979-12.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL promovida por MRV EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017979-12.2024.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL promovida por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando nulidade do débito fiscal consubstanciado no processo administrativo 551.001.001.18-0001062. Aduz, em síntese, que esta demanda tem como objetivo anular procedimento administrativo e consequentemente a multa emanada do PROCON. Alega que o consumidor formalizou reclamação junto ao PROCON, requerendo esclarecimentos acerca da cobrança de taxas de juros de obra, bem como a exclusão das cobranças referentes ao mês de janeiro de 2018. Argumenta que o PROCON, de forma genérica, apontou suposta infração ao Código de Defesa do Consumidor, sem, contudo, apresentar fundamentação jurídica concreta ou esclarecimentos mínimos que justifiquem a penalidade aplicada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação nos autos, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos iniciais (id. 162966043). Impugnação à contestação no id nº 172877662. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação. Cinge-se a questão controvertida sobre a nulidade do processo Administrativo FA nº 551.001.001.18-0001062. Analisando os autos, verifica-se que, à luz do princípio da legalidade (arts. 5º, II e 37, caput da CF/88), a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos entes federativos deve obedecer, dentre outros, ao princípio da legalidade. Neste sentido, em análise dos fatos e da documentação acostada, verifica-se que o órgão fiscalizatório do PROCON, ao aplicar a multa administrativa objeto da presente demanda, obedeceu àquilo previsto em lei, uma vez que, considerando que referida multa tem força coercitiva, o valor arbitrado não se afigura excessivo, porquanto se deu com base na regulamentação dada à matéria, conforme predispõe o Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 57 – A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único – A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Evidentemente que na hipótese em tela, embora no ponto de vista do infrator o valor da multa administrativa seja considerada excessiva e de caráter eminentemente confiscatório, fato é que a mesma atendeu aos parâmetros legais, não restando, portanto, caracterizada a desproporcionalidade, tampouco a falta de razoabilidade na aplicação da pena administrativa em testilha. Nesse contexto, não há que se falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio de processo administrativo em estrita observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei, sendo, inclusive, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa à parte requerente, inclusive em grau recursal, conforme se denota das certidões de tempestividade recursais e respectivas decisões administrativas em grau recursal que não deram provimento aos recursos aviados. De mais a mais, denota-se, inclusive, que supraditas decisões se encontram perfeitamente motivada e fundamentada, consoante previsão legal que regulamenta o processo administrativo (Lei nº 9.784/1999), conforme se pode observar do procedimento juntado no id nº 154505075. Cabe ressaltar que ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, a Constituição e os princípios gerais do Direito, verificando se há ou não compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso, entretanto, interferir no mérito administrativo. Desse modo, revelando-se o ato contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. No caso posto sub judice, verifica-se que foi oportunizada a ampla defesa administrativa na aplicação da pena de multa pelo órgão do PROCON, não demonstrando qualquer ilegalidade no processo administrativo que tramitou no órgão de proteção ao consumidor, razão pela qual a multa deve ser mantida, até porque o órgão da Administração agiu em conformidade com os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da autora. Desta forma, entendo que é nítida a natureza discricionária do ato da Administração Pública, que pode estabelecer as condições que entender necessárias para a aplicação da multa, desde que observado sempre a questão envolta à legalidade, o que no presente caso foi devidamente observado pelo administrado. Ou seja, não há ilegalidade, tampouco ofensa ao princípio da razoabilidade e/ou ilegalidade como alegado pela parte requerente, mas sim nítida aplicação do princípio da legalidade. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – COBRANÇA DE JUROS DE OBRAS – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA – NÃO EVIDENCIADA – DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO – VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTATADA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUPORTADOS DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE VENCIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. É legítima a inclusão da construtora no polo passivo da ação, devendo esta responder pela indevida cobrança da taxa de juros de obras, eis que responsável pelo atraso na entrega das chaves do imóvel à consumidora adquirente. Observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, não constatada a existência de vícios, deve ser mantido o processo administrativo que resultou na aplicação de multa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).Não há que se falar em minoração do valor da penalidade aplicada, ante a observância dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Conforme disposto no artigo 85, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o litigante que sair vencido pagará honorários ao advogado vencedor. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC. (N.U 1024736-66.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 05/08/2022) Destarte, não emerge do conjunto probatório nenhum dos vícios apontados pela parte autora a fim de afastar a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, mas apenas seu inconformismo diante da penalidade aplicada. Logo, o indeferimento dos pedidos deduzidos na exordial é medida que se impõe. Ante o exposto, consoante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na exordial, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. E sobre o valor dos honorários, incide juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir da data da intimação do devedor para o adimplemento da obrigação, no cumprimento de sentença. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Intimem. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 0001062-67.2016.8.11.0023

ID: 291727501

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001062-67.2016.8.11.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

BIANCA ZANATTA RODRIGUES

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NILSON ALLAN RODRIGUES PORTELA

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JESSICA DAYANE MULTA

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ANDRE LUIZ SANTOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0001062-67.2016.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DANIEL BATISTA DE OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0001062-67.2016.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA VISTOS. Trata-se de processo do rito do Tribunal do Júri, iniciado por denúncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, ilícito supostamente praticado em desfavor da vítima INGO HERBERTS KAUFFMANN. Apresentados às partes, não houve divergências quanto aos quesitos. Nesta data, o réu foi submetido ao julgamento perante o Tribunal do Júri, em sala própria e mediante votação secreta. Assim, o nobre Conselho de Sentença reconheceu, por maioria, a materialidade e autoria delitiva. Ainda em maioria, votou negativamente ao quesito genérico da absolvição e reconheceu a incidência do privilégio, consistente no domínio de violenta emoção após injusta provocação da vítima. Todavia, igualmente com quórum legal, o Conselho acolheu a qualificadora do crime ter sido praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pelo que restou CONDENADO na pena do delito do artigo 121, § 1º e § 2º, inciso IV, do Código Penal. Assim, atendendo à deliberação soberana do Colegiado, passo à dosimetria da pena. O homicídio qualificado é punido com pena de reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Na primeira fase da dosimetria da pena, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. O acusado não ostenta maus antecedentes e não há nos autos elementos suficientes para aferir sua conduta social e personalidade. Quanto aos motivos e circunstâncias do crime, são normais à espécie. Foi reconhecido que o comportamento da vítima influenciou a ação. Todavia, isso será valorado na terceira fase da dosimetria, ante o reconhecimento da figura privilegiada do delito. No mesmo sentido, no que se refere à culpabilidade do réu, tenho que é normal ao tipo em espécie. Por derradeiro, a reprimenda deve ser exasperada ante as consequências delitivas. Isso porque o réu possuía 4 (quatro) filhos, que restaram órfãos pela conduta do acusado, de modo que a orfandade constitui dano superior ao inerente ao tipo penal, conforme entendimento jurisprudencial. [1] Assim, exaspero a reprimenda em 1/6, alcançando 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda etapa, certifico que inexistem agravantes. Todavia, verifico presente a atenuante da confissão espontânea, mesmo que qualificada, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, eis que pode ter influenciado o veredicto do Colegiado. Portanto, reduzo a reprimenda em 1/6, resultando em 12 (doze) anos de reclusão. Não há causas de aumento de pena. De outra banda, incide a causa de diminuição atinente à figura privilegiada reconhecida. Adoto a fração mínima de diminuição (1/6), considerando para tanto que, ainda que o agente tenha agido sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima, reagiu de forma desproporcional, desferindo quatro golpes de faca sucessivos, a demonstrar extremada violência, resultando, então em 10 (dez) anos de reclusão, a qual agora torno definitiva. III – DISPOSIÇÕES FINAIS Fica estabelecido o regime inicial FECHADO para cumprimento das penas, nos termos do artigo 33, §2º, “a”, do Código Penal, considerando o quantum de pena. O tempo de prisão e a quantidade de pena aplicada não alteram o regime inicial, na forma do artigo 387, §2º, do CPP, observados os parâmetros do art. 33 do CP. Não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, consoderando que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.235.340, Tema de Repercussão Geral n.º 1.068, estabeleceu a seguinte tese: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Entre os fundamentos, destacou-se que, considerando a soberania dos veredictos emanados pelo Colegiado Popular, mesmo que haja recurso ao Tribunal de segunda instância, a decisão dos jurados não pode ser revista pelos juízes, a menos que, durante o julgamento, tenham ocorrido erros graves de procedimento. Assim, está autorizada a imediata execução da pena. Para tanto, EXPEÇA-SE o competente mandado de prisão em desfavor do condenado DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA, com registro no Sistema BNMP, bem como a Guia de Execução Provisória. Não havendo discussão sobre o assunto, DEIXA-SE de condenar o réu ao pagamento de valor mínimo a título de indenização civil, na forma do art. 387, IV do CPP. No tocante ao bem apreendido, promova-se a DESTRUIÇÃO. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição no cadastro de dívidas ativas. Com o trânsito em julgado: a) Expeçam-se ofícios aos órgãos de registro na forma de costume, inclusive ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, em cumprimento ao Provimento n.º 03/03 da Egrégia Corregedoria Geral Eleitoral/MT; b) expeça-se guia de cumprimento da pena e encaminhe-se ao Juízo da Execução Penal, com observação de tempo a ser detraído. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publicada no Tribunal Popular do Júri da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, aos 5 de junho de 2025. Às providências. (assinado digitalmente) JOÃO ZIBORDI LARA Juiz de Direito e Presidente do Tribunal do Júri [1] PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA . PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ORFANDADE. ELEMENTO QUE EXTRAPO LA O TIPO PENAL . PRECEDENTES (...) II - As consequências do crime são entendidas como o resultado da ação do agente, de modo que a sua avaliação negativa mostra-se correta se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal . III - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que "é válida a valoração negativa das consequências do delito quando a vítima de homicídio deixa filhos menores órfãos.Precedentes" (AgRg no REsp n. 2.045 .528/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/5/2023).Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no REsp: 1961398 PR 2021/0301776-0, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 21/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2023).

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